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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699820 #
Numero do processo: 11128.006603/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. É devida a multa do controle administrativo das importações quando a mercadodria importada e desembaraçada é diferente da constante da Guia de Importação e da Declaração de Importação. Nestas, a descrição da mercadoria deve conter todos os elementos necessários à sua perfeita identificação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36587
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. É devida a multa do controle administrativo das importações quando a mercadoria importada e desembaraçada é diferente da constante da Guia de Importação e da Declaração de Importação. Nestas, a descrição da mercadoria deve conter todos os elementos necessários à sua perfeita identificação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • HENRIQ IRADO MEGDA Presidente • IJ WALBE • OSÉ DA . ILVA Relator 09 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN' VIEIRA MAIA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.587 RECORRENTE : NICHIMEN DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa NICHIMEN DO BRASIL LTDA., CNPJ n° 61.156.808/0001-57, importou a mercadoria discriminada como RESINA POLYDICUCLOPENTADIENE METTON 1537.EX-A, através das DI n° 99/0171153-3, de 03/03/1999 (fls. 38/40), classificando-a no código NCM/NBM • 2902.19.90, sujeita à alíquota de 5% de II e 0% de IPI. Uma amostra da mercadoria foi retirada e submetida a análise técnica pelo LABANA, emitiu o Laudo Técnico PARTE 1 LAB 0266/GAB (fls. 43), concluindo, em síntese, que a mercadoria trata-se de preparação à base de Diciclopentadieno, Borracha de Poli (Etileno/Propileno/Dieno) e Composto de Alumínio, um dos componentes para moldagem de peças, na forma líquida. Em ato de revisão aduaneira, e amparado no referido laudo técnico, o fisco reclassificou a mercadoria no código NCM 3824.90.90, sujeita às alíquotas do II e IPI de 17% e 10,0%, respectivamente. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração para exigir o recolhimento das diferenças do II e do IPI, das multas de oficio (75%) e controle administrativo das importações (art. 526, II do RA) e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário em R$ 57.543,48. 011 Regularmente cientificada, a Importadora apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 43/50 e 73/83, contestando a presente exigência fiscal, alegando, quanto ao mérito, em síntese, que sua classificação está correta e que as penalidades apontadas são absolutamente atípicas, devendo ser julgado improcedente o lançamento. A DRJ Recorrida entendeu que o Laudo Técnico era omisso quanto à natureza das substâcias adicionadas ao Diclopentadieno e determinou o retorno do processo à repartição de origem para que o LABANA respondesse aos quesitos de fls. 88. Atendendo a solicitação acima, o LABANA expediu a Informação Técnica n° 002/2003, respondendo aos quesitos formulados pela DRJ/SPO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.587 Cientificada dos documentos técnicos acima, a autuada pronunciou- se às fls. 112/114. A 2 Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II - SP julgou o lançamento procedente, em parte, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n° 3.757, de 25.06.2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto de Importação - II Data do fato gerador: 03/03/1999 Ementa: Classificação Fiscal. Multa tributária e administrativa. • Mercadoria identificada em análise laboratorial como sendo "uma Preparação à base de Deciclopentadieno, Borracha de Poli(Etileno/Propileno/Dieno) e Composto de Alumínio" não se classifica no código 3824.90.90, como entendeu a Fiscalização, devendo prevalecer o enquadramento tarifário pleiteado pelo importador. Cabível a penalidade capitulada no art. 526, inciso II do RA, por não conter a descrição na DI todos os elementos necessários à identificação e enquadramento tarifário da mercadoria. Lançamento Procedente em Parte. Entre outros, o Ilustre Julgador Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: • 1. à vista das informações técnicas acostadas aos autos de que a Borracha Sintética e o Composto de Alumínio, contidas no produto, não constituem impurezas resultantes do processo de industrialização,nem solventes e/ou corantes, como afirma o impugnante, mas sim adições intencionais para tornar o produto apto para fins específicos de preferência ao seu uso geral, a classificação pretendida pelo impugnante, no código 2902.19.90, não pode se sustentar. 2. Ficou claro, nos autos, que o produto é uma preparação à base de composto orgânico. Em razão disso, por ser o item 3824.90.8 específicos de preparações ou produtos à base de compostos orgânicos, a classificação 3824.90.90, defendida pelo Fisco, tampouco pode se manter. 3 g_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.587 3. Prevalece o enquadramento tarifário pleiteado pelo impugnante. Esta conclusão, contudo, não homologa a classificação do impugnante. 4. Mantém a penalidade capitulada no art. 526, inciso II do RA porque a descrição na DI não contém todos os elementos necessários à perfeita identificação e enquadramento tarifário da mercadoria, nos termos do ADN 12/97. Cita o Parecer CST n° 477/88. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/07/2003, conforme AR de fl. 125v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa interessada apresentou, no dia 21/08/2003, o Recurso Voluntário de fls. 126/134, onde alega, em apertada síntese: 1. que se não prevaleceu a tese da autuação, não deve prevalecer as multas decorrentes da autuação; 2. que solicitou licença para importar "Resina Polydiciclopentadiene Metton 1537 Ex" e o produto importado é efetivamente "Resina Polydiciclopentadiene Metton 1537 Ex"; 3. a mercadoria está licenciada, uma vez que inocorreu divergência de origem, procedência, quantidade, destinação, qualidade, valor, preço, fabricante, nome comercial, e se trata de regime automático de licenciamento. • O despacho de fls. 138 confirma a existência de depósito no valor integral do crédito tributário — PAF 11128.007344/99-89. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 11/08/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 140. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.587 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a empresa Recorrente importou a mercadoria descrita no despacho de importação como sendo "Resina Polydiciclopentadiene Metton 1537 Ex", classificando no código NCM 2902.19.90. • Em procedimento regular de revisão aduaneira, a fiscalização alterou a classificação fiscal para o código NCM 3824.90.90, exigindo a diferença de II e de IPI, conforme Auto de Infração de fls. 01. A reclassificação foi realizada com base em Laudo de Análise n° 0528 (Parte B), do LABANA, que descreveu a mercadoria como sendo uma "preparação à base de Diciclopentadieno, Borracha de Poli(Etileno/Propileno/Dieno) e Composto de Alumínio, um dos componentes para moldagem de peças, na forma líquida", não se tratando, somente, de Diciclopentadieno, de constituição química definida. A DRJ São Paulo — SP entendeu que estavam erradas tanto a classificação adotada pela Recorrente como a classificação adotada pelo Fisco, excluindo do lançamento o II e o IPI, bem como seus acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora), mantendo, no entanto, a penalidade capitulada no artigo 526, II do RA, por entender que a mercadoria não estava descrita com todos os elementos necessários à sua identificação e classificação. Não assiste razão à Recorrente Primeiro, porque são autônomas as duas infrações contidas no lançamento. Uma diz respeito a declaração inexata, caracterizada por erro na classificação fiscal da mercadoria. Outra diz respeito a importação ao desamparo de Guia de Importação. Segundo porque a decisão recorrida não homologou a classificação adotada pela Recorrente em sua DI. Ao contrário, considerou errônea tal classificação. Terceiro, porque o fato de ter solicitado a licença e importado uma mercadoria que ela Recorrente/Fabricante denomina de Resina Polydiciclopentadiene Metton 1537 Ex não significa que esta descrição contenha todos os elementos necessários à perfeita identificação e classificação da mercadoria. VA' .-. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.587 Tanto é verdade que somente após exames laboratoriais foi possível identificar a mercadoria, que restou provado não ser aquela declarada na DI sob exame, isto é, classificada no código 2902.19.90. Quarto, o caso sob exame não se trata apenas de erro de 1 classificação. Ocorreu que a Recorrente identificou a mercadoria como sendo, somente, Diciclopentadieno, quando, na verdade, trata-se de uma preparação à base de Diciclopentadieno, que torna o produto apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Não há reparos a fazer na decisão Recorrida que, didaticamente, muito bem abordou a questão, destacando os elementos necessários para a perfeita lik identificação dos produtos da indústria química. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 I I . ijA WALB( • JOSÉ D SILVA - Relator • 6

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4701292 #
Numero do processo: 11610.010730/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - O documento hábil a comprovar a moléstia grave, para fins de isenção do Imposto de Renda, é o laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Declarações e atestados expedidos por particulares são admitidos apenas subsidiariamente como prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.265
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n" 11610.010730/2002-27 Recurso n'' 154.260 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 a 2001 Acórdão n° 104-22.265 Sessão de 02 de março de 2007 Recorrente LUIZ CÁSSIO DOS SANTOS WERNECK Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SO II ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO -O documento hábil a comprovar a moléstia grave, para fins de isenção do Imposto de Renda, é o laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Declarações e atestados expedidos por particulares são admitidos apenas subsidiariamente como prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CÁSSIO DOS SANTOS WERNECK. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. ic,f,j_A HELENA CO z___~, 'Cita TTA CAlcDt (P?esidente --) 6 (9144-26tA/À/oRb • ArAAA- RO PA O PE IRA ARBOSA Relator Processo e.° 11610.010730/2002-27 Acerai° e.* 104-22.265 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 jul. 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza ilkjpr • Processo n.° 11610.010730/2002-27 Acórdão n.° 104-22.265 Fls. 3 Relatório LUIZ CÁSSIO DOS SANTOS WERNECK solicitou por meio da petição de fls. 01 e 04, acostada dos documentos de fls. 05/26, a restituição de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF pago/retido nos anos de 1994 a 2000, incidentes sobre seus proventos a aposentadoria pose ser portador de doença especificada em lei (cardiopatia grave). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que o laudo médico oficial apresentado pelo Requerente (fls. 05) atesta que o mesmo foi examinado em 28/05/2001 onde se atestou ser portador de cardiopatia grave, sem, contudo, mencionar a partir de qual data. E, neste caso, aplicando-se a legislação de regência, o contribuinte somente teria direito ao beneficio da isenção a partir de maio de 2001. O Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 31/33 onde aduz que se encontra sem condições de saúde para providenciar documentos adicionais que comprovariam os fatos alegados, e refere-se, em especial a documentos do Instituto do Coração, onde diz ter sido operado em 1994 pelo médico Dr. Fábio Jatene. Menciona os procedimentos médicos a que se submeteu no ano de 1994. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II indeferiu a solicitação com base, em síntese, nos mesmos fundamentos com os quais a autoridade administrativa que apreciou inicialmente o pedido o indeferiu. Anotou que apenas o laudo de fls. 05 atende aos requisitos da lei n° 9.250, de 1995 — emitido por serviço médico oficial — e este não especifica a data a partir da qual o Requerente era portador de moléstia grave. Quanto aos demais documentos, estes seriam meros atestados ou declarações, que, também, não dizer desde quando o contribuinte era portador de cardiopatia grave. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2006 (fls. 74v), o Requerente, agora seu espólio, apresentou, em 21/02/2006, o Recurso de fls. 79/84, onde• argumenta que o laudo médico oficial, único admitido pela decisão recorrida como válido para atestar a doença para fins de isenção do Imposto de Renda, foi omisso ao prestar as informações necessárias, mas argumenta que há provas nos autos de que o Recorrente foi acometido da doença em 1986 e, portanto, não haveria razão para negar o direito ao beneficio desde então. Diz que o Recorrente não pode ser prejudicado pela omissão da autoridade médica que expediu o laudo. Sustenta que, ao persistir a negativa a direito à isenção, o art. 37 da Constituição estaria sendo violado. Argumenta que a lógica da isenção baseia-se no desejo do legislador de beneficiar os contribuintes portadores de doença grave, não havendo lógica na colocação de barreiras ao gozo desse beneficio. Invoca jurisprudência administrativa. É o Relatório. • • Processo n.° 11610.01073012002-27 Acórdão n.° 104-22.265 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se colhe do relatório, o que se discute neste processo é tão-somente a definição do momento em que se considera, para fins de isenção tributária. A decisão de primeira instância considerou como válido para atestar o fato apenas o laudo de fls. 05, único expedido por serviço médico oficial, o qual, todavia, não especifica a data de início da doença. Portanto, considerou como comprovada a doença a partir da emissão deste documento. Rejeitou os demais documentos — atestados e declarações — por não estarem revestidos da oficialidade requerida pela lei e, ainda, subsidiariamente, por não mencionarem o momento a partir do qual o Requerente era acometido de cardiopatia grave. O Recorrente insiste em que era portador da doença desde 1994 e apresenta vários documentos que mostrariam que, naquele ano, sofreu internação e foi submetido a procedimentos médicos para tratar de problemas cardíacos, e conclui daí que comprovou ser portador de doença grave desde então. Penso que não compete às autoridades administrativas tributárias e as autoridades julgadoras administrativas de processos administrativos fiscais fazer juízo de valor a respeito de procedimentos médicos, analisar exames, decidir sobre a maior ou menor gravidade de doenças, ou tirar conclusões sobre doenças das quais os Contribuintes eventualmente padecem, simplesmente partir de exames médicos, pela simples razão de que não estão habilitados para tanto. Daí a Lei n° 9.250, de 1995, sabiamente, ter fixado como condição para o gozo da isenção a que se refere o art.6°, XIV da lei n° 7.713, de 1988 a comprovação da doença mediante laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, senão vejamos: Lei n° 9.250, de 1995: Art. 30. A partir de I° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. sÇ I° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Ora, o Recorrente argumenta que a lei, ao estabelecer a isenção pretendeu beneficiar os portadores de doença grave com um favor fiscal, que não pode ser negado por omissão da autoridade médica que emitiu o laudo, mas essa mesma Lei, e nisso também tem suas razões, definiu critérios muito claros que devem nortear as autoridades administrativas no reconhecimento (ou não) da condição para o gozo do beneficio: que a doença seja atestada por laudo médico emitido por serviço médico oficial, que poderá indicar data pretérita como sendo Rgr Processo n.° 11610.010730/2002-27 . . • Acerclao n.° 104-22 265 Fls. 5 de inicio da doença e, conseqüentemente, o momento a partir do qual o contribuinte terá direito ao beneficio fiscal. No presente caso, o que se tem é que apenas o laudo de fls. 05 atende aos requisitos da lei para comprovar a moléstia e atestar o inicio do seu acometimento. Os demais documentos trazidos pelo Contribuinte não são revestidos da necessária oficialidade e, ademais, são de emissão recente e não fixam o momento do inicio da moléstia. Ora, ainda que se admitisse tais documentos como hábeis para comprovar a doença para fins de gozo da isenção, de qualquer forma, eles não estabelecem o momento a partir do qual pode-se considerar a doença do Contribuinte como cardiopatia grave e não compete à autoridade julgadora administrativa definir essa data. Assim, sendo o laudo de fls. 05 o único hábil e idôneo a comprovar a moléstia grave (cardiopatia grave) e não indicando este o momento do inicio da doença, considera-se esta a partir de sua emissão. Correta, portanto, a decisão recorrida que, assim, não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S a das Sessões - DF, em 02 de março de 2007 kk9tPaWLC:2 P RO PA LO PEREI OSA Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000426/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II/IPI. Os vários pareceres que concluem pela não estabilização do produto e dois relatórios do Instituto Nacional de Tecnologia que apenas indicam a possibilidade de que o produto 'ULTRAFORM N 2320-003" é não estabilizado impossibilitam a sua classificação e a convicção de um correto julgamento. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30600
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2003 • MO s Gobvi( DE MEDEIROS P esidente A- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS . HENRIQUE PRADO MEGDA, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSE'VELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 RECORRENTE : BASF S.A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou o produto descrito nas declarações de importação n°97/0701586-1 e 97/0769958-2 (fls. 12/14 e 26/28) como "LUVISKOL VA 37 E / copolimero de vinilpirrolidona-acetato de vinila" e • "ULTRAFORM N 2320-003 NATURAL / poliacetal sem carga", classificando-os nos códigos 3905.9139 e 3907.10.22 respectivamente. Em ato de revisão aduaneira a fiscalização desclassificou os produtos, com base nos laudos emitidos pelo LABANA. Com relação ao produto de nome comercial LUVISKOL VA 37 o laudo de fls. 22 identificou a amostra retirada como "preparação à base de Poli (acetato de vinila/vinil pirrolidona) e solvente, na forma de solução", acrescentando que essa mercadoria é utilizada como agente formador de filme spray para cabelos e loções fixadoras, enquanto o produto de nome comercial ULTRAFORM N2320 o laudo de fls. 36 concluiu tratar-se de "poliacetal estabilizado, um produto de poliadição, na forma de grânulos", esclarecendo que a mercadoria é utilizada na indústria automobilística, elétrica, telecomunicações e aplicações mecânicas. Como consequência, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/8), para reclassificar o produto importado LUVISKOL VA 37 na posição 3905.91.32 referente • a "copolímeros de vinilpirrolidona e acetato de vinila, em solução alcoólica" bem como o produto ULTRAFORM N2320 na posição 3907.10.29 como "outros poliacetais" e exigir a diferença do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados vinculado, juros de mora e multas dos artigos 44 e 45 da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a interessada apresentou impugnação (fls. 44/51), alegando que: - com relação ao produto LUVISKOL aceita a reclassificação e não apresenta defesa; - o produto ULTRAFORM N2320 é marca registrada da linha Basf de poliacetal, sendo um polímero de cadeia linear sem ramificações, obtido do triloxano e outro manómetro possuidor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 de estrutura altamente cristalina, não se tratando de poliacetal estabilizado como afirma o LABANA, porque para ser aplicado comercialmente o produto deve sofrer processos industriais prévios, quando, somente nesta etapa, são aplicados vários aditivos dentre eles os estabilizantes; Fundamenta suas alegações com os seguintes documentos: - Relatório Técnico do INT n° 102302; - Relatório Técnico do INT n° 102699; - Certificado n° 162/93 da Universidade de São Carlos; - Certificado n° 184/93 da Universidade de São Carlos; - Laudos n°3613/93 e 5852 do LABANA; - Laudo Técnico da DAI' AGESBC; - Parecer do engenheiro químico Hely Andrade Júnior; - Decisão administrativa no Processo n° 10485007645/93-12; - O próprio LABANA, em laudos anteriores, entendeu pela não estabilidade do produto, sendo certo que o engenheiro químico Hely Júnior, em seu parecer explana possível causa que justificaria o fato de o laudo ora atacado concluir equivocadamente que o produto em questão é estabilizado; • - Embora os pareceres acostados tenham sido requeridos pela empresa POLYFORM, a referida empresa importa o produto em apreço da BASF, de sorte que tanto o produto dos laudos como o presente, se originam do mesmo fabricante, devendo portanto produzir eficácia também no processo em análise, pela aplicação do parágrafo 3° do art. 30 do Decreto n°. 70.235/72; - Provado que a mercadoria em questão trata-se de um produto não estabilizado, verifica-se que a classificação adotada pelo importador está correta, ao passo que a do Fisco em posição genérica não pode prevalecer ante a existência de um código mais específico, de acordo com a 3' RGI, alínea "a"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 - Descabe a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em face do que estabelece o ADN 10/97, visto que o produto foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários á sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; - Pela mesma razão também é incabível a multa do IPI, vez que a diferença de recolhimento finda-se em divergência entre o fisco e o impugnante, quanto à classificação do produto em questão; - do mesmo modo, também é incabível a multa do inciso II do art. 526 do RA, na medida em que, o produto que chegou ao pais não é um produto diverso do descrito na DI, haja vista a conclusão do laudo do LABANA. A Delegacia de Julgamento emitiu a Resolução n°. 000335/99 (fls. 96/97) para emissão de novo laudo do LABANA, com as seguintes questões. 1. As amostras analisadas foram estabilizadas por quais aditivos? 2. As amostras analisadas encontram-se prontas para uso geral? 3. Em caso de resposta afirmativa, qual a sua utilização? Em resposta à Resolução, o LABANA através da Informação Técnica n°. 0128/99, assim concluiu: 1. de acordo com os ensaios realizados, a mercadoria contém o aditivo estabilizante bis[3 -(3-t-butil-4-hidroxi-5- metifenippropionato] de trietileno-glicol (composto fenolico); 2. a mercadoria analisada contém um aditivo estabilizante que impede a degradação térmica de poliacetal, o que a torna apta para a fabricação de peças por processos de injeção. Dependendo do processamento e aplicação final, será necessário a adição de maior ou menor quantidade de aditivos que atendam finalidades especificas. Com a reabertura de prazo, foi apresentada nova impugnação(fls. 109/112) repisando as mesmas alegações e acrescentando que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 - as informações do LABOR não trazem as normas nas quais se basearam os testes efetuados, nem ao menos entraram em detalhes acerca da quantidade do aditivo estabilizante que alegam ter encontrado no produto importado; - não houve, em nenhum momento, qualquer argumento que refutasse frontalmente as conclusões a que chegaram os diversos experts que produziram os laudos acostados pela defesa. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, e justificou sua decisão com base nos seguintes argumentos: • _ tanto o fisco quanto o importador concordam com o enquadramento tarifário até o nível de item tarifário, discordam apenas do subitem, nestes termos, ressalte-se a posição 3907 com o seguinte desdobramento: 3907.10.22 — nas formas previstas na Nota 6-"b" deste Capítulo, não estabilizados. 3907.10.29 — outros. Ressalte-se também as alíneas "a" e "h" da Nota 6 do capítulo 39: Capítulo 39 Plásticos e suas obras Notas 6. na acepção das posições 3901 a 3914, a expressão formas primárias aplica-se unicamente às seguintes formas: a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes. - da leitura acima e da análise pelo laboratório ter identificado o produto importado como um poliacetal estabilizado o litígio cinge-se ao fato de ser estabilizado ou não, como sugere o importador; - o laudo técnico de fls. 3001/97 não se utilizou do controvertido ensaio por decomposição técnica para identificar a presença de aditivos estabilizantes na mercadoria importada; jr)f . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N' : 301-30.600 - e no que concerne aos certificados e relatórios técnicos acostados pela defesa, cujos ensaios não puderam comprovar a presença de estabilizantes no poliacetal examinado, cumpre ressaltar que, à parte o fato de as amostras utilizadas pelos respectivos laboratórios, porque distintas da amostra analisada pelo LABANA, não poderem ser admitas como contraprova nestes autos, o que também se verifica é que nenhum dos laboratórios, suscitados pela impugnante, utilizou-se do mesmo método de análise empregado pelo LABANA para a identificação dos aditivos em questão; • - e que o método utilizado pelo LABANA, além de apontar apresença de estabilizantes, identificou a natureza desses aditivos, como o tipo fenólico; - a impugnante não traz à colação o parecer de nenhum expert que conteste a confiabilidade do método de ensaio utilizado pelo LABANA, na elaboração do laudo 3001/97; - a informação acerca da quantidade de aditivos utilizados é absolutamente irrelevante na espécie em questão, já que o que define o correto enquadramento tarifário do poliacetal em comento, é a presença, e não a quantidade dos agentes estabilizantes no poliacetal importado; - a reclassificação proposta pelo fisco, no código 3907.10.29 da TEC, respalda-se no fato de que, a contrariu sensu do que • estabelece o texto do subitem tarifário 3907.10.22 é vedado o enquadramento dos poliacetais sem carga, naquele código, quando estabilizados, restando, por conseguinte, a correta classificação da mercadoria em apreço no subitem residual indicado pela fiscalização, já que em perfeita consonância com o que dispõe a 1'. RGI; - apesar da impugnante ter mencionado a decisão do Processo n° 10845.007645/93-12, a jurisprudência administrativa sobre o enquadramento tarifário do ULTRAFORM N 2320 já foi inclusive objeto de reiteradas decisões nesta DRJ/SPO, tais como as de n°. 10.997/97-42.466 e 10753/98-42.749, todas contrárias às pretensões do importador em classificar o referido produto como um poliacetal não estabilizado; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 - no mesmo sentido o Ac n°. 303-28294, de 26/09/95 do Terceiro Conselho de Contribuintes; - quanto às penalidades, no que concerne às multas de oficio, são igualmente cabíveis em sua aplicação, ao contrário do que requer a impugnante ao invocar o Ato Declaratório n° 10/97, visto que não se trata só de classificação errónea. Porquanto, tendo sido omitida pelo importador a presença de aditivos estabilizantes do tipo fenólico no poliacetal importado é inequívoco que a referida mercadoria não foi corretamente descrita, ocorrendo in casu a declaração inepta e inquestionavelmente a falta de recolhimento • dos impostos devidos; - descabe a apreciação da multa do inciso II do art. 526 do RA, por não ter sido aplicada fiscalização. Em seu recurso, a empresa repete os argumentos já apresentados na impugnação. A Recorrente comprovou o depósito (fls. 136) recursal exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. Em 12/04/2000 o julgamento do Recurso n° 120.743 foi convertido em diligência, através da Resolução n° 301-1.155. Em 14/02/2001 o recurso em questão foi retirado de pauta para aguardar julgamento do Recurso de n° 120.743, por tratar-se da mesma matéria. IP Em resposta à Resolução n° 301-1.155, foram anexados aos autos o Relatório do INT, a manifestação do contribuinte sobre o referido laudo com comentários do Engenheiro químico Hely de Andrade. Em 14/04/2003 foi anexado o Relatório de ensaio n° 005/03 do Instituto Nacional de Tecnologia em atendimento à Resolução n° referente ao Recurso n° 120.743. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 VOTO O processo trata de determinar se o produto descrito como "ULTRAFORM N 2320" classifica-se na posição TEC 3907.10.29, adotada pela Fiscalização, ou se, na posição TEC 3907.10.22, conforme entendimento da Recorrente. Inicialmente é importante observar que, apesar do recurso não • contestar a decisão de Primeira Instância e simplesmente repetir os argumentos já apresentados na peça impugnatória, foram anexados novos documentos em resposta à Resolução n°301-1.155 e a Resolução n° referente ao recurso ora sobrestado. Como o ponto central da questão resume-se em determinar se o produto importado é ou não estabilizado, para que se proceda à correta classificação, analisaremos o novo laudo técnico emitido pelo INT, bem como a manifestação do recorrente relativa a este novo laudo, exarada dos comentários do Engenheiro Químico Hely de Andrade também anexada e ainda o Relatório de Ensaio n°005/03. Primeiramente é válido salientar que, a classificação de um produto depende de sua identificação, e que somente após ter sido perfeitamente identificado é que deve-se proceder à metodologia de classificação. Objetivando essa identificação, passamos a analisar as seguintes peças constantes dos autos: 1- segundo a conclusão do LABANA (fls.36) "trata-se de "um poliacetal estabilizado, um produto de poliadição, na forma de grânulos" (grifo nosso); 2- segundo a alegação da Recorrente em laudos anteriores, de outra empresa, o próprio LABANA entendeu pela não estabilidade do produto; 3- segundo a Informação Técnica do LABANA (fls. 68): além de ter ratificado a conclusão do laudo já emitido, acrescentou que o estabilizante é do tipo fenólico; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 4- quanto ao Relatório do INT em resposta ao quesito 1, formulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, para esclarecer se o produto ULTRAFORM 2320 é um produto estabilizado, o Relatório do INT assim respondeu: " o produto Ultraform 2320 apresenta na sua composição somente o estabilizante Irganox em concentração muito abaixo do que é normalmente empregado em poliacetais estabilizados"; - Já em resposta ao quesito, formulado pelo interessado, se a mercadoria tem o mesmo comportamento térmico que os demais • Ultraform intencionalmente estabilizados, o INT respondeu que: "Nesse caso especifico, onde se pesquisa a presença ou ausência de estabilizantes, o resultado não seria conclusivo, uma vez que a amostra em questão contém em quantidade muito pequena, o estabilizante Irganox 245". E esclarece que possivelmente a presença do estabilizante é necessária no processo de produção do poliacetal para inibir a despolimerização e outros efeitos, evitando-se a degradação, por se tratar de uma quantidade muito pequena, comparada às encontradas nos outros produtos considerados estabilizados; 5 — Por fim o Relatório de Ensaio n° 005/03 emitido em 07/03/2003, assim respondeu ao quesito formulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes: • "3 - Qual a proporção de irganox 245 no ULTRAFORM 2320-003 que o torna um produto estabilizado? ... para classificar o ULTRAFORM 2320-003 como um produto estabilizado é preciso saber qual demanda esta estabilização atende, uma vez que a quantidade de IRGANOX 245 encontrado no ULTRAFORM N2320-003 está muito próxima ao limite mínimo, sugerindo que esta estabilização vise a proteção durante a etapa de fabricação ou processamento".(grifo nosso). E conclui que: "fica claro que a quantidade de 1RGANOX 245 encontrada no ULTRAFORM N2320-003 é oriunda da etapa de pelletização, o que torna este material estabilizado para o uso final" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 Conforme se verifica, a questão é de fato polêmica, ou seja, o laudo do Labana afirma e ratifica que o produto analisado é estabilizado, enquanto o laudo do INT, bem como o Relatório também do INT não conclui claramente que o produto é estabilizado, mas sim que contém uma pequena quantidade de estabilizante necessária possivelmente para o processo de produção do poliacetal. Por sua vez, na manifestação apresentada pelo recorrente sobre o laudo, o Engenheiro Químico ao comentar as respostas apresentadas alega que o Relatório do INT modificou o quesito de "é estabilizado?" para: "contém estabilizante?", o que quimicamente é extremamente diferente. • De fato concordo tanto com o engenheiro químico como com o recorrente no sentido de que o laudo apresentado pelo INT é inconclusivo, ou seja, não esclarece totalmente a questão da estabilização, porque afirma apenas que o produto contém o estabilizante irganox, mas que pela pequena quantidade não pode concluir tratar-se de um produto estabilizado. De se ressaltar que, o recorrente não se farta de querer demonstrar a sua razão, a ponto de solicitar que o INT realize a análise por Tempo de Indução Oxidativa, e que comente as conclusões do Relatório Técnico do INT n° 102699/96 e pelo Projeto IMA n° 489/98 para esclarecer definitivamente a questão. Entretanto, entendo que não se trata de tentar mais uma vez esclarecer se o produto é estabilizado ou não, já que ambas as partes concordam sobre a presença do estabilizante irganox, mas sim de que esta informação é insuficiente para determinar se o produto é ou não estabilizado. • Assim é que não cabe mais a realização de outra análise, porque já são tantas as informações sobre esta questão de ser estabilizado ou não, que se conclui pela impossibilidade de tal esclarecimento, face às inúmeras tentativas com resultados inconclusivos. Apesar de não haver divergências com relação à identificação do produto, as informações com relação à sua estabilização são conflitantes, o que significa que o produto não foi perfeitamente identificado, logo não podemos determinar a sua classificação, como requer a metodologia de classificação. Cabe acrescentar que sobre esta mesma questão em processo idêntico, concordo com os seguintes esclarecimentos emitidos pelo Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso n° 120.743: - -4411 to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.600 "A Nomenclatura Comum do Mercosul, com base no Sistema Harmonizado, não estabelece percentuais para que o produto seja considerado estabilizado, nem determina o momento em que o produto seja estabilizado, seja para a sua elaboração ou para a sua utilização ou comercialização final. Diante da inexistência do estabelecimento de níveis de estabilização pela NCM, resta, para efeitos de classificação fiscal, a utilização, pura e simples, dos pareceres técnicos que conceituem e indiquem a estabilidade ou não dos produtos. Em decorrência, não vejo como se possa deixar de levar em consideração as conclusões expendidas nos laudos técnicos existentes nesse processo, e destinados à própria identificação do • produto. A análise e interpretação integradas dos pareceres constantes do processo e pertinentes ao produto, concluem pelo entendimento no sentido de que o produto objeto da ação fiscal é um poliacetal que contém aditivo estabilizante, mas não se trata de um poliacetal estabilizado. Nesses termos, a tão-só presença de estabilizante em um produto, não significa que o mesmo se encontre estabilizado nos termos e para os efeitos da Nomenclatura Comum do Mercosul. Entendimento contrário levaria à conclusão de que qualquer que fosse o percentual de estabilizante encontrado, inclusive traços do mesmo, induziria a considerar o produto como estabilizado." Portanto, os vários pareceres existentes nos autos que concluem pela não estabilização do produto e os dois relatórios do Instituto Nacional de Tecnologia que apenas indicam a possibilidade de que o estabilizante encontrado é uma quantidade 411 mínima em relação aos produtos estabilizados e que possivelmente tenha sido adicionada só para evitar a degradação do produto "ULTRAFORM" impossibilitam a sua classificação e a convicção de um correto julgamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 120 1-nt: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.000426/98-11 Recurso n°: 121.600 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.600. Brasília-DF, 14 de maio de 2003. • Atenciosamente, — Mo. •• e edeiros Presi sente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.001080/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a novembro/1998, argüida de oficio pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda que negaram a decadência mensal. Designada para redigir o voto vencedor quanto â decadência mensal a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. LANÇAMENTO DE OFICIO. A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de oficio. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 40 do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de inicio para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO CELSO RAMOS ARAGÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acoiher a MHSA " 41.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a novembro/1998, argüida de oficio pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda que negaram a decadência mensal. Designada para redigir o voto vencedor quanto â decadência mensal a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. - " lA JOSÉ RI:AMA • : OS PENHA PRESIDENTE e ' A OR " dal 11 1 a ça • N -1 LD D RITTO :ÉDA •RA - IGNADA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • 2 • . . 40.01/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.S>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 Recurso n° : 146.114 Recorrente : ÁLVARO CELSO RAMOS ARAGÃO RELATÓRIO Álvaro Celso Ramos Aragão, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/BEL n° 3.675, de 24 de fevereiro de 2005 (fls. 341- 350), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$169.191,29, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício e juros de mora, ano-calendário 1998, conforme o Auto de Infração de fls. 288-294, ciência em 18.12.2003, por apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada no valor de R$237.555,28, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, incluída, ainda, a multa exigida isoladamente (carnê-leão) de R$90,00. O julgamento encontra-se fundado na seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se conhece da preliminar de cerceamento do direito de defesa, quando se verifica que os fatos estão devidamente descritos no auto de infração e possibilitam ao sujeito passivo a apresentação de sua defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário Em expediente dirigido á Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte discorre ter sido intimado para prestar informações sobre a movimentação de sua bancária o que, desde o inicio, colaborou com a fiscalização carreando aos autos extratos bancários etc. A fiscalização concentrou-se somente nos valores que circularam nas contas correntes "como se isso bastasse para configurar Omissão de Receitas". Diz que, em boa fé, efetuou depósitos e saques em contas correntes crente que estava tudo legal uma vez que era recolhido o CPMF e os depósitos eram 3 . . . 010S MINISTÉRIO DA FAZENDA -0- --,-...:. - tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzisi..'. i'jta> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 oriundos de dinheiro que já possuía declarados em bens e direitos na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1997. Discorre sobre o conceito de rendimento bruto para asseverar não corresponder a tanto os depósitos bancários. O fato gerador do imposto não restaria caracterizado; o lançamento só seria admissivel havendo o nexo causa entre os depósitos e o fato que representa a omissão. Os Acórdãos n° 106-10.293, de 15.07.1998, e n° 106- 10.782, de 11.05.99, transcritos por ementas, justificariam suas alegações. Questiona o descumprimento das disposições do art. 13, § 2°, da Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobro Mandado de Procedimento Fiscal. No pedido, a nulidade do lançamento por afronta ao princípio do devido processo legal; por comprovação da origem dos depósitos em recursos informados em declarações de anos anteriores; e por errônea interpretação e alcance da Lei n° 9.430, de 1996. À fl. 367, Guia de Depósito judicial junto à CEF para garantia de instância. ilÉ o Relatório. ( 4 . . 1.1.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA €ttP:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9fr:;t-.~›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/BEL n° 3.675, em 15.03.2005 (fl. 254), contra os termos do qual protocolizou, em 14.4.2005, o expediente de fl.s 356- 362, do qual conheço em sede de Recurso Voluntário, por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento relativo a omissão de rendimentos com base depósito bancário fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem não fora comprovada. Houve a imputação de multa isolada carnê-leão de R$90,00, contra a qual não há pronunciamento do recorrente. A alegação em que se funda o recorrente respeita à impossibilidade de lançamento do imposto de renda com base em depósito bancário. Os argumentos oferecidos na primeira Instância de Julgamento estão corretos quanto à aplicação da norma legal. De fato, a movimentação bancária de recursos cuja vinculação com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte não consegue comprovar converte-se em omissão de rendimentos nos termos da presunção legal. As regras do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, são as seguintes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na presente situação, a fiscalização de posse das informações segundo á quais o contribuinte movimentara no ano-calendário de 1998, no Banco net), a 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.Q•iat • SEXTA CÂMARA4,vardi Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 importância de R$5.646.092,37; e no Banco do Brasil, R$8.285,00, o intimou a apresentar os extratos bancários ao que houve atendimento em relação ao Banco Itaú, conforme anotação de ti. 140. Com base nos mencionados extratos é o contribuinte intimado a comprovar a origem dos créditos (fl. 263-271) ao que responde (fl. 275): ..." quero informar que documentos de depósitos de 1998, há mais de cinco anos são difíceis serem localizados, porém informo que todos esses depósitos são oriundos de rendimentos de Aplicações Financeiras que já tinha de anos anteriores conforme Extrato Bancário já entregue a Receita Federal. Além disso estes recursos foram informados nas minhas declarações de Imposto de Renda Pessoa Fisica, os quais mais uma vez esclareço, que todos os depósitos constam na relação da declaração de bens, como dinheiro em caixa que possuía na época, conforme cópia das mesmas em anexo." Nas declarações de ajuste anual, em anexo, estão informados quanto ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, rendimentos de aplicação financeira de R$144.520,02; ano-calendário de 1997, exercício de 1998, rendimentos de aplicação financeira de R$14.235,06. Na relação de bens e direitos, é informado B. Itaú - Aplicação Financeira, R$855.328,72, em 31.12.1996, R$869.563,78, em 31.12.1997, e R$1.014.083,80, em 31.12.1998; Dinheiro em espécie, R$693.500,00, em 31.12.1996, R$723.715,49, em 31.12.1997, e R$735.000,00, em 31.12.1998. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, as informações prestadas pelo contribuinte estão destacadas. Dito, também, que os depósitos bancários, não restam comprovados quanto à origem, pelo que o lançamento restou necessário. De fato, os valores elencados como base de cálculo do lançamento decorrem de depósito bancários sob os históricos de "Deposito em dinheiro" ou Depósitos em Cheque". Não há apuração de crédito sobre resultados de aplicação financeira. Preenchidos os requisitos da lei, não infirmados pelo contribuinte, a presunção de omissão de rendimentos torna-se concreta. As provas, de que não se trata de omissão de rendimentos, nos termos do próprio art. 333 do Código de Processo Civil, 6 . . , .0.4•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAG COVD) . %, Ár .1,34-1},erilr Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 deve ser feita pelo acusado. É ele que deve demonstrar por documentos (e não por palavras) que exercia esta ou aquela atividade donde os recursos adviriam. Portanto, configurada a situação descrita na legislação que fundamenta o lançamento, há que ser mantido, não havendo suporte legal para alterar o julgamento de Primeira Instância. Com relação ao MPF, eventuais descumprimentos por tratar-se de instrumento interno de controle da atividade fiscal, não impõem nulidade ao lançamento. É a jurisprudência administrativa De todo o exposto, verifica-se correto o julgamento proferido na Primeira Instância pelo que se ratifica nesta oportunidade. Voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se 1. • -s - DF, em 21 de junho de 2006. (V./ riA JOSÉ RIBAMAR B à ROS PENHA 7 - . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..5J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 VOTO VENCEDOR Conselheiro SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada 1.1 Do lançamento de oficio. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, no qual está inserido a legislação tributária vigente, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, sobre o lançamento de ofício assim preceitua: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; II! - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaque) Isso significa, que o lançamento de oficio ocorre quando o contribuinte, estando obrigado, deixar de apresentar a declaração de ajuste anual ou, apresentar 8 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA e.,..,à‘3»-:5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41ke. SEXTA CÂMARA wz*::" Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 declaração inexata, ou seja, aquela que não corresponda à verdade dos fatos e deixar de pagar o imposto efetivamente devido. Nos termos do art. 70 da Lei n°9.250/1995 (art. 787 do RIR/1999), cabe a pessoa física apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Caso não o faça ou se a mesma for considerada inexata, o Fisco está autorizado em lei a efetuar o lançamento de ofício. Isso revela, que para o lançamento de ofício a declaração de rendimentos é desnecessária. Este entendimento está rigorosamente pautado no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de dezembro de 1982 que preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de 'rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com a edição deste diploma legal, a declaração de rendimentos que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter caráter apenas e tão somente informativo. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo deve o imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. As regras para o lançamento de oficio estão no art. 845 do citado RIR que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 79): 1 - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. 9 1 4/-1&•4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA2 tr: t•'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n e2 5.844, de 1943, art. 79, § 19). § 29 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 79, § 29). (original não contém destaque) A regra do § 2° indica que as deduções da base de cálculo do imposto serão utilizadas, apenas, no lançamento de ofício que tem como causa a não apresentação da declaração. Para a hipótese de declaração inexata o Fisco não está autorizado a utilizar as deduções da base de cálculo do imposto, porque este direito foi exercido pelo contribuinte no momento do preenchimento da declaração de ajuste anual. A obrigação do contribuinte é declarar ao Fisco todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, todavia, o uso de deduções da base de cálculo do imposto é opcional, e somente pode ser exercida por ele que é o autor do pagamento das despesas. Disso extrai-se, que os critérios de apuração da base de cálculo do imposto para lançamento de ofício, são os discriminados no art. 845, anteriormente copiado, e não aquele fixado para tributação dos rendimentos no momento da percepção ou via declaração. • 1.2.Do fato gerador do imposto. • Para melhor compreensão, em face da complexidade do tema, passo a análise nas normas legais que tratam da incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <r- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaques). Está suficientemente claro nesta norma que á época: a) o imposto sobre a renda da pessoa física era apurado no final do ano civil; b) a base de cálculo do imposto decorria de todos os rendimentos auferidos no ano civil; c) o imposto era considerado devido no exercício financeiro (ano civil seguinte). Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de /° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Ari 3° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta leL Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814, de 28 de novembro de 1980 ficam sujeitos tà incidência do imposto de renda na fonte mediante a • • • - aplicação de aliquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. • • § 2°- O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; 11 -02 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 II - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; 1V - será subtraído o imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido ém até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303, de 1986) - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.287, de 1986) (original não contém destaque) Destas normas infere-se que, a partir de 1986 o imposto deixou de ser considerado devido no ano sequinte e passou a ser devido no momento da percepção dos rendimentos. Isso significa que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física deixou de ser a renda apurada em cada ano-base (expressão á época), e passou a ser o rendimento obtido, uma vez que o CTN registra as seguintes definições: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicáveL (original não contém destaque) • • • ' Estas novas regras é que deram origem as hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc,"'P;-•eNt'zi lti, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 Apenas a título de ilustração, nos termos do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004, das vinte e seis formas de recolhimento de imposto a que sujeita a pessoa física residente e domiciliada em nosso país dezesseis são da espécie definitiva. Caso o fato gerador fosse complexivo, encerrando-se no último minuto do último dia do mês de dezembro de cada ano, como defendem alguns autores, o valor pago em caráter definitivo durante o ano-calendário, por impossibilidade jurídica não seria imposto e tampouco empréstimo compulsório (art. 15 do CTN), pois não é devolvido. Considerando que o CTN estabelece: a) contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43 (art.45); b) sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.121) e, que o contribuinte está obrigado a recolher o imposto durante o ano-calendário e caso não o faça, se sujeita ao pagamento de multa e juros de mora (DL n° 1.968/1982) o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano-calendário. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 27a - 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se torna necessária semelhante prevenção." Isso implica em reconhecer que, sendo o imposto devido e recolhido durante o ano-calendário não há o que se falar em pagamento antecipado. • 13 • ,:L/AL•4R.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t=: : Ibz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:0n), Cr< SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n 0 8.134/1990) § 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta leL (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) g; 14 ;;;;PN•, MINISTÉRIO DA FAZENDA , tz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento *da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). (59 15 ...`," ,...;,,s., -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-:.:t .. •' er é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Do exame comparativo destas normas, verifica-se que as alterações feitas pela Lei n° 8.134/1990, para o tema analisado, são importantes, porém mínimas: a) pelos art. 2° e 4° o termo devido mensalmente foi excluído, mas a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano-base foram mantidos (artigos 2° a 4°); b) pelo art. 9°, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988) e passou a ser obrigatória. O importante, para este estudo, é que os dois diplomas legais criaram dois critérios para apuração da base de cálculo do imposto: a) no mês, base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; b) abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. O fato gerador, como consignado, é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, a percepção dos rendimentos, a fixação de dois critérios de apuração de base de cálculo em nada o altera. Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. O próprio autor do procedimento fisca l reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos anexados aos autos registrou os fatos i, geradores em cada mês dos anos-calendário discutidos. 16 i .2'5/y 1N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzvt, .k SEXTASEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano- calendário, por isso atualmente é denominada de ajuste. O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de oficio causa um conflito na aplicação da norma legal e beneficia o "mau" contribuinte, pois o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer recolhimento obrigatório, para regularizar dentro do ano-calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de oficio, os juros e a multa serão cobrados a partir do mês de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve i ser no mês da ocorrência do fato gerador. 1.3 Da base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita mprovadaou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à • instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 1 2 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA trá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário : não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (/uris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 40 do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal: - guando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos a tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;•14}1=;-5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 Pela redação do § 30 , copiado, resta claro, sobre os rendimentos apurados na forma dessa presunção o imposto incide no mês. Desse modo, o rendimento apurado na forma do art. 42 da Lei n°9.430/1996, não está sujeito à declaração de ajuste anual, porque não foi tempestiva e espontaneamente declarado e não há recolhimento de imposto a ser deduzido do anual. O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo —2002. Edit.Dialética, 2 . Edição, fl. 175 ensina: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Enquanto o § 40 do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. 1.4.Do critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que o auditor-fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção dos mesmos, contudo, para apurar a base de cálculo do imposto utilizou o critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. Isto significa que se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente o montante apurado no final do ano- calendário. (.* 19 • ;2514C-5,), MINISTÉRIO DA FAZENDA •t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,54:4C-t-.4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 O problema está com a incidência dos acréscimos legais, pois o critério usado deslocou, o termo de inicio dos mesmos, para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficiou o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento o critério adotado pelo auditor-fiscal fica mantido. • • 1.5. Da decadência do direito de lançar. O CTN conceitua o lançamento e suas espécies nos seguintes termos: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47•,,z4tr.l.., SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.001080/2003-07 Acórdão n° : 106-15.633 Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c)lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 40 do art. 150, anteriormente copiado. Deste parágrafo se extrai que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso dos autos a multa aplicada não foi à qualificada (150%), portanto, o prazo de decadência para o fisco lançar o imposto, tem início no momento da ocorrência do fato gerador (CTN, §4°, art. 150), isto quer dizer que na data da ciência do auto de infração (18/12/2003), de acordo com o art. 156, V do CTN, o crédito tributário pertinente ao mês de janeiro a novembro de 1998 encontrava-se extinto por decadência. Posto isso, voto por reconhecer a extinção do crédito tributário relativo a janeiro a novembro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. OIS 41 P .101740 •:;• -ÉI,N Ni; Á S DE BRITTO 21 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000135/94-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, a falta de notificação de lançamento invalida juridicamente o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 102-42996
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILAS MALVÃO RIBAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE .er• 401 CL ; 4DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, . • • ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13103.000135/94-59 Acórdão n°. : 102-42.996 Recurso n°. : 13.015 Recorrente : SILAS MALVÃO RIBAS RELATÓRIO SILAS MALVÂO RIBAS, inscrito no CPF/MF sob n° 193.829.017-87, residente e domiciliado à QNN 06 conjunto B, lote 25 - Ceilãndia Sul, na cidade de Brasília - DF, recorre da decisão de fls. 27 a 32, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que indeferiu o pedido de fl. 01 do contribuinte. Em decorrência de revisão de declaração de ajuste anual do contribuinte, procedeu-se a alteração dos valores informados a título de despesas com instrução de 1.950,00 UFIR para 650,00 UFIR, bem como de pensão judicial de 16.544,55 UFIR para 1,23 UFIR (fl. 13, FAR 7.506.69), apurando saldo de imposto a pagar no valor de 3.233,74 UFIR acrescido de multa e juros de mora (fl. 02 - DARF). Impugnado o lançamento à fl. 1, alega o contribuinte: • não ter a Receita Federal aceito a dedução com dependente por constar recibo em nome de Alexandra Lins Ribas ao invés de Andreia Lins Ribas, dependente declarada. • não ter a Receita Federal aceito a dedução de pensão alimentícia ausente de determinação judicial, solicitando que sejam considerados os pagamentos efetuados a Célia Maria Lins Ribas, à título de pensão alimentícia, haja vista ter a mesma adicionado aos seus rendimentos, tendo recolhido imposto sobre os mesmos. • instrui os autos com cópia do recibo do Centro Educacional Stella Maris em nome de Alexandra Lins Ribas, cópia do recibo do Centro 2 09/4/4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA of;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13103.000135/94-59 Acórdão n°. :102-42.996 Unificado de Brasília - CEUB em nome de Andréia Lins Ribas, cópia de recibo da Associação Educacional Compacto em nome de Adriana Lins Ribas, demonstrativo de mensalidades de Golden Cross, bem como cópia das declarações, exercício 1993, sua e de Clélia Maria Lins Ribas. Faz-se mencionar intimação de fl. 03 ao contribuinte, solicitando esclarecimentos e apresentação de documentos referentes as despesas médicas, despesas com instrução e pensão judicial (sentença e pagamentos). Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela procedência parcial da impugnação, mantendo a alteração das despesas com pensão alimentícia face a ausência de decisão judicial, proferindo a revisão do lançamento para elevar as - despesas correspondentes a dependentes em 1.440,00 UFIR, que adicionadas a 520,00 UFIR totalizam 1.960, 00 UFIR, agravando a exigência fiscal para 3.464,11 UFIR, acrescido de multa e juros de mora. Transcreve-se ementa da decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercício de 1993, ano-calendário de 1992 PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia que se permite deduzir é a efetivamente paga desde que fixada em acordo homologado pelo juiz (Lei 8.383/91, arts. 10 e 11). DESPESAS COM DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO Enquanto não fixado o valor da pensão alimentícia, por autoridade judiciária, é justa a dedução das despesas referentes à manutenção dos dependentes, inclusive as com instrução destes, até o limite fixado (Lei n ° 8.383/91, arts.10 e 11). IMPUGNA ÇÀ O PROCEDENTE EM PARTE RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO LANÇAMENTO" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13103.000135/94-59 Acórdão n°. : 102-42.996 lrresignado com a referida decisão, interpôs, o contribuinte tempestivamente, recurso voluntário, alegando: •possuir homologação judicial do acordo firmado em 1991, anexando cópia da decisão judicial da homologação proferida em 29 de outubro de 1993; *que o manual de preenchimento do formulário da declaração de ajuste anual, permite a dedução dos valores efetivamente pagos decorrentes de "acordo ou decisão judiciar, "uma coisa ou outra", diferindo da expressão "acordo judicial ou decisão judicial"; *anexa declaração de sua ex esposa alegando ter recebido os . valores a título de pensão judicial bem como, cópias do processo de separação. Às fls. 51 a 52, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional entendendo não fazer o recorrente jus ao direito da dedução pleiteada, uma vez que o acordo surte efeitos a partir da data de sua homologação, 29 de outubro de 1993. É o Relatório. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13103.000135/94-59 Acórdão n°. : 102-42.996 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de dedução de pensão alimentícia, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, homologada judicialmente, em 29 de outubro de 1993, ano-calendário posterior ao examinado. Preliminarmente, faz-se observar que não constam nos autos, aviso de recebimento, nem tampouco o lançamento que deu origem à presente exigência fiscal. Entende a autoridade monocrática julgadora, que a impugnação apresentada pelo contribuinte, reconhecimento tácito de que foi notificado da exigência, saneia o processo quanto aos vícios formais existentes. Para melhor elucidação do entendimento da autoridade de primeira instância, passo a transcrever parcialmente a decisão de fls. 27 a 32. "Dos autos não consta o 'Aviso de Recebimento' (AR) comprovando que o sujeito passivo foi cientificado da exigência; tampouco a Notificação do Lançamento para, alicerçado na data em que processada, presumir-se o momento da citação. Decorre que os arts. 15 e 23, § 2 °, /J, do Decreto n ° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal) não podem ser aplicados para justificar a tempestividade da impugnação. Não obstante, aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal o Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. 5 -7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ,` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13103.000135/94-59 Acórdão n°. : 102-42.996 § 1 ° O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." A impugnação apresentada pelo contribuinte implica no reconhecimento tácito de que foi notificado da exigência. Destarte, • se cientificado na data em que contestou o débito, resulta tempestiva a impugnação." Ateve-se a autoridade monocrática julgadora em examinar exclusivamente a tempestividade da impugnação, silenciando-se quanto a formalização e constituição do crédito tributário. A formalização da exigência do crédito tributário é efetuada através de auto de infração ou notificação de lançamento, conforme estabelece o art.9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. "Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Determina o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, os requisitos formais para a validação da notificação de lançamento. A ausência de notificação de lançamento impossibilita a verificação do preenchimento dos requisitos formais, validação da exigência fiscal, bem como a verificação da preclusão da jurisdição, em detrimento a ampla defesa do contribuinte. "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 6 ../ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: P, I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13103.000135/94-59 Acórdão n°. : 102-42.996 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Faz-se mister observar que a decisão da autoridade monocrática julgadora, baseou-se apenas nas alegações do contribuinte, bem como no FAR n° 7.506.69 de fl. 13. Atente-se que conforme art. 7 0 , I do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, o processo administrativo fiscal se inicia com a notificação de lançamento, cientificando o contribuinte da obrigação tributária. "Art. 7°- O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor . competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada." Em consonância com o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a decisão deverá referir-se expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo. O simples FAR não constitui a exigência fiscal, nem tampouco início do processo administrativo fiscal. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAs=.; Processo n°. : 13103.000135/94-59 Acórdão n°. : 102-42.996 "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." Isto posto, assegurando o contraditório e a ampla defesa garantidos constitucionalmente ao contribuinte, voto no sentido de cancelar a exigência por ausência de notificação de lançamento e constituição do crédito tributário, conforme arts. 70, 90 e 11 0 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. CL DIA BRITO LEAL IVO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4701727 #
Numero do processo: 11831.000680/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ESTADOS AVANÇADOS DE DOENÇA DE PAGET - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de doença de Paget em estado avançado, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Desta forma, se a importância descontada a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal, estiver isenta, o valor do imposto indevidamente pago, deverá ser restituído àquele que indevidamente teve o respectivo ônus. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:31:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:31:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:31:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:31:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:31:06Z; created: 2009-08-10T18:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T18:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:31:06Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Recurso n°. : 132.223 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : ALCEBiADES NASCIMENTO MORENO Recorrida . QUARTA TURMA DA DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.247 ISENÇÃO — RESTITUIÇÃO — MOLÉSTIA GRAVE — ESTADOS AVANÇADOS DE DOENÇA DE PAGET - LAUDO MÉDICO OFICIAL — Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de doença de Paget em estado avançado, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Desta forma, se a importância descontada a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal, estiver isenta, o 1 valor do imposto indevidamente pago, deverá ser restituído àquele que indevidamente teve o respectivo ônus. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEBRDES NASCIMENTO MORENO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "IP R MIS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO tflre:NNELAT . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 FORMALIZADO EM: $7 ABR 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAM SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 .„ ' -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • g" ilN,3ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 Recurso n°. : 132.223 Recorrente : ALCEBIADES NASCIMENTO MORENO RELATÓRIO ALCEBÍADES NASCIMENTO MORENO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n.° 036.102.338-34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo — Estado de São Paulo, à Rua João Moura, n° 305 — apto 121 — Bairro Cerqueira Cezar, jurisdicionado a DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 94/97, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 99/105. O requerente apresentou, em 04/04/00, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 12.229,40, conforme se constata às fls. 02/31, sob o argumento de ser portador de moléstia grave — estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante). Em 27/09/00, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indefere o pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 - que conforme disposto no artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, "A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n-7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."; - que se analisando os documentos de fls. 05 e 60/63, verifica-se que os mesmos não contêm os parâmetros necessários e suficientes para reconhecer a isenção do imposto de renda, conforme prescreve o parágrafo 1°, art. 5° da IN SRF n° 25/96; - que cabe salientar que, conforme determina o artigo 111, inciso II da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente, apresenta, tempestivamente, em 14/12/00, a sua manifestação de inconformidade de fls. 73/76, instruída pelos documentos de fls. 77/92, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o recorrente, em razão de ser portador a muitos anos de moléstia elencada na Lei n° 7.713, de 1988, e ° 9.249/95 e Lei n° 8.541, de 1992, formulou o pedido de isenção do IRPF e restituição dos tributos recolhidos nos exercícios de 1995 a 1999 inclusive, e instruiu sua resposta à intimação levada a efeito pela DRF/SP — Divisão de Tributação, em 12/09/00, com todos os documentos comprobatórios necessários à constatação da data do acometimento da moléstia de "Paget", consoante Laudo emitido pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 - que apresentou ainda o recorrente em anexo as razões do pedido, o deferimento de isenção de Imposto de Renda proferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, conforme publicação do Diário Oficial do Estado de 10/02/00; - que, entretanto, a digna Agente Federal houve por bem indeferir o pedido formulado, pela ausência de documentos suficientes ao reconhecimento da isenção, como prescreve o parágrafo 1° do artigo 5° da IN SRF n° 25, de 1996; - que, com efeito, é perfeitamente admissivel o acolhimento do pedido, visto que o recorrente comprovou cabalmente encontrar-se em tratamento da doença de Paget junto ao Hospital das Clínicas desde 1995; - que não obstante os argumentos do indeferimento proferido, o recorrente providenciou Laudo Pericial da lavra do Dr. Raul Telermann — CRM 28.058, na qualidade de Perito Oficial do IMESC, conforme documento original em anexo; - que como se depreende do Laudo Pericial, e em reconhecimento das assertivas aduzidas no pedido, restou provado e comprovado na espécie, ter o recorrente preenchido os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto que, detém moléstia grave em grau avançado, ("Doença de Paget"), diagnosticada desde 05/1987 por serviço médico oficial, cujo resultado, à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física, impondo-se em conseqüência, a restituição dos recolhimentos a esse título havidos no período questionado. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o 5 /-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''s>z7-i,;(,,t;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que dispondo sobre isenção, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - que a IN SRF n° 25, de 1996, tendo em vista as novas disposições introduzidas pela Lei n° 9.250, de 1995, estabeleceu em seu art. 5°, parágrafo 2°, que a isenção por moléstia grave "se aplica aos rendimentos recebidos a partir a) do mês de concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma"; - que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10 de 16/05/96, veio declarar que, em face de dúvidas suscitadas quanto à interpretação e aplicação do disposto na IN 25/96 sobre a concessão da isenção de portadores de moléstia grave, a data inicial para o gozo do benefício seria a data em que a doença foi contraída quando especificada no laudo pericial; - que o laudo apresentado pelo contribuinte às fls. 90/92, atende aos requisitos da Lei n° 9.250, de 1995, ou seja, foi emitido por serviço médico oficial do Estado de São Paulo, estando datado de 26/07/2001 e atestando que, nessa data, o contribuinte apresenta Doença de Paget em grau avançado. Porém, o contribuinte pleiteia a isenção desde o ano-calendário de 1994. O Laudo em seu Histórico descreve que o contribuinte é portador da doença há aproximadamente 14 anos, todavia não descreve o estágio da doença nos anos-calendário aos quais se refere o pedido de restituição, limitando-se a 6 '-nn•' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 relatar que se encontra em grau avançado no ano de 2001, ano-calendário não abrangido pelo processo; - que não estando comprovado no Laudo Médico que o contribuinte era portador de Doença de Paget em estado avançado nos anos-calendário de 1994 a 1998 não há como atender ao pleito do contribuinte. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Quarta Turma da DRJ em São Paulo — SP é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: ISENÇÃO — RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida, quando a doença for contraída após a aposentadoria, a partir da data de emissão do laudo pericial que a reconhecer ou a partir da data em que a doença foi contraída somente quando neste especificada. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/05/02, conforme Termo constante às fls. 97/98, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/06/02), o recurso voluntário de fls. 99/105, instruído pelos documentos de fls. 106/110, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 7 • •44;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1 0, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Verifica-se nos autos que através do formulário de fls. 01 que o suplicante requer a restituição do IRPF que incidiu sobre os proventos de aposentadoria relativo aos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, sob o argumento de ser portador de 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 moléstia grave — estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), desde o ano de 1994. A norma legal sobre assunto diz o seguinte: Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Lei n.° 7.713. de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte defomiante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 "Item 4 — Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra "p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: "Item 5 — Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CIO) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tomar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adqurida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; io -, z'4"%• *; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 b) do mês da emissão do laudo periciaLem~emiço-rnédico-oficiat--da União, aos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10. de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II — é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos supratranscritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente a Complementação ao Laudo de Perícia fls.108/110, firmo entendimento de que o recorrente preenche todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, nos anos-calendário de 1994 a 1999, pois somente quando a causa for uma das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria ou reforma estarão isentos, e este é o caso do requerente, que, comprovadamente, é portador de Doença de Paget ou Osteíte Deformante em grau avançado com diagnóstico desde o ano de 1994, conforme atestam os laudos de fls. 60/66, 81/86, 89/92 e 108/110, cuja doença isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. 11 Jk";t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,J..n.*;;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000680/00-13 Acórdão n°. : 104-19.247 Assim, como se depreende do Laudo Pericial, e em reconhecimento das assertivas aduzidas no pedido, restou provado e comprovado na espécie, ter o recorrente preenchido os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto que, detém moléstia grave em grau avançado, ('Doença de Pager), diagnosticada desde 1994 por serviço médico oficial, cujo resultado, à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física, impondo-se em conseqüência, a restituição dos recolhimentos a esse título havidos no período questionado. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para que se restitua o valor recolhido indevidamente, referente ao imposto de renda pessoa física, relativo aos anos-calendário de 1994a 1999. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 " 12 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4700345 #
Numero do processo: 11516.001635/99-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SOCIEDADE CIVIL E EXIGIDOS DA PESSOA FÍSICA - Havendo comprovação de que os rendimentos tributáveis foram pagos à pessoa jurídica, da qual o autuado tem participação societária, há de ser afastada a exigência do imposto da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18648
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:16Z; created: 2009-08-17T16:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:16Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:16Z | Conteúdo => , • .ë,b.4.4 •..--: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001635/99-53 Recurso n°. : 126.901 Matéria : IRPF- Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : JOSÉ LUIZ MADEIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.648 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SOCIEDADE CIVIL E EXIGIDOS DA PESSOA FÍSICA — Havendo comprovação de que os rendimentos tributáveis foram pagos à pessoa jurídica, da qual o autuado tem participação societária, há de ser afastada a exigência do imposto da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ MADEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leide,,LL LEI A A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE gi-0 J l, - i. 4 'bi.LoURÍS IE Se I PO IRA FORM ALIZADO : 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. -,..) R4.4..,', -• -.:, ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA.-r.-• -• .v. ?", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";QV'..stï)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001635/99-53 Acórdão n°. : 104-18.648 Recurso n°. : 126.901 Recorrente : JOSÉ LUIZ MADEIRA RELATÓRIO • Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais nos exercícios de 1996 a 1998 em função da omissão de rendimentos recebidos de diversas pessoas jurídicas, conforme apurado no auto de infração de fls. 70 e seus anexos. Às fls. 83, o recorrente apresentou sua impugnação sustentando que os rendimentos oriundos da Sociedade Divina Providência Hospital N. S. da Conceição foram pagos à Clínica Dr. Cesare Tibaldesk Ltda., da qual o recorrente é sócio, e foram integralmente tributados pela referida pessoa jurídica; havendo, portanto, erro na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Na Decisão DRJ/FNS n° 379 de fls. 113/118, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC manteve integralmente o lançamento, fundamentando- se na ausência de comprovação dos fatos alegados pelo recorrente. Devidamente intimado da decisão supra em 23/4/2001, o recorrente apresenta seu recurso voluntário (fls. 125/129) em 21/5/2001 através do qual ratifica os termos de sua impugnação. Juntou ao recurso os documentos de fls. 131/206. Regularmente processado em primeira instância, inclusive com a prova do arrolamento de bens de fls. 203/204, subiram os autos a este Colegiado para apreciação da matéria em segunda instância.vt> 2 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . -. i'rt. -, P ..e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001635/99-53 Acórdão n°. : 104-18.648 Regularmente processado em primeira instância, inclusive com a prova do arrolamento de bens de fls. 203/204, subiram os autos a este Colegiado para apreciação da matéria em segunda instância. s7É o Relatórr-io. V 3 b:- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA »YR!'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001635/99-53 Acórdão n°. : 104-18.648 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à questão de saber se o recorrente realmente omitiu os rendimentos indicados pela Sociedade Divina Providência Hospital N. S. da Conceição nos anos-calendários de 1995 e 1996. As alegações do recorrente, segundo a prova trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário, merecem acolhimento. As notas fiscais de fls. 133/202 e, principalmente, o documento de fls. 206 espancam qualquer dúvida quanto ao efetivo pagamento à Clínica Dr. Cesare Tibaldesk Ltda. Tais pagamentos jamais foram efetuados ao recorrente. 4 • ,• - MINISTÉRIO DA FAZENDA "rfri tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001635/99-53 Acórdão n°. : 104-18.648 Descabe nestes autos discutir se os rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação pelo efetivo beneficiário. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de mar • de 2002 lir LUÍS D - / J 9A0 E S • •E Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002395/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda (acréscimo patrimonial a descoberto). In casu, afastada a multa qualificada, ocorreu a decadência quanto ao ano de 1999, seja pela regra de contagem do art. 150 do CTN, seja pelo art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo patrimonial a descoberto, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.002395/2005-66 Recurso n° 152.329 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 102-48.633 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente WILLY ANDRE ROBERT DEKEYSER Recorrida ls TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda (acréscimo patrimonial a descoberto). In cauí, afastada a multa qualificada, ocorreu a decadência quanto ao ano de 1999, seja pela regra de contagem do art. 150 do CTN, seja pelo art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo patrimonial a descoberto, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ps7 1304 ; I Processo n, 11618.002395/2005-66 CCO I /CO2 ActdAo n, 10248.633 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -itASELk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONI JOSE RAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 17 ouT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 e Processo n." 11618.002395/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 3 Relatório WILLY ANDRE ROBERT DEKEYSER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela l a TURIvIA/DRJ — RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 95.888,94 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..)Foi expedido o Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 10/11, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 1999, esclarecimentos acerca de remessas de divisas através da subconta "Basiléia Financial Corp", nr. 310501, da agência do JP Morgan Chase Bank, Nova York, Estados Unidos, bem assim que apresentasse documentação hábil e idónea comprobatória da origem dos valores constantes das operações ali especificadas. Ciência em 24/12/2004, conforme AR de fls. 12. O contribuinte, por intermédio de procurador — instrumento de procuração à fls. 15 -, solicitou vistas e cópia dos documentos que serviram de base para a intimação (fls. 13/14), e, posteriormente, apresentou a carta-resposta de fls. 19/21, onde, em síntese, além de justificar a não-apresentação da DIRPF relativa ao ano-calendário de 1999, afirma nunca ter aberto conta bancária no 'Basiléia Financial Corp' e desconhecer a origem dos valores indicados como depositados na conta. Na seqüência, a fiscalização intimou novamente o contribuinte a se pronunciar acerca da remessa de divisas para o exterior (fls. 34/36). O contribuinte, em atendimento, apresentou a carta-resposta de fls. 37/38, onde reafirma as alegações feitas anteriormente. Tomando por base as alegações do contribuinte, acerca da não-obrigatoriedade de • entrega das DIRPF relativas aos anos-calendário de 1999 a 2001, pelo fato de receber seus proventos da Bélgica, a fiscalização elaborou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 40/43 e, ao final, solicitou o atendimento dos itens 5.1 e 5.2 do citado Termo. O contribuinte, cientificado pessoalmente em 30/03/2005, conforme declaração de ciência à fls. 43, apresentou, em atendimento, a carta-resposta de fls. 44/45 e os documentos de fls. 46/49; posteriormente, o contribuinte prestou novos esclarecimentos acerca dos valores por ele recebidos do Ministério da Fazenda belga. A fiscalização, tomando por base os documentos coletados no curso da ação fiscal, elaborou o 'Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial' de fls. 59/64, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, e o encaminhou ao contribuinte, mediante intimação (fls. 54/58), para que ele se pronunciasse sobre o mesmo. O contribuinte, em atendimento, apresentou a carta-resposta de fls. 65, onde, em síntese, reitera as argumentações feitas anteriormente, acerca da não-obrigatoriedade de entrega das DIRPF e de não ser ele o remetente dos recursos para o exterior. Constam também dos autos: Oficio expedido pela Safts/DRF/João Pessoa e dirigido ao Chefe da Delegacia de Policia de Imigração solicitando informações acerca da condição de residente ou não-residente no Brasil do contribuinte e a correspondente resposta (lls. 66/80); e documentos encaminhados pela Equipe Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF n°463/2004, por meio da Representação Fiscal (k7. Processo n." 11618.002395/2005-66 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-48.633 As. 4 n° 121/04, onde estão relacionadas as movimentações financeiras realizadas em nome do contribuinte junto à subconta 'Basiléia Financial Corp n° 310501' do 'JP Morgan Chase Bank' (fls. 81/93). Anexa à referida Representação, consta o 'Laudo de Exame Econômico-Financeiro ', Laudo n° 1.215/04 — INC (fls. 94/105), elaborado para cada conta ou sub-conta onde foram localizadas as transações. A fiscalização, então, lavrou o Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (fatos geradores 31/05/1999, 30/06/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/04/2000 e 31/05/2000), conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 108/111 e planilhas de fls. 59/64. A multa de oficio foi lançada no percentual de 150% (multa de oficio qual(cada). Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 11618.002396/2005-19, processo apenso). Ciência do lançamento em 18/07/2005, conforme AR de fls. 113. Após ter sido lavrado o Termo de Revelia de fls. 117, o contribuinte, não concordando com a exigência, por intermédio de procurador (instrumento de procuração à fls. 122/123), apresentou, em 19/08/2005, a impugnação de fls. 118/121, alegando, em síntese: I - que requer o cancelamento do crédito tributário, pelo fato de ter se expirado o prazo de prescrição e de decadência, citando o art. 898 do RIR/1999 e o art. 156 do Código Tributário Nacional; II — que esclareceu ao auditor-fiscal em diversas oportunidades a razão pela qual estava dispensado da entrega das DIRPF, face à sua condição de aposentado na Bélgica e isento de pagamento de imposto no Brasil, visto que sua renda, naquele País, não atinge o mínimo necessário a tal pagamento; 111 - que não consta dos autos prova cabal e indiscutível da remessa ou recebimento de divisas por parte do impugnante, mas meras alegações; IV — que, quanto ao fato de a Lei n° 9.718/1998 prescrever que os residentes permanentes no Brasil estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada, não há qualquer prova de que o impugnante tenha enviado ou recebido divisas. Após o pronunciamento da Saort/DRF/João Pessoa no sentido de que a impugnação interposta seria intempestiva (fls. 131/132), o contribuinte questionou tal fato (fls. 136/140), tendo a Sacat/DRF/João Pessoa concordado com as alegações do contribuinte e considerado a impugnação tempestiva (fls. 157).' A DRJ proferiu em 16/03/06 o Acórdão n° 14.844, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÓNUS DA PROVA.Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos _ Processo n.° 11618.002395/2005-66 0001/CO2 Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 5 recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.• ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrito! de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Policia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana, condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrital de Manhattan por receber e transferir ilegalmente bilhões de dólares em transações de off-schores mantidos por casas de câmbio sul-americanas. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em• vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, reger-se-á pelo art. 173, I, do CTIV. LANÇAMENTO DE OFICIO. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei. Lançamento Procedente Assim, venfica-se: a) que não há que se falar em decadência, pois a contagem do prazo decadencial rege- se pelo art. 173. I, do CTN. de tal sorte que o prazo final para que a Fazenda efetuasse o lançamento somente findaria em 31/12/2005 (fatos geradores ocorridos em 1999) e 31/12/2006 (fatos geradores ocorridos em 2000); e b) que correto foi o lançamento da multa de oficio, aplicada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado, face à caracterização da hipótese prevista no inciso lido art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Processo n.° 11618.002395/2005-66 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 6 Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDENCLI do lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de Infração." Aludida decisão foi cientificada em 26/04/06(AR fl. 176). O recurso voluntário, interposto em 24/05/06 (fls. 180-185), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Não há a menor dúvida, de que o lançamento que se pretende instaurar, não pode prosperar, visto que o pretenso crédito tributário está indubitavelmente extinto, nos exatos termos do art. 898 do Dec. 3000 de 26 de marçco de 1999 e na forma do ar!. 156 inciso do Código Tributário Nacional, uma vez que a presente cobrança se reporta ao Termo de Verificação Fiscal cujos fatos geradores são conforme documentos constante ás fls. 58 dos autos... Como se vê, todos estão fora do qüinqüídio estabelecido no art. 19 do CIN ( quando se reporta ao fato gerador). Há assim, prescrição da dívida, consoante art. 174 caput... (.) É cediço que tanto a decadência quanto a prescrição ocorrem em fixe do que dispõe o art. 898 do Dec. N°3000, de março de 1929 que regulamenta o Imposto de renda, que assim dispõe... (..) Dos exatos termos da Lei se vê, que não se podes eternizar a prescrição como quer o nobre Relator Luiz Fernando Teixeira Nunes. (.) Sem razão, pois, o nobre relator, em suas assertivas quanto à prescrição do pretenso débito tributário do Recorrente. (.) Observa-se que há discrepâncias tanto no trabalho de rastreamento das pretensos operações do Recorrente em que ele consta ora como beneficiário de remessa de moeda estrangeira, ora com remetente, quanto no Laudo de Criminalística da Polícia Federal, (fls. 82-105). (.) Requer, nos termos precisos do art. 898 do Dec. 3000 de 26 de março de 1999, nos informados artigos e 112, 168,173, incisos I, e II, e caput do Código Triburtário Nacional, bem como na Lei amior do Pais retro citada, na doutrina e na jurisprudência, se digne V. .5' acolher preliminarmente a prescrição do fato gerador, e em face da dubiedade das provas colhidas no caderno processual administrativo, espera e confia que V Sn determine a suspensão da cobrança de impostos, absolutamente indevida.(.)" Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. Processo n.° 11618.002395/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se acréscimo patrimonial a descoberto em face de remessa de divisas ao exterior, sendo R$ 84.298,35 em 1999 e R$51.52900,34 em 2000 (fls. 7 e 8, respectivamente). O ilustre representante do recorrente alegou, em preliminar, a decadência do crédito tributário, sob o entendimento que o lançamento se deu por presunção e o fato gerador seria mensal. Ocorre que o lançamento se deu com a qualificação da multa de oficio, ao percentual de 150%, ou seja, considerou-se a ocorrência de fraude. Assim, à luz do art. 150, §4°. do Código Tributário Nacional - CTN, combinado com art. 173, inciso I, do CTN, a decadência seria contada a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Todavia, no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 108-111, não há qualquer justificativa para a exasperação da multa. Verifica-se que o lançamento se deu por presunção legal, em face do acréscimo patrimonial a descoberto (APD), e não se verificou qualquer procedimento do contribuinte • tendente impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento, ou ainda impedir ou retardar o conhecimento da infração por parte do fisco (art. 71 a 73) da Lei 4.502/1964. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Dessarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. A7. Processo n.° 11618.002395/2005-66 CCOI1CO2 Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 8 O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte apresentar grande disparidade entre os valores consignados nas suas DIRPF (declarações de imposto de renda) com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, por si só, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com aliquota de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. Em síntese: na aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal, deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71,72 ou 73 da Lei 4.502/1964. • Portanto, a multa de oficio deve ser desqualificada e reduzida para 75%. A desqualificação da multa implica na decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, seja pela regra de contagem do art. 150 do CTN, seja pelo art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN. Isso porque o auto de infração foi cientificado em 18/07/2005. Quanto ao ano-calendário de 2000, verifica-se de plano, que não ocorreu a decadência, isso porque o fato gerador do IRPF é anual e não mensal, quanto aos rendimentos sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, hipótese que subsume o acréscimo patrimonial a descoberto. A metodologia de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto — APD, a tabulação mensal dos recursos e dispêndios e reconhecidamente a fórmula mais adequada para Processo n.• 11618.002395/2005-66 CC01,CO2 Acórdão n.• 10248.633 Fls. 9 o procedimento, estando inclusive prevista no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, art. 55, item XIII: "art. 55 - São também tributáveis (.) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; ". Cite-se, a titulo ilustrativo, a ementa do Acórdão n° 102-46.628 de 2004, proferido por esta Câmara: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apura-se mensalmente e tributa-se na declaração de ajuste anual o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." Quanto ao mérito a decisão de primeira instância não merece reparos, pelo que peço vênia para transcrever e adotar os embasados fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (verbis): "(..) Passando-se às questões de mérito, deve ser salientado que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 13, 11) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. 16. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. 17. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in 'Curso de Direito Civil', 60 Edição, Saraiva, 1° vol., pág. 270), 'é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido'. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os ares. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do C77V. 18. Em adição, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ('Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas', JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): 'O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.' (gr(os acrescidos) 19. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra aplicação lógica no fato de que ninguém compra algo . • • Processo n.° 11618.002395/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.633 Fls. 10 ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. 20. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao • contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova 'a ante', de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. 21. Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF n° 01-0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: 'O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.' 22.A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificado no Decreto n°3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis n"s 4.069/1962, arts. 51, § 1°, e 52, e 7.713/1988, arts. 3", § 4°): 'Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, • não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (.) Art. 806 A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa fisica está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)' 23. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: 'PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário.' (Ac. 106-12485, sessão de 23/01/2002) 'VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos.' (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, Processo n.° 11618.002395/2005-M CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 11 tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário.' (Ac. 102-42582, sessão de 12/12/1997) 24. A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com as planilhas de fls. 59/64. Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. 25. No caso concreto, verifica-se que as remessas para o exterior foram consideradas como aplicações de recursos nos meses em que ocorreram, e as origens de recursos — calcadas exclusivamente nos valores recebidos a titulo de pensão paga pelo Governo da Bélgica (fls. 57/58) —foram consideradas nos meses de fevereiro de 1999 e janeiro de 2000. 25.1 Na impugnação interposta, o contribuinte silencia acerca das origens de recursos, na forma como foi considerada pela fiscalização. 26. Saliente-se que a discussão acerca da obrigatoriedade de o contribuinte apresentar ou não a DIRPF, tomando por base os rendimentos por ele recebidos como aposentado do Governo Belga, que permeou boa parte da investigação fiscal, não tem mais qualquer relevância, pois a autuação está calcada em rendimentos que teriam sido omitidos pelo contribuinte, caracterizados pela diferença positiva entre o valor de remessas de recursos para o exterior e o valor recebido a titulo de aposentadoria; e, portanto, em rendimentos distintos daqueles recebidos como aposentado e tributáveis, até prova em contrário. 27. O lançamento foi efetuado com vistas a apurar variação patrimonial a descoberto, pelo confronto, mês a mês, das origens e das aplicações de recursos do contribuinte. A sistemática de se considerar as remessas como aplicação de recursos está correta, eis que, por óbvio, a aplicação de recursos em uma conta bancária é, indubitavelmente, uma aplicação de recursos do contribuinte, que deve, necessariamente, estar amparada em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 211 Se é certo que para se adquirir, por exemplo, um veiculo, devem existir rendimentos/recursos suficientes, da mesma forma estes devem existir para seja efetuada uma remessa de dinheiro para o exterior. 28. As aplicações de recursos estão associadas a operações de remessas de divisas para o exterior. Conforme documentos acostados ao processo, as operações foram constatadas no decorrer das investigações de remessas monetárias para o exterior no conhecido 'Caso Banestado'. Estas investigações evidenciaram que diversos contribuintes brasileiros enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no 'IR Morgan Chase Bank' pela empresa 'Beacon Hill Service Corporation', a qual representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. 19. Os depósitos em questão foram informados à autoridade lançadora pela Equipe Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF n° 463/2004, por meio da Representação Fiscal n° 121/04, onde estão relacionadas as movimentações financeiras realizadas entre março de 1999 e maio de 2000 em que aparece o nome do autuado no campo denominado 'ult bene' — beneficiário final (fls. 82/87 e 89/92). Os depósitos se destinavam à subconta 'Basiléia Financial Corp n°310501 e • • Processo n.• 11618.002395/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 12 29.1 Anexa à referida Representação, consta o 'Laudo de Exame Econômico- Financeiro', Laudo n° 1.215/04 — INC (fls. 94/105), elaborado para cada conta ou sub- conta onde foram localizadas essas transações. 30. Do propalado Laudo n°1.215/04 consta que: '2. Em 28/06/2002 foi elaborado o Laudo 675/02-INC cujo objeto foi a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se identificou a empresa BEACON HILL SER VICE COFRPORATION como intermediária de diversas ordens de pagamentos. (...) 4. Assim, em 04/08/2003, foi solicitada, por meio do Oficio C 120/03- PF/F7'/SR/DPF/PR, a quebra do sigilo bancário no exterior ao Juízo da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba-PR. 5. Em 09/09/2003, a Promotoria do Disaito de Nova Iorque (District Attonrey of the Country of New York), apresentou mídias e documentos contendo dados financeiros, por meio de Oficio, (..)1. 31. Tais informações e documentos foram trazidos ao Brasil pela autoridade policial e, posteriormente, houve a transferência dos dados à Secretaria da Receita Federal, obedecendo à decisão da 2° Vara Criminal Federal de Curitiba/PR. 32. Segundo prescreve o art. 142 do CT1V; combinado com o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, na atividade de lançamento, o Fisco deve, máxime, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, descrever os fatos, indicar a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, instruindo o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 33. Nesse sentido, tendo em vista as alegações comidas na defesa, é preciso apreciar se a peça fiscal aqui em voga corretamente identificou o sujeito passivo da obrigação tributária. Isso porque o contribuinte nega que tenha realizado as infrações tributárias devidamente tipificadas no presente Auto de Infração. Ou seja, o contribuinte não assume que efetuou as remessas, ao exterior, objeto da Representação Fiscal n" 111/04 • e do Laudo n° 1.215/04, retrocitados, calcando sua defesa numa alegada inexistência de provas inequívocas de que ele as tivesse efetuado. 34. Diante disso, formou-se uma questão preliminar relacionada com a legitimidade da parte indicada no pólo passivo da presente relação processual fiscal-administrativa. 35. De plano, cabe ressaltar que o presente trabalho fiscal teve origem em investigações anteriores da Polícia Federal e do Ministério Público Federa1 Pelo que a Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF n° 463/04), devidamente autorizada por decisão judicial, emitiu a Representação Fiscal n" 121/04, descrevendo as operações em que a pessoa fisica 'Willy André Robert Dekeyser', CPF n°007.430.074- 17. aparece como remetente de divisas, por meio da sub-conta 'Basileia Financial Corp n° 310501; mantida ou administrada por Reacon Hill Service Corporation — BHSC1. 36. Do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que, tomando por base a• Representação Fiscal n° 121/04, foram consideradas remessas de divisas nas quais o contribuinte constaria como remetente de valores ao exterior. 37. Conforme consta do Laudo n° 1.215/04, a empresa 'Beacon Hill Service Corporation — BSHC' foi identificada como intermediária de diversas ordens de 11 • I Processo n.° 11618.002395/2005-66 CC01/CO2 • Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 13 pagamento. Sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, ela atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do 'JP Morgan Chase Bank', administrando contas ou sub-contas especificas, entre as quais a sub-conta 'Basiléia Financial Corp n° 310501'. 38. A Promotoria Distrital de Nova krque disponibilizou dados sob a forma de mídias eletrônicas e documentos contendo informações financeiras. Essas ordens de pagamentos, especialmente da sub-conta acima referida, eram operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), sistema de processamento de ordens de pagamento existente no 'ffl Morgan Chase Bank', que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do: a) Fedwire (sistema financeiro operado pelo United States Federal Reserve System, que atende as ordens eletrônicas primárias; as instituições financeiras têm suas reservas no Federal Reserve Bank — FED sensibilizadas em tempo real, por ocasião do processamento da ordem de pagamento); b) CHIPS (é o meio de compensação eletrônica de ordens de pagamento internacionais em dólares americanos, utilizado por bancos que tenham agências nos Estados Unidos da América); e c) SWIFT (e um sistema de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensá-las: a efetivação depende da ação dos bancos envolvidos). 39. Os principais campos existentes nos registros das ordens de pagamento (em planilhas eletrônicas) são: NAME1: número da 'conta-mãe'; TRN: número identificador da transação, gerado pelo sistema; TICV-DATE: data da transação; AMOUNT: valor da transação expresso em dólares norte-americanos; ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento; DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; DEBIT NAME: nome relacionado com o banco/conta debitada; CREDIT ID: número relacionado com o banco/conta creditada; • CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; ACC PARTY: conta creditada; ULT BEIVE: beneficiário final; DETAIL PAYMENT. observações relativas à transação realizada (pode incluir agência do banco creditado, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc); BANK TO BANK: horário da transação e outras observações relativas à transação; SENDER ID: identifica o debitado por código numérico. Se con-entista do JP MOR GAN CHASE BANIC apresenta o n° da conta-corrente. Se instituição bancária nos E. (IA, mostra o n° de identificação da instituição na ABA Processo n.• 11618.002395/2005-66 CC0I/CO2 Acórdão n.* 102-48.633 Fls. 14 9American Bankers Association). Em se tratando de banco fora dos E.U.A, é apresentado seu código SWIFT; CR SWIFT ID: código SWIFT do banco creditado, quando este não for estabelecido nos E. (IA. 40. Após exame e processamento dos dados constantes dos arquivos magnéticos, foi consolidada a movimentação financeira, em dólares norte-americanos, realizada na sub-conta 'Basiléia Financial Corp n°3/0501'. entre 1997 e 2002. 41. Assim, conforme consta da Representação Fiscal n° 121/04 - que tem por base. unicamente uma fiel reprodução dos dados constantes dos referidos arquivos magnéticos -,foram identificadas algumas remessas efetuadas pelo contribuinte, o que se deu pela utilização da sub-conta Financial Corp n" 310501 mantida ou administrada por 'Beacon Hill Service Corporation - BHSC', objeto das já citadas investigações por parte tanto da Polícia Federal como do Ministério Público Federal. 42. No item 31 do Laudo (fls. 101) é esclarecido que as planilhas foram gravadas em um tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação eletrônica dos arquivos. Aliás, da leitura deste item do Laudo em diante fica patente que os todos os anexos nele mencionados — com exceção do anexo 1 (fls. 103/105)— encontram-se exclusivamente gravados na citada mídia. 43. Fica constatado, portanto, o rigor na elaboração do trabalho supracitado, a lisura dos peritos envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração). Ou seja: o Laudo e a ?media gravada representam fielmente todos os documentos citados no próprio Laudo e os dados constantes em anexo à Representação Fiscal n° 121/04, por sua vez, reproduzem — até pela impossibilidade de sua alteração, conforme salientado -, dados constantes da mídia. 44. No campo denominado 'order customer' de todas as transações especificadas, relativas às remessas — que não indica necessariamente o remetente dos recursos, conforme indicação contida no item 21 do Laudo (fls. 98) -, consta a sigla 'BHSC/BASILEIA', ou seja: 'Beacon Hill Service Corporation, subconta Basileia'. Como já dito anteriormente, do resultado das investigações procedidas, 'Beacon Hill ' era apenas intermediária de diversas ordens de pagamento, atuando como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas. Logo, no caso concreto, realmente a indicação constante dos campos 'order customer' não estava associada ao remetente dos recursos. 45. Conquanto o contribuinte alegue que não existem, nos autos, provas de que tenha ele realizado ordens de pagamentos, essa não é a verdade que dimana dos autos, uma vez que - como se vê das reproduções das citadas ordens de pagamentos — seu nome consta expressamente do campo 'Ult Bene' (Beneficiário Final); como 'Beacon Hill' era mera intermediária das ordens de pagamento, fica evidenciado que as remessas foram, de fato, efetuadas pelo contribuinte. 46. Ora, as operações de remessas de divisas registradas às fls. 82/87 e 89/92, representadas por transcrições de anexo que fazem parte do Laudo n° 1.215/04 - constante da midia eletrônica elaborada pelos peritos -, representam, sem dúvida, prova inconteste, e não mera presunção, de que o contribuinte, foi de fato, o remetente dos recursos. 47. Afinal, em todas as operações, a única pessoa física/jurídica citada, além de 'Beacon Hill', é o 'Sr. Willy Dekeyser'. Mediante pesquisa realizada aos sistemas informatizados da SRF nesta data, constata-se a inexistência de homônimos no cadastro CPF. IN IP Processo n.° 11618.002395/2005-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.633 Fls. 15 48. Deve ser novamente salientado que as remessas de divisas para o exterior, especialmente para a sub-conta 'Basiléia', eram operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), sistema de processamento de ordens de pagamento existente no 'JP Morgan Chase Bank' - e, portanto, cercadas de todas as cautelas em operações dessa natureza -, não havendo nenhum indicio concreto que possa levar à conclusão de que alguém tivesse, por exemplo, se utilizado indevidamente do nome do contribuinte. 49. Deve ser salientado que o fato de o nome do contribuinte não constar expressamente do item 16 do Laudo (fls. 96/98) é inteiramente irrelevante, pois o próprio item salienta que seriam relacionados alguns documentos ('... com destaque para estes a seguir relacionados 9. Claro que para uma movimentação de recursos nos anos-calendário de 1999 e 2000 na subconta 'Basileia n°310501 'como a apontada no quadro de fls. 99 (item 22 do Laudo), as remessas associadas ao contribuinte não seriam objeto de destaque no corpo do Laudo, em item especifico. 50. Há mais fatos relevantes e convergentes: a) o nome relacionado ao banco/conta creditada (campo 'credit name 9 de todas as operações é 'BKATLANTIC', instituição financeira localizada nos Estados Unidos da América, tendo o contribuinte afirmado taxativamente possuir conta na referida instituição (fls. 20, item IV); b) o contribuinte, no mesmo item IV da carta-resposta de fls. 20, admite a existência de recursos que transitaram na conta junto ao 'BKATLANTIC', alegando genericamente que estariam associados a recursos de 'amigos estrangeiros', sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova, fato este que fragiliza a tese por ele defendida de que todo o seu numerário tem origem nos proventos de aposentadoria recebidos do Governo da Bélgica; c) não consta qualquer indicação de que o contribuinte tenha tomado qualquer medida, seja perante a Policia ou perante o Poder Judiciário, fato este que seria natural se ele tivesse verificado a utilização indevida de seu nome em operações de natureza fraudulenta. 51. Assim, tendo em vista os fatos acima, e a absoluta e inconteste idoneidade dos dados constantes do Laudo de fls. 94/105, elaborado por peritos do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Polícia Federal — que, por sua vez, procederam à análise de documentos e mídias eletrônicas encaminhados pela Promotoria Distrital de Nova York, cujos dados não poderiam ter qualquer possibilidade de sofrer alterações posteriores -, contendo anexos gravados em mídia que também não poderia ter sofrido alteração, entendo não ser aceitável a argumentação do contribuinte, caracterizada exclusivamente em uma suposta ausência de prova cabal e inconteste contra ele. 52. Estou convencido que os documentos constantes dos autos constituem-se em provas robustas de que o contribuinte, de fato, foi o remetente/beneficiário dos recursos, de tal sorte que estes devem ser mantidos como aplicações de recursos no demonstrativo de evolução patrimoniaL 53. Dessa rte, como não restam documentalmente comprovadas quaisquer outras origens de recursos nem a existência de erros no demonstrativo elaborado pela fiscalização, e tratando-se de matéria cujo ónus da prova foi transferido para o • contribuinte, por presunção legal, deve ser mantida a autuação. 54. Faz-se mister esclarecer que a prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas, de Processo n.° 11618.002395/2005-66 CC01/CO2 Acórdão n.° )0248.633 Fls. 16 conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e o art. 29 do Decreto n° 70,235, de 1972." Portanto, a exigéncia do IRPF deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de DESQUALIFICAR a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, e ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999. No mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 14 de junho de 2007. ANTONIO J E PRAG DE SOUZA

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Numero do processo: 11522.000041/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, tratando-se de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração relativa aos depósitos bancários e a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (itens 3 e 4 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I eS';'s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11522.000041/2003-84 Recurso n° 156.635 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.050 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO Recorrida 33• TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, tratando-se de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. MULTA ISOLADA DO CARNÉ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO yik 1\kt e Processo n°11522.000041/2003-84 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração relativa aos depósitos bancários e a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (itens 3 e 4 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?"44,-esttk. ARIA HELENA COTTA CARDOZ Presi ente AlFtv v (to 1.11. INEZNTONIOP MA Relator FORMALIZADO EM: 30 MA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 11522.000041/2003-84 COD I /CO4 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO foi lavrado o auto de infração de fls. 493-512, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Fisica, dos anos- calendário 1997 e 1998, no valor de R$ 44.664,89, compreendendo o principal, a multa de oficio e os juros de mora calculados até 30/12/2003. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 23/01/2003 (fls. 516). Na descrição dos fatos indica-se que as supostas infrações cometidas foram: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (quotas de serviço); (b) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; (c) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; (d) falta de recolhimento do IRPF devido a carnê-leão. Cientificado do lançamento em 23/01/2003, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 517-527, em 20/02/2003, na qual alegou, em síntese: DECADÊNCIA Decadência do ano-calendário 1997. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Na folha 495 está claro a falta de critério dos auditores fiscais, que alegam ter o recorrente recebido repasses de cota de passagens. O que deixaram de descrever é que tais valores foram pagos diretamente à agência de viagens, por meio empenho e notas fiscais de prestação de serviço. Mais uma vez a Fiscalização presume que houve reembolso da agência de viagens ao sujeito passivo por mera coincidência de dígitos e por proximidade de datas. A própria fiscalização se confunde quando quer tributar valor que não lhe é devido conforme demonstra em sua fl. 498, ao alegar que as cotas de passagens foram pagas mediante empenho, "(mas foi pago empenho referente cotas de passagem)". A fiscalização em sua folha esbarra sempre que a cobrança do imposto está relacionada a fatos, indícios de repasses, baseado em suposições de outros parlamentares, mas em hipótese alguma consegue comprovar que houve o repasse a este contribuinte folhas 503-504. A fiscalização em sua folha 505 intimou o contribuinte que, em resposta, informou que os valores recebidos não foram convertidos em 3 ' Processo n°11522.000041/2003-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 4 pecúnia, pelo fato inclusive dos pagamentos terem sido pagos diretamente à agência de viagens. A fiscalização, ainda na fls. 305, cita outros parlamentares que em função do sigilo, o nome do deputado foi omitido uma vez que não se referia ao parlamentar ora autuado. Como se percebe a fiscalização sempre acha outro culpado, nunca este contribuinte. A fiscalização em sua comodidade preferiu usar o Livro de Registro de Duplicatas da agência de viagens (fls. 297-350), com a alegação de que não foi suficiente para lastrear o valor das cotas de passagens (351 e 354), sendo a diferença repassada ao parlamentar (pura presunção), visto ser da fiscalização a obrigatoriedade de apurar os fatos, devendo para isso utilizar da movimentação bancária da agência, livro caixa, enfim outro modo seguro e legal para a devida apuração, basta lembrar que o registro de duplicatas não tem amparo legal por ser lançado por leigo, e não por um profissional técnico habilitado. A falta de prova contra este contribuinte é tão notória que a própria fiscalização, em sua fls. 506, alega que não foi localizado cheque nominal ao parlamentar ora autuado. A fiscalização tentou em toda sua discrição narrada associar este parlamentar aos outros. Note-se que a todos os outros parlamentares havia cheques nominativos emitidos pela agência de viagens, o que não aconteceu para este corrente. Aduziu diversos argumentos em relação aos depósitos bancários. Em 31 de outubro de 2006, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improflcuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. JUROS DE MORA. BASE LEGAL. Os preceitos, que serviram de base para a autuação, possuem presunção de legitimidade, por serem expressão da lei. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL E ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS E FATOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. 4 Processo n° 11522.000041/2003-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 5 A mudança na decisão de 1" instância possui fundamento exclusivamente em inexatidões materiais e erros de cálculo, não podendo o artigo 32 do Decreto n° 70.235/1972 servir de base legal para recurso da Delegacia de origem visando alterar interpretação de normas e fatos jurídicos efetuada pela Delegacia de julgamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÁNCL4. RECURSO DA DELEGACIA DE ORIGEM INEXISTÊNCIA. lnexiste recurso (nem mesmo os embargos declaratórios) a ser manejado pela Delegacia da Receita Federal - da qual se originou o lançamento - contra a decisão de I" instância. Isso porque não há previsão legal para tanto e os recursos, seja administrativos, seja judiciais, se submetem ao princípio da taxatividade. Assim, os acórdãos da Delegacia de julgamento só podem ser contestados pelo contribuinte, por meio do recurso voluntário, na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972, sem prejuízo da possibilidade de remessa necessária (que não é recurso), nos termos do artigo 34 do mesmo Decreto. Todavia, a decisão de I" instância pode ser alterada, somente de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, na hipótese de inexatidão material e erro de cálculo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR.. Nas hipóteses sujeitas à contagem do prazo de decadência na forma do art. 150, § 4°, do CTN, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, esse prazo passa a ser contado na forma do art. 173, inciso 1, do CTIV, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 PARLAMENTAR. QUOTAS OPARA PASSAGENS. Deve o contribuinte rebater a pretensão Fiscal de forma coerente e com meios de prova idôneos, nos termos dos artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. A resistência do sujeito passivo não se sustenta sem a desincumbência de seu encargo probatório e o conjunto de indícios simples configuraram uma prova complexa em seu desfavor. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de I° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TAIV7'UM. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. yFATO INDICIÁRIO. FATO JURIDICO TRIBUTÁRIO. A presunção 5 Processo n° 11522.000041/2003-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 6 legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde efetivamente à obtenção de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ERRO NA DENOMINAÇÃO. FATOS APRESENTADOS. Procede a qualificação da multa quando o fato narrado pela autoridade autuante se adequa perfeitamente à descrição do crime de sonegação prevista pelo artigo 71, inciso 1, da Lei n° 4.502/1964, independentemente da denominação utilizada, porque o acusado deve se defender dos fatos apresentados. Lançamento Procedente A decisão de primeira instância anulou acórdão previamente formulado de fls. 529 a 536 por verificar que no mesmo constavam erros materiais relevantes. Cientificado em 23/11/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/12/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 558/568, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas. É o Relatório. 6 Processo n° 11522.000041/200344 CO I/C04 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 7 • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência. No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1997. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1997, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1998, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2002, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1997. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CIN. (art. 150, § 4° do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls. 26) apenas no dia 23/01/2003, deste modo caso a qualificação prospere fica mantido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, \r.ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras 7 • Processo n° 11522.000041/2003-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 8 palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apurar se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. Parte do lançamento fundamentou-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito 8 Processo n° 11522.000041/2003-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 9 passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciado (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Ao observar o lançamento não há como deixar de se constatar uma certa irregularidade no lançamento dos depósitos bancários. Segundo o item 3 do auto de infração, o valor dos depósitos não comprovados totalizam R$ 39.987,54 no mês de dezembro. Quando se verifica os depósitos efetivamente realizados em dezembro de 1997 não se identifica esse número, nem valores que respeite o limite imposto pelo art. 42 da Lei 9.430/96. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa _física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481. de 13.8.97) (grifos postos) Conforme se percebe do ponto em destaque, é indispensável que fossem definidos com precisão quais são os valores. Como o auto de infração não identifica individualizadamente os depósitos que não foram comprovados, não há como identificar que depósitos foram lançados como caracterizados de omissão de rendimentos, cerceando, portanto, a possibilidade de defesa do recorrente. 9 Processo n°11522,000041/2003-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 10 Diante do exposto, em observância a legislação que disciplina o lançamento com base em depósitos bancários dou provimento ao recurso nesta parte. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas — Quota de Serviços. Da análise das evidências constantes nos autos, bem como do material produzido pela autoridade fiscal, deve-se reconhecer que os indícios são muito fortes da existência de irregularidade, e da suposta transferência de recursos. Muito apropriado o arrazoado da autoridade recorrida ao tratar dessa matéria, que apresentou os fatos de modo bem didático: Na espécie, o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Finanças da Assembléia asseverou o pleno conhecimento dos parlamentares sobre a emissão, pela agência de viagens, de uma fatura por mês pelo valor total da quota, sem a necessidade de comprovação de utilização em bilhetes de passagem, conforme fls. 442 (prova 01). Consoante documentos de fls. 292 e 194, dois a-funcionários da ARILTUR AGENCIA DE VIAGENS TRANSP E TURISMO LTDA confirmaram os saques de diversos valores ali elencados e posterior repasse direto aos respectivos parlamentares (prova 02). Conforme fls. 285, um cheque de R$ 3.145,07, emitido pela ARILTUR AGENCIA DE VIAGENS TRANSP E TURISMO LTDA, foi sacado pelo cunhado do contribuinte, o Sr. Wanderlei Freitas Valente, e repassado ao sujeito passivo, conforme sua própria declaração de fls. 290 (prova 03). A sociedade ARILTUR AGENCIA DE VIAGENS TRANSP E TURISMO L7DA foi intimada a esclarecer a finalidade dos pagamentos de cheques (lis. 429-430). Todavia, preferiu não se manifestar (prova 04). Detectadas tais provas, o parlamentar foi intimado a demonstrar o uso das quotas de passagem (fls. 444), matéria essa de fácil demonstração, porque poderia simplesmente apresentar os bilhetes ou, caso já não os tivesse, poderia solicitar às companhias transportadoras uma segunda via (prova 05, devido à omissão). Ora, não basta questionar graciosamente os argumentos da Fazenda Pública, alegando que houve mera presunção. Deve o contribuinte rebater a pretensão fiscal de forma coerente e com meios de prova idóneos, nos termos dos artigos 15 e 16, inciso III e 4°, do Decreto n° 70.235/1972. Logo, não há que se refutar a constatação fiscal sobre a emissão de cheques nominais a outros parlamentares, se o contribuinte não se desincumbiu de seu encargo probatório e o conjunto de indícios simples caracterizaram uma prova complexa em seu desfavor. Destaque-se, por fim, que a prova não é das partes (não é do Fisco nem é do sujeito passivo), mas sim dirigida ao julgador. Nesse sentido, assim o determina o artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Tal preceito legal determina que a autoridade julgadora I, 10 Processo n° 11522.000041/2003-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 11 apreciará a prova. Segundo o Dicionário eletrônico Houaiss, apreciar signca: 'fazer estimativa de; avaliar, julgar; pôr sob exame; considerar, examinar, ponderar". Dessa forma, o preceito acima confirma a incidência do livre Convencimento do julgador que, no entanto, deve ser motivado. No caso concreto, o Fisco trouxe uma série de elementos que, vistos em sua totalidade, firmaram a convicção do julgador, de modo eloqüente, quanto à existência do fato jurídico tributário. Já o contribuinte, diante do ônus de impugnar os fatos trazidos aos autos pela Repartição Fazendária (artigos 15 e 16, inciso Hl e „f 4°, do Decreto n° 70.235/1972), preferiu a omissão, pelo que deve arcar com as conseqüências jurídico-tributárias. O contribuinte também argumentou que a autoridade fiscal deveria ter utilizado a movimentação bancária da agência ou livro Caixa, enfim, outro modo seguro e legal para a devida apuração. Isso porque, continuou o contribuinte, o registro de duplicatas não tem amparo legal por ser lançado por leigo, e não por um profissional técnico habilitado. Ocorre que, ao contrário do que imaginou o sujeito passivo, o Livro de Registro de Duplicatas possui fundamento no artigo 19 da Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968 e, no caso concreto, foi escriturado por contador com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) n° 028/AC, conforme fls. 350. Diante da riqueza de detalhes, e as evidências não rebatidas ou contrastadas com provas robustas, cabe manter essa parte do lançamento na sua integridade. O que restou comprovado foi uma série de indícios fortes que o recorrente, a exemplo de outros parlamentares, promovia a referida prática retratada nos autos. Apesar de chamado a trazer provas aos autos a seu favor, preferiu questionar as evidências apresentadas. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a)um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b)uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c)um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo tiemissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo m is, que 11 Processo n° 11522.000041/2003-84 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.050 F. 12 transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Da Multa Qualificada. A fiscalização apresentou diversas evidências da prática de atos com a intenção de obter rendimentos graciosos do erário público, esquivando inclusive de qualquer tributação dada a natureza dos mesmos. Essa operação nas feições apresentadas indica a existência inegável de fraude. Desse modo os fatos retratados, por si são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Portanto, mantenho a qualificação da multa para os rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 173 do CTN. Logo, conforme já explicado está afastada a decadência. Da Multa Isolada do Carne Leão concomitante com a Multa de Oficio. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do camê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I", do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) neto é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). A incidência da multa isolada, como no caso específico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes devem o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Portanto posiciono-me pela desoneração dessa parte do lançamento. 12 Processo n0 11522.000041/2003-84 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.050 Fls. 13 Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitada para ano calendário de 1997, e voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração relativa aos depósitos bancários e a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (itens 3 e 4 do Auto de Infração). Sala çlas Sessões - DF, em 05 de março de 2008 ONIO O (1St M y O INEZ 13 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000953/00-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUDA DE CUSTO, SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E QUOTAS DE SERVIÇOS - Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como ajuda de custo, sessões extraordinárias e quotas de serviços estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n° 01-05.047) MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício a norma legal impõe a aplicação da multa sob o percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser espontaneamente recolhido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA4-, • h`tif Processo n°. : 11522.000953/00-13 Recurso n°. : 144.976 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA Recorrida : 2a TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.550 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUDA DE CUSTO, SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E QUOTAS DE SERVIÇOS - Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como ajuda de custo, sessões extraordinárias e quotas de serviços estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n° 01-05.047) MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio a norma legal impõe a aplicação da multa sob o percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser espontaneamente recolhido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral e José Ribamar Barros Penha que negou provimento. JOSÉ RI 7M.A BildOS PENHA PRESIDENTE MHSA .,..1:;-;4Yç_H; MINISTÉRIO DA FAZENDA w.Í.:1:'•$( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5zeLp,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 LI E" • II • MENDES DE BRUTO 'ELA • FORMALIZADO EM: I@ 21 diffl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Fez sustentação oral o Recorrente Cl n°60.132 — SSP/AC. f 2 ÍØ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA s3:T7-7:-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etrk-aiit. SEXTA CÂMARA?ida Processo n° : 11522.000953100-13 Acórdão n° : 106-15.550 Recurso n°. : 144.976 Recorrente : SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 143 a 167, exige-se do contribuinte acima identificado imposto sobre a renda no valor de R$ 21.629,25, acrescido de multa no valor de R$ 16.221,93 e juros de mora no valor de R$ 15.977,26. A infração apurada foi omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Acre nos anos-calendário 19958 1998 a título de ajuda de custo, sessões extraordinárias e quotas de serviços, bem como compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Cientificado do lançamento (fl. 171), o contribuinte, por procurador (fl. 185), apresentou a impugnação de fls. 172 a 181, instruída com os documentos de fls. 182 a 184. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 191 a 196, resumindo seus entendimento na seguinte ementa: IRRF. Antecipação do Imposto Apurado pelo Contribuinte. Responsabilidade. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação de imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caos de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Matéria Não Impugnada. Considera-se como não controversa a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. Nesse caso, a repartição de origem deve providenciar a apartação dos autos e a imediata cobrança da parte não impugnada. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 20/112005 (fl. 200) e, na guarda do prazo lega!, por procurador (fl. 203), apresentou recurso de fls. 208 a 222, alegando, em síntese: 3 SAN - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 - conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não incide a multa prevista pelo art. 4 0, 1, da Lei n° 8.218191, quando o contribuinte, por erro ou convicção, lança determinada quantia no campo das rendas não tributáveis, como fez o recorrente em suas declarações de rendimentos que constam do processo (RESP n° 433.421 — SC, RESP n° 384.046 - SC); - o recorrente não deixou de declarar que recebeu ajuda de custo e valores pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Declarou os valores recebidos como rendimentos isentos, como expressamente reconhece o próprio acórdão recorrido; - os valores recebidos a título de ajuda de custo e comparecimento a sessões extraordinárias não são rendimentos, e sim indenizações, não estava o recorrente sequer obrigado a declarar esses valores, conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP n° 502.739 — PE, RESP n° 614.043— AL); - quanto a ser a fonte pagadora a responsável pelo pagamento do tributo quando não faz a retenção este é o entendimento do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. 104-20.096); - tendo ficado esclarecido nos acórdãos supracitados que quando se trata de ajuda de custo para participar em sessões extraordinárias, bem como o comparecimento de parlamentares a estas, as verbas correspondentes que os parlamentares recebem têm caráter indenizatório e não de rendimento tributável; - o pagamento recebido pela participação em sessões extraordinárias é efetuado em razão do trabalho ser realizado em período a que não estão obrigados, sendo, portanto, indenização pelos prejuízos que sofrem por abandono de suas bases e de seu descanso. E sendo indenização, à evidência, não se trata de rendimento, não estando sujeitas a imposto de renda; - segundo o artigo 153, III e 157, I, da Constituição Federal, embora a instituição do imposto de renda seja de competência da União, quando se trata de rendimentos pagos pelos Estados, estes estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, este imposto não pertence à União. Pertence ao Estado pagador; -\ 4 f i.j.W;"7:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzop.:;:zt 34:N. • SEXTA CÂMARA - gr. Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 assim, mesmo que se entenda que se trata de rendimento sobre o qual incide o imposto de renda na fonte, este pertence ao Estado, e a União não pode cobrar ou mesmo reclamar; - isso já é matéria pacifica no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se notar dos Agravos de Instrumento de n° 462.830— MG (STF) e n° 578.213— PE (STJ); - ao tratar das quotas de serviços, o auto de infração diz que houve reembolsos ao parlamentar de faturas telefônicas sem comprovação locaticia e provenientes de reapresentação de faturas; - quanto às faturas sem comprovação locaticia, diz o auto de infração que tais faturas foram excluidas do conceito de reembolso por não estarem !astreadas nos contratos apresentados; - o contrato de uso de telefone não exige forma escrita, podendo ser feito, apenas, verbalmente. Assim, nada impedia que o parlamentar tivesse usado qualquer telefone apenas por meio de locação ou comodato verbal; - as quotas de serviço a que tem direito o parlamentar são fixadas pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e foram objeto da Resolução n° 274, que dispõe que o parlamentar não necessita apresentar contratos escritos , mas, apenas, comprovantes de despesas efetuadas com telefones, despesas essas que são liquidadas pelo setor próprio da Assembléia Legislativa, a qual compete analisar a veracidade das despesas; - a Mesa Diretora da Assembléia não faz e nunca fez pagamentos de despesas de telefones, apresentadas pelos deputados, que não fossem despesas comprovadas, despesas estas que são analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado e julgadas pela Assembléia, por força da Constituição do Estado do Acre, em seu art. 44; - ainda, se não se tratasse de reembolso, o parlamentar estaria obrigado a devolver a quantia indevidamente recebida, mas, de forma nenhuma, o valor correspondente seria rendimento por ele recebido. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 Por último, requere o provimento do recurso. Foi anexada a fl. 248, a relação de bens e direitos para arrolamento, conforme exigido pelo art. 32, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘à"!:.--=;:z2.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pb:rfract SEXTA CÂMARA.i-toírtsv Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admiasibilidade. Dele conheço. 1. Das verbas pagas pela Assembléia Legislativa do Acre. As verbas, cuja tributação se discute, foram pagas ao recorrente como ajuda de custo, sessões extraordinárias e quotas de serviços. De acordo com as informações registradas pelo auditor-fiscal o Regimento Interno da Assembléia do Estado do Acre, aprovado pela Resolução n° 86/1990 define as duas primeiras verbas nos seguintes termos. Art. 94 - A comissão de orçamento e Finanças formulará, até o dia 30 de novembro da ultima sessão Legislativa, projeto de resolução fixando a remuneração e a ajuda de custo dos Deputados, bem como a representação de gabinete dos membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, em consonância com o que determinam os incisos IX e XXV do art. 44 da Constituição Estadual (..) § 2° As sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa serão remuneradas e pelo comparecimento a estas será pago o correspondente a um trinta avos do subsidio mensal, por sessão. Art. 95 - Considera-se ajuda de custo a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias. § 1° O pagamento de ajuda de custo será feito em duas parcelas iguais: I - a primeira, no início de cada Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária; II - a segunda, ao encerramento de cada Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária desde que o Deputado tenha comparecido a dois terços da Sessão Legislativa. §2° - O suplente também fará jus à ajuda de custo, sendo-lhe devida a primeira parcela a partir da posse e a segunda, nas formas e sob os requisitos do inciso II do parágrafo anterior. 7 rir • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wit't•->=9:-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zot-5:41( SEXTA CÂMARA • 11, Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 As vantagens pagas de maneira continuada em valor fixo para todos os parlamentares, independentemente da comprovação de mudança de residência em caráter permanente, sob denominação de "ajuda de custo", foram nos seguintes valores: R$ 24.000,00 (1995), R$ 24.000,00 (1996), R$ 12.000,00 (1997) e R$ 12.000,00 (1998). Sob a denominação de "sessões extraordinárias" nos valores: R$ 2.000,00 (1995), R$ 3.200,00 (1996), R$ 2.400,00 (1997) e R$ 1.200,00 (1998). A Resolução n° 660/1993 da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (f1.47), define a terceira verba nos seguintes termos (fl. 47/48): Art. 1° - As despesas das linhas telefônicas em nome do parlamentar e de seu cônjuge em todo o Estado, bem como das linhas alugadas pelo mesmo, mediante comprovação locaticia, fica estipulada em 50% (cinqüenta por cento) do valor que receber, a mesmo titulo, o Deputado Federal. Art. 2° - Para habilitar-se ao ressarcimento das despesas constantes do artigo anterior, o deputado deverá apresentar, no setor competente. Até o término de cada mês, os respectivos comprovantes devidamente quitados. Esse percentual foi alterado pela Resolução de n° 046/1994 (f1.51): Art. 1° - Ficam assegurados aos Deputados Estaduais as vantagens concedidas aos Deputados Federais, quanto a passagens, correspondência e telefonia. Os valores incluídos como rendimentos omitidos nesse titulo "quota de serviço" refere-se aos reembolsos de faturas sem comprovação locaticias e os provenientes de reapresentação de faturas, conforme empenhos n° 404 e 816 de 1995 nos valores de R$ 5.470,92 (1995), R$ 3.906,53 (1996) e R$ 1.329,72 (1998), 2. Da legislação aplicável. 2.1. Competência tributária. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, determina: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) 111 - renda e proventos de qualquer natureza; 8 39, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zo ny- 4ri SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 § 2°. O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; (destaques não são do original) 2.2 Limites do poder de tributar. Ainda, na Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 151 - É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; 9 3 .ljtAk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-ait.,; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 II - tributar a renda das obrigações da divida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (..) § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". (originais não contêm destaques). Disso se infere que, respeitados os limites, acima copiados, a competência da união para criar tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto específico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é incisivo, somente lei específica poderá disciplinar a exceção (isenção total ou parcial, remissão). 2.3. Hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua que: o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114 preceitua que: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 °desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer títuto.(original não contém destaques) Disso, conclui-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Argumenta o recorrente que os rendimentos analisados têm natureza indenizatória, por isso estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Nos termos do Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Forense, 1982, 7a edição, 1982, vol. II, págs. 452 e 453, o termo indenização deriva do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), e em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. Neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para a recompensa do que se fez ou para a reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. s ,ON MINISTÉRIO DA FAZENDA -r.:-:;;:tii- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5itirl",), SEXTA CÂMARA • lo Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 Isso significa que a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso em pauta, de indenização não se trata, pois os rendimentos percebidos mensalmente pelo recorrente, como ajuda de custo, sessões extraordinárias e quotas e serviços correspondiam a valor fixo, independentemente do montante efetivamente gasto. Reembolsar é restituir o valor efetivamente gasto. A não comprovação da realização da despesa, por si só, desnatura a figura de reembolso. De acordo com o art. 30 , § 4° da Lei n° 7.713/1988, anteriormente transcrito, a tributação independe da denominação e da forma de percepção dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, os rendimentos recebidos pelo recorrente estão incluídos no campo de incidência do imposto sobre a renda, porque representam aquisição de disponibilidade económica, e são tributáveis, porque não estão contemplados nas hipóteses de isenção contempladas pelo art. 6° da Lei n° 7.713/1988. Considerando que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão,.suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI do CTN), o imposto lançado é considerado devido. 2.4. Sujeito passivo. Assevera o recorrente que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .!!)2).'t$:,:j.ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO • CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Este é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho de Contribuintes, como exemplifica o Acórdão n° 01- 05.047, sessão de 10/8/2004, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: RENDIMENTOS.TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. 13 M t') MINISTÉRIO DA FAZENDA ig -T n4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr74, :k- ..z(f.fi tli• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 As decisões da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça também são nessa direção, como ilustram as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. RENDIMENTO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. AJUDA DE CUSTO A DEPUTADO. REMUNERAÇÃO NÃO ESPORÁDICA. • CARÁTER PERMANENTE. AGREGAÇÃO AO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Autuação fiscal com base nos arts. 676 e 678, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80 (Decreto n° 85.450/80), e arts. 889 e 894 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94 (Decreto n° 1.041/94), referente a rendimentos percebidos pelo exercício de atividade parlamentar de Deputado Estadual, denominados de "ajuda de custo"; por ter sido indevidamente classificados pela fonte pagadora e pelo contribuinte como "Rendimentos Isentos de Imposto de Renda". 2. A finalidade e as características de tais rendimentos não satisfazem a condição prevista no art. 6°, XX da Lei n° 7.713/88, para gozo de isenção, devendo, com isso, serem incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda os valores correspondentes à aludida verba. 3. O imposto foi pago. Por via de ação repetitória de indébito busca-se a sua devolução sob o argumento de não incidir imposto de renda sobre a verba em questão recebida por parlamentares. A remuneração recebida pelo recorrente não é esporádica. Ela tem caráter permanente, quantia fixa, pagamento mensal e é usada pelo contribuinte de acordo com as suas necessidades e conveniências. 4. O conceito de renda inclui qualquer aumento de receita, de lucro,ou seja, o ingresso ou auferimento de algo a titulo oneroso, conforme preceitua art. 43, do CTN. 5. In casu, o Autor, na condição de Deputado Estadual, incorporou, mensalmente à sua remuneração, valores sob a rubrica denominada "ajuda de custo", destinada, ao "ressarcimento de despesas" em seu gabinete. Tal "ajuda", nos termos em que processada, constitui contornos inequívocos de proventos, pois que subjacentemente • importou acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, II). • 6. Em conseqüência, não se pode considerar como indenização o ingresso que tem nítida feição de "mais valia", isto é, uma realidade econômica nova, que se agregou ao patrimônio individual preexistente, constituindo, por assim dizer, um plus em relação à situação anterior. 7. O ingresso a título de "ajuda de custo", no caso em tela, não possui mínima aparência de indenização, por não se destinar, objetivamente, à recomposição de qualquer dano. Ao contrário, constitui um verdadeiro prêmio que se agrega à azienda individual preexistente, sendo, pois, um verdadeiro acréscimo patrimonial que excede os limites legais, sujeitando-se, assim, à incidência do Imposto de Renda. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA j A"^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk7S,w- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 8. Recurso não provido (Resp 509.872/MA, Ret José Delgado, julgado em 5/8/2003 (DJ 13/10/2003, p. 264) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE. OMISSÃO. /VÃO- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE OMISSÃO. NÃO-EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA DE GABINETE. PRECLUSÃO. I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento na fonte, do imposto de renda sobre a ajuda de custo e a verba de gabinete pagas a deputado estadual, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anuaL Precedentes: Resp n° 373.284/SC, de minha relatoria, DJ de 01/07/05; REsp n° 439.1421SC, ReL Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp n° 573.0521SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18/04/05. 111 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Resp.698.2601 Rel. Francisco Falcão , julgado em 29/9/2005 (DJ 28/11/2005, p.210) TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DO IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CÂMARA LEGISLATIVA. 1.A incidência do imposto de renda sobre a verba intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica desta: a) se indenizatória, caso que não retrata hipótese de incidência da exação em comento; ou b) se remunera tória, ensejando a tributação. 2. Diante da ausência de comprovação de que a ajuda de custo recebida destinou-se a cobrir despesas esporádicas, como deslocamento próprio ou de familiares para a cidade onde o Poder Legislativo tem sede, não foi afastado o conceito legal de renda, insculpido no art. 43, do CTN. Muito embora a matéria encerre cognição fática, a instância local constatou que a verba recebida visava a complementação do valor principal e não uma ajuda indenizatária, a que se refere o art. 6° inc. XX da Lei n° 7.713/88. 3. Verifica-se, dessarte, que a verba paga sob a rubrica de "ajuda de custo" não tem natureza indenizatória, posto implementada com habitualidade, duas vezes ao ano, não restando comprovada, in casu, sua adstrição à recomposição de qualquer despesa, razão pela qual 15 .;;;.14; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~flu,t SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 conclui-se que tenha sido acrescida ao patrimônio do Parlamentar, tornando-se suscetível à tributação pelo imposto de renda. 4. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do artigo 121, parágrafo único, II c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 5. Tratando-se de obrigação tributária acessória, tem-se que o sujeito passivo será a pessoa, contribuinte ou não, a quem a lei determine seu cumérimento a * uai no caso sub examen é o .roeria contribuinte que tem relação direta e pessoal com a situação confiquradora do fato gerador do tributo - aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Destarte, o inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte, ainda que ocasione a responsabilidade do retentor omisso, não tem o condão de excluir a obrigação, do contribuinte, de oferecê-la à tributação, o que deveria ocorrer se tivesse havido o desconto na fonte. 6. Recurso especial provido (Resp 795.131/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/4/2006 (DJ 18/5/2006, p.198) (originais não contém destaques) Desse modo e considerando que as normas legais vigentes a época do gerador, exigem que o contribuinte submeta todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário à tributação na declaração de ajuste anual (Leis n° 8.383/1991, art. 12, n° 8,981/1995, art. 11), independentemente de ter sido submetido á tributação mensal definida em lei, entendo que a obrigação de satisfazer a exigência tributária formalizada pelo auto de infração é do recorrente. Reportando-se ao art. 157, I e II, da CF, o recorrente defende a tese de que o Estado do Acre, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer título. 16 31:M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15.550 Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. 2.5. Multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto devido. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(original não contém destaques) A causa da multa, no caso em pauta, foi à falta de tributação dos rendimentos nas respectivas declarações de ajuste anual e a falta de pagamento do imposto nos vencimentos legais. Estando prevista a aplicação de penalidade em norma legal vigente e eficaz, não tem o órgão administrativo de julgamento, por falta de autorização legal, para dispensá-la (inciso VI do artigo 97 do CTN). 2.6. Das decisões judiciais e administrativas, citadas como argumentos de recurso. Com relação às decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1 0 e 2° do Decreto n° 73.529/1974, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. 83 17 4?4..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ilfrar.: SEXTA CÂMARA-Ef„:,•,:ib:„.%;- Processo n° : 11522.000953/00-13 Acórdão n° : 106-15,550 • Quanto à jurisprudência administrativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. teSala das Sess,í- -. - • 25 de aio de 2006. /a / 4,..1 110 II•: .., A 111 Se :e ITTO • 18 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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