4822392
# Numero do processo: 10805.000822/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Contribuinte amparado por sentença judicial prolatada em Mandado de Segurança. Inadmissível a instauração de procedimento fiscal no curso da vigência da medida judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04716
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4822543
# Numero do processo: 10805.003681/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02139
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824195
# Numero do processo: 10835.000973/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71426
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822552
# Numero do processo: 10805.004782/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68639
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823574
# Numero do processo: 10830.003250/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1995 e 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ e havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre.
OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE VENDA NÃO REGISTRADA
Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, cuja origem não seja comprovada, sendo-lhe exigido o imposto.
OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO FEITO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O art. 229 do RIR/94 não autoriza a presunção de omissão de receita decorrente de empréstimo efetuado por terceiro estranho ao quadro societário da empresa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80175
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4822377
# Numero do processo: 10805.000535/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe restituição do Imposto de Importação, com fulcro do art. 119,
inciso III do R.A., se na época da ocorrência do fato gerador, por
imposição legal, o contribuinte não era beneficiário da isenção
contida na Portaria Ministerial 160/91 combinada com a alínea "K",
Nota 01, do capítulo 72 da TAB.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28087
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821471
# Numero do processo: 10711.008414/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Normas de Controle Administrativo das Importações. Multa dos arts.
524, 526 II do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, II do Regulamento
do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Em se tratando de divergência quanto à descrição da mercadoria nos
documentos de importação e a análise do exame laboratorial, não é
adequada a capitulação da infração como declaração indevida e ausência
de Guia de Importação quando constatada que a mercadoria importada foi
efetivamente utilizada no processo de industrialização de mercadoria
exportada com benefício do regime do "drawback".
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28085
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824102
# Numero do processo: 10831.001833/93-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa do art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91 - A sua aplicação só
é devida pela falta de recolhimento, e por declaração inexata, o que
não é o caso em julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27924
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4823206
# Numero do processo: 10820.001897/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07713
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824327
# Numero do processo: 10840.000451/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12383
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda