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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549378 #
Numero do processo: 10680.009821/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2000 COF1NS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com Moro no art. 150, § 42, caso tenha 'havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, 1, em caso contrário. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n2 03/96 e da Súmula n2 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Ademais, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de decisão judicial, pois, se a corroborar é inócua e se decidir em sentido diverso estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juizo.
Numero da decisão: 2102-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de 04 a 07/1999. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Xavier, OAB/MG 86.896.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com Moro no art. 150, § 42, caso tenha 'havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, 1, em caso contrário. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n2 03/96 e da Súmula n2 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Ademais, não cabe a este Colegiado se manifestar acerca de decisão judicial, pois, se a corroborar é inócua e se decidir em sentido diverso estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juizo. kkk, • MF - SEGUNDO CD'UZELI-C n CONTRIBUINTES CONFEO • Processo n° 10680.009821/2004-95 O C? O r? S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.017 "&tol* Fl. 292 JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de 04 a 07/1999. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Xavier, OAB/MG 86.896. • ; , keüLtick, : •SE' MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURIO TAVEIR 1LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório EGESA ENGENHARIA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 273/285, contra o Acórdão n2 02-16.348, de 26/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 259/265, que julgou procedente o auto de infração de fls. 05/07, decorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins, referente aos períodos de abril de 1999 a maio de 2000, cuja ciência ocorreu em 05/08/2004 (fl. 05). Conforme o Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 12/17 e auto de infração de fl. 05 o lançamento foi lavrado com suspensão de exigibilidade, em virtude da 2 • 1 1 imigm •••ew _ weedeneie Nele I MF - SEGUNDO Cr'N'r • Processo n° 10680.009821/2004-95 _jot oq S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.017 Fl. 293 "6•LiCbir liminar e posterior sentença concedida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicado da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - Sicepot/MG (Processo Judicial n2 2000.38.00.029016-6) para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados às subempreiteiras. Na sentença foi reconhecido o direito aos impetrantes de excluírem os repasses no período de vigência do inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. O processo fora encaminhado ao TRF 1 R Região para julgamento das apelações da União e do Sicepot. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 06/09/2004, impugnação de fls. 204/220, acrescida dos documentos de fls. 221/257, aduzindo os seguintes argumentos: 1. requer a nulidade do auto de infração, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela liminar obtida no Mandado de Segurança Coletivo. Assim, além de desnecessária a constituição do crédito tributário, não sendo possível a decadência extinguir um tributo discutido judicialmente, a Fazenda Pública está impedida de formalizá-lo, bem como cobrá-lo; 2. ilegitimidade da incidência da Cofins sobre parcelas repassadas a subempreiteiros; e 3. inaplicabilidade de juros moratórios sobre valores cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Por fim, requer seja declarada a nulidade do auto de infração. Subsidiariamente, sejam excluídos os valores referentes aos repasses a subempreiteiras. Sendo indeferidos os pedidos anteriores, requer a declaração de nulidade do débito relativo aos juros calculados com base na taxa Selic. A DRJ decidiu no sentido de "não conhecer da impugnação no que se refere à matéria objeto da ação judicial, declarando definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal; e julgar procedente o lançamento no que concerne à matéria diferenciada". O Acórdão restou assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2000 Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Impugnação não Conhecida". 3 I MF - SEGUNDC") CONTRW1:4TES Processo n° 10680.009821/2004-95 aCt o , 09 S2-C1T2 Acórdào n.° 2102-00.017 1 t"6•U‘Át. Fl. 294 Inconformada, a contribuinte postou, via Sedex, tempestivamente, em 06/02/2008, recurso voluntário de fls. 273/285, apresentando os seguintes argumentos: a) em virtude da medida judicial, o suposto débito de Cofins, ora combatido, permanece com a exigibilidade suspensa; b) ilegalidade da inclusão na base de cálculo de valores transferidos a terceiros, porquanto não é receita auferida pela recorrente; c) a despeito de a previsão de exclusão de receitas que tenham sito transferidas a outra pessoa jurídica (art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98) ter sido revogada, posteriormente, conclui-se ser medida legal tal exclusão, visto se tratar de receita das empresas subempreiteiras; d) o STF definiu que a base de cálculo da Cofins é o faturamento, estando fora de seu conceito todos os demais ingressos contabilizados pela pessoa jurídica estranhos a esta classificação; apresenta decisões administrativas e judiciais reforçando sua tese de que a transitoriedade dos recursos destinados a terceiros é fator suficiente para se excluir tal receita da base de cálculo da exação; e e) ilegalidade dos juros de mora sobre a contribuição com exigibilidade suspensa. Por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme observou a recorrente, de fato, os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III e IV, do CTN, ou seja, em decorrência do recurso administrativo, bem assim da medida liminar. Registre-se que, ao fim do litígio administrativo, caso subsista a autuação, a autoridade responsável pela execução do Acórdão deverá averiguar se ainda subsiste a medida judicial ensejadora da suspensão de exigibilidade. Feitos esses esclarecimentos iniciais, preliminarmente, cabe analisar a possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Embora sua ocorrência não tenha sido alegada, deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 21 O do Código Civil. Conforme é cediço, houve a edição da Súmula Vinculante n2 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência da Cofins em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo art. 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Tendo em vista que o lançamento decorre de diferenças apuradas e, consoante planilhas de fls. 18/26, houve pagamento, assim, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 4 2, do CTN. Destarte, os fatos geradores referentes aos períodos de abril a julho de 1999 encontravam-se fulminados pela decadência à época do lançamento ocorrido em 05/08/2004 (fl. 05). 4 - — — — —me -DO 13 DE CONTR1E.11.:ATES O ,..'-.;GINAL • Oq 09 Processo n° 10680.009821/2004-95 S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.017 / Fl. 295 Portanto, somentesomente subsiste a autuação referente aos fatos geradores de agosto de 1999 até maio de 2000. A contribuinte foi autuada sem multa de oficio, com exigibilidade suspensa, em decorrência de sentença prolatada no Processo n 2 2000.38.00.029016-6. Registre-se ser correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. De se ressaltar que o lançamento, conforme efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Nesse sentido, esclarecedores são os ensinamentos do ilustre tributarista Lutero Xavier Assunção, em sua obra, "Processo Administrativo Tributário Federal", 22 edição, 2003, p. 177, razão pela qual se transcreve: "O propósito aqui é evitar a fiscalização punitiva do contribuinte que busque socorro no Poder Judiciário. Mas há uma ressalva não escrita nessa proibição, tocante ao lançamento de tributo cuja legalidade seja objeto da demanda em ação preventiva ou de efeito preventivo. O crédito tributário está sujeito ao prazo preclusivo e decadencial do lançamento, que não se suspende nem se prorroga. O caráter não suspensivo desse prazo afasta o efeito suspensivo de eventual decisão precária, que se abata sobre o crédito. Nessas condições, as autoridades têm o poder-dever de efetuar o lançamento, devendo perseguir contra-medida judicial tendente à cassação da ordem ilegal ou limitação dos seus efeitos. Caso a ordem se estenda expressamente ao lançamento, a medida liminar concedida para evitar o perecimento do direito do impetrante não pode prevalecer operando o perecimento cio direito da contra-parte. [-..]." Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida, urna vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao pagamento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise da inclusão na base de cálculo de valores repassados a terceiros. Conforme bem registrou o Julgador da instância a guo, a contribuinte encontra-se discutindo judicialmente o direito de excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS os valores repassados a subempreiteiros, nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.38.00.029016-6, tendo obtido liminar, mantida por sentença, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir as contribuições sobre os repasses efetuados no período de vigência do inciso III do § 2 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Assim, configurada está a opção pela via judicial, fato que, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, bem assim consoante a Súmula n2 01 deste Conselho de Contribuintes, estando o julgador G2r0. W\-X' 1;e:E - SEGUNDO coNsr.:K-.)nE: CONTR;SUNTES Processo n°10680.009821/2004-95 _ oct S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.017 Fl. 296 t-6-.W0* administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, uma vez que a manifestação deste Conselho acerca de provimento jurisdicional é, no mínimo, inadequada, pois, se corroborar a decisão judicial é inócua e se decidir em sentido diverso estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juízo. No tocante aos juros de mora, cuja natureza não é de penalidade, mas de indenização pelos danos causados pelo atraso no recolhimento, não há que se tergiversar, são exigíveis mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, exceção feita ao depósito judicial de seu montante integral. Estabelece o art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ..." (grifei) Neste sentido dispõe o Decreto-Lei n2 1.736/79, prevendo que os débitos para com a Fazenda Nacional serão acrescidos de juros de mora, inclusive quando a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme se verifica em sua transcrição: "Art. 2° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de• juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (••) Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Portanto, a concessão da medida liminar não tem o efeito de afastar a incidência dos juros e nem poderia ter, uma vez que uma medida judicial provisoriamente concedida apenas para garantir o direito supostamente líquido e certo do impetrante não pode alterar o vencimento previsto na legislação positiva. Acerca desse tema traz-se à colação a decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp n9 208.803/SC (22 Turma, Relator: Min. Franciulli Neto, DJ de 02 de junho de 2003, p. 232): "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGA TÓRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, 6 NP. SFGUNDO CONSF. I. '40 DT:CONTRIBUINTES CON: ZR•7:..t".::.1 C CRIONAL Processo n° 10680.009821/2004-95 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.017 Fl. 297 voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data',' Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." Portanto, é jurídica a aplicação dos juros de mora aos débitos fiscais pagos a destempo, devendo sobre estes ser aplicada a taxa Selic, normatizada pelas Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, estando em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, quanto à matéria submetida ao Judiciário, e, quanto ao restante, de dar parcial provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, uma vez que, quanto a esses períodos, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V, do CTN. Mantém-se, no mais, a decisão recorrida. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência de Processo Judicial n2 2000.38.00.029016-6, a autoridade responsável pela execução do Acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. .4111 MAURICIO TAV ' • SILVA 1 I' 1 1/4 7 •

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6874424 #
Numero do processo: 10930.003413/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 202-09.556 para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 202-09.556 para, no mérito, negar provimento ao recurso.

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U.l " 1 ,-.i ••.. X): Q..? .1 :3~'~'I ~ j ~~ _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 10930.003413/95-05 202-10.219 03 de junho de 1998 99.841 VICENTE VANDERLEI PIZZA DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, ~ lQ , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às . áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PIZZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nO202-09.556 para, no mérito, negar provimento ao recurso. S em 03 de junho de 1998 .~~ /Aelator ,,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez L6pes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 99.841 VICENTE VANDERLEI PIZZA RELATÓRIO Retoma o processo para novo exame, após o Despacho de fls., do Sr. Presidente desta. Câmara, que aprovou a Manifestação de fls., no sentido de acolher a Petição de fls. 55/56 como Embargo de Declaração ao Acórdão n!!202-09.556, haja vista a evidente inexatidão material de sua decisão, ou seja, o provimento parcial do recurso na realidade provocou -o agravamento da exigência (reformatio in pejus), o que é defeso a este Conselho. . Deve ser mantido o relatório formalizado quando do julgamento anterior, acrescentando o conteúdo das peças acima citadas, todas lidas em plenário para conhecimento ~- pares. e- É o relatório. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94, referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvida quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no 9 lº do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem. ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna nº 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários,. como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSARlCOSITM 02/96: "......................................................................................................................... .... .49. A reclamação, fonnalizada através de Solicitação de Retificaçã~ 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL ); " Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas, através de diligência, pelo Recorrente, com vistas a demonstrar que, devido a I erros cometidos na DITR/94, o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 39/42 como sendo de 295,6ha, a ausência de prova de sua averbação, no Registro de Imóveis, torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por engenheiro florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 01195, considerando a ausência de "ART' suprida pela oficialidade do órgão emissor desse laudo. Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposições estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: d' ./ 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor; b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final com indicação da data de referência. Daí porque não o considero como prova suficiente para infirmar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm no qual fundou o presente lançamento. E, no que conceme às áreas para as quais neste voto considero o laudo em comento apto para retificar as anteriormente declaradas, não é de se adotar as nele consignadas para alterar o presente lançamento, porq~anto, na realidade, conforme se depreende do Demonstrativo de fls. 53/54, implicaria agravamento da decisão recorrida, o que é defeso a este Colegiado. Isto posto, voto no sentido de retificar o Acórdão nQ 202-09.556, de 17.09.97, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 ANT ~ .~-& ~RIBEIRO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6141757 #
Numero do processo: 10735.002207/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 05/11/1999 a 12/05/2000 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 14/06/2007, uma quinta-feira, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 17/07/2007, uma terça-feira, um dia após o dies ad quem. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13.457
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da sua perempção.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 05/11/1999 a 12/05/2000 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 14/06/2007, uma quinta-feira, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 17/07/2007, uma terça-feira, um dia após o dies ad quem. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:12:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:12:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:12:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:12:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:12:47Z; created: 2009-08-06T18:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T18:12:47Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:12:47Z | Conteúdo => - _ 4 CO32/CO3 Fls. 178 9-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processou' 10735.002207/2004-10 Recurso e 141.777 Voluntário Matéria CPMF (auto de infração) Acórdão n* 203-13.457 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente MlNELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 05/11/1999 a 12/05/2000 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em 14/06/2007, uma quinta-feira, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 17/07/2007, uma terça-feira, um dia após o dies ad quem. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da sua perempçT. 40P /att,r. SO et- •is RO E URG FILHO P e • DASSI GUERZONI FILHO • -lator mE,SLcii rn rONSELHO DE CONItt C.ONFERE COM O OR1GINALIBIJINTEs Drasilla&6_ 2$9 1 Markleto de Oliveiram 91650 4 Processo e 10735 002207/2004-10 CCOIC-03 Acórdão o.° 203-13.457 Fls 7-9 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel 'Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Joé Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .i-- -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Brasals ..92£ / 1,1 f 0 2 Metes Coa‘o.de Oliveira Met 91650 (5, 2 Processo n° 10735.002207/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.457 lis. 180 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão da DRJ que manteve integralmente lançamento de crédito tributário consubstanciado em Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 19/07/2004, relativo à CPMF dos períodos de apuração compreendidos entre as datas de 05/11/1999 a 18/02/2000, no valor de r$ 43.296,12, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. A decisão da DRJ foi assim ementada: Acórdão DRJ N° 12-14077 de 2007. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA SUPLETIVA. Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF devida pelo contribuinte, titular da conta-corrente, pode o Fisco eleger este ou aquela como sujeito passivo, dado que a responsabilidade supletiva tributária não contempla o beneficio de ordem existente em obrigações civis entre particulares. Normas Gerais de Direito Tributário LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Nos casos de lançamento de oficio por falta de pagamento ou recolhimento de tributo ou contribuição, sem ocorrência de dolo, • fraude ou simulação, há incidência de multa de 75% sobre o valor do • tributo ou contribuição não paga ou recolhida, independentemente de o sujeito passivo ser ou não culpado pela referida falta. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Lançamento procedente No referido recurso voluntário, a autuada, em resumo, argumenta que a autuação deveria se fazer incidir sobre a instituição financeira que deixara de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição, visto que ela assume a condição de responsável tributário. Colaciona em seu favor decisão da Justiça Federal e do Conselho de Contribuintes. É o relatório. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Merecia Éticas Oliveira • A dkfrkut. Sapa 91eso jr 3 Processo e 10735.002207/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.457 Fls. 181 VOtO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações, "in verbis"; "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decistio."(grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 14/06/2007 (fl. 169), uma quinta-feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 17/07/2007, uma terça-feira (fl. 170), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que vencera em 16/07/2007. Dessa forma, voto por não conhecer do recurso em face da sua perempção. Sala das Sessões, em 09 d outubro de 2008, ODASSI GUERZONI FILH ikl3P MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1t..16UNTES CONFERE COM O ORIGINAL Braaa, nPf p cá' 8.1"45 Curmitde 011v949 Met Slape 91850 4 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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6207057 #
Numero do processo: 10830.005496/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei ris2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, 2, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP nº 220 753, advogado da recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei ris2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, 2, do CTN. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP nº 220 753, advogado da recorrente.

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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA — r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••»;,:Ctira-k: 40. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.005496/0044 Recurso n° 134.515 Voluntário MF.Segundo Cambo As ContilbuIntes Matéria Cofins - multa isolada drIredo no Jql9tI1 di Lel Acórdão n° 202-18.103 Rubrica - Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei ris2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, 2, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação t ai .o Dr. P ..10 Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP n2 220 753, advogado da recorrente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília r2Çi 101 ANTOO • LOS AT IM ivana Cláudia Silva Castro Presidente mat. stane 92136 tin-• 7 -- MARIA TE A MARTINt EZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • . Processo n.° 10830.005496/0044 Acórdão ri.• 20248.103 Fls. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE Ceia RnBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 4--) Brasília. CP/ I C) lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Varie 92136 Trata-se do auto de infração, lavrado em 18/08/2000, constitutivo da exigência de multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, em pagamento intempestivo de tributo. No termo de constatação, de fls. 134/136, peça integrante da autuação principal, o agente responsável pelo feito, ao descrever os fundamentos fálicos e jurídicos da presente exigência, esclarece que: "(4 2. Cientificada do auto de infração, em 18/08/2000, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (Instrumento de Mandato e de Substabelecimento de fls. 176), protocolizou impugnação «is. 156/175), em 18/09/2000, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razães de fato e de direito. 3. Pretende o reconhecimento da improcedência da exigência, basicamente, por três motivos fundamentais: (I) por estar amparada em medida liminar concedida pelo Ti?? da 32 Região; (2) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, Ç 22, da Lei n2 9.430, de 1996; e (3) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. 4. A medida liminar teria sido concedida nos autos da ação cautelar incidental ns 2000.03.00.044550-0, em trâmite no Ti?? da 32 Região — seio Paulo, abrangendo, inclusive, os recolhimentos já realizados pelo percentual de 2,6 e consignando, expressamente, ser inadmissível a imposição de multa. A autuação representaria, assim, desobediência à ordem judicial. 5. Defende que a mesma medida liminar teria, ainda, o efeito prático de revigorar a liminar anteriormente concedida nos autos do agravo de instrumento n2 1999.03.00.034900-2, e conseqüentemente, os valores pagos, relativos às diferenças de alíquota do período de agosto a novembro de 1999, configurariam indébitos tributários: se a aliquota majorada era inexigível, não se sustentaria a aplicação da multa pelo suposto recolhimento a destempo das diferenças de tributo devidas. 6. Interpretando o art. 63, 22, da Lei n2 9.430, de 1996, faz registrar que a decisão que considerar devido o tributo deveria ser emanada de autoridade judiciária competente, sob o ponto de vista territorial, material e hierárquico. 7. Em seu entender, se foi a partir da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento que foi interrompida a incidência da multa de mora, somente após decisão proferida nos mesmos autos, revogando a liminar, é que teria início a contagem do prazo de trinta dias para pagamento do tributo devido — in casu, somente a partir de 06/04/2000, data da publicação da decisão do Ti?? que julgou prejudicado o agravo de instrumento, fato ocorrido após os recolhimentos efetuados em 31/01/2000. 8.Em suas palavras: MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CCM iii8U1STES CONFERE COM O WORM. Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brandia, ,, 2 , Fls. 3 Nana Cláudia Silva Castro Mat Siape 92136 '31. Portanto, até 6 de abril de 2000, data da publicação da decisão julgando prejudicado o agravo de instrumento, a medida liminar estava de pé. Não existia qualquer outra manifestação judicial com legitimidade para sustar os efeitos daquela medida liminar. 32. Com efeito, a sentença proferida em 1° grau de jurisdição, ainda que tenha decidido pela improcedência de parte do pedido (no caso, a majoração da aliquota da Cofins para 3%), não tem força para revogar a liminar concedida em 2° grau de jurisdição. A não ser que se entenda — de forma absurda — poder o juiz de 1° grau sobrepor-se ao magistrado de 2° grau 9. Consigna casos análogos relacionados ao requerimento da Procuradoria da Fazenda Nacional para cassação de liminar anteriormente concedida, mesmo após a decisão favorável da 12 instância, e o efeito do habeas-corpus após a condenação do réu no primeiro grau de jurisdição. Apesar de ser uma formalidade, a cassação da liminar anteriormente concedida pela autoridade competente seria necessária para dar segurança e certeza às relações jurídicas. Acrescenta, ainda, que o juiz de 1 2 grau de jurisdição não teria expressamente cassado a liminar porque não teria competência para tanto. 10. Faz remissão à parte dispositiva da decisão proferida pelo TRF, para ressaltar que nos termos ali expressos a Impugnante estaria amparada judicialmente a recolher a Cofins à aliquoUr de 2% '(..) até novo pronunciamento do Relator ou julgamento pela Turma (..) 1, fato que só ocorreu em 06/04/2000, data da decisão que julgou prejudicado o agravo, tendo, até então, produzido efeitos a medida liminar anteriormente obtida. 11. Na sua ótica, a autuação somente se sustentaria se estivesse consignado, de forma expressa, na liminar concedida nos autos do agravo de instrumento, a produção de efeitos até a publicação da sentença de 12 grau. 12. Invoca o preceito do art. 138 do CTN para defender a inaplicabilidade da multa de mora, quando o recolhimento intempestivo do tributo se faz sob o manto da denúncia espontânea, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado. Transcreve jurisprudência judicial e administrativa em seu favor." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 6.045, de 20 de fevereiro de 2004, os Membros da 22 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: Multa de Oficio. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, somente nos casos em que a suspensão de sua exigibilidade tenha sido obtida judicialmente antes do inicio de uf -SEGUNDA CONSELHO PE CONTR1BUN1ES • Processo n.° 10830.005496/00-44 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.103 Bramiu", _ai 10 1 0‘- Fls. 4 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 qualquer procedimento de oficio a ele relativo, deve ser excluída a aplicação da multa de oficio. Multa de Mora. Efeitos da Sentenca Denegatória em Mandado de Seguranca. Prolatada a sentença desfavorável em mandado de segurança, os efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário devem ser por ela regidos, e não mais por qualquer provimento liminar anteriormente obtido. Falta de Recolhimento da Multa de Mora. Incidéncia da Multa de Oficio Isolada. A multa de mora incide após o trigésimo dia da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, cuja exigibilidade se encontrava suspensa por medida liminar. Em face do recolhimento intempestivo, sem a multa de mora, impõe-se a aplicação da multa de oficio isolada. Multa de Mora. Denúncia Espontânea. Os acréscimos legais decorrentes do mero atraso no adimplemento da obrigação tributária (multa e juros de mora) não podem ser excluídos sob o manto da denúncia espontânea, que somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendá rias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso, no qual, em apertada síntese, reitera os argumentos expostos em sua impugnação, a saber (i) ser indevida a multa isolada por estar amparada em medida liminar concedida pelo TRF da 3! Região; (ii) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, § 22, da Lei n2 9.430, de 1996; e (iii) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, confonne preceituavam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. À fl. 316, o Despacho de n2 202-445, no qual esta Conselheira foi designada para redigir o voto vencedor em razão da renúncia da Conselheira Cláudia Alves Lopes Bemardino, sem a formalização do Acórdão. É o Relatório. Processo n.° 10830.005496/00-44 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.103 CONFERE CONI O OR1GINAL Fls. $ Bras Ma Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relátora O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Muito embora a contribuinte discuta a exclusão da multa isolada sob diferentes linhas de argumentação: I) ser indevida a multa isolada por estar amparada em medida liminar concedida pelo TRF da 3 5 Região; II) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, § 2 2, da Lei n2 9.430, de 1996; e (III) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN), penso que a solução racional está na análise da evolução legislativa. A priori, cabe lembrar várias decisões dos Conselhos, culminando pelo não cabimento da multa isolada, conforme ementas a seguir reproduzidas: "Acórdão n° 103-20931, Rec. 128907— sessão de 22/05/2002. MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CABIMENTO. A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo de qualquer obrigação principal. Acórdão provido por unanimidade. Acórdão n° 104-18653, Rec. 125987— sessão de 19/03/2002. (...) MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO — A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os ai-is. 97 e 113, todos do CTN. Acórdão n°301-30372, Rec. 124325— sessão de 15/10/2002. (...) Tributo pago após o vencimento, porém antes do início de ação fiscal, sem acréscimo de multa de mora. É incabível a multa de lançamento de ofício isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II da Lei n° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar — Código Tributário Nacional — artigo 138 — Julgado igual através do acórdão n o 104- 17.933,2001. Acórdão n° 301-30302, Rec. 124254— sessão de 28/08/2002. (..) LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. (...)" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COAI O ORIGINAL • Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brastita (4,1 10 Fls. 6 Nana Cláudia Silva Castro Mat Sino 92136 De fato, a aplicação da multa de oficio isolada, por recolhimento de tributo ou contribuição após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, encontrava-se prevista no art. 44, inciso I e seu § 1 2, inciso II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tal como se verifica dos autos. Com a evolução legislativa, não mais prevalece o citado dispositivo legal. Explico. Constava da redação original, verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §.1-- As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. sa da Lei e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de - . MF - SEGUK:0 CONSELHO DE CONTRE3USHES , CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brasiltia .1410 i tO I O 1— Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro t.... Mat. Siape 92136 5 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o§ ' 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; , II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; iIII - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, referidas no dispositivo acima reproduzido, constata-se que à aplicada no presente lançamento não mais possui previsão legal. Destarte, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória ne 303, de 29 de junho de 2006. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a cancelar a exigência imposta. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. MARIA TER El i- .(AIAMARTÍNEZ LÓPEZ \y 4 1 1• Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000464/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. PER "" RO' PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 03 RFT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 Recurso n° : RP/203-0.013 Sujeito Passivo : JOSE MENDES DE SOUZA RELATÓRIO Tendo o Colegiado da E Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-03.250, de 02 de julho de 1997, decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo contribuinte em epígrafe, excluindo da composição da base de cálculo do tributo a ÁREA DE RESEVA LEGAL sem registro na RGI ou na DTR, a Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, requerendo, de inicio, o improvimento do recurso por não terem sido aduzidas quaisquer razoes justificativas de incorreção do julgamento de primeira instância, sendo que as demais razoes de inconformismo, apresentadas pelo seu ilustre representante, podem ser assim sintetizadas: A Fazenda Nacional, discorda respeitosamente de tal entendimento, pelo fato de que tal exigência não está prevista em dispositivo de uma norma infra legal, mas, expressamente contida no artigo 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, nos seguintes termos: "Art 44 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada á margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos 2 Processo n° :10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (Sublinhou-se) Desta forma, o entendimento da Fazenda Nacional, ao contrário do expresso no voto do Ilustre Relator, é o de que deve ser cumprido a exigência contida no dispositivo legal retrotranscrito, não cabendo tal restrição por parte do intérprete, pois que tal exigência está clara e literalmente posta no texto da norma. De outra parte, não se trata de uma isenção incondicionada como entende o Ilustre Relator, eis que esta exclusão de crédito tributário está vinculada a uma condição prevista na lei, que se não observada, deixa de ser reconhecida a isenção. Aliás, a grande maioria das isenções está vinculada a uma condição onerosa, que corresponde à obrigação acessória. No caso, a condição onerosa ou a obrigação acessória é a averbação da Reserva Legal à margem da inscrição do imóvel, no registro de imóveis competente, para poder ter direito ao reconhecimento da isenção do ITR. É evidente, portanto, que o direito á isenção está condicionado ao cumprimento de tal obrigação. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art. 33, caput e parágrafo segundo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55/98, verificou se a presença dos requisitos exigidos, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara ora recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela d Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte deixou de comparecer aos autos. É o relatório. 3 Processo n° :10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. 4 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que apodam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: 5 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados 6 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 7 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: 8 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em 9 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 10 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, 11 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. srtefI.essõe5-DF, em 67.e aio de 2001. H NRIQU — DO MEGDA 12 Processo n° : 10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora: Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5 0. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, portanto , a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN 13 Processo n° :10245.000464/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.163 autuante, voto no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. '- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015284/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados” que são uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Substituto e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei a “mercadorias” foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”  que  são  uma  espécie  do  gênero  “mercadorias”.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto e Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 52 84 /2 00 1- 54 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 216          2 Na  condição  de  Presidente  Substituto  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III1,  do  RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado refere­se à inclusão a base de  cálculo do crédito presumido do IPI das exportações dos produtos classificados na TIPI como  não tributados.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  214.566,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A teor do relatório acima, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do  art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009. Para tanto, ressalvando o entendimento pessoal, adota­se a  tese prevalente  no julgamento do Recurso nº 214.566:  "A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na antiga 4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Por  concordar  com  as  palavras do  ilustre ex­Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n.º  133931, com a devida vênia, faço minhas suas palavras:  “A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA  TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI  Outra  insurgência  da  recorrente  é  que  ela  entende  que  o  valor  da  receita  de  exportação  das  mercadorias  a  ser  adotada  no  cálculo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 217          3 independe  de  as  mercadorias  exportadas  serem  ou  não  considerados  produtos industrializados pela legislação do IPI.  Como  é  do  conhecimento  desta Câmara,  esse  é meu  posicionamento,  pois  sempre  entendi  que  as  mercadorias  exportadas  classificadas  na  TIPI  como  NT,  desde  que  produzidas  pelo  estabelecimento  da  beneficiária  do  benefício  fiscal  em  debate,  devem  ter  seu  valor  correspondente  incluso no  beneplácito  controvertido.  Igualmente  bem  conhecida meu  sentir de que as  leis  instituidoras de benefícios  fiscais  devem  ser  lidas  de  forma  restritiva,  com  acima  expus.  Contudo,  tal  exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restrige.  A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que os produtos  NT estão  fora do  campo de  incidência do  IPI,  sobre eles não haveria  incidência da Lei 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só  se  formos  em  busca  de  normas  infralegais,  pois  a  lei  instituidora  do  crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar  para  afirmarmos,  pois  cedido  o  é,  que  onde  a  lei  não  restringe  não  cabe à Administração fazê­lo, sob pena de cometimento de ilegalidade.  O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que  tratam  as Leis Complementares  nºs  7,  de 7 de  setembro de  1970; 8, de 3 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para utilização no  processo produtivo.  ...  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional bruta,  da  receita de  exportação e do  valor das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições referidas no art. 1º,  tendo em vista o valor constante da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o  estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. (grifei)  Analisando os  termos da  lei, não  identifico qualquer  referência a que  os  produtos  exportados  tenham que  ser  produtos  industrializados  nos  termos  da  legislação do  IPI. Até  porque,  não  devemos  nos  olvidar,  a  legislação do IPI  foi usada, apenas, como forma e  instrumentalização  do ressarcimento do benefício controvertido na esteira do que já havia  sido feito como o crédito­prêmio (artigo 1º do DL 491/69), pois o que  se ressarce não é IPI e sim PIS e COFINS que tenham INCIDIDO ao  longo da cadeira produtiva de produtos que tenham sido produzidos e  exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA.  O  requisito  estabelecido  pelo  legislador  ordinário  foi  que  a  empresa  beneficiária  do  crédito  presumido  (e  nova  redação  do  artigo  1º  na  redação originária da norma não deixa dúvida que o benefício não foi  para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis­se fazer  crer)  produzisse  e  exportasse  mercadorias,  não  fazendo  qualquer  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10380.015284/2001­54  Acórdão n.º 9303­000.965  CSRF­T3  Fl. 218          4 menção  a  que  a mercadoria  exportada  fosse  produto  industrializado,  como entende a r. decisão.  Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser  usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal  ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do  artigo 3º da Lei 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria  usada  SUBSIDIARIAMENTE  e,  tão­somente,  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Portanto,  como  também  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  julgados,  só  há  que  se  buscar  na  legislação  do  IPI,  e mesmo  assim  se  a  própria  norma  instituidora  do  incentivo  em  debate  for  omissa  (pois  é  isso  que  determina  a  expressão  SUBSIDIARIAMENTE),  em  relação  ao  alcance  dos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, como  vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de  aquisição computados no cálculo do crédito presumido.  Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar  provado,  e  nestes  autos  a  questão  é  inconteste,  é  que  a  empresa  beneficiária  do  incentivo  da Lei  9.363/96  produziu  a mercadoria  e  a  exportou,  independentemente de  ser  esta NT,  e,  por  conseguinte,  fora  do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição.  E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é  no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza  modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do  IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais  genérica quando utilizou o termo “mercadorias”, não fazendo menção  a  produto  industrializado.  O  que  não  seria  o  caso  se  a  empresa  comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou.  E  nesse  sentido,  venho  esposando  meu  entendimento,  conforme  se  denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão 201­75229, julgado  em  21/08/2001,  sendo  relator  o  Dr.  Serafim  Fernandes,  cujo  voto  acompanhei.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO  TRIBUTADOS ­ O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo­se a lei  a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao  intérprete restringi­lo apenas aos “produtos industrializados” que são  uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso provido.  Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao  recurso."  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá­se provimento ao  recurso especial do sujeito passivo para reconhecer o direito de usufruir do crédito presumido  do IPI em relação às exportações dos produtos classificados na TIPI como não tributados (NT).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 218DF CARF MF

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6029217 #
Numero do processo: 13983.000050/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 240          1  239  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000050/00­41  Recurso nº  233.070   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.460  –  3ª Turma   Sessão de  18 de novembro de 2009  Matéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes  Recorrente  SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. LEI N º 9.363/96.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13/12/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino  de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira  Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida de votar.    Carlos Alberto Freitas ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 50 /0 0- 41 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 241          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 207/209.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 242          3  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000050/00­41  Acórdão n.º 9303­000.460  CSRF­T3  Fl. 243          4  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer).  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.    Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6116702 #
Numero do processo: 11030.000556/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente os insumos que se submeteram à incidência da contribuição na operação de aquisição pelo produtor-exportador compõem a base de cálculo do incentivo, situação essa em que não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 2101-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 102          1 101  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000556/2004­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.095  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição  na  operação de aquisição pelo produtor­exportador compõem a base de cálculo  do  incentivo,  situação  essa  em  que  não  se  incluem  as  aquisições  junto  a  pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho  e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos  Atulim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 56 /2 00 4- 05 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 103          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão  legal,  o  que  não  há"  e  que  o  beneficio  foi  instituído  para  compensar  os  exportadores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  toda  a  cadeia  e  não  apenas  sobre  a  última  operação.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto exarado no acórdão nº  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 104          3 202­19.239, de 6 de agosto de 2008, pelo mesmo redator designado neste processo, que versou  sobre a mesma matéria controvertida nos presentes autos:  Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado  Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de  não­contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas).  O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória  nº  948,  de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  com  a  finalidade de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes sobre suas matérias­primas e visando permitir maior  competitividade destes no mercado internacional.  O art. 12 da Lei nº 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem  natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as  aquisições  de  matérias­  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para a utilização no processo produtivo,  verbis:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei)  O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua  lei  instituidora  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN, para  que  não  se  estenda  a  exoneração  fiscal  a  casos  semelhantes.  Com efeito, tratando­se de normas nas quais o Estado abre mão  de  determinada  receita  tributária,  a  interpretação  não  admite  alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,  discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:  "402  —  III  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos  inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  da  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou, melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão de sua autoridade para exigir tributos."  Destarte,  a  empresa  paga  o  tributo  embutido  no  preço  de  aquisição  do  insumo  e  recebe,  posteriormente,  a  quantia  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 105          4 desembolsada  sob  a  forma  de  crédito  presumido  compensável  com o  IPI  e,  na  impossibilidade  de  compensação,  na  forma de  ressarcimento em espécie.  O art. 1º, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento  de  contribuições  [...]  incidentes  nas  respectivas  aquisições",  referindo­se o  legislador ao PIS e à Cofins  incidentes  sobre as  operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa  produtora  e  exportadora,  ou  seja,  nesse  caso,  se  as  vendas  de  insumos  efetuadas  pelo  fornecedor  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições,  não  há  como  enquadrá­las  no  dispositivo  legal.  Há  quem  sustente  que  o  percentual  de  cálculo  do  incentivo  (5,37%) é  superior ao  empregado no cálculo das  contribuições  que visa  ressarcir e que, por  isso, o  incentivo alcançaria  todas  as  aquisições,  inclusive  aquelas  que não  sofreram a  incidência  das  referidas  contribuições.  Entretanto,  o  fato  de  o  crédito  presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia  produtiva  não  autoriza  que  se  interprete  extensivamente  a  norma, concedendo o  incentivo a  todas as aquisições efetuadas  pelo  contribuinte.  Alfredo  Augusto  Becker,  ao  se  referir  à  interpretação extensiva, assim se manifestou:  "...  na  extensão  não  há  interpretação,  mas  criação  de  regra  jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele  focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica;  entretanto, em virtude de certa analogia, o  intérprete estende ou  alarga  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  modo  a  abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica  nova,  cuja  hipótese  de  incidência  passa  a  ser  alargada  pelo  intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica  velha." (negritei)  Ora,  se  a  interpretação  extensiva  cria  regra  jurídica  nova,  é  claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando  se  trata  de  incentivo  fiscal.  Assim,  não  há  como  ampliar  o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, que limita expressamente  o  incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições  incidentes  sobre as aquisições do produtor­exportador, não o estendendo a  todas as aquisições da cadeia comercial do produto.  Desta  forma,  se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva  do  insumo  houve  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  o  ressarcimento  tal  como  foi  concebido  não  alcança  esse  pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de  a  norma  especificar  que  se  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  ou,  o  que  dá  no mesmo,  incidentes  sobre  as aquisições  do  produtor­ exportador.  Reforça tal entendimento o  fato de o art. 52 da Lei nº 9.363/96  prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o  produtor­exportador quando houver restituição ou compensação  da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de  matérias­primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 106          5 de  incentivo  que  corresponda  às  aquisições  de  fornecedor  que  obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.  Ora,  se  há  imposição  legal  para  estornar  a  correspondente  parcela  de  incentivo  na  hipótese  em  que  a  contribuição  paga  pelo  fornecedor  foi­lhe,  posteriormente,  restituída,  não  se  pode  utilizar,  no  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  em  que  este  mesmo fornecedor não arca COM o tributo na venda do insumo.  Pensar  de  outra  forma  levaria  à  conclusão  absurda  de  que  o  legislador  considera,  no  cálculo  do  incentivo,  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  fornecedor  não­contribuinte,  que  não  pagou  a  contribuição,  e  nega  esse  direito  quando  há  o  pagamento com posterior restituição. As duas situações são em  tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao  incentivo  sem  que  houvesse  o  ônus  do  pagamento  da  contribuição  e  na  segunda não.  Ressalte­se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em  seu  art.  3º,  que  a  apuração  da  Receita  Bruta,  da  Receita  de  Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada  nos termos das normas que regem a incidência da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor­exportador.  A vinculação  legal da apuração do montante das aquisições às  normas de regência das contribuições e ao valor da nota  fiscal  do  fornecedor  confirma  o  entendimento  de  que  devem  ser  consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de  insumos  que  sofreram  a  incidência  direta  das  contribuições.  A  negação dessa premissa  tornaria supérflua a disposição do art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  contrariando  o  principio  elementar  do  direito que prega que a lei não contém palavras vãs.  Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar  a  norma  que  deu  origem  ao  incentivo,  definindo  sua  natureza  jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a  base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que  a  lei  disse  menos  do  que  deveria  e  crie,  em  conseqüência,  exceções  à  regra  geral,  alargando  o  incentivo  fiscal  para  hipóteses não previstas.  Ademais, o Poder Judiciário  já se manifestou contrariamente à  inclusão  das  aquisições  de  não­contribuintes  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  1P1,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  AGTR 32877­CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do  TRF  da  5ª  Região,  sendo  relator  o  Desembargador  Federal  Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor:  "TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 107          6 I.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações­  suportadas  por  empresa exportadora,  tal  como se dá com o beneficio  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  1.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas  sobre  as  operações  com  pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas  não  resulta  onerada  pela  sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia  incidência ..."  O  mesmo  entendimento  foi  esposado  pelo  Desembargador  Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341­PE, Processo nº  2000.05.00.056093­7,  que,  à  certa  altura  do  seu  despacho,  asseverou:  'A pretensão ao crédito presumido do  IPI, previsto no art. 1º da  Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  complementares nº 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem'  utilizados no processo produtivo do pretendente.  ºOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a  que  a Lei n 9.363/96  faz  remição,  somente as pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  conhecidas  por  PIS,  PASEP,  e  COFINS,  instituídas  por  aqueles  diplomas,  sendo  intuitivo  que  apenas  sobre  o  valor  dos  produtos  a  estas  adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor  daquelas  contribuições  a  fim  de  se  compensar  com  o  crédito  presumido do imposto em referência.  Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas  contribuições,  segue  não  ser  dado  ao  produtor  industrial  adquirente  de  seus  produtos,  compensar­se  de  valores  de  contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição,  pois o crédito presumido do  IPI autorizado pela Lei n°9.363/96  tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que  são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...."  Essas  decisões  judiciais  evidenciam  o  acerto  do  entendimento  aqui  exposto,  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  norma  jurídica  instituidora  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  estas  contribuições  não  forem  exigíveis  nas  operações  de  aquisição,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  da  empresa produtora e exportadora.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  por  entender  que  estes  custos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 108          7 não devem  integrar a base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI.  Diante do exposto, o voto é encaminhado no sentido de negar provimento ao  recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10920.001432/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto ao direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento apenas quanto às aquisições de pessoas físicas; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à industrialização por encomenda e à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto ao direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento apenas quanto às aquisições de pessoas físicas; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à industrialização por encomenda e à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 486          2 presumido  dos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  não  contribuintes.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento  total,  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e Carlos Alberto  Freitas  Barreto,  que negavam provimento  apenas  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  à  industrialização  por  encomenda  e  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  a  ressarcir.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa  Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Três são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não  contribuintes, industrialização por encomenda e atualização pela taxa Selic.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 222.766  (aquisições  de  não  contribuintes),  231.539  (industrialização  por  encomenda)  e  228.964  (incidência da  taxa Selic  sobre  eventual valor  a  ressarcir),  julgados na  sessão  imediatamente  anterior a esta, sendo­lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto,  resguardando  o  entendimento  pessoal,  adoto  as  teses  prevalentes  no  julgamento  dos  Recursos nºs 222.766, 231.539 e 228.964.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 487          3 Das aquisições de não contribuintes  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas  físicas e cooperativas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador  houver  incidência  dessas  contribuições  sociais.  Seguem transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art.  2°  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era  ainda  polêmico.1  Para  melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS  INTEGRAM  O  CÁLCULO  DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO  De  tudo  se  conclui  que  as  aquisições  de  insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 488          4 PIS e da COFINS  também  integram a determinação da base de  cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada  ­  de  realização  impossível,  porque  as contribuições  não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo  do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal;  ­  seja pela  literalidade da norma do art.  1o da Lei n.  9363,  seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma  lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  “juris  et  de  jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo  manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência  de  contribuições  para  que  uma  aquisição  de  insumos  seja  integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em  moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de  parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições,  também  por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente  considerada;  ­ a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição  de  insumos  era  exigida  pela  legislação  anterior,  mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência  da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação,  as  quais integram o custo do produto exportado;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 489          5 ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e que  requerem o  emprego de  todos os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante,  mesmo  a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em vista disso tudo, conclui­se de modo inarredável que carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução Normativa  SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas  jurídicas  e  que  tenham  sido  tributadas)  e  o  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições  feitas  à  cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma presunção absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado. Confira­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 ­ SC (2003/0072619­9)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE  ALIMENTOS  ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1º)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que,  no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 490          6 aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes  incidências da PIS/COFINS;  2º) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou  insumo agrícola diretamente do produtor  rural  pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários,  adubos, etc.,  adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me,  portanto,  que  razão  assiste  aos  que  entendem  ter  a  instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da  lei.  ...  Assim,  verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  23/97  pretendeu  resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado  politicamente pelo legislador.  Por  todas  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros:  RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 ­ CE (2005/0012921­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RAQUEL  TERESA  MARTINS  PERUCH  BORGES EOUTRO(S)  RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  JULGADO  A  QUO  –  ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96 – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA  RECEITA FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia restringe­se à limitação da incidência do art. 1º  da  Lei  n.  9.363/96,  imposta  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  23/97,  da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 491          7 3.  Ora,  uma  norma  subalterna,  qual  seja,  instrução  normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um  texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.  RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 ­ CE (2007/0020577­0)  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  MARCOS  ALEXANDRE  TAVARES  MARQUES MENDES E  OUTRO(S)  RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA  JURÍDICA  OU  PESSOA  FÍSICA.  ILEGALIDADE  DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa de  que  a  utilização  do  incentivo  fiscal  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela  IN  ­ SRF 23/97,  tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na  medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado  atacado  está  em  sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,  segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores pessoas  jurídicas, não poderia  tê­lo  feito a  IN  ­ SRF 23/97, que  é de  todo  ilegal  e descaracteriza o  favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do  PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 492          8 não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo.  O motivo da existência do crédito  são os  insumos utilizados no  processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais  devem  ser  devolvidos ao industrial­exportador.  4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João  Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min.  Denise  Arruda;  Resp  617.733/CE,  DJ  24/08/2006,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.  CONCLUSÃO:  Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se  negar o direito do produtor­exportador ao crédito presumido de  IPI,  ainda que na última etapa não  tenha  incidido PIS/Pasep e  Cofins.  Industrialização por encomenda  (...)  Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do Conselheiro Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os  insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia  de  receitas públicas.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 493          9 Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela  contribuinte não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa  para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há  razão para que os custos dos  insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados  pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a  industrialização se dê por encomenda. Ora,  “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz  o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer  injusta,  retirando a  racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas  inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar,  de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos  em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua  competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”, a  qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário,  não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o  cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de  industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar  o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 494          10 “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor  do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  não haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse tal hipótese na Lei n.º 10.267, de 2001, permitindo o seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia  elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando  da  determinação  do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.  Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 495          11 Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar na aplicação da  taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na  taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.001432/00­19  Acórdão n.º 9303­000.782  CSRF­T3  Fl. 496          12 Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de  ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá­se provimento  parcial ao recurso para determinar a exclusão, da base de cálculo do crédito presumido de IPI,  dos valores referentes à industrialização por encomenda, bem como vedar a incidência da taxa  Selic sobre o crédito a ressarcir.  Portanto,  não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  ao  caso  de  ressarcimento de créditos de IPI.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13676.000137/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10831
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes coreeto 611e4fiten." SIF.hata,-S•gund°„.:, vair '111 Processo e : 13676.000137/99-77 P I I • • Recurso n° : 131.865 eueno• Ober Acórdão n° : 203-10.831 Recorrente : AVEPE — ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — M NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVEPE — ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 28 de março de 2005 /94-j; Antoni0ra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAL BrasIlia /5".- (*)ç I OG si +hei (00.044i • VISTO • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda n.tért...c.r i;n72::,t>, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000137/99-77 Recurso e : 131.865 Acórdão n° : 203-10.831 Recorrente : AVEPE — ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte — MG: "A contribuinte acima identificada requereu, em 15/09/1999, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinápolis/MG, a compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$17.052,44, período de apuração de setembro/94 a outubro/95, com débitos de PIS, conforme fls. 01 e 21. A DRF Divinópolis /MG analisou a solicitação (Decisão de fls. 42/43), concluindo pelo não conhecimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando ação judicial com o mesmo pedido, confonne fl. 38/39 (processo 2000.38.00.033728-9). Tomando ciência da decisão em 26/05/2003 (fl. 46), a interessada apresenta em 25/06/2003. por intermédio de seus representantes nomeados pelo documento de fl. 57, a manifestação de inconformidade, às fis. 47/56, com as argumentações abaixo sintetizadas: Salienta, de início, que a fundamentação do despacho decisório não procede, de vez que a compensação pleiteada não foi objeto de ação judicial. Em seguida afirma que o fundamento de seu pedido alicerça-se na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF, sobre a qual discorre. Tendo sido protocolizado o pedido administrativo em setembro /99, retroagiria a setembro/94, não havendo prescrição do direito. Entende que a Resolução e 49 do Senado Federal s6 tem efeito ex nunce, portanto, exigir do contribuinte o recolhimento do PIS sob a &influxo prevista pela LC 0750, no período compreendido entre a edição dos precitados Decretos- lei até a publicação da Resolução 49 do Senado, considerando que a publicação da Resolução produz efeito erga omnes, é, no mínimo, um absurdo". Acrescenta que inexiste lei vedando a compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições federais. A IN 210, de 30/09/2002, extrapola os limites da lei ordinária, e em seu art. 37, parágrafo 4°, estipula que a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, dar-se-á na forma disposta nela disposta caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Tal determinação caracteriza ofensa ao direito de propriedade e ao direito de compensação estabelecido pelo art. 66 da Lei 8.383/91. Aduz que a Lei 10.637, de 30/12/2002 (que se configura como a conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002), em seu art. 49, dispõe que o contribuinte 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 2 CONFERE COM O ORiGINAL Brasília, / 57 é F.f ' V o • . CC-MF ft. Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000137/99-77 Recurso n° : 131.865 Acórdão n° : 203-10.831 poderá utilizar crédito seu na compensação de qualquer tributo ou contribuição administrados pela SRF. Frisa que a IN 210 é de 30/09/02 e a Lei 10.637 é de 30/12/02. Requer, finalmente, a reconsideração da decisão, para homologar as compensações promovidas, eximindo a empresa com relação aos débitos objeto da compensação pleiteada. É o relatório." Em decisão de fls. 70 a 75, a DRJ em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do lançamento por tratar-se de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/09/1994 a 31/10/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAI-. NORMAS PROCESSUAIS.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Período de apuração: 01/09/1994 a 31/10/1995". Inesignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 79 a 90, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / I 10,6 SI,Off(OPI9Q( STO 3 I . #Át".. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -5(177-:Or .• :("1,- »- ....‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000137/99-77 Recurso n° : 131.865 Acórdão n° : 203-10.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recursoyoluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos oriundos de supostos pagamentos indevidos a título de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2449, ambos de 1988, com débitos de PIS (fl. 6). Autoridade competente da DRF em Divinópolis - MG não homologou o pedido de compensação, em função de estar ainda em tramitação a ação judicial referente ao pedido de restituição conexo. A interessada alega que a compensação pleiteada não foi objeto de ação judicial. Tal alegação não pode prosperar, senão vejamos. Da leitura da sentença da l' instância (fls. 62/65) relativa à ação judicial impetrada pela reclamante contra a União (processo 2000.38.00.033728-9 -Mandado de Segurança), em outubro/2000, verifica-se que a autora reivindica "a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, e via de conseqüência, o direito de compensarem os valores recolhidos a maior a título de PIS com parcelas vincendas da contribuição ao PIS, ressalvando-se o direito da autoridade administrativa de aferir os valores e períodos a ser compensados" (fl. 64). Ainda, do resultado do julgamento feito no âmbito do TFR da 1 Região da Apelação ao precitado Mandado de Segurança (às fls. 66/69), extraem-se os seguintes excertos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a União objetivando afastar a exigência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n• 7, 07/0900, pelo perfil jurídico traçado pelos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e n° 2.449, de 27/07/88; bem como obter autorização para compensar os valores recolhidos a maior a esse título, nos dez anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com parcelas vincendas do próprio PIS, acrescidos dos consectários legais. "(grifei, fl. 66). " Conclusão. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações e à remessa, ...; e para explicitar que somente serão compensáveis os recolhimentos efetuados até 30/09/95, afastada a prescrição." (fl. 69). Constata-se, assim, tratar-se do mesmo objeto da solicitação administrativa Releva ressaltar que, embora a compensação propriamente dita, conforme asseverou a interessada, não tenha sido objeto da ação judicial, o que importa é que existe 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bfasflia,a OCC(r._ 4431 /.' . h STO 411.42 1 21 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ??7'•-n.< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000137/99-77 Recurso n° : 131.865 Acórdão n° : 203-10.831 um pedido de restituição que se enquadra nessa situação. Como todo pedido de compensação possui, pela sua própria natureza, o pressuposto da existência de um pedido de restituição ou ressarcimento, então essa conexão lógica faz com que se o pedido de restituição encontra-se em discussão judicial, obviamente, o pedido de compensação interligado, de uma certa forma encontra-se em situação análoga, pois depende do término dessa discussão para ser homologado. Dessa forma, em relação à matéria discutida em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratário da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Outrossim, a IN 210/2002 que veda a restituição, o ressarcimento ou compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, diferentemente do alegado pela interessada, assenta-se em base legal válida e vigente: art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c arts. 170 e 170-A do CTN, bem assim na conexão lógica que existe entre o pedido de compensação e o pedido de restituição ou ressarcimento, conforme já foi exaustivamente explicado. O art. 170 do CTN exige que os créditos a serem restituídos ou compensados sejam líquidos e certos. Nesse mesmo passo, o art. 170-A veio reforçar essa exigência partindo do seguinte pressuposto: se tais créditos estão sendo reclamados perante o poder judiciário é porque necessitam que sejam confirmados nesta esfera, motivo pelo qual seria vedado qualquer compensação de débitos com referidos créditos cuja ação não tenha ainda transitada em julgado. O art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo aét. 49 da Lei n° 10.637, de 30.12.2002, coerente com os dispositivos supracitados, quando fala em "... 75crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado ...", diferentemente do alegado pela . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Contai° de Contribuintes CONFERE COM O ORMINAL Brasília, • .1 'Cl 06— !A h' (anta. ISTO 22 CC-MF et. Ministério da Fazenda E. ). Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13676.000137/99-77 Recurso n° : 131.865 Acórdão n° : 203-10.831 interessada, quer significar que, somente os créditos judiciais transitados em julgado, por serem dotados de liquidez e certeza, seriam passíveis de compensação, não bastando que estejam meramente em discussão judicial como quer fazer crer a recorrente. Ora, os créditos em questão, como já foi demonstrado, estão em discussão judicial, logo, deve-se cumprir a referida condição; o que não foi o caso, pois o pedido de compensação foi feito antes do trânsito em julgado da ação. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, 28 de março de 2006 410N n .13E7221--RA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília S7 06 / STO 6 1 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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