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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631744 #
Numero do processo: 10680.000109/97-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA (EM LIQUIDAÇÃO) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II VERINA II • • siri,: E DA SILVA PRES!' ENTE JOSÉ A-LOS PASSU LLO RELATOR FORMALIZADO EM: E2 Nicv 1998 Processo n.°. : 10680.000109/97-77 2 Acórdão n.°. : 105-12.606 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, AL RT ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MAi9S LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 Processo n.°. : 10680.000109/97-77 3 Acórdão n.°. : 105-12.606 Recurso n.°. : 15.552 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA (EM LIQUIDAÇÃO) RELATÓRIO COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA (EM LIQUIDAÇÃO), recorreu da decisão n° 753/98 (fls. 30 a 33) que manteve integralmente exigência da contribuição social do exercício de 1992. A exigência decorreu de lançamento suplementar (fls. 05) e foi impugnado (fls. 01 a 04). Mantida a exigência, o recurso voluntário, tempestivamente interposto, reiterou as razões iniciais. O recurso foi encaminhado sem o depósito de 30% com amparo em medida judicial. A discussão pende-se à incidência ou não da contribuição social sobre os resultados obtidos em atos co • • dos. É o relatório. 0/ 3 Processo n.°. : 10680.000109/97-77 4 Acórdão n.°. : 105-12.606 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. É de se ver, inicialmente, se a cooperativa pratica operações com não associados. Por sua própria regulamentação, na qualidade de cooperativa habitacional, a entidade está impedida de operar com não associados, na forma do Decreto n° 58.377, de 09.05.66 e é integrante do sistema financeiro da habitação. Isso genere". Especificamente, a declaração de imposto de renda trazida a fls. 11 a 27, incluídos os documentos preenchidos por ocasião do procedimento de verificação de malha fazenda, indica claramente (fls. 12) serem os resultados totalmente decorrentes dos atos cooperativos (item 20 do quadro 14). Isso não foi desqualificado pelos procedimentos de malha fazenda, tanto que o demonstrativo de fls. 25 e 26 mantiveram inalterado o lucro real apurado pela recorrente, igual a zero, indicando insuficiência apenas com relação à contribuição fiscal (fls. 27). Está confirmado pela autoridade administrativa que a totalidade das operações da recorrente atendem ao conceito de ato cooperado. A discussão limita-se portanto à preciação da incidência positiva ou negativa da contribuição sobre o ato cooperado. ç?;) 4 Processo n.°. : 10680.000109/97-77 Acórdão n.°. : 105-12.606 O assunto de incidência negativa da Contribuição Social sobre os resultados obtidos pelas sociedades cooperativas nos negócios com seus associados (ato cooperativo) já foi devidamente dirimido nesse Colegiado. Além de decisões Camerais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de harmonizar o entendimento, principalmente pelo Acórdão n° CSRF/01-1.734, em sessão de 15.08.94, em judicioso voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, assim ementado: «CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.76471 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. (CSRF/01-1.734r Melhor que minhas palavras, o Ilustre Relator acima citado, assim se expressou no voto condutor, unanimemente aprovado: 'O artigo 4° da Lei n° 7.689, de 15.12.88, elegeu como contribuintes da Contribuição Social as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pelo legislação tributária. Estabelece o artigo 1° do referido lei que a contribuição incide o ILICID das pessoas jurídicas. A base de cálculo da contribuição definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88 com o modificação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12.04.90, é o valor do resultado exercício, antes da provisão para o imposto de renda.° Neste ponto, evidencia-se que •ntribuição incide sobre um valor que, necessariamente, se - utili ado para o cálculo da provisão para o imposto de renda, ,- partir do resultado do exercício da pessoa jurídica. kilo 10 Processo n.°. : 10680.000109/97-77 6 Acórdão n.°. : 105-12.606 O 'resultado do exercício", termo técnico adotado na Lei n° 6.404/76, Lei das S/A, corresponde ao lucro da pessoa jurídica, quando positivo, e ao prejuízo quando negativo. As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei. Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4°, VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CSTrrs 77/76 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o i • • . de renda, Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao • posto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, m resultado sujeito à incidência fra, .1)( 6 Processo n.°. : 10680.000109/97-77 7 Acórdão n.°. : 105-12.606 de tributos, inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados. Quanto ao fato de serem as operações formadoras do resultado do exercício, entendo suficiente como prova o conjunto de documentos acima comentados. Adoto, portanto, as razões acima expendidas no sentido de dar provimento ao recurso. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. 1Sala d- : ez : •es - DF, em 14 de outubro de 1998. 1,- 11,4~,te-T JOSÉ ' ARLOS PASSUE LO LIA' i : , , 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4631671 #
Numero do processo: 10670.001179/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, e no art. 5 º, § 3º, do Decreto-lei n°2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00081
Decisão: ACORDAM os membros da 2 a Câmara / 1º Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos temos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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(A rmi\S ,.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA '' t'll - . . • *.j: 7, M.c. ‘'‘ .1 • '• C '•;.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.001179/2004-15 Recurso n" 140.565 Voluntário Acórdão n° 3201-00.081 — 2" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente NEWTONELIO REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, e no art. 5", § 3", do Decreto-lei n°2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos temos do voto da Relatora. A CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente V •. 11 SA A Igr7Q1511‘E VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama. Nikon Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. 1 Processo n°10670.001179/2004-15 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.081 Fl. 65 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre o auto de infração por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa por atraso na entrega de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa a trimestres do ano- calendário de 2002, no valor de total de R$ 2.000,00. O lançamento teve como fundamento legal o art. 113, § 3 0, e 160 da Lei n" 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4" combinado com o art. 2° da Instrução Normativa n' 73/96; arts. 2" e 6" da Instrução Normativa SRF n" 126, de 30/10/1998, combinado com o item 1 da Portaria MF 118/84, art. 5" do Decreto Lei n" 2124/84 e art. 7' da medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória à exigência instaurando a fase litigiosa do processo, onde expõe sua renda liquida no ano de 2002, protestando que o Fisco deixou de considerar o seu porte e as conseqüências que a autuação possa lhe causar, reclamando do que chama "indústria das multas" e do que julga incoerências na política tributária. Reclama ainda da incidência mensal da multa, quando a obrigação é trimestral e encerra por protestar que não foi considerado na autuação o art. 27 da Lei n°4154, de 28/11/1962, aplicando a equidade citada no art. 108, inciso e IV da Lei n°5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), em pleno vigor." A Délegacia de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-Calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTE. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantém-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 30/08/2007 (AR de fis.59), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 27/09/2007 a este Conselho, repisando as razões contidas na impugnação ; alegando, sobretudo, que a entrega da DCTF, embora intempestiva, se dera espontaneamente. .e\a? ‘572 Processo n" 10670.001179/2004-15 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.081 Fl. 66 Defende, ainda, ser inaplicável a multa com base na IN n° 16/01 convertida em Lei n° 10.426 de 24/04/2002, tendo em vista o disposto no art. 5° - XL da Constituição de 1988. Requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. ãr) 3 Processo o' 10670.001179/2004-15 83-C2T1 Acórdão n.°3201-00.081 Fl. 67 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Ao teor do relatado, trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa aos quatro trimestres do ano-calendário 2002. Inicialmente, antes de analisarmos as questões de mérito, convém esclarecer, à Recon-ente, que argüições de inconstitucionalidade ou ile galidade de lei ou norma jurídica, tratam-se de matérias cuja análise fogem à competência dos órgãos cole giados de julgamento administrativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Na espécie, faz-se mister salientar, que a obri gatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entre gue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3" do artigo 5" do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5" - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3' - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2", 3" e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5' do Decreto-lei n°2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n" 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5' do Decreto-lei n" 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispôs a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixou prazo determinado. O j 2" do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. I" da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entre gue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002. ir 4 Ir Processo n° 10670.001179/2004-15 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.081 FI. 63 No caso "in concretum", em que pese a argüição da recorrente de ausência de previsão legal para o lançamento de multa isolada à época da entrega das DCTF(s) objeto da autuação, esta não tem como prosperar. Pois, conforme se verifica, a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2" e 3", do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n°2.065/1983, art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n" 2.124/1984, art. V, inciso I, da Lei n°8.383/1991, e art. 30 da Lei n°9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela 1N's 73/96 e 126/98. Nesse contexto, cumpre observar, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação pertinente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência de multa em razão da Recorrente não ter entregue a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, nos ternos da legislação acima mencionada, a Contribuinte, estava legalmente obri gada a entrega das declarações (DCTF) relativas ao ano-calendário de 2002. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente à época da infração. Na hipótese dos autos, a autoridade administrativa a giu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." No que concerne a alegação da Recorrente de que a entre ga das DCTF's, embora intempestiva, se dera espontaneamente. Nesse ponto, é de se esclarecer, que está consolidado em todas as esferas jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam denúncia espontânea. Na verdade, a extemporaneidade na entrega da declaração de tributos é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É, portanto, regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Nesta senda, a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar', com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais. Com relação à aplicação do art. 27 da Lei n° 4.154/1962, argüida pela Recorrente, importa ressaltar que, como bem enfatizou o julgador de 1" Instância, -tal limitação se aplica expressamente aos rendimentos de pessoa lisica, sendo inaplicável a analogia ou equidade ensejada pela interessada para sua pessoa jurídica s '. Logo, no presente caso, não tem cabimento a aplicação do dispositivo supra-citado. s Processo no 10670.001179/2004-15 S.3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.081 Fl. 69 Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. V • S • A41t716e(g-E VALENTE - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000375/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal Todavia, no caso concreto, não há que prevalecer a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, exigida e determinada com fundamento nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 148.754-2/RJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-01681
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar os efeitos dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr.: 10650/000.375/93-60 Sessão em 20 de outubro de 1994 Acórdão n°. 107-1.681 Recurso n°.: 086.218- PIS FATURAMENTO - Exs.: 1989 a 1991 Recorrente : RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A decido proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causaL Todavia, no caso concreto, não há que prevalecer a contribuição devida ao Programa de Integração So- cial - PIS, exigida e determinada com fundamento nos Decretos-leis its. 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 148.754-2/RJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar os efei- tos dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IN Sala das Sessões - 5 Fin e t outubro de 1994.,O 7 a- ir --- e.-etz~, • • • ' IA C • &1 ERON BARRANCO - PRESIDENTE Ek.--- MARIANG ir ARISCO - RELATORA , 1. . PROCESSO N°.: 10650/000.375/93-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bi,Acórdão n°.: 10'7 1.681 undi V6N LUCIAN DE CASTR CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 0 9 JUN 1995 Sessão em: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e, por motivo justificado, os Conselheiros EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. jt PROCESSO Pr.: 10650/000.375/93-60 3MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.681 Recurso tf.: 086.218 Recorrente : RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Ltda. RELATÓRIO RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Ltda., empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 89/94, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/06. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do, por conseguinte, insuficiência da base de apuração da Contribuição Social, calculada a partir do do lucro apurado pela Empresa, conforme estabelecido na Lei n°. 7.689/88. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte limita-se a reprisar as alegações expendidas na Inicial de Defesa apresentada contra o feito no processo-causa. Assim, a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, decretou a procedência integral da ação fiscal ora objeto de exame. Cientificada, pela peça recursal de fls. 98/106, manifestou a Empresa seu inconformismo, invocando o principio da decorrência, em face do Recurso apresentado no procedimento matriz. Aquele processo (re. 10650/000.372/93-71) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 107.660 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 19.out. último, foi - à unani- midade de votos - desprovido, resultando no Acórdão n°. 107-1.654. Este o relatório. PROCESSO N°.: 10650/000.375/93-60 4MIMSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.681 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado e firmado pelo Acórdão n°. 107-1.654, não logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colheria este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Entretanto, assim não se dá na espécie de que se cuida. E os motivos estão - clara, cristalina e lucidamente - expostos nos fundamentos conduto- res do Acórdão n°. 108-01.217, de 17.jun.94, da lavra da eminente Conselheira-Relatora Sandra Maria Dias Nunes, os quais, por adotar, peço vênia para transcrever como parte integrante do presente voto. Ressalte-se, por oportuno, ser pacífica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de rejeitar quaisquer argüições de inconstitucionalidade das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Mas, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la. Com efeito, a Constituição de 1967, no texto que resultou da Emenda Constitucional n°. 1, dispunha, no parágrafo 2°. de seu artigo 62: "§ 2°. - Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." (grifei) A Lei Complementar n°. 7/70, que instituiu o Programa de Integração Social - PIS, criando um fundo foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculavam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. Estabeleceu-se, no artigo 3° da Lei Complementar n°. 7/70, que as contribuições cias empresas, para o Fundo a que se vinculavam as contribuições para o PIS (artigo 2°. e 3° da LC n° 7/70), compor-se-iam de duas parcelas: a primeira, mediante dedução do imposto de renda e a segunda, incidente sobre o faturamento, no caso das empresas que realizem venda de...r\ PROCESSO Ne.: 10650/000.375/93-60 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.681 mercadorias ou, para as demais empresas, de valor idêntico ao da primeira - daí o nome PIS REPIQUE O artigo 10 da Lei Complementar n°. 7/70, por sua vez, enfatizou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal." Até 1988, o Fundo do Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência Contudo, em 29/06/88 e 21/07/88 foram editados os Decretos-leis irs. 2.445 e 2.449, ambos com fundainento no artigo 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais, alterando a Lei Complementar °. 7/70, promoveram signcativas mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, alíquota e prazos de recolhimento. Assim, nos termos do artigo 1°. do Decreto-lei n°. 2.445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas, bem como aquelas a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a alíquota de 0,65 centésimos por cento. A teor do artigo 3° do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 10 da Lei Complementar n°. 7/70, era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária: "Art. 3°. - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Diante dessa circunstância, inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que após a Emenda Constitucional re. 8, de 1977, o PIS deixou de ter natureza tributária e, por esta razão, o Decreto-lei passou a ser instrumento legal inadequado para dispor sobre tal matéria Sustentavam sua tese no próprio artigo 55, inciso II, da Constituição de 1967, na redação dada pela Emenda n° I, de 1969, "verbis", para concluírem que, além do PIS não ter natureza tributária, ele não se enquadrava no conceito de finanças públicas: "A ri. 55 - O Presidente da República, em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: 11-finanças públicas, inclusive normas tributárias;" e. PROCESSO N°.: 10650/000.375/93-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.681 Ademais disso, alegavam os contribuintes que os Decretos-leis res. 2.445 e 2.449 tornaram-se sem eficácia por inércia do Congresso Nacional que deveria tê-las apreciado até 04/06/89, de acordo com as regras estabelecidos no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política de 1988. Entendiam que o Decreto Legislativo e. 48, de 14/06/89, não tinha o condão de restaurar os Decretos-leis es. 2.445/88 e 2.449/88 rejeitados por inobservância do prazo taxativamente estipulado. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial, ao entendimento expendido no Recurso Extraordinário n°. 148.754-2/RI, assim ementado: "CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DECRETOS-LEIS 2.44 5 E 2449, DE 198& EVCONSTITUCIONALIDADE I - Contribuição para o PIS: sua estrcmeidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°. 8/77 (RTJ 120/1190). II- Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS:" Conquanto a decisão do STF' não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direita No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não 1: PROCESSO Dr.: 10650/000.375/93-60 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Acórdão n°.: 107-1.681 prosseguisse o Poder Executivo a "vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a(sic) norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Razão porque, diante do exposto e do mais que nos Autos se contém, conheço do Recur- so por tempestivo para, em seu mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência fiscal imposta ao amparo dos Decretos-leis nõs. 2.445/88 e 2.449/88, eis que declarados inconstitucionais pelo STF. É como voto. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1994. Modais e a R • 'arisco ' O Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009935/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.088
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. Recurso Voluntário Provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS géreatt rj; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO trã,- Processo n° 10680.009935/2005-16 Recurso n° 138.758 Voluntário Acórdão n° 3201-00.088 — r Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente CLBH CENTRO LIGUIStICO DE BELO HORIZONTE LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. lacal"- o uerra de Castro - Presidente ."liLvAiefORTIC Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 18 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. • Processo n° 10680.00993512005-16 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.088 Fl. 60 Relatório • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de 11.8, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 200,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3° do art. 113 e art. 160 da Lei a° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4 0, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2 0 e 60 da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n.` 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei a' 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 02/08/2005. Em 25/07/2005, foi apresentada a impugnação de fts. I e 2. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4' trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético: A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n.` 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva pastagem constante do AR; O Ato Declaratório Executivo a' 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; • A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratorio; Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. A DRJ-Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento fiscal (fls. 21/24), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.29/56), alegando, em síntese: que a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa M. 255/2002 restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internet, pro meio do programa denominado Receitanet, não tendo disponibilizado contribuinte qualquer outra alternativa para o cumprimento dessa obrigação acessória; que no dia 25/02/2005, data fatal para a entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, o SERPRO apresentou problemas técnicos em seus equipamentos, o que impediu a entrega da referida declaração pelo único meio detenninado pela SRF; que, tendo procurado a unidade mais próxima da Receita Federal, e sendo vedado aos funcionários daquele órgão recepcionar tal declaração, foi orientado verbalmente a gravá-la em meio magnético e a encaminhá-la via postal, acompanhada de aviso de recebimento, o que assim procedeu; que tal procedimento, diante da falta de qualquer outra opção normativa para cumprimento de sua obrigação acessória, deu-se por analogia, em aplicação ao art. 108, I, do CTN. Pede, ao final, seja declarado insubsistente o Auto de Infração. É o relatório. 4 Processo n° 10680.00993512005-16 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00M88 Fl. 61 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa CLBH CENTRO LINGÜÍSTICO DE BELO HORIZONTE LTDA, no valor de R$200,00 (t1.8). A DCTF em questão é referente ao 4° trimestre de 2004, e tinha como prazo final de entrega a data de 15/02/2005, tendo sido apresentada, entretanto, somente em maio de 2005. Alega a contribuinte que, no dia fatal para entrega da referida DCTF, qual seja, dia 15/02/2005, o sistema do SERPRO encontrava-se em pane, o que não permitiu a transmissão de dados, via internet, para entrega da Declaração. Diante disso, e por orientação verbal dos funcionários da Receita Federal gravou os dados em meio magnético e encaminhou a DCTF via postal, mediante aviso de recebimento — AR, naquela mesma data (15/02/2005), conforme fazem prova as cópias juntadas às fls. 9/10. Informa que somente dois meses depois após a ocorrência dos problemas técnicos assinalados, a SRF editou o Ato Declaratório Executivo n°24, de 08/04/2005, determinando que as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005 seriam consideradas entregues no dia 15 de fevereiro daquele ano. Por abordar matéria idêntica, entendo aplicável ao caso vertente o voto de lavra do i. Conselheiro desta Turma CELSO LOPES PEREIRA NETO, proferido nos autos do processo n°. 13683.000186/2005-20, Acórdão n°. 303-35.385, o qual adoto como razões de decidir e abaixo transcrevo: O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004, via internet, que era o único meio previsto na legislação para a entrega de DCTF, após a data-limite de 15/02/2005, portanto, com atraso. A recorrente alega que tentou entregar a declaração pela Internet, na data prevista e que, por problemas no site da Receita Federal, teve que gravar um disco (CD) com acleclaração e enviá-la por via postal. Na decisão a quo, a DRJ indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a remessa, por via postal, de CD contendo a DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação acessória em questão, por força de disposição expressa contida no art. 4' da Instrução Normativa SRF n' 255, dei] de dezembro de 2002, pela qual a única firma admitida para apresentação da DCTF é via internei. E que, de acordo com o ,sç 5° do art. 7' da mesma Instrução Normativa, considera-se não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. O contribuinte afirma que fez contato com a Unidade da Receita Federal local, no dia final do prazo para entrega e que entregou sua declaração em conformidade com as instruções que recebeu dos servidores daquele órgão Receita Federal que. diante do impedimento para a apresentação da DCTF, ante os problemas técnicos já conhecidos, e sob o jugo do prazo fatal para o cumprimento de sua obrigação, e ainda com a recusa de recepcionar a declaração, na repartição, verbalmente, orientaram-no a gravar sua declaração e encaminhá-la por via postal, com Aviso de Recebimento— AR. Como prova do alegado, anexou, às fls. 05, correspondência, datada de 15/02/2005, através da qual envia à SRF, em CD, a declaração, explicando que foi pela impossibilidade de envio pela internei. As fls. 06, anexou Histórico do objeto dos Correios e comprovante de AR, demonstrando que a postagem da correspondência ocorreu em 15/02/2005, às 18 horas e 21 minutos. Ainda como documento comprobatório de suas afirmações, anexa às fls. 07, correspondência enviada pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte — CAC/DRF/BH, datada de 08/04/2005 e recebida apenas em 16/05/2005, comunicando que o envio da declaração pelo correio não foi aceita, por falta deprevisão Após receber esta correspondência, a recorrente reenviou, agora via internei, em 18/05/2005, sua declaração. Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internei, conforme a IN SRF n° 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. O contribuinte invoca, portanto o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na auséncia de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável á espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos JP7 Processo n° 10680.009935/2005-16 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.088 Fl. 62 públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva posta gem constante do AR. Diante do exposto e considerando que: a entrega, via internei, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; • 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data limite para a entrega, qual seja, 15/0212005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4' trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. • „Sty,LiMtivr.r\;,3 Irene Souza da Trindade Torres n{71

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4632379 #
Numero do processo: 10768.100256/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 12 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é contido no art. 32 do RIPI182. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. cy O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18969
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI. A norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é,.- o contido no art. 3 2 do RIPI182.PI 5 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.r; .. -. r cy ii12 CÉ g ";I MO eN ..M - -, O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a o o — :7,, c.el = --• c: - aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de0 ct u, c> -0 ra :2: w Pil cu .— indébitos passíveis de restituição ou compensação, nãoo ,7 .,,, to t) LU — .% id ,,,, contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo 8 7.-̀ :' g8 .9 m r- presumidamente calculado. 0 - E W r2 -a , e o Recurso provido em parte. "É CO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez que deram provimento \ CIL i\ ‘): - - SEGUNDO CONSELHO D fRliE CONiR.;;;, CONFERE COMO Ciet201AL — - Processo n° 10768.100256/2002-78 Brasilia, 3 J9L,Geg CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Fls. 463 Celma Maria de A!birciutil'içi., Niat. Sia I e 9C;24.2 4,) parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram provimento integral. 7),k ANTÓNIO ARLOS A LIM Presidente INA RO4Z. DIA COSTA Relatora 2 Processo n°10768.100256/2002-78 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Fls. 464 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTES CONFERE COM O ORiGNAL tez, Brasí I ia I____i OC, Ofg • Cefina Maria cio Mbuqueraue Mat. Siare 94.442 Relatório Em continuidade ao julgamento da lide contida nestes autos, após retomo dos autos da diligência determinada por meio da Resolução n 2 202-00.920, de 25/01/2006, (fls. 129/137), reproduzo abaixo, para a retomada dos fatos, o relatório da referida resolução: "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao trimestre de apuração 2/1998, protocolizado em 26/12/2002, no valor total de R$..., bem como ao processo n°10768.100248/2002-21, a este apensado. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 'Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 26/12/2002 (fl. 01) no valor de R$..., tendo como referência o 2° trimestre de 1998 (fl. 02). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RJ, por meio do despacho decisório de fls. 57/64, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: '(..) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos 'NT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IP! decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto PIE para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO iJE CONTRIBUINTES — - Processo n°10768.100256/2002-78 CONFERE COM El ORiCHNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Brasiii.a, (.2' ofr 4, CR Fls. 465 Cebna Maria de Albuquerque Mat. Siape 9it442 • 66/84, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: 'FUNDAMENTOS JURÍDICOS (..) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE. O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque o intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei no 9.363/1996, para aplicada somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA'. Também não se extrai da Lei no9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não-tributados). (..) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (..) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (..) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (..) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (ít 4 • Processo n° 10768.100256/2002-78 MF - SEGUNDO CONEEL110 DE CaTRIBUI CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18 969 CONFERE COM O CR NTES :G!NAL Fls. 466 Brasília, 13 , OC, CeIrna Maria de Mbuctierr , 6.) Mat. Siado 94442 I (..) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. (-) Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCIPIO DA ISONOMIA." Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento.' Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa e decisão: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do !PI instituído pela Lei n°9,363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com 61) 5 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10768.100256/2002-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Brasília, Jjj OÇ2_, 0(g Fls. 467 Ceirna Maria de Albuquer ue Siare Pc442 . _ validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado ali 02.' Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n°9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campo de incidência do referido imposto; salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e COFINS incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n" 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito liquido e certo à fruição do beneficio fiscal; pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfirn, requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado." 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nProcesso n° 10768.10025612002-78 CONFERE COM O ORIGINAL 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Brasiiia, 5 Fls. 468 Celma Maria de Abuquerquo Mat. Siado 9L1442 Como já destacado, após o atendimento dos termos da diligência requerida, retornaram os autos a este Conselho para seguimento do julgamento, estando a informação fiscal às fls. 447/454. A recorrente foi regularmente intimada para manifestar-se acerca do resultado da diligência, porém absteve-se de qualquer manifestação. É o Relatório. 7 • Processo n° 10768.100256/2002-78 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7R5UINTES Fls. 469 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia 13 (SIA__ Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siane 9i:442 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Nos fundamentos que motivaram a propositura e a aprovação da resolução de fls. 129/137 está reproduzida a solução de consulta dada pela Divisão de Tributação — DISIT da Superintendência Regional da Receita Federal da 5 2 Região Fiscal — SRRF — 9 RF n2 17, de 03/06/2005, a qual é abaixo reproduzida, na parte que interessa à solução da controvérsia, cujos fundamentos foram acolhidos e adotados para aquele voto: "SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/5" RF/DISIT N° 17, de 03 de junho de 2005 13.O art. 155, § 3°, da Constituição Federal dispõe: ' Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: § 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso lido caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. '... (grifo nosso). 14.A magna carta brasileira, no parágrafo 3° do artigo supracitado, apenas considerou incidentes sobre as operações nele referidas o imposto estadual ICMS e os impostos federais sobre Importação e sobre Exportação. Assim, à exceção destes impostos, as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País estão imunes quanto à incidência de quaisquer outros tributos, inclusive sobre produtos industrializados — IPI. 15.Reafirmando, em âmbito infraconstitucional, a imunidade atribuída aos minerais do País, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, promulgado através do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, prescreve, em seu artigo 18, inciso IV: ... 'Art. 18. São imunes da incidência do imposto IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Constituição Federal, art. 155, § '... (grifo nosso) 16. Cabe esclarecer que todos os produtos imunes ao IPI estão automaticamente fora de seu campo de incidência, sendo legalmente 'não-tributados', independentemente de estarem gravados ou não pelo IPI na Tabela de Incidência do IPI (TIPO. 17.A utilização dos créditos do IPI foi modificada pela promulgação da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que, em seu artigo 11, assim preconizou: efr 8 OF.1-51H00 006RE iCGOJATLR 0IBQUINTES I -BMF:aSsEIGI iUCaNOD:NFEefig 1 0 Processo n° 10768.100256/2002-78 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Fls. 470Cefm a Maria de Mei..wilicirei,^ Mat. Siaae 42 aS ... 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. '... (grifo nosso) 18. A Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, disciplinou a matéria estabelecendo, em seu art. 2°, § 3°, que os créditos originários da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), quando destinados à fabricação de produtos não-tributados (M), devem ser estornados. Entretanto, o artigo 4° da mesma Instrução Normativa reconheceu o direito de aproveitamento desses mencionados créditos, alcançando, exclusivamente, insumos recebidos por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a partir de 1701/1999, quando aplicados na industrialização de produtos imunes, desde que atendidas as condições previstas no artigo 11 da Lei n°9.779/1999 supratranscrito. Eis o que dizem os artigos 2°, § 3 0, e 4' da IN SRE n° 33/1999: ... 'Art. 2' Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP1: .- § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (7VT).'... — 'Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I" de janeiro de 1999. '...(gr(o nosso) 19. Realizando-se a interpretação ideológica das normas jurídicas supracitadas, verifica-se a prevalência da vontade constitucional que, como lei primeira do ordenamento jurídico brasileiro, quis gravar com a imunidade as operações relacionadas em seu artigo 155, § excluindo-as da incidência de impostos diferentes daqueles expressamente mencionados nesse mesmo dispositivo. O conflito entre os ditames do artigo 2°, § 3°, e do artigo 4° da IN SRF n°33/1999 é apenas aparente, já que, pelo principio da hierarquia das normas, o espirito constitucional prevalece para preservar a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI quando os produtos forem não- tributados apenas em razão de imunidade. Caso se não revele hipótese de imunidade tributária constitucional, inexiste possibilidade de \c, 9 _ _ _ _ _ MF - SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.100256/2002-78 CONFERE COM O ORIGINAL c02/C'02 Acórdão n.° 202-18.969 Brasília, Fls. 471 Celma Maria da Albuquerque Mat. Siane 9e442 aproveitamento de créditos do IPI quando os produtos forem não- tributados. 20. Conclui-se, portanto, que, com o direito à manutenção e à utilização de créditos do IPI instituído pelo art. li da MP n° 1.788/1998, convertida na Lei n° 9.779/1999, deixou de ter eficácia, a partir de r de janeiro de 1999, relativamente aos produtos imunes, a realização do estorno dos referidos créditos, previsto no art. 174, I, 'a', do RIR! então vigente (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), sendo irrelevante, conforme acima exposto, no que concerne aos minerais do país, de constarem da TIPI vigente como produtos não- tributados (N7), não se aplicando, nesse caso, as prescrições da IN SRF n° 33/1999, art. 2°, § 3°. 21. Por pertinente, cumpre esclarecer que o instituto da compensação de créditos do IPI está atualmente disciplinado pela Instrução Normativa SRF n" 460, de 18/10/2004, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°534, de 05/04/2005. CONCLUSÃO 22. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir de I' de janeiro de 1999, poderão ser mantidos e utilizados na escrita fiscal do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial os créditos de IPI relativos aos insumos empregados na industrialização de minerais do País. A manutenção e a utilização desses créditos observarão as disposições da IN SRF n° 33/1999, não se aplicando, porém, nesse caso, o estorno previsto no art. 2°, § 3°, da referida Instrução Normativa." Aqui entendo pertinente enfrentar os argumentos apresentados em sentido contrário ao acima esposado, os quais têm como fundamento o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96, conjugado com o art. 3 2 da Lei n2 4.502/64. Primeiramente faz-se mister identificar a legislação aplicável ao crédito presumido. As normas vigentes à época dos fatos eram a Lei n2 9.363/96, resultante da conversão da Medida Provisória n2 948, de 23/03/1995, Portaria MF n2 38/1997e IN SRF n2 23/1997. Assim, é à luz desta legislação que deverá ser examinada a lide. O direito à fruição do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363/96 está estampado em seu art. 1 2, como abaixo reproduzido: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10768.100256/2002-78 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Braellia /3 06 eieg Fls. 472 Celma Maria de Albuquer ue Siape 9t442 Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança de Gilberto Ulhôa Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte, reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseo lógico [Relativo ao conhecimento] de maior complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, b) quando aquilo que deflue da mera leitura torna a regra legal inaplicável porque contras as Leis da natureza c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei ou d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito menos para descobrir nas suas palavras uma ordem que não formula." Assim, extrai-se, de plano, da norma do art. 1 2 acima reproduzido: a) trata-se de beneficio fiscal instituído com a finalidade de promover o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas pelo produtor-exportador para utilização no processo produtivo; b) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento das contribuições consistiu em transmudar tais valores em crédito presumido do IPI; c) o destinatário é a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; d) a base de apuração é o valor de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário utilizados no processo produtivo; e) o PIS e a Cofins passíveis de serem ressarcidos deverão ser aqueles incidentes sobre tais aquisições ("...incidentes sobre as respectivas aquisições... Portanto, entendo preenchida a condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhôa Canto, pela existência de um comando de norma que, caso fosse ausente, exigiria aplicação do processo de interpretação. Desse modo, "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, como minudentemente acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos operativos infralegais, tanto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal se limitaram a reproduzir a exegese que se depreende do contexto da medida provisória instituidora do crédito presumido. Ao perquirir o conceito jurídico de "produtora e exportadora de mercadorias nacionais", discordo da tese esposada pela decisão recorrida. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10768.100256/2002-78 Srasiiia, 067, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Fls. 473Celma Maria de Aibuquer e Mat. Siaoe 94442 O parágrafo único do art. 32 da citada lei remete à legislação do IPI, subsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de estabelecimento industrial. Diz o referido parágrafo: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaque inserido). E o conceito de produção não é o contido no art. 8 2 do Regulamento do IPI — RIP1/82, ou RIPI/98, como entendeu a decisão recorrida. Ali se encontra conceituado o que seja, para fins de incidência do IPI, estabelecimento industrial e isso não vem ao caso. O conceito de "produção" é lúbrico na legislação do IPI, porém pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 3 2 do regulamento de 1982, ou no 4 2 do de 1998. E, mesmo que assim não fosse, outras formas existem, no regulamento, de identificar o referido conceito. O art. 393 do RIPI/82 (art. 488 do RIPI/98) conceitua o que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio são exatamente tais bens de produção. Este termo foi acrescido à Lei n 2 4.502/64 pelo Decreto-Lei n2 34, de 18/11/66, litteres: "Art. 2° A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração I° - Renumerado o atual parágrafo único para 2°, acrescente-se ao artigo 4° os seguintes incisos e parágrafo: 'IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção'.- O art. 393 (ou 488), então, conceitua bens de produção por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 393 — consideram-se bens de produção: 1— as matérias-primas; II — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III — os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV — as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V — as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial." 01-7 12 T\ - C r W . C .:. CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCUFZ:RECOLi O ORIGINAL 1 Cra.:.-.1tir., 13 00 lin Processo n° 10768.100256/2002-78 Ctink: Maria da Albuquer ue i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Mat. Sia e 94442 Fls. 474 No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de produção — "7. Econ. Criação de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem." Conceito de indústria — "4. Econ. Atividade de produção de mercadorias, especialmente de forma mecanizada e em grande escala, abrangendo a extração de produtos naturais (indústria extrativa) e sua transformação (indústria de transformação)." (negrito inserido). Conclui-se que o conceito de produção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 3 2 do RIPI182. Destarte, o fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável (NT), não faz dele um produto não industrializado. Faz dele, sim, um produto que, se industrializado, não é tributado pelo IPI. E tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das contribuições no momento de sua aquisição. Ainda na legislação do IPI, verifica-se que o art. 4 2 (ou 52 no RIP1198), expressamente, dispõe sobre as exclusões do que a lei considera industrialização. Tais exclusões são numerus clausus, ou seja, a relação é exaustiva, não comporta dilatação. Poder-se-ia dizer, então, que existe um vazio legal para os produtos considerados não tributáveis, já que não constam nem no art. 42 (ou 52) nem no art. 82, na medida em que o art. 82 do Regulamento/82 define que "estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no artigo 3°, de que resulte produto tributado ainda que de aliquota zero ou isento." Portanto, não contemplando os produtos não tributados os quais também não se encontram contemplados nas exclusões do art. 42. Porém, entendo que tal vazio legal é aparente. O disposto no art. 82 visou, exclusivamente, restringir o alcance da incidência do imposto ao definir como estabelecimento industrial, para fins de incidência do IPI, somente aqueles que efetuarem operações cujo resultado seja um produto tributado. Nada mais correto, uma vez que a parcela de produtos industrializados que interessa à referida legislação é exatamente esta fração do universo total de produtos que sofrem industrialização. Não definiu o que seja produto industrializado. Este está definido no art. 3 2• Porém, para fins de incidência do TI, o conceito lá contido foi restringido pelo art. 82. Isso significa que, excluído o que consta do art. 42 do RIPI/82 (e seu correspondente no RIPU98), todas as circunstâncias fáticas que se enquadrem no conceito das operações referidas no art. 3 2 é produto industrializado, ou seja, decorre de um processo de produção. Como exemplo, veja-se que na Tabela de Incidência do TI — TIPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, produtos como "querosene de aviação", "óleo diesel" e "óleos lubrificantes", da posição 27.10, são produtos NT. Entretanto é de conhecimento geral e de domínio do senso comum que tais produtos têm como matéria-prima o petróleo e que passam por processos industriais químicos e fisicos para serem obtidos. Portanto, efetiva-se a produção de tais bens, sendo produtos industrializados porque não contemplados nas exclusões 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10768.100256/2002-78 Brasilia, , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Fls 475Celma Maria de Albuquerque . Mat. Siaoe 9r..442 do art. 42 do RIM/82, mesmo que a produção ocorra em estabelecimento qUe não esteja incluído no conceito de estabelecimento industrial, por serem os produtos classificados como NT na Tabela de Incidência do IPI - TIPI e, por conseguinte, não contemplados no art. 8° do mesmo regulamento. Se o produtor, mesmo de produtos insertos no campo da incidência do IPI, adquirir matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários de fornecedores não contribuintes das contribuições contempladas com o beneficio fiscal, não terá direito ao ressarcimento. Não se trata de condições cumulativas, na medida em que a lei é clara em afirmar que o ressarcimento será das contribuições incidentes, porém não vincula o beneficio à legislação do IPI, a não ser, subsidiariamente, para definir produção. Ademais, cumpre ressaltar que o conceito de estabelecimento produtor contido no art. 32 da Lei n2 4.502/64 ("Art . 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impósto. "[grafia no original] ) não se confunde com o de produção/industrialização após a edição do Código Tributário Nacional em 1966, o qual definiu, no art. 49, para efeitos do IPI, que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", ou seja, o conceito contido no art. 32 do RIPI/82 somente admite as exclusões do art. 42 do mesmo regulamento, sem considerar as restrições do art. 82, pertinente somente à tributação do IPI. Assim também se manifesta a doutrina. De se ver a lição de Hugo de Brito Machado' acerca do fato gerador do IPI: "Para a adequada compreensão do âmbito constitucional do imposto em tela faz-se indispensável saber o que se deve entender por produto industrializado. No regime da Constituição de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre a definição dos fatos geradores dos impostos nela descriminados (CF de 1988, art. 146, inc. 111, alínea 'a). Não cabe à lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, evidentemente, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições; e entre essas normas gerais pode-se entender que está aquela que delimita conceitos utilizados na norma da Constituição, como é o caso do conceito de produto industrializado. Realmente, o conceito de produto industrializado independe de lei. É um conceito pré-jurídico. Mesmo assim, para evitar ou minimizar conflitos a lei complementar pode e deve estabelecer os seus contornos. Assim é que o Código Tributário Nacional estabeleceu que. para os efeitos desse imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo. Delimitou também seu âmbito constitucional quanto ao aspecto temporal." (grifo acrescido) Outro não pode ser o entendimento. O conceito de produto industrializado (produção) contido no CTN em nada se confunde com o conceito de estabelecimento produtor contido no art. 32 da Lei n2 4.502/64. MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26° ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. p. 328. 14 MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRBUltATES CONFERE COMO ORONAL • Processo n0 10768.100256/2002-78 Brasília, /3 06 .08 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.969 Fls. 476Colina Maria de Albuquerque - Mat. Siape 94442 A inclusão de qualquer produto no campo de incidência do imposto, a retirada do campo de incidência, a redução da aliquota a zero, a isenção e a imunidade são circunstâncias intrínsecas à função extrafiscal do WI. Desse modo, a inclusão ou não de qualquer produto no campo de incidência do IPI, alteração de alíquotas ou isenção é uma questão de política econômica de Governo. Não é uma questão de conceituar o que seja um produto industrializado e, por sinonímia, o que seja produção. Por isso, a utilização da legislação do WI para fins de definir a abrangência e o alcance da desoneração das contribuições do PIS e da Cofins na exportação de mercadorias por empresa produtora deve, impositivamente, ser utilizada de forma subsidiária, buscando, exclusivamente o conceito determinado pela lei, a qual dever ser interpretada dentro do contexto do beneficio concedido, sem extrapolar seus limites para restringi-lo. De bom alvitre reproduzir parte da Exposição de Motivos n2 120, de 23/03/1995, do Senhor Ministro da Fazenda, que justificou a edição da MP n2 948/95, gênese da Lei n2 9.363/96, nos seguintes termos: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5, 37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. 3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título. Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério anteriormente previsto, ou seja, a parcela das aquisições na mesma proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador." A opção do legislador pela metodologia adotada visou contornar as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. Entendo que tal propósito não pode contaminar o efetivo conteúdo da norma que é ressarcir contribuições que incidiram sobre os produtos de produção própria do exportador. Entendo ser este o sentido do art. 42 da Lei n2 9.363/96, ao reconhecer a possibilidade de ser inviável a utilização do crédito presumido, na compensação do IPI devido 15 ‘n • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°10768.100256/2002-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Brasília 12 Fls. 477 Calma Maria de Albuquern ue Mat. Sia .e 9/ t442 4 411 pela empresa produtora e exportadora, nas operações . :e venda no mercado interno, simplesmente por não serem seus produtos sujeitos à tributação do IPI, seja em razão de isenção, de aliquota zero, ou porque o produto está fora do campo de incidência deste imposto, mormente em razão de imunidade. Nesses casos, a norma prevê que o ressarcimento será efetuado em espécie. Valho-me do voto da lavra do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, onde, em caso similar, tratando-se também de crédito para incentivo à exportação de produtos nacionais, o assunto restou assim enfrentado: "O fato de se acharem ditos produtos (no caso, minério de ferro e manganês)2 classificados como N/T, não os excluem do seu enquadramento como industrializados, segundo o conceito geral, só pelo fato de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso, não há necessidade de dele se lançar mão, quando o critério geral já atende o desejado É sabido que, por esse conceito (o da legislação do IN), até recentemente, produtos de sofisticada industrialização, como as locomotivas elétricas, diesel-elétricas, das posições 86.02.00 e 86.03.00, eram N/T, o que quer dizer, não industrializadas." A própria norma expedida pela Secretaria da Receita Federal — IN SRF n 2 103, de 30/12/1997, em seu art. 1 2, demonstra que o que se visa é identificar os insumos sujeitos à incidência das contribuições e não à incidência do IPI. Verbis: "Art. I° O sistema de custos de que trata o § 5°- do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 023, de 13 de março de 1997, deverá permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PISIPASEP e da Contribuição para a. Se2uridade Social - COFINS." Por outro lado, as disposições contidas em lei são regulamentadas pelas normas infralegais, nos termos do art. 99 do Código Tributário Nacional. Dita regulamentação deve ficar adstrita ao conteúdo da lei e não ampliar, restringir ou modificar o seu sentido, alcance ou aplicação. Neste contexto, verifica-se que o sentido dado à norma pela decisão recorrida não é a melhor exegese a ser aplicada à Lei n2 9.363/96. Tanto é assim, que a Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 4.542, de 26/12/2002, diversamente da anterior, para os produtos "carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas", da posição 02.03, estabelece a aliquota O (zero), onde antes era NT. Mantida a posição da decisão recorrida, os produtos ora analisados deixariam de ser produtos não industrializados (NT) e passariam à condição de produtos industrializados, sendo que, para eles, inexiste a questão constitucional da imunidade. E não é por meio de um ato normativo que se transmuda a questão fática, ou mesmo legal (porque estabelecida no CTN), de um bem ser, efetivamente, um produto industrializado ou um produto não industrializado. eist 2 Nota inserida na transcrição. 16 - - - . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR;GINAL Processo n° 10768.100256/2002-78CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Brasilia, / 0 0 Fls. 478 Celm a Maria de Albuqueraue Mat. Siane 9c442 A considerar que esta seja uma condição jurídica, o destinatário da norma será ou não produtora ao sabor das alterações inseridas na TIPI. E não entendo seja este o sentido a ser extraído da norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Assim, se o conceito de produção é jurídico, ele deve ser buscado à exaustão no ordenamento jurídico, sendo certo que limitá-lo ao conceito de "produto sujeito ao IPI" é limitar onde a lei não limita. Desse modo, é de clareza solar que a Lei n2 9.363/96 determinou a obtenção do conceito de produção na legislação do IPI, de forma subsidiária, exclusivamente porque a condição de ser produtor é uma condição fático-legal, conceituada naquela legislação nos mesmos termos que estabelecido no CTN, não estando limitado pelo conceito de estabelecimento produtor para fins de inserção no campo de incidência desse imposto. Aquele é mais abrangente do que este na própria legislação do 1PI. O art. 32 do Regulamento do Ifi — RIPI/1982, acima citado, dispõe sobre quais sejam as circunstâncias que caracterizam a industrialização, sendo antecedido pelo art. 2 2 que define o que seja produto industrializado, conforme se reproduz: "Art. 2'. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 3". Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." Já o art. 1 2 do mesmo RIPI não trata de "produto industrializado" mas, especificamente, da forma de incidência do imposto e a localização das alíquotas de cada produto, consoante a classificação em que estiver inserido, como a seguir transcrito: "Art. I°. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência." Ou seja, a incidência do IPI, sim, está restrita a uma parte do universo da produção industrial, nos termos da TIPI, mas não atinge a conceituação desse universo. Isto seria tomar o todo pela parte. Portanto, transferir para o beneficio fiscal, cuja natureza jurídica é de ressarcimento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofias as regras atinentes ao IPI, é, no mínimo, contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo o seu alcance. Não entendo haver, nessa circunstância, amparo legal para afastar o direito ao crédito presumido. No ponto seguinte que motivou o indeferimento do ressarcimento, entendo estar a razão com a fiscalização. Todas as exclusões efetuadas pela fiscalização, conforme consta da Informação Fiscal decorrente da diligência, referem-se a energia elétrica, o diesel, o óleo combustível e o \c, éj12---- 17 MIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n° 10768.100256/2002-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.969 Brasília )a Fls. 479 Ceima Maria de Albuquer e Mat. Siape 91:44 _ gás natural e, nos termos da Súmula n2 12 deste Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do beneficio, conforme se reproduz: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Finalmente, quanto à atualização monetária dos valores a serem ressarcidos, discordo da pretensão da recorrente. Essa matéria está longe de ser pacificada nos Conselhos de Contribuintes. Assim, pode-se citar jurisprudência dessa esfera em qualquer um dos dois sentidos: para reconhecer o direito à atualização monetária ou negá-la. Reporta-se a recorrente (fl. 125) à isonomia dos valores a ressarcir com os débitos fazendários, com utilização da mesma forma de atualização. Minha discordância desse posicionamento está no fato de que os débitos fazendários gozam de certeza ex lege, ou seja, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária e, com ela, o crédito da Fazenda Nacional. Também a data para extinguir o crédito tributário surgido é estabelecida em lei. Desse modo, o não pagamento na data legal impõe a atualização dos valores devidos. Já o ressarcimento depende da verificação do cumprimento das condições legais para fruição. Assim ele passa a ser devido somente após reconhecido como tal e devidamente quantificado. Entendo incabível a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido por ausência de previsão legal. o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a incidência da taxa Selic somente sobre valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, ou seja, de valores recolhidos a maior ou indevidamente como se tributo fosse, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, cujo direito somente se concretiza depois de reconhecido pela autoridade administrativa fiscal, nos termos da lei. Este se constitui em instituto jurídico distinto daqueles. Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para aplicação no processo produtivo de produtos exportados, classificados como não tributáveis na TIPI — NT, afastando desses conceitos a energia elétrica e os combustíveis, como apurado pela fiscalização às fls. 453/454 e negar provimento quanto à atualização monetária do ressarcimento. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. .7 /MARIA CRISTINA ROZA DA 7 OSTA, I \tA 18 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010410/97-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00.505
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SAO PAULO/SP I Sessão de : 04 DE FEVEREIRO DE 2009 RESOLUÇÃO N°. 108-00.505 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MÁRIO SER 10 FERNANDES BARROSO PRESIDENTE NELSON LIDSSO 116 RELATO • - FORMALIZADO EM: 1 6 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. /If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.010410/97-97 Resolução n°. :108-00.505 Recurso n°. : 156.773 Recorrente : MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jul-Mica, correspondente a saldo negativo apurado na DIRPJ/96 e compensação com débitos indicados às fls. 02, 27, 57, 64, 69, 74, 83, 88 e 98. A empresa teve seu pedido de restituição parcialmente indeferido, e não homologada integralmente a compensação pretendida, em 29 de novembro de 2002 por meio do Despacho Decisório de fls. 133/135, em virtude da falta de comprovação do crédito relativo ao IR Fonte indicado na DIRPJ. 0 Despacho Decisório admitiu como comprovada parte proporcional do IR Fonte compensado, calculada por meio da, aplicação da aliquota média do imposto declarado pelos beneficiários, 3,372%, sobre o montante informado na DIRPJ como receita financeira, conforme consignado às fls. 134. Em 28 de maio de 2003 protocolou sua manifestação de inconformidade dirigida 6 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 176/181, onde contesta os fundamentos do Despacho Decisório. Em 10 de março de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 6.649, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 284/300, que indeferiu parcialmente o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária 2 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.010410/97-97 Resolução n°. :108-00.505 Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO DIREITO CREDITÓRIO E HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO ATÉ 0 MONTANTE DO CRÉDITO CONFIRMADO. Comprovada, nos autos, a existência de direito creditório em favor do contribuinte, referentemente ao IRPJ, porém em montante inferior ao pleiteado, homologa-se as compensações solicitadas, até o valor do crédito reconhecido. Solicitação Deferida em Parte" Cientificada em 21 de novembro de 2006, AR de fls. 307-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 20 de dezembro de 2006, em cujo arrazoado de fls. 309/323 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o valor de R$ 31.094,48 relativo a imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1994, devidamente atualizado até 01/01/96 pela UFIR, não acatado pelo acórdão recorrido, foi lançado na DIRPJ/1996 por mera opção do contribuinte, que deixou de fazê-lo na DIRPJ/1995, de acordo com o contido no ADN CST n° 88/86 que permite a compensação do IR Fonte em qualquer exercício subseqüente, antes de decorrido o prazo de prescrição; 2- quanto à atualização monetária do Imposto de Renda retido na fonte no ano de 1995 sobre rendimentos de comissões e prestação de serviços, no valor de R$ 1.414,72, está de acordo com o previsto no MAJUR/1996, tendo sido juntado aos autos cópias do Livro Razão onde consta o reconhecimento como receita da atualização monetária do IRRF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.010410/97-97 Resolução n°. : 108-00.505 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito 6 pretensão da empresa de ter acolhido seu pedido de restituição/compensação do IRPJ oriundo de IR Fonte sobre aplicações financeiras e rendimentos de comissões e de prestação de serviços, inclusive sua correção monetária. Sustenta a recorrente que os documentos apresentados para a comprovação do seu direito creditório são válidos, devidamente comprovados por meio de informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras no ano- calendário de 1994, no valor atualizado pela UFIR de R$ 31.094,48. Além disso, tem direito a atualização monetária no montante de R$ 1.414,72, incidente sobre o IR retido de R$ 22.141,03 no ano-calendário de 1995. 0 montante a restituir é o saldo negativo apurado na DIRPJ, após a compensação do IR Fonte incidente sobre os rendimentos e outros ganhos. Para que tal pedido possa ser aceito, o IR Fonte deve estar contabilizado como ativo recuperável e a receita financeira registrada em conta de resultado, devendo ser comprovada, também, sua retenção por meio de documentação hábil, o informe de rendimentos produzido pela fonte pagadora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.010410/97-97 Resolução n°. : 108-00.505 Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso voluntário, visto ser necessária a confirmação dos registros contábeis do direito a restituir de IR Fonte incidente sobre receitas de comissões e prestação de serviços nos anos-calendário de 1994 e 1995, inclusive sua correção monetária até 31/12/95, e a não utilização do imposto retido no período de 1994. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência, com o retorno do processo 6 repartição de origem, para que seja proferido parecer conclusivo a respeito do direito 6 compensação do IR Fonte pleiteado pela recorrente e não acatado pelo acórdão de primeira instância, com a análise documental dos informes de rendimentos, da contabilização da receita tributável, inclusive a de correção monetária do imposto retido, e do registro no ativo do direito do IR Fonte a compensar. . Após a conclusão da diligência, deve ser cientificada a empresa do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. 5

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4631058 #
Numero do processo: 10480.009972/96-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05210
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Numero do processo: 10820.000580/99-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ÂNGELA DEMARQUI DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDE/ f VIS ALV ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 5) , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P n SEGUNDA CÂMARA.); Processo n° 10820 000580/99-67 Acórdão n° 102-44 307 Recurso n° 122,148 Recorrente MARIA ÂNGELA DEMARQUI DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1997 Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art 138 do Código Tributário Nacional Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido É o relatório 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PY SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000580/99-67 Acórdão n°. : 102-44307 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer - 6dy!A 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10820 000580199-67 Acórdão n° 102-44 307 ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz . "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração' : O complemento do dispositivo quer se referir (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante) Senão - vejamos 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,:: 10820.000580/99-67 Acórdão n°, 102-44307 Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art 289 Excluem a punibilidade 1— A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; 11— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea 11 deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias 4 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: 1 — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) 11— Aos casos de reincidência específica" Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr, Tito Rezende, que asseverou "Art. 289 Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos A alínea 1 modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte Quanto à alínea 11, é curiosa essa dirimente. 'o erro de 5 r- •.,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA - ...1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':., 77 SEGUNDA CÂMARA ,--•,, :'... Processo n° 10820.000580/99-67 Acórdão n° ':102-44.307 direito ou sua ignorância, quando excusáveis' Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis' § 1° É absolutamente inaceitável Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art, 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável . inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal......E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude, § 2° - alínea I – Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessória?' (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, por conseguinte, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões – DF, em 07 de junho de 2000 17 II —\ f 1 LEONAFkDO MUSS' DA SILVA 6 ..-...., MINISTÉRIO DA FAZENDA ':-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000580/99-67 Acórdão n°. :102-44.307 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1997 ANO-BASE DE 1996: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação. "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - á multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de --"011, declaração de que não resulte imposto devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000580/99-67 Acórdão n°. 102-44.307 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso li a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Deciaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I. - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; Il. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" MINISTÉRIO DA FAZENDAl'̀ ' •-•‘4''Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.'- ' ^-= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000580/99-67 Acórdão n°. :102-44.307 O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. "Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 4 0Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I ° ° PIO i 9- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'1 . .;:!: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000580/99-67 Acórdão n°, 102-44.307 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.' No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração," Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. io MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' - .,;..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3,,, -'n .---*- SEGUNDA CÂMARA ..v. ,__-'• ',-; > •0- Processo n°. :10820.000580/99-67 Acórdão n°, :102-44.307 Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa eqüivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala de Sessões — DF, em 07 de junho de 2000. / /, IP)),....k 4. OVIS ALV: S / , , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005753/93-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1989 e 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Serão tributados como rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem incomprovada, expurgados dos valores declarados e das transferências devidamente comprovadas. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se, pôr desprovida de base legal, a preliminar de nulidade do lançamento que argúi a ilicitude do meio de obtenção das provas que lastream o feito, quando estas consistirem em extratos e informações bancárias obtidas diretamente das instituições financeiras pelas autoridades fiscais, com observância da legislação de regência .
Numero da decisão: 106-08.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela correspondente às transferências bancárias provenientes de conta-corrente titulada pela esposa do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela correspondente às transferências bancárias provenientes de conta-corrente titulada pela esposa do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo. já/ nNene... .SDE O • •111 . ' -PRESIDENTE e RELATOR • FORMALIZADO 11 Or 12 JUN 1997 1VII1ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS PROCESSO N°. :10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • _ 2 ,?n/j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 Sessão de : 24 de fevereiro de 1997 RECURSO N°. : 05.914 RECORRENTE : JOSÉ EDUARDO TEIXEIRA MONTEIRO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP • RELATÓRIO • JOSE EDUARDO TEDCEIRA MONTEIRO, nos autos em epígrafe qualificado, tendo tomado ciência, em 15 de março de 1995, da decisão de primeira instância que manteve, integralmente, a exigência fiscal consubstanciada nas peças de fia. 2911294, inconformado, em 17/04195, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes. Referida exigência foi foimalizada em auto de inflação lavrado em decorrência de ação fiscal externa, e se afere a imposto de renda - pessoa física, exercícios de 1989 a 1993, tendo sido o contribuinte acusado de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, cujo crédito tributário constituído de oficio, totaliza 124.961, 61 UFIR, inclusos juros de mora calculados até o mês de junho de 1994, e multas de oficio (50%, 80% e 100%) e por atraso na entrega da declaração de rendimentos. O enquadramento legal da exigência recaiu sobre os seguintes dispositivos legais: Art 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7713/88; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 Art. 39, inc. V, do M/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e art. 6°, 3° e 5°, da Lei n° 8.021/90; Art. 1° a 3° e parágmfos e 8°, da Lei n° 7713/88 e art. 1° e4°, da Lei n° 8.134/90 e arta. 4° e 5° e seu parágrafo único e art. 6°, da Lei n° 8383/91. Ao conhecer da exigência, o contribuinte dela discordou, conforme peça impugnatória de fls. 305 a 313, tendo apresentado como razões de seu incoformismo, em sintese,, o que segue: a) que a forma de obtenção das cópias dos ~tos bancários que serviram de base • para a autuação, foi ilegal, pois sem autorização judicial, o que torna tais documentos imprestáveis como prova porque obtidos por meio ilícito (art. 50, • LVI, da Constituição Federal de 1988); b) que o auditor autuante, após examinar minuciosamente as declarações apresentadas relativas aos períodos-base de 1991 e 1992, apurou receita omitida com base na soma dos depósitos bancários do período de dez188 a dez192, sem analisar documento por documento; c) que o arbitramento possível e previsto no art. 60 e seus parágrafos, especialmente o 5°, da Lei n° 8.021/90, exige a utilização dos sinais exteriores de riqueza, o que . de forma alguma restou provado durante a fiscalização; . d) que a omissão de receita baseada exclusivamente em depósitos bancários é totalmente ineficaz para constituição do crédito tributário, principalmente se considerado que -o-impugnante é advogado e, nessa condição, recebe muitos valores pertinentes aos seus clientes, para os quais realiza a cobrança, muitas vezes com o trânsito dos cheques a compensar pela sua conta-corrente; 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 e) que, para justificar todos os depósitos, como fez com a documentação de fls. 42/44, necessita de prazo, uma vez que, como pessoa física, não mantém escrituração fiscal e nem arquiva recibos de depósitos por 5 (cinco) anos; O que os depósitos bancários em montante superior aos rendimentos declarados representam simples disponibilidade financeira, eventualmente em poder do contribuinte, sem, contudo, caracterizar efetiva aquisição de disponibilidade econômica. O RR ao tratar dos sinais exteriores de riqueza, se refere àqueles que evidenciam a aquisição de um acréscimo patrimonial ou a aquisição de renda, o que não é o caso do depósito bancário; g) que nossos tribunais judiciários têm entendido, de maneira coerente e firma, que é descabido o lançamento do imposto de relida com base exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, tese amparada pela Súmula n° 182, do Tribunal• Federal de Recursos; h)que o próprio Fisco acolher a ilegalidade de tais lançamentos, tanto que editou o Decreto-Lei n° 2471/88, cancelando todos os processos instaurados com base na citada exigência; i) que na apuração dos valores mensais, o auditor não ofereceu a dedução a que tem direito o impugnante, como dependentes, por exemplo, bem como não considerou, nos periodos-base de 1991 e 1992, os rendimentos incluidos na declaração para redução da base de cálculo, com o que deixou de ser seguida a orientação do art. 6°, 60, da Lei n° 8021/90, que determina o arbitramento mais favorável ao contn'buinte; • 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 j) que em norma de imposto de renda, tem-se entendido que os conceitos de receita e renda não se confundem e que, ocorrendo omissão de receitas, será considerado lucro liquido 50% (cinqaenta por cento) dos valores omitidos (STJ -2' Turma - • Recurso Especial n° 12.442-0 - DOU de 07102/94), e k) ainda, que para justificar todos os depósitos, necessita de maior prazo, pelo que requer à autoridade mcnocrática a sua concessio. Requer ao final, o acolhimento da impugnação/defesa, e o julgamento da improcedência do Auto de Infraçao lavrado. - O julgador monocrático, após analisar as raz5es apresentadas, decidiu por manter integralmente o feito fiscal, aduzindo como fundamentos de sua decisão, em sintese o que segue: a) que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento novo de prova capaz de ilidir a exigência fiscal, calcada na desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários efetuados; b) que a preliminar de nulidade da forma de obtenção dos extratos bancários não merece acolhida, uma vez que o procedimento encontra amparo nas Leis les 4.154/ 61, 4.595/64, 5.172/66, 8.021190 e no Decreto-lei n° 1718/79, Portaria Ministerial GB n° 493/68 e comunicado DEFIS n° 373/87, do Banco Central do Brasil; c) que a afirmação de que o auditor autuante apurou receita omitida pela soma dos depósitos bencários,-sem exame dos documentos um a um é inconsistente, pois do movimento financeiro foram expurgados todos os lançamentos justificados, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. :106-08.769 como estornos, rendimentos de aplicações financeiras, transferências inter-contas e outros; d) que a alegação de que o prazo para obtenção das provas seria exíguo não procede, visto que o contribuinte dispôs de mais de 5 (cinco) meses para apresentação dos documentos; e) que uma vez não afastada pelo impugnante, com documentos idôneos, a origem dos depósitos bancários, estes indicam a aquisição de renda em algum momento anterior, possibilitando o arbitramento dos rendimentos omitidos. Tendo sido o contribuinte intimado e reintimado a comprovar tais origens o fez apenas •_ parcialmente, tendo sido acolhidas as provas apresentado% t) que a pretensão do impugnante no sentido de que sejam consideradas as deduções previstas na legislação, tais como dependentes, bem assim, de que os rendimentos declarados sirvam como redutores da base de cálculo do imposto, não merecem acolhida, pelas seguintes razões: - o direito às "deduções" só pode ser exercido na declaração de rendimentos, não havendo como reconhecer tal direito quando o contribuintes é omisso na apresentação desse documento; - foi aplicada a tabela progressiva para cálculo do imposto, o que implica considerar o limite de isenção previsto no legislação; g) que 6-inadequada a citação de AàórdA5 do STJ, pelo qual se corisidera tributável apenas 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, vez que o caso enfocado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 naquele decisório diz respeito a omissão de receitas de pessoa jurídica, não se aplicando às pessoas físicas. Na fase recursal, o contribuinte, no mérito, reitera todas as manifestações constantes da peça impugnatória, confixme suas palavras "para que faça parte integrante deste", fazendo anexar cópias de extratos bancários de sua esposa ELIANE SANCHES MONTEIR.0, no propósito de demonstrar várias transferências de conta bancária de sua cônjuge para contas de sua titularidade, reforçando, ainda, sua defesa no que concerne à preliminar de nulidade do lançamento, expondo as seguintes razões adicionais: a) que é ilegal e inconstitucional a forma como fixam obtidas pela fiscalização as provas dos depósitos bancários, visto que só o Poder Judiciário tem competência constitucional para auferi-las e buscá-las. É a chamada "quebra do sigilo bancário" hoje tão respeitado em nosso ordenamento jurídico; - b) que já decidiu a la Turma do STJ que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão; • , A petição recursal está instruída com cópias de decisões judiciais acerca do tema, inclusive do Acórdão do Eg. STJ - RE n° 37.566/RS, cópias de ementas de decisões emanadas desta Instância Administrativa, além das já citadas cópias de extratos bancários emitidos em nome de sua esposa. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 O pedido foi formulado no sentido de que seja anulado o auto de infração por ter sido construido com base em provas obtidas por meios ilegais e, no mérito, julgado improcedente o lançamento. É o relatório. _ - 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Inicialmente cabe esclarecer que o fato do contribuinte ter tido ciência da decisão monocrática em 15/03/95 e ter protocolizado seu recurso em 17/04/95 Mo macula o feito de perempção, visto que o dia 14 de abril coincidiu com uma sexta-feira, feriado religioso nacional conhecido como sexta-feira da paixão, sendo o dia 17, o primeiro dia Útil seguinte àquela data. Assim, é tempestivo o recurso apresentado, pelo que dele tomo conhecimento. 2. Consoante exposto no relatório, as questões que se submetem a julgamento neste plenário se resumem a dois pontos, a saber: 1°) - nulidade do lançamento por calcado em elementos de prova que teriam sido obtidos de forma ilícita; 2°) - lançamento formulado com base em depósitos bancários. 3. Passo a analisar cada item na ordem em que foram citados. 4. Alega o recorrente que as provas calmadas aos autos pelos autuantes não se podem prestar ao fim colimado, visto terem sido obtidas de forma a contrariar normas legais e constitucionais, saldo portanto, provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido cita o artigo 50, inciso LVI, da Constituição Federg que veda a admissão de provas obtidas dessa forma. 10 ..›;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 5. Entende o postulante, escudado em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tais provas só poderiam ser obtidas mediante autorização judicial, visto que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do ckladão, garantida pela Constituição. 6. Conforme expõe às fia. 337 (fia. 03 da sua peça recurso% utilizando suas palavras, "Foram violados os principias constitucionais de 'direito inviolável à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas' (art. 5 0, inciso X da Constituição Federal)". 7. Ao analisar a questão, procurei pelas normas em vigor que tratam do assunto, _ tendo me deparado com os dispositivos que a seguir transcrevo: §§ 5° e 6°, do artigo 38, da Lei n° 4595/64 "§ 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas • de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 60 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimento e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Artigo 197, da Lei n° 5177J66 (CTN) "Artigo 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos_ bens,_ negócios ou atividades de terceir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 1- (omissis); II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; ffl-(omissis); Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, ftmção, ministério, atividade ou profissão." _ . Artigo 2°, do Decreto-lei n° 1718/79 "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização de tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização."(grifei) Portaria MF, n° 493168, incisos I e IV "I - O exame de documentos, livros e registros de contas de depósito nas instituições financeiras, para efeito de fiscalização dos tributos federais, dependerá de autorização em cada caso especificado, em despacho do Diretor do Departamento (hoje Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização), Delegado 'Regional (hoje Superintendente Regional da Receita Federal), Seccional ou 12 75-*\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 Inspetor (hoje, respectivamente, Delegados ou Inspetores da Receita Federal), circunstância que se mencionará na intimação escrita. IV - Para efeito do item anterior, considera-se instaurado o processo fiscal com a lavratura do humo de inicio de fiscalização, procedimento ou ação fiscal." , Comunicado DEFIS n° 373/87, do Banco Central do Brasil "Conforme estabelece a Lei n° 4.595/64, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderá° proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, somente quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Os documentos e _ - informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada; a prestação de infcrmações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário". 8. Além da legislação retro-citada, convém mencionar que as normas relacionadas com o imposto sobre a renda, ,já nos idos de 1.943, estabelecia (art. 123 e seus §§, do Decreto-lei n° 5.844/43 - norma em pleno vigor): "Art. 123 - Nenhuma pessoa fisica ou juridica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as inflamações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições do Imposto de Renda. § 10. - Se a informação não for prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo FIM para o cumprimento da exigência. 13 •40.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 § 2°. - Se a exigência for novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais." § 3°. - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade final competente designará funcionários para colher a informação de que carecer." 9. Ainda sobre o assunto, estão consolidados no artigo 974, do Decreto n° 1.041/94, vigente Regulamento do Imposto de Renda (antigo art. 661 do RIR/80) os dispositivos de que tratam o art. 70, da Lei n° 4154/62 e o já transcrito art. 2°, do Decreto-lei n° 1718179. Diz tal dispositivo regulamentar "Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas- correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados." 10. A Constituição Federal trata do assunto no se artigo 145, cujo parágrafo 1° assim dispõe: "§ 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (Srifel)- 14 >1 • MENLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 11. Diante desse quadro, me permito afirmar que não existe nenhum dispositivo legal ou constitucional que vede a obtenção pelas autoridades fiscais, de informações e documentos junto às instituições financeiras, com o fim especifico de instruir processos administrativos fiscais, uma vez consideradas imprescindíveis pela autoridade competente e desde que haja processo administrativo-fiscal instaurado. 12. Entendo que a transcrição desses dispositivos, por si só, seja suficienteiente para esclarecer a perienga. Todavia não me furto a enfrentar a argüição trazida aos autos pelo postulante, de forma a espancar qualquer dúvida que possa advir sobre a questão, até porque o assunto tem ganhado vulto que reputo merecedor do enfoque que a seguir será apresentado. - 13. - É importante ressaltar que as informações postas à disposição das autoridades fiscais têm que ser preservadas em sigilo, ' só podendo ser utilizadas reservadamente, até porque se assim não fosse, os funcionários que lidam com a matéria estariam sujeitos às penalidades previstas no Código Penal por violação do sigilo fiscal. 14.. seria' Tenho para mim que não sena interessante para a administração tributária se munir de conhecimentos personalissimos -sobre os contribuintes, a não ser com o escopo único de utilizá-los nas atividades de verificação do cumprimento das 'obrig,ações tributárias. A revelação desses conhecimentos, além de tipificar crime, encontra severa vedação no artigo 198 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública, ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 15. Entendo que não teria sentido tal dispositivo do CTN, endereçado às autoridades faz.endárias, sem que outros ditames lhes permitissem obter informações reservadas sobre a situação de riqueza dos contribuintes. 16. A alegação de que somente a autoridade judiciária teria competência para autorizar a requisição de tais informação é desprovida de qualquer base legal e até mesmo de lógica. A lei atual exige tão-somente que haja intimação escrita por parte das autoridades administrativas, dirigida às instituições detentoras das infomiação de interesse da administração tributária, conforme preceitua o transcrito artigo 197 do CIN. 17. Por ser de extrema pertinência, me permito transcrever a manifestação do EXI310 Sr. Juiz Federal da 10 Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JANIIL ROSA DE JESUS, em decisão prolatada em 28/10/94, no Mandado de Segurança n° 94.9170-2 "22.- Portanto, perante às repartições fiscais, não podem as instituições financeiras invocar o sigilo bancário, até porque às informações delas obtidas permanecerão sob sigilo, vedando o art 198 do Código Tributário Nacional sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, com as exceções previstas no seu parágrafo único: (Omissis) . Não se trata, portanto, de quebra do sigilo das informações, mas de transferência do sigilo. , De seu turno, o Código Penal prevê o crime de violação de sigilo funcional, em seu art. 325, na hipótese de algum - funcionário público - "revelar fato de que tem 16 P, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 ciência em razão de cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a rewlação". Portanto, regularmente requisitadas pela autoridade fiscal, como na espécie, bastando para tanto a fé pública e a presunção de legitimidade imanentes do cargo, não pode a Impetrante furtar-se de prestar as informações, ante a expressa previsão legal e autorização constitucional (art. 145, § 1 0). Não há, ai, crime de - 'violação de sigilo bancário. Trata-se, em verdade, de causa excludente de tipicidade, em face de cumprimento de dever legal. A partir da prestação das informações o sigilo se transfere à responsabilidade da autoridade requisitante e dos agentes fiscais que a elas tenham acesso no exercizio de suas funções, que o não poderão violar, salvas as exceções do parágrafo único do art. 198 do CTN, sob pena de incorrerem em crime ." O problema está mal colocado: não há quebra de sigilo bancário, na hipótese, mas apenas sua transferência. Como se pode observar, a legislação infraconstitucional nenhum óbice opõe à iniciativa do Fisco." 18. As interpretações em sentido diverso dadas aos mencionados dispositivos da Lei n° 4.595164, de que as expressões "processo" e "autoridade competente" devem ser entendidas corno sendo, respectivamente "processo judicial" e "autoridade judicial competente", encontra sérias restrições, conforme a seguir se demonstrará. 17 1- . . •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 19. Sobre a questão, o Exmo. Sr. Juiz Federal da la Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal, Doutor JOÃO BAPTISTA COELHO AGUIAR, nos autos do processo que trata do Mandado de Segurança n° 94.8027-1, recentemente assim se pronunciou: • "Com a devida vênia do decidido pela Turma do Superior Tribunal de Justiça, a leitura conjugada do caput e de todos os parágrafos do art. 38, da Lei 4595/64 conduz à inevitável conclusão de que os parágrafos estabelecem exCeções à regra geral de sigilo bancário imposta pelo caput do artigo. O §1° trata de quebra de sigilo bancário por determinação do Poder Judiciário. Os §§ 1°, 2°, 3°e 4° cuidam das inflamações a serem prestadas ao Poder Legislativo. Os §§ 5° e 60 excepcionam do sigilo bancário as requisições do Fisco, quando houver processo instaurado e as mesmas , forem consideradas indispensáveis pela autoridade competente. Os §§ 5° e 6° do art. 38 não teriam sentido útil algum se dissessem respeito a processo judicial, que já é objeto do § 10. Jamais se procurou sustentar que a Constituição Federal de 1967 quando determinava que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da "autoridade competente", sendo necessária comunicação imediata ao juiz competente (art. 153, § 12), estabelecia a possibilidade de prisão apenas por ordem judicial. A prisão administrativa era largamente praticada, inclusive pelo Ministro da Justiça para fins de extradição, e só passou a ser inconstitucional com . a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a prisão só poderá ser determinada pela autoridade judicial competente (CF, art. 5°, LXI). Quando a Constituição ou u leis-referem-se a atribuições especificas e privativas— -- ' de membros do Poder Judiciário empregam a palavra 'juiz' ou 'autoridade judicial' ou 'autoridade judiciária'" (grifei). 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 20. Uma vez esclarecido que a autoridade a que alude o dispositivo em comento não pode ser a autoridade judicial, na mesma esteira de raciocínio, o processo a que se refere a mesma norma, não poderia ser o judicial, dispensando maiores comentários sobre o assunto. 21. Volto a análise para o que o recorrente considera violação ao inciso X, do artigo 50 da Ccestituição Federal. 22. Inicialmente, vejo que o postulante omitiu nos seus arrazoados, o que dispõe o § 1°, do artigo 145, da Lei Maior, dispositivo transcrito no item 10 deste Voto, que faculta à administração tributária, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 23. Sobre essa faculdade conferida à administração, impende invocar a lição do ilustre Juiz do Tribunal da 5' Região, Dr. HUGO DE BRITO MACHADO, na obra Princípios Constitucionais Tributários, do Cardemo de Pesquisas Tributárias, ao se pronunciar sobre o dispositivo constitucional neste Voto reproduzido (Art. 145, § 1 0 da C.F.), verbis: "... A pré-falada faculdade da Administração, aliás, é absolutamente indispensável ao exercício da atividade tributária. Não tivesse a Administração a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração prestada ao Tesouro Público. Não se . pode, todavia, admitir a posição extremada dos que sustentam a impossibilidade de-identifiéãtão dos elémentos necessários à cobrança do tributo, a pretexto de - preservar o direito individual ao sigilo, ou à intimidade." (grifei). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 24. Na mesma obra e no mesmo diapasão, comenta o Professor SACHA CALMON NAVARRO COELHO, da Universidade Federal de /vfmas Gerais: "... O sigilo bancário visa preservar as pessoas físicas e jurídicas de intromissões indevidas tanto por parte de particulares como por parte das autoridades públicas. Inobstante, o sigilo bancário não é absoluto, eis que diante do legítimo PODER DE POLICIA DO ESTADO, como ocorre nos EEUU, na França, na Alemanha e na Inglaterra, países sabidamente democráticos e capitalistas, admite-se a sua relativização por fimdados motivos de ordem pública, notadamente derivados do - combate ao CRIME, de um modo geral, e a evasão fiscal, °missiva e comissiva. •- - Não pode a ordem juridica de um pais razoavelmente civilizado fazer do sigilo bancário um baluarte em prol da impunidade, a favorecer proxenetas, lentes, bicheiros, corintos, contrabandistas e sonegadores de tributos." (grifei) 25. Ainda que fosse invocado o disposto no inciso XII do mesmo artigo da Constituição, que veda a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, elegendo este último termo (dados) como sendo de abrangência tal que incluisse no seu bojo as informações bancárias, a exemplo do que tem propugnado os postulantes • em processos que trazem questões de natureza da que ora se discute, vislumbro grande Óbice na aplicação do dispositivo com tamanha abrangência, visto que tomado em sentido absoluto o teimo "dados", poder-se-ia evoluir, por exemplo, para o entendimento completamente descabido de que um acervo contábil, que nada mais é do que um banco de dados, ou mesmo uma declaração de rendimentos que são dados individuais doo estariam imimes às ações do Fisco. 26. É relevante, porém não possui efeito vinculante, nem constitui jurisprudência consolidada do judiciário, a decisão isolada da 1' Turma do STJ consubstanciado no Acórdão 20 6/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 citado pelo recorrente, favorável à sua tese. Remanesce incólume, ainda, a vetusta sentença proferida, por unanimidade„ do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que assim se posicionou sobre o assunto: • "- Sigilo bancário. Informações destinadas à Divisão do Imposto sobre a• Renda. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, mmca quando a divulgação é para o fiscal do imposto de renda que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi árido a conhecer. VOTO - Nego provimento ao recurso. Não há perigo de devassa ou quebra de sigilo bancário, porquanto, como assinala o parecer, os Agentes Fiscais do Imposto de Renda são obrigados ao sigilo, sob pena de responsabilidade." (grifei). 27. É de se afastar portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração, posto que, conforme demonstrado à saciedade, as provas foram obtidas de forma licita, visto que o Fisco pautou sua atuação no procedimento sub examine de conformidade com os ditames legais e constitucionais vigentes. 28. No mérito, a matéria ora submetida a julgamento decorre, conforme visto, de lançamento de oficio por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em nome--- do recorrente, efetuados ao longo dos anos de-1988 a 1992. - • 21 . . • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 29. Em outras oportunidades tive a honra de relatar neste plenário, processos que versavam sobre questões da mesma natureza. Dentre eles eito o que deu origem ao Acórdão n° 106-08.241, de 20 de agosto de 1996, cuja linha de raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso vertente. 30. Trata-se de assunto por demais debatido neste Colegiado e ainda por merecer posicionamento mais definitivo, talvez pela diversidade de enfoques de que tem sido objeto a matéria. No presente caso, a autuação se utilizou dos depósitos bancários em contas-correntes de titularidade do contribuinte, elegendo-os como indícios de omissão de rendimentos. 31. Entendo importante registrar, antes de adentrar na análise propriamente dita da questão, que trata-se de contribuinte que se encontrava omisso na apresentação da declaração de rendimentos em todos aqueles exercícios. 32. Quanto à metodologia adotada pelos autuantes, é de ressaltar que houve o cuidado de não considerar valores que representassem transferências, resgates de aplicações financeiras, ou ainda valores que tenham sido objeto de esclarecimentos por parte do recorrente na fase de autuação. 33. Conforme se observa, tanto na fase impugnatória quanto na recurasd, insistentemente, pugna o demandante pelo convencimento de que depósitos bancários não se prestam como prova para lançamento de crédito tributário ou de que depósitos bancários não geram crédito tributário, invocando em favor da sua tese o disposto no artigo 90 do Decreto-lei n° 2471/88 e julgados deste Colegiado. 1 34. Cabe aqui algumas reflexões sobre a evolução da legislação que rege o assunto, bem assim, da jurisprudência no âmbito . do contencioso administrativo e, também, do Judiciário, no período compreendido desde o ano-base inicial (1988), até a edição da Lei n°• 8.021/90. 22 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 35. Já dizia o multicitado artigo 39, inciso V, do RIR/80: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou • consumida pelo contribuinte." (grife). •36. Com base nesse dispositivo legal, muitas foram as ações fiscais levadas a - efeito tendo par suporte Única e exclusivamente os depósitos bancários, tidos pela fiscalização como evidência de renda auferida pelo contribuinte. Este critério, pelas falhas que apresenta, acabou por sofrer reprimendas do Judiciário via reiteradas decisões favoráveis aos contribuintes, culminando com a expedição da Súmula n° 182 do então Tribunal Federal de Recursos, resultado de uma • avalanche de ações contrárias às exigências fiscais calcadas simplesmente em valores de depósitos bancários. Eis o enunciado principal da mencionada Súmula: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado apenas em extratos ou depósitos bancários." 37. Diante dessa realidade, quando se avolumavam, de um lado, os processos no Judiciário formados pelas incontáveis ações movidas pelos autuados na busca do reconhecimento do indébito fiscal e, de outro, os dispêndios com recursos do Tesouro a titulo de custas processuais e ônus de sucumbência, 'o Poder Executivo, em nome do princípio constitucional da colaboração e harmonia entre os Poderes, no bojo do Decreto-lei n° 2.471/88, fez inserir dispositivo endereçado, entre outros, aos processos que tratassem de débitos para com a Fazenda Nacional, que tivessem tido origem na cobrança de imposto de renda com base exclusivamente em valores de extratos bancários:Era o artigo 90 daquele Diploma Legal, que determinava o cancelamento dos débitos " com essas características, ajuizados ou não até aquela data. 23 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 bancários. Era o artigo 90 daquele Diploma Legal, que determinava o cancelamento dos débitos com essas características, ajuizados ou não até aquela data. 38 Em que pese o alcance da determinação legal contida na referida norma se limitar aos débitos existentes até a data da sua edição, devido à jurisprudência dominante no Judiciário, prosperou o entendimento, inclusive nos tribunais fiscais,s, de que eram ilegítimos os lançamentos produzidos tendo por base exclusivamente os valores dos depósitos bancários. 39. Comvém esclarecer aqui que o inciso V do art. 39 do R1R/80, até a publicação da Medida Provisória n° 165/90, de 16 de março de 1.990, que deu origem à Lei n° 8.021 de 12 de abril do mesmo ano, vigeu plenamente, continuando a ser a sustentação legal dos lançamentos promovidos com base na nenda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida. O dispositivo apenas não mais poderia ser indicado como base legal dos lançamentos que se fundassem pura e simplesmente em depósitos bancários, a menos que ficasse provado a partir deles, a renda efetivamente auferida ou consumida pelo • contribuinte. 40. Com o advento da Lei n° 8.021 antes citada, que revogou expressamente o artigo 90, da Lei n° 4.729/65, base legal do inciso V, do artigo 39 do RIR0, novo tratamento legal foi dado à questão da utilização pela autoridade fiscal dos depósitos bancários como presunção de rendimentos tributáveis. Com efeito, assim dispôs o artigo 6° da mencionada Lei: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante Utilização dos sinais exteriores de riqueza. - _Considera-se-sinal-exterior—deriqueza a realização de gastos__ incompativeis com a renda disponível do contribuinte. 24 7?s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 § 20 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e dechiçães admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Omissis. § 4° 7 Omissis. 50 - O arbitramento poderá ainda ser *Modo com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a Instituições financeiras, quando o contribuinte Mo comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operaçoes. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. 41. A exegese do dispositivo legal transcrito não pode deixar de integrar o caput do artigo com os seus parágrafos. O caput encerra o comando legal que admite o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, somente a partir de sinais exteriores de riqueza, definindo o § 1 0,0 que seja sinal exterior de riqueza: "a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Por sua vez, o § 20 traz o conceito de renda disponível: "a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte." 42. Da leitura desse dispositivo até o seu parágrafo 40, constata-se que há uma sequência harmônica na sua construção, onde o todo se completa. Já em relação ao § 50, a impressão que se tem é de que o legislador quis subordinar ao caput do artigo norma de aplicação autônoma por ser completa em si. Tanto isto é verdade, que se a excluirmos do corpo do artigo, não o esvaziará de conteúdo quanto à sua eficácia, ao passo que se se fizer o mesmo com qualquer dos - —grafos, restara incompleto o preceito legal que encerra. 25 44" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 43. De qualquer forma, tem prevalecido o entendimento de que o dispositivo em • comento (§ 5°) deve ser interpretado de forma integrada com os ditames emanados do caput e demais parágrafos do artigo, o que nos leva à conclusão de que o arbitramento efetuado com base em depósitos bancários, mesmo quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, para prosperar, deve contemplar, no mínimo, as seguintes providências: 1°) - determinação da renda disponível do contribuinte dentro de cada período de apuração, o que implica em excluir dos rendimentos tributáveis declarados somados aos não tributáveis e àqueles tributados exclusivamente na fonte, os abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e o imposto de renda pago pelo contribuinte. 2°) - demonstração dos gastos (ou aplicações) incompatíveis com a renda apurada na ' forma acima, entendendo -se gastos, como sendo renda consumida. 3°) - notificação do contribuinte sobre o procedimento fiscal de arbitramento; 4° - Em havendo mais de uma alternativa de modalidade de arbitramento, escolher a que mais favorece ao contribuinte. • 44. Reputo importante neste ponto, tecer algumas considerações sobre o que se • entende por "renda consumida", face ao emprego da expressão no 2° passo do item precedente. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, na sua consagrada obra VOCABULÁRIO JURIDICO, _a _— palavra "CONSUMO" tem o seguinte sentido:---- "Deriva-se de consumir, do latim, consumire (comer, gastas, destruir, utilizar ), • e possui significação de gasto, extração, utiliza_ão, fmamento. (grifei). Diz o mesmo autor em relação ao termo: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 "Na técnica jurídica, não quer o vocábulo consumo significar simplesmente o gasto ou destruição, no sentido que se tem em referência às coisas consumfveis, que se destroem ou se gastam pelo primeiro uso ou gozo. Juridicamente, há consumo, mesmo quando a coisa não se destrói ou se gasta, ou seja, mesmo de coisas inconsumiveis. Consumiveis, em tal circunstância, é tomado em sentido realmente de destruivel, pelo uso, ou deteriorável, pelo uso continuado. Na acepção jurídica há consumo não somente quando a coisa se destrói, como quando é adquirida para uso, mesmo que permanente. Dai é que vem, então, a idéia de consumo absoluto e de consumo relativo, em que se distinguem as duas modalidades do sentido de consumo, isto é, tanto o gasto da coisa utilizada, como a aquisição para uma utilidade. (grifei). . - - 45. Posto isto, é de se indagar: não seria de se considerar como gastos ou, em outras palavras, consumo de renda, a aquisição , por exemplo, de ouro ou de ações de companhias? Em harmonia com os ensinamentos do citado autor não há como entender o contrário. Na mesma esteira de raciocínio, as aplicações nos mercados financeiros não têm outra natureza senão aquela das operações com os citados ativos, visto tratar-se de aquisições e alienações dos chamados ativos financeiros, conceito que abrange ações, títulos de renda fixa, quotas de fundos de aplicações, ouro e outros bens e direitos negociados naqueles mercados. 46. Portanto, provado nos autos a aplicação financeira dos depósitos efetuados, configurada está a presunção legal insculpida no citado artigo 6° e seus parágrafos da Lei n° 8.021/90. Este dispositivo não cria, não extingue, nem majora tributos. Trata-se de norma que instituiu novos instrumentos de investigação, de fama a melhor aparelhar a fiscalização, objetivando otimizar o seu desempenho. Não há falar, portanto, em aumento de carga tributária, posto que em se tratando de aibitramento que toma por base elementos disponíveis, pode ocorrer de serem omitidos fatos importantes que somente seriam conhecidos num processo de verificação mais 27 .Orto " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 rigoroso, significando dizer que, por hipótese, mesmo sendo o lançamento feito pelo critério do arbitramento, se considerada a renda real do contribuinte, o crédito tributário assim constituído pode ser inferior ao realmente devido. A propósito, assim diz a exposição de motivos da Medida Provisória n° 165, que deu origem à lei em comento: , "10. É proposta, abula, medida que objetiva caracterizar a existência de sinais exteriores de riqueza como presunção legal de rendimentos omitidos à tributação do imposto de renda. Evidenciada a ocorrência dos fatos econômicos pela constatação de renda auferida ou consumida pelo contribuinte, que comprovem a ocultação dos fatos geradores do imposto, é razoável que a legislação tnlutária, com o fim de facilitar a fiscalização, a cobrança do imposto e para desestimular fraudes ou modalidades de evasão fiscal, assegure ao Fisco o Instrumento legal para promover o lançamento com base nos elementos • identificados, excepcionando-se, dessa forma, o prindpio geral de que o anus da aprova cabe à autoridade lançadora". (grifei) 48. Não se alegue a inapficabilidade desse dispositivo legal, quando a ação fiscal, mesmo alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente, tenha se iniciado na sua vigência. Trata-se, conforme se infere do exposto, de norma processual que tem aplicação imediata, ainda que em relação a ocorrências pretéritas. Este é o ensinamento do saudoso Professor Aleomar Baleeiro na sua obra Código Tributário Nacional Comentado. Com efeito, o CTN, no seu artigo 144 disp5e: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. _ – - - —jiiiao lançamento a legislação que, posteriormente À ocorrência do fato gerador da obrizacio, tenha instituido novos critérios de apuração ou 28 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753193-74 ACÓRDÃO N°. : 106-08.769 processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a tercefros." (grifei). 49. Superadas essas questões, busquei comparar o procedimento fiscal em apreço com o modelo apresentado no subitem 9.9, do que resultou: • a) em rdação ao primeira passo, confirme visto, não havia rendimentos declarados, logo não há falar em conceito de renda liquida. b) quanto ao segundo passo, verifica-se nos autos, aplicações financeiras dos depósitos bancários selecionados, o que significa utilização dos recursos em • proveito do aplicador, ou, conforme visto, renda consumida, de cujo valor foi excluída a renda declarada, tributando-se apenas a diferença. • c) não resta dúvida de que o contribuinte foi notificado do procedimento; d) entendo que nos autos no são oferecidos elementos que possibilitem a adoção de outra alternativa de modalidade de arbitramento, a exemplo de informações sobre gastos com viagem e outras despesas que fossem incompativeis com a renda declarada, restando somente a forma de arbirtramento utilizada peia fiscalização. 50. Acresça-se a todo o exposto, o fato de que não está afastada a aplicabilidade ao presente caso, da norma contida no inciso V, do art. 39, do RIR/80, também citada na capitulação legal, pois confirme visto, o óbice à sua aplicação reside na utilização puni e simplesmente do depósito bancário como base para o lançamento, o que efetivamente não ocorreu neste processo, -onde-houve o cuidado dos autuantes em eliminar valores que pudessem suscitar dúvidas sobre a sua origem como renda auferida ou consumida pelo contribuinte. 29 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÔRDÃO N°. : 106-08.769 51. Assim, entendo que o procedimento fiscal está consentâneo com as normas de regência, não restando dúvida de que a bem elaborada decisão singular, bem assim, as demais peças constantes do processo, não se apoiaram apenas nos depósitos bancários, mas também nas várias circunstâncias que envolvem a vida financeira e fiscal do contribuinte. 52. Na fase =cursai, o recorrente ofereceu à análise, os documentos colacionados às fia. 3581369, onde entendo tenha logrado comprovar que valores tomados pelos autuantes como rendimentos omitidos, na verdade se referiam a transferências provenientes de conta-corrente bancária titulada por sua esposa, conforme a seguir demonstrado, importes estes que devem ser excluídos para fins da exigência em apreço. - - Data (ddmmaa) 30107/90 06/08/90 16108/90 19/12/90 09101/91 Valores a excluir 50.000 60.000 70.000 420.000 600.000 Demonstrativos. fia. 263 263 263 263 264 Data (ddmmaa) 21/01/91 30/01/91 08102/91 19102/91 04103/91 - Valores a excluir 330.000 165.000 200.000 500.000 460.000 Demonstrativos. fia. 264 264 264 264 264 Data (ddmmaa) 02104/91 15104191 22/04/91 30104/91 10/05/91 Valores a excluir 550.000 300.000 350.000 500.000 200.000 Demonstrativos. fia. 264 264 264 264 265 . Data (dchnmaa) 20/05/91 28105/91 07/06/91 17/06/91 24/06/91 Valores a excluir 550.000 580.000 860.000(*) 400.000 620.000 Demonstrativos. fia. 265 265 --265---- (*) O valor correto constante-- do extrato é 850.000. A eadosio deve ser pelo valor acima, conforme computado para fina do laaçamento. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10830.005753/93-74 - - ACÓRDÃO /4°. : 10608.769 - Data (ddmmaa) 02/07/91 10/07/91 19/07/91 30107/91 06/08/91 Valores a excluir 600.000 1.000.000 550.000 600.000 900.000 Demonstrativos. fls. 265 265 265 265 266 Data (ddmmaa) 16/08/91 28/08/91 Valores a excluir 1.000.000 600.000 Demonstrativos. fls. 266 - 266. 53. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, para excluir da base de cálculo da exigência os valiam referidos no item precedente, conforme ali demonstrado. - - Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997. -• ' OLIVEIRA - RELATOR. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.005753/93-74 ACÕRDÃO N°. :106-08.769 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Naciceal, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em — • a u da Sexta Câmara Ciente em 40 JUN 1997 PR • 1, 'IR DA FAZENDA NACIONAL pmf‘d R6Y-1-0 _ 32 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001242/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL - 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA - COMPENSAÇÃO - Quando vigente, a lei autorizadora (Lei n° 9.718/98) e a norma que a complementou (Instrução Normativa SRF n° 006, de 1999) não permitiram compensações de um terço de COFINS que tivesse sido extinta em data posterior a do pagamento da CSLL. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 — DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do saldo da contribuição apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio o montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi objeto de DCTF. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CUMULATIVIDADE — Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato.
Numero da decisão: 105-17.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação relativa aos anos de 1997 e 1998 em virtude da decadência e, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ,,sef,C01 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiN Wifirt,- ,;,- a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"02`t-> QUINTA CÂMARA Processo n° 10540.001242/2004-07 Recurso n° 164.630 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EXS.: 1998 a 2001 Acórdão n° 105-17.417 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente SANTA MARTA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Recorrida 2" TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL - 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA - COMPENSAÇÃO - Quando vigente, a lei autorizadora (Lei n° 9.718/98) e a norma que a complementou (Instrução Normativa SRF n° 006, de 1999) não permitiram compensações de um terço de COFINS que tivesse sido extinta em data posterior a do pagamento da CSLL. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 — DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do saldo da contribuição apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio o montante correspondente, mormente na situação em que o débi não foi objeto de DCTF. 27 , Processo n° 10540.00124212004-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 2 MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CUMULATIVIDADE — Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação relativa aos anos de 1997 e 1998 em virtude da decadência e, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto ven /opi,c- de o - ons- eiro Paulo Jacinto do Nascimento. Jo e á A S l' esidente - Ar PAULO JACIN 7 13 g NASCIMENTO Redator Design .4. 7 Formalizado em: .1 5 m A 1 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Í21 2 Processo n° 10540.001242/2004-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 3 Relatório SANTA MARTA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, formalizadas em razão das seguintes imputaçõesi: 1) compensação da CSLL devida no ano-calendário de 1999 com valor superior a 1/3 da COFINS efetivamente paga durante o mesmo período. Foram efetuados recolhimentos a titulo de COFINS, no período de fevereiro a dezembro de 1999, no valor total de R$ 255.023,35. Assim, 1/3 da COFINS efetivamente paga corresponde a R$ 85.007,78. O contribuinte escriturou no Razão/Diário, na conta "1.02.09.02 — CSLL a Compensar", o valor total de R$ 203.993,89. Os valores registrados na referida conta foram utilizados na compensação da CSLL do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 145.857,90 e também transferidos para a conta "1.2.08.01 — Antecipação da CSLL", cujos valores foram utilizados para a quitação da CSLL do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 314.041,70. No "Demonstrativo de Verificação da Compensação de 1/3 da COFINS" constam os valores da COFINS indevidamente utilizados para compensar a CSLL Os valores em excesso totalizam R$ 118.986,1 1; 2) valor devido a título de contribuição social, no ano-calendário de 1998, não declarado e nem recolhido. O contribuinte apresentou as DCTF relativas ao 2° e 3° trimestres de 1998, declarando o total de R$ 35.796,45, mas não apresentou a DCTF em separado (Ajuste) e nem recolheu a CSLL anual decorrente do ajuste. Do confronto entre a CSLL declarada pela pessoa jurídica na DIPJ/1999, ano-calendário 1998, e a CSLL apurada com base na Demonstração de Resultados transcrita no livro Diário, devidamente ajustada conforme LALUR, foram encontradas divergências. A diferença foi apurada na planilha "Demonstrativo de Apuração da CSLL", à fl. 44, na qual estão registrados os valores informados na DIPJ e os apurados através dos livros Diário e LALUR e dos pagamentos efetuados, conforme sistemas internos Receita Federal; 3) multa isolada pela falta de recolhimento mensal da CSLL incidente sobre base de cálculo estimada, nos meses de maio e junho de 1997, abril e novembro de 1998, outubro de 1999 e janeiro, março e maio de 2000. Constatou-se que a Contribuinte não apresentou DCTF para o ano-calendário de 1997, mas efetuou recolhimentos da CSLL por estimativa. Apresentou DCTF para os 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1998 e efetuou recolhimentos de estimativas da CSLL. Nos anos-calendário de 1999 e 2000, apresentou DCTF para todos os trimestres e efetuou recolhimentos da CSLL por estimativa. Nas DIPJ foi informado que a base de cálculo da CSLL por estimativa foi apurada em função da receita bruta e acréscimos. De acordo com as planilhas "Demonstrativo de Apuração da Base de Transcritas, com algumas poucas adaptações, do excelente Relatório elaborado na instância "a quo". C;?(2 3 Processo n°10540.001242/2004-07 CCO I /CO5 Acórdào n.° 105-17.417 Fls. 4 Cálculo da CSLL", às fls. 50, 52, 54, 58, 62 e 64, e "Demonstrativo da CSLL por Estimativa", às fls. 51, 53, 55, 59, 63 e 65, verificou-se que, em alguns meses de 1997 a 2000, a Contribuinte declarou/recolheu com insuficiência a CSLL devida por estimativa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 243/305), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga correspondia a R$ 203.798,51 e não a R$ 85.007,78, como demonstrado pela autoridade fiscal; - que a diferença teria ocorrido porque a Fiscalização levou em conta apenas os recolhimentos da COFINS via DARF (anexo 4), no valor de R$ 255.023,35, mas não considerou a compensação efetuada em junho de 1999, com créditos de terceiros, através de Pedido de Compensação, no valor de R$ 356.372,19 (anexo 5); - que, recusada a compensação, ela foi objeto de recurso junto à Receita Federal, sem, no entanto, lograr êxito; - que, posteriormente, veio a recolher o tributo com os benefícios da Medida Provisória n° 66, conforme documentos anexos; - que essas operações haviam sido contabilizadas e figuravam nos livros examinados pelo fiscal (anexo 6), não procedendo, assim, a cobrança, uma vez que a obrigação foi devidamente satisfeita (anexo 7); - que, relativamente ao item 2 do Auto de Infração (falta de recolhimento da contribuição), a premissa em que se assentava o lançamento partiu do pressuposto da não entrega da D1PJ do ano de 1996, o que não seria verdade (anexo 7); - que a divergência apontada relativa à base de cálculo negativa da CSLL, no valor de R$ 35.750,92, ocorreu porque não foi levada em consideração a base negativa da CSLL do período-base de 1996; - que a diferença no recolhimento da CSLL paga por estimativa ocorreu porque não foi considerado o valor total de R$ 71.113,96, sendo que tal valor seria composto por R$ 48.948,78, conforme os documentos de arrecadação (anexo 8), enquanto o restante, de R$ 22.165,18 (anexo 9), se referiria a compensações efetuadas no período; - que a autoridade fiscal apenas considerou os recolhimentos via documentos de arrecadação, quando o correto seria o total de R$ 71.113,96; - que as multas de oficio isoladas pela insuficiência no recolhimento das estimativas não procederiam, uma vez que os respectivos tributos foram devidamente recolhidos, como comprovava a documentação juntada (anexo 11); A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 15-14.042, de 22 de outubro de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. --Q9 4 Processo n° 10540.001242/2004-07 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.417 FIs. 5 COMPENSAÇÃO DA CSLL COM 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. Somente será passível de compensação a COFINS efetivamente paga até a data do pagamento da CSLL, nos termos da legislação de regência. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMEIVTO DA CONTRIBUIÇÃO. Comprovada a falta de declaração em DCTF da contribuição social devida, apurada com base nos assentamentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica cabe o lançamento de oficio, com as devidas correções, do montante mão declarado e nem pago. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais da contribuição social autoriza o lançamento de oficio da multa isolada, ressaltando-se, porém, que o percentual da penalidade deve ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento), em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 332/349, por meio do qual oferece argumentos contra os lançamentos formalizados no presente processo e contra o que está sendo tratado por meio do processo administrativo n° 10540.001239/2004-85. No que tange especificamente às imputações feitas pela autoridade fiscal no presente processo, sustenta a Recorrente: a) relativamente à glosa de compensação de CSLL com 1/3 da COFINS: - que comprovou-se o pagamento na defesa que se encontra nos autos, extinguindo a glosa que tinha sido feita pela compensação de crédito com débitos de terceiros. b) relativamente à falta de recolhimento da CS LL: - que não foram consideradas pela Fiscalização as compensações efetuadas nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, nos valores respectivos de R$ 13.079,66 e R$ 7.772,58, pois tais compensações não foram comprovadas por meio da apresentação da DCTF do primeiro trimestre de 1998, porém, conforme demonstrado na ficha 08 da DIPJ relativa ao período-base de 1997, foi apurado IRPJ pago a maior no valor de R$ 48.130,57, o que se comprovou com apresentação dos respectivos documentos de arrecadação; - que, em razão do fato descrito no item anterior, existe saldo suficiente para as compensações efetuadas em janeiro e fevereiro de 1998; - que, se for considerada a nova base de cálculo negativa da CSLL (R$ 181.091,16) apurada pela Fiscalização, bem como as compensações efetuadas em janeiro de fevereiro de 1998, não haverá diferença de CSLL a ser recolhida. c) relativamente à multa isolada: Processo n° 10540.001242/2004-07 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 6 - que a CSLL relativa ao ano-calendário de 1997 poderia ter sido lançada a partir de 1998, logo, segundo o art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, a data do inicio do prazo decadencial é 1° de janeiro de 1999 e a do término é 31 de dezembro de 2003. Como o lançamento foi cientificado em 03 de dezembro de 2004, a decadência já havia operado; - que as diferenças de CSLL apontadas em abril e novembro de 1998 foram geradas no auto de infração inicial porque foi utilizada base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 149.972,66, que foi reformulada para R$ 181.091,66; - que a diferença de CSLL apontada em outubro de 1999 foi gerada por conta de uma diferença na base de cálculo, porém, não há diferença a ser recolhida, o que poderá ser aferido por meio de diligência (adita que os decumentos correspondentes à comprovação são muito antigos, inexistindo, no caso, obrigatoriedade de guarda); - que as diferenças de CSLL apontadas em janeiro, março e maio de 2000, foram geradas em decorrência do cruzamento entre os valores registrados na DIPJ/2001 e os valores declarados nas respectivas DCTFs, conforme o seguinte quadro: MÊS VALOR CONFORME VALOR COMPENSADO COM VALOR DECLARADO DIPJ/2001 CSLL DE ANOS ANTERIORES NA DCTF Jan/2000 51.872,06 13.107,06 38.765,30 Mar/2000 34.917,69 10.715,86 24.201,83 Mai/2000 23.920,65 97,90 23.822,75 - que não foram consideradas pela Fiscalização as compensações acima demonstradas, pois tais compensações não foram comprovadas por meio da apresentação das respectivas DCTFs; - que, como se viu anteriormente, em conformidade com o demonstrativo da ficha 30 da DIPJ relativa ao período-base de 1999, foi apurada CSLL paga a maior no valor de R$ 193.887,99, o que se comprovou com a apresentação dos respectivos documentos de arrecadação. A Recorrente, como já dissemos, traz, ainda, argumentos relacionados com os lançamentos tratados no processo administrativo n° 10540.001239/2004-85, que, por não ter pertinência com a matéria tratada nos presentes autos, deixo de relatar. É o Relatório. Processo n° 10540.001242/2004-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, formalizadas em razão das seguintes imputações 2 : a) compensação da CSLL devida no ano-calendário de 1999 com valor superior a 1/3 da COFINS efetivamente paga durante o mesmo período; b) ausência de recolhimento do valor devido a título de contribuição social, no ano-calendário de 1998; e c) multa isolada pela falta de recolhimento mensal da CSLL incidente sobre base de cálculo estimada, nos meses de maio e junho de 1997, abril e novembro de 1998, outubro de 1999 e janeiro, março e maio de 2000. In-esignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Relativamente à glosa de compensação de CSLL com 1/3 da COFINS: sustenta que, na defesa anteriormente apresentada, restou comprovado o pagamento extinguindo a glosa que tinha sido feita pela compensação de crédito com débitos de terceiros. Em conformidade com o auto de infração lavrado, foram lançadds, relativamente a esse item, os seguintes valores: Fato Gerador Valor 12/99 4.201,06 08/99 1.732,43 07/99 54.806,73 06/99 58.245,88 TOTAL 118.986,10 Apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte na peça impugnatória, restou consignado no voto condutor da decisão de primeira instância: No item I do Auto de Infração, houve a glosa do valor de 12,5118.986,11, correspondente à compensação da CSLL devida, no ano-calendário de 1999, com a parcela que excedeu a 1/3 da COF1NS efetivamente paga durante o mesmo período-base. 2 Transcritas, com algumas poucas adaptações, do excelente Re tório elaborado na instância "a quo". 7 Processo n° 10540.001242/2004-07 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 8 A Impugnante contesta a autuação, declarando que a diferença decorreu do fato de que o Fisco levou em conta, tão-somente, os recolhimentos da COFINS feitos por intermédio de DARF, no total de R$255.023,35, ignorando a quitação de R$356.37Z19, efetuada mediante compensação, conforme Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, que veio a ser negado, tendo a Requerente, algum tempo depois, realizado o pagamento do tributo, com os benefícios fiscais introduzidos por legislação superveniente. Assim, 1/3 da COFINS paga alcançaria a importância de R$203.798,51. Antes de tudo, temos que a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a CSLL rege-se pelos dispositivos legais abaixo reproduzidos: Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, artigo 8" Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. § I° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COF1NS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. § 2°A compensação referida no § 1— somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; II — no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüente. § 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real. Instrução Normativa SRF n°006, de 29 de janeiro de 1999, artigos 7' a 15° Art. 7°. Será compensável com a CSLL devida o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga. Parágrafo único. Não será passível de compensação a COFINS devida relativa ao mês de janeiro de 1999. Art. 8". Na hipótese de pessoas jurídicas que apuram a CSLL trimestralmente, inclusive aquelas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, a compensação de que trata o artigo anterior, a ser efetuada em cada trimestre, será procedida da seguinte forma: I — da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço do valor da COFINS efetivamente paga, relativa aos meses correspondentes ao próprio trimestre, limitado ao valor da CSLL; .957 8 Processo n° 10540.001242/2004-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 9 II — o valor da COFINS, passível de compensação, que exceder ao da CSLL devida no respectivo trimestre, não será restituído e nem poderá ser compensado em períodos posteriores. Art. 9°. No caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, a compensação referida no art. 7° poderá ser efetuada por ocasião do pagamento dos valores devidos por estimativa ou do saldo apurado em 31 de dezembro. § 1° No pagamento por estimativa, a compensação poderá abranger a parcela compensável da COFINS correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do mesmo ano-calendário. § 2° Na apuração do saldo devido em 31 de dezembro serão observados os seguintes procedimentos: I — da CSLL apurada poderá ser deduzido até um terço da COFINS relativa aos meses correspondentes ao próprio ano-calendário; • II — o saldo apurado na forma do inciso anterior: a) se negativo, não será restituído e nem poderá ser compensado em períodos posteriores; b) se positivo, dele será deduzido os valores da CSLL efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal; III — o saldo remanescente, na hipótese da alínea "h" do inciso anterior: a) se positivo, corresponderá à CSLL a pagar; b) se negativo, será considerado como parcela compensável da CSLL, em períodos posteriores, na forma da legislação vigente. § 3' O disposto neste artigo aplica-se, também, ao encerramento de período base em data diversa de 31 de dezembro, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica ou de incorporação, fusão ou cisão total. Art. 10. Em qualquer hipótese, somente será passível de compensação as parcelas correspondentes à COFINS pagas até a data do pagamento da CSLL. Art. 11. As pessoas jurídicas que comercializarem produtos sujeitos à substituição tributária da COFINS poderão considerar, para efeito de compensação com a CSLL, na forma do art. 8° ou 9°, a importância equivalente a I% (um por cento) da receita bruta decorrente da venda desses produtoá. Parágrafo único. O contribuinte substituto somente poderá compensar a parcela da COFINS que se referir às suas próprias vendas, desconsiderada a parcela que for devida em virtude de substituição tributária. Art. 12. O valor da COFINS compensado com a CSLL devida não será dedutível para fins de determinação do lucro real. 9 Processo n°10540.001242/2004-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 10 Art. 13. Consideram-se como efetivamente pagos, a título de COFINS, para os efeitos desta Instrução Normativa, os valores relativos às compensações efetuadas por ocasião do seu pagamento, de conformidade com a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, referentes a tributos e contribuições recolhidos indevidamente ou a maior, bem assim os valores retidos com base no art. 64 da Lei n2 9.430, de 1996, relativos a mesma contribuição. Art. 14. O disposto nos arts. 6° a 13 desta Instrução Normativa não alcança os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de fevereiro de 1999. Convém frisar que, posteriormente, a Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, revogou todos os parágrafos do artigo 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com eficácia a partir de 01/01/2000, vedando, portanto, a possibilidade de utilização de até 1/3 da COFINS efetivamente paga para fins de compensação com a CSLL devida. O "Demonstrativo de Verificação da Compensação de 1/3 da COFINS", à fl. 28, mostra que, de fevereiro a dezembro de 1999, a Contribuinte efetuou recolhimentos a título de COFINS, no valor total de R$255.023,35. Tais informações foram extraídas do sistema SINAL da RFB e confirmadas pelos DARF de fls. 29 a 35 e 37 a 42. O montante de R$85.007,78 corresponde a 1/3 da COFINS efetivamente paga e representa o valor máximo que poderia ser compensado com a CSLL devida no ano-calendário de 1999. No entanto, como se vê no citado demonstrativo, a Autuada efetuou compensações da COFINS com a CSLL devida por estimativa, em diversos meses do ano de 1999, que totalizaram R$203.993,89, valores esses contabilizados nos livros Diário e Razão. A soma dos acessos mensais alcançou a importância de R $118.986,11, que foi tributada no presente lançamento. É indubitável que a alegação da Impugnante, a respeito da desconsideração, por parte do Autuante, do valor de R$356.372,19, constante no Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, à fl. 36, que substituiria o pagamento da COFINS relativa ao mês de junho de 1999, é, de toda, impertinente. Senão vejamos: o referido pedido, protocolizado no CAC/LAPA/SP, em 14/07/1999, por meio do qual, com autorização da empresa credora, Química Industrial Paulista S/A, detentora de um crédito de R$356.372,19 (processo n cl 10880.001238/99-05), solicita que tal crédito seja utilizado para a quitação de seu débito da COFINS (código 2172), referente ao período de apuração de junho de 1999. Conforme a própria Impugnante admite, a solicitação inicial e o recurso interposto foram peremptoriamente rechaçados, administrativamente. fiscal indicado pela 5PI 10 Processo n° 10540.001242/2004-07 CCO I/CO5 Acárdão n.° 105-17.417 Fls. 11 Interessada em seu pedido de fl. 36 não foi considerado extinto pelo instituto da compensação, não restando provado que a COFINS relativa ao mês de junho de 1999 foi efetivamente paga. Ademais, os pagamentos efetuados, posteriormente, ou seja, em 30/08/2002, conforme documentação anexada às fls. 683 a 701 do volume IV, não obedeceram ao disposto no artigo 10 da IN SRF n" 6, de 1999, que condicionou a compensação da COF1NS paga com a CSLL devida ao fato de que o pagamento da COFINS tivesse ocorrido até a data do pagamento da CSLL. Logo, não se pode aceitar sua compensação com a CSLL apurada com base na estimativa do período em questão. Resta analisar, então, se foi correta a glosa do montante de R$118.986,11, tido como excedente ao valor correspondente a 1/3 da COFINS efetivamente paga (R$85.007,78), decorrente do somatório dos excessos mensais apurados em cada pagamento da CSLL por estimativa, de acordo com o demonstrativo de fl. 28, enquanto que na declaração de ajuste, à fl. 894 do volume IV 3, foi deduzida, na linha 25 da ficha 30, a título de "1/3 da COFINS Efetivamente Paga", a quantia de R$ 145.857,90. Saliente-se que, provavelmente, a Contribuinte não indicou na referida linha o valor de R$203.993,89, que ela considerava como sendo 1/3 da COFINS paga, porque tal valor estava limitado ao da CSLL Apurada (ficha 30, linha 24), que foi de R$145.857,90. Em princípio, poder-se-ia inferir que estaria incorreta a glosa de R$118.986,11, uma vez que se trata do excesso das compensações efetuadas com as estimativas da CSLL. Isso acarretaria apenas pagamento a menor da CSLL por estimativa e, conseqüentemente, fundamentaria o lançamento da multa de oficio isolada, o que efetivamente veio a ocorrer em outro tópico do presente Auto de Infração. Nesse raciocínio, o valor correto da glosa deveria ser o resultante da diferença entre o montante deduzido na declaração de ajuste (DIPJ/2000), como sendo 1/3 da COFIES efetivamente paga (R$145.857,90) e o verdadeiro valor correspondente a 1/3 da COFINS efetivamente paga (R$85.007,78), qual seja, R$60.850,12. Contudo, há que se observar, consoante o que determina o artigo 9" da IN SRF n° 6, de 1999, que no caso de pessoas jurídicas que apuram a CSLL anualmente, como acontece com a Autuada, a compensação poderá ser efetuada por ocasião do pagamento dos valores devidos por estimativa ou do saldo apurado em 31 de dezembro. Isto signca que, feita a compensação de 1/3 da COFINS por ocasião das estimativas, o valor assim compensado deve ser informado na linha 25 da ficha 30, a título de 1/3 da COFINS efetivamente paga, desde que, na linha 27 da mesma ficha 30, a título de "CSLL Mensal Paga por Estimativa", não se considere a parcela da CSLL extinta pela compensação de 1/3 da COFINS. Caso contrário, a dedução estaria sendo feita em duplicidade. 3 A referência (fl. 894 do volume IV) diz respeito ao proces . k cativo n° 10540.001239/2004-85. 4110- it Processo n° 10540.00124212004-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 12 No caso concreto, a Autuada registrou como "CSLL Mensal Paga por Estimativa" (linha 27 da ficha 30) a quantia de R$193.887,99. Do exame dos extratos das DCTF relativas ao ano-calendário de 1999, observa-se a existência de um débito total de CSLL por estimativa, declarado no período, da ordem de R$310.413,05. Desse valor, R$101.814,46 foram extintos por meio de pagamentos via DARF e R$208.598,59 através de "Outras Compensações e Deduções". Como a Interessada compensou, no cálculo das estimativas da CSLL, a título de 1/3 da COFINS paga, o valor de R$203.993,89, apenas a diferença (R$208.598,59 — R5203. 993,89), no valor de R$4.604,70, poderia ser admitida como parcela compensada, para efeito de dedução, juntamente com os pagamentos em DARF, na linha 27 da ficha 30, a título de "CSLL Mensal Paga por Estimativa". Logo, na referida linha 27, somente caberia o registro da importância de R$106.419,16 (R$101.814,46 + R$4.604,70). Como a Autuada deduziu o valor de R$193.887,99, a diférença, no montante de R$87.468,83, representa parcela da COFINS compensada em duplicidade (no cálculo das estimativas e na declaração de ajuste). Portanto, temos que a Contribuinte compensou indevidamente com a CSLL apurada no ano-calendário duas parcelas distintas. A primeira, no valor de R$60.850,12, resultante da difèrença entre a quantia de R$145.857,90, registrada na linha 25 da ficha 30, e o valor correspondente a 1/3 da COF1NS efetivamente paga (R$85.007,78). A segunda parcela, no valor de R$87.468,83, compensada em duplicidade. Assim, houve uma compensação indevida da ordem de R$148.318,95. Considerando que a glosa efetuada no Auto de Infração foi de R$118.986,11, valor este ainda menor do que o agora apurado, é de se manter a glosa nos estritos moldes apontados no Auto de Infração. Inobstante a clareza e a excelência do voto acima reproduzido, explicito, a seguir, o que ali foi decidido. O lançamento: COFINS considerada efetivamente paga pela autoridade fiscal: R$ 255.023,35 1/3 da COFINS efetivamente paga: R$ 85.007,78 Compensações efetuadas pela contribuinte (fls. 28): R$ 203.993,89 Diferença tributada: R$ 118.986,11 Valor desconsiderado pela autoridade fiscal: R$ 356.372,19, representativo de COFINS compensada com créditos de terceiro, compensação essa rejeitada administrativamente. Em 30 de agosto de 2002, a contribuinte promoveu o pagamento dessa parcela da COFINS. Dados declarados à Receita Federal el contribuinte (fls. 894 do processo administrativo n° 10540.001239/2004-85): 12 Processo n°10540.001242/200447 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 13 CSLL apurada: R$ 145.857,90 1/3 da COFINS efetivamente paga: R$ 145.857,90 CSLL paga por estimativa: R$ 193.887,99 Débito total de CSLL por estimativa, conforme DCTF: R$ 310.413,05 Decomposição do débito total de CSLL por estimativa (R$ 310.413,05): R$ 101.814,46— pagamentos com DARF R$ 208.598,59 — outras compensações/deduções (R$ 203.993,89 decorrentes de 1/3 da COFINS considerada pela contribuinte como efetivamente paga) Parcelas indevidas: 1°) R$ 60.850,12 — representativa da dedução, como um terço da COFINS efetivamente paga, além do permitido pela legislação (R$ 145.857,90— R$ 85.007,78); 25 R$ 87.468,83 — relativa à compensação indevida de 1/3 da COFINS com a CSLL paga por estimativa (na CSLL paga por estimativa, a contribuinte só poderia considerar R$ 101.814,46, derivados de pagamentos feitos com DARF, e R$ 4.604,70 (R$ 208.598,59 — R$ 203.993,89), correspondentes a outras deduções que não 1/3 da COFINS, já totalmente utilizados, isto é, só poderia considerar R$ 106.419,16 — soma das parcelas antes referidas — entretanto, computou na declaração o montante de R$ 193.887,89). A explicitação feita no voto condutor da decisão de primeira instância, e que aqui foi reprisada, objetivou demonstrar dois aspectos relevantes, quais sejam: a) a parcela lançada não diz respeito à CSLL devida por estimativa, situação em que só caberia aplicação de multa isolada; e b) o valor lançado foi inferior ao indevidamente utilizado pela contribuinte (lançou-se R$ 118.986,11, quando deveria ter sido lançado R$ 148.318,95, correspondentes à soma das diferenças apuradas: 60.850,12 + R$ 87.468,83). A decisão prolatada pela Turma Julgadora, a meu ver, não merece reparo, eis que a lei de regência (Lei n° 9.718/98) e a norma que a complementa (Instrução Normativa SRF n° 006, de 1999) não autorizaram compensações de um terço de COFINS extinta por pagamento em data posterior a do pagamento da CSLL. Ademais, a parcela da COF1NS que se pretendeu extinguir por meio de compensação com créditos de terceiro só foi paga em 30 de agosto de 2002, data em que o beneficio pretendido já havia sido extinto. Relativamente à falta de recolhimento da CSLL: sustenta a Recorrente que não foram consideradas pela Fiscalização as compensações efetuadas nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, nos valores respectivos de R$ 13.079,66 e R$ 7.772,58, pois tais compensações não foram comprovadas por meio da apresentação da DCTF do primeiro trimestre de 1998, porém, conforme demonstrado na ficha 08 da D1PJ relativa ao período-base de 1997, foi apurado IRPJ pago a maior no valor de R$ 48.130,57, o que se comprovou com apresentação dos respectivos documentos de arrecadaç la, em razão desse fato, existe 13 Processo n° 10540.001242/2004-07 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 F1s. 14 saldo suficiente para as compensações efetuadas em janeiro e fevereiro de 1998. Afirma que, se for considerada a nova base de cálculo negativa da CSLL (R$ 181.091,16) apurada pela Fiscalização, bem como as compensações efetuadas em janeiro de fevereiro de 1998, não haverá diferença de CSLL a ser recolhida. Em conformidade com a peça acusatória, o lançamento repousou sobre a base de cálculo de R$ 177.543,06, relativa ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1998, resultando na exigência de R$ 14.203,44 a titulo de CSLL (planilha de fls. 44). Registra o voto condutor da decisão de primeira instância: O item 2 do Auto de Infração refere-se à falta de declaração e de recolhimento da contribuição social relativa ao ano-calendário de 1998. A Contribuinte não apresentou em DCTF o montante da contribuição apurada no período e não recolheu a CSLL anual decorrente do ajuste. Comparou-se, então, a CSLL apurada conforme livros Diário e LAL UR, ajustada pelas informações constantes nas DCTF trimestrais apresentadas (2° e 3° trimestres), com a CSLL declarada pela pessoa jurídica na DIPJ/1999, ano-calendário 1998, ressaltando-se que nada foi declarado em DCTF, a titulo de CSLL anual. A Impugnante alega que não foi considerada a base de cálculo negativa da CSLL do período-base de 1996, já que a respectiva declaração, segundo o Fisco, não teria sido apresentada. Acrescenta que, do total da CSLL paga por estimativa (R$71.113,96), somente foi aproveitado pelo Autuante o valor de R$48.948,78, recolhido por meio de DARF, não sendo levado em conta o valor de R$22.165,18, referente às compensações efetuadas no período. A propósito, o trabalho fiscal consistiu na apuração da contribuição social anual concernente ao ano-calendário de 1998. Inicialmente, partiu-se da demonstração de resultado do exercício transcrita no livro Diário, elaborando-se o "Demonstrativo do Resultado do Exercício — Ano de 1998", CL 43. Até então, os valores apurados pela fiscalização coincidiram exatamente com aqueles constantes da DIPJ/1999, como se observa na referida planilha fiscal. Quando da apuração da contribuição social anual, em conformidade com o "Demonstrativo de Apuração da CSLL", à fi. 44, verificou-se a existência de divergências entre o valor da base de cálculo negativa de períodos anteriores constante na DIPJ/1999 (R$185.723,58) e aquele . apurado na ação fiscal (R$149.972,66), atraído do sistema SAPLI, bem como entre o valor da contribuição social mensal paga por estimativa registrado na DIPJ/1999 (R$71.113,96) e o apurado pelo Fisco (R$48.948,78). Cumpre esclarecer que, efetivamente, não constava dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996. Contudo, a Interessada juntou no anexo 7, adis. 704 a 731 do volume IV, cópia do recibo de entrega e a respectiva declaração tida eze..7, 14 Processo n° 10540.001242/2004-07 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 195. 15 como "não encontrada". Nela, pode-se observar que foi apurada base de cálculo negativa da CSLL, no valor de R$31.118,50. A referida importância será aqui considerada. Com isso, o montante da base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores, consignado no demonstrativo de fl. 44, deve ser alterado de R$149.972,66 para R$181.091,16, ainda divergente do valor declarado pela Contribuinte na DIPJ/1999 (R$185.723,58). A respeito da contribuição social mensal paga por estimativa, assiste `. razão à Impugnante quando afirma que o agente fiscal apenas considerou os recolhimentos feitos através de DARF, ignorando as compensações efetuadas. Nesse ponto, é necessário destacar que a Interessada comprovou a apresentação das DCTF relativas aos 3 (três) últimos trimestres do ano-calendário de 1998, enquanto no Auto de Infração constava que somente foram apresentadas as DCTF do 2° e 3° trimestres. As DCTF encontram-se no anexo 27, às fis. 1.255 a 1.291 do volume Os recolhimentos mensais, via DARF, das estimativas da CSLL, durante o ano-calendário de 1998, importaram em R$48.948,78, conforme extrato de sistema interno de confirmação de pagamentos da RFB, à fl. 73. Esse montante coincide com os declarados na DIPJ/1999. Quanto às compensações, ressalte-se que não podem ser consideradas aquelas simplesmente informadas na DIPJ/1999, para os meses de janeiro e fevereiro de 1998, nos valores respectivos de R$13.079,66 e R$7.772,58, uma vez que tais compensações não foram comprovadas, por não estarem declaradas em DCTF (não foi apresentada a DCTF referente ao I° trimestre de 1998). Assim sendo, o montante correto das compensações efetuadas no ano- calendário de 1998 (saldo negativo de períodos anteriores) atingiu o valor de R$4.257,66, consoante as DCTF do 2°, 3° e 4° trimestres de 1998. Logo, no demonstrativo de fl. 44, retifica-se o valor da CSLL devida e não declarada/recolhida de R$14.203,44 para R$7.456,30, e o valor tributável de R$177.543,06 para R$93.203,75, cuja exigência deve prosperar, tendo em vista que a Interessada não declarou em DCTF e nem recolheu o valor da CSLL anual decorrente do ajuste efetuado em 31/12/1998. Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância, após promover revisão do valor lançado, exonerou parcela do crédito tributário. Penso, entretanto, que, em razão da caducidade do direito, o montante da contribuição relativa ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1998 não mais poderia ser efetivado em 03 de dezembro de 2004, por força do disposto no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional. Inaplicável, no caso, o disposto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, em razão da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8— DOU de 20 de junho de 2008). Relativamente à multa isolada: afirma a Recorrente que a CSLL relativa ao ano- calendário de 1997 poderia ter sido lançada a partir de 1998, logo, segundo o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a data do inicio do prazo decadencial é 1° de janeiro de 1999 e n0°Q' 15 Processo n° 10540.001242/2004-07 CCO I /CO5 Acórdão n, 105-17.417 Fls. I 6 a do término é 31 de dezembro de 2003. Como o lançamento foi cientificado em 03 de dezembro de 2004, a decadência já havia operado. Diz que as diferenças de CSLL apontadas em abril e novembro de 1998 foram geradas no auto de infração inicial porque foi utilizada base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 149.972,66, que foi reformulada para R$ 181.091,66. Argumenta que a diferença de CSLL apontada em outubro de 1999 foi gerada por conta de uma diferença na base de cálculo, mas que não há diferença a ser recolhida, o que poderá ser aferido por meio de diligência (adita que os documentos correspondentes à comprovação são muito antigos, inexistindo, no caso, obrigatoriedade de guarda). Adita que as diferenças de CSLL apontadas em janeiro, março e maio de 2000, foram geradas em decorrência do cruzamento entre os valores registrados na DIPJ/2001 e os valores declarados nas respectivas DCTFs, conforme o seguinte quadro: MÊS VALOR CONFORME VALOR COMPENSADO COM VALOR DECLARADO DIPJ/200I CSLL DE ANOS ANTERIORES NA DCTF Jan/2000 51.872,06 13.107,06 38.765,30 Mar/2000 34.917,69 10.715,86 24.201,83 Mai/2000 23.920,65 97,90 23.822,75 Alega, ainda, que não foram consideradas pela Fiscalização as compensações acima demonstradas, pois tais compensações não foram comprovadas por meio da apresentação das respectivas DCTFs, e que, como se viu anteriormente, em conformidade com o demonstrativo da ficha 30 da DIPJ relativa ao período-base de 1999, foi apurada CSLL paga a maior no valor de R$ 193.887,99, o que se comprovou com a apresentação dos respectivos documentos de arrecadação. Relativamente a esse item, são os seguintes os dados do lançamento (fls. 51, 53, 55, 59, 63 e 65): DATA MULTA BASE DE (MÊS/ANO) CÁLCULO 05/97 259,14 345,52 06/97 1.243,29 1.657,72 04/98 715,69 954,26 11/98 130,19 173,58 10/99 3.418,01 4.557,35 01/00 9.830,07 13.106,76 03/00 8.036,90 10.715,86 05/00 73,43 97,90 A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando os argumentos trazidos pela contribuinte por meio da peça impugnatória, assim se manifestou: 16 Processo n° 10540.001242/2004-07 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 17 No item 3 do Auto de Infração, foi aplicada a multa isolada pela insuficiência no recolhimento das estimativas mensais da CSLL, nos meses de maio e junho de 1997, abril e novembro de 1998, outubro de 1999 e janeiro, março e maio de 2000, apurada de acordo com as planilhas "Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL", às fls. 50, 52, 54, 58, 62 e 64, e "Demonstrativo da CSLL por Estimativa", às fls. 51, 53, 55, 59, 63 e 65. Por sua vez, a Impugnante se restringe a declarar que recolheu todos os tributos, como comprova a documentação juntada no anexo 11 (11.s. 762 a 909 do volume IV), não cabendo a aplicação das multas isoladas. Antes de tudo, cabe salientar que os documentos anexados pela Requerente consistem em 6 (seis) cópias de DARF, relativos ao recolhimento de estimativas da CSLL dos meses de maio e junho de 1997, abril e novembro de 1998, outubro de 1999 e janeiro de 2000, às fls. 763 a 766 do anexo IV; e cópia das DIPJ/1998, 1999 e 2000, anos- calendário de 1997, 1998 e 1999, respectivamente, às fls. 768 a 909 do anexo IV. Saliente-se que a documentação juntada aos autos não faz prova a favor da Contribuinte, que sequer questiona os demonstrativos fiscais que fundamentaram a apuração de novas bases de cálculo para a contribuição social por estimativa, confrontadas com as bases de cálculo apuradas pela Autuada, cujos montantes da CSLL correspondentes foram declarados e recolhidos, ou compensados, conforme DCTF dos meses citados. Os DARF trazidos ao processo, nos valores respectivos de R$3.265,12, R$3.995,38, R$2.768,70, R$144,76, R$25.865,88 e R$38.765,30 foram devidamente considerados, como se pode observar no "Demonstrativo da CSLL por Estimativa", às fis. 51, 53, 55, 59 e 63. Assim, não há reparo a serfeito quanto aos valores da contribuição social mensal por estimativa, que deixaram de ser recolhidos pela Interessada e que serviram de base para a apuração das respectivas multas de oficio isoladas. No entanto, tendo em vista o artigo 14 da Lei n°11.488 de 15 de junho de 2007, que alterou o artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n" 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966, o percentual da multa de oficio isolada, cominada pela falta de recolhimento das estimativas da CSLL, deve ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento). Como se vê, a Recorrente, ao impetrar a peça impugnatória, limitou-se a informar que havia efetuado os recolhimentos das estimativas. Agora, por meio da peça recursal, reúne uma série de outros argumentos. Não obstante, acolho, em maior extensão, a argumentação de ocorrência de caducidade do direito de se promover o lançamento em relação a determinados fatos geradores. Com efeito, tratando-se de penalidades cujos fatos geradores ocorreram no período de 1997 a 17 Processo n° 10540.001242/2004-07 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 18 2000, os relativos aos anos de 1997 e de 1998 só poderiam ser objeto de lançamento até 31 de dezembro de 2002 e até 31 de dezembro de 2003, respectivamente. Diante do fato de que o lançamento foi efetivado em 03 de dezembro de 2004 (fls. 240), as multas relativas aos fatos geradores de 1997 e de 1998 devem ser exoneradas. No que tange aos fatos ocorridos em 1999 e 2000, contudo, na medida em que a Recorrente não traz aos autos qualquer documento capaz de dar suporte às suas alegações, sou pela manutenção dos lançamentos, nos termos da decisão prolatada na instância a quo, isto é, com a redução da penalidade por força do disposto na Lei n" 11.488, de 2007. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parcela do crédito tributário relativas ao anos- calendário de 1997 e de 1998. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. WILSO FER 4;.,tç':ÍtLIIIW 5 ES NZ1.% • 18 Processo n° 10540.00124212004-07 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 19 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Divirjo do erudito voto proferido pelo Eminente Relator, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, na parte em que manteve a multa isolada por insuficiência do recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda, aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio. O valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. O pagamento das estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3" do art. 2"). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa a vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dela não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4", IV da Lei n°9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencime o do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Qst7 19 Processo n° 10540.00124212004-07 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.417 Fls. 20 O § I° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. Estando presente, no caso, somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, alargo o provimento dado ao recurso pelo relator originário para afastar a multa isolada. Sala das Sessões, DF, 05 de -vereiro de 2009. PAULO JA NASCIMENTO :trio di 20 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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