4816747
# Numero do processo: 10166.004638/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENTREPOSTO ADUANEIRO. I - Avarias e
Extravios de mercadorias estrangeiras em entreposto aduaneiro, sob
regime suspensivo. II - Devidos os impostos incidentes, já
recolhidos no momento certo, calculados na forma prevista nos
artigos 354, I e 107 parágrafo único do R.A. III - Mercadorias não
beneficiadas com isenção nem redução de imposto. IV - Descabimento
de correção monetária de juros de mora e da multa do artigo 521, I
letra "b" do R.A. V - Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26828
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818520
# Numero do processo: 10410.001310/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe recurso de Ofício ao Conselho de Contribuintes, referente ao
deferimento de pedidos de restituição de tributos em valor inferior a
150.000 UFIR. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-27922
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817813
# Numero do processo: 10283.005917/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26746
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817712
# Numero do processo: 10283.003768/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Transporte de
cofre de carga, sob o regime "porta a porta" (house to house) com a
cláusula "diz conter" (said to contain), descarregado intacto (sem
vestígios de avaria e com lacração original inviolada pois não foi
lavrado termo de avaria), descaracteriza a responsabilidade do
transportador em fata apurada. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32066
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4817706
# Numero do processo: 10283.003673/87-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria. O Decreto-lei n. 116/67
não se aplica à matéria, pois trata especificamente da vistoria a
ser realizada pelo fiel depositário para salvaguardar-se de
responsabilidade. A Vistoria Aduaneira é o procedimento fiscal
adequado para a verificação de avaria ou falta de mercadoria
estrangeira entrada em território nacional, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. No caso
de avaria ou extravio de mercadorias, não será considerada isenção
ou redução do imposto que beneficie a mercadoria. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32328
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818967
# Numero do processo: 10480.012701/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Despacho antecipado. Irrelevante, para fins de aplicação do disposto
no subitem 7.3.1 de IN SRF nº 40/74, variação de taxa de câmbio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28153
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818920
# Numero do processo: 10480.010434/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Coisa julgada - não se toma conhecimento de Recurso referente a fato
em que na justiça o contribuinte foi absolvido, particularmente se o
Auto de Infração diz respeito à infração prevista no Decreto-lei
1.455/76.
Numero da decisão: 302-33356
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4819131
# Numero do processo: 10509.000200/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Dada como causa
pela Comissão Vistoriadora choque no manuseio da carga e
responsabilizado o transportador de acordo com o artigo 478, . 1.,
item III do R.A. ora vigente. Recurso desprovido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32373
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817566
# Numero do processo: 10283.000630/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE VOLUME. A responsabilidade
do transportador aéreo pelo crédito tributário é excluída se o
Depositário atesta, no Anexo I da Declaração de Importação, a descarga
completa dos volumes manifestados e, ainda, tendo havido a
manifestação expressa do Consignatário responsabilizando-se por faltas
e avarias em todos os volumes manifestados, através da desistência da
vistoria aduaneira.
Numero da decisão: 302-32566
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818504
# Numero do processo: 10410.000440/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Gravadores reprodutores profissionais de som em fita magnética deve
ser classificada na posição 85.20.39.00.00. Indevida a multa do Art.
4o., I, da Lei 8.218/91 por não ter sido lançada no Auto de Infração.
Numero da decisão: 303-28425
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo