4832470
# Numero do processo: 13030.000050/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00957
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4830524
# Numero do processo: 11065.001547/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma dos arts. 455 do RA e
arts. 149 e 173 do CTN e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP nr. 468/92, tendo sido
preenchidos todas as condições para o referido enquadramento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28091
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4831219
# Numero do processo: 11080.004458/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
IPI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEI Nº 8.248/91 E DECRETO Nº 792/93. PEÇAS E ACESSÓRIOS ISOLADOS. TRIBUTAÇÃO. Nos termos dos arts. 1º e 6º do Decreto nº 792/93, que regulamenta a isenção para os bens de informática e automação de que tratam as Leis nºs 8.191/91 e 8.248/91, somente os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham os produtos que fazem jus ao benefício, são abrangidos pela isenção. Face à interpretação restrita que vigora na outorga de isenção, consoante o art. 111, II, do CTN, peças, acessórios e ferramentas vendidos isoladamente, desacompanhados do produto isento discriminado em Portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda, não gozam do benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10649
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832895
# Numero do processo: 13062.000407/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - VALOR EM UFIR - Os valores das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1994, são expressos em UFIR, conforme estabelecido na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02795
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833542
# Numero do processo: 13555.000203/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4829807
# Numero do processo: 11020.002030/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - É de 10 (dez) anos o prazo para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito tributário, contados da data fixada para o recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00381
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832728
# Numero do processo: 13054.000294/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Comprovados os excedentes de crédito e reconhecido o direito creditório pela autoridade competente há que ser mantida a decisão de 1 instância. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02528
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4834172
# Numero do processo: 13637.000173/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - CONTAG - São devidas as contribuições à CNA e à CONTAG consoante os termos do Decreto-Lei nr. 1.166/71 (CNA) e Portaria Interministerial nr. MT 2.310/75 (CONTAG), diante de ausência de prova eficaz da inexistência de trabalhadores no imóvel lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02743
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831823
# Numero do processo: 11610.001960/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA.
O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente.
PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12001
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4832567
# Numero do processo: 13053.000045/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02888
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS