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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696790 #
Numero do processo: 11065.005733/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OPÇÃO PELO PAES – ESPONTANEIDADE – INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TERCEIROS ENVOLVIDOS. O parágrafo primeiro do artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas SIGILO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – IRRETROATIVIDADE DE LEI. Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE. Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.707
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I C:k4 téç • MINISTÉRIO DA FAZENDA --*1- kl': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-ji• PRIMEIRA CÂMARA • •Processo n° 11065.005733/2003-53 Recurso e 155.355 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-96.707 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente LUIGI CALÇADOS LTDA. Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OPÇÃO PELO PAES — ESPONTANEIDADE — INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TERCEIROS ENVOLVIDOS. O parágrafo primeiro do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972 estabelece que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE DE LEI. Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 42 da Lei n°9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de • investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVIDADE. Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção 4, . Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.98.707 Fls. 2 legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. MULTA DE OFICIO – QUALIFICAÇÃO – presente o evidente - intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LUIGI CALÇADOS LTDA.. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO Pli G4V-1 PRESIDENTE T-- , der e• .\ e 41. II AIO MARCOS C . P DO ! ELATOR r-1 – F0 ' gr DOEM: .04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes justificadamente, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JfrÚNIO . 2 • Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.707 Eis. 3 Relatório LUIGI CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Porto Alegre - RS n° 9.576, de 31 de agosto de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 1152/1158), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 1159/1165), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 1166/1172) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 1173/1179), relativos ao ano-calendário de 1998. Às fls. 1140/1150 encontra-se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1. omissão de receitas da atividade por contabilização de empréstimos a sócios que não restaram comprovados. 2. omissão de receitas decorrentes da manutenção de depósitos bancários de origem não comprovada em conta de terceiros. Em relação à segunda infração apontada a multa de oficio aplicada foi qualificada, no percentual de 150%, tendo em vista a manutenção de recursos da empresa à margem da contabilidade e com a utilização de conta corrente de terceira pessoa (MARIA PIES) Observe-se que a ação fiscal teve início em 04 de dezembro de 2002 em nome de MARIA PIES, esposa do sócio da pessoa jurídica autuada (GILBERTO GIORDANI), tendo este assumido que a movimentação financeira era decorrente da atividade da LUIGI CALÇADOS. Em 26 de agosto de 2003 foi dado Termo de Início de Fiscalização, transferindo a fiscalização iniciada em Maria Pies para o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária a Luigi Calçados. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 17 de dezembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando a impugnação de fls. 1182/1196 em 16 de janeiro de 2004, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 2.1 Movimentação financeira: À época dos fatos geradores encontrava-se em vigor a Lei n°9.311, de 1996, cujo art. 11, § 3°, vedava a utilização de informações sobre a CPMF para constituição de créditos relativos a outros tributos. Dessa forma, seria nulo o lançamento efetuado sobre a omissão de receitas caracterizada com base na movimentação financeira não contabilizada, pois esta foi detectada por meio de informações a respeito da CPMF. 2.2. Empréstimos dos sócios 3 • ' Processo n° 11065.005733/200343 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.707 Fls. 4 Alega a autuada que: - o contrato de mútuo comprova a origem dos lançamentos contábeis dos empréstimos no livro-caixa e que é comum os sócios fazerem empréstimos a suas empresas; - os créditos nas contas-correntes de Gilberto Giordani comprovam que a autuada a ele devolveu os valores mutuados; - esses depósitos efetuados pela autuada, bem como a declaração de rendimentos de Gilberto Giordani, entregue em 19/04/1999, juntada às fls. 1.386/1.387, em que constam rendimentos isentos e não-tributáveis de R$ 110.317,44, demonstram que ele tinha recursos suficientes para efetuar os suprimentos; - Gilberto Giordani deixou de consignar na relação de bens e direitos dessa declaração de rendimentos os empréstimos efetuados à autuada por, ao final do ano, "inexistir qualquer valor pendente". 1.3. Reduções das bases de cálculo Pede que sejam deduzidos das bases de cálculo (receitas omitidas), apuradas pela fiscalização em função das duas infrações relatadas, os valores dos cheques depositados nas contas-correntes de Maria Pies e de Gilberto Giordani e devolvidos. A autuada procedeu a um levantamento desses valores, estando a da conta de Maria Pies às fls. 511/515 e os de Gilberto Giordani às fls. 1.191. Além disso, em 30/07/2003 (fls. 1.090), a autuada aderiu ao Paes e, em 08/12/2003 comunicou à fiscalização (fls. 1.091) ter apresentado a declaração Paes. A declaração Paes encontra-se às fls. 1.356/1.380, e a autuada alega que a fiscalização errou ao não excluir do lançamento de ofício os valores nela confessados, o que pede seja feito agora, inclusive com relação à multa de oficio e aos juros, pois teria ocorrido denúncia espontânea. 2.4. Pedido de perícia Por entender ser necessário deduzir da base de cálculo os valores relativos aos cheques depositados na conta-corrente de Gilberto Giordani e devolvidos e dos valores de tributos incluídos no Paes, a autuada requer perícia para apurar o crédito tributário remanescente. Indica o nome e a qualificação de seu perito, deixando de mencionar seu endereço. Em 21/06/2004,0 processo foi baixado em diligência para que a DRF de origem se manifestasse a respeito da alegada inclusão de débitos no Paes. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 9.576/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4 . • ' Processo rr 11065.005733/2003-53 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.707 Fls. 5 Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando o interessado não indica o endereço de seu perito. NULIDADE. RETROATIVIDADE DE NORMA PROCEDIMENTAL. Não é causa de nulidade a utilização de instrumentos de investigação que vieram a ser permitidos por lei editada posteriormente aos fatos geradores dos créditos tributários objeto do auto de infração. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE DE TERCEIROS. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, fica excluída, independentemente de intimação, a espontaneidade de qualquer um que esteja envolvido nas infrações verificadas. ADESÃO AO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. FALTA DE ESPONTANEIDADE. A mera adesão ao Paes, sem confissão dos créditos tributários, não influi sobre o lançamento, nem impede a aplicação de penalidades, ainda mais quando se tem em conta que a espontaneidade estava excluída pelo início do procedimento de oficio; tampouco afeta o lançamento dos tributos e das penalidades a confissão feita posteriormente, também ao desabrigo da espontaneidade, sendo sua única eficácia tornar incontroversos os créditos tributários confessados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE TERCEIROS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO. Mantêm- se as exigências decorrentes de receitas omitidas, relativas a depósitos em conta bancária de terceiros de que o próprio sujeito passivo confessa ser o beneficiário. - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Consideram-se receitas omitidas os recursos de caixa, alcançados por sócio e cuja origem e efetiva entrega não foram compro vadamente demonstradas. Lançamentos Procedentes. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que no tocante à alegada impossibilidade de utilização dos dados de sua movimentação bancário como supedâneo para o lançamento, que após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, que derrogou a vedação existente no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/1996, passou a ser legitimo esse procedimento, mesmo em relação a fatos geradores anteriores a esse diploma legal, em decorrência do artigo 144, 1°, do CTN, que estabelece que se aplicam a fatos geradores anteriores a elas as normas que alargam os poderes de investigação do fisco. Esse entendimento se encontra pacificado no STJ. 5 . • se Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.707 Fls. 6 2. indeferiu o pedido de perícia, uma vez que a autuada não mencionou o endereço de seu perito. 3. Em relação ao pleito para que fossem descontados das bases de cálculo dos tributos os valores dos cheques depositados na conta de Maria Pies e devolvidos, afirma que os mesmos já foram considerados no levantamento efetuado pela fiscalização (fls. 1.551), sendo que tal exclusão já foi contemplada, e em valores coincidentes com os pleiteados na impugnação. 4. No tocante aos empréstimos de sócios não comprovados: a. Que o artigo 282 do RIR/1999 exige que seja comprovada tanto a origem dos recursos repassados pelos sócios à pessoa jurídica, quanto a efetividade dessa entrega. b. Que os contratos de mútuo podem servir de suporte aos lançamentos contábeis dos empréstimos no livro-caixa, mas nem por isso servem de comprovação da origem dos recursos e da efetividade de sua entrega. c. Que os créditos nas contas-correntes de Gilberto Giordani comprovam que a autuada poderia ter devolvido a ele valores pretensamente mutuados, todavia novamente que não há demonstração da origem dos recursos nem da efetividade da entrega, pois nem ao menos se alega que foi dessas contas-correntes que os recursos foram transferidos para a autuada. d. que aqueles depósitos efetuados pela autuada, bem como os rendimentos isentos e não-tributáveis no valor de R$ 110.317,44, demonstram que o sócio tinha recursos suficientes para efetuar os suprimentos, mas não há a comprovação da origem e da efetividade de sua entrega. e. Que o sócio deixou de consignar na sua relação de bens e direitos de sua declaração de rendimentos do período os empréstimos efetuados à autuada. 5. Em que pese a autuada ainda não ter recebido nenhuma intimação antes de aderir ao Paes em 30 de julho de 2003, nesta data sua espontaneidade já estava excluída, em virtude da intimação dirigida a Maria Pies, por força do disposto no art. 70 e seu §, 1 0, do Decreto n°70.235/1972 Cientificado da decisão de primeira instância em 16 de outubro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 16 de novembro de 2006 o recurso voluntário de fls. 1447/1477, em que re-apresentou suas razões de defesa. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 6 Processo n° 11065.005733/2003-53 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-96.707 F. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Tratam os presentes autos de lançamentos do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, relativos ao ano-calendário de 1998, que têm por base a imputação de duas infrações a legislação tributária, a saber: a) omissão de receitas da atividade por contabilização de empréstimos a sócios que não restaram comprovados e b) omissão de receitas decorrentes da manutenção de depósitos bancários de origem não comprovada em conta de terceiros. Em relação à segunda infração a multa de oficio aplicada foi qualificada para 150%, tendo em vista a manutenção de recursos da empresa à margem da contabilidade e com a utilização de conta corrente de terceira pessoa, o que caracterizaria o evidente intuito fraudulento requerido pelo parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com a alteração dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. Argumenta a recorrente que o Fisco utilizou-se de informações obtidas por meio de quebra de seu sigilo bancário, o que tomaria nulo o auto de infração, com a aplicação retroativa do disposto na Lei n° 10.174/2001. Quanto a este tópico entendo que mesmo antes da existência da lei complementar n° 105/2001 o ordenamento jurídico pátrio já permitia a transferência do sigilo bancário das instituições financeiras detentoras das informações para a Secretaria da Receita Federal, senão vejamos. Faz-se necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus agentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações requeridas. A lei n° 4.595/1964, denominada "Lei do Sistema Financeiro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei encontra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 38 trata da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possibilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda" (parágrafos 50 e 6°): 7 Processo n°11065.005733/2003-53 CC0I/C01 Acórdão n.° 101 -96.707 Fls. 8 Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 0 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documento em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. (.) § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6" O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7"A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38 da lei n° 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições contidas no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os quais reproduzo para demonstrar que, apesar de revogado aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6° da LC n° 105/2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Nacional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instaurado e os mesmos fossem considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o princípio da moralidade. • '. • Processo n° 11065.005733/2003-53 CC01/C01 Acórdão n.• 101 -96.707 F. 9 Tendo claro o destinatário da competência para a realização do exame e a preservação do sigilo, na Lei n° 4.595/1964, já que textualmente está identificado, no artigo 38, §§ 5° e 60, como sendo "os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de processo, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o processo seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial, que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, chegando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Resek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "intimidade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a discussão não resultou em nenhuma Súmula do STF. A seu turno, o artigo 6° da Lei Complementar mantém o mesmo disciplinamento contido nos parágrafos 50 e 6° do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. Em 25 de outubro de 1966 foi promulgada a Lei n° 5.172, o Código Tributário Nacional, que estabelece em seu artigo 197, II o dever de prestar informações. O parágrafo único daquele dispositivo, disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, oficio, fiinção, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informações, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Económicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo única A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. 9 Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.707 Fls. 10 Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1°, a autorização à Administração Tributária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, e que está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, consagra o principio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Para serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários, é determinar a extinção das funções de Estado, no combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar documentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fiscalização parcial, sem a cooperação dos órgãos públicos, das instituições financeiras, e das fontes pagadoras pessoa jurídicas e pessoas fisicas. Em 12 de abril de 1990, foi editada a lei n° 8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Duas delas são as dispostas nos artigo 7° e 8° a seguir transcritos: Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. § I° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse - prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias. § 3° O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 10 Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-96.707 Fls. 11 Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no 5 1° do art. 7°. Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n° 4.594/1964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao poder fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacífico e antigo, desde a edição da lei n°4.595/1964 até à edição da lei complementar n° 105/2001. Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movimento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na fisica, e, principalmente, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intimações para apresentação dos extratos e dos documentos de vinculação dos lançamentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primeiramente pelo artigo 197, II, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está se tratando dos dados não acobertados - pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e -- das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa jurídica, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídicas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados - sigilo bancário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os dados dos contribuintes - o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse público, podem ser quebrados. O impetrante se insurge contra a lei n° 10.174/2001, que alterou o artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a lei n° 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, ilicitude em se utilizar informações bancárias na apuração do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e outros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei no 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais 11 Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Acórdão n.• 101 -95.707 Fls. 12 normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invocar, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da impetrante de quebra do principio de irretroatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais norrnas seja superveniente ao fato gerador: Art. 144 — C7N - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfeitamente lícito que o Estado tenha sempre meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investigação à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exarado em 03 de fevereiro de 2004, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em tantos outros julgamentos daquela Corte: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MC-MEDIDA CAU7'ELAR -6257 Processo: 200300391170 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: S77000529251 Fonte Di DATA:25/02/2004 PÁGINA:95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. 12 . • . Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.707 Fls. 13 Ementa: AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CIN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o ! 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, 13 Processo n° 11065.005733/2003-53 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -98.707 Fls. 14 desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançado pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal 9. Processo cautelar acessório ao processo principaL 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especiaL 1 1 . Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especiaL 12. Ação Cautelar improcedente. Data Publicação 25/02/2004 Na esteira da jurisprudência do STJ, não vejo configurada qualquer infração à lei pela utilização dos dados bancários da recorrente. De posse dos dados da movimentação bancária da recorrente em conta corrente aberta em nome de interposta pessoa, a fiscalização procedeu à autuação que teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa fisica do sócio da autuada, mantidos a margem da contabilidade da recorrente e dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n° 9.430/1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção legal é relativa, o que implica dizer que, ocorre neste caso a inversão do ônus da prova. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando, por exemplo, que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados. Intimada a apresentar a origem dos recursos mantidos ao largo de qualquer escrituração comercial e fiscal, a recorrente não logrou êxito em fazê-lo, não desconstituindo o crédito tributário lançado. Outrossim assumiu que tais recursos eram originados de sua atividade mercantil. Os valores dos depósitos bancários foram expurgados das transferências entre contas e dos cheques devolvidos. Não havendo prova em contrário, é de se confirmar a presunção de receita omitida. 14 . • Processo n°11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.707 Fls. 15 No tocante à qualificação da multa de oficio aplicada, tendo em vista a manutenção de recursos da empresa à margem da contabilidade e com a utilização de conta corrente de terceira pessoa, o que caracterizaria o evidente intuito fraudulento requerido pelo parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com a alteração dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do 2' nos incisos I, II e HL "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) la O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Conforme visto a qualificação da multa ao percentual de 150% depende de estar presentes uma das figuras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964: sonegação, fraude ou conluio. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Não resta dúvida de que, ao movimentar recursos oriundos de sua atividade à margem de sua contabilidade e na conta corrente de interposta pessoa a recorrente intentou dolosamente impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, caracterizando a sonegação fiscal prevista no artigo 71, I supra, bem como, dolosamente arquitetou um ajuste de vontade com a interposta pessoa, caracterizando o conluio previsto no artigo 73 citado. Is . . Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.707 Fls. 16 Alega a recorrente que teria optado pelo PAES — Pedido de Parcelamento Especial, instituído pela Lei n° 10.684/2003, em 30 de julho de 2007, anteriormente ao início da ação fiscal, que afirma ter se dado em 03 de novembro de 2003, pelo quê deveria ser excluído da autuação os valores incluídos naquele parcelamento. Às folhas 1428 consta Relatório de Diligência Fiscal em que a autoridade tributária, cumprindo determinação da autoridade julgadora de primeira instância, esclarece que a fiscalização se iniciou na pessoa fisica de Maria Pies, esposa do sócio da recorrente, em 04 de dezembro de 2002, para verificar os fatos tributários relativos à movimentação financeira em conta corrente em nome daquela. A contribuinte, Maria Pies, informou que a citada conta corrente era movimentada por seu marido que detinha mandato para tanto. Ao final restou provado que os recursos movimentados naquela conta corrente eram originados de operações realizadas à margem da contabilidade pela recorrente. O parágrafo primeiro do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972 estabelece que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, verbis: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Não resta dúvida que ao ser intimada a senhora Maria Pies, em 04 de dezembro de 2002, restou excluída sua espontaneidade em relação aos atos anteriores à data da intimação, não só para si, mas também para todos os demais envolvidos nas infrações verificadas. Não resta dúvida também que a recorrente se inclui dentre os demais envolvidos. Pelo quê, em 30 de julho de 2003, quando da opção pelo PAES a recorrente não mais detinha a espontaneidade em relação aos créditos tributários constituídos nos lançamentos ora analisados. Quanto à omissão de receitas lançada com base nos empréstimos de sócios não comprovados. A fiscalização encontrou no livro Caixa da recorrente registro de empréstimos "reiterados, diários" por parte dos sócios (fls. 1.069/1.071), empréstimos estes que teriam sido recebidos em espécie e, para comprovar, apresentou um contrato de mútuo (fls. 1088/1089). Às fls. 1069/1071 encontra-se um demonstrativo dos "pagamentos empréstimos do contribuinte" aos sócios, onde estariam relacionados as devoluções aos sócios dos recursos tomados emprestados. A autuação teve por base o artigo 282 do RIR/1999, posto que a recorrente não logrou comprovar, nem a efetividade do ingresso dos recursos, conforme registrados no Livro Caixa, nem os sócios comprovaram a origem dos recursos emprestados. 16 Processo n° 11065.005733/200333 CCOI/COI Acórdão n.° 101-98.707 Fls. 17 Afirma a recorrente que os lançamentos contábeis estavam comprovados pelo contrato de mútuo, o que comprovaria a origem dos recursos emprestados. Que a origem mediata dos recursos seria os valores de pró-labore e outros rendimentos isentos e não tributáveis do sócio constantes de sua declaração de rendimentos do período. Afirmou que a devolução dos valores emprestados se deu por meio de endosso de cheques que foram depositados na conta corrente do sócio Gilberto. Que, concluir pela inexistência dos empréstimos pela sua não informação na declaração do sócio, apenas por suposição, sem qualquer prova material a caracterizá-la é pretender impingir à recorrente conduta ilícita que ela não cometeu. A presunção legal da omissão de receita com base no suprimento de numerários por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia, à pessoa jurídica está prevista no artigo 282 do RIR/1999, in verbis: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. e)sjf1°, inciso II). Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Constatada a omissão de receita por indícios na escrituração da pessoa jurídica ou qualquer outro elemento de prova, a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento com base nos valores entregues pelos sócios, administradores e controladores à pessoa jurídica, passando a esta a obrigação de comprovar a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega. Este E. Conselho vem se manifestando pela necessidade de serem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica, com o fito de afastar a presunção de omissão de receitas. Os valores a serem emprestados pelos sócios deverão vir da atividade da pessoa física e suas transferências efetivamente comprovadas. Vide ementas de acórdãos sobre o tema: Acórdão 101-93032 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. 17 - Processo n° 11065.005733/2003-53 CCOI/C01 Ao:5ra° n.° 101.90.707 Fls. 18 Acórdão 107-05870 Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física e as transferências dos recursos sejam efetivamente comprovadas, coincidentes em datas e valores. A ausência dos elementos probantes justifica a mantença da tributação. Conforme visto, para a desconstituição da presunção legal de omissão de receitas faz-se necessário que o sujeito passivo comprove, com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos e a entrega efetiva dos mesmos à recorrente. Caso não seja comprovada uma das duas condições prevalecerá a imputação de omissão de receitas. No presente caso intenta a recorrente comprovar a origem dos recursos indicando a existência na declaração da pessoa fisica do sócio a informação acerca da existência de rendimentos isentos e não tributáveis. Para comprovar a efetividade da entrega indica a existência de depósitos efetuados na conta corrente do sócio de valores que corresponderiam à devolução dos referidos empréstimos, mediante o endosso de cheques cujo recebedor seria a recorrente. A prova requerida recai sobre duas circunstâncias: a primeira acerca da origem dos depósitos e a segunda acerca da efetividade de sua entrega. Em relação à primeira circunstância, a recorrente apresentou o contrato de mútuo firmado com seu sócio de fls. 1088/1089 e a existência em sua declaração de rendimentos de lastro para tais empréstimos, correspondentes a rendimentos isentos e não tributáveis. Passemos à análise do contrato de mútuo. É certo que a jurisprudência deste E. - - Conselho vem a muito decidindo que a inexistência de registro público dos contratos não é - condição suficiente para a desconsideração de sua força probante. Mas é certo também que em casos como estes, faz-se que a análise recaia sobre a existência de outros elementos a corroborar sua validade. Outro elemento necessário e que se confimde com a segunda circunstância e a entrega do objeto do empréstimo, no caso os recursos. Neste ponto não há nos autos comprovação cabal da efetiva entrega dos recursos pelos sócios, não houve apresentação de qualquer documento que confirmasse que os valores foram transferidos do patrimônio dos sócios para o da recorrente, conforme registrado na contabilidade desta. Intenta a recorrente provar a tal entrega com a prova da entrega dos recursos na devolução dos mesmos pela recorrente ao sócio. Ora Conforme vimos, o ônus da forma comprovação da devolução não é suficiente para a comprovação da existência do empréstimo. De outra forma, tal prova corrobora a acusação fiscal. Sem a prova do empréstimo, a prova do que seria a devolução passa a ser a prova do próprio descaminho dos recursos que deveriam estar na pessoa jurídica para os sócios, isto a prova da omissão. 18 • P.' • Processo ir 11065.00573312003-53 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.707 Fls. 19 A prova necessária para a exclusão do crédito tributário seria a da transferência dos recursos dos sócios para a recorrente, de forma individualizada por registro contábil, e não de forma genérica. A recorrente deveria provar que em determinado dia o sócio retirou de seu patrimônio (por exemplo: pelo saque em sua conta corrente, ou pela venda de um bem qualquer, etc.) o valor registrado como entrada no seu caixa e que este valor lhe fora entregue. Não tendo sido satisfeitas as condições da comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, restou ratificada a acusação de omissão de receitas, pelo quê, há que ser mantido o lançamento no tocante ao suprimento de caixa cuja origem e efetividade da entrega dos recursos não restou comprovada. O decidido no processo principal se aplica aos lançamentos decorrentes em virtude da estreita relação entre eles existentes. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. ala das Sessões, em 18 de abril de 20 : *AIO MARCOS CA?IDIDO dr 19 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4694722 #
Numero do processo: 11030.001428/98-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS -As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão devem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCONSISTÊNCIA FORMAL DO LANÇAMENTO - Se o demonstrativo de evolução patrimonial não se baseia exclusivamente nos rendimentos de atividade rural do contribuinte, sendo estes utilizados apenas para compor adequadamente o fluxo, não está presente a exigência do art. 49 da Lei nº 7.713/88. IRPF - ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL - As despesas que podem ser deduzidas são aquelas estritamente relacionadas à atividade rural. Não comprovado que as despesas de combustível - gasolina e álcool - referem-se a veículos utilizados na atividade rural, é de se manter a glosa. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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' ; - • • -2,10:m,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"-•• n.- 4. SEXTA CÂMARA ---;.- gr* Processo n°. : 11030.001428/98-15 Recurso n°. : 132.743 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 a 1997 Embargante : Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LUIZ FERNANDO BENINCÁ Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.254 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão devem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCONSISTÊNCIA FORMAL DO LANÇAMENTO - Se o demonstrativo de evolução patrimonial não se baseia exclusivamente nos rendimentos de atividade rural do contribuinte, sendo estes utilizados apenas para compor adequadamente o fluxo, não está presente a exigência do art. 49 da Lei n°7.713/88. IRPF - ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL - As despesas que podem ser deduzidas são aquelas estritamente relacionadas à atividade rural. Não comprovado que as despesas de combustível - gasolina e álcool - referem-se a veículos utilizados na atividade rural, é de se manter a glosa. Embargos acolhidos. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr.i nte julg ..o. 1 / JOSÉ RIBAM • R /1kROS PENHA PRESIDENTE • • 2:;',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t5:;40 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-14.254 4. WILFRIDO USTO AW2 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 • ;;;:?W.1*4. MINISTÉRIO DA FAZENDA j.Ç.:• '•nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zr-.1PC*-4- SEXTA CÂMARA -cr:;• Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-14.254 Recurso n°. : 132.743- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LUIZ FERNANDO BENINCÁ RELATÓRIO Opõe o Conselheiro Luiz Antonio de Paula embargos de declaração em relação ao acórdão 106-13.915. Alega que no julgamento do Recurso, que esteve sob minha Relatoria, não foram analisadas as questões de mérito, já que meu voto era pelo acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração. Realmente tem razão o Ilustre Conselheiro, porque cingi-me a analisar a preliminar e acolhendo-a deixei de passar a enfrentar o exame do mérito. Assim sendo, cabe analisar o mérito nesta oportunidade, sanando o defeito do acórdão 106-13.915. Trata-se de autuação fiscal referente aos anos-calendário de 1992 a 1996, lavrada em 1810811998. De acordo com o auto de infração de fls. 01/05, a exigência fiscal imposta decorre das seguintes infrações: 1)omissão de rendimentos provenientes de atividade rural para os anos-calendário de 1992 a 1996, todos com fundamento em Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte após intimação para tanto. Saliente-se que relativamente ao ano de 1995 foram glosadas parte das despesas declaradas com atividade rural, conforme fls. 03; 2) acréscimo patrimonial a descoberto para os anos de 1992 a 1996, apurados com base nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial de fls. 07/17; 3 • • 4:w1/2'.) MINISTÉRIO DA FAZENDA• s•1•::= 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••4-.:.:kterz,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-14.254 3) multa por atraso na entrega das declarações referentes aos anos- base de 1992 a 1994 (fls. 05). Em 30/09/98 o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 122/135 na qual manifestou inconformidade quanto à omissão de rendimentos apurada no ano de 1995 e relativamente ao acréscimo patrimonial, argumentando quanto a este último, dentre outros, inconsistência formal do lançamento lavrado por períodos mensais, já que a atividade agropecuária possui um regime especial de apuração do resultado tributável, qual seja, apuração anual. Em 30/03/2000, antes que fosse proferida decisão sobre a Impugnação indigitada, foi lavrado novo auto de infração, denominado de complementar, com consignação de novos valores omitidos para o ano de 1994 e 1996. Este auto de infração, dito complementar, foi anexado aos presentes autos e, intimado, o contribuinte apresentou Impugnação na qual alegou a existência dos seguintes erros formais que conduziriam a nulidade deste novo lançamento: - ausência de lavratura do termo de início de fiscalização; - falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos; - superposição de lançamento num mesmo período-base; - impossibilidade de um segundo exame dentro do mesmo ano: calendário, conforme previsto no art. 906 do RIR/99 e 146 do CTN. Em 12 de abril de 2001 a DRJ em Santa Maria/RS proferiu decisão julgando parcialmente procedente o lançamento original e integralmente procedente o complementar. A parte concedida referentemente ao lançamento original foi a seguinte: 1) relativamente a omissão de rendimentos, restabelecida parcialmente as despesas com atividade rural para ano de 1995; 4(f • • 44..19:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4..t SEXTA CÂMARA •-•&,‘• Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-14.254 2)no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, alterou parcialmente os valores apurados nos anos de 1992, 1993, 1994 e 1996; e 3)cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração. Sobre os argumentos ventilados em Impugnação relativos a nulidade do lançamento complementar e inconsistência formal do lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, seguem trechos do voto condutor do aresto • guerreado: "O impugnante formula questão preliminar de nulidade do auto de infração complementar, por ter sido lavrado o auto de infração sem a prévia existência do pedido de esclarecimentos relacionados com os valores objeto de tributação e por ter sido efetuado novo exame dentro do mesmo exercício. Prescreve o art. 59 do Decreto 70.235/1972, regente do processo administrativo fiscal, que são nulos tão somente os atos ou termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se constata nos autos, não se vislumbra hipótese qualquer para declarar a nulidade do lançamento. (...) Ademais, em relação a um segundo exame no mesmo exercício, a única restrição imposta pelo artigo 906 do RIR199 é que esse somente é possível mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Note-se que esse requisito foi cumprido integralmente, como se observa no documento de fl. 430. Destaque-se que não assiste razão nenhuma ao contribuinte quanto a alegação de que não podem ser misturados os recursos normais com os da atividade rural, pois esse tem tratamento tributário diferenciado". Inconformado, apresentou o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 464/474 no qual aduziu, relativamente à autuação original, impossibilidade legal de 5 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA vt*' :14,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-14.254 realizar evolução patrimonial com fulcro em rendimentos de atividade rural seguindo sistemática de demonstração mensal. Relativamente á autuação complementar, reiterou as alegações levantadas em Impugnação, no sentido da impossibilidade de duplicidade de lançamentos incidindo sobre períodos-base idênticos. Neste sentido, argumentou que "fruto dessa duplicidade procedimental, tem-se que, na primeira autuação, o Fisco tributou determinados acréscimos patrimoniais resultantes de pretensas omissões de rendimentos, e, na segunda, de forma cumulativa, os próprios rendimentos omitidos. Como se vê, por ser absolutamente ilógica, tal conduta não pode prosperar". Contestou, ainda, no mérito, ambas as autuações, nos montantes mantidos pela DRJ, em especial a glosa de despesas relativas a consumo de combustíveis no ano-calendário de 1995, argumentando a necessidade de deslocamentos entre suas propriedades rurais, utilizando para tal veículo a álcool ou gasolina. É o Relatório. .47/1 6 • • -,;.?41:::;";?..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;''''et» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-14.254 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância ao disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Conselho, resta a esta Câmara rerratificar o acórdão 106-13.915, para excluir a omissão apontada e realmente existente. No Recurso Voluntário foram questionados três pontos, a saber: 1) nulidade do auto de infração complementar; 2) inconsistência formal do lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto; e 3) impropriedade da glosa de despesas referente ao ano de 1995. Dado que o primeiro ponto já foi analisado no acórdão 106-13.915, passa-se.ao exame dos demais, para sanar a omissão apontada em Embargos. Alegou o Recorrente a impossibilidade de lavratura do lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto em bases mensais, porquanto trata-se de rendimentos de atividade rural. O artigo 49 da Lei n° 7.713/88 excetua da tributação na forma mensal os rendimentos da atividade rural, informando que estes serão tributados na forma da legislação especifica. Pois bem, a legislação que trata da tributação dos rendimentos da atividade rural é a Lei 8.021/90. De acordo com o artigo 2°: "Art. 2° Considera-se atividade rural: g Sit7 MINISTÉRIO DA FAZENDA !‘5`,:51.1:'•,,i,!.A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001428/98-15 Acórdão n° : 106-14.254 I - a agricultura; II - a pecuária; • III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada." De outro lado, o art. 4° prevê: "Art. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base." Se o demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela fiscalização considerasse apenas e tão-só os valores das receitas recebidas e das despesas pagas na atividade rural e os bens porventura adquiridos pelo contribuinte, poder-se-ia dizer que o demonstrativo fora elaborado de forma inconsistente, eis que a apuração deveria ter sido formalizada na forma anual, diante do que dispõe o art. 49 da Lei n° 7.713/88. Contudo, o que se nota no demonstrativo de fls. 07/09 é que foram incluídos outros rendimentos que não apenas os da atividade rural, de forma que realmente a tributação não poderia ser formalizada segundo os auspícios da Lei n° 8.023/90. No caso, as despesas e receitas da atividade rural foram apenas considerados no demonstrativo de evolução patrimonial, mas não são esses exclusivamente que o compõe, de forma que não se subsome a hipótese a descrita na Lei n° 8.021/90. 8 ,;;;',4g:tt9, MINISTÉRIO DA FAZENDA :5-,;-á(»Tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ak:,Z;;;,,,' SEXTA CÂMARA --; Pie," Processo n° 11030.001428/98-15 Acórdão n° 106-14.254 No que tange a glosa de despesas com combustível, não assiste . razão ao contribuinte. É que não foi comprovado que tais despesas referiam-se a veículos usados na atividade rural. Realmente, não há nada na legislação que diga que somente podem ser deduzidas despesas de aquisição de combustível diesel, mas a realidade demonstra que o maquinário rural geralmente é movido a esse tipo de combustível. A alegação de que na administração de propriedades rurais usava- se de veículos a álcool ou gasolina não foi devidamente comprovada e, ademais, tais despesas não se revelam indispensáveis á realização da atividade. ANTE O EXPOSTO, meu voto é para que sejam acolhidos os embargos de declaração e, em conseqüência, rerratificado o acórdão 106-13.915, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. WILFRIDO AU al STO RO S 9 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001664/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Só se pode cogitar da declaração de nulidade da decisão de primeiro grau quando restar provado a existência de argumentos apresentados na peça impugnatória que não foram analisados na decisão. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15811
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:28:18Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:28:19Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:28:19Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:28:18Z; created: 2009-08-11T11:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-11T11:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:28:18Z | Conteúdo => 44.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c;t71,41t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Recurso n°. : 1.13.338 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ALBERTO HICKMANN - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.811 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Só se pode cogitar da declaração de nulidade da decisão de primeiro grau quando restar provado a existência de argumentos apresentados na peça impugnatória que não foram analisados na decisão. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO HICKMANN - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / Lá SsiliaN g RELA • '7 e..11:1A MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IP r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 &te 4. iárvi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 Recurso n°. : 113.338 Recorrente : ALBERTO HICKMANN - ME RELATÓRIO ALBERTO HICKMANN - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 97.017.000/0001-82, com sede no município de Veráncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul, à Linha 17 de Junho, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/23, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 13/02/96, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, com ciência em 21/03/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do N lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b' do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 10/17, apresentada, tempestivamente, em 18/04/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 kí.SI MINISTÉRIO DA FAZENDA :-› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 - que a medida fiscal é incabível por estar respaldada na infração definida no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 10/01/95 e, ainda, devido a relevante desconsideração do art. 116 da mesma lei; - que este artigo 116 da Lei n° 8.981/95, tem o mérito de definir o primeiro ano-calendário em que o ato legal produz efeitos, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 1995 e seguintes. Significando, que a multa por atraso só poderá ser aplicada a partir da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, exercício de 1996; - que merece registro, o acórdão n° 103-04.385 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que declara, se preenchida a declaração de rendimentos com base em atos normativos vigorantes à data de sua apresentação, cabe a dispensa da multa, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Da mesma forma, em outro Acórdão, o Conselho decidiu que lei posterior agravando a penalização não pode ser aplicada, com base no art. 106 do CTN; - que a Receita Federal ao não instruir a existência da multa referida, no caso de declaração de rendimentos sem o imposto devido, reconhece a falta de base legal à aplicação da pena na citada declaração ano-calendário 1994; - que assim, fica extinta a exigência deste crédito tributário pela ilegalidade da aplicação do art. 88 da referida Lei, na declaração de rendimentos relativa ao período do ano-calendário de 1994, pois obedece a legislação então vigente, já que foi apresentada espontaneamente no exercício de 1995; 4 ..tv •• — MINISTÉRIO DA FAZENDA n4..;. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 - que supondo-se que sejam desconsiderados todos os argumentos anteriormente expendidos no sentido de evidenciar a impropriedade da exigência fiscal, há, ainda, a denúncia espontânea da infração com a extinção da punibilidade; - que a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu ser inaplicável a multa por atraso na apresentação da Declaração de Imposto de Renda na Fonte, quando o contribuinte formaliza auto-denúncia; - que o Segundo Conselho de Contribuintes pronunciou a ementa "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; MINISTÉRIO DA FAZENDA te.j .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalta-se, reside na Medida Provisória n° 812 de 30/12/94, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUFU95 não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumpdra a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu qual a data limite para entrega; - que de outra parte, o alcance do artigo 138 do Código tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não • abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente; - que o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •97z4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/07/96, conforme Termo constante das fls. 24-Verso, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (02/08/96), o recurso voluntário de fls. 25/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a decisão do julgador singular não referiu-se, expressamente, a duas razões de defesa suscitadas pela recorrente. A primeira é o dispositivo que impede a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 imposição de penalidades através de atos normativos expedidos por autoridades administrativas, que impôs antecipadamente a multa sobre a declaração de rendimentos do exercido de 1995. A segunda é a determinação do Secretário da Receita Federal aos órgãos subordinados, de não formalizar processo se o contribuinte fizer prova de haver entregue antes do recebimento da respectiva Notificação; - que se a decisão de primeira instância não referiu-se a todas as razões de defesa como estabelece o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, está caracterizado a preterição do direito de defesa, portanto, requer a nulidade do referido ato, com base no inciso II do artigo 59 do mesmo Decreto. Em 13/08/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Andres Luiz dos Santos, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 30/33, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. :1 n *.irr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Não colhe a alegação de nulidade da decisão argüida pela recorrente, ao argumento de que a autoridade singular teria deixado de se pronunciar sobre argumentos apresentados na peça impugnatória. Entendo que a decisão singular se pronunciou sobre todos os argumentos levantados pela suplicante e que os mesmos foram abordados com detalhes. Assim, não vejo onde existe falha para que tome nula a decisão. Talvez, a suplicante entenda que não foram abordados os assuntos por terem sido, no seu ponto vista, insatisfatórios. Ora, só se pode cogitar da declaração de nulidade da decisão de primeiro grau quando restar provado a existência de argumentos importantes sobre a matéria apresentados na peça impugnatória que não foram analisados na decisão. 9 :4C MINISTÉRIO DA FAZENDA,-„rj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Assim, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade da Decisão Singular. Além disso, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle de Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA We-".,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado, posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4•»7:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. No mérito, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que tem origem na Medida Provisória n° 812, de 30/12/94: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' 12 Ç: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, 13 4.' b;'.› 4 I' ':vomi MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,c--1•Cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172166, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. 14 ‘41, t "- MINISTÉRIO DA FAZENDANen-t.;;;Prs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001664/96-01 Acórdão n°. : 104-15.811 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 15 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4698098 #
Numero do processo: 11080.005154/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989.
Numero da decisão: 107-07527
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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INDÚSTRIAS ALIMENTARES Recorrida : 1a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 107-07.527 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1P ' JO ;i 4 t‘• • ALVES P IDENTE „ FRAN ' C0' SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT R FORMALIZADO EM: 1 1 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • - Processo n° : 11080.005154/98-21 Acórdão n° : 107-07.527 Recurso n° : 134.580 Recorrente : COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES RELATÓRIO COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 301/313), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/34, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo a fatos geradores que teriam ocorridos nas seguintes datas: 30/06 de 1994; 31/01, 31/03, 30/04, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11 de 1995; e 31/12 de 1997. Foram apuradas pela fiscalização as seguintes irregularidades: 1.Despesa indevida de CM do balanço encerrado em 31/12/1989, contabilizada em 30/06/1994, no valor de CR$1.820.890.238,94, a qual seria referente à diferença verificada em janeiro de 1989 entre a OTN no valor de R$8,15 e R$10,50, concluindo a fiscalização que tal procedimento não encontra amparo algum, "administrativo ou judicial", para ser aceito (fls. 20); 2.Despesa de CM também indevida, contabilizada no mês de março de 1995, no valor de R$87.624,70, a qual, conforme informação da fiscalizada às fls. 34, seria referente a *diferenças de correção monetária de balanço surgidas com a implementação do "Plano Real", em face de a fiscalizada haver incorporado a CM que teria sido omitida no cálculo da URV, no período de 15 a 30 de junho de 1994; 1 3. Glosa da compensação de prejuízo fiscal excedente a 30% do lucro real, referente aos períodos de apuração mensal de 30/04/95 a 30/11/1995, e 31/12/199p7; p , 2 , Processo n° : 11080.005154/98-21 Acórdão n° : 107-07.527 4. Multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ, em face de, apurado lucro real pela fiscalização, o tributo não ter sido recolhido em virtude da compensação indevida de prejuízo fiscal. Em sua impugnação a autuada argúi a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 7.799/89, art 30, ao desconsiderar o resíduo inflacionário de janeiro de 1989; da Lei n° 8.880/94, art. 38, e da Lei n° 8.981/95, art. 42, cujos argumentos não foram apreciados na instância julgadora a quo por considerar tratar-se de questão que deve ser privativamente apreciada pelo Poder Judiciário. Cientificada da decisão recorrida em 10/02/2003, no recurso voluntário (fls. 319/332) apresentado no dia 11 de março seguinte a recorrente inicia delimitando o conflito no fato da possibilidade de se proceder a correção monetária do balanço do ano-base de 1990 de acordo com a variação do IPC, sem o diferimento previsto no art. 3 0, I, da Lei n° 8.200/91, regulamentado pelo Decreto n° 332/91. Assevera que No exercício social de 1989, financeiro de 1990, a ora recorrente procedeu a correção monetária de suas demonstrações financeiras, para efeito de balanço a variação integral do !PC de 70,28%, no mês de janeiro de 1989. Procedeu à correção monetária pela variação integral do !PC, tendo em vista o que dispôs a Lei n° 7.730/89.' A seguir, passa a discorrer sobre a permissão legal para que a correção fosse efetuada utilizando-se o IPC, transcrevendo o art. 30 da Lei n° 8.200/91, fazendo alusão à restituição do imposto pago a maior, nos quatro períodos-base a partir de 1993, cujo parcelamento em quatro vezes fora considerado inconstitucional pelo STF, descabendo, assim, o argumento contido na decisão recorrida no sentido de que a matéria em foco envolveria questão de constitucionalidade de dispositivo legal. Discorre, ainda, sobre as alterações introduzidas pela Lei n° 7.730, de 31/01/89, resultante da MP n° 32, de 15/01/89, extinguindo a OTN e fixando seu último valor em NCz$6,92, que seria a variação do período de 15/12/88 a 15/01/89, --17 3 . - Processo n° : 11080.005154/98-21 Acórdão n° : 107-07.527 argüindo que deixara de ser considerada a variação ocorrida entre o dia 15 e 30 de janeiro de 1989, quando ainda estavam °em vigor as normas relativas a atualização monetária da OTN, por expressa disposição desta Lei. Logo, até o dia 30 de janeiro de 1989 deveria haver a medição de preços para a atualização do IPC e conseqüentemente da OTN - tudo medido conforme o IBGE? Alude à Lei n° 7.799, de 10/07/89, que reinstituiu a correção monetária mediante a instituição da BTN como indexador dos tributos federais, em cuja Lei o art. 30 determinava que °os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando por base o valor da OTN de NCz$6,92 (seis reais e noventa e dois centavos)", dispositivo este que teria sido declarado inconstitucional pelo STF. Para garantia de instância, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235R2 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens, conforme despacho de fls. 351, da repartição preparadora. . É o Relatório. r 4 /-/ ., . Processo n° : 11080.005154198-21 Acórdão n° : 107-07.527 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. No recurso voluntário a autuada não faz menção à matéria referente 1 à glosa da compensação dos prejuízos fiscais excedentes a 30% do lucro real, referente aos períodos de apuração mensal de 31/01/95, 30/04/95 a 30/11/1995 e 31/1211997. Sendo assim, sobre essa matéria não mais remanesce litígio. A respeito da imposição da multa dita isolada, lançada em virtude de haver emergido da ação fiscal valor tributável passível de recolhimento antecipado do tributo, o litígio não foi instaurado quando da apresentação da peça impugnativa. Com referência aos demais questionamentos, muito embora a recorrente faça alusão a aspectos relativos à correção monetária das demonstrações financeiras levando em conta a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC/BTNF, o foco da questão a ser enfrentada diz respeito a resíduo inflacionário que teria se originado quando da implementação do denominado Plano Verão, em janeiro de 1989. A órgão julgador a quo tentou sua decisão no fato de não competir aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de dispositivos legais, competência essa que privativamente caberia ao Poder Judiciário. Dessa forma, a decisão de primeiro grau não se adentrou nas questões de mérito, até porque os argumentos impugnativos pugnaram justamente pelos defeitos constitucionais que se fariam presentes nos atos legais que regulamentaram a matéria. A propósito, admito que a decisão recorrida foi corretamente proferida, porquanto a jurisprudência administrativa é pacífica quanto ao entendimento esposado naquela oportunidade. Entretanto, mister que se teça , 5 , 1d Processo n° : 11080.005154/98-21 Acórdão n° : 107-07.527 rápidas considerações a respeito da real natureza das diferenças apuradas na ação fiscal e que ensejaram o questionado lançamento de ofício. Verifica-se, de acordo com o demonstrativo apresentado pela fiscalizada no curso da ação fiscal, às fls. 045, que a glosa procedida pela fiscalização diz respeito à diferença gerada pela aplicação, em 31/01/89, do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, de 31/12/88, importando em uma OTN no valor de NCz$10,50, em relação à OTN oficialmente aceita, no valor de NCz$8,15. Essa diferença contemplaria a variação da OTN no interregno de 16 a 31 de janeiro de 1989, a qual tem sido seguidamente reivindicada pelos contribuintes, mas não acatada pela administração tributária, por falta de previsão legal. Por esse motivo, com a devida vênia, não vislumbro a possibilidade de infirmar a glosa procedida pela fiscalização. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 18 de fevereiro de 2004.till" 0 gr 4 FRANCIS* • DE ES - !BEIRO DE QUEIROZ 6 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4695493 #
Numero do processo: 11050.000573/92-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43021
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO CAMARGO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dr FREITAS DUTRA PRESIDENTE, '07 IS AL S LATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 Recurso n°. : 11.866 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO CAMARGO DIAS RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO CAMARGO DIAS, CPF 133.011.870-72 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que considerou procedente o lançamento constante no auto de infração de fls. 01, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento de IRPF e acréscimos legais após revisão das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 19988 e 1989, consumada com ação fiscal, que constatou acréscimo patrimonial a descoberto. Foi apurado o seguinte crédito tributário: IRPF - 870,38 UFIR, TRD 2.920,29, Juros de Mora - 290,64 UFIR e Multa Proporcional - 435,18 UFIR. O lançamento foi feito a partir levantamento patrimonial no qual se arbitrou o custo da construção do imóvel do contribuinte - uma casa - uma vez que o mesmo não apresentou documentos que comprovassem os gastos realizados. Para o arbitramento da casa, foram utilizados como base os custos mínimos mensais por m 2 de construção extraídos de publicações do SINDUSCON - RS, de acordo com as características do imóvel. Às fls. 12 o contribuinte é intimado a apresentar documentos comprobatórios dos valores gastos, tendo atendido a intimação apenas parcialmente às fls. 32/43. Às fls. 46 o contribuinte requer prorrogação do prazo de impugnação por 15 dias, o que lhe foi concedido como se verifica pelo despacho de fl. 47. Em impugnação de fls. 50/52, o contribuinte, requer a dilação probatória e redução do lançamento, alegando que: (0111111, 2 0›. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 a) a autoridade fiscal, para apurar os gastos efetuados com a obra, utilizou-se dos índices fornecidos pelo Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Rio Grande do Sul, que pressupõe a contratação de firma de construção, mais dispendiosa, o que não aconteceu, já que a obra foi feita por mão-de-obra particular; b) o material utilizado foi adquirido de forma criteriosa com vistas a redução do custo da obra, razão porque não podem ser aceitos os parâmetros utilizados pela autoridade fiscal na estipulação do custo da obra. A informação de fls. 56/57 opina pela manutenção integral do crédito tributário. A decisão monocrática de folhas 61/64, considerou a ação fiscal procedente, uma vez que: a) a utilização do CIB como parâmetro para apuração do valor do bem construído é válido quando o Contribuinte não apresenta documentos que ilidam a presunção legal; b) o lançamento encontra-se respaldo no artigo 148 do CTN e 678 do RIR/80 e no artigo 6° da Lei n° 8.021/90; c) o contribuinte não fez prova dos valores gastos na construção, sendo que a falta de comprovantes autoriza a fiscalização a proceder ao arbitramento do custo da construção conforme a legislação de regência; d) há jurisprudência do próprio Conselho no sentido de aceitarem-se arbitramentos que tais; 411,# 3 4111.P 11 1 • Ik. 't "4" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 e) indefere o pedido de dilação probatória, nos termos dos artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72. Em recurso voluntário de fls. 68/72, o cidadão reitera seus argumentos de impugnação e alega ainda: a) por ter feito sua obra contratando particulares, seu custo é infinitamente menor que o apurado pelo CUB; b) houve cerceamento de defesa em virtude da desconsideração de seu pedido de dilação probatória. A PFN em suas contra-razões de recurso de fls. 74/76, opina pela manutenção do lançamento uma vez que ao fisco não restou outra alternativa que não o arbitramento em face da falta de comprovação dos custos com documentação e que não houve cerceamento do direito de defesa. É o Relatório. 4 - • 11: $f., MINISTÉRIO DA FAZENDA , n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao arbitramento do valor de custo da construção, que provocaram os acréscimos patrimoniais, temos o seguinte: Cabe ao empreendedor, pessoa física, comprovar renda suficiente para a cobertura de todas as inversões de capital na construção do imóvel, desde o projeto, limpeza do terreno, fundações, a construção e obras complementares como ajardinamento. Para que se aceite os custos apresentados, necessário se torna apresentar à autoridade tributária todas as notas fiscais de aquisição de materiais, de prestação de os serviços e tudo mais que for necessário até a obtenção do habite-se. A falta de comprovação ou sua efetivação apenas em parte, autoriza a autoridade tributária a calcular os referidos custos com base na tabela do SINDUSCON, que ao contrário do que alega o nobre recursante não cobre todos os custos. Cabe lembrar que a legislação que trata de aumento patrimonial a descoberto antecede aos fatos geradores, tendo sido citada a Lei 8.021/90, artigo 6° que trata de sinais exteriores de riqueza, porém tal norma já se encontrava no RIR/80, artigo 39 inciso V. A tabela não gera custo de obra fictício uma vez que é elaborada com base na média dos custos necessários à edificação dentro de cada estado. O arbitramento com base na tabela do SINDUSCON é medida extrema da qual a 5 0111"-- PÉ: Kx, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 fiscalização somente lança mão quando o contribuinte não comprova os custos ou os comprova de forma incompleta. Cabe ao contribuinte a partir do alvará de licença para construção, exigir nota fiscal nas compras de materiais e prestação de serviços por empresas e recibos se prestados por pessoas físicas, somar e arquivar mês a mês, e declarar a cada ano a etapa da obra concluída bem como os valores investidos na construção. Dessa forma não só o cronograma fica estabelecido como os valores despendidos em cada interregno. Na falta de tais providências a fiscalização ou segue o cronograma informado pelo contribuinte ou distribui os custos pelo interstício existente entre o alvará de construção e o habite-se. Admitir outras formas de comprovação do custo seria estar duplamente de acordo com a sonegação fiscal, primeiro com a pessoa empreendedora que efetivamente teve o rendimento para o pagamento de todo o material e mão de obra, embora apenas parte desse rendimento tenha sido tributado, segundo com os vendedores de materiais e prestadores de serviço que deixaram de emitir as devidas notas fiscais e recibos e por conseqüência de incluir os valores recebidos do empreendedor como receita ou rendimento para tributação do Imposto de Renda. Este Conselho tem pautado suas decisões na aceitação do arbitramento dos custos da construção civil calculados com base na tabela do SINDUSCON, as poucas decisões em que não se aceita a referida tabela são calcadas na da totalidade dos custos o que acontece muitas vezes na fase recursal. A falta de comprovação de rendimentos suficientes para cobrir os custos da construção evidenciam renda auferida, despendida e não declarada sendo perfeita a exigência do IRPF com base no artigo 52 do Decreto-lei n° 4.069/62, sendo este critério concreto pois a incidência do imposto sobre o 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P. i n '', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos declarados está expressa no referido texto legal. Mesmo não apresentando em forma de preliminar, vamos apreciar como tal a alegação de cerceamento de defesa. Entendo que a mesma não deve prosperar, uma vez que as provas exigidas pelo fisco são de caráter material e os referidos documentos comprobatórios deveriam estar em poder do cidadão empreendedor, ora recursante, que não os apresentou. Não se tem, portanto, motivo para a dilação probatória requerida, razão porque o pedido foi corretamente rejeitado pela autoridade monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. i 7i # „lp ' •VIS ALI S/ 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4696908 #
Numero do processo: 11070.000445/00-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18036
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE íe et, ,.,„.„7• 4r—C ARIA L IA PEREIN , 9E ‘ 1 ',E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • 1.2n•••!-;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDAunr.tf, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES scr-N::a.rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 Recurso n°. : 123.759 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Helmut Schimidt, 1045, Cerro Longo, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 ;:•• 41' , MINISTÉRIO DA FAZENDA w4h,;',..4..br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 .sgah "C•b 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 Recurso lido na íntegra em sessão É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z3,: •:vt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rrae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES içtz1:4‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA iik‘Z.,01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 2001 Ar ti MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4696219 #
Numero do processo: 11065.001135/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 107-1.762 - ERROS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - Procede a retificação de acórdão quando a DRF, corretamente, aponta divergência nos números apresentados no julgamento, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Retificação de acórdão. Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nº 107-1.762.
Numero da decisão: 107-05190
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RE-RATIFICAR O AC. 107-01.762
Nome do relator: Natanael Martins
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4696514 #
Numero do processo: 11065.002423/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15768
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL FUHR - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. , - LE MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE E ARREIRO VA O RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt rir:1 ;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTCte-12-5 2 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 Recurso n° : 115.576 Recorrente : GABRIEL FUHR - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/07, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 05/07, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útil. - Como as microempresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microem sas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as suas declaraçõ 3 4.1Õai 4.k..; 474. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t.::::t,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-Cr.: ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia - anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocofferia em multa. - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência 5,-)de nova norma. 4 sl 1,-4• "7' • . .' MINISTÉRIO DA FAZENDA.,-, ri, 'Yr ,*-zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo ... falar-se em retroatividade da leS)i. ..._,..... . , 5 4 PI' i C.,, .9.A•ft 4..' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;6.:fill PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois desc.umprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o WWUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal- cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela- prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. _ _ Regularmente notificado da decisão às fls. 17, o interessado protocola seu recurso voluntário em 22.02.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a p devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a an 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---f-:-A5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 08.01.97, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.310 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. Às fls. 42/50 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 27/29 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. Ésabo - Ia t 7 504 z• • • • afr - MINISTÉRIO DA FAZENDA:4-.10.-• - V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, In verbis: «Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.:E), 8 =•• • •-t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "P;;Rik- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, uma vez que o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia juridica 9 n ,,t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iti.:55,1:;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada farta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabilidade, determinando no seu art. 136 que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'. Em matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há de sofrer as conseqüências legais. çi io erà t.•.- MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ • irk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995 1 ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 09/11/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ARREIR7ARÃO 11 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008562/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ EM VALOR A MAIOR- Mantém-se a glosa quando não comprovada a diferença pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-95.415
Decisão: ACORDAM os Mmebros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temros do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 11020.002194/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05798
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.

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U. ÀO / 19 ag C C RubrIca ,,,kta MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉlÉint0 "Viti dr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tWas-7 Processo : 11020.002194/97-53 Acórdão : 203-05.798 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.131 Recorrente DALLROS DO BRASIL IND. E COM, LTDA Recorrida • DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70 235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 \:\N (»adio Da, as artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4̀45 •4>es Processo : 11020.002194/97-53 Acórdão : 203-05.798 Recurso : 110.131 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IPI, PIS e COFINS, no valor de R$2.774.45 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do COF1NS , sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$2.774,45 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos); - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul-RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383191 e alterações posteriores, e, ainda, da Lei n° 9.430/96, também não aplicável à espécie, alertando para o fato de que a utilização dos TDAs no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR, no limite máximo de 50%. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls.13/18, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's. 1.647195, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fit'SYA4t401 Processo : 11020.002194/97-53 Acórdão : 203-05.798 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 20/33, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, ementando a sua decisão conforme transcrito abaixo: "Assunto: COFINS Periodo de Apuração: agosto de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul — RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor, ressalvando-lhe o direito ao recurso voluntário a este Conselho, no prazo legal. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 36/37, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 13/18 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre — RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 .FL MINISTÉRIO DA FAZENDA "tduan. d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002194/97-53 Acórdão : 203-05.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatorio exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 36/37), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fimdamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender os requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, os comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Se sões, em 17 de agosto de 1999 IM\ OTACÍLTO D • • S CARTAXO 4

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