9346667
# Numero do processo: 10715.010646/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.932
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/R.J., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606293
# Numero do processo: 10715.001147/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO. MULTA.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto comercialmente conhecido como güaiene é mistura classificável no código 3302.90.0100.
Aplica-se a multa do art. 526 - II do Regulamento Aduaneiro se o produto efetivamente importado não corresponder exatamente ao descrito na Guia de Importação.
Ne9ado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, proponente, Fausto de Freitas e Castro Neves e Miguel Calmon Villas Boas; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4606291
# Numero do processo: 10715.000772/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Desinteresse da Recorrente pela produção de prova, por ela mesma anteriormente solicitada, importa na manutenção da decisão recorrida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9341022
# Numero do processo: 10845.000319/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.879
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para complementar a Resolução 301-593, vencido o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9339849
# Numero do processo: 10845.005414/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.851
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9348339
# Numero do processo: 11050.000598/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.999
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4824635
# Numero do processo: 10845.001738/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação. Classificação.
Carbofuran técnico (nome químico: 2,3 dihidro 2,2 dimethil 7 bensofuranyl metyl carbomate) na concentração mínima de 85%. Produto de composição química definida.
Reconhecido que a adição ao produto tenso-ativo anionico só pode destinar-se a conferir vantagem quando da formulação do produto final, isto é tem por finalidade facilitar seu emprego e não melhorar suas qualidades; que não ficou alterada a constituição química do produto; nem ficou alterado o seu uso para aplicações especiais de preferência a sua aplicação final.
Classificação fiscal no código TAB 29.35.99.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9346661
# Numero do processo: 10283.005555/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.950
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, de não conhecer do recurso, vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator, por maioria de votos, acatar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designada para redigir a resolução a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS-Relator Ad hoc
4607416
# Numero do processo: 10845.008748/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Saída de embarcação do porto sem a autorização da repartição aduaneira
Regulamento Aduaneiro, Art. 28 - A entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou ao exterior destinado só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegária. Parágrafo Único- o controle fiscal ao veículo será exercido desde seu ingresso no território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se á ás mercadorias e outros bens existentes a bordo, bem como às bagagens dos viajantes - aplicabilidade da multa do art. 522, inciso II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756197
# Numero do processo: 10845.005857/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA
Na impossibilidade material de suprir prova técnica omissa, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 301-28486
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO