4731293
# Numero do processo: 19515.002426/2004-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS- Se os fatos descritos revelam que o valor da dívida assumida corresponde a preço de aquisição definitiva da marca, correta a glosa do valor de quitação da dívida, contabilizado como despesa.
DEDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DA CSLL DO PERÍODO – A glosa da despesa implica recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada no período pelo contribuinte. Devem ser deduzidos os prejuízos não utilizados no REFIS, e a verdadeira base negativa da CSLL, admitida a retificação do erro de preenchimento da declaração apurado simplesmente à sua vista.
JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4)
Numero da decisão: 101-96.434
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo da CSLL ao valor de R$ 6.717.045,57, vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deu provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4670402
# Numero do processo: 10805.000978/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SE INEXISTENTE PRECEDENTE JUDICIAL.
Descabe o pronunciamento da instância administrativa sobre inconstitucionalidade de lei se inexiste precedente judicial que ampare a pretensão da contribuinte.
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO.
As atividades de ensino médio assemelham-se à de professor e estão excluídas de possibilidade de opção pelo SIMPLES.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30499
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4669063
# Numero do processo: 10768.018466/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Ano-calendário: 1998
CSLL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – COISA JULGADA – A decisão meritória de improcedência do pedido, ao final do processo, em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe, não faz coisa julgada contra seus associados, salvo em caso de procedência.
Numero da decisão: 101-96.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,. 1) por maioria de votos, afastar a declaração de concomitância com o processo judicial, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Antonio Praga; 2) por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, para apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte (mérito), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4669241
# Numero do processo: 10768.023056/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PERÍODOS MENSAIS DE 1994 – CONTAGEM – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, tendo em vista que a atividade de determinar a apuração do tributo e o seu recolhimento é atividade exercida pelo contribuinte, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, mesmo sem qualquer recolhimento, para homologá-lo ou exigir seja complementado o seu valor, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). Tratando-se de períodos mensais, até novembro de 1994, até mesmo a aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN implicaria em decadência, pois o termo inicial seria o dia 01/01/95, sendo que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 08/12/2000.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-94.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4669761
# Numero do processo: 10768.101338/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
NORMAS PROCESSUAIS- INTIMAÇÃO- Nos casos de utilização da via postal, considera-se feita a intimação entregue no domicílio fiscal do contribuinte, pessoa jurídica, ainda que o signatário do AR seja pessoa estranha ao quadro funcional da empresa..
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA- A impugnação intempestiva não instaura o litígio, não podendo ser conhecida pelo órgão julgador.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.686
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4669193
# Numero do processo: 10768.021736/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade da empresa consiste em prestação de serviços de assessoria e consultoria, em que pese a descrição do objeto social trazer locução indireta para indicar tal objetivo. Tal atividade é vedada para opção no SIMPLES. A exclusão do regime é imperativo legal.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32467
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4668956
# Numero do processo: 10768.015914/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS- Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-lei 2.445/83 e 2.449/83, cuja inconstitucionalidade formal foi reconhecida pelo STF.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93192
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4668687
# Numero do processo: 10768.010328/97-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA - REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - A multa prevista no artigo 366, I, do RIPI foi revogada pelo artigo 82, inciso I, "a", da Lei nº 9.532/97, devendo ser a mesma cancelada por força do artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-73982
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4668694
# Numero do processo: 10768.010454/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. VALORES COBRADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS COMO REEMBOLSOS DE CUSTOS. Os valores cobrados pelo prestador de serviços como reembolsos de custos, no fornecimento de mão-de-obra, integram o seu faturamento, compondo, portanto, a base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78611
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4669120
# Numero do processo: 10768.019878/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas constitui indício veemente de omissão de receitas.
IRPJ – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - O art. 221 do RIR/80 não estabelece distinção entre pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público e, assim, é incabível a glosa da provisão para devedores duvidosos constituída sobre créditos existentes junto a entidades governamentais, por falta de amparo legal.
IRPJ – PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Para que seja aceita a dedução de despesa de assessoria administrativa prestada por empresa pertencente ao mesmo grupo da tomadora é necessária a prova da efetiva prestação dos serviços.
IRPJ – CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – O diferimento da tributação autorizado pelo art. 282 do RIR/80 requer a estrita observância dos procedimentos indicados nos incisos I e II desse dispositivo, sem o que não pode ser aceito o diferimento.
PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF no RE nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (Resolução nº 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nº 7/70.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF no RE nº 150.754-1, fixou-se, para as empresas comerciais, o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei nº 7.689/88 (art. 9º); Lei nº 7.787/89 (art. 7º); Lei nº 7.894/89 (art. 1º); e Lei nº 8.147/90 (art.1º), prevalecendo a de 0,5%.
Numero da decisão: 101-92886
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa