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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753983 #
Numero do processo: 13881.000017/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNT0: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE PERÍCIA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de pericia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada Pelo contribuinte autuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRUDUTO INDUSTRIALIZADO - IPI Período de aputacaO: 01/09/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO BASICO. DEVOLUÇÕES CONTROLE DO ESTOQUE. CONDIÇA0 É permitida a escrituração de créditos por devoluções se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente CREDITO BASICO AMOSTRAS PARA TEStES, PARTES E PEÇAS DE MAQUINAS APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO PROVA, AUSENCIA 0 direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o uso na produção, depende de prova contabil e fiscal inequívoca que demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo CRÉDITO BÁSICO INSUMOS CONCEITO Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que seja incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua ptoducao RESSARCIMENTO DE IPI, JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básico de IPI. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Censelheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassano Keramidas, que reconheciam o direito à correção pela taxa Selic e ao crédito básico de alguns insumos relacionados na declaração de voto apresentada pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138192.
Nome do relator: Não Informado
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INOCORRENCIA. Nio é nut() o actirdao de primeira instancia que indelere pedido de pericia pot considcrar que a soluyao da controvérsia dependeria de prova apresentada Pelo contribuinte autuado,. ASSUNTO: 1MPOS I 0 SOME: l'RODUI OS iNDUS I RI A 1,IZkDOS - 1 PI Período de aputacaO: 01/09/2000 a 30/09/2000 (.:11',-,1)1 to BASICa DEVOLUÇÕES CON - 1ROLE DO ES I OQUE. CONDIÇA0 peimitida a escrituração de créditos por devoluções se Irou ver efetivo registro da produção ein livro previsto no regulamento ou em controle equivalente CREDI10 BASIC°. AMOSTRAS PARA TEStES. PAR:FES E PEÇAS DE MAQUINAS APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO PROVA , AUSENCIA 0 direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o uso na produção, depende de prova contabil e fiscal inequívoca que demonstre sua utilizac»lo como insumos no processo produtivo CR1'-1)110 BÁSICO. 1NSU.MOS, CONCH 1:0. Somente se caracterizam como insumos as inal6rias-prUnas, os produtos intermedit'itios e o material de embalagem que seja incorporado ao produto labrieado ou consumido em contato diieto na sua ptoducao RESSARCIMENTO DE III, MROS SEI IC INAPLICAIIHIDADE„ )se da Silva - 115 resid.ente Jos ê An1ii 7-raiteisco - Relator - Descabe a incidência de rnos compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumkkm ou básicos de 11)1.. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parei al ao recurs°, 1108 termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes e .Fabiolo Cassiano Kerarnidas, que reconheciam o direito correcao pela taxa Selie e ao crédito básico de alguns insumos relacionados na declaraçáo de vor o apresentada pela Conselheira Fabiola (_Tassiano K.erantidas.. Fez sustentaçáo oral o Dr Ricardo Krdkowiak,, OAB/SP 1.38192, FM -FAD° 1 M: 03/08/2010 Participaram do presente . julgamento os Conselheiros Waffler José da Silva (Presidente), Jose Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Luis ldriardo Barbieri e Alexa.ndre Clomes. Ausente o Conselheiro GurjAo Barret°. Relatório Troia-se de retorno de diligência aprovada pela Resolução n" 201-00 754 (1034 a 1041), de 4 de junho de .2008, cujo voto foi o seguinte: Como rclatoi do I- (!Cl.fl"V) 130763, iaolei 17oiclonovircnto pcla nece ■ sidade de nova dilt5:ncia, vez que us di fig -ern:ins solici !arias nao rca/hoC/as. OCNW fi-Y adoto O mesmo 0111.C11(fillle1710 C711 I elay-to ao prercinc r(A uriso, coin a di felon:a do que, nos presentes moor a into assada deve ser intimada a apI .C.:!Nelltar tainixin documenta(lio comp) obatória, quc suporomente jiff-1101f 11ON autos relativos dquele recurro . Con) orsa provid)ncra, If l'iscalizavíto deve; it adotar o ti procedimentor indicados a/moiro I) Lua clacCio crtrutur a dos pt °dittos. a) .la/la/al a jr fef"e!'ialitt a aprCNCIlia ICICIVii0 (ION pl 0(11110S cuja cst) wino. fora incin amen le in fin mada ao si sterna, hem 1.1 5 ,im a demonsti acr'io do (fire foi alterado ata-se de I. clatót io cm que deverri apon ten cin tabcla, cada °ditto afilado, a composi(lio O 5 11 1 1111/17_ (MICS e dcpoir da (or) e(do 1 label() devera indicar [Laois dos documentor untados aos (linos I ciciem -se a cada produto Proet2sso n" I 0000 17/2002-19 S3-C3•12 Acórd50 ii " 3302-00.462 Fl 2 12) A Interessado arnda devetit informar- a quantidade de Ors 1.)r odulos- 11 qUe se deu saída Fio pet iodo de aptiração .I.)evei ti ainda demonstrar, a partir do tais inlitrinaçães, as (111(1 ('liças solve o saldo de estoque de insumos provocadas polo S oiro S apontados. 2) Ein rolaçáo aos (itt 0505 na alimentação do sisteant de controle cio estoque. • Iraimar a Interessada a t -wresentar as fio/ias relativas a polo 1001 1 0 ii (73 dtas coasecutivos do perio(i() de aputação, indicando Os dado s inç:orrelamerne (tlimentados « aftontando coino ficaria O i -esultado depois da recomposição. b) Interessada (rind(' deverá demonsfiar por documentos apoinar quais documentos dos- autos lazem a comp- OW(00) crentucii) 011 05 (1 uota° as &this de alimeniação dos- infintriaçôes (cor foi me afirmado pela Interessada, ela leria tais infOrtnaoies) 3) Lin Faucet() entradas- para teste .semelitantes. a) JriI/raar a Interessada a apresentar a I clação dos produtos «/ativos ao item tespectivo autuação ti) ii Ititcr(..'ssada ainda deverá demonstrUI «til que produtos foi am os instnnos empregados e a respectiva venda. 4) Lin relut,:ão aos lançamentos contábeis 'Ielitados ci vista das inconsistCncias 0/101 tidas a) A Interessado deverá .ser intimada a apreseruar a relocao dos lançamentos conta beis efiluados eia /ace aputação do incousisljncitts no esioque quanto c sua inclusão na base de cálc trio do 11?1).1 CS/IL b) Devet - a, (Undo, esclarecer se as apuraç-ócs Lfetut.ulas no auto de jult'ação podem ser eyphcadas por meio dos alegados rearranjos ria apuração do estoque. 5) Poi lim, a Fiscalização devei compoiccet cio estabelec or ento du Jiiiotessada, quo devet a demonsttar-lhe todo o process() do suposto t earranjo ciO esioque, especialmente a origem das infin triaçijes - om lose, a mostra da çpoco da (Kilo fiscal -, as infOrmayijes soba e a estrutura dos produtos antes e depots das cot re y'jes, ci ibrina como foram efetuadas as correcães e. a comparação enfio as infOrma0--jes (Intel- toles e as atuais A soma, a Fiscalização devetá tola tan de forma objetivel como /he foi am lot necidas fats in//n maçôes Lv entuats inconsist6teia s almtadas deveni ser ()Net° de itUormação no I- io da dilig6leiti, tool ado ao final, cio qual será dodo ciencio à Intetessada, para mani.lestacão no prazo de ii inla dias A vista da resolução, a Interessada ftii intimada pela Fiscalização (li s. 1044 a. 1046) a apresou tar a docuinentaçao tendo apresentado seguidos pedidos de prorrogação de prazo. Apresentou, final metric, a resposta de fls. 1053 a 1057, em que explica o eontendos dos anexos de ifs. 1058 a 1132. A resposta da Interessada é a seguir resumida. Em relação aos produtos que feriam sido afetados pelos err os de estrutura in1bi mados e corrigidos no sistema de con hole lniciethnente crimpy(' infOrmar, que a questrio de 011 7/8 na es/J-11111r0 (le (..0 5105 dos produlos apontada 11.0 sisterna da Movion nas(on de tun document() colhido nas diligencias tiscais of igina is yls. 80 (1os - autos, 38 do auto de infrac00) comsistente em mera manifestiqiio do 3 linhas, .8C1T1 a juntada de qualquer documento de pp ova A analise te's..crilea (10 loomierilizada foi apt esentada na resposla quo sido n° .3 do; esclarecimontos apresontados pola Max-ron om novembro do 2007 (fls 1012/1021), cujo iesultado apontou ile O it'al.a142V1110 dodo pela Alayion Joi o 700 - 5,1// O dad() ao (tpo lei(oamonlo do .5 /510/107, coot inserções das modifi00005 nas eslmturas das- produtos decorrentes n;oihora o mudanças nos prodmos .1 cciii, eabe parct essa hipótese a mesma 0 7/1 a da mudon(a dos estruturas de oitos polci evolucõ0 do processo produtivo, soja, tuna ve.7: Pon] icada a base do .sistema, n(Tio testain moios de SC conhecor 0 baso anterior, COMO podo eonstatar das oriontiloões (:0/ilidas elo Manual do /15(W) /O - Of.(lens do produ(iio 511/528) 1)o erido manual se erktiai que, ainda quo a cstruillra do produto tivosse sido modilic(lda, a est.' unna vigonte no moment() do aboron a (10 oidem de pi-Q(11.1(17e e quo (5/ 00(1 a movimentaçõo dos itens dc os toque, ou s. (10, alocava 00(10 componento do produto, nas quantidades necessót paf a a fah, ic0Q70 do 5 pi-or/trios elativos eada ordem, confinme composicc'to da estrulura ntrquele moment() Como a diligencnt notrve os elementos da 100 hq como, nesta diligencia atual, obte-los Ainda pot que, esses el-0/10s se aft/slam para 0 fiturro, som imerkrir nas 0/1.07 (10005 /710 /21 Mrs Lan relação ã quantidade de tais produtos que sanam do estabclecimento, disse que, "Diante da inexistencia de dados da época, não se tem como deli nit quais as quantidades de produtos vendidos corn alteração do sistema, por redefinição do custo ou por redefinição da esttutura de formação do custo," No tocanle à demonstração das (Ii feren.os sobre o saldo, afirmou due constar ia da IL 1012 dos autos "explicação detalhada da inexistência de rellexos nos saldos dos estoques" e acrescentou que "não se constatam diferenças porque os ajustes produzem efeitos futuros" e o "reprocessamento dos conl roles de estoques se deu, apenas, para adequar a PK/CI-111,1SO 11 " 3531 00001712002.-19 S3-C312 Afúrd;7ion.." 3302-00.462 Fl cronologia de movirnentac'ao, como .ja mencionado 11.0 capitulo 3 do Pareeer Teo:Lieu juntado As 377 i 379" Quanto a apresentaçao de documentayao relativametilc ao sistema de connote de estoque, alegou que constaria dos anexos I a 3, tendo sido organizada por produto. A coinprovae5o dos erros quanto as datas de aliinentaçao do sistema de connote de estoque poderia ser constatada pela própria ficha de MOVilitelliaÇa) Relativamente entradas para testes e semelhantes, afinnou que os produtos estariam identilieados fls, 215 a 217 e os esclarecimentos prestados As tis.. 1026 a 1029, além do payeer técnico de lis. 1021 a 1023. A seguir, no que se reteriu aos lançamentos contabeis decorrentes de riconsistencias do estoque, alegou: (.1s (./us/es de estoque feitos pela .Fisealizada eram . feitos contabilmente (to tempo do lechamento 1110010I ilci OpCT0(5c.s, cortfOrme amostra colhida na dilign( ia fiscal original (IA 97 do,s auto e _59 do auto dc infraçao) N00 há lançamentos de ajustes decorrentes dos remanejamentos de estrutura de custo no sistema quanto a estey não houve itfeta(,..ao de resultado e nem (rjuste em base de cálculo dos tributos due/os. A Fiscalizaça.o lavrou o relatório de fls. 1133 a 1136, resumindo inicialmente as explicacóes da birteressada Além disso, esclareceu o seguinte: II - Deixamos de apresentar relatór io resumido do process° pois o Rehitór .i0 e o Voto do Conselheiro relator-, constantesà.s fts 1035 a 1041 deste processo, permitem a c0inpreens0o de todas as circuirstancias clue curtecederam este pedido de diligCncia Passamos, diretamente cb apresentaçao (Ias respostas do contribuinte aos questionamentos constarnes da Resoluelio cm epigrate ii - No itk:wi 5 do voto (f is. 1041), 0 Consclheiro 1 Ci0107 - diz que a Tiscalizaçáo deverá cr.miparecer ao estabelecimento da interessada, que devera demonstrar-lhe todo 0 process() do stipo.sto warmly° de estoque , 0 OTIgem das - injOi mayTics - cm tese, a mesma da é720(0 açei.o fiscal -, as infOrmayeies sobre a estrutura dos produtos awes. e depois das co/fey -res., a forma como linam eletuadas as correções e a compataçáo entre as inlbtinações anteriwes 0 as atuais ii seguir, a fiscalizaçáo (level (.. "1 relator de forma objetiva como lhe Arrant passada.s tais informações , é o que passamos a relator. Pm 28 de pith() de 2009, comparecemos 00 estabclecimento truer e s soda, para reunião COM OS seus represerautite, Sr. Leon,/ Pe/cgrini da area (ontábil).„V. Fernando Cai icale (contabilista que assina 0 Parecer Técnico de Its. 1008) 0 o Si Nilo Cielos este g,erente dci !it co fiscal e procurador da ernpresa becialmente foi lido pa; nós, a itcm .5 rio voto Ia COIndh(.".if a relator e solicited() oar representerntes empl . c..!srr. (pre disc orressein sobre 0 assure°, com o hereto de a i aiicia; à solicita(ào (..7onse7herro. 0 Si Fernando Car Ica le prop"; inlciar• corn um hri.T(.! dos faros ocorridos, apos o quo, as tetria er di sposiçào pale quaisath..T es(larecimentos qua Sc! flees sere necessários, a qua por nos acatada Iniciou caplicundo os proced imento.s de registros e haiyas de estoquec antes e depois (la fisealiza(Jo ern tact, ao fen do que, afirmou (pre ndo havia erro meta da pr. ()ditto au des.ontrole nos rc.i.siros.- a hail-as de estoques, o gee alter-011 fól a forma de. apr isto à ilucic.11manic or re,f-_21stros e brevets (..1 -a fei lay por apontamento e em determined° moment°, foi elintinado o apon tamer! to e infórmatizado o controle. Cam ci infi ;vela começarani ci 0cm rar saidas antes dos regist" os de en tradas, o que gerava, momentaneamente (per lodos de dies) re,,,i;istra: ncgativo nos. saldos dos esloq nes, trolanto, bis registros nao passavare de we fers par a aueo Ouestionado, a Si Fernando Or (:ateiror icamente, que N., 10 IJOUVF ,S`,11 DOS NR(l,4711/0S AO L'INAL (7/11)/1 4.1F,S filtarincra (Ueda (plc as fichas fbra rc:Ii.-!eas corn a obser onologia drA fi adas a daA saidati a, am decor I. (- :?...ecia, houve o dewpal eel mento dos sa !dos negatipos Encer and() esia par to (la apresentaeiro, a Si Fernando afire/re' quc 0V alteraoTles nos- rep,istr as dos estoques !rode' iam ser Tesumidas em tres . situações Mho' 110 ci onologia dos ; egise os a seu/era dos p; odulos Ofiestionado solve a ese Wura dos prod utos, i esentie rapidamen le a si.stema MIL-ado (Back-Hush), On (101' itens de uma estrutur a q !ramie a (..)r dent de ProdwYto era realizeula formou que o sistema nero pas side ulna trava witonniticcl, que verilicasse "online" Sc' (r. ado (I(A j(r1_ havia sido registrada ficha de cone ole de estoque awed() asses insurnoc et. am Fequisitudos pet(' Orden; dc Pr odeerio OlIC S tiallado S ehre 0 4140 de apheado a pogo pela c repro sa rils 60 e seguintes deste ocesso), os ii i/S i'L:preS"Cill(liliCS do cremes(' afirmaram que wit rele Arno de nfrao-lo decor r. eu de difi.lereas de invert Ice io e oApor taçoes re-io ; calizadas (),trestionado Si! o /Iwo Infroçao rill() decor e" a de a »isles de estoques lovados a eke° par c onto dos saidos irep,ativos, ale ma" am, categor ;warm:Ilk illfc" OS" WINOS PC-gill:11 ,0S ()beck's nao Hie epos tavern a ere; c cm e, cm riecorreia, neio haver ai !Ales para. (:!.1 (?in levados ris comers de resulted° I rlda,fiwrlo, reperiir Hera fOrren levatlos ajustes prey as canters (le i esullado 1'roces:::0 ¡I" I 3551 000017/2002-19 S3-C.3 12 Ac6R150 ii 1302-00.462 1-1 41 RIO e o quo no.s foi informado. 'Sobro a forma COMO HOY Ibram passadas tars informavics, vorificomos quo a apre..sontoçao fOito do forma segura e cocrente com Os argumentas »í infõtmodos em today as - outras informações 70 prestadas pela emptesa. Ressaltamos quo as informações anteriores da emproya nao fOrom pot nós auditadas, !nos Mio ha ineonsiviências critic o que .fin argumentado na re.sposta a esto diligência e o quo foi 0 (rpresentado 71e,Sia relf/liao E o que nos calm! relator VII - 11 (le se eselarecor que ci consistência dos informaçõe.s Otri pIVshRIUS aquelas prestadas anteriormonio, bom assim, alegado roordetramonto cronologico (.los lançamontos levados cfeit(»ms fichas de C011ifOlO de estoque, nada nos di±ent a espolio da confiabilidade claque/os controles 17-so que tal controle unecia do precisiio pois a contagem Tevciou dif(..len(ds do esto quo quo fi.n - arn levaday cl contabilidade, confinmo planilha do apura(do de Ils I 72 dc,sie proce.s.so 0 próprio contribuinte infOrma que os osloque cram ajustados contabilmente ao tempo do fechamento mensal day operações (Ifs 1(157) Ent resposta ao relatório, a interessada apresentou Os esclarecimentos de 11 -.37 a 1.147, CM que, inicialmente, resuiniu os resultados da c1i1igncia , tendo acrescentado o seguinte: 1)o /ato, tanto o sistema do cOlIttOIC de estoques Recoil - unto c'! oonfhivel quc:' pertnitiu detector a falha ocorrida, 011ielldliqa 0 001figi-la Após a cot 7 CÇ:ao, a inl'orma(ao passou U sor adequada 110'S resultados da empresa, C:07170 bom 07ipliCliad0 101110 110S 105I)0 s /a s ria Recorrente d (Niger -lord, guard() no laud° pericial contabil acos tad° aos autos Poi mitt- o ludo, ao apontar no Relatório Conclusivo a contagem fisica osloquo como elemento da impris(io do sistema, olvidou-se a liscalizacao do que a infroduçao da contagem fisica pet em todo e qualquer sisterna (le contiolo de esloques, 101 'Lila para so ehminai Milom quo, porvenand venha a ocorroi duronic ci iealizacõo do processo cio cm( adds e saidas do nrol(V .ia prima, matcriais auxiliares, produlos cm ff OCOS Sc) e produtos acabados, mds isso le1,41 C't cor clu,sao de qUe 0 si,steuto n 0/0 seta confitivol Nosso sentielo, a alit movio final da [Rea/L(10'i°, trazendo, inclusivo, a constenaçoo da contagem fisica (11s. 172 desk! pi ocos so) e a informação de quo os 'estoques cram aj ustados contabilinente ao tempo do fechamento mensal das operaeCies (lis 1057) ", confirmam a precise-1'o do sistonia contiole do O fic.7.o o cormario.. E confirmam, tarnWin, o cumprimento legal do realiza(ao de inventario a cada lecharnorno O scu colic-10 ragisoo contabil pant imputar adoquadamente os custos de prodtwao, requisito basic° [mug que se possa escriturai corretainente o Livio de Re.stro do inventario. Realm-route,O Iiindainental er! que conlOrine comprovado nos autos, Inuit() einbora tenhain oc..01 rid() alguns movimentos "ne,f2yitivar" relativainente a alguns produlos no sistoma do baiya de in.sumos pelas 1o7.60.5 j(1 acimo erspostas, ein moment() algum houve 011sequer se eogitou de apropriação indevida de credito de intposto, .sendo certo que todas as matérias-primas e conjulnos adqtõridos e regularmente entrados iw estabelecimento da Requerente possuem documentos relativos à operação, COMO resvallado peter aruilise pcticial conló.bil (doe 03 do recurso) 0 esclarecimentos j» 051(1(105 ern atendimento hitinia0a0 s'sim é que, "data maxima ven"„ demonstra-se arbitrária e ,sem qualquer sustentação A-flosa dos valores pleiteados sob a ..justificativa que restou proved.° o valor pretendido, (onto sustenta a d. autoridade fiscal, au% porque tal eirciiimsiâimcia per si só titio pode tu/minar O pi .óprio direito da Requerente. Realmente, ainda que lido aceitos o.s controles de produção e ostoque apresentados it . fiscalização, o que so whittle apenas pant atrunwntar, o &wit() ao .gozo do beneficio decorre da lei e portanto subsiste, sendo certo que por °alias . formas podem ser quantificados os valores totais das aquisições matérias- primas, produtos intermediários, e material de eiribalaeni utilizadas no processo produtivo, sob pena de se fithninar o próprio dire mediante a análise de Notas Fiscais de Entrada "versus" prodwiio, considerando que toda e qualquer matéria- prima, produto in1ermedi&i.0 material de embalagem adquirida e que deu entrada no c,..slabelecimento da Requerente sempre esteve acobertada pelos documentos pertinentes, exigidos pant 118 operações, fain em momenta akinn questionado polo fiscalizaciio. A seguir, citou ementas dos C.',onsellios de Contribuintes sobre impossibilidade de lirnitaça) de beneficios, ".s -e 0.5 denials wquisitos provistos em lei. Jou preencludaç" I) relatório Voto Consetheiro los6.Antonio Francisco, Relator 0 T 00111 .51) (",s, tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conheeimento. Inicialmente, quanto IO pedido para que 15 intimacoes scjam encaminhadas ao eseritório do advogado, trata-se de matéria de competaicia da autoridade local corn jurisdi0o sobre o estabelecimento da Recorrente Ressalte-se, entretanto, que o (-.46digo Tributzlrio Nacional (Lei II_ 5.172, de 1966) e o Decreto n" 70.235, de 1072, estabelecem como 8 Process() 11" I 551 0000! 7/2002-19 S1-C3 r2 2C.011F)10 11 :3302-00,462 1 • 1 5 a autoridade fiscal deve tratar a rnatéria, especilicamente no que diz respeito as intimações, não havendo previsão pata seu envio ao endereço do procurador. Quanto à per icia e à alegação de cerceamento do direito de defesa, trata-se de materia relativa a convicção da autoridade julgadora que, para concluir pela improcedência do pedido, entendeu não ser necessária a perícia. 0 entendimento dc que a produção de provas deve ser efetuada no momento da apresentação da impugnação encontra respaldo no Decreto n" 70.235, de 1972, e não representa contradição Tanto assim que, pas resoluçôes aprovadas pela Camara, não se aventou de pericia, pelo fato de que a matéria não ensejaria a opinião de urn especialista mas basicamente demonsti ação probatória, o que foi alcançado pelas diligencias realizadas. A matéria que seria exame da perícia de engenharia também não requereria Perícia para ser elucidada, pelo fato de apenas ser necessário saber coin° os chamados insumos seriam aplicados no processo produtivo. Quanto ao crédito presumido de IN, a alegação da Interessada de que a legislação exigiria, como rinieos requisitos para a fruição, que a empresa fosse produtora e exportadora de mercadorias nacionais é ingênua.. É elementar que a afirmação pressup6e a prova dos fatos e, ademais, possibilidade de apuração do direito de crédito.. Sc a ernpresa produz e exporta produtos nacionais mas não prova que o faz ou não demonstra o quanto exportou, o pagamento do beneficio não pode ser efetuado.. Por isso mesmo é que se discute nos autos se o controle do estoque seria fidedigno Ademais, Rao se discute nos presentes autos se a Interessada poderia utilizar outro ni 6todo de apuraydo, uma. vez que houve urna tentativa de alteração do método de apuração da qual u própria Interessada desistiu. 0 que se trata, portanto, é. de um caso bastante especifico e não de (In eito genérico ao crédito presumido. Dessa forma„ passa-se à análise das glosas A tabela, abaixo demonstra as exclusões efetuadas pela Fiscalização. Period() 1.11/2.11 1..31/1 32/2.31 1.99/2.99/3.99 Iskao de Infraçlio (.04 4o 111,011111d1: Tolal '14dal a gl.,.));:1) a ,141.),),af 4 .)_)10,-.:)). a ..) ) 1):naf ,1...a.10.,,0)).,1) ,,i0,1 ■ 0:).1),..),,,Impe.),1).e 1.-1))1410 497 29 5511 75 17.23 i').6 1 011 4 7 1)57105 1.121 .1111/01) 131 2 9 11 1 0 ES 191124 212$21 031 1 iiiin0 1 94 0 27 57045 2111 12 0 ))1)77 •.))) " 126 CH 11721 H -2. )0 561 44 51 39 1 71..1 34 1 501 24 7 90S11, ).1 1:12., 4 ))1011 2013 0221/ 22191 449 14 0 4 7114 94 043292.4 1019 1/ 2 1:)',1)1 11 2 3)0 . 90 16 39 i 9/ I— .....I-00 66 1 1 20 2- 1 '..; 2 10 ,..'0 1 :,..1. 7 79 07.P. ■ i!CIO / 4., 2% :',:.(", XL,. 71;1 ̀..,.`i: 1 1 7 '. T.... 21,00 06 ',01 ..Y.., 16061 ..; ,..:,9c, 7;,.. 0; 1 29 ":.[.. 100 -.141.6, l'.. -2 :::11 7:, Segundo os documentos constantes dos ffitos, 05 produtos dc CFOP I.I 1 e 2.1 I seriam o seguinte: espiral de aço, bico dc contato, porta ftesa, toda motot a, quebra cavaco, calço, I ebite , pedi a pia isqueno, oleo de pi oteçao, bico de corte, oleo térmico, rodízio giratório, mola, guia, flange, grampo, manipulo, anel dc pressão, bocal cônico, nvore , thinnei, válvula, porta bico pal a tocha, suporte, embuchado magnético, caixas, pallet., pond I. ante (coin:role de qualiclade), para fits°, cilindro pneumatic°, ponteira par a cilindro, chave, estojo de pinças, pot Ia I iça, chavela, eixo, isolador, placa compensadora, prato posicionador, acendcdor para maçarico, adaptador, "outlet", braço de pressao, unidade de limpeza, conduit e, rolei es cônicos, chave "tork", alojador de guia, graxa, lieza, piloto, macaco meanie°, pino, alavanca, porca, cápsula, guia espiral, rolete, pastilha, verificação (serviço), distancia (gabarito), inspeçao (gabai ito), mandril (gabarito), posição (gabai ito), profitndidadc (gabarito), tocha, componente de fixaciIo, flexivel , osquadro, serviço de usinagem, massa de calatétar, loco]. (manutencao), calibro dc inspeção (gabarito) Destes produtos, foram glosados os créditos relativos aos soguintes: oleo, dosengtaxanto, chapa xachez, tubo, barras cantoneiras, chapa SAP, chapas pala braçadeiras, pertil, tubo dc recalque, tubo de sucção, viga, óleo de proteção, válvula borboleta, "(haw spring" (pela paw rob() de solda), braço de pressão (solda), poças de máquinas, parafuso, removedor e revelador (controle dc qualidade), col iente, calço , bico spray, cilindio, tolamonto, motoi Weg, peneriante, eletrodo, quebra cavaco, cabo de corrente, mangueira, inibick» de col iosão, lubri ficante, viga, capsula, csfera, trilhos, porca, engrenagem, tub() dc aço, conexão rapida, sensor, bomba, tomadas, bobinas, fixação, silenciador, conexão, distt ibuidor, 1cdu0o, bati a de montagem (solda), arruela, transportador, csleira, base, kit de reparo para cilindro. A ludo da glosa é sua não aplicação direta na produção e a Interessada aposentou laudo justi ficando o uso dos produtos De acordo com o laudo apresentado, os produtos seriam especi heart -lento os seguintes: 1) materiais consumidos no processo: coii entes par a motoiização, válvulas pneumaticas, gf axa; 2) materiais usados e consumidos no processo: - parafuso e calço quo fixam o ângulo do inserto/pastilha, - ai ame, fluxo e gases de solda, Ml( (arame de solda e gases de proteção), are° submerso (arame de solda c fluxo), oleo de lam nação (iarninaçao, se evapora mio contato corn a supeyticrie), sabão de estampagem (estampagem, idem anterior), granalhas do aço (decapagem), tintas e solventes (proteção da superficie dos componentes); - gases e flux° impedem o contato diido da solda com o ar, evitando a - o x id ação; acessórios para o process° do solda: bico, bocal, spray protetivo - acessorios paia corte a quente: isqueiro, bico, bocal, mangueir a. lo manguei ta; I 35,1; I 1)00017120(12-I 9 S3-C312 Acói 1.150 11 " 3302'00462 Fi Coii liame esclarecido pelo acórdão de primeira instancia, para se enquadrarem no conceito de matéria prima ou produto intermediario, os produtos devem satisiazer as condições previstas no Parecer Normativo CS! n. 65, de 1979, que são "o consumo, O desgaste ou a alteração do instal)°, em função de ação direta exei cr.da sobre o produto em fabricação", e o contato direto com o produto 0 replan-teak), nessa matéria, ref -ere-se a produto consumido 110 processo industrial Cabe esclarecer que a referi.'ncia ao termo não consta expressamente do att. 25 da Lei n.. 4.502, de 30 de novembro dc 1964, cam as alterações dos Decretos-lei a.. 34, de 1966, e L.136, de -1970, que estabeleceram como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido comercialização, industrialização Out acondicionamento". 0 regulamento, por sua vez, impôs duns condições, ao estabelecer possibilidade de crédito: tratar-se de modulo consumido no processo produtivo e não integral: . 0 piodulo o ativo permanente Ja. a Constituição diz que a não-cumulatividade se processa pela compensayrio do imposto cobrado na operação anterior (irrt. 153, § 3 0,11). A. Constituição não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou ado direito de crédito podem ser objeto de regulação legal , dentro de limites iaterpretativos que não impliquem a descaracterização da não-cumul atividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se a destinação do proprio produto. Nesse contexto, o regulamento impôs limites menos restritivos as disposições esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito . Ao assim proceder, o regulamento aparentemente impôs limites que permilidam a interpretacão realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no pi ocesso industrial e não se destinasse ao ativo permanente poderia gerar direito de ci6dito, Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade Então, é preciso interpretar as disposições egulamentares de forma a compatibiliza-las coin as disposições legais Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 65, de 1979, é a mais adequada, ulna vez que identi.fica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados tro processo in.dustrial, que justilica o reconheci nento do (liven° de crédito, que é o contato fisico coin o produto (item 10 1).. De acordo corn o laudo apresentado, tais produtos seriam consumidos no processo ou incorporados ao produto final. Q 1)\\ Entretanto, não se trata de produtos que se integrant ao produto fabi icado c seu consumo não se da pelo contato direto coin ele, con forme exigido pelo Niece] Normativo CST n" 6.5, de 1979 Hselareça-se, ainda, em relação aos produtos que, em tese integrar-se-iam aos produtos fabricados, como as soldas, que não houve prova de sua efetiva e especifica utilização em produtos fabricados, uma vez que poderiam set utilizados na manutenção dc equipment os e bens de produção. Quanto aos produtos de (.. -",FO.P 1,31 e 2,31, tbrain glosados por conta da falia de controle de estoque, questão que sera tratada .juntamente coin a análise do crédito presurnido. Em relação aos produtos de ('FOP 1.99 e 2.99, seriam os seguintes, segundo 05 documentos constantes dos autos: suporte, porca, parafuso, wash, gardonclean, conexão rapida, chassis, dispositivo, empilhadeira, derust, EB, esmalte, suporie, cubo, cera, primer, lapis, broca, mandril, 10, wilco (AG), solução PTT (AG), buhlguicol (AG), conjunto, suporte sensor, rebite, fita, iilmric , selo, caixa de metal, aio, disco, ti avessa, transportador, co -wick:11, roda, maquina, fundo selador, rolamento, concentrado, ferraillentas, união reta, sabonete liquido, kit dc vedação, transmissão 0 motivo da. glosa foi tratar-se de amosnas para deinonstração, testes corn ou sem retorno, partes e peças dc máquinas, remessa de moldes de clientes, todos sem comprovação de uso no processo produtivo (remessas para demonstração, consignação etc.). A Interessada afirmou que os produtos estariam identi ficados ástis 216 a 218 e os esclarecimentos prestados às lis, 959 e 960, além de no parecei técnico de lis. 1007 a I 099 e 1486 -Entretanto, somente a chamada perícia de engenharia não 6 meio hábil para esse tipo dc prova, que 6 de natureza contábil e fiscal e teria que ser efetu.ada especificamente em relação a. cada produto, unia vez que a natureza da operação de entrada não era condizente corn a alegada finalidade de emprego na produção. (,) fito é que a Interessada não demonstrou sua utilização, embora tenha sido cientiticada do Lem da resolução que aprovou a diligencia anterior c a questao tenha sido suscitada na éFIima diligência. Quanto aos ajustes do auto de infração constante do processo adminisfrativo 10860_00.5574/2002-'78, tratou-se de ajustes de estoque (II 97), utilização indevida de imunidade e inobservância do valor tributável mínimo. A Interessada pagou o auto de in ti - ação, conforme Observado pela primeira instancia. um Felacr.do ao "ferramental", teria havido aputa.ção a inenoi da base de cálculo, com aplicação de multa por não destaque do imposto, reduzindo o crédito. Ern relação à revenda de mercadoria (apuração a menor da base de caleulo), aplicou-se multa por não destaque do imposto, também reduzindo o crédito. A Inlet essada pretende, no presente processo, discutir regularidade da situação, embora não o tenha feito no auto de infração 12 Procesm) a" I 3 55 I 00071712002-19 53-C3 I 2 A c6r(l'i() ri " 3.302-00A62 1' 1 7 Entretanto, a nao contestaçao do auto de infraydo implica concorclancia tacita coin os latos apurados, de forma que naoé possível admitir a rediscussao da matéria, a vista das disposições do art. 145 cio Código Tributario Nacional. Passa-se, a seguir, a analise do controle de estoque da Interessada As provas colhidas peia Fiscal izaçao em rela.çao a imprestabilidade do controle de estoque da Interessada foram as seguintes: 1) Auto de infrayao sobre ajustes retiticadores de saldos negativos do estoque, em tace da -Yalta de emissdo de documentos fiscais (1 61); 2) Razões dos saldos negativos (lis. 80 e 81): eliininaçao dos "apontadoi es de produçao", em . janeiro de 2000; mudança no sistema de baixa de illtit11110S; crio na estrutura do prod rito, cuja con eçao jib teria sido providenciada; ati aso na alimentaçao; alimentaçao do sistema no dia útil seguinte; 3) Comunicaçao interna (11 82) relatando o problema causado pela demora alimenta0o do sistema de baixa; 4) Comunicaçao interim (11 83), dando conta de que a causa principal dos saldos negativos seria a demora na alimentaçao do sistema de produçao, que poderia alcançar q at o (I i as; 5) Conninicaçao interna (11, 84)„ relatando a continuidade do problema; 6) Relatório de valores contabilizados na conta "ajuste diferença de inventario" ('H. 97), entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001 e entre julho de 2000 e dezembro de 2001 (11. 172) Na primeira diligência efetuada (Hs. 945 e 946), a Fiscalizaçao adotou o procedimento cle questionar a recorrente, quando deveria ela mesmo ter verificado os latos requeridos Nesse contexto, as respostas da Interessada foram as seguintes: 1) Quais aquisições nao dariam direito a cr édito? Somente as do laudo on orilias? Resposta (11 956): silo somente as relacionadas no laudo. 2) As fichas de controle silo contiiiveis e têm todas as informações pa i a. serem. achnitidas? Resposta da Interessada: sim. 3) Quanto ao processo 10860.005574/2002-78, resposta c,onliirme consta dos ti os 4) Quanto aos produtos de Cl OP 1 99, 2.99 e 3.99, foram posteriormente adquiridas pela teem) ente? Resposta: sim A.s respostas da fisealizaçao foram que a Interessada teria adotado u ni novo estoque, que seria "equivalente do equivalente retroativo".. Juntou copia do movimento do ahnoxinitado emitido em 15/05/2006, demonstr .ando o estoque negativo Na segunda diligência, aprovada pela Resoluçao n. 201-00.689 (IN 1030 a 1043 requerevani-se intoi mações sobre os erros na estrutura dos produtos„ erros nos ç. lançamentos nus fichas de controle, amostras e consignações (processo produtivo e conversão (his entradas- cm vendas). 'Nil° foi realizada diligência e a liscalização produziu o relatório de tis. 11)45 a 1058 e destacou que a Interessada pagou o auto de infração sem contestá-lo; alegou que Os erros na estrutura terrain sido o principal motivo dos saldos negativos e que o problema leria pet cl ado dois anos; destacou as di ferenças apuradas no estoque., em função de discrepancias no estoque. Empresa refutou, reportando-se aos laudo e parecer. Nova resolução toi aprovada, tendo sido a diligência, desta vez, realizada con forme I ever ido e minudentemente exposto no relatório. Para analise da questão, é importante resumir os critérios adotarlos para requisição das diligencias, que, de fato, apontam as razões necessat ias A torn -K.1.0o dc convicção. Primeiramente, a apuração de saldos negativos, por si só, nao implicam a i mprestabi idade do controle do estoque. A apuração de saldos negativos é consequência de Minas n.o controle de estoque, que podem ser sandveis ou nAo. Nesse contexto, upuraram-sc originalmente no presente caso duas causas: descompasso na i!imei.taç)o do sistema e crio pa estrutura de produtos. () descompasso na alimentação do sistema, por sua vez, pode ocorrer coin maior ou menor gravidade, 0 que, de fato, não foi aptuado pela Fiscalização, tondo a Inter essada insistentemente afirmado não ter havido transferência de erros de um mês pat a o segu i nte. .IA o erro na esirutura dos produtos eS um probletna sério, que compr()Incle o controle do estoque, uma vez que a baixa das matérias-primas seria efetuada de forma completamente indevida. Em relação a. essa matéria, a. Interessada afirmou que, na realidade, 1 -6'0 lei ia OCOrrido, sendo quo leria mencionado a qucstão uma única vez, não tendo a 1 , iscaliza.ção demonstrado o fato e tendo os laudos apresentados demonstrado sua inexistência. Essa roi a questão central de todas as diligências, uma vez que, dc taro, a Fiscalização n.o colheu prova material alguma (demonstração contábil da falha) da ocorrência de tal Cato. Nas opiniões que forneceu As diligências, a Fiscalização insistiu nas respostas da Interessada, no desespero dos funcionários, nas diferenças apuradas, mas, ainda assim, não se metre:L.9)ot] em demonstrar diretamente a. ocorrência da falha Por outro lado, a Interessada apresentou um parecer, segundo o qual tal fato nunca terra ocorrido. A análise direta das lichas de controle, que per a reconstituiçao dos saldos na ordem correta das entradas e saídas de píOdutos, permitiria demonstrar suas alegações (.) que se pretendeu na .altima diligencia foi exatamente apurar corno tal apuração seria possível e a dimensão de tal problema (produtos a tetados e valores incorretainentei gerados). 14 Pi .ocesso if 13551 .000017/2002- I 9 S.1-(7112 AoLirdi'io n.' 3302-00.462 I COMO resultado, constatou-se que as informaçOes constantes do laudo e parecer seriam coerentes cam os documentos apresentados pela Interessada. Vale dizer, os novos saldos foram apurados com base nas fichas de controle de forma coerente. Lntietanto, a questão do erro na estrutura dos piodutos 171.10 fbi esclarecida a conterito pela Interessada, pelas iazôes a seguir expostas Em relação ao auto de infração, que apurou diferenças de estoque, a Interessada negou haver decorrido dos saldos negativos . Lniretanto, conforme „Kr esclarecido, Os saldos negativos são unia consequencia de talhas no controle Se há saldos negativos e apuração de diferenças de inventario, urna mesina causa pode explicar os dois fenômenos. A c.fuestão importante seria desvincular a causa do auto de in fração do et ro na estrutura dos produtos, questdo que não restou esclarecida. Portanto, o tato de haver auto de infracao decorrente de di ferenças de inventário é indicio relevante de que poderia haver erro na estrutura de produtos. Conforme esclarecido no relatório, ern relação à quantidade de tais produtos que saíram do estabelecimento, a interessada disse que, "Diante da inexistrMeia de dodos da (Toed »00 se tern como detinir quais as quwitidnde do produtos vendidas coin alicraçiiio do 0st:cilia, por 1 edefinieao do custo 00 por redelinkao da estrutura do lOrincletio do custo ' 7 Como consequência das afirmações da Interessada, Ili-to se teria como provar diretamente a existência ou não do problema, embora, no parecer juntado aos autos, teria sido possível apumr que a causa dos saldos negativos seria apenas o descompasso na alimentação do Si stem a . .Decorreria tal possibilidade da recomposição da movimentação de estoque a partir das fichas, o que tainkérn resolveria a questão do descompasso, uma vez que, das tich.as, constariam as datas de movimentação.. Lntretanto, não há corno aferir a contiabilidade do sistema sem se poder analisar a dimensão do problema causado pelo CITO na estrutura dos produtos, o que, segundo a própria hiteressadzt, não poderia sei apurado, "(hank,. da Judas da cr!poca'' Ademais, constou do relatorio :fiscal a seguinte informação, fOrnecida pela propria Interessada e já constante do relatório: .Encrell turd() eqa park da apiesentacao, o ,S'r Fernando afirmou que as idle, ações nos registros dos estoques poder lam set esumidas ern Ives situtu,:aes father humana nos apontamentos, cronologia dos registros e estrutur a dos produlos. One N tiOth td0 )obre a estrutura dos produtos, resumiu apidamente o sistema utilizado (Back-Flush), ou seja, a baixa aritomatica dos dens de Lima estrutura quando a Or afoot de PfeduçiCio 0111 realizada InfOrmou que o sistema Ira° /101 unia ama tram automatica, que verificasse "online" se a entrada dos insumos ja havia sido re,istrada na ficha de controle de estoque, quando esses insumos eram requisitudos pela Ordem de Pi Odil1ii0 15 Tais questóes, em princípio, colocariam em xeque a afirmação da própria Interessada de que set ia possível apurar corn fidedignidade as intormaçoes de movirnen(aça.o de estoque, pois, na realidade, não se pode (lesCart ai a ocorrência de etro na °strut -Lira dos produtos e, além disso, não se pode avaliar a dimensiio das consequências de tal al lia Entretanto, a Fiscalização tat -14)6m não foi capaz de demonstrar a existência. do erro na estrutura do produto. Consequentemente, o que se verifica é que a razão de a Fiscalização não haver respondido adequad; ,.ffilente lis outr-as ditigências err a pi dpi impossibilidade de prova, (rue, no caso, deveria ter sido efctuada Ib época própria.. 'Nfo tocante aos cléditos de C.14 -11) 1.31, 1,.3'2 e 2..31, trata-se de retornos de prodatos que saíram com débito, para o qual o Regulamento exige o registro de controle de estoque ou equivalente, única razno pela qual os Créditos foram glosa.dos, nos termos do art 169 do Ripi/2002: 169 0 &toil.° ao c) -4>clito do impost() &at condirUmado ( .10 cumprimonto dos so:■ 111.11 tes c.vigc 3m. v.in ir 1 502. de I 064, ro .2 7, 4')• 1 11 - pelo eslabelecimento que yeceber o ptoduto I ill (feio/tIl (TO .1 1)) c-,'s();not'acito das 11010, fiscais rece .:'Indas no livt Os Regis'', o Eilf.tadat e Registt o Controle da Ri -odualo I do Estoquc, 011 em sistema cvavalente mis let mas do at i778, e c) pi ova, pelos ) egis/r os conhjbeiÇ el.enu..-wtos de 81.10 Ctiei t es s- arcirwnto do vale)t. dos pt odmos devolvidos, mediante crédito on estitui<ito do mesmo, ott sulystintly'io do produto. salvo se a opo-0(0o live) sido fi'ita a titulo aflito Portanto, a razão da glosa foi a inexistência de controle equivalente de estoque Como o controle de estoque da Interessada foi considerado habit (efetivamente equival onto), a glosa não deve ser mantida, Em relação li Selic, não há previ são legal que permita a incidência de . juros, no caso de -ressarcimento de 111. Esclareca-se que não se esta falando de correção mondaria, mas de juros compensatórios A wevisao legal para a incidência de . juros Sei ie , par sun vez, somente se refere aos casos dc restituição. Ao mencionai a compensação (art. 39, § é claro qtte disposihvo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interprdnção extensiva. 0 texto da Lei n 9..250, de 1995, 6 clam, não havendo como aplicar por analogi a aquele dispositivo ao caso do tessarcimento. Procso n" 111551 000017/2002-19 53-C312 Acota",io 3302-00 462 1H I 9 A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido on a maior do que o devido, data que somente pode Ser identificada se se tratar de pedido de restituiçao A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que nao consta da legislacao, o que reforça a tese dc que Os juros nao podem incidir, nesse caso (..:',orno a incidência de juros depende de expressa previsao n.ao sua incidência no presente caso. Consider ando todo o exposto, .ha que se esclarecer o seguinte: 1.) Em relaedo ao crédito presumido foi reconhecido, apenas, a efetividade do controle do estoque da Interessada, devendo os autos, no tempo adequado, retornarem ir origem, para a realizayiio de diligência para a apuraçao dos valores; 2) Ern relaçao aos créditos de produtos de C.1...01.) 1,31., i 32 e 2 31., foi. reconhecido incondicionatmente o direito de crédito, cabendo eventual recurso da Fazenda Nacional; 3) Em relacao aos &Innis créditos e a Selic, o direito nib o 1.bi reconhecido, cabendo eventualmente direito a recurso pela Interessada. Ainda ern relaçao ao item 1, seriam cabíveis eventualmente recursos da Erizenda Nacional (contra o reconhecimento da efetividade do controle do estoque) e do contribuinte (contra a condiçao de que o credito ainda depende de apuraçdo da autoridade fiscal). relacao a todas as ressalvas ern tese a direito do recurs() acima mencionadas, obviamente o achy() direito a eventual recurso depende6 da prova, pela parte interessírda, d tsíltistaçao dos requisitos de adrnissibilidade previstos no Ri Calf Fsgotados os prazos processuais e IAA:On-M(10S OS autos a ()rigor) para apulaçao do montante de credito presumido, sera cabível novo processo administrativo tiscal contra eventual reconhecimento parcial do direito de crédito As compensações apresentadas deverao Ser efetivadas em relaçao aos créditos reconhecidos e, em relacao aos nib o reconhecidos, deverao pennanecer suspensas ate que haja contraditório a seu respeito em julgamento, o quo alcança o eventual. contraditório mencionado no parrIgrato anterior vista do exposto, voto por dar provimento -parcial ao recurso, para declarar que o credit° presumido pleiteado seja apurado utilizando-se o sistema de controle de estoques apreseniado pela recorrente e reconhecer o direito ao crédito dos insuinos de código CEUP's I 31, 132 e 231. - Jose 'fit ;trio Francisco 17

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4749840 #
Numero do processo: 13707.000324/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Súmula CARF n° 68. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13707.000324/2008­06  Acórdão n.º 2101­001.496  S2­C1T1  Fl. 46          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 20 a 22, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  formalizando  a  redução do Imposto a Restituir ­ IAR de R$8.702,711 para R$4.782,31.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Consoante relatório do acórdão de primeira  instância (fl. 35), o  recurso  foca  “primordialmente o  inciso  III  do  art  1º da Lei 8.852/94, o qual,  segundo  alega,  enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de  incidência do  imposto de  renda  sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 34 a 38):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício:2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  nº 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/06/2008  (fl.  40­v),  o  contribuinte  apresentou,  em  1/7/2008,  o  recurso  de  fls.  41  a  42,  onde  afirma  que  os  rendimentos  lançados  correspondem  a  “Adicional  por  tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”, que possuem natureza não tributável nos termos da Lei no 8.852, de 04 de fevereiro  de 1994, em seu art. 1o, inciso III, alíneas “d” e “n”.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  44,  que  também trata do envio dos autos então Primeiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13707.000324/2008­06  Acórdão n.º 2101­001.496  S2­C1T1  Fl. 47          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte declarou originalmente, em sua declaração anual de ajuste do  exercício  de  2004,  ter  recebido  R$67.753,35  de  rendimentos  tributáveis,  e  R$240,84  de  rendimentos isentos (fl. 25). Mas, em 25/09/2007, enviou declaração retificadora reduzindo os  rendimentos tributáveis para R$53.497,35 e aumentando os isentos para R$14.496,84 (fl. 29).  A  diferença  foi  tributada,  na  notificação  de  lançamento  em  análise,  como  omissão  de  rendimentos.  O  sujeito  passivo  argumenta  que  a  diferença  lançada  corresponde  a  rendimentos isentos nos termos das alíneas “d” e “n”, do inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852,  de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Transcrevem­se os dispositivos legais:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13707.000324/2008­06  Acórdão n.º 2101­001.496  S2­C1T1  Fl. 48          4 a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)    Em  suma,  defende  o  recorrente  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço  e  a  compensação orgânica são isentos do imposto de renda por terem sido excluídos do conceito de  remuneração da Lei nº 8.852, de 1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de  imposto  de  renda,  servindo  apenas  ao  propósito  de  fixar  os  limites  de  remuneração  dos  servidores  públicos,  nos  termos  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol dos  rendimentos  tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  68,  que  determina  que  “a  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4752002 #
Numero do processo: 10909.002769/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil geram crédito da COFINS não-cumulativa. TRANSPORTE ENTRE FILIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRETE. O transporte entre filiais não caracteriza serviço de frete capaz de gerar crédito da COFINS não-cumulativa.
Numero da decisão: 3401-000.708
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil geram crédito da COFINS não-cumulativa. TRANSPORTE ENTRE FILIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRETE. O transporte entre filiais não caracteriza serviço de frete capaz de gerar crédito da COFINS não-cumulativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 727          1 726  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002769/2006­96  Recurso nº  158.166   Voluntário  Acórdão nº  3401­00.708  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de abril de 2010  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA FÍSICA.  Somente  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil geram crédito da COFINS não­cumulativa.  TRANSPORTE ENTRE FILIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRETE.  O  transporte  entre  filiais  não  caracteriza  serviço  de  frete  capaz  de  gerar  crédito da COFINS não­cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    GILSON MACEDO ROSEBURG FILHO  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                                    Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10909.002769/2006­96  Acórdão n.º 3401­00.708  S3­C4T1  Fl. 728          3 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa do 2o Trimestre de 2006, no valor de R$ 878.940,69 (fls.84/85), com declaração de  compensação  do  IRPJ,  IRRF,  PIS,  COFINS  e  CSRF  de  diversos  períodos,  totalizando  R$  874.238,91 (fls.01/41).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  analisou  os  documentos  apresentados pela Contribuinte e elaborou o Parecer nº 021/2007 (fls.542/553), do qual pode­se  destacar o seguinte:  1­  Apesar de não ter incluído na base de cálculo do crédito  os  valores  referentes  à  aquisição  de  produtos  com  fim  único de exportação, a empresa incluiu o valor adquirido  com  a  exportação  desses  produtos  na  formação  da  receita de exportação, que é utilizada para o cálculo do  rateio  proporcional  entre  as  receitas  obtidas  nas  operações no mercado interno e externo.  2­  Excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  o  valor  de  R$  1.807.245,40,  relativo  a  bens  adquiridos  de  pessoa  física;  3­  Excluiu da base de cálculo do crédito o valor do “frete  sobre  compra”,  utilizado  apenas  para  transportar  produtos prontos entre as filiais (540/550);  4­  Os  gastos  com  “armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda”  na  verdade  constitui  transporte  entre  as  filiais,  razão pela qual esse gasto também foi excluído da base  de cálculo do crédito;  Ao fim, o parecer concluiu que a Contribuinte possui um saldo da COFINS  não­cumulativa com origem na exportação no valor de R$ 524.703,35 e um saldo da COFINS  na  quantia  de  R$  152.352,33,  o  qual  poderá  ser  utilizado  apenas  para  deduzir  o  valor  da  COFINS de períodos posteriores.  O  delegado  da  Receita  Federal  em  Jundiaí  elaborou  despacho  decisório  deferindo  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  e  homologando  parcialmente  as  compensações declaradas, com base no parecer (fl.554).  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.583/593) alegando, em suma, o seguinte:  1­  A fiscalização se equivocou no conceito de “receita bruta  total”,  causando  erro  no  cálculo  da  proporcionalidade  entre a receita de exportação e a receita bruta;  2­  A  fiscalização  excluiu,  do  valor  das  exportações,  os  valores auferidos  com produtos  fabricados por  terceiros  adquiridos  com  fim  específico  de  exportação,  mas  não  excluiu  esse mesmo  valor  da  receita  operacional  bruta,  causando  desacerto  no  cálculo  da  proporcionalidade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 entre a receita de exportação e a receita bruta, resultando  erro no cálculo do crédito;  3­  O valor dos produtos adquiridos de pessoa física devem  fazer parte da base de cálculo do crédito, pois a COFINS  está embutida no valor pago pelo produto;  4­  O valor de armazenagem e  frete na operação de venda,  cuja  autoridade  fiscal  entendeu  se  tratar  apenas  de  transporte  entre  as  filiais,  na  realidade  trata­se  do  transporte  de  venda.  Como  os  portos  pelo  quais  embarcam  as mercadorias  para  o  exterior  não  dispõem  de  espaço  físico  suficiente  para  armazenar  as  mercadorias até o momento do embarque, a Contribuinte  alugou  um  galpão  próximo  ao  porto,  no  qual  deixa  os  produtos armazenados até o atraque do navio, portanto, a  mercadoria  sai  de  uma  filial  com  destino  à  filial  mais  próxima ao porto, com o único fim de venda;  5­  O valor do frete sobre as compras  foi equivocadamente  classificado  pela  fiscalização  como  transporte  entre  filiais,  pois  na  verdade  trata­se  de  insumos  adquiridos  pela  Contribuinte,  cujo  valor  do  frete  por  ela  foi  suportado;  A DRJ  em Florianópolis/SC prolatou  acórdão  (fls.631/640)  com  a  seguinte  ementa:  “MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito da Cofins não­cumulativa, (inciso II do parágrafo 8.º do art. 3.º da Lei  n.º 10.833/2003), na ‘receita bruta total’devem ser incluídas todas as receitas  da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos , despesas e  encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem  como tal, como é o caso das receitas financeiras e das receitas vinculadas a  exportação indireta.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos  ou  credenciados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências de mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da  mesma  pessoa  jurídica,  somente  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida  quando  houver  prova  de  que  se  referem  efetivamente  a  operações  de  venda  já  efetivadas  pelo  estabelecimento  remetente.  PESSOA  JURÍDICA  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO A  PARTE DE  SUAS  RECEITAS.  INEXISTÊNCIA DE  SISTEMA  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10909.002769/2006­96  Acórdão n.º 3401­00.708  S3­C4T1  Fl. 729          5 DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADA COM ESCRITURAÇÃO .  MÉTODO DE RATEIO DOS CRÉDITOS  Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da  COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  No  caso  de  a  pessoa  jurídica  não  dispor  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, o crédito  será determinado pelo método de rateio proporcional, aplicando aos custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta sujeita à existência não­cumulativa e a receita bruta total, auferida em  cada mês.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO  No regime não­cumulativo, o direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em  relação  a  bens  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  se  estendendo  às  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas físicas.  Solicitação Deferida em Parte”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/05/2008  (fl.699)  e  interpôs Recurso Voluntário  em  30/05/2008  (fls.700/709),  apenas  reforçando  os  argumentos  utilizados na Manifestação de Inconformidade e pedindo o seguinte:  “reforma parcial da decisão proferida, no sentido de homologar o crédito de  COFINS  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas;  relativo  às  despesas  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade  aos  fretes  de  envio  das  mercadorias para o porto a partir dos estabelecimentos utilizados no interior  (que  foram  indevidamente  tratados  como  fretes  de  transferência  entre  filiais)”.  É o relatório.            Voto             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     6 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Foram  devolvidas  para  apreciação  deste  Conselho  somente  as  seguintes  matérias:  créditos  oriundos  da  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física  e  crédito  referente  ao  custo do frete de venda.  1­  Produtos adquiridos de pessoa física.  No que  tange  ao  crédito  presumido do  IPI,  este Conselheiro  entende que  a  aquisição de insumos de pessoa física gera o crédito, haja vista a lei nada delimitar em relação  à  origem  do  insumo,  sendo  a  limitação  dada  por  instrução  normativa,  o  que  entende  este  Conselheiro  ser  ilegal.  Contudo,  o  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  tem  natureza  e  sistemática diferente.  Como  explica  Fátima  Fernandes  Rodrigues  e  Ives  Granda  Martins  (apud.FERNANDES, Edison Carlos. Não­cumulatividade do PIS e da COFINS, 2007. p.33), a  COFINS  não­cumulativa  não  se  trata  de  um mecanismo  não  cumulativo  propriamente  dito,  como no IPI e no ICMS, mas de redução da base de cálculo.  Enquanto a lei do crédito presumido do IPI não tem limitação quanto à origem  da aquisição do produto, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no §3º, inciso I, limita a  geração de crédito a produtos oriundos de pessoa jurídica. Veja­se:    “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:          I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;           II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;           III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto  nesta  Lei”.  (grifo  nosso)  Conforme se percebe do texto acima, o crédito referente à aquisição de bens e  serviço  é  permitido  apenas  aqueles  oriundos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  não  havendo previsão legal para os produtos adquiridos de pessoa física.    2­  Custo com frete de venda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10909.002769/2006­96  Acórdão n.º 3401­00.708  S3­C4T1  Fl. 730          7 A Recorrente alega que o transporte entre as filiais faz parte do frete, pois o  objetivo desse transporte é o embarque da mercadoria para o destinatário final.  O art. 8o,  inciso II, alínea “e” da IN/SRF nº 404/04, assim dispõe a respeito  do frete:  “Art.  8º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores.  (...)  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  (...)  e) a armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor”. (grifo nosso)    A  determinação  acima  expõe  que  quando  o  contribuinte  suporta  o  ônus  do  frete na operação de venda, poderá ser creditada desse valor.  Ocorre que o serviço de frete que gera o crédito é aquele prestado na venda do  produto,  para  que  o  produto  seja  transportado  do  estabelecimento  do  vendedor  ao  estabelecimento do comprador. O custo só começa a ser contabilizado a partir do momento que  o produto sai do estabelecimento vendedor.  No caso em tela, a Recorrente não logrou provar que o custo do frete ocorreu  para que o produto fosse entregue ao comprador, isto é, que ocorreu na operação de venda, não  havendo, pois, direito ao creditamento.   Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  voto da DRJ em sua integralidade.   Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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4750420 #
Numero do processo: 10580.007853/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Ano calendário: 1998 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. DESATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL. 1. A manifestação de inconformidade apresentada após o decurso de trinta dias da ciência da decisão ao sujeito passivo não instaura a fase litigiosa do procedimento. 2. A tempestividade é pressuposto intransponível para o seguimento do recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 48          1 47  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007853/2005­65  Recurso nº  920.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.900  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRRF – Restituição   Recorrente  EDSON BATISTA ORNELAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano calendário: 1998  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  DESATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL.  1. A manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  de  trinta  dias da ciência da decisão ao sujeito passivo não instaura a fase litigiosa do  procedimento.   2.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  seguimento  do  recurso.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Núbia Matos Moura e presente o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 O  contribuinte,  já  qualificado  neste  processo,  solicitou,  em  30  de  agosto  de  2005, a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física retido, relativo aos valores pagos a título  de incentivo a adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano calendário 1998.  A Delegacia da Receita Federal em Salvador, por meio do Despacho Decisório  nº  26/2008,  indeferiu  o  pedido,  por  considerar  prescrito  o  direito  de  solicitar  a  restituição,  e  postou duas correspondências. A primeira foi enviada ao endereço de trabalho (fl. 9), conforme  documentos juntados aos autos na petição inicial (fl. 4); e a segunda foi destinada ao endereço  constante  do  cadastro  fiscal  da RFB  (fl.  10). Ambas  foram  devolvidas  com  identificação  de  “destinatário desconhecido”. Diante disso, a unidade da RFB expediu o Edital de Notificação  nº 59/2009  (fl.  11),  afixado em 11 de dezembro de 2009 e desafixado em   11 de  janeiro de  2010.  Posteriormente,  em  18  de  março  de  2011  (fl.  12),  o  contribuinte  recebeu  cópia  do  despacho decisório.  Inconformado, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, em 30  de  março  de  2011,  alegando  que  não  foi  tempestivamente  notificado  e  que  compareceu  diversas  vezes  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (CAC)  da  DRF  e  não  obteve  informações  a  respeito do processo. E que, depois,  ao  comparecer  ao Setor  responsável pela  análise  do  processo,  o  SEORT,  tomou  conhecimento  que  os  endereços  estavam  incorretos,  quando  adotou  as  providências  de  alteração  do  endereço.  Anexa  novo  comprovante  de  endereço e requer que seja o pedido de restituição julgado procedente.  Na consulta ao banco de dados da Receita Federal (fl. 28), vê­se que o endereço  foi alterado pelo contribuinte em 22 de março e 23 de abril de 2011, em datas posteriores  à  intimação,  e  que  na  correspondência  postada  em  29  de  abril  de  2008  consta  o  endereço  cadastral informado pelo contribuinte em 18 de junho de 2005.  A  3ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ/SDR,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  “a  notificação  do  indeferimento  do  pedido  fora  encaminhada para o endereço que havia sido informado pelo contribuinte à Receita Federal” e  que “a notificação por edital se mostra regular, como previsto no art. 23, inciso III, do Decreto  70.235/1972”.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  29  de  julho  de  2011  (fl.  34),  o  contribuinte interpôs recurso no dia 16 do mês subsequente, arguindo que:  a)  requereu a restituição do IRPF descontado indevidamente do PDV,  em maio  de 1998, tendo em vista sua natureza não tributável;  b)  não  houve  citação  válida,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  jamais  recebeu  qualquer  documento  referente  à  questionada  citação,  apesar  de  ter  acompanhado  por  meio  da  internet  e  comparecido  por  diversas  vezes  ao  CAC;  c)  os  endereços  eram  “inválidos”,  pois  havia  mudado  de  residência  e  se  aposentado da empresa que trabalhava, mas que a Receita Federal poderia ter  buscado  o  endereço  por  outros  meios,  como  em  outras  instituições  vinculadas, bancos etc;   d)  o prazo para restituição é de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.007853/2005­65  Acórdão n.º 2102­01.900  S2­C1T2  Fl. 49          3 e)   é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  resulta  da  aplicação cumulativa das disposições do  art. 150, § 4º,  com as do  art. 173,  inciso  I,  de  modo  que  o  prazo  somente  se  inicia  depois  da  homologação  tácita, resultado no denominado prazo de “5 + 5”, ou seja, dez anos .  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  procedente  o  recurso,  declarada  tempestiva  a  manifestação de inconformidade e descaracterizada a suposta prescrição do direito à restituição  do IRPF.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 Voto             O recurso é tempestivo e trata do não conhecimento, pela primeira instância, da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, condição vital para acatamento  do recurso voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Inicialmente,  cabe  discorrer  que  as  normas  gerais  do  Direito  Tributário  são  estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). E, de acordo com o CTN, art. 145, I, o  lançamento pode ser modificado em virtude de impugnação do sujeito passivo.   Os  prazos  para  apresentação  da  impugnação  são  regulados  pelo  Decreto  nº  70.235/72, conforme texto em vigor à época:    Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    [...]    Art. 15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos  em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.    [...]     Art. 23. Far­se­á a intimação:    I  ­  pessoal,  pelo  autor  do procedimento ou por  agente do  órgão preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)    III ­ por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e  II.    § 2° Considera­se feita a intimação:    I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;    II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)    III  ­  quinze  dias  após  a  publicação  ou  afixação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    §  3º Os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  não  estão  sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.007853/2005­65  Acórdão n.º 2102­01.900  S2­C1T2  Fl. 50          5   § 4º Considera­se domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo o do endereço  postal,  eletrônico ou de  fax,  por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à Secretaria da  Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O texto legal deixa claro que o edital pode ser expedido quando improfícuos os  meios  adotados  para  intimação,  não  importando  a  ordem  de  preferência.  As  alterações  posteriores  ao Decreto,  promovidas  pelas  Leis  nº  11.196,  de  2005,  nº  11.457,  de  2007  e  nº  11.941, de 2009, não modificam esse entendimento.  O  edital  foi  publicado  em  11  de  dezembro  de  2009  e  o  contribuinte  somente  apresentou a manifestação de inconformidade em 30 de março de 2011, portanto, intempestiva.  Nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  a  impugnação  apresentada  depois de expirado o prazo legal não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo  fiscal. Assim, não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário, nem comporta julgamento.   A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso.  Por isso, não se pode analisar as razões de mérito contidas na manifestação de inconformidade  intempestiva.   Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso.       (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10315.000326/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.036
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DO MUNICÍPIO DE 1GUATU Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAi PAIO FREIRE - Presidente Ali§ ti • n14/1 Ve- RYCARDO QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente Iga ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de S Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°10315.000326/2008-11 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.036 Fl. 255 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 95 da Lei n` 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's es 556664, 559882 e 560626. oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n` 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTIV). É o relatório. • .• 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessõ s, -m 24 de fevereiro de 2010 , dee, áa• a lk RYCARDO HE in E MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 ,/,n ,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10315.000326/2008-11 Recurso n°: 168.376 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.036 Brasi Iiiie março de 2010 11) ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração , Data da ciência: / / ' Procurador (a) da Fazenda Nacional , 1

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Numero do processo: 13053.000041/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO REGIMENTAL DO CARF. Nos termos da Súmula n º 2 do CARF, esta instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos. AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do direito à propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 3102-01.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa do PIS sobre os insumos aplicados pela recorrente em relação de parceria, na qual o bem produzido pela parceira retorne ao processo produtivo da Recorrente, limitados ao valor do débito incorrido em cada período de apuração. Reconheceu-se, outrossim, a correção dos créditos ora deferidos partir da data da ciência do despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani e Luis Marcelo Castro acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à correção monetária dos créditos.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Incide  a  correção monetária  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC.  Deverá  ser  observada  a  taxa SELIC,  em  analogia  ao  art.  39,  §4º,  da Lei  n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  deu­se  parcial  provimento ao  recurso, para  reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática não  cumulativa do PIS sobre os insumos aplicados pela recorrente em relação de parceria, na qual o  bem produzido pela parceira retorne ao processo produtivo da Recorrente,  limitados ao valor  do débito  incorrido  em cada período de apuração. Reconheceu­se,  outrossim,  a  correção dos  créditos ora deferidos partir da data da ciência do despacho decisório. Os conselheiros Ricardo  Rosa, Paulo Celani e Luis Marcelo Castro acompanharam o relator pelas conclusões, no que se  refere à correção monetária dos créditos.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.     LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Rosas,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Paulo  Sérgio  Celani,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  18­11.673  (fls.  209­229),  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Santa Maria/RS.  Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  O  processo  administrativo  originou­se  de  procedimento  de  verificação  e  controle de PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 30/01/2009, pelo qual o contribuinte  pretendeu que lhe fosse ressarcido valores a  título de crédito de PIS não­cumulativo, relativo  ao 4o trimestre de 2008, no importe de R$ 3.026.948,36.  A  unidade  de  origem,  ratificando  o  Parecer DRF/SCS/SAORT  n  º  112,  de  01/07/2009 (fls. 13­28), acatou parcialmente a solicitação, homologando as compensações até  o limite dos créditos reconhecidos (R$ 2.966.638,23).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­01.039  S3­C1T2  Fl. 400          3 Da  referida  peça  fiscal,  conferem­se  as  razões  para  a  rejeição  e/ou  glosa  parciais dos créditos requestados, as quais seguem resumidas:  (i) divergências entre o valor do ressarcimento solicitado via PER/DCOMP e  o valor ressarcível declarado nas DACON’s;  (ii) inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de custos incorridos em  produção de terceiros, decorrentes de contratos de parceria agrícola/rural;  (iii) aplicação indevida, no cálculo do crédito presumido de que versa o art.  8o  da  Lei  n  º  9.925/2004,  dos  percentuais  relacionados  nos  incisos  I  a  III,  do  §3o,  do  mencionado dispositivo, que são aplicados sobre os custos dos insumos (para fins da definição  da base de cálculo do crédito em questão);  (iv)  pela  vedação  legal,  imposta  pelo  art.  8o  da  Lei  n  º  9.925/2004  e  pelo  inciso II, do §3o, do art. 8o, da IN SRF n º 660, de 2006, ao ressarcimento dos créditos tratados  no  item  acima,  uma  vez  que  na  esteira  das  normas  referenciadas  os  créditos  em  questão  só  seriam admitidos para fins da dedução da própria contribuição ao PIS e da Cofins, devidas em  cada período de apuração.   Cientificado  quanto  a  negativa  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  a  contribuinte  manejou  competente  manifestação  de  inconformidade,  pela  qual  arguiu,  em  síntese:  (a)  que  as  diferenças  anotadas  em  relação  ao  PER/DCOMP  e  a  DACON  respectiva se devem ao fato desta impossibilitar, em sua ficha 14, que versa sobre o controle de  utilização dos créditos no mês,  impossibilitar a demonstração da utilização dos tais saldos de  créditos  registrados  na  ficha  06­A.  Enfim,  o  arquivo magnético  é  que  não  possuiria  campo  próprio  a  inserção  da  informação  respectiva.  E  concluiu  que  o  crédito  requestado  estaria  sobejamente demonstrado em todas as demais obrigações assessórias, por si suficientes a sua  verificação;  (b) pela  inexistência de qualquer  irregularidade quanto ao valor  ressarcível,  imputando a DRF erro quando esta promoveu, sob a premissa de que apenas 90% (noventa por  cento)  dos  animais  seriam  produzidos  pela  contribuinte,  o  expurgo  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  os  valores  das  aquisições  de  insumos  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  do  crédito  presumido;  (c) pela  igual  impropriedade da  autoridade  fiscal  em  rechaçar o percentual,  utilizado pela contribuinte, de 60%  (sessenta por cento) para o cálculo do crédito presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  aplicando,  em  seu  lugar,  os  percentuais  de  35%  e  50%  versados  nos  incisos  II  e  III,  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  9.925/2004.  Neste  particular,  defende  a  contribuinte,  inclusive,  ter  a  unidade  de  origem  incorrido  em  inconstitucionalidade,  pois  ao  negar  a  aplicação  da  alíquota  devida  ao  caso  concreto  sem  qualquer  motivação,  maculou  a  legalidade  tributária  e  demais  princípios  veiculados pelo art. 37 da CF;   (d) o seu direito ao ressarcimento de saldos credores, devendo ser afastada a  restrição imposta pela IN SRF n º 660/2006, que tenta vincular os créditos de que trata o art. 8o  da Lei n º 9.925/2004 a própria contribuição ao PIS e da Cofins dentro do mesmo período de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 apuração.  O  respectivo  direito,  segundo  a  contribuinte,  teria  esteio  no  art.  17  da  Lei  n  º  11.033/2004 e art. 16 da Lei n º 11.116/2005.  Por  fim,  pede  ainda  a  realização  de  diligência  pericial,  com  fim  último  a  comprovar  o  acerto  seu  no  que  toca  a  aplicação  do  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre o valor dos insumos. Apresenta quesitos e indica assistente.  Após delimitar a matéria impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n º 112, de 01/07/2009, o que se colhe da ementa clara  e precisa do julgado guerreado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  EXISTÊNCIA  DE  ILEGALIDADES.  AFRONTA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questões  que  envolvam  ilegalidade  de  atos  legislativos  ou  normativos,  bem  como  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  LEGAL.  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos de PIS objeto de ressarcimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  apresentação  de DACON não  tem o  condão de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  no  PER/DCOMP tiveram origem , em vendas para o mercado  externo.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. t  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­01.039  S3­C1T2  Fl. 401          5 Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas  que produzirem mercadorias de origem vegetal  ou animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados os percentuais de acordo com a natureza dos  insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento  de animais poderá, observados os demais requisitos legais,  creditar­se de PIS relativamente à ração e outros insumos  efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de  integração,  em  que,  mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro,  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  animais que  lhes  foram  entregues,  a  ele  tocando parte da  quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção que efetivamente lhe couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO.  A partir de 1° de agosto de 2004, os créditos presumidos da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução da própria contribuição devida em cada período de  apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o  seu ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade. Em relação a esta, inova quando aduz ter havido o acórdão a quo ofendido aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  por  ter  se  esquivado  quanto  a  apreciação  da  inconstitucionalidade de normas por  si  reputadas  como  tal. Também  inova  em  relação a  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  pugnar  pela  recomposição,  nos  períodos  de  apurações  anteriores, dos saldos de créditos vinculados ao tema em apreço.  De  resto,  insurge­se  mais  uma  vez:  (i)  quanto  as  glosas  relacionadas  as  divergências entre o PER/DCOMP e as DACON’s; (ii) a legitimidade na utilização da alíquota  de 60% (sessenta por cento) de que versa o inciso I, do §3o do art. 8o, da Lei n º 10.925/2004,  vez que o legislador teria tomado como premissa para a aplicação de cada uma das alíquotas  estipuladas  o  produto  fabricado/produzido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido;  e,  (iii)  a  possibilidade de tomar créditos sobre o custo com ração animal, por si suportado, ainda quando  o produto final seja produzido por terceiro em regime de parceria.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal no  caso sob análise, tomo conhecimento do recurso respectivo.   Já adentrando ao exame do recurso em si, e tal qual retratado no relato supra,  a Recorrente  empreende algumas  insurgências em relação a  atos comissivos  e omissivos aos  quais ela reputa terem incorrido em ofensa à Constituição. A suposta ofensa a legalidade pelo  prestígio  à  atos  normativos  administrativos  e  não  à  lei  em  sentido  estrito,  assim  como  a  defendida falta de motivação ou a negativa em se apreciar a inconstitucionalidade são os atos  reputados por inconstitucionais pelo recurso em julgamento.  Neste  particular,  sem  que  ao  menos  adentremos  na  análises  das  reputadas  ofensas,  somos  levados  a  corroborar  com a postura  adotada pela  instância de piso  ao não  se  pronunciar  sobre  tais  ofensas  a  si  apresentadas.  É  que  às  instâncias  administrativas  são  impostas  limitações  regimentais  quanto  à  análise  da  constitucionalidade,  tendo  esta matéria,  inclusive, já sido alvo de enunciado sumular no âmbito do CARF (Súmula 2).  Ultrapassada  esta  questão,  a  lide  fica  restrita  basicamente  a  análise  de  três  questões que contribuíram às glosas/rejeição de parte dos créditos pleiteados pela Recorrente, a  saber:   (a) (in)correção da aplicação dos percentuais versados em forma progressiva  nos incisos do §3o, do art. 8o, da Lei n º 10.925/2004;  (b) possibilidade de tomar a Recorrente créditos oriundos da sistemática não  cumulativa  do  PIS/PASEP  nas  aquisições  de  insumos  a  serem  aplicados  em  relação  de  parceria; e,  (c) aproveitamento dos créditos de que trata o art. 8o da Lei n  º 9.925/2004  além da mera dedução dentro do respectivo período de apuração com a própria contribuição ao  PIS a Cofins.  Demais matérias como as glosas relacionadas às divergências entre os valores  solicitados  em  PER/DCOMP  e DACON’s,  assim  como  o  pedido  de  diligência  pericial,  por  entendermos correlatos aos itens arrolados acima, serão tratados ao longo do exame daqueles.  Pois bem.   No que remonta ao primeiro ponto, deve­se observar que foi a Lei n° 10.637,  de  2002,  quem  inseriu  o  PIS  dentro  do  regime  de  apuração  não­cumulativa,  sendo  esta,  portanto, quem trata dos créditos básicos vinculados a este sistema de apuração não cumulada.  Foi entretanto, a Lei n  º 10.925, de 2004, por  seu art. 8o, que em forma de  crédito  presumido  assegurou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  à  pessoas físicas ou cooperados pessoa física, de insumos aplicados na produção de mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  (nela  especificadas)  e  destinados  a  alimentação  humana  ou  animal.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­01.039  S3­C1T2  Fl. 402          7 O §3o do aludido dispositivo é quem define a forma de apuração do crédito  em questão. Atente­se para a sua redação:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3° das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  es  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   Na  realidade,  o  objeto  da  lide,  no  caso,  se  a  aplicação  das  alíquotas  acima  destacadas estariam vinculadas ao bem produzido pelo beneficiário do crédito presumido ou ao  insumo adquirido para a produção do mesmo bem, não se resolve à partir de uma interpretação  literal  do  texto  legal.  Aliás,  são  manifestadamente  retóricos  as  considerações  de  ambas  as  partes  quando  enaltecem  a  clareza  do  texto,  de  indiscutível  obscuridade  no  que  tange  ao  critério para a definição da alíquota a ser aplicada.  A solução à questão, distante da literalidade do texto legislativo, está em sua  teleologia do dispositivo ou na mens legis.   Atente­se. A  legislação  em  questão  sucedeu  intensa  discussão  travada  logo  após  a  instituição  do  regime  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  especificamente  sobre  a  possibilidade  da  tomada  de  créditos  nas  aquisições  efetuadas  à  pessoa  física.  Os  reclames  partiam  principalmente  do  setor  agropecuário,  aonde  estão  reunidos  os  maiores  produtores de mercadorias para consumo humano ou animal. Aliás, cujos negócios possuíam e  possuem  como  característica  marcante  a  aquisição  de  insumos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.    Como  argumento mais  substancial,  defendia­se  exatamente  que  embora  as  pessoas físicas não fossem contribuintes do PIS e da COFINS, na produção dos bens por estes  negociados, eram indiscutivelmente utilizados insumos tributados pelas aludidas contribuições.  A  graduação  constante  dos  incisos  do  citado  §3o  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  então,  entendemos  nós,  adota  como  referência  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário, não o produto por este produzido, como quer fazer crer a recorrente. E isto por  uma  lógica  simples: O  crédito  que  se  pretende  assegurar  de  forma  presumida  é  aquele  decorrente  dos  insumos  onerados  pelo PIS  e  pela COFINS  e  suportados  pelo  produtor  pessoa  física,  não  contribuinte  destas  contribuições.  Assim,  as  alíquotas  decrescentes  são  inversamente  proporcionais  ao  custo  de  produção  dos  bens  (insumos)  de  que  farão  uso  o  beneficiário do crédito presumido em seu processo de produção.   Por  estas  razões,  entendemos  que  agiu  com  acerto  a  instância  a  quo  ao  manter a glosa sobre os créditos tomados com base na alíquota máxima do §3o, do art. 8o, da  Lei n º 10.925/2004, aplicando, conforme o caso, os percentuais de 35 e 50%.   Ainda  sobre  este  tema,  tendo  sido  ele  aqui  definido mediante  premissa  de  direito,  em  prejuízo  ou  esvaziando  de  qualquer  sentido  o  esclarecimento  fático­probatório  quanto  à  natureza  do  bem  produzido  pela  Recorrente,  entendemos  pela  impertinência  da  diligência pericial requestada.  O segundo ponto acima indicado está relacionado à possibilidade da pessoa  jurídica  tomar  créditos,  na  forma  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  n  º  10.833/2003,  sobre  insumos por ela fornecidos a parceiro para a produção de bens, mediante contraprestação,  em favor daquela primeira.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­01.039  S3­C1T2  Fl. 403          9 Para  a  correta  aplicação  da  norma  jurídica  contida  no  art.  3o  acima  citado,  convém  inicialmente  conhecermos em detalhes  a operação de  remessa de  insumos a  terceiro  parceiro.  Conforme  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  processa/industrializa  frango,  iniciando  seu  processo  produtivo  com  a  criação  das  aves.  Por  razões  que  não  interessa  ao  deslinde da lide, terceiriza parte da criação dos animais a parceiros, fornecendo a estes insumos  (ração). Tais animais, por seu turno, retornam à recorrente e são re­inseridos no seu processo  produtivo, de modo a que entendemos que  a melhor  exegese do  art.  3o,  inciso  II,  da Lei n  º  10.833/2003, é a que permite ao recorrente a apuração de créditos decorrentes da sistemática  não cumulativa do PIS. Atente à redação do dispositivo mencionado:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  No que concerne ao aproveitamento, mediante pedido de ressarcimento e fora  do período de apuração respectivo, dos créditos assegurados pelo art. 8o da Lei n º 9.925/2004,  chegamos à conclusão de que a legislação então vigente militava contra a comentada pretensão.  E  não  só  pela  letra  do  art.  5o  da  IN  SRF  n  º  660/2006,  como  afirmou  a  Recorrente em sua defesa, mas pelas normas jurídicas veiculadas no caput e §2o da própria lei  que  institui  o  crédito  presumido. Ora,  se  de  um  lado  no  caput  emerge  a  autorização  para  a  dedução do crédito apurado com o crédito devido (débito) “em cada período de apuração”,  do  outro,  ou  melhor,  no  §2o  está  textualmente  anotado  que  o  crédito,  para  fins,  é  aquele  calculado sobre os “bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração”. Enfim,  a restrição é textual.  O art. 17 da Lei n º 11.033/2004, c/c o art. 16 da Lei n º 11.116/2005 não tem  aplicação ao crédito presumido de que versa o art. 8 da Lei n º 9.925/2004. Aqueles regulam a  manutenção  creditória  relacionadas  às  saídas  à  alíquota  zero,  isenção  e  imunidade. O último  institui crédito presumido, em lei especial que veda o pretenso aproveitamento.  Já  o  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  por  sua  vez,  efetivamente  introduziu no mundo jurídico outras hipótese para a utilização dos saldos credores de créditos  apurados  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  relativos  aos  bens  nele mencionados,  especificamente  a  compensação  com  quaisquer  outros  tributos,  vencidos  ou  vincendos,  administrados pela RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­se:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e 9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  A publicação superveniente do citado diploma legislativo, aliado ao texto do  §1o, II, que condiciona o exercício da faculdade em testilha a que o protocolo do pleito se dê a  partir de 1o/01/2010 para os créditos apurados no curso do exercício de 2009, afasta qualquer  dúvida  quanto  a  inviabilidade  do  pleito  da  recorrente  em  pretender  o  ressarcimento  em  momento anterior.   E  a  partir  da  presente  constatação  é  que  é  possível  compreender  toda  problemática  relacionada  as  divergências  entre  o  pedido  de  ressarcimento  transmitido  (PER/DCOMP)  e  a  DACON,  estando,  aqui  também,  as  instâncias  de  origem  corretas  em  promover as glosas respectivas. O suposta carência no programa eletrônico da DACON, no que  toca a inserção dos saldos credores relacionados aos créditos do art. 8o da Lei n º 10.925/2004,  na realidade, estava em sintonia com a legislação de regência que restringia a manutenção do  crédito para períodos de apuração subseqüentes.  Por  fim, no que  tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em  questão, informados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, divergimos das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o assunto  (Acórdão n. 203­11.501),  as posições contrárias à  atualização  monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­01.039  S3­C1T2  Fl. 404          11  Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não  admitir  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  de  qualquer  espécie,  ainda  que  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E não se trata aqui em afronta da competência desta instância administrativa,  pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações.  Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos  termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: “Na hipótese vertente, com  muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção  monetária  sobre  os  valores  devolvidos  tardiamente  pela  Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos  pela  inflação.  Tal  fato,  como  se  vê,  contraria  a  própria  lógica,  pois  não  pode  o  Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 (...) A  jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes à  repetição de  indébito  são extensíveis ao  ressarcimento do  IPI. Portanto,  tanto em  um  caso  quando  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção monetária  e  a  compensação  desses  valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob  administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Como os pedidos foram formulados após  1.01.96,  tendo  sido  realizados  quase  dois  anos  depois,  não  existe  óbice  para  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição  de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria, conforme indicam as ementas abaixo:  Ementa:  IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de  IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio  da  isonomia,  da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  –  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência parcial dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, ora ampliados, entendo  pela  aplicabilidade  da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade  Fazendária  competente,  com  base  na  taxa  SELIC  por  analogia  ao  §4º,  do  art.  39,  da  Lei  n.  9.250/95,  situação  que  deve  ser  observada  no  caso  presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para dar­lhe parcial provimento, apenas para reconhecer o direito à apuração de créditos pela  sistemática não cumulativa do PIS sobre os  insumos aplicados pela  recorrente em relação de  parceria, na qual o bem produzido pela parceira retorne ao processo produtivo daquela.  Deve,  no  entanto,  a  autoridade  de  origem  observar  as  limitações  ao  reconhecimento  dos  créditos  quando  estes  tenham  sido  solicitados  mediante  pedido  de  ressarcimento fora do período de apuração da contribuição.   Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.    LUCIANO  PONTES  DE  MAYA  GOMES  ­  Relator             Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­01.039  S3­C1T2  Fl. 405          13                   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 07 /07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13851.001708/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: CONTRADITÓRIO — o procedimento fiscal é de natureza inquisitiva. O contraditório somente se inaugura com a impugnação administrativa. RETROATIVIDADE — a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. MULTA QUALIFICADA — Uma mera omissão não pode ensejar a qualificadora da multa. No entanto, assim não deve ser qualificado o comportamento de se deixar de registrar duas contas por onde transitou a maior parte das entradas financeiras do contribuinte. Ademais, o intuito doloso da conduta omissiva foi ratificado pela resposta à intimação fiscal que negou a existência de outras contas bancárias além das contabilizadas. MULTA CONFISCATÓRIA — não compete a órgãos administrativos de Ore julgamento analisar o caráter confiscatório de multas estabelecidas em lei, uma vez que redundaria em controle de constitucionalidade — atividade que extrapola sua competência.
Numero da decisão: 1201-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de produção de prova pericial e, no mérito, por voto de qualidade manter a exigência da multa isolada, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, vencido o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que deu provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada ao patamar de 75%., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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O contraditório somente se inaugura com a impugnação administrativa. RETROATIVIDADE — a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. 4 MULTA QUALIFICADA — Uma mera omissão não pode ensejar a qualificadora da multa. No entanto, assim não deve ser qualificado o comportamento de se deixar de registrar duas contas por onde transitou a / maior parte das entradas financeiras do contribuinte. Ademais, o intuito i doloso da conduta omissiva foi ratificado pela resposta à intimação fiscal que negou a existência de outras contas bancárias além das contabilizadas. MULTA CONFISCATÓRIA — não compete a órgãos administrativos de Ore julgamento analisar o caráter con.fiscatório de multas estabelecidas em lei, uma vez que redundaria em controle de constitucionalidade — atividade que extrapola sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de produção de prova pericial e, no mérito, por voto de qualidade manter a exigência da multa isolada, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, vencido o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que deu provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada ao patamar de 75%., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I 'I 4111,ç /' .' llif s CLAUDEM PI ODRIG ES MALAQ AS - Presidente. . • Live' , GUIL RME ADOLFO De S SANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: á 2 JUL. 2010 , Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). ' 2 Processo n° 13851.001708/2005-21 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-212 Fl. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente ao ano-calendário de 2000, autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 331 a 357. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente de autos de infração concernentes ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ (fls. 276/282), à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 283/289), à contribuição para financiamento da seguridade social — Cofins (fls.290/296) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (lis. 297/302), lavrados em conseqüência de apuração de irregularidades relativamente ao ano-calendário 2000. Encontra-se, ainda, exigência de multa isolada sobre base estimada, relativa a CSLL (fls. 517/519), decorrente da anexação ao presente do processo n°13851.001735/2005-02. Conforme descrição dos fatos «is. 303/309), constatou-se que a pessoa jurídica movimentou valores em contas-correntes bancárias sem contabilizá-las, deixando de reconhecer sua existência mesmo intimada para tanto, declarando ainda (fl. 25) que "a empresa não possui no período de 01/01/2000 a 31/12/2000 outras contas-correntes (inclusive de aplicações financeiras), além das escrituradas no Livro Razão da mesma e, elencadas no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado em 15/04/2005.". Intimada a comprovar as origens dos recursos creditados nas contas-correntes não contabilizadas (após dados obtidos diretamente das instituições financeiras), a empresa alegou (fls. 45/48), em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras e em face de compromisso de entrega de Certificado 150/9000, tomou algumas providências (aqui transcritas): I) "A primeira providência a ser tomada foi baixar de sua Carteira de Clientes, sem transitar em conta de resultado, os créditos não recebidos em fase da insolvência de clientes inconformados pelo não recebimento do Certificado de Garantia, que fora prometido; 2) Chamar os clientes devedores para uma rodada de negociação, visando inicialmente recuperar parte de sua 3 carteira de duplicatas a receber, vinculando tal quitação a futuras negociações e à garantia do Certificado IS0/9000; 3) Na medida que os referidos débitos eram quitados a empresa, extra contabilmente movimentava as contas referendadas na presente notificação." Não sendo apresentada qualquer prova do alegado e sem comprovação da origem dos valores creditados nas contas- correntes bancárias (efetuadas as devidas exclusões), foi apurada omissão de receitas com fundamento no art. 42 da Lei n°9.430/1996. Como a empresa manteve no ano de 2000 duas contas-correntes bancárias à margem de sua contabilidade, negando sua existência mesmo quando intimada para tanto, entendeu o autor do feito ter ficado caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude com vistas a reduzir o montante de tributos devidos, ensejando a aplicação da multa de oficio de 150%. Tendo em vista que a contribuinte optou pela apuração do lucro real anual naquele ano-calendário, sujeitando-se aos recolhimentos mensais por estimativa, também está sendo exigida multa isolada sobre base de cálculo estimada, nos termos do art. 44, IV, da Lei n°9.430/1996. Nos corpos dos autos de infração, bem como na "descrição dos fatos", encontram-se os respectivos enquadramentos legais, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 2.896.423,25, já incluídos os valores dos tributos, da multa de 150%, da multa isolada sobre base de cálculo estimada (IRPJ e CSLL) e dos juros de mora calculados até 31/10/2005, assim distribuídos (R$): IR_PJ 1.538.214,02 Multa isolada (IRPJ) 460.353,28 PIS 43.341,65 Cofins 200.039,46 CSL 501.832,69 Multa isolada (CSLL) 152.642,15 Cientificada da autuação em 06/12/2005, apresenta a interessada a impugnação de fls. 331/357, subscrita pelos advogados Velson Figueiredo de Souza e Mário Nelson Rondon Perez Júnior (procuração —fl. 359) e recebida em 20/12/2005, na qual alega, em síntese, que: a) em preliminar, invoca a nulidade da autuação por infringir o art. 11, sÇ 3° da Lei n° 9.311/1996, que impede à época do período em referência o fornecimento de informações pelas instituições financeiras sem amparo judicial (tece extensas considerações acerca do sigilo bancário); 4 Processo n° 13851.001708/2005-21 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-212 Fl. 3 b) o auto de infração não tem motivação idônea e pertinente, não havendo embasamento fático para constituição do crédito tributário, pois é optante pela apuração do IRRI pelo lucro real anual e houve arbitramento do lucro; argumenta que o lançamento não guarda conformidade com os artigos 114, 141, 142 e seu parágrafo único e 144 do CT1V; c) o Fisco não provou a acusação da infração cometida e as informações obtidas dos dados da CPMF foram utilizadas de maneira ilegal; aduz que o auditor fiscal fundamentou o trabalho em simples presunção; d) teria havido cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante a ação fiscal; e) no mérito, que não ficou caracterizado o acréscimo patrimonial e o aumento da renda da contribuinte, não havendo como considerar receita omitida valores de depósitos bancários (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito); J) requer a improcedência da autuação. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 588 a 595) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e da falta de motivação quando os fatos encontram-se minuciosamente descritos no auto de infração. De outra forma, o contraditório somente se instaura com a apresentação da impugnação, inexistindo no âmbito do procedimento administrativo, cuja natureza é inquisitória. DADOS DA CPMF. SIGILO BANCÁRIO. A Lei n°10.174/2001 autorizou a utilização dos dados da CPMF para instauração de procedimentos fiscais relativos a qualquer outro tributo. De outro lado, a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização pelas autoridades da administração tributária de informações fornecidas pelas instituições financeiras. APLICAÇÃO RETROATIVA. • 5 • Nos termos do ,55' Pdo art. 144 do CTN e considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conclui-se pela possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DOLO. PRÁTICA REITERADA. MULTA AGRAVADA. O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras • que justificam a exasperação da penalidade, resta consubstanciado na manutenção pela contribuinte de contas- correntes bancárias à margem de sua contabilidade, bem como na negativa de sua existência quando intimada para tanto, somente vindo admitir a movimentação financeira irregular quando lhe foi apresentado o demonstrativo dos valores fornecidos pelas instituições bancárias. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: RECEITA OMITIDA. VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE NÃO CONTABILIZADA E SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita a existência de valores creditados em contas-correntes bancárias, não contabilizadas, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSL, PIS, COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela íntima relação de causa e efeito existente. Ademais considerou, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a multa isolada como matéria não impugnada em razão de a defesa não ter se pronunciado especificamente acerca desta sanção. Do RECURSO VOLUNTÁRIO 6 Processo n° 13851.001708/2005-21 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-212 FI. 4 O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 618 a 655, mediante o qual reitera (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) todas as razões trazidas na peça impugnatória portanto, já apresentadas neste relatório. A seguir destaco apenas o que é particular do recurso voluntário. a) Alega que a suposta omissão de receita estaria relacionada à ocorrência de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, mas o trabalho fiscal nem sequer verificou se a conta de mercadorias apresentava alguma movimentação que desse suporte à presunção. b) A multa isolada foi contestada em razão de terem sido aduzidas razões pela nulidade do lançamento, bem como contra a omissão de receita — fato que ensejou a sanção. c) Nos fundamentos da decisão recorrida não há a devida fundamentação legal para a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial para períodos anteriores — no caso, o ano de 2000 — à Lei Complementar n° 105/01. Os fundamentos se resumiram apenas a uma opinião do relator. d) As multas impostas violam o preceito constitucional da vedação ao confisco. e) A taxa Selic tem sido repelida por decisões judiciais. f) Pede subsidiariamente a realização de perícia contábil. É o relatório. 7 Voto Conselheiro Guilheime Adolfo dos Santos Mendes Preliminares Nulidade — cerceamento do direito de defesa Em sede de preliminares, a defesa alega violação ao seu direito de defesa no curso da fiscalização o que ensejaria a nulidade do lançamento. Nada obstante, não merece reparos a decisão recorrida. O procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é exercido durante o julgamento administrativo. Ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar suas razões na impugnação e não antes. Desde que o auto de infração contenha os elementos necessários para que o sujeito passivo possa exercer com plenitude a sua defesa na fase contenciosa — como é o presente caso —, não há que se falar em nulidade. Retroatividade da quebra de sigilo e fundamentação da decisão recorrida Outro ponto repisado pela defesa diz respeito à aplicação retroativa da LC n° 105/01, que atribuiu ao Fisco o poder para obter informações bancárias independentemente de prévia autorização judicial, bem como à suposta ilegalidade do uso de dados da CPMF. Ora, a nova redação da Lei 9.311/96, atribuída pela Lei 10.174/01, faculta ao Fisco Federal utilizar as informações acerca da CPMF para "para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". Ela, como se pode facilmente verificar, não cria nova hipótese de incidência. Aliás, o diploma não inova o ordenamento nem sequer como hipótese presuntiva — o que seria também desnecessário. A presunção legal de omissão de receita em função da não comprovação da origem de depósitos bancários está prescrita na Lei 9.430/96, que é anterior aos fatos aqui analisados. Em Direito Tributário, realmente a norma que se aplica é aquela em vigor na data do fato gerador, mas — se faça aqui a especificação — a que estabelece os elementos eidéticos do tributo, tais como sujeito passivo, base de cálculo, aliquota, dentre outros; em suma, a que caracterize tributo novo. Não é o caso das normas que deram suporte ao procedimento — a Lei 10.174/01 e a Lei Complementar n° 105/01, que atribui ao Fisco o Poder de requisitar informações bancárias. Elas não estabelecem nova hipótese tributária, não criam imposto sobre fatos outrora não alcançados, apenas introduzem novo meio de prova de fatos já jurisdicizados pela regra impositiva sobre a renda. Como são normas de prova — norma processual ou procedimental, portanto — aplicam-se à época da realização do procedimento, ou seja, do lançamento. Não há, no caso, qualquer violação do princípio constitucional da irretroatividade pelo simples fato de que as normas não foram aplicadas retroativamente. Aliás, esse entendimento já objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, como no recente julgado no REsp 675293 / PE, em 27/05/2008, cuja ementa abaixo reproduzimos: 8 Processo n° 13851.001708/2005-21 S1-C2T1 Acórdão ri.° 1201-00-212 Fl. 5 ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — APLICAÇÃO IMEDIATA — RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1°, DO CTN — PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n. 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental. Pelo disposto no artigo 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. I° da Lei n. 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96. 2. Não há ofensa ao princípio da irretro atividade da lei - tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 3. Não existe direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, pois enquanto não extinto o crédito tributário a autoridade fiscal tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Precedentes: REsp 685.708/Fux; REsp 701.996/Zavascki; Resp 985.432/Humberto Martins, REsp 628.116/Meira; AgRg no Resp 669.157/Fakão; REsp 691.601/Calrnon. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Destaque-se que todos esses pontos já haviam sido exemplarmente abordados na decisão recorrida, inclusive com referência à jurisprudência do STJ e ao art. 144, § 1°, do C'TN, que disciplina a aplicação das normas relativas ao poder de fiscalização. Pedido de perícia O pedido de perícia formulado pela parte não traz nenhum conteúdo. A defesa não indica, em parte alguma do recurso, o que pretende provar por meio desse procedimento. Nos termos do inciso IV, art. 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pela Lei n° 8.748/93: "as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito". Em razão disso, a jurisprudência deste Conselho firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido de perícia ou diligência. Tais 9 • pleitos devem ser fundamentados. Ademais, só cabem, quando não for possível ou for demasiadamente oneroso carrear elementos probatórios já no momento da impugnação ou recurso, o que não se configurou no presente feito. Segue acórdão ilustrativo: Número do Recurso: 132391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10730.000683/00-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROZANE RANGEL DA CUNHA Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 16/04/2003 00:00:00 Relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Decisão: Acórdão 102-45999 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF — PERÍCIA — REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). Deve ser negado, pois, o pedido de perícia. Mérito Presunção de omissão de receita No mérito, o principal argumento da defesa se assenta na ilegitimidade da presunção realizada pela autoridade. Nada obstante, ela é esteada em expresso texto legal. É importante citar que a jurisprudência rejeitava a presunção de omissão de renda calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a 1996. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro. A edição da Lei 9.430/96, trouxe em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos em contas-correntes bancárias de origem não comprovada. Na dicção cristalina do texto positivo, assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ora, não há que a autoridade aprofundar investigação alguma, como analisar a conta estoques, uma vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: io Processo n° 13851.001708/2005-21 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-212 Fi. 6 (.) /V - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Ou seja, a presunção, ao contrário do que alega a defesa, inverte o ônus da prova. Para ser mais exato, compete ao Fisco apenas comprovar o fato indiciário, isto é, os depósitos; e isto a autoridade lançadora fez. Em suma, a omissão de receita é presumida em face dos depósitos e, por. força dela, deve ser constituído o respectivo crédito tributário. • Da qualificação da multa No teimo de verificação (fl. 306), merece destaque a seguinte passagem: Quanto à aplicação da multa de oficio, pelo fato do contribuinte ter mantido, durante todo o período sob ação fiscal (ano- calendário de 2000), duas contas-correntes totalmente à margem de sua contabilidade, e ainda, após regularmente intimado a informar se possuía outras contas-correntes em seu nome, além daquelas já informadas ao fisco e registradas em seus livros, ter declarado, por escrito, não possuir outras contas, entendemos ter ficado caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude com vistas a reduzir o montante de tributos devidos pela empresa no período. A movimentação financeira relativa a depósitos não comprovados nas duas contas-correntes mantidas à margem da contabilidade foi da ordem de R$ 2.000.000,00; ao passo que nas quatro contas escrituradas (conforme termo de fls. 49) o valor total das entradas (lançamentos contábeis devedores pela empresa) não suplantou o montante de R$ 500.000,00 i; (conforme balancete analítico de fls. 223). Uma mera omissão realmente não pode ensejar a qualificadora da multa. No presente caso, porém, não considero que tenha se caracterizado uma mera omissão, ou seja, que as duas contas-bancárias não tenham se submetido ao registro contábil por mero esquecimento. Nas duas contas não registradas transitaram mais de 80% das entradas financeiras do contribuinte. É, portanto, um indicativo sobremaneira consistente de que houve intenção em manter tais recursos à margem dos controles contábeis e, portanto, fiscais. Ademais, o intuito doloso da conduta °missiva é ratificado pela resposta à intimação fiscal que negou a existência de outras contas bancárias além daquelas registradas. Deve prevalecer, assim, o patamar qualificado da penalidade. Da multa isolada — não impugnação De fato, a autoridade julgadora considerou matéria não impugnada a multa isolada, mas nem por isso concluiu pela sua constituição definitiva. 11 O que pretendeu o julgador foi expressar que a defesa não trouxe qualquer . questão específica relativa à multa isolada capaz de — uma vez julgada procedente — afastar a punição ainda que mantida a imposição principal. Evidentemente, a multa deveria ser afastada se concluíssemos pela improcedência da omissão de receita ou pela nulidade do próprio procedimento. Não foi o caso, porém. Em razão disso, deve prevalecer a sanção pecuniária isolada. Multas confiscatórias . No que se refere ao alegado caráter confiscatório do patamar sancionador, os argumentos trazidos pela defesa são de índole constitucional. Buscam afastar multa expressamente prevista em lei com base em preceito previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste Órgão Julgador, conforme estipulação da Súmula 1° CC n° 2. É importante destacar que órgãos administrativos só podem deixar de aplicar dispositivo legal caso tenha sido julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário (no caso, pelo STF) e com efeitos erga omnes. Pois bem, nenhum dos dispositivos que fundamentam a multa aplicada foi declarado inconstitucional e muito menos com efeitos para todos. Taxa Selic Em relação às alegações atinentes à taxa Selic de juros, delas deixo de tomar conhecimento e aplico a Súmula abaixo transcrita em razão de sua força vinculante: "Súmula 1° CC n° 4.. A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". • DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, . negar provimento ao recurso voluntário. 141{Guilhe ' é Akl)ftfo d/o3s)Sa 1s Mendes , , 12

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Numero do processo: 11065.101291/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. A subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais, tais como o chamado “crédito presumido de ICMS”, devem ser considerados como receita e, como tal, integram a base de cálculo da COFINS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não se subsumindo a decisão da DRJ aos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1976, não há que falar em nulidade da decisão administrativa de primeira instância. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a confissão de dívida e constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral, em favor da contribuinte, o advogado Daniel Earl Nelson – OAB/RS 45.438
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação da COFINS – Não Cumulativa (fls. 1/ss), referente ao 1º trimestre de 2006, em  decorrência de Crédito da Contribuição para a COFINS Exportação (parágrafo l° do art. 6° da  Lei n° 10.833/2003)).  A DRF – Novo Hamburgo (RS), por meio do Despacho Decisório (fls. 216)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$  559.277,81, restando indeferido um saldo no valor de R$ 69.535,16 (fls. 213).   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 269/ss) contra a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe  que  reconheceu  parcialmente o direito creditório.  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  A  contribuinte  supracitada  solicitou  ressarcimento  de  COFINS  não cumulativo dos meses de janeiro a março de 2006 para fins  de ressarcimento/compensação, conforme consta nos autos.  A  DRF  de  origem  analisou  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  deferido  parcialmente  o  ressarcimento,  conforme  Relatório  Fiscal e Despacho Decisório, de fls.202 a 216. A glosa parcial  do  ressarcimento  ocorre  porque  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação as  subvenções  recebidas  do Poder Público Estadual  sob a forma de crédito presumido de ICMS .  Irresignada,  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.269  a  277.  Nesta,  alega  que  os  benefícios  fiscais  estaduais  recebidos (valores de ICMS a serem utilizados na compensação  com débitos do mesmo imposto), sob a forma de subvenção para  investimento,  não  são  receita  bruta,  pois  estas  são  somente  as  receitas  operacionais.  As  subvenções  são  classificadas  como  reserva de capital e não passam pela apuração do resultado do  exercício,  nos  termos  da  Lei  6.404/1976,  não  sendo  passível  a  tributação  de  contas  do  Patrimônio  Liquido  pela  contribuição.  Traz jurisprudência favorável a sua tese de defesa.  Para  fins  de  argumentação,  alega  que  os  créditos  de  ICMS  presumidos, decorrentes da aplicação de um percentual sobre as  vendas  efetuadas,  são  abarcados  pelo  principio  da  não­ cumulatividade (art.155,§2°, inciso I, da Constituição), devendo  ter  o  mesmo  tratamento,  haja  vista  que  não  se  constituem  em  receita, mas em diminuição do custo dos produtos fabricados.  Caso  ainda  seja  aceita  a  tributação  sobre  as  subvenções  recebidas  do  Poder  Público  Estadual  sob  a  forma  de  crédito  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101291/2006­18  Acórdão n.º 3202­000.454  S3­C2T2  Fl. 328          3 presumido de ICM, requer que os valores que lhe dariam crédito  de ICMS na entrada dos produtos, mas não lhe deram, pois pela  sistemática do beneficio  fiscal  fica  impedido o  creditamento na  entrada, somente permitindo na saída, através de um percentual  sobre  o  ICMS  devido.  Isto  porque  estes  valores  serviriam  de  crédito da contribuição e não foram considerados pela DRF de  origem na apuração dos valores do ressarcimento.  Ainda  requer  que  a  correção  monetária  do  crédito  já  reconhecido  e  o  requerido  na manifestação  de  inconformidade  do  período  existente  entre  a  requisição  do  crédito  e  o  efetivo  ressarcimento/compensação,  através  da  taxa  SELIC  (art.39  da  Lei 9.250/1995),conforme jurisprudência.  Por  fim,  solicita  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  estão  vinculados  ao  créditos  complementar  não  deferido  e  requerido  na  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.74,  §11°,  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003.  A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  ­  RS  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  nº  10­ 27.405 (fls. 291/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  SUBVENÇÕES ­ INCIDÊNCIA.  Sendo as subvenções, tanto as para investimento quanto as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão a base de cálculo do PIS e da COFINS.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e  juros sobre os créditos  de PIS e de COFINS objetos de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  25/11/2010  (fl.  296/297).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 14/12/2010 (fls. 298/ss) onde repisa os argumentos trazidos na  Manifestação de Inconformidade, além de suscitar a nulidade da decisão da DRJ­Porto Alegre   em  razão  de  alegada  exigência  de  crédito  tributário  sem  o  competente  procedimento  de  lançamento.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  incidência,  ou  não,  do  PIS  e  da  COFINS, regime não­cumulatividade (previstos, respectivamente, nas Leis Nos. 10.637/2002 e  10.833/2003),  sobre  os  valores  decorrentes  de  incentivos  fiscais  de  ICMS  recebidos  do  Governo da Bahia, no programa denominado “Probahia”.   Ab initio, devemos entender qual a natureza jurídica dos citados “incentivos  fiscais de ICMS”. Vejamos.  O  incentivo  fiscal  em  discussão  foi  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  com  base  na  Lei  Estadual  n°  7.025  de  1997,  alterada  pela  Lei  Estadual  7.138  de  1997  e  regulamentado  pelo  Decreto  Estadual  n°  6.734  de  1997  (ver  fls.188/191).  A  concessão  específica  para  a  recorrente  se  deu  através  da  Resolução  50/99  (fl.  192),  do  Conselho  Deliberativo  do  PROBAHIA,  fixando  em  90%  o  percentual  do  crédito  do  imposto  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  e  ratificada  pela  Resolução  17/02  (fl.  193)  do mesmo Conselho,  sendo de 15  anos o prazo de vigência do beneficio,  contado a partir  da  emissão da primeira  nota fiscal. Este prazo foi alterado para 20 anos através da Resolução No. 45/2006 (fls. 194).  Para  melhor  compreensão  da  matéria  transcrevemos  abaixo  o  artigo  1º  do  Decreto Estadual n° 6.734 de 1997:  Art.  1°­  Fica  concedido  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes  produtos  montados  ou  fabricados  neste  Estado e nos percentuais a saber:  ­  veículos  automotores,  bicicletas  e  triciclos,  inclusive  seus  componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos ­ acabados  e  semi­acabados ­ pneumáticos e acessórios:  a) 75% (setenta e cinco por cento) do  imposto  incidente, nos 5  (cinco) primeiros anos de produção;  b)  37,5%  (trinta  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  imposto incidente, do sexto ao décimo ano de produção;  II  ­  calçados  e  seus  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia:  até  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção;  III  ­  móveis:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção.   §  1°­  Somente  estabelecimentos  industriais,  dos  segmentos  descritos neste artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do  ICMS do Estado da Bahia (CAD/ICMS) a partir da vigência da  Lei  7.025/97,  poderão  utilizar  o  tratamento  tributário  previsto  nesta Seção.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101291/2006­18  Acórdão n.º 3202­000.454  S3­C2T2  Fl. 329          5 § 2°­ 0 crédito presumido de que trata este Decreto só se aplica  às  operações  próprias  do  estabelecimento  não  alcançando  às  operações relativas à substituição tributária.  § 3° ­ A utilização do tratamento tributário previsto neste artigo  constitui opção do estabelecimento em substituição a utilização  de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias  ou utilização de serviços nas etapas anteriores. (grifos nossos)  O  mecanismo  utilizado  para  concessão  do  incentivo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  1º,  inciso  II,  acima  transcrito,  consiste  no  creditamento  de  ICMS  (“crédito  presumido”) em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente  nas saídas da produção de cada estabelecimento instalado no Estado. No caso da Recorrente, o  percentual  autorizado  era  de  90%,  conforme  disposto  na  Resolução  50/99  do  Conselho  Deliberativo do PROBAHIA (fl. 192).   Assim, ao meu sentir, o  incentivo concedido ao contribuinte pelo Estado da  Bahia, através da concessão de um “crédito presumido”, trata­se de um mecanismo de redução  do  valor  do  ICMS  a  pagar,  e  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  redução  do  critério  quantitativo  (composto  pela  combinação  da  base  de  cálculo  e  alíquota)  da  regra­matriz  de  incidência do imposto estadual. Em outras palavras, de uma redução no montante do ICMS  incidente (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar).   Com isso, o contribuinte, instalado no território da Bahia, ao fim e ao cabo,  deixa  de  pagar  uma  parcela  do  imposto  que  seria  devido.  Se  com  isso,  fica  caracterizada  a  chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em  foros próprios. O efeito do  incentivo, efetivamente, é o de  reduzir a carga  tributária  final do  bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao  consumidor final.  Corrobora  este  entendimento  a  prescrição  contida  no  §3°,  artigo  1º  do  Decreto Estadual n° 6.734/1997 ao estabelecer que caso o contribuinte opte pela utilização do  “crédito presumido” não poderá utilizar­se de “quaisquer créditos decorrentes de aquisição de  mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores”, ou seja, confirma a tese de que  efetivamente  os  “créditos  presumidos”  têm  a  finalidade  de  serem  utilizados  para  deduzir  o  montante do imposto a pagar, no “sistema de débitos e créditos”, em atendimento ao princípio  constitucional da não­cumulatividade do ICMS (artigo 155, §2°, inciso I, CF).  Registre­se que, em discussão onde foi analisada a constitucionalidade de lei  do  Distrito  Federal  que  concedia  crédito  presumido  do  ICMS  (ADI  No.  1.587­7  DF,  de  19/10/2000),  o  STF  entendeu  que  o  citado  crédito  resultaria  em  um  redução  da  alíquota  do  imposto, verbis:  Ementa:  Arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  do  Distrito  Federal,  que  mediante  a  instituição  de  crédito  presumido  do  ICMS,  redundou  em  redução  da  alíquota  efetiva  do  tributo,  independentemente  da  celebração  de  convênio  com  afronta  ao  disposto no art. 155, § 2°, XII, g, da Constituição Federal.   Ação Direta julgada procedente.     (grifamos)  Pois bem. Passemos à análise do caso concreto em discussão – a incidência  do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes dos incentivos fiscais do “Probahia”.   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Sabemos que a Constituição Federal, quando outorga a competência para os  entes federativos instituírem tributos, especifica a hipótese de incidência e base de cálculo de  cada tributo, de forma diferenciá­lo dos demais.   A base de cálculo, que juntamente com a alíquota aplicável compõe o critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  tem  por  finalidade,  entre  outras,  dimensionar a intensidade da incidência do tributo sobre determinado fato tributário. A base de  cálculo,  portanto,  visa mensurar/quantificar os  eventos ocorridos no mundo  fenomênico, que  denotem  “signos  de  riqueza”  (no  sentido  de  capacidade  contributiva),  a  fim  de  propiciar  ao  Estado a captação de recursos extraídos de parcela do patrimônio dos contribuintes.  Neste sentido, o artigo 195,  I,  “b”, da Constituição Federal prescreve que a  seguridade social será financiada, dentre outras formas, pela contribuição social das empresas  incidentes sobre a “receita ou o faturamento”.   Por  sua  vez,  o  artigo  1º  da  Lei  10.833/2003  dispõe  que  a  COFINS,  não  cumulativo, incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, consideradas a receita bruta auferida com a venda de bens e serviços nas  operações de conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O  parágrafo  §2º  estipula  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  o  valor do  faturamento, conforme definido no caput do artigo 1º.  A  norma  de  incidência  tributária  para  a  citada  Contribuição  tem,  portanto,  como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da  receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei”.  Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS a  pagar,  operacionalizada  através  de  um  mecanismo  de  “crédito  presumido”,  pode  ser  caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido” (no Dicionário Aurélio o  termo “auferir” equivale a “colher” / “obter”).   No meu  entender,  “receitas”  decorrem  do  ingresso  definitivo  de  recursos  financeiros no patrimônio da empresa e, desde que, sejam provenientes de suas atividades  empresariais  (em  acepção  ampla);  o  “faturamento”,  por  sua  vez,  é  uma  espécie  do  gênero  “receitas” e que decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos.   No  caso  em  tela,  não  houve  “ingresso”  de  recurso  para  o  contribuinte  e,  consequentemente,  não  houve o  auferimento  de  “receita”  ou  “faturamento”,  repita­se,  houve  mera redução no montante do  ICMS a pagar. Um “desconto” obtido,  sob a  forma de crédito  presumido  (que  reduzirá  o  valor  do  ICMS a  pagar),  não  pode  ser  tratado  como  se  fosse  um  ingresso  de  receita,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo,  por  isso  mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Portanto, os valores decorrentes do  “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS, não devendo compor,  assim,  a  sua  base  de  cálculo.  É  desta  forma  que  interpreto  o  texto  normativo  e  construo  a  norma de incidência tributária.   Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por  meio  da  concessão  de  “crédito  presumido”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).   Na doutrina muito se discute quanto ao conceito jurídico do termo “receita”.  Vejamos a posição de alguns juristas a esse respeito.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101291/2006­18  Acórdão n.º 3202­000.454  S3­C2T2  Fl. 330          7 Tércio Sampaio Ferraz  Júnior  afirma que  “receita  é a quantidade de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de  atividade por ela exercida” (in Revista Forum de Direito Tributário, número 28).   Paulo de Barros Carvalho aduz que “...o termo ‘receita’ é gênero, susceptível  de  ser  dividido  em  subclasses.  O  ‘faturamento’  figura  como  exemplo  nítido,  pois  abrange  apenas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços”.  Arremata  o  jurista:  “Receita  é  o  acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  não  a  integrando  quaisquer  entradas  provisórias,  representadas  por  importâncias  que  se  encontrem  em  seu  poder  de  forma  temporária,  sem  pertencer­lhes  em  caráter  definitivo.”  (em  Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  Noeses,  São  Paulo:  2008,  p.  728/729).  Geraldo Ataliba informa que “o conceito de receita refere­se a uma espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  o  dinheiro  que  ingressa  no  cofre  de  uma  entidade.  Nem  toda  entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera  receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe”  (em Estudos e pareceres de direito tributário”, Revista dos Tribunais, São Paulo. P. 81)  Por  fim,  José  Antônio  Minatel  afirma  que  “receita  é  o  conteúdo  material  qualificado  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  em  caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos que envolvam o exercício da atividade  empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera cada um desses eventos” (Caderno de Direito Tributário ­ 2006, EMAGIS – Escola  da Magistratura do TRF da 4ª. Região).  Em outro giro, com todo respeito àqueles que têm entendimentos diferentes,  penso que o conceito de “receita” deve ser buscado no âmbito da linguagem do Direito, e não  em outras áreas do conhecimento, na esteira do que já lecionava Hans Kelsen (in “Teoria Pura  do Direito”. Ed. Martins Fontes. São Paulo, 2006, p.1/2) ao afirmar que “quando a Teoria Pura  empreende  delimitar  o  conhecimento  do  Direito  em  face  destas  disciplinas,  fá­lo  não  por  ignorar ou, muito menos, por negar essa conexão, mas porque intenta evitar um sincretismo  metodológico  que  obscurece  a  essência  da  ciência  jurídica  e  dilui  os  limites  que  lhe  são  impostos pela natureza do seu objeto”.   O  conceito  de  “receita”  trazido  pela  Ciência  Contábil,  parece­me,  tem  por  finalidade a consolidação do resultado da empresa (estipulando regras e procedimentos para a  escrituração  contábil),  de  forma  a  apurar  o  seu  lucro  contábil  (receitas  –  despesas/custos  =  lucro),  que  quando  muito,  servirá  de  partida  (após  os  “ajustes”  –  adições,  exclusões  e  compensações fiscais) para a definição do chamado “lucro real”, este sim, base de cálculo do  imposto de renda das empresas (IRPJ). Veja que, mesmo neste caso, o direito positivo não se  utiliza diretamente de um conceito da Ciência Contábil  (“lucro  líquido”) para  fazer  incidir o  IRPJ, mas prescreve um conceito diferente – o “lucro real”.  Por fim, destaque­se, que a forma  de se proceder ao registro contábil, informado pela Ciência Contábil, não deve sobrepor­se ao  conceito jurídico do signo “receita”.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Nesta  linha  de  raciocínio,  trago  à  colação  lição  de  Leandro  Paulsen  (in  “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência" ,  editora Livraria do Advogado, 9ª ed., p. 471/472), in verbis :  "Ressarcimento  ou  recuperação  de  custos  tributários  e  de  outras despesas.   Nem  todo  ingresso  ou  lançamento  contábil  a  crédito  constitui  receita,  que,  para  ser  tributada,  deve  evidenciar  riqueza  reveladora de capacidade contributiva. Não pode o Fisco exigir  contribuição  sobre  o  simples  ressarcimento  por  tributo  pago  indevidamente  ou  sobre  o  creditamento  que  visa  a  compensar  custos tributários.   (...)  Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial,  não  ostenta  qualidade  para  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade), além de  faltar o atributo da disponibilidade de  riqueza nova.  A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição patrimonial...”  Destarte, em minha concepção, o conceito de receita deve ser construído com  base em prescrições eminentemente jurídicas. Neste diapasão, inclusive, dispõe o artigo 109 do  CTN  ao  prescrever  que  podem  ser  utilizados  princípios  gerais  do  direito  privado  para  a  pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas. Assim,  o  conceito  de  “faturamento”,  por  exemplo,  pode  ser  construído  a  partir  de  dispositivos  do  direito  comercial  (Código  Comercial,  art.  219,  antes  da  fusão  com  o  Código  Civil;  e  Lei  5.474/69, arts. 1º a 5º), quando trata da obrigação de se emitir “fatura” nas vendas, denotando,  por  conseguinte,  que  “faturamento”  decorre  das  vendas  e  prestações  de  serviços,  ou  seja,  é  espécie  do  gênero  “receita”.  Nesse  gênero  (“receita”)  podem  ser  incluídas,  ainda,  outras  receitas, dentre as quais receitas financeiras, receitas patrimoniais (“aluguel”), etc...   No que toca à  jurisprudência, na mesma  linha de entendimento adotado em  meu  voto,  transcrevo  trechos  do  voto­vencedor  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  proferido  no  Acórdão  No.  203­13.634,  sessão  de  02/12/2008,  processo  No.  11065.000320/2007­14, da mesma Recorrente (em votação não unânime):  “Para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  dou  qualquer  relevo  à  contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a  tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a  impossibilidade de  inclusão do  incentivo na base de cálculo da  Contribuição  é  a  sua  caracterização  como  crédito  fiscal  do  ICMS,  tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do  beneficio.  No  sistema  de  débitos  e  créditos  de  apuração  do  ICMS,  os  incentivos  concedidos  sob a  forma de  créditos  fiscais  servem à  redução  do  imposto  estadual  devido,  sendo  os  valores  correspondentes  redutores  do  saldo  devedor.  Dai  não  serem  computados  como  faturamento  ou  receita  bruta,  mesmo  nos  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101291/2006­18  Acórdão n.º 3202­000.454  S3­C2T2  Fl. 331          9 termos  do  alargamento  promovido  pela  Lei  n°  9.718/98  (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis  n's  10.637/2002  e  10.833/2003  (posteriores  à  citada Emenda  e  plenamente eficazes).  Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na  receita  bruta,  tal  como definida  nas  três  leis  retrocitadas,  se  o  incentivo  fosse  estabelecido  como  crédito  em  moeda  corrente  (em  vez  de  crédito  escritural),  e  servisse  para  pagamento  do  imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo  se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido  ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago  a menor.”  Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, deixando consignado, entretanto, que a jurisprudência em relação a esta matéria  ainda não é pacífica neste Tribunal Administrativo,  existindo, do mesmo modo, decisões  em sentido contrário (vide, por exemplo, Acórdão CSRF No. 9303­01.292 de 08/12/2010):  (i)  Recurso  No.  139.098–  Acórdão  No.  202­18.396,  sessão  de  18  de  outubro de 2007:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002.  (...)   CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 2 DO ART. 32 DA LEI N2  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO  PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução  de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços.   (ii) Recurso No. 139.268– Acórdão No. 201­81.123, sessão de 02/06/2008:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  REALIZAÇÃO  DE  CRÉDITO DO ICMS.  A  realização  dos  créditos  do  ICMS,  por  qualquer  uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  se  constitui  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do  PIS.  CRÉDITO RESSARCIMENTO.  São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Recurso voluntário provido em parte.  E  ainda,  no  mesmo  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  STJ  –  Superior Tribunal de Justiça:  (i) AgRg No. REsp 1.229.134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Agravo regimental improvido  (ii) Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101291/2006­18  Acórdão n.º 3202­000.454  S3­C2T2  Fl. 332          11 pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  (iii) AgRg no Recurso Especial No. 1.165.316  – SC:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de  Justiça vem decidindo que o  crédito  presumido  do  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado Estado­membro,  e,  portanto,  não  assume  a  natureza  de  receita  ou  faturamento,  pelo  que  está  fora  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  03.05.2011;  2a.  Turma,  REsp.  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  17.11.2008.  2.  Por  outro  lado,  mostra­se  despropositada  a  argumentação  relacionada  à  observância  da  cláusula  de  reserva  de  plenário  (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do  STF,  pois,  na  decisão  recorrida,  não  houve  declaração  de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  suscitados,  tampouco o seu afastamento.  3. Agravo Regimental desprovido  Registre­se,  por  fim,  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  atualização monetária ou incidência de juros nos casos de aproveitamento dos créditos ora em  discussão, a teor do disposto no artigo 13 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição o crédito presumido do  ICMS e  determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Voto Vencedor  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Redatora  Divirjo do entendimento do i. Relator, que propugnou pela não inclusão, na  base de cálculo do PIS/COFINS, do “crédito presumido” do ICMS concedido ao contribuinte  pelo  Estado  da  Bahia,  no  programa  denominado  “Probahia”,  ao  entendimento  de  que  “não  houve  “ingresso”  de  recurso  para  o  contribuinte  e,  consequentemente,  não  houve  o  auferimento de “receita” ou “faturamento”, (...) tendo havido “mera redução no montante do  ICMS  a  pagar”.  Afirma  o  relator  que  “um  “desconto”  obtido,  sob  a  forma  de  crédito  presumido  (que reduzirá o valor do ICMS a pagar), não pode ser  tratado como se  fosse um  ingresso  de  receita,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo,  por  isso  mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada”.   Na  minha  compreensão,  o  incentivo  fiscal  ora  em  análise  deve  ser  considerado  como  receita  não  operacional  da  empresa,  vez  que  não  decorre  diretamente  da  alienação de bens ou serviços relativos à sua atividade fim, e, como tal, deve integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS. O incentivo fiscal concedido pelo governo do Estado da Bahia  consiste  em  subvenção  governamental,  devendo  ser  enquadrado  contabilmente  como  receita,  como  deixa  claro  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  07,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis.  Referido  Comitê  foi  criado  pela  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  1.055/2005,  e  tem  por  objetivo  “o  estudo,  o  preparo  e  a  emissão  de  Pronunciamentos  Técnicos  sobre  procedimentos  de  Contabilidade  e  a  divulgação  de  informações  dessa  natureza,  para  permitir  a  emissão  de  normas  pela  entidade  reguladora  brasileira,  visando  à  centralização  e  uniformização  do  seu  processo  de  produção,  levando  sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais”.   Por  meio  do  predito  Pronunciamento  Técnico,  vê­se,  claramente,  que  as  subvenções governamentais (aí não se fazendo distinção entre subvenção para investimento ou  de custeio), recebidas em dinheiro ou que se apresentem meramente como redução do passivo  (como é o  caso  em questão),  devem ser  enquadradas  como  receita. Vejamos o que  afirma o  predito Pronunciamento Técnico:  Definições  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101291/2006­18  Acórdão n.º 3202­000.454  S3­C2T2  Fl. 333          13 3. .....................................................................................................  Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade  .........................................................................................................  6.  A  subvenção  governamental  é  também  designada  por:  subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.  .........................................................................................................  Reconhecimento da subvenção  .........................................................................................................  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  .........................................................................................................  Contabilização  12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como  receita ao  longo do período confrontada com as despesas que  pretende compensar,  em base  sistemática,  desde que atendidas  às condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental  não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  13. O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados.  (b)  Subvenção  governamental  apenas  excepcionalmente  é  gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando está  de acordo com as regras das subvenções e cumpre determinadas  obrigações.  (c) Assim como os  tributos  são  lançados no resultado, é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental,  que  é,  em essência,  uma  extensão da política fiscal, na demonstração do resultado.  .........................................................................................................  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 20. Uma subvenção governamental na forma de compensação  por  gastos  ou  perdas  já  incorridos  ou  para  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  imediato  à  entidade  sem  qualquer  despesa  futura  relacionada  deve  ser  reconhecida  como  receita  no  período em que se tornar recebível.  (alguns grifos não constam do original)  Entendo que não há como se apartar o conceito contábil de “receita” de seu  conceito  jurídico,  conforme  se  pronunciou  o  i.  Relator.  O  conceito  de  “receita”  nasce  da  Contabilidade e, quando a lei deseja afastá­lo de sua origem, assim expressamente o faz. Tanto  assim o é que a Lei nº. 12.350/2010, em seu art. 30, veio expressamente excluir as subvenções  de  que  tratam  as  Leis  nº.  10.973/2004  e  11.196/2005  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Se  o  alegado  “conceito  jurídico”  de  “receita”  fosse  apartado  do  seu  “conceito  contábil”,  e,  assim,  não  estivessem  incluídas  as  subvenções  governamentais,  seria  desnecessária  a  edição  da  referida  lei  para  expressamente  excluí­las  da  base  de  cálculo  das  preditas contribuições. Veja­se:  Art. 30. As  subvenções governamentais de que  tratam o art. 19  da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei no  11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  desde  que  tenham  atendido  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  específica  e  realizadas  as  contrapartidas  assumidas  pela empresa beneficiária.  Por último, tem­se que tal assunto já foi apreciado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos autos do processo nº. 10283.001595/2005­68, Acórdão nº 9303­01.292,  em  sessão  realizada  em  08/12/2010,  na  qual  a  3ª  Turma  daquela  Câmara  Superior,  por  unanimidade  de  votos,  ao  apreciar  questão  referente  ao  incentivo  fiscal  relativo  ao  “crédito  presumido”  de  ICMS  concedido  pelo  governo  do  Estado  do  Amazonas,  pronunciou­se  no  sentido  de  que  as  subvenções  governamentais  consistentes  em  incentivos  fiscais  devem  ser  escrituradas como receita na apuração da base de cálculo da Cofins.   Por fim, tem­se que a recorrente suscita a nulidade da decisão da DRJ­Porto  Alegre em razão de alegada exigência de crédito tributário sem o competente procedimento de  lançamento.  Primeiramente, não se trata de caso de nulidade da decisão da DRJ, visto ter  sido esta proferida por autoridade competente e ter observado amplamente o direito de defesa  da  contribuinte,  não  se  subsumindo  às  hipóteses  de  nulidade  das  decisões  administrativas  previstas no processo administrativo fiscal, no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972.  Demais  disso,  ao  caso  em  questão  também  não  se  faz  necessária  a  formalização da  exigência  tributária por meio de  lançamento,  em  razão de  ter  a  contribuinte  apresentado Declaração de Compensação (fls.220/251), que se constitui em confissão de dívida  e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  A Declaração  de Compensação  equivale  a  confissão  de  dívida,  ou  seja,  na  oportunidade em que o sujeito passivo entrega a DCOMP à Secretaria da Receita Federal, ele  faz a discriminação dos créditos e também dos débitos objeto da compensação, de tal modo que  estes débitos são confessados por meio daquele documento.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101291/2006­18  Acórdão n.º 3202­000.454  S3­C2T2  Fl. 334          15 É o que dispõe o §6º do já citado art. 74 da Lei nº. 9.430/1996:  §6º.A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pleito  creditório,  aplicam­se  as  disposições  do  art.  22  da  IN  210/2002,  qual  seja,  a  SRF  efetua  a  comunicação  do  sujeito  passivo da não­homologação da compensação e o intima a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, a saber:  Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo será comunicado da não­homologação da compensação  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito no prazo de  trinta  dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Assim, diante da apresentação das DCOMP, em que a contribuinte elenca ali  seus débitos, não há que se falar em inexigibilidade do crédito tributário em razão de ausência  de lançamento.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                     Fl. 348DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSI NO BARBIERI, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 37362.000697/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO. A GF1P é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.094
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO. A GF1P é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. é ' ACORDAM os membros da 4 Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da iedecisão de I' instância; - mérito, em negar provimento ao recurso. 4.4P ELIAS S • 'AIO FREIRE - Presidente . i '' E • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justifleadamente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Kleber Ferreira de Araújo. 2 Processo n° 37362.000697/2004-SI S2-C411 Acórdão n.° 2401-01.094 EL 222 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 12/2001 a 07/2003, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP, em confronto com os valores recolhidos pela empresa. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02112/2003. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 55 a 88. Em síntese o recorrente argumenta a ilegalidade de taxa SELIC, SAT, Terceiros. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 98 a 118 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 124 a 152. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A defesa apresentada detalhou toda a matéria, mas a referida decisão resumiu-se a homologar o procedimento fiscal, atuando como instÂncia desnecessária, eis que não penetra com profundidade na matéria sob debate. Lamentável a constatação de que o julgamento administrativo atua em manifesto desrespeito ao contribuinte cerceando o seu direito de defesa., no instante em que seus fundamento não são apreciados. Não se tratam de meros argumentos de inconstitucionalidade, mas sim argumentos que visam preservar a moralidade pública nos atos nos atos de gestão e administração. O reitera a argumentação já fixada na peça recursal, reforçando os seguintes pontos. O débito ora lançado foi objeto de compensação com créditos decorrentes de pagamentos indevidos , o que se afirrna e se prova quando devidamente intimada. A multa aplicada deve ser revista, vez que caracterizasse por verdadeiro I confisco. 1> 3 O débito cobrado é objeto de declaração do próprio contribuinte, assim, incabível multa de oficio. A multa de mora também não deve ser aplicada sobre o débito, pois corri a impugnação inevitável a suspensão de sua computação. NO mesmo sentido, inaplicável a progressividade da multa., pois a progressão só é aplicável aqueles impostos previstos na Constituição. Não há que se falar que a compensação realizada depende de autorização administrativa ou judicial, pois tal entendimento é pacifico no STJ. Inexigível a contribuição para o INCRA, salário-educação e SAT. A NFLD não poderia incluir contribuições destinadas a terceiros uma vez que o STJ as considera inválidas. NO mesmo sentido a contribuição para o SEBRAE. O STJ já decidiu pela inconstitucionalidade da taxa SELIC. O recorrente requer que apreciando a matéria este conselho haja por bem modificar o decisório recorrido, para fim de determinar o cancelamento do auto de infração ou se assim, não entender reduzir a multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 37362.000697/2004-5 S2-C4T1 Acórdão a.° 2401-01.090 Fl. 223 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 154. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a inconstitucionalidade do SAT e INCRA e SELIC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, bem como da decisão de l a instância pela não apreciação dos argumentos; contudo, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos valores dos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Urna vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Ao contrário do argumentado pelo recorrente, entendo que a autoridade julgadora de P instância rebateu propriamente todos os pontos apresentados na peça recursal, contudo, não compete seja aquele órgão julgador, ou mesmo a este colegiado a apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma. Com relação ao argumento de realização de compensação nos termos da lei, vez que compensando com diversas contribuições tidos como inconstitucionais, entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento, não simplesmente alegar sua inconstitucionalidade. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. Art. 89. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - LVSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação alterada pela Lei n" 9.032, de 28/04/95, mantida pela Lei n" 9.129, de 20/11/95 que colocou virgula após a expressão INSS Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente. § I" Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei n°9.032, de 28/04/95, e mantido pela Lei n° 9.129, de 20/11/95, que passou a identificar o INSS somente pela sigla) § 2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei n° 9.129, de 20/11/95 com as seguintes alterações: I) identifica o INSS somente pela sigla, 2) acrescenta o artigo "o" antes da expressão "valor"; 3) coloca virgula antes da expressão "do parágrafo") § 3" Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação alterada pela Lei n°9,129, de 20/11/95) § C Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. (Acrescentado pela Lei n°9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei n°9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras "compensadas" e "atualizadas') § 5' Observado o disposto no § 3', o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei ti° 9.129, de 20/11/95) § 6°A atualização monetária de que tratam os §§ 4°e 5° deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. (Acrescentado pela Lei n' 9.03Z de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei n°9,129, de 20/11/95) A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação há que ser remetido para os permissivos legais. Art.97 - somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Havendo disposição especifica na legislação previdenciária, acerca da possibilidade de compensação, deve ser essa a norma a ser obedecida. Conforme prevê o art. 89, § 2° da Lei n ° 8212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições an-ecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida. 6 Processo n° 37362.00069712004-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.094 Fl. 224 Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer-se do instituto da compensação. Mesmo que se tratasse de compensação pleiteada em juizo (o que não restou esclarecido), conforme previsto no art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais pendentes, sem concessão de liminar ou de antecipação de tutela, não são meios hábeis para autorizarem o procedimento de compensação pelo contribuinte. Art. 170/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01). Podemos ainda destacar que a compensação não é regulada pelo artigo 368 do Código Civil; pois há dispositivo legal especifico, quando a origem do crédito do contribuinte é tributário. Nesse caso, há que se observar os artigos 170 e seguintes do CTN, bem como o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991. Ainda, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições para o, SELIC, SAT e para o INCRA, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionafidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitacionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador pública Enquanto não jOr declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. 7 No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula d. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28: SÚMULA IV. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Não procede o argumento do recorrente de que a cobrança da contribuição devida em relação ao RAT — Riscos Ambientais do Trabalho (antigo SAT) é ilegal/inconstitucional, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto (que não possui atribuição para tanto). A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, lida Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) 11 - para o financiamento do beneficio previsto nos uns. 57 e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: ki) Processo n° 37362.00069712004-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.094 Fl. 725 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1' As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2' O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4" A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6" Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7" O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9" § 8" Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do •capta do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero virgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9" (Revogado pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) § Ia Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, 2P 9 incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceu os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7 787/89, ARTS. 3" E 4'; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5', II; ART. 150, 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3° H; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. 11. - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. .0 fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5° II, e da legalidade tributciria, CF., art. 150, 1 - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional 1)7 i Processo e 37362.000697/2004-51 S2-C4T1 Acórdão n°2401-01.094 Fl. 226 V. - Recurso extraordinário não conhecido," Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos 1 riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT (antigo SAT) ofenderia o principio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991: Art. 22 (,) § 3' ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Não há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao ali, 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do indice pela autarquia previdenciária: 1 Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de L caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação • dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições - corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o MM. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de i validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STI No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I°, do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n 603267, publicado no Dl em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascici: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal ,firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4° Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O •adicional destinado ao Sebrae (Lei n` 8.029/90) na redação dada pela Lei n' 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sescj prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TI?? 4" R — 2' T — Ac. n' 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Ademais, com relação ao mérito, os valores objeto da presente notificação wforam lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme 12 • Processo if 37362.00069712004-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.090 Fl. 227 • dispõe o art 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro • Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciaria e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1 0 As informações prestadas na Guio de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, REJEITAR A NULIDADE DA DECISÃO DE P INSTÂNCIA, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 / • =Rb IIN A MON 1 EIRUESILVA VIEIRA - Relatora 13

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Numero do processo: 11330.001087/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.217
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.084.515­3, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado, visando à aplicação  de multa pela  infração de deixar de declarar  todos os fatos geradores em GFIP, no período de 02/2000 a 07/2000.  Cientificada  do  lançamento  em  27/06/2007,  a  autuada  apresentou  defesa,  cujas  razões não  foram acatadas pelo órgão de primeira  instância, que declarou procedente a  lavratura.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, no qual  pugna pela declaração de decadência da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001087/2007­00  Acórdão n.º 2401­02.217  S2­C4T1  Fl. 87          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifico que, em se tratando de aplicação de multa  por descumprimento de obrigação acessória, deve ser aplicado o inciso I do art. 173 do CTN.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  a  decadência  atingiu  todas  as  competências  da  lavratura  (02  a  07/2000),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência do lançamento em 27/06/2007.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo  a decadência para a totalidade da multa aplicada.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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