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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680351 #
Numero do processo: 10865.001285/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.097 - ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA • B9MyS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE+ ALLAGE RELATOR fo FORMALIZADO EM: 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. MHSA •— • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .* ra r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStI.3., .0- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001285/2002-50 Acórdão n° : 106-16.097 Recurso n° : 149.543 Recorrente : ENGEP ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ENGEP Engenharia e Pavimentação Ltda., qualificada nos autos, devidamente representada, protocolou, em 24 de julho de 2002, pedido de restituição de valores pagos a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido — ILL, relativamente aos exercícios 1990 a 1993. Anexou ao requerimento inicial os documentos de fls. 02-64, dentre os quais estão cópias do contrato social e de alterações contratuais, de procuração, de DARFs dos recolhimentos efetuados, além de planilha demonstrativa do indébito pleiteado. A Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP) indeferiu a solicitação através do despacho decisório de fls. 65-66, sob o fundamento de que a decadência extinguira o direito pleiteado pela contribuinte. Em face de tal decisão a empresa, devidamente representada, apresentou manifestação de inconformidade às fls. 69-76, sendo que os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) confirmaram o entendimento manifestado no despacho decisório e mantiveram o indeferimento da solicitação, através do acórdão n° 10.058, que se encontra às fls. 79-85, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/199Z 31/07/1992, 31/08/199Z 30/09/1992, 30/10/199Z 30/11/199Z 30/12/1992, 29/01/1993, 26/0211993 Ementa: RESTITUIÇÃO. ILL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Solicitação Indeferida. 2 . • • ‘, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . •: •& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "c2; Processo n° : 10865.001285/2002-50 Acórdão n° : 106-16.097 A posição adotada pela decisão de primeira instância foi no sentido de que os pagamentos efetivados entre 1990 e 1993 configuram o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso 1, combinado com o artigo 165, inciso 1, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Sendo assim e considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 24/07/2002, estaria decaído o direito pleiteado pela requerente. Inconformada, a empresa, devidamente representada, interpôs recurso voluntário de fls. 88-106 onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: • o ILL era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação; • com isso, o termo a quo para postular restituição de indébito somente ocorre após cinco anos do recolhimento antecipado, consoante artigo 168, inciso 1, do CTN; • há precedentes favoráveis no sentido de que a empresa tem direito à restituição dos pagamentos indevidos efetuados nos últimos 10 anos; • o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; • a autoridade administrativa reconheceu a ilegalidade dos pagamentos efetuados de acordo com o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, pelas "demais sociedades", somente com a edição da IN-SRF n° 63/97; • apenas a partir da IN SRF n° 63, de 24/07/1997, que se inicia a contagem do prazo decadencial para a restituição do indébito das sociedades limitadas; • não há que se cogitar em decadência; • todos os recolhimentos realizados sob a égide de tais preceitos, que foram declarados inconstitucionais, são passíveis de compensação. 3 f 4 .41 k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* 'ci" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3 P ^st' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001285/2002-50 Acórdão n° : 106-16.097 A recorrente transcreveu entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 1 4 ..e a MINISTÉRIO DA FAZENDA m "ii; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001285/2002-50 Acórdão n° : 106-16.097 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, referente a pagamentos efetuados entre 1990 e 1993, considerando que tal pedido foi efetuado em 24 de julho de 2002. Sem adentrar no mérito do pedido de restituição, o qual não restou apreciado nem pela Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP), tampouco pela 38 Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP), entendo que o acórdão vergastado merece ser reformado, pois a decadência não atingiu o direito pleiteado pela recorrente. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • t. • :* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tv , • -ft.4-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001285/2002-50 Acórdão n° : 106-16.097 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e ll do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação o seguinte acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa passo a transcrever 6 • .. . — e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • z • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4. 1,&• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001285/2002-50 Acórdão n° : 106-16.097 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro ~ido Augusto Marques, julgado em 0810512005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: - je 7 654•14. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA... :y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4 1:1: SEXTA CÂMARA 4',4 Processo n° : 10865.001285/2002-50 Acórdão n° : 106-16.097 Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiada e diante do fato de que a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da recorrente foi efetuado em 24/07/2002 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Tal entendimento é pacífico nesta Sexta Câmara, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: ILL — DECADÊNCIA — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.410, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, julgado em 22/03/2006) (Grifei) s/ L 't MINISTÉRIO DA FAZENDA ro' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,•fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001285/2002-50 Acórdão n° : 106-16.097 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos pago indevidamente. inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.138, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 07/12/2005) (Grifei) Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. ri • GONÇALO BON ALLAGE 9 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010851/99-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.615 IRF — IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUIDO — ILL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Liquido — ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIDAI TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .J2o 21t/ZIAffIES(N-1t31C0t-Qal-TA CAn-F-clt-S PRESIDENTE O' JO flEREt- • • NASC ENTO -tÂtOR FORMALIZADO EM: 2.4 MAI 2n5 ,,,,t%:%.!:)r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(41411 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010851/99-23 Acórdão n°. : 104-20.615 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN K RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.14-:;:. •it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ká,-N.,,,tt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010851/99-23 •Acórdão n°. : 104-20.615 Recurso n°. : 139.653 Recorrente : DIDAI TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada, ingressou à fls. 01/02, em 07.05.99, com Pedido de Restituição/Compensação, dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Liquido — ILL, de que trata o artigo 35 da Lei n. 7.713 de 1988, relativos aos anos-calendário de 1989 a 1991, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Através do Despacho Decisório de fls. 35/36, o pedido não foi conhecido, por entender a DERAT/DIORT-SP, haver ocorrido a decadência do direito de repetição do indébito, fundamentando-se nos artigos 165, I e 168, I do CTN . Inconformada, apresenta a interessada a manifestação de inconformidade de fls.39/47, onde em síntese argúi que, o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de dez anos, citando jurisprudência que entende beneficiar a sua tese. A i a Turma de Julgamento em São Paulo/SP I, indefere a solicitação, também por considerar que já havia decorrido o prazo decadencial para ingressar com o pedido de restituição, fundamentando com base no artigo 168, I, do CTN, e ainda que a recorrente não p enche os requisitos da Resolução do Senado n°82„ uma vez que seu contrato social d termina a distribuição imediata do lucro. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010851/99-23 Acórdão n°. : 104-20.615 Cientificado da decisão em 10.12.03, formula o contribuinte em 23 do mesmo mês, o recurso de fls.63170, onde tece comentários a respeito da decisão recorrida, fa citação de doutrina a respeito da decadência e pede o provimento do recurso. É o elatório. 4 f14 MINISTÉRIO DA FAZENDA irizti._\€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010851/99-23 Acórdão n°. : 104-20.615 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO; Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pela contribuinte como pago indevidamente. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu no ano de 1992 e o pedido só foi protocolado em 07 de maio de 1999. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no etque diz respeito à e pressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente afastada a incidência do IL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros tipos sociedades. 5 441,b.zq -4-4: MINISTÉRIO DA FAZENDA vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010851/99-23 Acórdão n°. : 104-20.615 Ressalte-se que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, publicada em 19 do mesmo mês e ano, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n°7.713 de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. No vertente caso, entendemos assistir razão à recorrente, tendo em vista que, o seu pedido foi protocolado em 07 de maio de 1999, portanto, antes de decaído o seu direito, uma vez que o p o decadencial deve ser contado a partir da edição da Resolução do Senado Federal n° 42,/de 18 de novembro de 1996, cuja publicação ocorrera no dia 19 do mesmo mês e ano. 6 "P"•*:". - MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010851/99-23 Acórdão n°. : 104-20.615 Cabe observar ainda que, ao contrário do entendimento contido no voto condutor da decisão recorrida, o Contrato Social da recorrida colacionado aos autos, no parágrafo único de sua cláusula 82 (fls.27), dispõe que: "Por deliberação dos sócios, poderá o lucro líquido deixar de ser distribuído parcial ou totalmente", de sorte que, não há previsão para distribuição automática de lucro. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de afastar a decadência e no mérito dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de abril de 2005 / JOS..4 1".. SÓ NASCIMENTO 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002227/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado na conta " Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14540
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIIVIENTO — O fato de a empresa contabilizar como custo o LPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que, em momento posterior, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e na Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado na conta "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 likeriált;0 Iinheirorl° orielSs Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002227100-73 Recurso n° : 120.843 Acórdão n° : 202-14.540 Recorrente : INDÚSTRIA DE MELAS SCAL.I/NA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, no valor de R$1.609,18, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1 0, inciso II), fls. 01/07. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP decidiu por indeferir o pleito da interessada em virtude de a contribuinte ter contabilizado o valor do IPI pago nas aquisições dos insumos como custo. Irresignada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante apresentou manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que, na qualidade de exportador de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de [PI. A 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do ressarcimento dos créditos do lin, em acórdão assim ementado: "IPI - NULIDADES Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade competente. IPI - INCENTIVOS _FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressctrcível, em face da contabilização dos mesmos valores corno custo." Irresignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido, para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado, sobretudo, por não haver qualquer norma legal que imponha a sanção de perda do direito ao ressarcimento de crédito de IP', previsto no art. 159 do RIPI/1998, por sua anterior contabilização como custo, a qual fora revertida quando da postulação do pedido de ressarcimento. É o relatório. 11 2 47 41)4:SÃ, V CC-MF Ministério da Fazenda Fl.c 4". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002227100-73 Recurso n° : 120.843 Acórdão n° : 202-14.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o LPI que pretende ver ressarcido, contabilizou-o como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. • Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DICI citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do MI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do P1 pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete faze- i°. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutivel do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição, em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos, ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 4:•••.(j4k2- 6._ Processo n° : 10875.002227/00-73 Recurso n° : 120.843 Acórdão n° : 202-14.540 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação especifica. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 _ ' NI RIQUE PINHEIRO ORRES 4

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Numero do processo: 10880.019755/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – Ocorrendo de o Aresto submetido ao exame necessário haver deixado de acolher argüição de preliminar prejudicial à análise do mérito da matéria litigada, e sendo certo que, no caso, deva ser reconhecida a perda do direito de a Fazenda Pública promover o lançamento tributário, nega-se provimento ao recurso de ofício, ainda que por outros fundamentos jurídicos. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. – Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, se e enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 101-94.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:19:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:19:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:19:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:19:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:19:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:19:06Z; created: 2009-07-08T04:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T04:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:19:06Z | Conteúdo => , . MINISTÉRIO DA FAZENDA•MN , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wte-'5% PRIMEIRA CÂMARA ~ Processo n°. : 10880.019755/98-88 Recurso n°. : 120.698 - EX OFFICIO Matéria : I.R.P.J. e Outros — Exercícios de 1993 Recorrente : DRJ SÃO PAULO - SP Interessada : SIDERURGICA BARRA MANSA S. A. Sessão de : 02 de Julho de 2003 Acórdão n.°. : 101-94.272 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — Ocorrendo de o Aresto submetido ao exame necessário haver deixado de acolher argüição de preliminar prejudicial à análise do mérito da matéria litigada, e sendo certo que, no caso, deva ser reconhecida a perda do direito de a Fazenda Pública promover o lançamento tributário, nega-se provimento ao recurso de ofício, ainda que por outros fundamentos jurídicos. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. — Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, se e enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --'-`---.',; ,,--_,---/ ON PE'",z-j-I'l E., RODRIGUES ( +41'---' ‘ PRESIDE h n r6,..1 7 u, SEBASTIÃO] r' " IP .. IGII6E S CABRAL RELATOR i Á -,4° Processo n.°. : 10880.019755/98-88 2 Acórdão n.°. : 101-94.272 t, ,-)nrcz FORMALIZADO EM : ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SAN,DRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA.f Processo n.°. : 10880.019755/98-88 3 Acórdão n.°. : 101-94.272 Recurso n°. : 120.698 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São PAULO - SP, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 524/533 e 534/544, lavrados contra pessoa jurídica SIDERÚRGICA BARRA MANSA S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito à postergação do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, motivada pela inobservância do regime de escrituração Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 547/578, capeando a documentação de fls. 790 a 905. O Aresto recorrido tem esta ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário referente ao IRPJ deve ser feita entre a Data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. A autoridade administrativa deve observar a legislação em vigor, ressalvados os casos de existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. IMPOSTO SOBRE A RENDA. FATO GERADOR. O Imposto sobre a Renda é gerado tanto pela disponibilidade econômica quanto pela disponibilidade jurídica de renda, bastando a ocorrência de uma delas para que se configure o fato gerador. /2 9IV Processo n.°. : 10880.019755/98-88 4 Acórdão n.°. : 101-94.272 VENDAS A PRAZO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Deverá ser oferecido à tributação, segundo regime de competência, o resultado apurado nas vendas de bens do ativo permanente, para recebimento do preço até o término do exercício social seguinte ao da contratação. PROMESSA DE VENDA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. EFEITO TRIBUTÁRIO. A promessa de venda, irretratável e irrevogável, de bens do ativo permanente para recebimento do preço em parcelas tem efeito tributário de venda, para fins de cálculo e apuração do resultado tributável. GANHO DE CAPITAL. EXPURGO DA INFLAÇÃO. O ganho de capital, na venda a prazo de bens do ativo permanente, cujo recebimento não ultrapasse o exercício seguinte, deve ser tributado na data da operação, e corresponde à diferença positiva entre o valor contratado e o custo do bem, expurgados os efeitos da inflação. OUTROS TRIBUTOS OU r-nNTRIRHIOFR. A autuação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro segue o decidido quanto à autuação principal de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão a Egrégia Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 333, de 1997. É o Relatório.r72 Processo n.°. : 10880.019755/98-88 5 Acórdão n.°. : 101-94.272 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Peço vênia para aqui reproduzir trechos das razões de decidir, consignadas no voto vencedor, dos quais resultaram que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não teria como prosperar, verbis: "116. Nada há que se retificar quanto e precisas colocações acerca da decadência do direito de lançar, das argüições de inconstitucionalidade, dos efeitos da "promessa de venda irretratável", e da conclusão, com base no artigo 37' do RIR/94 (artigo 319 do RIR/80), de que deve-se considerar a tributação do ganho de capital na data da assinatura do instrumento de promessa, ou seja, em 16 de abril de 1993. 117. No entanto, discordamos do modo pelo qual foi efetuado o cálculo do ganho de capital auferido na venda da Fazenda Riacho, que deve corresponder à diferença entre a soma dos valores recebidos pelo contribuinte (vendedora) e o custo do bem, equivalente ao seu valor contábil. 118. Destaque-se, no entanto, que se consideramos a soma simples dos valores recebidos pela contribuinte, no período de março de 1993 a janeiro de 1994, sem levarmos em conta os efeitos da inflação, que no citado período era elevada, estaremos distorcendo enormemente o resultado da operação passível de tributação, podendo, inclusive, chegar o absurdo de lançar tributo, relativo a essa venda, em valor superior ao ganho real obtido na transação. Obviamente, num período de grande inflação, como no presente caso, o critério nominalista não retrata adequadamente os valores envolvidos nos negócios jurídicos. 119. A tributação a título de Imposto de Renda, a teor do artigo 43 do CTN, deve incidir sobre a "renda" e os "proventos de qualquer natureza" reais, efetivos, e não aparentes. Deve-se, obrigatoriamente buscar a verdade material, substancial, das transações que ensejam tributação., ,,,, Processo n.°. : 10880.019755/98-88 6 Acórdão n.°. : 101-94.272 120. Na apuração do resultado tributável da venda da Fazenda Riacho, considerando-se 16 de abril como data do fato gerador, deve-se calcular a diferença real entre o total efetivamente recebido, e o custo do imóvel. 121. Reitere-se que, na apuração do montante recebido, não basta a simples soma algébrica das parcelas, desconsiderando-se as datas de recebimento e os efeitos da inflação, pois, tal somando termos expressos em unidades diferentes, pois tal soma não encontra sustentação lógica. Não se pode efetuar a simples soma algébrica das parcelas sem transformá-las em um denominador comum monetário, pois, caso contrário, estaremos somando termos expressos em unidades diferentes, pois "n" unidades monetárias em uma data não equivalem, principalmente no período em foco, a "n" unidades monetárias em outra data. 122. A o efetuar a venda da Fazenda Riacho, as partes estipularam o valor das parcelas a serem pagas ao longo do tempo, e, evidentemente, levaram em conta os efeitos da inflação, embutindo no preço a desvalorização da moeda. Assim, cada uma das parcelas, "inchadas" pela inflação até a data do pagamento, deve ser "desinchada", ao ser considerada na data do fato gerador. Se assim não for, estaremos tributando uma renda fictícia, que não coaduna com o espírito da legislação tributária vigente. 124. Além dos princípios contábeis e das considerações lógicas a respeito da necessidade de se expurgar a inflação das parcelas pagas no período de março de 1993 a janeiro de 1994, para ajusta- las à mesma unidade representativa do valor do custo do bem em 16 de abril de 1993, data do fato gerador, podemos sustentar a necessidade da adequação das parcelas recebidas a um denominador comum monetário, igual ao utilizado na apuração do custo do bem, com base no artigo 317 do RIR/80 (artigo 369 do RIR194), a ser considerado analogicamente (...). 125. Cumpre destacar que salta aos olhos a incoerência dos valores lançados nos Autos de Infração (IRPJ e CSLL), que superam em muito o ganho (real) da contribuinte na transação objeto da autuação, e o próprio valor (real) da venda da Fazenda Riacho (...). 129. Devemos, ainda, considerar que além da tributação do ganho de capital, na data da operação, dever-se-ia tributar a variação monetária ativa e eventual receita financeira à medida dos recebimentos (artigos 253 e 254 do RIR/80). 130. De acordo com a fiscalização, a empresa efetuou a correção monetária do bem do mesmo após sua alienação, reconhecendo, ao seu modo, as supracitadas variações monetárias. Descabe aplicar no caso a hipótese da postergação, nos termos do item 6.1 do PN COSIT n.° 02/96, posto que a autuada, nos meses de reconhecimento, não apurou IRPJ ou CSLL a pagar. .4 / Processo n.°. : 10880.019755/98-88 7 Acórdão n.°. : 101-94.272 131. Por fim, observamos que, em face da tributação mantida e da compensação de Prejuízos Fiscais e de Base Negativa da CSLL, faz-se necessária a alteração do SAPLI (para abril de 1993)." De plano cumpre consignar que a rejeição das preliminares levantadas pelo sujeito passivo na presente relação jurídico-tributária foi pela unanimidade dos membros da Colenda Décima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Dentre tais preliminares, temos aquela que diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, o crédito tributário sob análise. O afastamento da argüição de decadência do direito de lançar está fundado nos argumentos que podem ser assim sintetizados: i) em face do disposto no artigo 149 do CTN, o imposto de renda se submete à modalidade de lançamento por declaração, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 173 do mesmo Código' ii) o momento da notificação do lançamento está definido no artigo 886, I, do Regulamento do Imposto de R ofidn aprovado com n nPrrPtn n° 1.041, de 1994; iii) em se tratando de pessoa jurídica, o período de ocorrência da decadência começa a partir da entrega da declaração de rendimentos, quando efetivada em momento anterior ao início do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; iv) corrobora tal entendimento Acórdãos deste Conselho cujas ementas transcreve, dentre outras; v) segundo expediente elaborado por Hiromi Higuchi, publicado no Boletim IR n° 07/99, IR Publicações Ltda., São Paulo, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial começa a fluir a partir da data da constituição do crédito tributário, ou seja, do lançamento primitivo; vi) no caso concreto, conta-se o prazo decadencial a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, isto é, 29/04/1994, encerando- se, conseqüentemente, em 29/04/99, do que resulta haver o Fisco efetuado o lançamento antes de decorrido o prazo decadencial. É certo que o entendimento manifestado pela Egrégia Turma julgadora traduz apenas meia verdade, na medida em que explicita parte do posicionamento assumido por algumas Câmaras deste Colegiado, em determinado momento e sob certas circunstâncias, notadamente quando se tem presente que as questões versavam, principalmente, sobre atos ocorridos em períodos anteriores ao advento da Lei n° 8.383, de 1991. Hoje, como é do conhecimento de todos, é entendimento pacífico, tanto na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais quando no âmbito do Primeiro Conselho Processo n.°. : 10880.019755/98-88 8 Acórdão n.°. : 101-94.272 de Contribuintes, que o Imposto de Renda, seja devido por pessoa jurídica ou pessoa física, se submete à modalidade de lançamento denominado por homologação. No Acórdão n° 101-93.300, de 05 de dezembro de 2000, registramos na ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — I.R.P.J. E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)." Naquele voto tivemos a oportunidade de deixar consignado: DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar de decadência dos três primeiros meses do ano de 1994, merece acolhida, dado ser pacífico na jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, após a vigência da Lei n°8.383/91 e mais especificamente ainda após a vigência da Lei n°8.542/92, o lançamento do IRPJ se enquadra na modalidade de lançamento por homologação, como exemplo, se transcreve a ementa do Acórdão n°101- 93.260, unânime, prolatado em sessão de 08 de novembro passado, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — I.R.P.J. — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A Processo n.°. : 10880.019755/98-88 9 Acórdão n.°. : 101-94.272 ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)." Como lembrou o contribuinte, com o advento da Lei n° 8.541/92, a sistemática do Imposto de Renda mudou. O imposto apurado mensalmente passou a ser definitivo, não mais uma antecipação do imposto devido ao final do exercício. A base imputável não era mais anual e sim mensal. Encerrado o mês, o imposto era devido, lançável, fiscalizável, o período de apuração estava completo. Notadamente, quando o contribuinte esteja impedido de optar ou não tenha optado pela tributação por estimativa, como é o caso da autuada. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo era do contribuinte. Feita a apuração, havendo imposto a recolher, ele devia ser recolhido, não havendo, nada devia ser recolhido. As duas situações, havendo ou não imposto a recolher, são juridicamente iguais. O contribuinte assume a responsabilidade pelos seus atos, se recolheu, pelo quanto recolheu, se não recolheu pela informação de que 1-12ria tinha a recolher. O não recolhimento é uma manifestação de vontade, tanto quanto o recolhimento. Além do mais, embora ela seja irrelevante para a conceituação do lançamento por homologação, pois o que se homologa é a atividade e não o recolhimento, no caso o Recorrente embora, segundo a declaração de rendimentos de fls. 2/16, tivesse apresentado nos primeiros três meses do ano lucro real positivo, no mês de janeiro nada recolheu em virtude da compensação de imposto na fonte, todavia, já em fevereiro e março efetuou o recolhimento, como o demonstra o documento de fls. 409, em relação ao IRPJ, e o de fls. 411, em relação à CSLL. Também não procede a legislação invocada na decisão recorrida para sustentar a inexistência de decadência em relação à CSLL, ver caso da Associação, dado que a Lei n°8.212/91 não se aplicar em matéria de caducidade, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara, como se observa, entre outras das ementas dos seguintes julgados: «CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO MENSAL. LEI N° 8.383/91 (ART. 44). PERÍODO-BASE DE 1991. No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto, e não pode mais ser alterado.» Preliminar acolhida. Acórdão n.° 101-92.754, Diário Oficial I, de 8 de outubro de 1999, n.° 194-E, pág. 6. ,?(/' Processo n.°. : 10880.019755/98-88 10 Acórdão n.°. : 101-94.272 «DECADÊNCIA. Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativo—, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no art. 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no § 40 do referido dispositivo legal.» IRPJ, IR/FONTE, CSL, FINSOCIAL e COF1NS. Acórdão n° 101- 92.767, Diário Oficial 1, n.° 194-E, de 8 de outubro de 1999, pág. 6." Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício, não pelos fundamentos exposto no voto vencedor, mas em razão de haver ocorrido, no caso concreto, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. É como voto. Brasília DF, O lho de 2003. / 7 7 7 ,-, r SEBASTIÃO RODRIGV : C ',URAL - RELATOR i r -- [-- „/, / (..../ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4681933 #
Numero do processo: 10880.006307/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - "SIMPLES", EXCLUSÃO - ATIVIDADE COMERCIAL IMPEDITIVA. Aplica-se a vedação estabelecida no art. 9º, inciso XIII. da Lei nº 9.317/96, à empresa que desenvolva atividade definida, em seu Contrato Social, como sendo de prestação de serviços de ensino de artes culinárias. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Simone Cristina Bissoto que dava provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — "SIMPLES". EXCLUSÃO — ATIVIDADE COMERCIAL IMPEDITIVA. Aplica-se a vedação estabelecida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, à empresa que desenvolva atividade definida, em seu Contrato Social, como sendo de prestação de serviços de ensino de artes culinárias. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Simone Cristina Bissoto que dava provimento. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 2004 —— ar e -e • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente joige PAULO ROB CUCCO ANTUNES Relator O 2 E ra. a004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 RECORRENTE : CENTRO DE CRIATIVIDADE DOMÉSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o processo a exame e julgamento por este Colegiado, após a realização de diligência determinada pela Resolução n° 302-1.088, de 12/06/2003, cujo Relatório e Voto passam a fazer parte integrante do presente julgado, procedendo a sua integral leitura nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares, Ocomo segue: (leitura — fls. 97/105) Apenas para ficasiqui registrado, ressalvo que o litígio decorre da irresignação da ora Recorrente contra a sua exclusão do SIMPLES, pelo Ato Declaratório n° 159.392, de 09/01/99, da DRF em São Paulo - SP, com base no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/96, sob alegação de exercício de atividade impeditiva de inclusão no referido sistema simplificado. Da diligência já indicada resultou a informação de fls. 109, que transcrevo: "Em resposta à solicitação constante de fls. 48, qual seja, a juntada de documento que comprove a tempestividade do recurso, temos a esclarecer que, após todos os esforços empreendidos, não foi possível localizar o AR correspondente à comunicação de fls. 54. De outro lado, nada podemos afirmar quanto à possibilidade de que o extravio tenha ocorrido no próprio correio. Sendo o que nos é possível acrescentar para o momento, proponho o retomo deste à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para seqüência ao julgamento." Vieram então os autos a esta Câmara e a este Conselheiro, conforme despacho às fls. 109, último documento dos autos. É o relatório. 11111 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 VOTO Diante da informação trazida pela repartição fiscal de origem, às fls. 109 dos autos, outra medida não resta a este Relator senão a de considerar como tempestivo o Recurso Voluntário interposto, razão pela qual entendo atendidos os pressupostos de admissibilidade, ensejando a recepção e o conhecimento do mesmo Recurso. Preliminarmente, cabe dizer que não compete à DRJ recorrida,• tampouco aos Conselhos de Contribuintes, discutir a constitucionalidade e/ou legalidade das leis e demais normas inseridas regularmente no ordenamento jurídico nacional, cabendo tal discussão exclusivamente ao Poder Judiciário, especificamente ao E. Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido na Constituição Federal em vigor. Assim sendo, rejeito a preliminar argüida pela Recorrente sobre tal matéria. No mérito, entendo que a Suplicante não logrou demonstrar, com suas razões de apelação, a viabilidade da reforma da Decisão singular que, com total razão, manteve a exclusão da Contribuinte do SIMPLES. Como asseverado na Ementa inserida às fls. 47: "Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviço de professor." Não merecem reparos, em meu entender, os fundamentos estampados na Decisão atacada, encontrados às fls. 49/51, que aqui transcrevo: "1) Principio Constitucional da Isonomia O interessado alega que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe o Principio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso II da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar. O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: "A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O principio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma seja quem fora a pessoa com esta envolvida." Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficar sujeito, também, a exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com o interessado. O impugnante argumenta, também, que o art. 179 da Constituição Federal, que assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, não possibilita qualquer discriminação por conta da atividade a ser explorada. No entanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei n` 9.317/1996 distingue as empresas em virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES, foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições. 2) Enquadramento no Sistema Tributário do SIMPLES O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que a proibição contida no inciso NA do art. 9' da Lei n` 9.317, de le) 05/12/1996, refere-se à sociedade de profissão legalmente regulamentada e por isso foi excluída do SIMPLES, por equivocada interpretação da Receita Federal. Acredita a instituição que foi excluída do SIMPLES por ter sido considerada uma sociedade civil de profissão regulamentada, a quem a Lei n` 9.317/1996, veda a opção pelo referido sistema e, por não se enquadrar em tal, faria jus à opção efetuada. O Contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 9' da Lei n` 9.317, de 05/12/1996, que dispõe: 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm como atividade a prestação de serviços de professor, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se refiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. Alega o contribuinte que o texto e o conteúdo da Lei do SIMPLES é o mesmo da Lei n° 7.256/1984 que regulamentava os benefícios legais referentes à microempresa. Assim, a jurisprudência administrativa relativa ao enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa também deve prevalecer. Em que pese a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante, os acórdãos prolatados pelos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante em relação ás decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes. Cabe esclarecer, inclusive, que a Lei n° 9.317/1996 revogou o art. 30 da Lei n° 7.256/1984, tendo sido esta integralmente revogada pela Lei n°9.841, de 05/10/1999. Para finalizar, é entendimento deste Relator que a atividade desenvolvida pela empresa, cujo objeto está definido em seu Contrato Social como sendo a prestação de serviço no ensino de artes culinárias e seus afins, não se enquadra dentre aquelas permitidas ou definidas para inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empres. de 5 II401 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 Pequeno Porte — "SIMPLES", tendo havido acerto na sua exclusão do referido Sistema. Ante todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 PAULO ROBE ''' • 666 ANTUNES - Relator o 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000540/98-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — IR—FONTE — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — DECADÊNCIA — ANOS DE 1992 E 1993 — No caso desses tributos, que sujeitam à sistemática de lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco promova o lançamento ex officio é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador , ex vi do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. CSL — COFINS — DECADÊNCIA — Por força do disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO — O art. 181 do RIR/80 estabelece a presunção legal de omissão de receita na situação em que o sócio não comprova a origem e efetiva entrega de numerário em favor da empresa. Não havendo essa comprovação prevalece a presunção e merece ser mantida a exigência. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/01/1993, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira , Tânia Koetz Moreira e Helena Maria Pojo do Rego que também acolhiam essa preliminar em relação à CS1 e à COFINS. No mérito, quanto aos demais períodos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.196 IRPJ — IR—FONTE — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — DECADÊNCIA — ANOS DE 1992 E 1993 — No caso desses tributos, que sujeitam à sistemática de lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco promova o lançamento ex officio é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador , ex vi do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • CSL — COFINS — DECADÊNCIA — Por força do disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO — O art. 181 do RIR/80 estabelece a presunção legal de omissão de receita na situação em que o sócio não comprova a origem e efetiva entrega de numerário em favor da empresa. Não havendo essa comprovação prevalece a presunção e merece ser mantida a exigência. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAF VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/01/1993, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira , Tânia Koetz Moreira e Helena Maria Pojo do Rego que também acolhiam essa preliminar em relação à CS1 e à COFINS. No mérito, quanto 42 Processo n° :10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 aos demais períodos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. f MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 Recurso n° : 130.734 Recorrente : SAF VElCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, PIS, COFINS, IRRFONTE e CSL em razão de, nos semestres de 1992 e em alguns meses de 1993, omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário (fl. 87). Após impugnação, a 3' Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento e a decisão de fls. 234 tomou a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS. Mantém-se a tributação dos valores que não tiveram comprovadas sua origem e efetiva entrega à empresa. ... JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação ou oitiva de testemunhas não obsta a apreciação da impugnação, e só é possível em casos especificados na lei. DECADÊNCIA. IRPJ. PIS. IRRF. CSLL. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 250 e ,.segs.) com os seguintes argumentos: O fr Ink 3 . . Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 PRELIMINARMENTE i a) ocorreu a decadência de parte do lançamento, relativamente aos semestres de 1992 e a janeiro de 1993, considerando que a ciência do auto ocorreu em março de 1998; b) houve cerceamento ao direito de defesa porque não se permitiu a oitiva de testemunhas para comprovar as circunstâncias impeditivas — enchente — à apresentação da documentação pertinente; c) não há dispositivo que determine que o pedido de prova deve ser feito com a impugnação; MÉRITO d) o art. 181 determina que há necessidade de estar provada a omissão de receita; e) o dispositivo não impede que se obtenha recursos com seus sócios, e o art. 181 não menciona a exigência de que devem estar baseados [os recursos financeiros] em comprovantes hábeis e idôneos para que possam servir de prova a seu favor"; f) o lançamento não está enquadrado no parâmetro descrito no auto inaugural; g) o dispositivo não traça parâmetro identificador do que se entende por "efetividade da entrega e a origem dos recursos"; a própria contabilidade da empresa se incumbe de registrar os ingressos necessários necessários aos compromissos da recorrente; h) a recorrente foi atingida por enchente que danificou quase que totalmente seus arquivos, registros e livros, o que torna impossível a restauração da escrituração fiscal e comercial. A empresa apresentou arrolamento de bens. É o Relatório. 01/4 A 4 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. A 1 a preliminar é relativa à decadência do lançamento. É cristalino o atual entendimento deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período - como é o caso em tela - o lançamento é considerado por homologação. O lançamento refere-se aos dois semestres de 1992, janeiro/1993, março, maio, agosto, outubro, novembro e dezembro. Assim, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 18/03/1998, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, considero extinto o crédito tributário relativo aos semestres de 1992 e a janeiro de 1993, pela decadência, uma vez que expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Com relação às contribuições sociais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atuai sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código 5 6, si 4114 1/4 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1- 3.906). A 2a preliminar é sobre suposto cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Pretende seja cancelada a decisão "a quo" que não acatou seu pedido de oitiva de testemunhas, e outras provas, que comprovaria a destruição de documentos e a impossibilidade de reconstituição da escrita. Não há como ser acolhida a pretensão. Com efeito, é decisão subjetiva acatar ou não complementação da prova trazida com a impugnação, para reforçar o convencimento do julgador. No caso, a recorrente não trouxe nenhum elemento que pudesse despertar interesse em aprofundar a investigação sobre a capacidade (origem) e a transferência (entrega) dos recursos em favor da recorrente. Assim, afasto a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. No tocante ao mérito, esclareço que sua análise independe do reconhecimento da decadência das contribuições sociais por maioria de votos — em que fiquei vencido — pois o tema é único. Insiste a recorrente que o sócio pode suportar as necessidades financeiras da empresa e que a contabilidade desta comprova com seus lançamentos os ingressos. Não parece haver contraditório com relação à possibilidade do sócio socorrer financeiramente sua empresa. O que se discute sim é que se tal socorro 6 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 advém efetivamente de recursos da pessoa física ou representa valores mantidos à margem da contabilidade. A identificação da hipótese da transferência do sócio se faz pela comprovação de que este detinha capacidade de prestar tal socorro, e de que tal socorro tenha sido efetivamente suportado pelo sócio. Por isso, a necessidade da comprovação da origem e entrega do numerário, do sócio para a empresa. Nada foi apresentado. Então, o fato levantado no Livro Razão sobre o ingresso de recursos na empresa, como suprimento do sócio, sem comprovação da origem e entrega, deve ser considerado como omissão de receita. É essa a interpretação do art. 181 do RIR194 já mansa e pacífica neste Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência para os lançamentos até 31/01/1993, e no mérito nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. JOSÉ HENRI', • a• Asi 7 . . Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Designado. Com a devida vênia do i. Conselheiro Relator José Henrique Longo, divirjo do seu entendimento de que, /27 casa, teria o Fisco decaído do direito de lançar a contribuição social sobre o lucro e a COFINS referentes aos dois semestres do ano de 1992 e ao mês de Janeiro de 1993. Acompanho, entretanto o Senhor Relator, e adoto suas razões de decidir, na parte em que rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e acolheu a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, e , no mérito, negou provimento ao recurso do contribuinte. Sustentou o douto Conselheiro Relator que, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, e que, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Ocorre que, ao assim decidir, deixou o i. Relator de aplicar dispositivo de lei, publicada posteriormente ao CTN, que disciplina a decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Eis o teor do art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na sua redação original, em vigor nas datas de ocorrência dos fatos geradores em tela (meses do ano de 1994): re 160 . . Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquela que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Não se alegue que a norma acima transcrita seria aplicável somente às contribuições previdenciárias, de competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A uma porque o referido disposto trata do "direito da Seguridade Social" e não da Previdência Social, da qual o INSS é órgão integrante. A duas porque o fato de a Secretaria da Receita Federal não ser órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social não lhe retira a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais sobre o lucro (CSL) e sobre o faturamento (FINSOCIAL E COFINS). A três porque a Lei n°8.212/91, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências," identifica todas as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais, estabelecendo suas bases de cálculo, alíquotas e órgãos competentes para fiscalizá- las. Especificamente quanto às contribuições sociais, dispõe o § único do art. 11 da Lei 8.212/91: "Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração para ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." 9 Processo n° :10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 No que tange às contribuições das empresas, os arts. 22 e 23 disciplinam: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou cretidadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no artigo 22, são calculadas mediante à aplicação das seguintes alíquotas: I — 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do artigo 1° do Decreto — Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto- Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II — 10 % (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. § 1°. No caso das instituições citadas no § 1° do artigo 22 desta Lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2°. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o artigo 25". Quanto à competência para a arrecadação, fiscalização e normatização das contribuições sociais, dispõe o art. 33, caput: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente''.(negritei) Observe-se que todo o disciplinamento baixado pela Lei n ° 8.212/91 está em perfeita harmonia com a nova ordem constitucional. Estabelece a Constituição Federal de 1988 que a Seguridade Social "compreende um conjunto integrado da ações de iniciativa dos Poderes Públicos e io CÁ) Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 da sociedade" (art.194) e que "será financiada por toda a sociedade" (art. 195), mediante, entre outros recursos, os provenientes das já referidas contribuições sociais. No texto constitucional, a Seguridade Social mereceu capitulo próprio (Capitulo II), dentro do Titulo VIII — Ordem Social, no qual foram inseridas quatro Seções: das disposições gerais (Seção I), da Saúde ( Seção II), da Previdência Social (Seção III) e da Assistência Social (Seção IV). Ora, à toda evidência, em face das disposições gerais estabelecidas no art. 194 da Constituição, quis o legislador concederá Seguridade Social maior garantia na apuração e constituição de seus créditos, razão pela qual não faz nenhum sentido concluir que essa garantia adicional se daria apenas em relação a algumas contribuições (o prazo de decadência das contribuições providenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência das contribuições previdenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência da CSL, FINSOCIAL e COFINS seria de 5 anos). E essa regra própria para a decadência das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social também encontra respaldo no próprio CTN. Como bem demonstra o Conselheiro José Antonio Minatel, no Ac. 108- 04.119: "É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui" ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4 ° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação..." Ocorre que a já mencionada Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, expressamente estabeleceu o prazo de decadência das referidas contribuições sociais em 10 (dez) anos. 11 Processo n° :10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 Por outro lado, o despeito de respeitável o entendimento adotado pelo Senhor Relator, no sentido de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei ordinária, não poderia disciplinar a matéria decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em face das disposições do art. 146,111. "b", da Constituição Federal, lembro que alguns Tribunais Regionais Federais vêm decidindo em sentido contrário, o que por si só, recomenda aguardar-se o pronunciamento final e definitivo dos nossos Tribunais Superiores. Eis o decidido, à unanimidade, pela E. 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, na Apelação Cível n° 96.01.56272-9-MG, em 08/10/1999: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÍNDICO. CTN, ART. 134, V. LET. ART. 40, I. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4° E 174 LOPS, ART.144. LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART.45. (negritei) I. Em face do status de lei complementar do CTN (Constituição Federal, art. 146), não prevalece em tema de responsabilidade tributária, a restrição contida no art. 4 0, § 1° da LEF. II. A responsabilidade tributária do sindico não pode, entretanto, ser oposta quando o processo falimentar for extinto no seu nascedouro sem exame de mérito. III. A decadência das contribuições providenciárias, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma específica, pelas disposições do CTN consagradas no ar1150, § 4° (prazo de cinco anos e termo inicial data da ocorrência do fato gerador). IV. A carta de 1988 atribuiu-lhes, inequívoca, essência, tributária art.149). O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o termo a quo previsto no art. 150, § 4° do CTN. V. Essa situaao se alterou com o inicio da vigência da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificaçáo Tributária, em face de permissivo inserto na parte inicial do § 4° do art.150 do CTN. (negritei) VI. O termo inicial de decadência, não obstante o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, continua, entrementes, sendo o previsto no § 4° do art. 150 do CTN, de vez que a regra de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (CTN, art.173, 1) tem, como cvpdestinatários, os lançamentos de ofício e por declaração. 12 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° :108-07.196 VII. Hipótese em que as competências de janeiro a dezembro de 1985 foram alcançadas pela decadência. VIII. Apelo e remessa oficial improvidos." • Também na doutrina se encontravam vozes respeitáveis que sustentam a aplicabilidade do prazo de 10(dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 17a ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794: "1. Atualmente, muito se tem discutido sobre os quais são os prazos de decadência e de prescrição das chamadas "contribuições previdenciárias" (contribuições sociais para a seguridade social), diante do disposto no art. 146, III, "b", fine, da CF. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia awaib4ba/ e da autonomia di:stntat O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. 13 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes fenómenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts.151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de Lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as contribuições previdenciárias." (negritei) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 (negritei), que segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Assim, como as contribuições em tela (CSL e COFINS) referem-se aos dois semestres do ano de 1992 e ao mês de Janeiro de 1993, os lançamentos de fls. 14 • Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 109/110 e 97/98 notificados ao contribuinte em 18/03/1998, foram efetuados dentro do decênio legal. Nessa conformidade, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, ACOLHER a preliminar de decadência cio IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, referentes aos geradores ocorridos até 31/01/1993 e, no mérito, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso. Brasília - DF, 06 de novembro de 2002. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 15 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001130/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76388
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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"M•zw- Segundo Conselho de Contribuintes Ru bricg SSZN kt Processo n2 : 10860.001130/99-42 Recurso n2 : 117.706 Acórdão n2 : 201-76.388 Recorrente : AUTO POSTO E CHURRASCARIA NOVA TAUBATÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO E CHURRASCARIA NOVA TAUBATÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. c9,Wactr_., Josefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'eyrt.-:Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001130/99-42 Recurso n2 : 117.706 Acórdão n2 : 201-76.388 Recorrente : AUTO POSTO E CHURRASCARIA NOVA TAUBATÉ LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 21/05/1999. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 346/2000, de fls. 103/105, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 109/130, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 49 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 208, de 15 de fevereiro de 2001 (fls. 145/148), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 145, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTIMi0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 12.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 10.04.01 (fls. 152/174), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 414 2 2 • -• Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001130/99-42 Recurso n2 : 117.706 Acórdão n2 : 201-76.388 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela .Aá° n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso UH; 4 - da 11/11) n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido. em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 11L- 3 a 22 CC-MF•••'. Ministério da Fazenda Fl."ty,rzrá Segundo Conselho de Contribuintes s;;i.firair Processo n 2 : 10860.001130/99-42 Recurso n2 : 117.706 Acórdão n2 : 201-76.388 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFWCAT r12 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte " . E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo uni pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados MC7/5- de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 21/05/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E. nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SEU*, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do F1NSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. Q jfkOoLytta' JOSEFA A COELHO MACQ-AUrS 4

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Numero do processo: 10855.001716/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-se insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes : Rubrica Fl „.,.,,.., Processo n2 : 10855.001716/98-50 Recurso n2 : 112.774 Acórdão n2 : 201-76.425 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VICIEI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- Segundo conselho de Contribuintes LTDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Centro de Doctunentação Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. RECURSO ESPECIAL 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada ND RD LR.P c201 --1 ri .2 -1-if com base no !aturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-se insubsistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VICHI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 @G . ‘ct., ceifibar_.. sefa Maria Co - • Marques Presidente IN\n 44 António Man,. 1 - Aereu Pinto Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 r CC-MF; "" Ministério da Fazenda Fl. »r:Ot Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10855.001716/98-50 Recurso n2 : 112.774 Acórdão n2 : 201-76.425 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VICIII LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 11.175/01/GD (fls. 83/90), proferida pela DRJ em Campinas - SP, que indeferiu pedido de compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a eficácia suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n°49, de 09.10.95. A Recorrente formulou o pedido de compensação em 10.07.98, acostando formulários DARF, procurações, contrato social e respectivas alterações. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, em sua Decisão n.° 856/99 (fls. 66 a 67), entendeu por indeferir o pedido de compensação à interessada. Inconformada com a decisão supra, a Recorrente, tempestivamente, interpôs manifestação de inconformidade em 19.08.99 (fls. 70/74), requerendo a reforma da decisão para que fosse realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com os débitos constantes no processo, por entender equivocada a inteligência do art. 6.° da Lei Complementar n° 7/70 por parte da DRF em Sorocaba - SP. Assim, afirma que tal dispositivo estabelece a base de cálculo do tributo em comento, e não o prazo de recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por meio da Decisão n° 11.175/01/GD (fls.83-90), indeferiu o pedido de compensação, não acolhendo a alegação de que a Lei Complementar n° 7/70 teria sido mal interpretada. Tal decisão teve por fundamento: "...o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois". Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso, pugnando, em preliminar, pela anulação da decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP, face a suposta violação ao Principio Dispositivo e, alternativamente, pela reforma, no mérito, da decisão prolatada, a fim de que seja efetuada a compensação dos créditos apurados. É o rel. á 011 tf 2 • 22 CC-MF "e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .%»45-t%-;" Processo n2 : 10855.001716/98-50 Recurso n2 : 112.774 Acórdão n2 : 201-76.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que a confirmou erga omites, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n"s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. O Recorrente, com propriedade, expôs este aspecto. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a 1_,C n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n°5 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEF-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente.* 3 i . ;44) 14 ...mi, 22 CC-MF • ; -4"--7ë. -.. : Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10855.001716/98-50 Recurso n2 : 112.774 Acórdão 132 : 201-76.425 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares es 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do REsp n.° 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Isto posto, fica claro que o indeferimento do pedido de compensação, com base em suposta inexistência de crédito a compensar, desconsiderou a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-se insubsistente. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para, reformando a Decisão n° 11.175/01 /GD, da DRJ em ampinas - SP, deferir o pedido de compensação dos créditos constantes deste processo, haj: ista a Contribuição ao PIS não ter sido calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Co ' plementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência •o fa . gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. ;lb Sala dasSessões' :/, s tembro de 2002 VT \4 ANTÓNIO MÁRIO a : ABREU Priva) ," i 11/A 4

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Numero do processo: 10875.002864/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09176
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, I) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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IP,» L IA -Mi_ :IV sMil • Segundo Conselho de Contribuintes i I, Publicado no Diário Oficial da União ,:ik.w''''#) 1 De 04- I oe 2oo 4._ 22 CC-MF-• Ir..;;-. . Ministério da Fazenda 'm :•ari 0, *1?..., lk" Segundo Conselho de Contribuintes e Fl.SI ? ,..4" .N. ISTO i Processo re : 10875.002864/2001-10 Recurso n9 : 122.252 Acórdão n : 203-09.176 Recorrente : SUPERMERCADO SHIBATA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC no 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SHIBATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das essões, em 11 de setembro de 2003 1 \\ Otacilio D\ , as , axo Presidente 4107P• „1 . • • Va •4-F. s'e r a ie rnezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 .47.1. 4r 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "Pifo Processo dl : 10875.002864/2001-10 Recurso e : 122.252 Acórdão nQ : 203-09.176 Recorrente : SUPERMERCADO SHIBATA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 241/249) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 24/08/2001, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/97 a fevereiro/99, agosto/99, outubro/99 e novembro/99, no montante de R$820.631,52. 2. No Termo de Verificação de Irregularidades, às tls. 235/238, os auditores fiscais informam que: 2.1. a contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n° 96.0040290-6, para ter consolidado seu direito de compensar as contribuições pagas indevidamente ao PIS, sob a égide dos Decretos Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, com a Cotins e o PIS; 2.2. o pedido da interessada foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o direito à compensação das quantias comprovadamente recolhidas a titulo de PIS na sistemática dos citados Decretos-Leis com débitos vincendos do próprio PIS, devido nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, corrigidos pelos mesmos índices utilizados pelo Fisco, excluídos os juros de mora; 2.3. a contribuinte compensou o crédito por ela apurado com débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1997 a novembro de 1999 do CNPJ 48.093.892/0001-49 e janeiro de 1997 a setembro de 1998 dos CNPJ 48.093.892/0006-53 e 48.093.892/0008-15; 2.4. considerando a aplicação da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997, apurou-se que a contribuinte não possuía créditos passíveis de compensações e, conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração para constituição dos créditos tributários dos valores referentes aos períodos citados 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seus representantes legais, protocolizou impugnação de fls. 258/277, em 24/09/2001, na qual alega que o auto de infração deve ser declarado nulo, 2 22 CC-MF2.- Ministério da Fazenda Fl. TA g" Segundo Conselho de Contribuintes .;»;tteflt.', Processo n : 10875.002864/2001-10 Recurso n' : 122.252 Acórdão n: 203-09.176 porque o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades foi intitulado como sendo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, enquanto o seu corpo e o auto de infração tratam de PIS. Alega, ainda, contestando o Parecer PGFN n° 437, de 1998, e citando jurisprudência administrativa, que o auto de infração apóia-se em premissas errôneas na interpretação do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar de n° 07/70 e legislação superveniente, tendo em vista que as alterações restringiram-se a modificar o prazo de recolhimento do tributo, mas não atingiram sua base de cálculo, que continuou sendo aquela determinada pelo parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar de n°07/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador da obrigação tributária, sem atualização monetária desta base de cálculo, eis que não há previsão legal para se corrigir monetariamente a base de cálculo do tributo, não observando, por essa errônea aplicação da legislação, créditos tributários compensados com os valores devidos ao próprio PIS (fls. 264/265)." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO, PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos resumidos a seguir: • o auto de infração é nulo por conta de que houve erro material na lavratura do "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades" de fl. 235, pelo fato de que foi intitulado como referente à COFINS, quando o auto lavrado e de PIS, conforme o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; • a contribuinte ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, perante a 16. Vara Judicial de São Paulo, objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente para o PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.44/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, tendo sido prolatada sentença que lhe assegura este direito, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, tendo, por isso, aplicado a recorrente a semestralidade do PIS 3 4-,to 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n 10875.002864/2001-10 Recurso ntl : 122.252 Acórdão n a : 203-09.176 quando da efetivação da mesma, procedimento não aceito pelo Fisco, requerendo a homologação da compensação realizada; e • assinala que a interposição de reclamações e recursos na esfera administrativa, nos termos do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do litígio, o que pleiteia. É o relatório. 4 CC-MF t4tr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Gc,;(12'70* Processo ng : 10875.002864/2001-10 Recurso ng : 122.252 Acórdão n : 203-09.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. De fato, guarda razão a recorrente quanto ao erro material contido no referido "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades" — fl. 235. No entanto, no corpo daquele termo, as referências estão corretamente ligadas ao PIS, em nada prejudicando o entendimento de toda a situação nele descrita. Não há qualquer violação ao disposto no artigo 10 do Decreto if 70.235/72, que trata dos requisitos obrigatórios do auto de infração. Mesmo considerando, pelo disposto no corpo do auto — à fl. 249 -, que o referido termo é parte integrante do mesmo, não ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo. Senão vejamos: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Por oportuno, sobre a nulidade suscitada, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 5 r CC-MF 8 • "..;,-;;:;nros Ministério da Fazenda Fl. *fr:;-1,,A:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10875.002864/2001-10 Recurso n° : 122.252 Acórdão n9 : 203-09.176 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que alega a defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citados pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DO MÉRITO. DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO SEGUNDO A SEMESTRALIDADE DO PIS. A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29 ...". Portanto, até a vigência da MP n 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2" da Lei n°9.715/98, que reza: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''',Y4^ Processo e : 10875.002864/2001-10 Recurso n: 122.252 Acórdão n : 203-09.176 sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;". DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ENQUANTO DISCUTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O pleito da recorrente, neste sentido, é amparado pelo disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, e se constitui em norma rigorosamente seguida pela administração tributária, razão por que se toma desnecessários quaisquer comentários adicionais a este respeito. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dado provimento parcial ao recurso para conceder a semestralidade do PIS, nos termos explicitados anteriormente. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2003 ith • VALMA - C ÁV I, E MENEZES 7

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Numero do processo: 10875.004491/00-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Sujeita-se à penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, o contribuinte que apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13947
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Sujeita-se à penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, o contribuinte que apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA THULLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft JOS,_ , R I A A" LAtOS PENHA PRESIDENTE ,teit GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: '19 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.004491/00-32 Acórdão n° : 106-13.947 Recurso n° : 136.548 Recorrente : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA THULLER RELATÓRIO Contra Antonio Carlos de Oliveira Thuller foi lavrado o auto de infração de fls 05-09, decorrente da entrega a destempo da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, no valor de R$ 665,84 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), o que resultou na redução do imposto a restituir de R$ 1.123,17 (um mil, cento e vinte e três reais e dezessete centavos) para R$ 457,33 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos). A Terceira Turma da DRJ II em São Paulo, apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 02.948 (fls. 28-30), através do qual foi julgado procedente o lançamento e homologada a compensação efetuada. Tempestivamente, o autuado apresentou recurso voluntário (fls. 32-33), em que requer a redução da penalidade de R$ 665,84 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sob o argumento de que a Receita Federal recebeu antecipadamente o imposto de renda retido na fonte informado na declaração, não sendo justa a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do imposto devido. g É o relatórioi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.004491100-32 Acórdão n° : 106-13.947 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois foi interposto de acordo com os pressupostos fixados na legislação que rege a matéria. O recorrente apresentou a Declaração de Ajuste anual do exercício de 1995 apenas em 21/0112000, informando saldo de imposto de renda a restituir no valor de 1.233,17 UFIR (fls. 02-04). Após o lançamento combatido, em que se efetuou compensação entre o valor da restituição e a penalidade aplicada, restou um saldo de imposto a restituir de R$ 457,33 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos). Para o caso em tela, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos tem sanção prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n* 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, ou seja, a penalidade limita-se a 20% (vinte por cento) do imposto devido, com o valor da exigência sendo convertido para reais pela UFIR de 1° de janeiro de 1996, nos termos do artigo 30 da Lei n° 9.249/95. A fiscalização utilizou esse procedimento e fundamentou o lançamento nos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Portanto, o acórdão n° 02.948, proferido pela Terceira Turma da DRJ II em São Paulo, deve ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 16 de abril de 2004. e7 GONÇALO BON .ALLAGE 3 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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