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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705543 #
Numero do processo: 13421.000063/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - A compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, com a base de cálculo positiva, está limitada ao montante daquela devidamente atualizada. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13427
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIQUE S/A - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o eresente julgado. Ál VERINALDO H .ogrée DA SILVA - PRESIDENTE t,frintel JOSÉ CAR s,a SSUELLO - RE TOR FORMALIZADO EM: 26 mp r4" . 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000063/98-25 Acórdão n.°. :105-13.427 Recurso n.°. : 120.686 Recorrente : CACIQUE S/A - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO O processo retorna a esta Câmara, após o cumprimento da decisão contida no acórdão n° 105-13.102, produzido na sessão de 24 de fevereiro de 2.001. Em sua atenção, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, proferiu nova decisão (Decisão n° 1351/00 — fls. 198 a 201), que manteve parcialmente a exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1994. O valor mantido foi exatamente o mesmo que fora mantido na decisão anterior, sob seguinte ementa: "A compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, com a base de cálculo positiva, está limitada ao montante daquela devidamente atualizada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Trata-se de exigência formalizada em procedimento de malha fazenda que constatou base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro em valor menor que suas parcelas (fls. 23), ou erro de cálculo da Contribuição Social no valor de R$ 21.758,26. A recorrente alega erro parcial e produz novos cálculos que reduziriam a exigência a 5.296,08 UFIR. A autoridade recorrida baseia sua decisão em cálculos diferenciados que definem a exigência em R$ 21.758,26 mais acréscimos legais. Nesta divergência de valores se situa a discussão. 41, 'r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000063/98-25 Acórdão n.°. :105-13.427 O encaminhamento do processo a este Colegiado foi garantido pelo depósito recursal de fls. 214. Sem preliminar:. 4 É o relatório. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13421.000063/98-25 Acórdão n.°. :105-13.427 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser apreciado. A divergência se prende aos valores a serem adotados, o que se resolve pela comparação das planilhas de fls. 212 (do recurso voluntário) e 200 (da decisão recorrida). Dita comparação traz clara que a divergência se refere a não ter a recorrente adotado valores para os meses de setembro e outubro, concentrando a compensação em dezembro de _1993, enquanto a autoridade recorrida distribuiu os valores entre todos os meses do ano. O cotejo dos dados contidos nas planilhas, com os elementos trazidos na DIRPJ, indica o acerto da planilha elaborada pela autoridade recorrida, o que convalida sua decisão e a parte do crédito tributário nela mantida. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S-- - - , em 20 de fevereiro de 2001. /14~, JOSÉ/A- OS PASSUELLi f( Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4706613 #
Numero do processo: 13562.000091/2005-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR ROBERTO BORGES ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr f / •4 SID: •, SAV R ENTE e - LATOR / FORMALIZA O EM: 10 1,4 A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. .. •.,/ 1, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...-:* yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *fr ..,7 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13562.000091/2005-82 Acórdão n°. : 105-15.653 Recurso n°. :149.923 Recorrente : CAIXA ESCOLAR ROBERTO BORGES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 33 Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 02, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, com prazo final de entrega em 31.05.2000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 12.07.2001, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que a atividade é exclusivamente de ensino fundamental, toda receita provém do município, não possuindo origens ou nenhum outro recurso, sendo portanto, impossível, o pagamento pela falta de fluxo de caixa a outras despesas não orçadas e, pela falta de instrução aos responsáveis. A 1' Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes.122 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp • 1. •,;iSsestij QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000091/2005-82 Acórdão n°. :105-15.653 Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que não houve má fé ou dolo por parte da presidente da Caixa Escolar. É o relatório. 401 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tí- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s zitrti:# QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000091/2005-82 Acórdão n°. :105-15.653 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000091/2005-82 Acórdão n°. :105-15.653 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 5 e k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000091/2005-82 Acórdão n°. :105-15.653 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou . entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste • artigo; e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Fl. ..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ,; c;";• QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000091/2005-82 Acórdão n°. :105-15.653 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000091/2005-82 Acórdão n°. 105-15.653 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §5° Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,p QUINTA CÂMARA Processo n° :13562.000091/2005-82 Acórdão n°. 105-15.653 Quanto a falta de recursos ou a boa fé não há previsão legal para o afastamento da penalidade em razão de tais circunstâncias, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n°5.172/66. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala d ess" s - DF, em 26 de abril de 2006. j„ jó Ó ALVES 9 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000422/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.462
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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4707686 #
Numero do processo: 13609.000150/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02608
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Numero do processo: 13127.000045/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1994 A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4°, do artigo 3°. da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro !- Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 • JOÃe H fiL • • A COSTA Pre 'dente ZETT O OIBMAN Relat r 0 1 JUN 7ntY\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. írne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.647 RECORRENTE : MANOELITA TOMAZ VILARINE. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A contribuinte acima identificado, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira Alta Bebedouro", localizado no Município de Cachoeira Alta/GO, cadastrado na SRF sob o n° 3133758.9, foi notificada (doc. fls. 02), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimada a recolher o crédito tributário no valor de 4.292,67 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e das contribuições no DL- 1.146/70, art. 50 combinado com o DL n°1.989/82, art. 1°c §§, DL- n° 1.166/71, art. 4° e §§. Consta à fl. 01 a impugnação da contribuinte ao lançamento do ITR/94, apresentada dentro do prazo legal conforme doc. de fls. 08 , questiona o VTN tributado e também o valor da Contribuição para a CNA. A autoridade julgadora de l a instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob o argumento de que o artigo 2° da IN —SRF n° 16/95 assegura à Administração Tributária a utilização do VTNm quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao valor mínimo por hectare fixado para cada município. O Delegado de Julgamento deixou de considerar o documento anexado às fls. 06, declaração formulada pela Prefeitura de Cachoeira Alta, em vista • do que dispõe o Parecer n° 236/95-GA do CONFEA conforme consta às fls. 12/14. Quanto à Contribuição para a CNA, lembrou que a mesma "é lançada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresa ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua(VTN), de acordo com o § 1 0, do art. 4°, do DL 1.166/71 e art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82". Considerou, pois, o lançamento correto, de acordo com a legislação de regência. Irresignada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 13 onde manifesta sua solicitação de reavaliação do seu imóvel rural e protesta que o VTN tributado está em valor muito acima da realidade do mercado atual. Diz que comparado com o valor tributado em anos anteriores o aumento foi exorbitante. Juntou, às fls. 31, um documento intitulado "LAUDO DE AVALIAÇÃO" expedido pela Prefeitura de Cachoeira Alta/GO. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.647 Em face do valor do crédito tributário lançado foi dispensada a audiência da PFN. É o relatório. 010 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.647 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente observa-se que a Notificação de Lançamento foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94 apresentada pela contribuinte, IP com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a propriedade rural. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão • fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado às fls. 31 sob o título de "Laudo de Avaliação" em papel timbrado da Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta/GO comete graves falhas em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor do VTNm utilizado para o lançamento do ITR194 4 tià 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.040 ACÓRDÃO N° : 303-29.647 Assim deve ser mantido o valor atribuído pela Administração Tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ,t10 ZE • I _ 1 1BMAN - Relator • 5 ad MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-" . TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 13127.000045/95-80 Recurso n.° 121.040 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n 303.29.647 Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente A cs c - 3.' Cà Em, iév( J S t. 't landa Costa P esidePnetecada' Terceira Câmara Ciente em: o 1 /0 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4708405 #
Numero do processo: 13629.000270/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Cabe à autoridade julgadora decidir sobre o pedido de perícia, sendo correto o seu indeferimento quando no processo encontram-se todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. AUTO DE INFRAÇÃO - O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ao afirmar que " o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta ...", não se refere ao local onde a falta foi praticada, mas, sim, onde foi constatada. CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis. Tal matéria é privativa do Poder Judiciário. IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas a diferença entre a soma das notas fiscais em poder dos compradores e o valor declarado pela empresa em um mesmo período, devendo ser exigido o IPI, mais os acréscimos legais. NOTAS CALÇADAS - Constatado pelo cruzamento das primeiras vias das notas fiscais em poder dos compradores com as vias constantes dos talonários em poder da empresa vendedora ter havido "calçamento" de notas fiscais, está comprovada a fraude, devendo ser exigido o IPI correspondente, acrescido de juros de mora e multa de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74818
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA — Cabe à autoridade julgadora decidir sobre o pedido de perícia, sendo correto o seu indeferimento quando no processo encontram-se todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. AUTO DE INFRAÇÃO — O art. 10 do Decreto n° 70.235/72, ao afirmar que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta ...", não se refere ao local onde a falta foi praticada, mas, sim, onde foi constatada. CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à esfera administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis. Tal matéria é privativa do Poder Judiciário. IPI — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza omissão de receitas a diferença entre a soma das notas fiscais em poder dos compradores e o valor declarado pela empresa em um mesmo período, devendo ser exigido o EPI, mais os acréscimos legais. NOTAS CALÇADAS — Constatado pelo cruzamento das primeiras vias das notas fiscais em poder dos compradores com as vias constantes dos talonários em poder da empresa vendedora ter havido "calçamento" de notas fiscais, está comprovada a fraude, devendo ser exigido o IPI correspondente, acrescido de juros de mora e multa de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IPAMEC INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente --- e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 a 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA <*-4. 4 t4 • 4',- '14s... ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘914,-;., Processo : 13629.000270/98-35 Acórdão : 201-74.818 Recurso : 109.596 Recorrente : IPAMEC INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento da autoridade monocrática de fls. 228/229, que leio em Sessão, e acresço mais o seguinte. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho, sem o depósito de 30%, por força de liminar em Mandado de Segurança. É o relatório....v.4.----- 2 , 2,4 ,-zkç'"',- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000270/98-35 Acórdão : 201-74.818 Recurso : 109.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo, constata-se que os pontos a serem examinados são os seguintes. a)preliminar de decisão infra petita; b)preliminar de cerceamento do direito de defesa; c)preliminar de vício de formalidade; d)não aproveitamento de crédito de IPI; e)o IPI sobre prestação de serviços; f)a inobservância de variação de aliquota à época do fato gerador; g)da motivação de defesa por negativa geral; h)a inexistência de receita omitida por meio de nota calçada; i)a multa punitiva aplicada; e j) a multa conflscatória. A seguir, abordo item por item. Não procede a preliminar de que a autoridade monocrática abstraiu-se dos argumentos apresentados quando da impugnação. A Decisão de fls. 227/233 enfrentou todas as questões e, inclusive, deu razão, parcialmente, à empresa. Não existe qualquer violação constitucional. A matéria apontada pelo recurso — percentual da multa aplicada — está previst; em lei, cabendo àqueles que dela discordem recorrer ao Judiciário a fim de argüiVa sua 4._inconstitucionalidade. Não é na esfera administrativa que tal pleito deve ser apresefrdo7vnt . 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-'y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000270/98-35 Acórdão : 201-74.818 Recurso : 109.596 Igualmente, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia. A autoridade julgadora considerou desnecessária a perícia e fundamentou a sua decisão. Contra isso nada disse a recorrente. Do exame do processo, concordo plenamente com a decisão recorrida. Não há necessidade de perícia. Os elementos que permitem formar convicção estão todos no processo. Quanto à preliminar de vício de formalidade, equivoca-se completamente a recorrente. A decisão recorrida evidencia tal equívoco ao afirmar: "Local de verificação da falta não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada." Improcede, portanto, esta última preliminar. Entrando no mérito, diz a recorrente que não usou de motivação de defesa por negativa geral e que cabia ao julgador baixar o processo em diligência para trazer para os autos a prova de que existe crédito de IPI não levado em conta quando do lançamento. Equivoca-se, mais uma vez, a recorrente. Quem tem que produzir as provas de defesa é a empresa, não o julgador. Alegou existirem créditos de FPI não considerados, alegou não ter sido considerada a variação da alíquota à época do fato gerador e, ainda, até mesmo que teria sido cobrado IPI sobre serviços, mas não trouxe uma única prova do que alegou para o processo. Querer que a autoridade julgadora, ante meras alegações, baixe o processo em diligência para produzir provas revela única e tão-somente o objetivo de procrastinar o litígio, evitando o julgamento. A responsabilidade de defender é do contribuinte e não pode ser transferida para o julgador. Quanto ao cerne da questão propriamente dito do presente litígio, o "calçamento" de notas fiscais, diz: " Não existe prova suficiente de que realmente houve omissão de receita baseado no fenômeno chamado no meio fiscal de NOTA CALÇADA. Em verdade, trata-se de mera irregularidade de lançamento cujo resultado foi a prestação de obrigação acessória com valor menor de receita, e como tal deve ser tratada ...". (negritei) Ao contrário do que afirma, o presente processo é rico em detalhes, quando da descrição dos fatos sobre o "calçamento" das notas fiscais, bem o nas provas, todas elas carreadas ao processo, em seus anexos e mais de 1.350 pá.," 4 ,s? "*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ft-4-4C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000270/98-35 Acórdão : 201-74.818 Recurso : 109.596 A fiscalização teve o cuidado, diante da alegação de que os livros e documentos da empresa pegaram fogo dentro de um veiculo de propriedade do contador, de buscar nos clientes as cópias das notas fiscais. Em relação ao período em que teriam sido os talonários consumidos pelo fogo, cruzou os dados existente nos compradores com os constantes das declarações de IRPJ e, como a soma das notas era maior do que o declarado, tributou a diferença com a multa de 75%. Já em relação ao período em que dispôs das notas em poder dos compradores e dos talonários, confrontou as primeiras vias com as existentes nos talonários, evidenciando, de forma clara e insofismável, a fraude da "nota calçada", aplicando a multa de 150%. Ataca, por último, o percentual da multa de 150%. Não tem razão, mais uma vez Houve a fraude, que está sobejamente comprovada pelo "calçamento" das notas e, nesse caso, a multa é de 150%. Dessa forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4706559 #
Numero do processo: 13559.000040/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - Retificação de lançamento - Erro de digitação - Cabível o cancelamento do lançamento suplementar, quando comprovada a ocorrência de erro de digitação quando da retificação da Declaração decorrente da inclusão de rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43123
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13559.000040/96-21 Recurso n°. : 13.313 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : DRJ em SALVADOR-BA Interessado : ALMIRO DE SOUZA BRIGE Sessão de :14 DE JULHO DE 1998. Acórdão n°. : 102-43.123 IRPF - EX.: 1995 - Retificação de lançamento - Erro de digitação - Cabível o cancelamento do lançamento suplementar, se demonstrada a ocorrência de erro de digitação quando dos procedimentos para processamento eletrônico da Declaração de Ajuste, com inclusão indevida de rendimentos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE URS R - ORA FORMALIZADO EM: 2 3 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA,— n.. .:! ev PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --, --.0, Processo n°. : 13559.000040/96-21 Acórdão n°. : 102-43.123 Recurso n°. : 13.313 Recorrente : DRJ em Salvador-BA RELATÓRIO E VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, nos termos do disposto no artigo 34, inciso 1 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748 de 09/12/93, bem como a competência estabelecida no artigo 3°, inciso 1, da mesma Lei. O procedimento fiscal referente a ALMIRO DE SOUZA BRIGE, inscrito no CPF/MF sob o n° 002.728.505-78, decorreu de lançamento suplementar, com saldo de imposto a pagar em montante correspondente a 1.001.877,07 UF1R, originário do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 1994, tendo sido alterado o valor dos rendimentos relativos ao resultado tributável da atividade rural para 2.928.025,93 UF1R, conforme Notificação de Lançamento de fls. 03 e anexos. Analisando-se as provas trazidas pelo Interessado na instrução de sua impugnação, observa-se que todos os rendimentos do contribuinte originaram-se, exclusivamente, da atividade rural, cuja receita bruta total foi de 142.696,25 UFIR, totalizando as despesas 21.714,38 UFIR. Após cotejo dos dados levantados e documentos que instruíram a petição, e análise das provas à luz da legislação vigente sobre a matéria, se conclui que, conforme explicitado na decisão "a quo", inexiste razão para a inclusão, quando da digitação, do valor de 2.991.929,30 UF1R na linha 11 do quadro 3, motivo pelo qual o jlançamento deve ser cancelaVdo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2°5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I •k • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13559.000040/96-21 Acórdão n°. :102-43.123 Do exposto se depreende estar perfeitamente justificado o deferimento da impugnação apresentada e o consequente cancelamento da exigência. Interposto recurso de ofício, o contribuinte tomou ciência da decisão monocrática, conforme comprova o "AR" de fis. 47. À vista do exposto, e considerado o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, em 14 de julho de 1998. U ,wrà À NSEN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4703854 #
Numero do processo: 13116.001836/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL, PRODUTOS VEGETAIS, PASTAGENS. Não houve, nos presentes autos, qualquer comprovação das áreas excluídas da tributação do ITR/1999, nem tampouco laudo técnico para comprovação do valor da terra nua declarado. Desta forma, deve ser mantido o auto de infração. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-34601
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ÁREA DE RESERVA LEGAL, PRODUTOS VEGETAIS, PASTAGENS. Não houve, nos presentes autos, qualquer comprovação das áreas excluídas da tributação do ITR/1999, nem tampouco laudo técnico para comprovação do valor da terra nua declarado. Desta forma, deve ser mantido o auto de infração. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OTACÍLIO DA 3 AS CARTAXO - Presidente !I. SUSY GOMES'' FM NN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. , e Processo n° 13116.001836/2003-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.601 Fls. 100 Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 151.209,53, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.888.674-5, localizado no Município de Cavalcante — GO. O auto de infração foi lavrado após devolução pela ECT da intimação enviada ao contribuinte para apresentação de documentos que comprovassem a existência das áreas de reserva legal, produtos vegetais e de pastagens, motivo pelo qual, houve a glosa total das referidas áreas através do auto. Ill O contribuinte então, apresentou impugnação (fls. 19/20), alegando em síntese que: 1) não recebeu a intimação para apresentação de documentos e que tendo em vista a complexidade para elaboração de laudos e a necessidade de contratação de profissionais capacitados, não houve tempo hábil para que providenciasse a documentação exigida; 2) que apesar disso, impugna tempestivamente o valor que lhe fora imputado, assim como a multa de 75% aplicada, que existem no imóvel áreas de reserva legal, preservação permanente, lavoura, pastagens, e que isso seria demonstrado pela elaboração de laudos; 3) requer ao final, a concessão de prazo de quarenta dias para apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização. 411 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 32/36) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pelos seguintes fundamentos: a) o contribuinte não comprovou a existência das áreas glosadas; b) que não há que se falar em concessão de prazo para apresentação de laudos, posto que o contribuinte deveria tê-los juntado à Impugnação; c) que a multa aplicada está correta, conforme disposto no art. 14 § 2° da Lei 9.430/96, uma vez que houve informação inexata na DITR/1999. Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 48/50) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, alegando ainda, que o VTN é estabelecido por Escritura Pública, não podendo ser arbitrado, nem prescindindo de laudo técnico para sua verificação. Em síntese, é o relatório. 2 Processo n° 13116.001836/2003-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.801 Fls. 101 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília decidiu que não houve comprovação pelo Contribuinte das áreas de reserva legal, produtos vegetais e pastagens, para que fossem excluídas da tributação do ITR. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR de 1999 valendo-se da exclusão das citadas áreas sem a apresentação de qualquer documento que as comprovasse. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n°. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (.) § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n". 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal". E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência das referidas áreas através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: 1) Área de preservação permanente: laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou ADA — Ato Declaratório Ambiental, ainda que intempestivo; 2) Área de reserva legal: matrícula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. 3 Processo n° 13116.001836/2003-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.601 Fls. 102 Com relação ao arbitramento do VTN pela fiscalização, também deverá prevalecer, uma vez que o Contribuinte não apresentou laudo técnico demonstrando o valor efetivo do imóvel. Tal documento é indispensável para esta comprovação, conforme inclusive, o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: Número do Recurso: 136227 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13116.001686/2003-51 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF • Data da Sessão: 17/10/2007 15:00:00 Relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Decisão: Acórdão 302-39065 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1999Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.D0 VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exize-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relacão aos imóveis circunvizinhos.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Como observa-se dos autos, o contribuinte não apresentou qualquer dos documentos para comprovação das áreas excluídas da tributação do ITR/1999, bem como para impugnar o VTN arbitrado pelo auditor fiscal. Por fim, deve prevalecer a aplicação da multa no importe de 75%, primeiro porque expressamente prevista em lei (n° 9.393/97) e também pelo fato de que o objetivo desta aplicação é a penalização para evitar a ocorrência de declarações prestadas de forma inexatas. (-)Z‹ 4 Processo n° 13116.001836/2003-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.601 Fls. 103 Por todo o exposto, voto, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008 SUSY GOM FM - Relatora • 5

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4706591 #
Numero do processo: 13560.000191/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com a ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 202-10384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. Do _5_1 / 0.3 / igg de c . cp.3„,L),Alrkuves 1 C fZubrIca 1 ....... MINISTÉRIO DA FAZENDA <;7f,Mjt51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'4,-. '----,:. Processo : 13560.000191/96-21 Acórdão : 202-10.384 Sessão • . 30 de julho de 1998 Recurso : 103.011 Recorrente : NILSON ALBERTO ANJOS Recorrido : DRJ em Salvador - BA ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA — VTN. A não apresentação de laudo técnico, de acordo com a ABTN, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILSON ALBERTO ANJOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ,1 (4~ Oswaldo Tancredo de Oliveirab" Vice-Presidente no exercício da Presidência ( ,i José de Almeida o; o Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cl/fclb/mas 1 ( '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5r;,(nõirnTest' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000191/96-21 Acórdão : 202-10.384 Recurso : 103.011 Recorrente : NILSON ALBERTO ANJOS RELATÓRIO O contribuinte Nilson Alberto Anjos impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Quixaba" e localizado no Município de Jequié-BA (fls. 01). Baseou o impugnante o seu pedido no fato de o valor do 1TR195 "...ter vindo com aumento excessivo, sem nenhuma fundamentação legal". Para instruir o pleito, juntou o Laudo de Avaliação Técnica de fls. 03/11, além de Declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA e da Prefeitura Municipal de Jequié-BA (fls. 12/13). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o laudo apresentado não está em consonância com a Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, pois não trouxe "...documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica e outros ..." (fls. 25/27). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 32/33, no qual aduz que o Laudo Técnico apresentado não está em desacordo com a exigência legal, pois "...a Lei 8.847/94 em momento algum fala da forma e modelo do laudo a ser apresentado... . Em momento algum fala de que deve ser demonstrado especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel dos demais da região até porque isto seria uni ato discriminatório." . Apesar disso, trouxe aos autos novo laudo técnico que, segundo o interessado, está dentro dos padrões exigidos (fls. 34/43), além de novas declarações de órgãos como Banco do Nordeste (fls. 46/47). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "... as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância, ..." (fls. 50). É o relatório. 2 ";M‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000191/96-21 Acórdão : 202-10.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua — VTN, em que para sua determinação são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "...o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847, que estabelece: "§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTN mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN (NBR — 8799). 'MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13 ed., São Paulo, 1988. p. 253 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000191/96-21 Acórdão : 202-10.384 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 oJOSÉ D!E ME A COELHO 4

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4707927 #
Numero do processo: 13618.000089/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16137
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.

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Fl. 11-r--ce Segundo Conselho de Contribuintes 4 palic'Sagoar rasusiedva detucicoinatiridnainelensiA0 4,;;,(37-2k.:5 4 i 1 i o 5 ..,_3Da .5.S_, Processo nQ : 13618.000089/2002-78 / Recurso'? : 125.087 - ---- .---7-40STO 219.--- . _ Acórdão n'' : 202-16.137 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA. DE METAIS Recorrida : DRS em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os _----------- estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da DA Fft/Eriva . 2- cé: O :Gd:/-t \ _ 'Ci-- ----qS-i-T O ILEGALIDADE. TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição CONFEFOM O do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor BR2. 5.3ILIA -?1) .1. _ 0 de produtos industrializados destinados ao exterior. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E 7. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 feare PinhgVISL Presidente C inuj Nata Raptos atiRttd Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Raimar da Silva Aguiar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I _ ___ ..;.41ntt, 2 Zr:Itgt:? , Ministério da Fazenda 2 CC-MF vitt A - ' ' etor•ztk• Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZEND 1 Fl. tne,t5 CONFERE COM O CR CINi Processo e° : 13618.000089/2002-78 8RASILIA Recurso e : 125.087 Acórdão n2 : 202-16.137 vlsto f _ Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo aos insumos adquiridos no 20 trimestre de 2002, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Curvelo/MG, fl. 87, com base no entendimento de que a extração de minério e a sua transformação em zinco são classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Curvelo - MG. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. é contribuinte do IPI pois pratica operação de industrialização; 2. para exercer seus objetivos sociais adquire matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem, insumos de sua produção, além de ativo imobilizado, todos tributados pelo IPI. Tais produtos são utilizados em sua produção para fabricação de produtos que, segundo disposição contida na TIPI são beneficiados como isenção, "expressão utilizada na acepção ampla do termo, isto é, significando as operações propriamente isentas, assim como aquelas beneficiadas com aliquota zero ou não tributadas"; 3. o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar o "produto isento ou tributado à aliquota zero", deve ser interpretado no sentido amplo do termo, ou seja, não apenas para as operações isentas ou tributadas à aliquota zero, mas também as não tributadas; 4. tal dispositivo legal veio explicitar o que os conceitos constitucionais já dispunham, nada acrescentando de novo, apenas explicitando medidas regulamentadoras do direito; 5. o direito ao crédito sempre existiu c foi obstado pela União, uma vez que é rigor afirmar o caráter interpretativo do referido dispositivo legal; 6. inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n° 4.502/64, face à Constituição Federal/88, que inviabiliza as disposições contidas no art. 100, inciso I, do RIPI/82, e art. 174, inciso I, alínea il"a" do RIPI198, que vedavam até VS' 2 r CC-MF Ttia.gstij, Ministério da Fazenda DA FAZENOA . 2., cc ri. Segundo Conselho de Contribuintes 4iWitléti? CONFERE_SOM O OfliOgiAL Processo n9 : 13618.000089/2002-78 BRASÍLIA DAi , ,45" Recurso n2 : 125.087 Acórdão n° : 202-16.137 VISTO janeiro/99, o direito ao crédito pleiteado, de modo que as limitações regulamentares falecem de suporte legal; 7. apresenta como fundamentos do seu direito princípios constitucionais, tais como a seletividade em função da essencialidade do produto e a não- cumulatividade da exação; 8. tece comparações entre o IPI e o ICMS e o irrestrito direito ao crédito com relação ao primeiro, diante da CF/88; e 9. conclui que: "vê-se de todo o articulado que não há qualquer fundamento plausível que possa justificar o impedimento ao crédito do IN relativo aos insumos adquiridos e aplicados em produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados, impondo-se desta forma o reconhecimento da inconstitucionalidade de referidos dispositivos." É o relatório. 3 • Z'GC-MF Ministério da Fazenda mai. DA FAZENO:' Fl."/Z4),W, Segundo Conselho de Contribuintes . 4-1*>, • CONFERE COM O CR,.50:, .5p...--1•175." Processo : 13618.000089/2002-78 BRASILIA 1 PePm.f..0-Recurso n 125.087 Acórd 1ião' : 202-16.137 VISTO - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara quando do julgamento do RV n° 125.689, motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem: A meu sentir, a posição mais consentrinea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados 7V7) pelo 1P1, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; 10 ser apertadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3 0 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao imptisto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação N7' (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, 4 2° CC-MF Ministério da Faz_enda N. DA ZENtbs . CC • •nnn•••• htS' ir- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ese-str-J.• BRASil.111 Processo u" : 13618.000089/2002-78 Recurso n 125.087 VISTO Acórdão : 202-16.137 . _ reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a IVT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIM 982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IP1 a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de 1FL No que tange aos argumentos acerca da inconstitueionalidade das leis é de se observar que os mecanismos de controle da constitueionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário rtão pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, Y"-à)"./11 5 Ministério da Fazenda CC-MF CE:st ELU: LÃS fiáLl 04 0,1 5- ; 26. »s; Ar I ElSegundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 136111.000089/2002-78 Recurso re : 125.087 -- Acórdão : 202-16.137 vtS TO - porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COS1T/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema dc Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 - De fato, se todos os Poderes Mm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constaucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua consatucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, I, d P7). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Juiz de Fora - MG. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. 6 2 CC-MF• ale Ministério da Fazenda I. ;ia - 2 ' I • • E. Ti. P .:541.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM. O ORIGINAI. 4;;X:z4r,i. BRASiLIA Processo n° : 13618.00008912002-78 ~— Recurso:IQ : 125.087 VISTO Acórdão ri° : 202-16.137 O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. O Capítulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que urna norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de maneira definitiva, à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Perrnitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da nomm já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. RL/ 7 2g CC-MFMinistério da Fazenda tiú Falticin - 2 Fl. tb.--gi,el Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA Processo ri' : 13618.000089/2002-78 Recurso n't : 125.087 Acórdão : 202-16.137 VISTO - - Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, unia vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 \NIsblAY -‘r4W3S-1\-\cltÁTTMA A, 8

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