4683065
# Numero do processo: 10880.019790/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte)
Ano-calendário: 1987
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não tendo sido comprovado, documentalmente, que a conta bancária que recebeu o depósito foi aberta por sócios ou preposto da empresa, não há como subsistir o lançamento efetuado com base em simples presunção de omissão de receitas.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.654
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4680879
# Numero do processo: 10875.001682/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72329
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4681661
# Numero do processo: 10880.004109/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4680241
# Numero do processo: 10865.000815/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4681544
# Numero do processo: 10880.002740/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. Não configura omissão a ser suprida por meio de embargos o fato de a Câmara não ter reapreciado os argumentos apresentados no processo da Pessoa Jurídica e reafirmados no presente, quanto à inexistência da DDL. Bem assim, quanto à contradição, que teria se dado no processo da Pessoa Jurídica, e também já objeto de apreciação por meio de embargos apresentados naquele processo. Configurada omissão pela não apreciação de argumento específico do processo decorrente, deve a mesma ser suprida pela Câmara.
IRPF- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos.
Acolhidos os embargos para suprir omissão e, no mérito, ratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93903
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para acolher os embargos de declaração do sujeito passivo, para suprir a omissão e, quanto ao mérito, ratificar o acórdão nº 101-93.228 de 18 de outubro de 2000.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4679430
# Numero do processo: 10855.003153/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74958
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4681184
# Numero do processo: 10875.003313/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória - falta de entrega de DCTF - extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pela falta de apresentação da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
A vedação constitucional com efeito confiscatório não se refere a penalidade pecuniária e sim a tributo.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF.
Ultrapassados os limites previstos na legislação vigente é obrigatória a apresentação da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31450
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho que contavam o prazo decadencial a partir do dia seguinte fixado para entrega da DCTF. No mérito por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4682245
# Numero do processo: 10880.009257/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar, em primeira instância, os processos administrativos referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão de Delegado da Receita Federal, que indefere solicitação de restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( artigo 2 da Lei nr. 8.748/93, c/c o artigo 2 da Portaria SRF nr. 4.980/94). Recurso não conhecido, por se configurar supressão de instância.
Numero da decisão: 201-71848
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por se configurar em supressão de instância.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4682901
# Numero do processo: 10880.017127/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CONCRETAGEM - Consoante Súmula 167, o fornecimento de concreto através de betoneiras é prestação de serviço, dando margem, apenas, a incidência do ISS. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73368
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
4682945
# Numero do processo: 10880.017909/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIÁRIOS. Não se pode confirmar lançamento que não se apóia em índice de quebra apurado pelo Fisco, mas apenas em informação retificada pelo contribuinte, quando o Laudo Técnico mostra a inteira imprestabilidade do índice adotado no lançamento. Decisão de primeiro grau que não admite inconformidade do contribuinte com o índice de quebra e não atende ao disposto no artigo 344 do RIPI/82. Não se anula decisão quando a decisão de mérito aproveita a parte que não deu causa à nulidade (art. 59, § 3, do Decreto nr. 70.235/72). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO