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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573864 #
Numero do processo: 13881.000060/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000060/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.628  S2­TE01  Fl. 46          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento de fls. 07/09, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2005, no montante de R$ 4.569,74, sendo  R$  2.195,73,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  R$  1.646,79,  de multa  de  ofício,  e  R$  727,22,  de  juros de mora, calculados até 30/01/2009.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08­ verso  e  anverso),  o  procedimento  resultou  na  apuração  das  seguintes infrações:  1.  Dedução Indevida de Previdência Oficial  Glosa do valor de R$ 7.984,47, por falta de comprovação.  2. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  42.384,77,  recebidos  do  Ministério  da  Justiça,  CNPJ  n°  00.394.494/0112­51.  Cientificado da autuação em 11/02/2009 (fls. 16), o interessado  apresentou,  em  20/02/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/06,  trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1.  o  requerente  se  ativa  como  funcionário  público  federal  no  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  recebendo  seus  vencimentos  já com as deduções na  fonte do  Imposto de renda,  deduções estas calculadas sobre a somatória das verbas contidas  em sue demonstrativo de pagamentos;  2.  com o advento da Lei n° 8.852, de 04 de  fevereiro de 1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  cômputo  da  remuneração parcelas  tidas  como  indenizatórias  (art.  Io  ,  inciso  III, alínea "r");  3.  no  caso  em  tela,  o  servidor  possui  as  seguintes  parcelas  indenizatórias:  Gratificação  por  Atividade  Executiva,  Gratificação  de  Atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  Gratificação  por  Desgaste  Físico  e  Mental,  Gratificação  de  Atividade  de  Risco,  Gratificação  de  Operações  Especiais  e  Adicional por Tempo de Serviço;  4.  não  há  fato  gerador  a  justificar  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  indenizações  especiais  com a  finalidade  única  de minorar  os  efeitos das  condições  de  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000060/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.628  S2­TE01  Fl. 47          3 trabalho  a  que  estavam  sujeitos  tais  obreiros,  posto  que  pagas  para compensar danos, inclusive aos já aposentados;  5.  tais  parcelas  estariam  isentas  de  tributação  por  não  se  caracterizarem, ao teor da lei, como remuneração, o que, de per  si,  já  está  a  justificar  a Declaração Retificadora,  não  havendo  porque se falar em omissão de rendimentos posto que estes estão  revestidos de caráter indenizatório, uma vez que não são produto  do trabalho;  6.  não  há  que  se  falar  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$2.195,73  e  seus  acréscimos,  pois,  se  desconsiderada  a  retificadora,  houve  o  correto  pagamento  dos  impostos  devidos  quando da declaração original;  7.  quanto  à  glosa  da  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial,  melhor  sorte  não  lhe  cabe  senão  o  seu  cancelamento,  pois o referido desconto é feito diretamente pela fonte pagadora;  8. deste modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  efeito  de  retenção  na  fonte,  alterada, o que  lhe causou uma cobrança de  imposto maior do  que  a  efetivamente  devida  e,  por  conseguinte,  uma  restituição,  menor da que deveria acontecer;  9. traz à colação jurisprudência sobre o assunto;  10.  em  face  do  princípio  da  igualdade  expresso  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  requer  o  mesmo  tratamento  dado  aos  parlamentares  com  relação  a  suas  verbas  indenizatórias,  as  quais,  como  sobejamente  sabido,  encontram­se  absolutamente  isentas  de  tributação  por  se  tratar  de  valores  necessários  ao  desempenho de sua atividade parlamentar;  11.  isto  posto,  requer  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  por  ser  medida  de  imperiosa  Justiça  pelo  todo  demonstrado,  ex  vi  da  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  a  qual  a  Administração  pode  anular  seus  próprios atos.”  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  29/35, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Uma  vez  não  comprovado  o  valor  descontado  a  título  de  previdência oficial, cabe manter a dedução correspondente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da  legalidade  em matéria tributária, disposição legal específica.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000060/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.628  S2­TE01  Fl. 48          4 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/05/2011  (fl.  38),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  39/42,  em  21/06/2011,  no  qual,  em  síntese,  sustenta os argumentos expendidos na impugnação no sentido de que, com o advento da Lei n°  8.852,  de  4  de  fevereiro  de  1994,  ficou  disciplinado  que  não  entrariam  no  computo  da  remuneração parcelas tidas como indenizatórias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  cinge­se  à  discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à  tributação de valores (rendimentos) recebidos pelo interessado no ano­calendário 2004, sobre  os quais sustentou em sua defesa que não deveria incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no  rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de  1988.  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o lançamento em tela.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13881.000060/2009­42  Acórdão n.º 2801­002.628  S2­TE01  Fl. 49          5                 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4577690 #
Numero do processo: 11065.005649/2008-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. RITO ESPECIAL. A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da RFB, submete-se ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF. No caso de exclusão de ofício do Simples, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 103          1 102  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005649/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.113  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  FIBERSAL'S IMPERMEABILIZAÇÃO EM EDIFICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  RITO  ESPECIAL.  A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde  de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da  opção  pelo  Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  RFB,  submete­se ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF.  No  caso  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos  trimestres  verificados  desde  o  mês  em  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  surtir seus efeitos.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005649/2008­44  Acórdão n.º 1801­01.113  S1­TE01  Fl. 104          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  06,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por falta na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais  (DCTF)  referente ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 14.05.2004. Ela  foi intimada a apresentá­la em 02.09.2009. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal: § 3º do art. 113, art. 115 e art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional) e incido II do art. 3º e incisos I e II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 14.11.2008, fl.  79,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  12.12.2008,  fls.  01­05,  com  as  alegações  a  seguir sintetizadas.   Suscita que foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  partir  de  01.01.2002,  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/NHO  n°  453.441  de  07.08.2003.  Este procedimento tem como motivo a ocorrência da situação excludente, qual seja, “sócio ou  titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário  de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 492.917.930­00. CNPJ 72.353.618/0001­46”.   Argui que a referida sócia Raquel Cristina Schierholt, CPF 492.917.930­00,  retirou­se  da  pessoa  jurídica  Usefibra  Indústria  Comércio  de  Fibras  de  Vidro  Ltda,  CNPJ  72.353.618/0001­46, em 14.02.2000, cuja alteração contratual foi arquivada em 21.08.2001 na  Junta Comercial  do Estado  do Rio Grande  do  Sul. Defende  que  não  exerceu  a  atividade  de  representante  comercial,  tampouco  qualquer  outra  atividade  impeditiva  e  que  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  com  regularidade  inclusive  procedendo  aos  recolhimentos  mediante  Darf­Simples e à entrega das Declarações Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ ­  Simples).  Aduz,  assim,  que  a  exclusão  foi  imotivada.  Neste  sentido  formaliza  o  Pedido  de  Inclusão Retroativa no Simples.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005649/2008­44  Acórdão n.º 1801­01.113  S1­TE01  Fl. 105          3 Entende que não incorreu em circunstância que vedasse a opção pelo Simples  e que por este motivo estava dispensada legalmente de apresentar DCTF.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  reativando a  empresa no simples.  Termos em que   Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­21.525, de 22.10.2009, fls. 81­85: “Impugnação Improcedente” :  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004  DCTF  ­ MULTA POR FALTA DE ENTREGA ­ SIMPLES EXCLUSÃO ­  OBRIGATORIEDADE.  O contribuinte que  foi excluído  retroativamente do Simples,  esta obrigado a  apresentar a DCTF, sendo o inadimplemento desta obrigação passível de multa, na  forma da lei.  Notificada  em  23.11.2009,  fl.  89,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.12.2009,  fls.  90­96,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  incluída  no  SIMPLES.  Termos em que,   Pede deferimento  É o Relatório.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005649/2008­44  Acórdão n.º 1801­01.113  S1­TE01  Fl. 106          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda de sua exclusão de ofício do Simples.  Esta matéria não é objeto do presente processo administrativo fiscal em que  está formalizada a exigência de multa de ofício isolada por falta na entrega da DCTF.   Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 21.525, de 22.10.2009, fls. 81­85  O contribuinte, em 26/08/2003, foi cientificada do Ato Declaratório Executivo  n° 0453441 emitido em 17/08/2003, que o excluía do Simples, tendo como situação  excludente o fato de  ter "sócio com mais de 10% e  receita global acima do  limite  legal". A empresa ingressou com pedido de Solicitação de Revisão da Exclusão do  Simples  (SRS)  em  23/09/2003,  que  levou  o  n°  10107000073  e  suspendeu  temporariamente  a  exclusão.  Porém,  após  análise  da SRS,  a  exclusão  foi mantida  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2002.  A  SRS  foi  declarada  improcedente  em  23/07/2004  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  fato,  por  AR,  em  04/08/2004,  conforme informação da DRF/Novo Hamburgo.  Poderia o contribuinte, dentro do prazo, ter recorrido à. Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  e,  em última  instância,  ao Conselho  de Contribuintes. Não  localizamos  nenhum  desses  procedimentos  por  parte  dele,  logo  está  sujeito  aos  efeitos da exclusão.  A partir destas informações não expressamente contestadas pela Recorrente,  verifica­se que  o  procedimento  de  exclusão  de  ofício  está  findo  na  esfera  administrativa,  de  sorte que esta matéria não pode ser reexaminada nos presentes autos. Por esta  razão, ela fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente afirma que pode ser incluída de ofício no Simples, nos termos  legais.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais  e  que  não  incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa.  O  pressuposto  é de que os motivos que  impedem sua adesão ou permanência no  regime  sejam  dela  conhecidas.  Comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  a  autoridade  fiscal  da RFB  que  jurisdicione a pessoa jurídica pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão com efeito retroativo no Simples de  pessoa  jurídica  inscrita  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ).  Para  tanto  é  imprescindível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples,  cujos  instrumentos  hábeis  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (DSPJ) e ainda não incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa. O  indeferimento  da  opção  pelo Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  RFB,  submete­se  ao  rito  do  processo  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005649/2008­44  Acórdão n.º 1801­01.113  S1­TE01  Fl. 107          5 administrativo fiscal1. A  formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples,  todavia,  não prescinde de ser processado no rito especial previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 9.317, de  1996 e em autos apartados. Logo, esta questão não pode ser examinada no presente processo.  Assim superadas as matérias prejudiciais referentes à exclusão de ofício e ao  pedido  de  inclusão  retroativa,  ambas  referentes  ao  Simples,  tem  cabimento  a  análise  dos  demais argumentos constantes na peça recursal.  A Recorrente discorda, no mérito, da aplicação da multa de ofício isolada por  falta na entrega da DCTF.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB). O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a DCTF nos  prazos  fixados,  ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela RFB. Neste caso a pessoa jurídica fica sujeita multa de 2%(dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento). Por via de regra, a multa mínima a ser  aplicada é de R$500,00 ( quinhentos reais). Será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da declaração e como termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  As pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  Não  está  dispensada  da  apresentação da DCTF, a pessoa jurídica excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre  que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos. A DCTF deve ser apresentada  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  No  caso  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  em  virtude  de  constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de  1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados  desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos2.  Na presente situação fática, a Recorrente foi excluída do Simples a partir de  01.01.2002.  O  prazo  final  para  entrega  da  DCTF  relativa  ao  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2004 era 14.05.2004. A Recorrente  foi  intimada a apresentá­la em 02.09.2009.  Por esta razão não cabem reparos ao crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  179  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  e  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002.   2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art.7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei  n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e art. 2º, art. 3º e art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005649/2008­44  Acórdão n.º 1801­01.113  S1­TE01  Fl. 108          6 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13811.004650/2003-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/10/1993 a 14/08/2003 PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O regramento estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005 aplica-se somente aos pedidos de restituição formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). No caso de pedidos de restituição formalizados antes daquela data, aplica-se o prazo de dez anos com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de tributo, quando a destempo, deve-se fazer acompanhado do acréscimo de multa de mora. Tendo o recolhimento sido feito fora do prazo de vencimento do tributo, não configura indébito o pagamento da parcela relativa à multa de mora devida, nos termos da legislação vigente. Não há nos autos provas de que o sujeito passivo estivesse amparado pelo instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1102-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto e João Carlos de Figueiredo Neto. Documento assinado digitalmente.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 2          2 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra interposto por LARK S/A MAQUINAS  E EQUIPAMENTOS, contra acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ em São  Paulo  –  DRJ/SPI,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em  São Paulo – Derat/SP, que, por sua vez, indeferiu o pedido o pedido de restituição de multas de  mora e não homologou a Declaração de Compensação apresentada.  O caso foi assim relatado pela DRJ:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fls.  57/66,  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO,  analisando o formulário protocolizado a fl. 01 e retificado a fl. 33, decidiu indeferir  o  pedido  de  restituição  referente  a  pagamentos  indevidos  de  multas  de  mora  efetuados  entre  25/10/93  e  14/08/2003  (fls.  19  a  31)  e  não  homologar  a DCOMP  vinculada ao crédito pleiteado, a fl. 52.  O pedido de restituição retificador foi apresentado em 11/11/2003 (fl. 32) e o  despacho decisório recorrido, em 12/09/2008 (AR a fl. 68).  Conforme relatado no despacho decisório recorrido:  • A requerente não acostou os DARFs de recolhimentos que pretendeu  fossem  restituídos,  apenas  acostou  a  fls.  19/31  planilha  da  restituição  pretendida;  • A  teor dos arts. 156,  I,  e 165,  I, do Código Tributário Nacional, do  Ato Declaratório SRF nº 96/99, que acolheu o Parecer PGFN/CAT nº  1538/99,  o  prazo  para  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente ou a maior extingue­se após o transcurso do prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja, do pagamento efetivo do tributo. Assim, os pagamentos efetuados  anteriormente a 12/09/98 foram alcançados pelo prazo decadencial;  • A partir da edição da Lei nº 10.637/03, que em seu artigo 49 alterou a  redação  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação  e  os  débitos  compensados  considerados  extintos  sob  condição resolutória de ulterior homologação;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 3          3 • A exclusão da responsabilidade de que trata o artigo 138 do Código  Tributário  Nacional  não  dispensa  qualquer  multa  moratória,  pois  o  dispositivo  se  refere  a  responsabilidade  pessoal  ou  não  do  agente  quanto a infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou  dolo específico;  • Não cabe a restituição pretendida, vez que a multa de mora é devida  nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional e do art. 61 da  Lei nº 9.4330/96 e os juros de mora, nos termos dos artigos 29 e 30 da  Lei nº 10.522/2002;  Cientificada  da  decisão  em  12/09/2009  (AR  a  fl.  68),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  13/10/2009,  a  fls.  69/78  na  qual  postula  pela  reforma  do  despacho  recorrido,  com  base  nas  alegações  abaixo  sintetizadas:  • Que se reconheça e atribua à peça de defesa os efeitos da suspensão  de  exigibilidade dos débitos objeto da  compensação não homologada,  para  que  esses  não  sejam  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;  •  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  seguida  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério  da Fazenda, é pacífica quanto ao entendimento de que o recolhimento  espontâneo de tributo, embora em atraso, isenta o pagamento da multa  de mora;  • Os créditos pretendidos não se encontram decaídos, eis que se aplica a  posição adotada pela melhor doutrina, por nossos Tribunais Superiores  e pela própria Receita Federal, no sentido de que o prazo decadencial  de  cinco anos  somente  se  inicia  cinco anos  após  a ocorrência do  fato  gerador;  •  Requer  sejam  restituídas  todas  as  parcelas  pagas  indevidamente  a  título  de  multa  moratória,  corrigidas  monetariamente  conforme  determinado  pela  NE  nº  08/97,  acrescido  esse  valor  dos  expurgos  inflacionários  aceitos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  além  dos  decorrentes de adoção do Plano Real e, ainda, acrescidos de variação da  taxa Selic  a  partir  de  01/01/96,  assegurando à  requerente o  direito  de  compensar  referido  crédito  com  quaisquer  tributos  administrados  ou  cobrados pela RFB, na forma da IN SRF nº 210/2002.  A 5ª Turma da DRJ/SPI,  em síntese,  ratificou o entendimento  exposto pela  autoridade  administrativa,  confirmando  a  decadência  relativa  aos  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  12.09.1998,  bem  como  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  tributos  e  contribuições  pagos  em  atraso,  de  sorte  que  tais  recolhimentos,  quando  efetuados,  não  se  afiguram indevidos.  O Acórdão no 16­25.494 possui a seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 25/10/1993 a 14/08/2003  RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 4          4 O  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior expira em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que  corresponde ao seu efetivo pagamento.  RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  responsabilidade  excluída  pela  denúncia  espontânea  refere­se  a  infrações  tributárias,  nas  quais  não  se  inclui  a  multa  moratória.  É  devido  o  pagamento  da  multa de mora calculada sobre tributo recolhido em atraso, ainda que antes do início  de qualquer procedimento fiscal.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO.  Não cabe a homologação de compensação declarada de débitos com crédito  referente a pagamento devido de multa de mora incidente sobre tributo recolhido em  mora.”  Cientificada desta decisão em 22.06.2010, conforme AR de fls. 97, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11.07.2010, fls. 98 a 102, no qual,  em síntese, reprisa os argumentos expostos por ocasião da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A meu  sentir,  o pleito da  recorrente há de  ser  analisado com  relação a  três  aspectos: (i) o prazo para exercer o direito de pleitear a restituição; (ii) a prova do recolhimento  dos  valores  que  a  recorrente  pretende  ver  repetidos;  e  (iii)  a  incidência  ou  não  da multa  de  mora  sobre  tributos  e  contribuições  pagos  em  atraso,  mas  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização a eles relativo.    1. Prazo para pleitear a restituição de indébito tributário  Conforme  visto,  o  Despacho  Decisório  considerou  ter  sido  formulado  a  destempo o  pedido  de  restituição,  datado  de 12.09.2003,  com  relação  aos  valores  recolhidos  antes de 12.09.1998, mesmo entendimento esposado também pela decisão recorrida.  Neste aspecto, merece reparo a decisão.  Não há dúvidas de que a Lei Complementar nº 118/2005 dirimiu quaisquer  dúvidas existentes acerca do dies a quo para a contagem do prazo prescricional para solicitar a  restituição de tributo indevidamente recolhido, ao estabelecer que, para efeito de interpretação  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 5          5 do inciso I, do art. 168, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado.  Contudo,  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da  referida  Lei  Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em  vista  o  caráter  interpretativo que lhe foi dado pelo seu art. 4º, o que implicaria a retroatividade da norma.  Essa aplicação retroativa foi questionada judicialmente e gerou manifestação  do STJ no sentido da irretroatividade do dispositivo.   Contudo, a inconstitucionalidade do referido dispositivo da LC nº 118/05 foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  em  03.12.2007,  reconheceu  a  repercussão geral da matéria, nos autos do RE 561.908.  Em  04.08.2011,  o  STF  julgou  o  RE  566.621,  que  substituiu  o  paradigma  original, e, nos termos do voto da relatora, Ministra Ellen Gracie, considerou inconstitucional a  segunda parte do artigo 4º da LC 118/05, por violação à segurança jurídica, porém, entendeu  aplicável o novo prazo às ações ajuizadas após a vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005, e não aos pagamentos efetuados a partir daquela data, conforme entendia o STJ.  A decisão encontra­se assim ementada:  “DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ LEI  INTERPRETATIVA  ­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4­, 156, VII, e 168,1, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 6          6 ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as  ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Do exposto, tem­se que o prazo estabelecido pelo artigo 3º da LC nº 118/05  (cinco anos contados da data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN)  somente se aplica aos casos já ajuizados ou pleiteados pela via administrativa a partir de 9 de  junho de 2005. Caso contrário, o prazo prescricional deve seguir a regra decenal, com termo  inicial na data do fato gerador, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ a respeito.  Este tem sido o entendimento aplicado por esta Turma nos recentes julgados  sobre o tema, conforme Acórdãos 1102­00609, 1102­00611, 1102­00656, 1102­00682, 1102­ 00692, e 1102­00.711, entre outros.  No  caso  presente,  o  pedido  foi  formalizado  em 12.09.2003,  data  anterior  a  09.06.2005.  Aplica­se,  portanto,  o  prazo  decenal  definido  pelo  STJ.  Sob  esse  prisma,  considerando que o crédito alegado é de multa de mora paga sobre recolhimentos diversos, o  termo inicial relativo ao fato gerador mais antigo a ser considerado é 25.10.1993, cujo termo  final seria 25.10.2003. Como o pedido for formalizado em data anterior  (12.09.2003), não se  encontrava ainda prescrito com relação a nenhum dos valores pleiteados.  Em  situações  em  que  a  autoridade  administrativa  denega  a  restituição  por  entender extinto o direito do contribuinte de pleiteá­la, sem que haja pronunciamento quanto ao  mérito do pedido, o procedimento adotado por  esta Turma  tem sido o de  retornar os  autos à  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 7          7 DRF  de  origem  para  que  seja  feita  esta  análise,  com  o  restabelecimento  de  todo  o  trâmite  processual a partir daí.  No  presente  caso,  contudo,  tendo  em  vista  que  nem  todos  os  pagamentos  encontravam­se nesta situação, e que o caso daqueles que assim se enquadravam (no entender  da autoridade administrativa) é o mesmo, na sua essência, dos demais pagamentos efetuados a  partir  de 12.09.1998,  ou  seja,  todos  dizem  respeito  exclusivamente  à multa  de mora,  não  há  motivos para adotar o procedimento acima referido, visto que houve pronunciamento daquela  autoridade, portanto, também quanto ao mérito, de uma forma geral.  Pode­se, assim, prosseguir na análise do presente recurso.    2. Prova do recolhimento dos valores objeto do pedido  No Despacho Decisório constou expressamente que:  “[a  interessada]  Não  apresentou  DARFs  que  comprovassem  os  recolhimentos que pretende sejam restituidos.”  E, ainda, ao final do despacho (grifo nosso):  “Em  face  das  considerações  contidas  no  despacho  supra,  decido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de multas  de mora,  e  que  a Declaração de  Compensação  relacionada  no  relatório  do  presente  despacho  decisório  não  seja  homologada.  (...)  Face ao exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos,  (...),  diante  da  não  comprovação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  INDEFIRO o pedido de restituição de multas de mora e NÃO HOMOLOGO a  Declaração de Compensação, relacionada no relatório deste despacho decisório.”  Uma vez que houve mais de um fundamento para o indeferimento do pleito  da recorrente, sendo que a parte final dispositiva os resume todos, por assim dizer, sob o rótulo  de “não comprovação do crédito pleiteado”, e que não houve nenhuma outra manifestação, ao  longo  do  processo,  quanto  ao  efetivo  recolhimento  dos  valores  que  se  pretende  sejam  restituídos, além daquela feita pela autoridade administrativa que primeiro analisou o pedido, e  acima transcrita, entendo que, acaso a Turma se pronuncie pela procedência do pedido quanto  ao item 3 seguinte (i.e., quanto à possibilidade de repetição da multa de mora sobre os tributos  e contribuições pagos em atraso, mas antes do inicio de qualquer procedimento administrativo  ou medida  de  fiscalização  a  eles  relativo),  o  procedimento  correto  a  adotar,  nessa  hipótese,  seria  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  atestar  o  efetivo  recolhimento  dos  valores que constam somente na planilha de fls. 19 a 31 dos autos.    3. Multa de mora sobre tributos e contribuições pagos em atraso  Incontroverso  nos  autos  que  os  recolhimentos  a  que  se  refere  o  pedido  de  restituição, indicados como origem do crédito pleiteado, foram todos efetuados a destempo.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 8          8 Entretanto, muito embora tenha a recorrente efetuado o recolhimento à época  com o acréscimo da multa de mora, ora entende ser esta multa indevida, por ter o pagamento  sido feito ao abrigo da denúncia espontânea, pelo que pretende a sua compensação com outros  débitos.  O instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do CTN, que se  encontra assim redigido:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Por outro lado, o mesmo CTN, no seu artigo 97, afirma que a lei (ordinária)  pode estabelecer a cominação de penalidades para quaisquer ações ou omissões contrárias aos  seus  dispositivos,  bem  como  para  outras  infrações  nela  (lei  ordinária)  definidas.  Este  dispositivo  reflete  o  poder  de  coerção  de  que  é  dotado  o Estado,  como  ente  tributante,  para  exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio.  Também  o  artigo  161  do  mesmo  CTN  dispõe  que  “o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis.”  O  próprio  Código,  contudo,  em  nenhum  momento  define  qual  a  penalidade  cabível  em  cada  caso,  deixando  tal  tarefa a cargo da legislação ordinária, que  terá então de sopesá­las em razão do  potencial lesivo da conduta. Assim é que, por exemplo, nos casos em que a falta de pagamento  decorra de fraude, sonegação ou conluio, incide a multa de ofício de 150%; nos casos em que  decorra de simples falta de declaração e pagamento,  incide a multa de 75%; e, nos casos em  que decorra de simples inadimplência ou de pagamento a destempo, incide a multa de mora à  razão de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a 20%, conforme dispõe  o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que atualmente trata do assunto, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 9          9 Aliás, a penalidade denominada de multa de mora por pagamento de tributos  após o seu vencimento, mesmo quando age espontaneamente o sujeito passivo, desde há muito  integra o nosso ordenamento jurídico, inserida que está nas diversas leis tributárias de todos os  entes  federativos,  não  tendo  sido  afastada  até  o  momento  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  não  sendo  razoável  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  estaria  confrontando  o  CTN,  tenho  que  o  afastamento  do  acréscimo  não  se  aplica  aos  pagamentos  trazidos  pela  Recorrente,  vez  que  não  ficou  provado  que  teriam  eles  origem  em  obrigação  tributária nascida à margem de sua escrituração.  De fato, não há que se falar na aplicação da excludente no caso em que o fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comercias  e  fiscais  do  contribuinte.  Perceba­se que o artigo 138 do CTN encontra­se inserido dentro da Seção IV  do Código, que se inicia com os artigos 136 e 137, que tratam da responsabilidade pessoal ou  não  do  agente  quanto  ao  crime,  contravenção  ou  dolo,  para  só  a  seguir  estatuir  que  a  responsabilidade  do  agente  estará  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Ou seja, há uma  seqüência  lógica  entre  os  dispositivos  citados,  de  modo  que  o  artigo  138  está  voltado  às  situações que a lei conceitua como crimes ou contravenções, ou àquelas em que presente o dolo  específico do agente.  Já a multa de mora, conforme visto,  surge para o contribuinte pelo  simples  fato  de  não  ter  sido  observado  o  prazo  legal  para  o  pagamento  do  tributo,  e  nela  incorre  o  contribuinte  independentemente  de  essas  ocorrências  já  terem  ou  não  sido  trazidas  ao  conhecimento  do  Fisco mediante  as  declarações  de  cunho obrigatório,  a  exemplo  da DCTF.  Aliás, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal. Basta  ver que há  tributos apurados em períodos mensais, ou ainda menores que o mês, enquanto a  maior  parte  dos  contribuintes,  durante muito  tempo,  esteve  sujeita  à  apresentação  da DCTF  apenas por períodos trimestrais ou semestrais, sendo que atualmente a apresentação da DCTF  deve ser feita até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência  dos fatos geradores.  Além  disto,  de  se  observar  que  o  artigo  138  do  CTN  foi  concebido  numa  época  em  que  sequer  havia  DCTF,  de  modo  que  não  há  por  que  tomá­la  como  referência  temporal  para  definir  se  um  pagamento  extemporâneo  deve  ou  não  submeter­se  à multa  de  mora,  conforme  tenha  ele  sido  efetuado  após  ou  antes  a  entrega,  respectivamente,  daquela  declaração.  Admitir tal vinculação seria restringir o conceito de espontaneidade ao ato de  levar­se ou não ao conhecimento do  fisco o  tributo  retratado na própria  escrita contábil, não  sendo  razoável  tão  estreita  visão,  quando  na  realidade  a  norma  existe  para  instigar  o  contribuinte  a  denunciar  aquilo  que  dela  foi  omitido,  a  revelar  a  conduta  ilícita  ou  culposa,  beneficiando­o por meio da exoneração das penalidades pecuniárias, tanto a de ofício quanto a  moratória.  Neste mesmo sentido trago à colação os seguintes julgados do CARF:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 10          10 “PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento  do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o  pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138  do CTN, não se aplicando ao pagamento em atraso sem recolhimento da multa de  mora.”  (Acórdão  nº  108­09.352,  relatora  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  sessão de 25 de maio de 2007)  “APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PAGAMENTO  A  DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.  O  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente, o qual também  prevê a cobrança de ofício da parcela não solvida, integral ou complementarmente.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138)  não  exclui  a  multa  de  mora  quando  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comerciais  e  fiscais da  contribuinte,  ou  então, quando a hipótese de  incidência do  tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se  tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre  caráter  indenizatório  ou  punitivo da sua exigência.” (Acórdão nº 1102­00.452, relator José Sérgio Gomes,  sessão de 26 de maio de 2011)  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — O instituto da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento  tenha  sido  feito,  isto  é,  que  nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos  livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista  para que  favoreça o atraso do pagamento do  tributo. Ela existe como incentivo ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas  fiscal, venda com  preços  registrados  aquém do  real,  etc.”  (Acórdão  nº  103­22.100,  relator Márcio  Machado Caldeira, sessão de 13 de setembro de 2005)  “PAGAMENTO  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA  DA MULTA  DE MORA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo  de  multa  de  mora,  segundo  ordenamento  jurídico  vigente.  A  denúncia  espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo, com  relação aos fatos geradores que se encontram registrados nos livros comerciais e/ou  fiscais da contribuinte. Ela existe como  incentivo ao contribuinte para denunciar a  ocorrência de fatos geradores que haviam sido omitidos, como é o caso da aquisição  de mercadorias sem notas fiscal, ou da venda com preços registrados aquém do real,  entre outros.  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA.  Tendo o recolhimento sido feito fora do prazo de vencimento do tributo, não  configura  indébito  o  pagamento  da  parcela  relativa  à  multa  de  mora  devida  nos  termos  da  legislação  vigente.”  (Acórdão  nº  1102­00.619,  relator  João  Otávio  Oppermann Thomé, sessão de 24 de novembro de 2011)  Neste  mesmo  sentido  também  já  sinalizou  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementa  abaixo  transcrita,  ainda  que  atualmente  tenha  vingado  tese  parcialmente diversa:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 11          11 “I  ­ O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha  sido  feito,  isto  é,  que  a  infração  não  tenha  sido  identificada  pelo  Fisco  nem  se  encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte.  II.  A  denúncia  espontânea  não  foi  prevista  para  que  favoreça  o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram omitidas,  como  é  o  caso  de  aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do  real etc.  (...)”  (REsp  516.337/RJ.  Rel.:  Min.  José  Delgado.  1ª  Turma.  Decisão:  17/06/2003. DJ de 15/09/2003, p. 268.)  De fato, nos  julgados mais  recentes do STJ passou­se a dar uma  relevância  muito grande ao fato de estar ou não determinado débito previamente declarado em DCTF ou  outras declarações de cunho equivalente. Neste sentido, em acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC (recurso repetitivo), estatuiu o STJ que, nos casos em que o crédito foi  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte  em  DCTF,  não  configura  denúncia  espontânea  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  Abaixo  transcreve­se  a  ementa deste julgado:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso  especial  desprovido. Recurso sujeito ao  regime do art.  543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.”  (REsp 962.379/RS. Rel.: Min. Teori Albino Zavascki. 1ª Seção. Decisão:  22/10/2008)  No que toca ao não reconhecimento da denúncia espontânea, no caso referido  no REsp 962.379, não há porque discordar de suas conclusões. Além disto, de se observar que,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  entendimento  há  de  ser  obrigatoriamente  reproduzido pelos Conselheiros nos  julgamentos dos recursos no âmbito do  CARF.  Entretanto,  o  entendimento  a  contrario  sensu,  que  daí  se  pode  extrair,  no  sentido  de  que,  no  caso  de  não  estar  determinado  tributo  previamente  declarado  em DCTF,  necessariamente  há  de  ser  reconhecida  a  denúncia  espontânea,  embora  já  tenha  sido  expressamente manifestado pelo STJ  em outros  julgados posteriores  ao REsp 962.379,  até o  presente momento não o foi em nenhum recurso submetido ao rito do artigo 543­C do CPC,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13811.004650/2003­82  Acórdão n.º 1102­00.765  S1­C1T2  Fl. 12          12 pelo  que,  no  meu  entender,  não  se  configura  a  obrigatoriedade  de  sua  reprodução  pelos  Conselheiros do CARF, já que o referido entendimento a contrario sensu não é o único que se  poderia validamente extrair do citado precedente.  Seja como for,  importante frisar que, no caso concreto, não fez a recorrente  nenhum esforço no sentido de demonstrar, sequer, que os recolhimentos que ora pretende ver  desonerados da imposição da multa de mora, tenham sido feitos anteriormente à apresentação  da DCTF. Em outras palavras, sequer demonstrou que tais recolhimentos estariam abrangidos  pelo conceito de denúncia espontânea obtido segundo o entendimento que somente a contrario  sensu  se  poderia  extrair  do  precedente  do  STJ.  E,  tratando­se  de  pedido  de  repetição  de  indébito, incumbe ao autor a prova do direito que alega.  Concluindo, o contribuinte, ao efetuar a destempo o pagamento dos tributos  indicados  na  planilha  que  acompanha  o  pedido  de  restituição  objeto  do  presente  processo,  encontrava­se sujeito à incidência da multa de mora, pelo que não configura indébito sujeito à  restituição ou compensação o pagamento feito da parcela relativa à multa de mora devida nos  termos da legislação vigente.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 13617.001049/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO PELA INTERNET NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. Ano calendário: 2008. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, nos termos da regulamentação específica. Sendo extemporânea, a opção não é válida, logo, não poderá retroagir para produzir efeitos para o mesmo ano calendário no qual foi realizada.
Numero da decisão: 1401-000.673
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 53          1 52  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13617.001049/2008­49  Recurso nº  889.010   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  SANTA IRENE DE MEIRA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA. OPÇÃO  PELA INTERNET NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.  Ano­calendário: 2008.  A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, nos termos da  regulamentação específica. Sendo extemporânea, a opção não é válida, logo,  não  poderá  retroagir  para  produzir  efeitos  para o mesmo  ano­calendário  no  qual foi realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fernando Luiz Gomes  de Mattos  e Meigan  Sack Rodrigues.         Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Relatório  Trata­se  de  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional, pelo fato de a Recorrente não ter realizado a sua opção pelos programa, nos termos  do  que  determinam  as  resoluções  do  CGSN,  que  serão  abordadas  adiante.  Por  medida  de  economia  processual,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  elaborado  pela DRJ,  que  descreve  com  riqueza de detalhes os principais fatos a ser considerados:  A interessada protocolizou, em 26 de agosto de 2008, o Pedido  de  Inclusão  de  fl.  1,  alegando  não  haver  providenciado  sua  inclusão no Simples Nacional "no prazo de 10 dias" por entender  que,  segundo  a  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  Janeiro  de  2008, a opção pelo Simples Nacional seria automática, "a partir  de  10  de  Janeiro  de  2008",  retroagindo  "data  da  abertura  do  CNPJ".  Analisando tal pedido, assim se manifestou a DRF de origem no  Despacho Decisório de fls. 13 e 14:   Trata o presente processo de pedido de inclusão, a partir da data  de  abertura  da  empresa  no  CNPJ  (18/03/2008)  no  Simples  Nacional, formalizado em 22/08/2008. [...]  Em verificação ao Portal do Simples Nacional, constatou­se que  a única solicitação de inclusão por parte do contribuinte foi feita  em 06/01/2009,  incluindo­o a partir de 01/01/2009. No Sistema  CNPJ, verificou­se que a data do pedido de inscrição no CNPJ  foi 08/04/2008, e o processamento se deu em 15/05/2008.  O  contribuinte  anexou,  à  fl.  06,  uma  notícia  com  o  título  "Empresas com CNPJ a partir  de  janeiro  são automaticamente  incluídas  no  Supersimples",  que  informava  que  o  CGSN  aprovou,  em  21/01/2008,  uma  medida  que  [incluiria]  automaticamente as empresas no Simples Nacional  inscritas no  CNPJ  a  partir  de  2008.  Salienta­se  que  a  informação,  ou  ao  menos sua interpretação, está equivocada. [...]  O Requerimento de Empresário, relativo ao ato de inscrição da  empresa,  à  fl.  02,  foi  registrado  na  Junta  Comercial  em  09/11/2007, que é a data de abertura da empresa no CNPJ.  [...]  A Resolução CGSN n° 29, que modificou a Resolução CGSN nº  004, não informou em nenhum momento que as empresas seriam  automaticamente  incluídas  no  Simples  Nacional  a  partir  de  2008. A legislação informa, de forma clara, que a opção é feita  via internet, e que a modificação foi em relação à data em que as  empresas  passaram  a  ser  consideradas  como  optantes  pelo  Simples  Nacional.  Em  2007,  era  a  data  de  última  inscrição  (federal,  estadual,  municipal).  Em  2008,  passou  a  ser  considerada a data da abertura da empresa no CNPJ.  Ante o exposto, proponho o indeferimento do pedido de inclusão  retroativa no SIMPLES NACIONAL.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13617.001049/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.673  S1­C4T1  Fl. 54          3 Ciente em 13 de fevereiro de 2009, a interessada apresentou, em  12  de março  de  2009  (fls.  17),  a  impugnação  de  fls.  22,  como  segue:   [...]  Assim  que  a  inscrição  ficou  pronta,  sabedores  do  prazo,  tentamos  inúmeras vezes efetuar o pedido de opção, através do  Sitio  da  RFB,  porém mesmo  dentro  do prazo  dos  10  dias,  em  todas  as  tentativas  foi  emitida a  seguinte mensagem:"Opção  pelo Simples Nacional fora do prazo". Diante de tal situação,  iniciamos  uma  pesquisa,  via  telefone  e  internet,  e  ao  encontrarmos a medida aprovada pelo CGSN em 21.01.2008,  copia em anexo, entendemos que não estávamos conseguindo  fazer a opção, pois a mesma já estava sendo automática, visto  que  não  ficou  claro  na  Resolução  que  a  opção,  a  partir  de  Janeiro/2008, continuaria sendo feita via internet no prazo de  10  dias,  dando  a  entender  que  a  opçãoproduziria  efeitos,  simultaneamente a inscrição no CNPJ.   Justificamos  ainda  que,  tivemos  como  agravante  a  falta  de  informações, por parte dos órgãos envolvidos, e a demora na  implantação do Cadastro Sincronizado.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, esta houve por bem julgá­la improcedente:   Como  muito  bem  observado  pela  DRF  de  origem,  o  caput  da  Resolução CGSN n° 4, de 2007, que determina o modo pelo qual  deve  ser  feita  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  não  foi  afetado  pela Resolução CGSN n° 29, de 2008, que se  limita a definir a  data  a  partir  da  qual  tal  opção  passa  a  produzir  efeitos.  Em  outras palavras, a interessada interpretou erroneamente o texto  legal,  que  jamais  previu  o  ingresso  automático  das  micro  e  pequenas  empresas  no  Sistema,  principalmente  porque  tal  ingresso  resulta  da  vontade  da  pessoa  jurídica  –  vontade  esta  que o texto da lei adequadamente resume na palavra opção, isto  é,  escolha,  preferência,  desejo.  Ressalve­se  que  esta  regra  foi  excepcionalizada  apenas  por  ocasião  da  assim  dita  "migração  automática", tal como definida pela Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  18.  Serão consideradas  inscritas no Simples' Nacional,  em  10 de  julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo  regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das vedações previstas nesta Resolução.  Uma  vez  que  esta  hipótese  não  se  enquadra  no  caso  presente,  deve  prevalecer  a  regra  geral  de  que  uma  pessoa  jurídica  somente  pode  ingressar  no  Simples  Nacional  depois  de  manifestar sua intenção neste sentido, na forma estabelecida por  seu Conselho Gestor.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 38/39, que passa a ser apreciado por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Sustenta  a  Recorrente,  em  preliminar,  que  “assim  que  a  inscrição  ficou  pronta,  sabedores  do  prazo,  tentamos  inúmeras  vezes  efetuar  a  solicitação,  pela  Internet  através do sítio da RFB, porém mesmo dentro do prazo (10 dias), em todas as tentativas, foi  emitida  a  seguinte  mensagem:  ‘Opção  pelo  Simples  Nacional  Fora  do  Prazo’”.  Merece  destaque  o  fato  de  que  a  Recorrente  apenas  limitou­se  a  afirmar  o  ocorrido,  não  realizando  nenhuma prova sobre o alegado.   Como  a  preliminar  em  análise  se  confunde  com  o  mérito  do  recurso,  é  prudente analisar esses dois pontos conjuntamente.  A Autoridade Administrativa, encarregada de analisar os pedidos de inclusão  no  Simples Nacional,  verificou  que,  em  consulta  ao  sistema  do CNPJ,  a  data  do  pedido  de  inscrição  no CNPJ,  feito  pela Recorrente,  foi  08/04/2008,  e o  seu  processamento  se  deu  em  15/05/2008 (fl. 13). Confira­se:  No Sistema CNPJ, verificou­se que a data do pedido de inscrição  no  CNPJ  foi  08/04/2008,  e  o  processamento  se  deu  em  15/05/2008.  O  contribuinte  anexou,  à  fl.  06,  uma  notícia  com  o  título  "Empresas com CNPJ a partir  de  janeiro  são automaticamente  incluídas  no  Supersimples",  que  informava  que  o  CGSN  aprovou,  em  21/01/2008,  uma  medida  que  [incluiria]  automaticamente as empresas no Simples Nacional  inscritas no  CNPJ  a  partir  de  2008.  Salienta­se  que  a  informação,  ou  ao  menos sua interpretação, está equivocada. [...]  O Requerimento de Empresário, relativo ao ato de inscrição da  empresa,  à  fl.  02,  foi  registrado  na  Junta  Comercial  em  09/11/2007, que é a data de abertura da empresa no CNPJ.  Tem­se  que  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  alegou  que  ela  somente  não  efetuou a sua inscrição no programa, dentro do prazo de 10 dias contados da sua inscrição no  CNPJ,  porque  o  sistema  da  RFB  a  impediu.  Contudo,  as  suas  afirmações  mostram­se  contraditórias pois, ao formular o seu pedido de inclusão no Simples Nacional (formalizado em  26/08/2008), ela mencionou que não providenciou o pedido no prazo de 10 dias, por acreditar  que a opção pelo Simples Nacional seria automática a partir de 1º de janeiro de 2008, a partir  da data da abertura do CNPJ. Vê­se, desse modo, que a justificativa apresentada no pedido de  inclusão é completamente diferente daquela suscitada em seu recurso. Confira­se:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13617.001049/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.673  S1­C4T1  Fl. 55          5 A  Empresa  acima,  não  providenciou  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  no  prazo  de  10  dias  pelo  seguinte  motivo;  conforme o resumo em anexo, feito pelo consultor, Ricardo Paz  Gonçalves, da Affectum, referente a Resolução CGSN nº 29, de  21 de Janeiro de 2008, em que a opção pelo simples nacional se  dará automaticamente a partir de 1° de Janeiro de 2008, a partir  da  data  da  abertura  do  CNPJ.  Observando  que  esta  Empresa  está  com  seus  cadastros  paralisados  na  Caixa  e  Inss,  e  com  pendências  na Receita Estadual,  devido  a  falta  dessa  inclusão.  Tal inclusão se faz urgente para que a mesma possa iniciar suas  atividades.  Apesar  das  contradições  abordadas,  fato  é:  a  data  de  abertura  do  CNPJ  é  15/05/2008 e a Recorrente somente protocolizou extemporaneamente o seu pedido de inclusão  no Simples Nacional em 26/08/2008, não podendo retroagir para o ano­calendário de 2008, em  conformidade com o embasamento legal que será adiante exposto:  A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples Nacional e, em seu art.  16, dispôs que a opção para ingresso no programa será regulamentada pelo Comitê Gestor do  Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano­calendário:  Art.16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   (...) §3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo  e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo.  A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) de n° 4, de 30  de maio de 2007, com a redação vigente até 20 de janeiro de 2008, determinava:   Art.  7° A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (...)  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  A partir da edição da Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008, o  inciso V do transcrito artigo 7° passou a ter a seguinte redação:   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     6 Art. 1º Os incisos V e VI do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN  nº 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte  redação:  “V – a opção produzirá efeitos:  a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  As alterações promovidas pela Resolução CGSN n° 29/2008 não alteraram o  modo de opção pelo Simples Nacional (via internet) estabelecido pela Resolução CGSN n° 4,  de 2007,  já que aquela  resolução  limitou­se a definir a data de produção de efeitos da opção  pelo ingresso no programa.   Assim, como a própria contribuinte reconhece em seu recurso voluntário, ela  deveria ter efetuado o opção pelo Simples Nacional no prazo de 10 (dez) dias contados da sua  inscrição no CNPJ. Embora tenha alegado a ocorrência de problemas no Cadastro Sincronizado  Nacional  que  impediram  a  conclusão  da  opção  e,  também,  ter  sustentado  que  nenhuma  orientação  lhe  foi  repassada pela RFB  sobre  como proceder  neste  caso,  ela  foi  displicente  e  deixou passar mais de 90 dias  entre o  efetivo  cadastro no CNPJ e a data de  sua opção pelo  Simples Nacional, protocolizada diretamente  junto à RFB. Pelas poucas provas apresentadas,  não há como concluir se realmente houve falha do sistema ou se a Recorrente quedou­se inerte.  Caberia a esta comprovar a primeira hipótese, devendo ter sido cautelosa ao imprimir as telas  que apontavam os erros do sistema e relatado à RFB, por escrito, os problemas ocorridos.   Não  é  admissível  que,  neste  momento,  pretenda  afastar  a  aplicação  dos  dispositivos legais que tratam do prazo para opção, sendo que a própria Recorrente, apesar de  tudo  o  que  expôs  no  seu  recurso,  não  cuidou  de  apresentar  nenhuma  prova  que  pudesse  corroborar  o  que  foi  dito,  respaldando  a  sua  pretensão.  O  ingresso  no  sistema  do  Simples  Nacional resulta da vontade da pessoa jurídica, vontade esta que o texto da lei adequadamente  resume na palavra opção,  isto é, escolha, preferência, desejo, e,  justamente por  isso, a opção  precisar ser expressa e formalizada no prazo adequado.  A  única  exceção  à  obrigatoriedade  da  opção  é  a  hipótese  de  migração  automática que, naquela época, foi destinada apenas às microempresas e empresas de pequeno  porte  regularmente  optantes  pelo  regime  tributário  de  que  tratava  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996 (LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 04/2007). Entretanto, não é esse o  caso da Recorrente.  Desta feita, pelo fato de a Recorrente não ter efetuado tempestivamente a sua  opção pelo Simples Nacional, deixando de atender formalidade essencial para a sua inclusão no  programa, nego provimento ao recurso voluntário interposto, vedando a sua inclusão retroativa  para o ano­calendário de 2008.   É como voto.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13617.001049/2008­49  Acórdão n.º 1401­000.673  S1­C4T1  Fl. 56          7 (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 18050.009793/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO 1. Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 2. A infração é caracterizada ainda que se trate de equívocos na contabilização efetuados sem má fé por parte do contribuinte DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 417          1 416  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.009793/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORS/BA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  1.  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  2.  A  infração  é  caracterizada  ainda  que  se  trate  de  equívocos  na  contabilização efetuados sem má fé por parte do contribuinte  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  3. Para as  infrações cuja multa  independe do período em que se verificou o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  existência  de  infração  em  uma  única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 97 93 /2 00 8- 68 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009793/2008­68  Acórdão n.º 2402­003.479  S2­C4T2  Fl. 418          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e  § 13 a 17 do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls 08/10), a autuada efetuou  sua escrituração contábil com as seguintes irregularidades.  ·  Foi  constatada  a  contabilização  de  pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica na conta “Serviços de Terceiros – P. Física” e de pessoa física  na conta “Serviços de Terceiros – P. Jurídica”.  ·  A  empresa  contabilizou  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição previdenciária abrigadas em uma mesma conta contábil,  impossibilitando a identificação dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Foi  caracterizado  grupo  econômico  de  fato  entre  a  autuada  e  as  empresas  abaixo, as quais foram consideradas solidárias pelo crédito lançado.  ·  Nordeste Segurança de Valores Ltda  ·  Nordeste Transporte de Valores Ltda  ·  Nordeste Segurança e Transporte de Valores Piauí Ltda  ·  Nordeste Segurança e Transporte de Valores Sergipe Ltda  ·  Nordeste Segurança de Valores Ceará Ltda  ·  Nordeste Segurança de Valores Rio Grande do Norte Ltda.  Não foi constatada circunstância agravante e atenuante.  As  autuadas  tiveram  ciência  do  lançamento  em  04/12/2008  e  apresentaram  defesa única, em nome de todas, argumentando, em síntese, o que se segue.  Alegam a inexistência de grupo econômico de fato e, conseqüentemente, de  responsabilidade solidária entre as empresas, inexistindo substrato jurídico para a lavratura do  Termo de Responsabilidade Solidária entre a autuada e os sujeitos passivos solidários.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  autuada  alega  que  não  deixou  de  lançar  em  títulos  próprios  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, quando muito,  lançou­os equivocadamente, o que  não tipifica a infração apontada no Auto de infração.  Considera que não houve omissão no dever de escriturar os fatos geradores e,  além disso, a autuada afirma que agiu de boa fé.  Considera  que  a  pretensão  do  fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  já  estaria  atingido  pela  prescrição,  conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/1999.  Pelo  Acórdão  nº  15­21.829  (fls.  181/186),  a  7ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  a  autuação  procedente,  porém,  retirou  do  pólo  passivo  todas  as  empresas  consideradas solidárias pela auditoria fiscal, sob o argumento de que o responsável solidário é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  de  crédito  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação previdenciária acessória consoante entendimento do art. 179 da Instrução Normativa  SRP nº 03/2005.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  210/216),  onde manifesta seu inconformismo em razão da decisão de primeira instância ter considerado a  decadência pela aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, quando no julgamento da obrigação  principal considerou a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Argumenta  que  por  força  do  caráter  acessório,  a  extinção  da  obrigação  principal implica o desaparecimento da acessória, a ineficácia ou nulidade da principal reflete­ se na acessória; a prescrição ou a decadência da principal afeta a acessória.  Assim,  a  autuada  requer  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  de modo  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  acessório,  dado  o  julgamento  de  improcedência  das  autuações  lhe  são  principais,  seja  pela  decadência  do  direito  de  o  Fisco  Federal constituir créditos tributários com fatos geradores entre janeiro de novembro de 2003,  seja, ainda, pelo fato de que eventuais impropriedades de escrituração contábil não configuram  infração ao art.32, II, da Lei nº 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009793/2008­68  Acórdão n.º 2402­003.479  S2­C4T2  Fl. 419          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Em  sua  peça  recursal  a  recorrente  questiona  a  decadência  que  não  foi  acolhida pela primeira instância.  A recorrente entende que deveria ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN ao  invés do art. 173, inciso I, do mesmo código.  Salienta que no julgamento das obrigações principais, foi aplicado o art. 150,  § 4º do CTN e extinto o crédito tributário, razão pela qual não poderia prevalecer o acessório se  o principal já se encontraria decadente.  Assevere­se que o cômputo da decadência já foi efetuado considerando­se a  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, uma vez  que  o  período  da  autuação  compreende  as  competências  de  01  a  12/2003  e  o  lançamento  ocorreu em 04/12/2008, não tendo ocorrido a decadência.  Muito embora a autuação em questão não tenha correlação com as obrigações  principais,  cuja  constituição  não  ocorreu  em  face dos  equívocos  apurados  na  contabilização,  cumpre observar que, de acordo com as cópias de acórdãos juntados pela recorrente, a primeira  instância,  de  fato,  efetuou  a  aplicação  do  §  4º,  do  art.  150,  do CTN,  no  entanto,  só  o  fez  e  relação àquelas competências em que se verificou a existência de antecipação de pagamento.  Além disso, em nenhum dos julgamentos o crédito foi totalmente extinto pela  decadência, uma vez que como a ciência do contribuinte ocorreu em 04/12/2008, a decadência  nos  termos  do  art.  150  §  4º  do  CTN  ocorreria  até  a  competência  11/2003.  Assim,  nos  lançamentos das obrigações principais, restou procedente a competência 12/2003 e outras em  que não se verificou antecipação de pagamento.  Não ocorrendo a desconstituição total do lançamento da obrigação principal,  não se pode acolher o argumento da recorrente de que o acessória não poderia prevalecer em  face da extinção do principal pela decadência.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009793/2008­68  Acórdão n.º 2402­003.479  S2­C4T2  Fl. 420          7 Verifica­se que  a  recorrente  realizou contabilizações  equivocadas durante o  exercício de 2003, inclusive na competência 12/2003.  Ainda que fosse considerado o argumento da recorrente, a autuação em tela  prevaleceria, uma vez que a multa para o tipo de infração em tela é única e  independente do  tempo da infração. Desse modo, ocorrendo a caracterização do descumprimento da obrigação  acessória numa única competência não abrangida pela decadência a autuação já seria devida.  Assim, não há que se falar em decadência no presente caso.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  meros  equívocos  não  se  caracterizarem em descumprimento de obrigação acessória, melhor sorte não merece.  Cumpre  dizer  que  a  ocorrência  da  infração  independe  da  boa  ou má  fé  do  contribuinte,  bastando para  sua  caracterização  a  contabilização  de  fatos  geradores  em  títulos  impróprios, ainda que por equívoco.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.008026/2003-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01-12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Comprovada a efetividade da compensação informada em DCTF, deve ser cancelada a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.633
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008026/2003­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.633  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01­12/1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.   Comprovada  a  efetividade  da  compensação  informada  em DCTF,  deve  ser  cancelada a exigência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração eletrônico (fls. 31/36),  lavrado em 17.07.2003  sob o nº 0005426, para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo ao  primeiro decêndio de dezembro de 1998, informado na DCTF  como débito compensado com  crédito do  Processo Administrativo n.º 13884.003820/98­84 – tido no auto de infração como  “Proc inexist no Profisc”.  O  Auto  de  Infração  é  no  valor  de  R$  1.111.054,69,  sendo  R$  426.951,04   relativo ao imposto, e R$ 684.103,65, referentes a juros e à multa de ofício.  A Recorrente  tomou ciência do Auto de  Infração em 08/08/2003  (fls. 47) e  apresentou Impugnação (fls. 01/07) em 04/09/2003, no qual, em suma, alegou ter compensado  o valor de R$ 426.951,04 no Processo Administrativo nº 13884.003820/98­84, nos moldes da  IN 21/97, já com as alterações trazidas pela IN 73/97, art. 2º, inciso I, combinado com o artigo  12 e parágrafos.  Ressaltou,  ainda,  que  em  sua  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF) do 4º Trimestre de 1998 constou a informação de que este débito havia sido  compensado no processo administrativo citado acima.  Ademais, afirmou que não houve qualquer questionamento pelas autoridades  fazendárias acerca do valor do crédito e de suas condições, bem como, que foram respeitadas  todas  as  normas  reguladoras  do  procedimento  administrativo,  sejam  aquelas  relativas  à  competência  dos  órgãos  da  Administração  Tributária,  sejam  aquelas  que  estabelecem  os  requisitos a serem cumpridos pelos contribuintes – IN 21/97, o que, para ela, enseja a extinção  do crédito tributário, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme se constata no acórdão n.º  01­19.629, proferido pela 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, de  fls.  87/88, proferida em 20 de  outubro  de  2010,  que  tomou  por  base  extrato  de  compensação  do  SIEF  (fls.83  e  84)  que  demonstra que somente dois tributos haviam sido vinculados ao crédito existente no Processo  Administrativo nº 13884.003820/98­84, e que nenhum deles correspondia ao  IPI do primeiro  decêndio de dezembro de 1998,  tampouco ao CNPJ da Recorrente e que, portanto, não havia  comprovação suficiente que demonstrasse a compensação alegada.  A Recorrente, por sua vez, tomou ciência do Acórdão da DRJ em 10/02/2011  (fls.  91)  e,  irresignada,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  92/100)  em  14/03/2011,  e  em  suas  razões de recurso aduziu, em síntese, primeiramente acerca da tempestividade da peça recursal,  tendo  em  vista  o  prazo  concedido  pelo  artigo  33  do  Decreto  n.º70.235/72,  expondo,  em  seguida, breve relato fático sobre as questões escopo dos autos.  Passou  a Recorrente  a  explicitar o  ocorrido  no Processo Administrativo  n.º  13884.003820/98­84, por  entender que  esse conhecimento  seria determinante para  a  reforma  do acórdão de primeira instância.  Explicita, que foram atrelados ao Pedido de Restituição, consubstanciado no  Processo Administrativo nº 13884.003820/98­84, veiculado ao CNPJ de sua matriz,  diversos  Pedidos  de  Compensação  de  débitos  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  nos  moldes da  IN 21/97 e 73/97. Contudo, por  força de decisão da autoridade administrativa,  foi  determinado a formalização do Processo Administrativo nº 13884.003991/2005­49, para tratar  do  pedido  de  compensação  do  débito  de  IPI  relativo  ao  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10380.008026/2003­83  Acórdão n.º 3403­01.633  S3­C4T3  Fl. 2          3 1998 (ora em discussão) por se tratar de pedido de compensação vinculado a CNPJ distinto da  matriz.  A  Recorrente  juntou  cópia  dos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  13884.003820/98­84,  e  passou a  explicitar o  seu  trâmite,  informando que  inicialmente o  seu  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  7.457.920,99,  fora  indeferido  pela  DRF­S.José  dos  Campos­Parecer  SAORT  n.º  13884.431/2003  (fls.  112/114),  mas  que,  inconformada  com  a  decisão,  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  115/128),  julgada  pela  DRJ  de  Campinas/SP  (fls. 131/142) que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, o que a  fez  interpor Recurso Voluntário  (fls.  143/155),  buscando o  reconhecimento do valor  integral  pleiteado.  No  entanto,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  o  que,  por  sua  vez,  ensejou a interposição de Recurso Especial (fls. 176/186), que, em seu turno, teve seguimento  negado (fls. 187/188), culminando com o provimento parcial do crédito pleiteado, no valor de  R$ 5.437.342,73, e com a compensação de débitos atrelados a esse processo, até o  limite do  direito creditório reconhecido.   Demonstra a Recorrente que dentre os débitos que teriam sido compensados  com  o  crédito  pleiteado  no  Processo  Administrativo  n.º13884.003820/98­84  estaria  o  IPI  lançado por meio do Auto de Infração ora em julgamento, conforme extrato SIEF  juntado às  fls. 225.   Por  fim,  em  conclusão,  requereu  o  provimento  de  seu Recurso Voluntário,  para  reformar  integralmente  prolatado  em primeira  instância,  e  cancelar  o Auto  de  Infração,  mediante o reconhecimento da extinção do débito de IPI em exame, nos termos do artigo 156,  inciso II, do Código Tributário Nacional.  Outrossim,  clamou  pela  produção  de  novas  provas  ou  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  tudo  por  apego  ao  princípio  da verdade  real,  bem  como  à  correta  demonstração de novos elementos que demonstrem o direito pleiteado.  Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Mérito  Conforme se depreende do relatório,  trata­se de débito  informado na DCTF  com  crédito  do  Processo Administrativo  n.º  13884.003820/98­84  –  tido  no  auto  de  infração  como “Proc inexist no Profisc”.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 A  Recorrente  demonstra  que  o  débito  lançado  fora  objeto  de  pedido  de  compensação, formalizado por meio do formulário “Pedido de Compensação de Créditos com  Débitos  de  Terceiros”,  contido  às  fls.45  dos  autos,  ainda  à  luz  da  IN  SRF  21/97,  com  as  alterações  da  IN  SRF  73/97,  com  crédito  de  IRPJ  pago  a  maior,  pleiteado  por  meio  do  formulário  “Pedido  de  Restituição”,  consubstanciado  do  Processo  Administrativo  nº  13884.003820/98­84, de outro estabelecimento da mesma empresa (matriz).  Por  seu  turno,  o  Acórdão  recorrido  negou  provimento  à  Impugnação,  com  base extrato de compensação do SIEF (fls.83 e 84) que demonstrava que somente dois tributos  haviam sido vinculados ao crédito existente no Processo Administrativo nº 13884.003820/98­ 84,  e  que  nenhum  deles  corresponderia  ao  IPI  do  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  1998,  tampouco  ao  CNPJ  da  Recorrente  e  que,  portanto,  não  havia  comprovação  suficiente  que  demonstrasse o crédito alegado, in verbis:  “Analisando  o  processo  verifica­se  que  o  contribuinte  informa  na  DCTF  compensação  sem  DARF,  processo  n.º  13884.003820/98­94,  contudo,  em  análise  ao  extrato  do  processo, fls. 83/84, verifica­se que no processo de compensação  estão  cadastrados  e  compensados  créditos  de  IPI  (0668)  ­ 09/1999  e PIS  (8109 –  11/1998. Portanto,  não há no  presente  processo  comprovantes  de  que  o  contribuinte  efetivamente  possuía o crédito e o direito de compensá­lo”.  (grifos acrescidos)     A Recorrente esclareceu em suas razões que no processo 13884.003820/98­ 84  se  buscava  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  importe  de  R$  7.457.920,99,  relativamente a:  “(i)  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (“IRRF”):  R$  3.528.841,76; e  (ii) Imposto de Renda Mensal por Estimativa: R$ 3.929.079,23”.  Contudo,  conforme  demonstram  as  cópias  de  peças  do  Processo  Administrativo nº 13884.003820/98­84, juntadas aos autos pela Recorrente, restou reconhecido  apenas  parcialmente  o  valor  do  crédito  pleiteado.  Assim,  após  ter  sido  proferida  decisão  definitiva no referido processo de restituição, a administração realizou o encontro de contas e,  em 18.11.2005, efetivamente homologou as compensações dos débitos vinculados ao crédito,  até o limite efetivamente reconhecido (R$ 5.437.342,73), e dentre esses débitos compensados  está o do IPI, relativo ao primeiro decêndio de dezembro de 1998, no valor de R$ 426.951,04  (lançado no auto de infração), conforme demonstra o extrato da compensação SIEF às fls. 225.  Esse fato foi elucidado pela Recorrente em suas razões, in verbis:   “Nesse  levantamento,  encontram­se  os  débitos  existentes  em  nome  da  matriz  e  também  os  débitos  pertinentes  às  filiais  da  Recorrente  (doc. n.º 15). A partir desses documentos é possível  verificar  que  parte  do  crédito  que  foi  deferida  no  Processo  Administrativo  n.º13884.003820/98­84  foi  utilizada  para  extinguir  todo o débito de IPI ora exigido nesses autos, e que  também  era  objeto  do  processo  administrativo  n.º  13884.003991/2005­49 (doc. n.º 16).”  (destaques originais)  Assim,  é  possível  constatar  que  o  acórdão  proferido  em  primeira  instância  não  considerou  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  n.º13884.003820/98­84,  pois  analisou  somente  o  extrato SINIEF de  fls.  83/84,  que  demonstra  a  compensação  apenas  dos  débitos relacionados à matriz ­ CNPJ que constava no Pedido de Restituição.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 10380.008026/2003­83  Acórdão n.º 3403­01.633  S3­C4T3  Fl. 3          5 Desta  forma,  entendo  que,  como  a  Recorrente  trouxe  prova  aos  autos  que  demonstra: (i) primeiramente a existência do Processo Administrativo nº 13884.003820/98­84,  contrariamente  ao  que  consta  do  auto  de  infração  eletrônico  em  discussão,  e  (ii)  que  o  IPI  relativo  ao  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  1998,  lançado  no  auto  de  infração,  foi  compensado  no  Processo  Administrativo  nº  13884.003820/98­84,  de  acordo  com  o  extrato  SIEF às fls. 225; não há como sustentar o lançamento de ofício.  Assim sendo, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, por entender  que não subsiste o fundamento da autuação, motivo pelo qual deve ser cancelada.      Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 13629.003950/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Ementa: PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n º 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios pré-legais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe aoPoder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.
Numero da decisão: 2302-001.844
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 413          1 412  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.003950/2008­16  Recurso nº  502.179   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.844  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Aferição Indireta.  Recorrente  COTENCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  Ementa: PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM  RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada  a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De acordo com o previsto no  inciso  III do  art. 16 do Decreto n  º 70.235, a  impugnação  deve  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja  efetuada,  considerar­se­ão  verdadeiros  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  federal.  Além  de  gerar  a  preclusão  processual,  não  podendo  ser  alegada  a  matéria  em  grau  de  recurso,  em  função  da  exigência  prevista  no  art.  16,  inciso III do Decreto n º 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473  do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em  que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas,  a cujo  respeito se operou a preclusão. Assim,  todas as alegações devem ser  concentradas  na  impugnação,  que  é  a  primeira  oportunidade  que  o  sujeito  passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo.  PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao     Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13629.003950/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.844  S2­C3T2  Fl. 414          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da Seguridade Social  –  parcela  a  cargo  dos  segurados  –  em virtude  da utilização  de  mão­de­obra  assalariada,  na  edificação  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  notificado, fls. 16 a 18. Os valores foram lançados por aferição indireta, relativos à diferença  da NFLD n° 37.078.903­2, lavrada em 22/2/2007.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 22 a 36.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos da autuada e proferiu a decisão de fls. 389 a 394, mantendo o lançamento.   Não  concordando  com  a  decisão,  houve  interposição  de  recuso  voluntário  conforme fls. 396 a 410. Alegou, em síntese, a autuada:  a) Devia ser julgado o presente recurso com as notificações conexas;  b) Não cabia a aferição de valores;  c) Fora demonstrada a regularidade dos lançamentos contábeis;  d) A multa aplicada afrontava o princípio do não­confisco;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  412.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  O recorrente  inovou as alegações em recurso. Dessa forma, as matérias que  não  foram  expressamente  impugnadas  em  primeira  instância,  não  serão  conhecidas  por  este  Colegiado.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De acordo com o previsto no  inciso  III do  art. 16 do Decreto n  º 70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  A redação do art. 17 do Decreto n º 70.235 retrata o disposto no art. 302 do  CPC, nestas palavras:  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n º 70.235 e o CPC, o sujeito  passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar­se­ão  verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual,  não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art.  16,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235. No mesmo  sentido  é  do  disposto  no  art.  473  do CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  em  que  se  proíbe  à  parte  discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  Assim,  todas  as  alegações  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  que  é  a  primeira  oportunidade  que  o  sujeito  passivo  possui  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo.  No primeiro momento oportuno para se manifestar nos autos, a parte  tem o  ônus de impugnar toda a matéria.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13629.003950/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.844  S2­C3T2  Fl. 415          5 Entretanto,  há  matérias  que  independentemente  de  arguição  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação  podem  ser  conhecidas  de  ofício  pelo  órgão  julgador.  São  elas:  a  relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de  primeiro  grau;  ou  as  relativas  às  questões  que  o  julgador  pode  conhecer  de  ofício  como  a  decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que  são aquelas não passíveis de convalidação.  As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59  do Decreto n º 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n º 70.235, as demais irregularidades  serão  sanadas  apenas  se  resultarem  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  e  desde  que  tenham  sido  argüidas  pelo  sujeito  passivo,  pois  caso  contrário  haverá  preclusão,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto n º 70.235.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Conforme previsto no art. 61 do Decreto n º 70.235, a nulidade será declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.  Assim,  pode  o  Conselho  de  Contribuintes  como  órgão  julgador  da  legitimidade  do  lançamento  fiscal  reconhecer a nulidade absoluta, o que não ocorreu in casu.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  devia  ser  julgado  o  presente  recurso  com  as  notificações  conexas.  Esses  autos  possuem  todos  os  elementos  probatórios  suficientes para que seja proferido o julgamento, não havendo prejudicialidade em relação às  demais notificações.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, foi correta a aferição realizada pela  fiscalização tributária. Conforme consignado pela Auditoria Fiscal, cujo trecho é transcrito no  recurso: "Analisada toda a documentação apresentada e ainda, a solicitada através do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, de 22/11/2007, foi verificado que a obra  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 encerrou­se  em  31/01/2004  e  a  empresa,  em  março,  abril,  maio,  setembro  e  outubro/2004,  efetuou  lançamentos  de  aquisição  de materiais  empregados  na  obra  (cimento,  telhas,  tintas),  bem  como  houve  contabilização  de  aquisição  de  equipamentos  de  segurança,  pagamento  de  refeições,  quando  não  mais  possuía  trabalhadores  alocados  na  obra,  ou  seja,  não  restando  comprovada  a  mão­de­obra  necessária  para  a  sua  utilização  ou  os  materiais  não  foram  utilizados na referida obra."  Desse  modo,  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  de  todos  os  fatos geradores, o que possibilitou o arbitramento dos valores na forma do art. 148 do CTN e  do  art.  33,  parágrafos  3º  a  6º  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Os  argumentos  colacionados  pela  recorrente confirmam a continuidade da obra, apesar de já encerrada na contabilidade.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, a lei publicada possui presunção de constitucionalidade, e cabe ao Poder Executivo  cumprir e executar as suas determinações, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições  entre  os  Poderes.  O  Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação  direta  dos  princípios  em  detrimento  do  ato  legal,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  108  do Codex  Tributário.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10665.001092/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2006, 2007 Ementa: SIMPLES. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO A comercialização de cartões telefônicos não representam operações de compra e venda de mercadorias. Isso porque, em verdade, quem compra um “cartão telefônico” não o faz para adquirir uma cártula de plástico ou de papel, mas sim para usufruir do direito a um serviço de telefonia, a ser prestado por uma operadora devidamente autorizada, por meio de concessão pública. Os cartões telefônicos são um instrumento, um veículo encontrado pelo operadores de telefonia, para comercializar os créditos necessário para a ativação da disponibilidade, junto à Concessionário de Serviço de Telefonia, do direito do cliente, de demandar por referido serviço. Nesse sentido, não é venda de mercadorias, mas sim intermediação de venda de créditos telefônicos, inseridos no bojo de um contrato de prestação de serviço celebrado entre o cliente e a empresa de telefonia. SIMPLES. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. BASE DE CÁLCULO Tratando-se da intermediação de crédito para a prestação de um serviço, cuja remuneração se dá por valor fixo ou variável, de acordo com o volume da intermediação realizada, a remuneração contratada mais se aproximando de um contrato de comissão. Com isso, apenas esse valor, representativo da remuneração pela intermediação realizada, é que deverá ser considerado faturamento da empresa, sujeito à incidência da alíquota unificada do Simples
Numero da decisão: 1401-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001092/2010­65  Recurso nº  923.729   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.770  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  DEGUERRERO SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:   SIMPLES.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO  A  comercialização  de  cartões  telefônicos  não  representam  operações  de  compra e venda de mercadorias. Isso porque, em verdade, quem compra um  “cartão  telefônico”  não  o  faz  para  adquirir  uma  cártula  de  plástico  ou  de  papel,  mas  sim  para  usufruir  do  direito  a  um  serviço  de  telefonia,  a  ser  prestado por uma operadora devidamente autorizada, por meio de concessão  pública. Os  cartões  telefônicos  são um  instrumento,  um veículo  encontrado  pelo operadores de telefonia, para comercializar os créditos necessário para a  ativação da disponibilidade, junto à Concessionário de Serviço de Telefonia,  do direito do cliente, de demandar por referido serviço. Nesse sentido, não é  venda  de  mercadorias,  mas  sim  intermediação  de  venda  de  créditos  telefônicos,  inseridos  no  bojo  de  um  contrato  de  prestação  de  serviço  celebrado entre o cliente e a empresa de telefonia.   SIMPLES.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS. BASE DE CÁLCULO  Tratando­se da intermediação de crédito para a prestação de um serviço, cuja  remuneração  se  dá por  valor  fixo  ou  variável,  de  acordo  com o  volume da  intermediação  realizada,  a  remuneração contratada mais  se  aproximando de  um  contrato  de  comissão.  Com  isso,  apenas  esse  valor,  representativo  da  remuneração  pela  intermediação  realizada,  é  que  deverá  ser  considerado  faturamento  da  empresa,  sujeito  à  incidência  da  alíquota  unificada  do  Simples.      Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     2 Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  De Mattos,  Karem  Jureidini Dias    Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 1401­000.770  S1‐C4T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente julgamento da análise conjunta de um grupo de processos do  mesmo  contribuinte  que  possuem  o  mesmo  pano  de  fundo:  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples (processo nº 10665.001091/2010­65), com o conseqüente lançamento de IRPJ Simples  e  tributos  decorrentes  no  ano­calendário  2006  (processo  nº  10665.001871/2010­61),  IRPJ  Simples e contribuições no ano­calendário 2007 (processo nº 10665.001872/2010­13) e demais  tributos  decorrentes  no  ano­calendário  2007  (processo  nº  10665.001869/2010­91),  tudo  com  multa  qualificada,  representação  fiscal  para  fins  penais  e  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  sócia  Isis  Naiara  Pimentel  Pereira  Feliciano  e  ao  sócio  Sam  Deguejo  Angheti  Pimental.  As  razões  que  levaram  à  exclusão  da Recorrente  do  Simples  perpassa  pela  reclassificação promovida pela Autoridade Fiscal quanto à natureza da atividade desenvolvida  pela Recorrente, implicando na alteração da base de incidência tributária, superando a receita  bruta legalmente admitida para o regime excepcional.   Em resumo, segundo a  representação para fins de exclusão do Simples  (fls.  1), a Recorrente realiza a “venda” de cartões telefônicos móveis e celulares, pelo que a base de  incidência do Simples deveria ser a receita bruta decorrente de referidas vendas.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  realiza  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de carões telefônicos entre as Concessionária de Telefonia e os pontos  de  venda  a  consumidor  final,  razões  pela  qual  a  base  de  incidência  do  Simples  deveria  ser  apenas o valor por ela recebido à título de comissão.   Veja­se com mais detalhes a representação supra referida, in verbis:    No  curso  de  procedimento  de  auditoria  Fiscal  do  contribuinte  acima  qualificado,  referente  a  apuração  de  irregularidades  do  SIMPLES, movimentação financeira incompatível com a receita  declarada  ­PJ  do  período  de  janeiro  de  2006  a maio  de  2007,  relativamente  à  inscrição  no  Simples,  foram  constatados  os  seguintes fatos:   a)  O  contribuinte  iniciou  as  atividades  em  05.10.2004  e  optou  pelo  Simples  nesta  data,  conforme  tela  CONSULTA  PELO  CNPJ;  b)  No  cadastro  CNPJ,  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  informou  exercer  a  atividade  "6120­5­01"­  Telefonia Móvel Celular;  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     4 c) A  empresa  vende  cartões  telefônicos  de  celulares,  aparelhos  celulares  e  chips,  conforme  cópias  das  notas  fiscais  de  saídas  anexas a esta representação por amostragem.  d)  Pela  planilha  anexa  a  esta  representação,  constatamos  a  ausência  de  declaração  de  valores  de  receita  de  venda  de  produtos  no  ano  de  2006,  confrontando  valores  declarados  Receita Federal e os apurados pelas notas  fiscais de  saídas da  empresa,  quando  a  soma  das  receitas  apuradas  por  esta  Auditoria Fiscal ultrapassa o Valor limite permitido por lei para  que  a  mesma  permanecesse  como  optante  pelo  SIMPLES,  constatamos tal fato;  e) Anexamos à presente, os seguintes elementos comprobatários:  *  Cópia  de  Notas  Fiscais  de  Saída  do  ano  de  2006,  por  amostragem;  * Cópia do Livro de Registro de  saídas do ano de 2006 com os  lançamentos das respectivas Notas Fiscais de Saídas;  * Cópia da Declaração do SIMPLES do ano de 2006 extraída do  portal do IRPJ;  *  Telas  do  sistema  Consulta  CNPJ  onde  constam  a  data  de  opção pelo SIMPLES, quadro societário e CNAE;  f) De acordo com artigo 9°. da Lei 9.317, de 05 de dezembro de  1996, não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido, no ano­calendário imediatamente anterior, receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei n211.307,  de 2006).  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  608  de  09.01.2006,  regulamentando a situação, define:   Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  II ­ na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido,  no ano­calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a  R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);  * Para o ano de 2004 o limite era de R$ 1.200.000,00 ( Um milhão  e duzentos mil reais);    Art.  22.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I­  ..)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 20;  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 1401­000.770  S1‐C4T1  Fl. 3          5 Art. 23. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses::  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso lie § 22 do art. 22,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  Ato  Declaratório Executivo (ADE) da autoridade fiscal da Secretaria  da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o  contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa  ao  processo  administrativo  fiscal  da  União,  de  que  trata  o  Decreto n2 70.235, de 1972.  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  VI  ­  a  partir  do ano­calendário  subseqüente  àquele em que  foi  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 20;  Pela  descrição  da  fundamentação  legal  da  Lei  n°.  9.317/96  e  Instrução  Normativa  SRF  608/06,  passamos  a  descrever  os  valores recebidos a titulo de Receitas com venda de produtos em  consonância com as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte.        No quadro abaixo,  resume­se o  total anual da receita bruta do  contribuinte apurada pela fiscalização, neste procedimento:    Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     6     De  acordo  com  o  demonstrativo  acima,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  preenchia  as  condições  para  enquadramento  no Simples, no ano de 2007, em razão do excesso de faturamento  no ano de 2006.  Solicito  que  o  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização­  SAFIS  encaminhe  a  presente  Representação  Fiscal  à  SACAT/DRF  ­  Divinópolis  para,  com  base  no  art.  6°,  inciso  IX,  da  Portaria  DRF/DIV n° 29, de 15.07.2009, decidir a respeito da proposta de  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  pela  ocorrência  de  situação  impeditiva  a  opção,  sem  que  o  contribuinte  espontaneamente  procedesse  a  alteração  cadastral  para  a  exclusão.  Proponho,  fundamentado  no  art.  14,  inciso  I  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  a  mesma  seja  excluída  do  SIMPLES  com  efeitos a partir de 01/01/2007.    Em sequencia, a Autoridade Fiscal fez anexar uma “Planilha Demonstrativa  do Faturamento”, em que  relaciona as notas  fiscais com data de emissão, mês de  referência,  número da NF, UF de destino, valor no livro de saída, CFOP e valor real da Nota Fiscal (fls.  04/32).   Ainda,  às  fls.  40  a  78,  foram  juntadas,  por  amostragem  cópias  das  notas  fiscais relacionadas na planilha supra descrita, assim como o registro no livro de saídas do ano  calendário 2006 (fls. 79 a 130).  Notificada a Recorrente da sua exclusão do Simples, assim como dos  autos  de infração já enumerados, a mesma apresentou impugnação, em que alegou, em suma:  a) Que não realiza venda de cartões telefônicos, mas sim a intermediação da  prestação de serviços telefônicos entre as operadoras e o consumidor final;  b) firmado este entendimento, que sua receita bruta não superou o limite legal  para recolhimento dos tributos no âmbito do Simples;  c) que as notas  fiscais com o código CFOP 5.904 não se  referem a vendas,  mas sim de notas de mera remessa para fora do estabelecimento, pelo que não podem constituir  base de incidência dos tributos.   d)  ausência  dos  requisitos  legais  para  imputação  de  e  responsabilidade  pessoal à sócia Isis Naiara Pimentel Pereira Feliciano.  Postos  os  feitos  em  julgamento  perante  a  DRJ  de  foram  julgados  improcedentes as impugnações, salvo no que toca à atribuição da responsabilidade pessoal da  sócio, que foi acolhida. A decisão restou assim ementada, in verbis:  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 1401­000.770  S1‐C4T1  Fl. 4          7     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização  dos créditos  tributários dai decorrentes, os agentes  fiscais  têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a  ocorrência  de  infração a  legislação  tributária,  por  dever  de  oficio,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e  penalidades aplicáveis.  NATUREZA DE ATIVIDADE  Constatado  que  a  pessoa  jurídica  adquire  e  vende  produtos,  legitima  é  a  caracterização  de  sua  atividade  como comercial de venda de produtos.  MULTA QUALIFICADA ­  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  se  constata  a  conduta  com  o  evidente  intuito  de  fugir  ao  cumprimento legal.  SUJEIÇÃO PASSIVO SOLIDÁRIA  Não estando devidamente provado que a sócia cotista teria  praticado atos com excesso de poderes ou  infração de lei,  afasta­se a sua indicação como sujeito passivo solidário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL'  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  Verificada  nos  autos  a  inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante,  consolidando­se  administrativamente  a  indicação  de  responsabilidade solidária.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     8 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGALMENTE  ESTABELECIDO  Evidenciada a subsunção do  fato à hipótese  legal descrita  no  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES,  é  inadmissível a manutenção no mencionado sistema.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Constatada  a  omissão  de  receitas a partir do cotejo entre os valores declarados e os  constantes  dos  livros  fiscais  é  legitimo  o  lançamento  de  oficio da receita omitida.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar a exigência tributária.  OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTOS DECORRENTES  Tratando­se de lançamento decorrente, a relação de causa  e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe  aquele  que  foi  dado ao lançamento principal.    A Recorrente  foi  intimada  acerca  da  decisão  proferida  pela DRJ  em  25  de  fevereiro de 2011, conforme AR acostado às fls. 721­verso.  Em 23 de março de 2011, o Sr. Sam Deguejo Angheti Pimental, na condição  de  ex­sócio  da  empresa  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.     É o relatório.      Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 1401­000.770  S1‐C4T1  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  Sr.  Sam  Deguejo  Angueti  Pimental,  inscrito no CPF nº 029.844.716­95, na condição de ex­sócio e responsável tributário indicado  no auto de infração.  Entendo que, apesar de a empresa não possuir legitimidade para questionar a  indicação do administrador como responsável  tributário pelo débito, este, uma vez,  indicado,  tem  poderes  para  questionar  o  débito  apontado  em  desfavor  da  empresa,  e  do  qual  é  responsável solidário.   Diante  disso,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  legais  para  o  conhecimento do recurso, pelo que dele conheço.  Prefacial  No presente feito, estão em julgamento (i) o ato de exclusão da Recorrente do  Simples  e  (ii)  os  efeitos  decorrentes  de  referida  exclusão,  consubstanciados  nos  autos  de  infração.  A impugnação, assim como o recurso voluntário, batem­se contrariamente a  esses dois momentos: inicialmente, alega a Recorrente que não deve apresentar a integralidade  dos  valores  recebidos  pela  distribuição  dos  cartões  telefônicos  à  tributação,  mas  apenas  os  valores  percebidos  por  essa  intermediação  e,  num  segundo momento,  pretende  que,  caso  se  entenda devida a referida inclusão, que se operem os efeitos ex tunc.  Não procede, assim, a afirmativa da decisão recorrida de que “poder­se­ia até  mesmo concluir que a impugnante não contesta o entendimento da fiscalização, vale dizer, não  contesta  que  excedeu  o  limite  permitido  para  a  sua  permanência  no  Simples.  Pretende  tão  somente que os  efeitos  da  exclusão  se  realizem a partir do ano­calendário de 2006, por  ter  ultrapassado a receita bruta em 2005, e quer que se apure o tributo para o ano­calendário de  2006,  com  base  no  lucro  real,  tal  qual  fora  feito  para  o  ano  calendário  de  2007,  que  ela  entende pertinente”.   Na verdade, a Recorrente expressamente se posiciona contra o entendimento  que  levou  à  sua  exclusão  do Simples  e  que,  de  fato,  constitui  o  cerne  essencial  da  autuação  fiscal.  Transcrevo  parte  da  impugnação,  extraída  do  relatório  do  acórdão  da  DRJ,  que  bem  sintetiza a discussão, a saber:    Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     10 "A  autoridade  tributária  ao  realizar  a  diligencia  fiscal  na  empresa contribuinte se deparou com três atividades econômicas  realizadas:  vendas  de  celulares,  vendas  de  chips  e  "venda"  de  cartões com créditos pré­pagos para acesso de telefonia móvel.  "Conforme  a  farta  documentação  anexa,  a  diferença  entre  a  receita  bruta  apurada  no  ano  de  2006  pela  contribuinte  e  a  receita  bruta  apurada  pela  autoridade  tributária,  decorre  da  inclusão ou não dos valores recebidos pela vendas "dos cartões  de créditos pré­pagos para acesso a telefonia celular.  Com efeito, a contribuinte ao lançar as receitas recebidas com a  disponibilização  do  serviço  pré­pago  de  telefonia  celular,  não  incluía como receita bruta o preço de "venda" dos cartões, mas  apenas  as  comissões  pela  disponibilização  ao  consumidor,  por  se tratar de uma prestação de serviços e não de um produto.  Entende  o  contribuinte  que  nesse  caso  não  há  operação  de  "compra  e  venda",  mas  apenas  a  prestação  do  serviço  de  telefonia celular e, portanto, não se trata de um produto inserido  na cadeia de produção, mas de um serviço.  Conseqüentemente, a impugnante agiu com acerto ao não incluir  em  sua  composição  de  receitas  brutas,  as  receitas  que  não  lhe  pertencem, mas que pertencem a operadora que disponibilizou o  serviço  de  telefonia  móvel  ao  consumidor  final,  diretamente,  mediante pagamento antecipado"    Feitas essas considerações, a questão posta em debate é saber qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa  que  realiza  a  disponibilização  de  cartões  telefônicos  das  concessionárias de telefonia para consumo perante o usuário final de tal serviço.  Mérito  Segundo  o  entendimento  do  auto  de  infração,  as  operações  realizadas  pela  Recorrente configuram de comércio de bens, sujeitando­se à tributação pelo Simples segundo a  totalidade do valor de venda do produto. A Representação Fiscal, fls. 01 e 02, que embasou a  emissão  do Ato Declaratório Executivo DRV/DIF n°  54,  de  09  de  agosto  de  2010,  fls.  133,  afirma que:    "c1)  Pela  planilha  anexa  a  esta  representação,  constatamos  a  ausência  de  declaração  de  valores  de  receita  de  venda  de  produtos  no  ano  de  2006,  confrontando  valores  declarados  à  Receita Federal e os apurados pelas notas  fiscais de saídas da  empresa,  quando  a  soma  das  receitas  apuradas  por  esta  Auditoria Fiscal ultrapassa o valor limite permitido por lei para  que  a  mesma  permanecesse  como  optante  pelo  SIMPLES,  constatamos tal fato; "  A citada  planilha  encontra­se As  fls.  04/32,  informando a  data de emissão da nota fiscal, o mês, o número, a unidade  da  federação  de  destino,  o  valor  registrado  no  livro  de  saída,  o  CFOP  e  o  valor  real  da  nota  fiscal.  Pode­se  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 1401­000.770  S1‐C4T1  Fl. 6          11 verificar que os valores registrados no livro de saídas são  efetivamente os mesmos que constam nas notas fiscais.  A  fiscalização  faz  juntar  algumas  cópias  de  notas  fiscais.  Assim,  pode­se  constatar  que  as  notas  fiscais  de  fls.  40  a  78,  apresentam  como  natureza  da  operação  "Venda  de  Mercadoria — código 5102" e "Manifesto — código 5904".  Como "Dados do produto" registram Cartão Celular Card  ou Chip Varejo,  sendo que  no  primeiro  caso,  consigna­se  um desconto.  Assinale­se que a nota fiscal de fls. 42, tem como natureza  da operação "Presta. Serv. Com . — Código 5.949" e não  consta da planilha  elaborada pela  fiscalização, ainda que  esteja  registrada no Livro de Saida, conforme  fls. 79. Por  oportuno,  destaque­se  que  nem  todas  as  notas  fiscais  registradas  no  Livro  de  Saída  foram  consideradas  na  elaboração da planilha de fls. 04 a 32.  Logo,  a  primeira  constatação  é  que  a  impugnante  emitia  notas fiscais de venda de produto em sua quase totalidade,  e  algumas  de  prestação  de  serviços.  Constata­se  também  que religiosamente as  registrava no seu Livro de Registro  de Saídas,  juntado por cópia. As  fls. 79/130. Desta  forma,  pode­se até mesmo afirmar que a impugnante ofereceria ao  fisco  estadual  e/ou  municipal  a  totalidade  das  suas  receitas.  Mas  eis  que  dois  detalhes  se  afiguram  de  maneira  gigantesca.  A impugnante era optante pelo Simples. Assim, a tributação  das  suas  receitas  dar­se­ia  segundo  a  sistemática  de  tributação  favorecida,  em  outras  palavras,  não  seriam  tributadas  separadamente  pelo  ICMS,  ISS,  COFINS,  PIS,  IRPJ,  etc.  E  o  tropeço  maior:  a  impugnante  deliberadamente  oferecia  A  tributação,  é  bom  que  se  repita,  tributação  favorecida,  apenas  parte  de  suas  receitas. Não se trata portanto de interpretação quanto As  atividades  da  impugnante.  Não  se  trata  de  existência  de  alguma  dúvida  se  a  impugnante  vendia  ou  intermediava  produtos.  Ela  desempenhava  as  duas  atividades.  E  ela  própria  assim  os  escriturava.  Quando  era  venda,  emitia  nota  fiscal de venda e registrava no  livro de saídas, como  vendas.  Quando  era  comissão,  emitia  nota  fiscal  de  serviços e registrava como serviços.  Isto  foi  o  que  a  fiscalização  constatou  e  apresenta  como  prova.  Mas  a  impugnante  termina  por  dirimir  qualquer  dúvida que porventura ainda existisse. Apresenta de livre e  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     12 espontânea  vontade  os  contratos  de  fls.  197  a  215,  assinados em 10 de novembro de 2004. Talvez pretendesse  comprovar  que  desde  aquela  data  adotasse  a  prática  ora  detectada e assim tornar vencedora sua tese de exclusão a  partir  do  ano­calendário  de  2005.  Assinale­se,  de  pronto,  que  esta  tese  não  encontra  respaldo,  ainda  que  o  argumento da  impugnante  tenha alguma procedência pois  ela realmente deveria ser excluída do SIMPLES já a partir  do ano­calendário de 2005. Destaco que utilizo a expressão  "tem  alguma  procedência"  para  assinalar  que  o  procedimento da  impugnante  logrou algum êxito, uma vez  que a fiscalização conseguiu detectar a prática somente em  2006.  E  tendo  constatado  o  fato  no  ano­calendário  de  2006,  obviamente  não  poderia  retroceder  ao  ano­ calendário de 2005 e excluir a impugnante a partir do ano­ calendário de 2006. Mas retomando aos contratos.  Verificam­se dois tipos. Um de serviços e outro de venda de  produtos. O contrato de fls. 197/204, estipula:  "CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO  Constitui  objeto  deste  contrato,  a  comercialização  de  serviços  de  ativação  em  planos  PRÉ­PAGO  da  TELEMIG  CELULAR, pelo CREDENCIADO...  CLÁUSULA QUINTA — DA REMUNERAÇÃO  5.1.1.  O  CREDENCIADO  será  remunerado,  também  mensalmente e uma única vez, pela ativação de novo acesso  em  um  dos Planos PRÉ PAGO,  realizado  pelos  pontos  de  vendas  cadastrados,  pelo  valor  de  R$4,00  (Quatro  reais),  obedecidas as condições abaixo."  O contrato de fls. 210/215, determina:  "CLÁUSULA I"­ DO OBJETO  A comercialização e distribuição dos produtos denominados  "Cartão  Celular  —  Pré­Pago  (CARTÕES)  pela  DISTRIBUIDORA  para  os  pontos  de  venda  apresentados  por ela e cadastrados junto à TELEMIG CELULAR,( ...).  CLÁUSULA 3"­DO VALOR  3.1.  As  partes  ajustam  que  para  todos  os  efeitos  aqui  previsto,  o  valor  deste  Contrato  de  Distribuição  é  de  R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).  CLÁUSULA 5"­ DA COMPRA DOS CARTÕES  5.1. Os Pedidos de Compra de "CARTÕES" efetuados pela  DISTRIBUIDORA, após o seu devido cadastramento, serão  analisados  e  atendidos  conforme  a  disponibilidade  de  "CARTÕES'  existentes  nos  estoques  da  TELEMIG  CELULAR, observadas as regras contidas nessa cláusula.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 1401­000.770  S1‐C4T1  Fl. 7          13 5.3  As  "margens  comerciais"  concedidas  à  DISTRIBUIDORA são estabelecidas única e exclusivamente  pela  TELEMIG  CELULAR  e  poderão  ser  revistas  e  alteradas a qualquer tempo.  CLÁUSULA  6"  DA  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  PRODUTOS PARA A DISTRIBUIDORA  6.1.  As  partes  concordam  que  a  TELEMIG  CELULAR  poderá  alterar  a  forma  de  disponibilizar  para  a  DISTRIBUIDORA  os  "CARTÕES'  e/ou  produtos  comercializados,  de  acordo  com  sua  necessidades  e  as  quantidades solicitadas.  CLÁUSULA  7"­  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  TELEMIG  CELULAR  7.2.  Disponibilizar  para  a  DISTRIBUIDORA  os  produtos  solicitados  em  um  prazo  máximo  de  96  (noventa  e  seis)  horas  após  a  aprovação  do  pedido  de  compra  e/ou  comprovação de pagamento dos produtos.  CLÁUSULA 8" DAS OBRIGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA  8.8.  Comercializar  os  "CARTÕES"  adquiridos  junto  a  TELEM1G  CELULAR,  e  assegurar  que  seus  Pontos  de  Venda  o  façam  nas  mesmas  características  de  sua  aquisição,  sendo  vedada qualquer  alteração no  produto,  e  respeitando  os  valores  de  face  apresentados  individualmente em cada "CARTÃO."  Como se vê, o segundo contrato trata indubitavelmente de  comercialização  de  produtos,  com  uma  característica:  a  fixação de "margens comerciais". Isto pode significar que a  impugnante  somente  poderia  vender  o  produto  segundo  o  preço  fixado pela Telemig. No entanto, esta   cláusula não  invalida  a  natureza  da  operação:  compra  e  venda  de  cartões.  A  omissão  das  notas  fiscais  e  a  escrituração  efetuada  pela  impugnante  estão  em  perfeita  consonância  com  os  contratos,  corroborando  integralmente  o  entendimento fiscal.  A  impugnante  alega  ainda  às  fls.  196,  do  processo  10665.001871/2010­61:   "Os valores recebidos pela impugnante são depositados nas  contas das operadoras  tomadoras do serviço, autorizada a  retenção da comissão pelo serviço prestado, até porque os  créditos vendidos correspondem a minutos de  ligação e/ou  transmissão de dados pelas operadoras."  No  entanto,  não  apresenta  qualquer  comprovação  de  tais  depósitos.  Em  verdade,  há  de  se  assinalar  que  tais  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     14 comprovantes de depósito poderiam servir para comprovar  simplesmente  o  pagamento  da  aquisição  dos  produtos  comercializados.  Portanto,  a  apresentação  dos  comprovantes, caso ocorresse, deveria estar acompanhada  dos  devidos  esclarecimentos.  Como  se  disse,  não  foi  apresentado contudo qualquer comprovante de depósito da  impugnante em nome das contratantes.  0 argumento da impugnante de que "Fato insofismável é que  o objeto social da empresa das impugnantes, conforme contrato  social,  sempre  foi  a  prestação  de  serviços  de  telefonia  e  habilitações de linhas telefônicas do tipo pré­pagas e pós­pago"  é  transcrito,  inclusive  com  o  negrito  do  original,  tão  somente  para  que  não  se  argua  que  alguma  contestação  não  foi  apreciada.  Naturalmente,  não  há  de  se  tecer  maiores comentários, a não ser lembrar ao impugnante que  a realidade se sobrepõe ao registrado no contrato social. E  a  realidade  é  que  está  perfeitamente  comprovada  a  operação  de  compra  e  venda.  Aceitando­se  "o  fato  insofismável"  seria  suficiente  que  todas  as  empresas  registrassem no seu contrato social que estariam isentas do  pagamento de qualquer tributo.     Com esses fundamentos, entende, a decisão recorrida, que:  Não se trata, repita­se, ainda cansativo, de interpretação sobre a  atividade econômica, como que fazer crer a impugnante. Trata­ se  de  constatação  pura  e  simples,  a  mais  elementar,  que  a  impugnante  realizava  suas  operações  mercantis,  de  compra  e  venda de produtos e de prestação de serviços, em um montante  significativo  e  oferecia  A  tributação  parcela  insignificante.  A  constatação é instantânea A vista dos documentos constantes dos  autos.  Não  existe  qualquer  ilegalidade  em  determinar  o  recolhimento  dos  tributos  segundo  a  tributação  favorecida.  A  legislação  determina  que,  constatado  o  excesso  de  receita  em  determinado  ano­calendário,  a  tributação  para  este  ano­ calendário  continuará  segundo  a mesma modalidade  escolhida  pelo contribuinte. Logo, como a impugnante escolheu oferecer os  valores tributáveis segundo o SIMPLES, a sua tributação para o  ano­calendário  de  2006  não  poderá  ser  pelo  lucro  real.  Se  os  tivesse  oferecido  em  sua  integralidade,  conforme  consta  nos  registros  do  seu  livro  Registro  de  Saídas,  certamente  os  presentes autos não existiriam. Quanto razoabilidade, falece­nos  competência  para  manifestar.  Da  mesma  forma,  nos  exatos  termos  determinados  pela  legislação  de  regência,  a  autoridade  fiscal  adotou  o  lucro  real  para  o  ano  calendário  de  2007.  Constatado  está,  por  tudo que  se  encontra demonstrado,  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  legislação  exatamente  conforme  determinado.    Vejamos:  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 1401­000.770  S1‐C4T1  Fl. 8          15 No  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  acostada  a  fl.  01,  a  exclusão da Recorrente do Simples deu­se sob o seguinte fundamento, a saber:    a)  O  contribuinte  iniciou  as  atividades  em  05.10.2004  e  optou  pelo  Simples  nesta  data,  conforme  tela  CONSULTA  PELO  CNPJ;  b)  No  cadastro  CNPJ,  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  informou  exercer  a  atividade  "6120­5­01"­  Telefonia Móvel Celular;  c) A  empresa  vende  cartões  telefônicos  de  celulares,  aparelhos  celulares  e  chips,  conforme  cópias  das  notas  fiscais  de  saídas  anexas a esta representação por amostragem.  d)  Pela  planilha  anexa  a  esta  representação,  constatamos  a  ausência  de  declaração  de  valores  de  receita  de  venda  de  produtos  no  ano  de  2006,  confrontando  valores  declarados  Receita Federal e os apurados pelas notas  fiscais de  saídas da  empresa,  quando  a  soma  das  receitas  apuradas  por  esta  Auditoria Fiscal ultrapassa o Valor limite permitido por lei para  que  a  mesma  permanecesse  como  opt  ante  pelo  SIMPLES,  constatamos tal fato;    As notas fiscais a que faz referência a Representação Fiscal para Exclusão do  Simples apontam a saída de cartões telefônicos, ora para venda, ora sob “manifesto”.   Não se  trata,  assim, como afirmado pela decisão  recorrida, de “constatação  pura e  simples, a mais elementar, que a  impugnante  realizava suas operações mercantis, de  compra  e  venda  de  produtos  e  de  prestação  de  serviços,  em  um  montante  significativo  e  oferecia  à  tributação  parcela  insignificante”.  Ao  contrário,  a  partir  do  momento  em  que  a  Autoridade  Fiscal  tomou  as  notas  fiscais  de  saída  dos  cartões  telefônicos  como  fundamento  fático para embasar a omissão de receita, saber a natureza da saída desses produtos é essencial  para estruturar a tributação que sobre essas operações irá incidir.   E  não  se  diga  ser  óbvio  que  a  comercialização  de  cartões  telefônicos  representem  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias.  Isso  porque,  em  verdade,  quem  compra um “cartão telefônico” não o faz para adquirir uma cártula de plástico ou de papel, mas  sim  para  usufruir  do  direito  a  um  serviço  de  telefonia,  a  ser  prestado  por  uma  operadora  devidamente autorizada, por meio de concessão pública.   A questão, em verdade, é tratada pela lei nº 9.472/97, que deu poderes para a  Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para regulamentar a prestação de serviço  de telefonia e atividades correlatas no território nacional.  Segundo a resolução ANATEL nº 426, de 09 de dezembro de 2006, o serviço  telefônico  fixo  comutado,  que  compreende  “serviço  de  telecomunicações  que,  por  meio  de  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     16 transmissão  de  voz  e  de  outros    sinais,  destina­se  à  comunicação  entre  pontos  fixos  determinados,  utilizando  processos  de  telefonia”,  podem  ser  prestados  no  formato  pós­pago,  em  que  o  cliente  é  cobrado  pelos  serviços  prestados mediante  faturamento  periódico;  ou  no  formato pré­pago, “mediante a aquisição de créditos” (art. 53).  No formato pré­pago, a resolução apresenta duas formas de disponibilização  do serviço, a saber:    Art. 56. O plano básico ou alternativo de serviço na forma pré­ pago  é  aquele  em que  a  prestação do  serviço  está  vinculada à  aquisição de créditos para fruição de tráfego.  Art.  57.  O  crédito  referente  à  fruição  de  tráfego  associado  à  forma  pré­pago  pode  ser  vinculado  ou  não  a  um  terminal  de  assinante, observado o seguinte:  I  ­  crédito  pré­pago  vinculado  é  caracterizado  pela  sua  não  portabilidade,  devendo  ser  consumido  em  um  terminal  de  assinante da prestadora que comercializou o crédito; e  II  ­  crédito  pré­pago  não  vinculado  é  caracterizado  pela  sua  portabilidade, podendo ser consumido em diferentes terminais de  acesso individual ou coletivo.  § 1º O crédito não vinculado a  terminal de assinante, pode ser  utilizado  em  uma  ou  mais  modalidades  do  STFC  ou  para  comunicação  com  outro  serviço  de  telecomunicações  de  interesse coletivo a partir de acesso individual ou coletivo.  § 2º O uso do crédito para fruição de tráfego na modalidade de  serviço  local,  comercializado  por  prestadora  com  PMS  na  modalidade local, só é admitido quando originado nos terminais  da respectiva prestadora.  §  3º  A  aquisição  de  crédito  não  vinculado  a  terminal  de  assinante  caracteriza  a  pré­seleção  da  prestadora  que  comercializou o crédito para fruição de tráfego nas modalidades  de  serviço  de  longa  distância  nacional  e  longa  distância  internacional.  §  4º  O  crédito  não  vinculado  a  terminal  de  assinante  comercializado  por  prestadora  sem  PMS  pode  ser  utilizado  a  partir  de  acesso  individual  ou  coletivo,  na  área  local  onde  a  prestadora sem PMS tenha acessos individuais em serviço.  § 5º É vedada a geração de débito para fruição de tráfego, além  dos  créditos  disponíveis,  vinculados  a  terminal  de  assinante,  observado o disposto no § 7º deste artigo.  §  6º  Na  chamada  em  curso,  a  prestadora  deve  informar  ao  usuário,  com  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  segundos,  o  término do crédito de terminal vinculado ou não vinculado com  um sinal ou mensagem específica.  §  7º  Após  o  término  do  crédito,  a  prestadora  pode  permitir  a  continuidade  da  chamada  em  curso  com  a  geração  do  débito  correspondente.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10665.001092/2010­65  Acórdão n.º 1401­000.770  S1‐C4T1  Fl. 9          17 §  8º  A  prestadora  deve  possibilitar  a  verificação,  de  forma  gratuita  e  em  tempo  real,  do  crédito  pré­pago  disponível  para  utilização.    Ainda, o art. 74 da mesma resolução, in verbis:  Art. 74. Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao  contrato  padrão  de  adesão  celebrado  entre  a  prestadora  e  pessoa  natural  ou  jurídica,  que  tem  como  objetivo  tornar  disponível  o  STFC,  em  endereço  indicado  pelo  assinante,  mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de  serviço na forma pós­pago, ou mediante a aquisição de créditos,  no  caso  de plano  de  serviço  com crédito  pré­pago  vinculado a  terminal de assinante.    Veja­se que, segundo a legislação de regência, nos contratos de telefonia fixa,  defere­se ao cliente, consumidor final, assumir um contrato de adesão perante a Concessionária  de  Telefonia,  mediante  o  qual  esta  se  compromete  a  prestar  o  serviço  desde  que  o  Cliente  adquira créditos vinculados ao seu terminal.   O mesmo  se  aplica  ao  Serviço Telefônico Móvel,  nos  termos  da  resolução  ANAC 477.  Diante do exposto, resta claro que os cartões telefônicos são um instrumento,  um  veículo  encontrado  pelo  operadores  de  telefonia  móvel,  para  comercializar  os  créditos  necessário para a ativação da disponibilidade, junto à Concessionário de Serviço de Telefonia,  do direito do cliente, de demandar por referido serviço.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  a  venda  de  cartões  telefônicos  podem  ser  considerados  como  venda  de  mercadoria  para  fins  de  tributação.  Trata­se  da  aquisição  de  créditos  para  usufruir  de  um  serviço  de  telefonia,  que  será  prestado    pela  respectiva  Concessionária. Nesse sentido, não é venda de mercadorias, mas sim intermediação de venda  de  créditos  telefônicos,  inseridos  no  bojo  de  um  contrato  de  prestação  de  serviço  celebrado  entre o cliente e a empresa de telefonia.   No que toca especificamente à escrituração da Recorrente, que emitiu notas  fiscais de venda de mercadorias, ou notas fiscais de manifesto,  em que constam, no descritivo,  cartões  telefônicos,  da  mesma  forma  entendo  não  estarem  presentes  os  requisitos  para  a  tributação como mercadoria.   Isso porque a Recorrente agiu corretamente ao escriturar como receita apenas  os valores decorrentes da  intermediação na venda dos cartões  telefônicos, ainda que as notas  fiscais utilizadas reportem­se à “venda de mercadorias”.  E a confusão é  justificável pois,  como  já  se disse, não se  trata de venda de  mercadorias, como também não se trata propriamente da prestação de um serviço. Na verdade,  trata­se da intermediação de crédito para a prestação de um serviço, cuja remuneração se dá por  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA     18 valor  fixo  ou  variável,  de  acordo  com  o  volume  da  intermediação  realizada,  mais  se  aproximando de um contrato de comissão.   Com  isso,  apenas  esse  valor,  representativo  da  remuneração  pela  intermediação  realizada,  é  que  deverá  ser  considerado  faturamento  da  empresa,  sujeito  à  incidência da alíquota unificada do Simples.   Com estes fundamentos, entendo deva ser afastada a acusação realizada pela  autoridade  fiscal,  cancelando­se o  ato de exclusão da Recorrente do  simples,  assim como os  autos de infração dele decorrentes.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 07/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.001662/2005-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. LANÇAMENTO NULO. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada à RFB antes da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 9101-001.298
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.001662/2005­12  Recurso nº  149.986   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.298  –  1ª Turma   Sessão de  26/01/2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  TIJUCANA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  LANÇAMENTO NULO. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  à  RFB  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy Gomes Hoffmann, Karem  Jureidini Dias,  José Ricardo  da  Silva,  João Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge  Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias.         Fl. 0DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10855.001662/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.298  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  n°  101­95.891,  proferido  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  auto  de  infração  exige  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  relativos aos anos­calendário de 2000 e 2001.  Impugnado  o  lançamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou o lançamento procedente.   Interposto Recurso Voluntário,  o Acórdão  nº  101­95.891,  por  unanimidade  de votos,  rejeitou  as preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negou provimento  ao  recurso,  nos  termos da seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  A  regra  contida  no  Código  Tributário  Nacional  é  preservar o direito do Estado de reaver seu crédito. A empresa  dissolvida,  representada pelo sócio responsável, deve continuar  para  responder  pelo  crédito  tributário  enquanto  não  decair  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  proceder  ao  lançamento.  Responsabilidade  prevista  nos  arts.  128  a  138  do  Código  Tributário  Nacional.  A  autoridade  administrativa  tributária  corretamente  agiu,  ao  cientificar,  na  pessoa  do  sócio  responsável pela guarda dos livros obrigatórios da escrituração  comercial/fiscal  da  empresa  dissolvida  e  comprovantes  dos  lançamentos neles efetuados, o lançamento do crédito tributário,  em  nome  da  empresa  e  devido  por  ela,  no  período  em  que  exerceu  suas  operações  comerciais  e  deixou  de  recolher  os  tributos aos cofres públicos. SIGILO BANCÁRIO – V IOLAÇÃO  – É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização  judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001). PRELIMINAR  DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CASO  DE  DOLO  OU  FRAUDE  –  Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art.  150 do CTN, aplica­se a regra do prazo decadencial e a forma  de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de  cinco  anos  tem  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ Se,  com  a  adição  das  receitas  omitidas,  foi  excedido  o  limite  permitido para opção pelo lucro presumido, pelo qual a pessoa  jurídica  optara  validamente  na  declaração  de  rendimentos,  mantêm­se  a  tributação  pelo  mesmo  sistema  adotado.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  ­  Caracteriza  a  hipótese  de  omissão  de  receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se  o  contribuinte  não  conseguir  elidir  a  presunção  mediante  a  apresentação  de  justificativa  e  prova  adequada  à  espécie.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10855.001662/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.298  CSRF­T1  Fl. 3          3 TRIBUTAÇÃO PELO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ EXPLOSÃO DO  LIMITE DE OPÇÃO ­ DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ­  ARBITRAMENTO ­ A ultrapassagem, em dois anos consecutivos,  do limite para opção pelo regime de lucro presumido, impõe, no  segundo ano, o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  PIS ­ COFINS ­ CSLL Em se tratando de contribuições lançadas  com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao  Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente  e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz  constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos  às citadas contribuições. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  face  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  argumentando (i) pela ilegitimidade passiva, vez que o lançamento foi efetuado contra pessoa  jurídica  extinta;  (ii)  a  decadência  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do Código  Tributário Nacional, uma vez não comprovada a conduta fraudulenta; (iii) redução da multa de  ofício  qualificada  em  150%  para  75%,  tendo  em  vista  não  ter  sido  comprovada  a  conduta  fraudulenta.  O despacho de fls. 2.168/2.171 deu seguimento parcial ao Recurso Especial,  apenas quanto à ilegitimidade passiva (item 1). O contribuinte apresentou agravo requerendo o  reexame da  admissibilidade, o qual  foi  rejeitado,  conforme Despacho nº  9101­2010.169  (fls.  2.198). A Fazenda  Nacional apresentou suas contrarrazões às fls.2.202/2.208.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10855.001662/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.298  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Quanto  ao  conhecimento,  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento  apenas  quanto  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva.  No  tocante  às  demais  alegações,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  inclusive  por  meio  de  reexame  da  admissibilidade.  Neste passo, cinge­se a lide em saber se a pessoa jurídica, mesmo que extinta,  continua como responsável pelos débitos tributários até que decaído o direito do fisco.  Conforme  relata  o  acórdão  recorrido  (fls.  2.031/2.032),  a  pessoa  jurídica  autuada  encerrou  suas  atividades  em  27/03/2002,  com  o  registro  de  distrato  social  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo. Em 15/07/2002, apresentou sua DIPJ de encerramento. O  auto de infração de fls. 1.665 e seguintes  foi  lavrado em 20/06/2005 contra a pessoa  jurídica  Tijucana Comercial e Distribuidora Ltda. A respectiva notificação, por meio de AR enviado ao  sócio, deu­se em 24/06/2008 (fls. 1.702).  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  por  entender  que,  nos  termos  da  responsabilidade  prevista  no  Código  Tributário  Nacional,  a  empresa dissolvida deve  continuar  como  responsável pelo  crédito  tributário  até que ocorra  a  decadência do direito de o fisco proceder ao lançamento.  De outro lado, no Recurso resta evidente que quando da lavratura do auto de  infração não existia mais aquela pessoa jurídica, tampouco pertencia vigente a sua inscrição no  CNPJ.  Após  a  extinção,  aquela  que  antes  era  pessoa  jurídica  deixa  de  existir  como  tal  no  ordenamento jurídico, sendo impossível a uma não entidade responder por qualquer obrigação  tributária.   No caso de extinção da pessoa jurídica, se possível for o lançamento, ele deve  considerar  a  realidade  fática  ao  tempo  no  fato  (tempo  do  fato  gerador),  mas  reportar­se  ao  responsável,  mencionando  e  motivando  aquele  que  se  torne  sujeito  passivo  possível  da  obrigação tributária, inclusive nos casos de sucessão.  Esclareço que não é objeto de controvérsia que o auto de infração foi lavrado  contra pessoa jurídica extinta. Com a extinção da personalidade jurídica, não há como se exigir  obrigações da sociedade extinta. Sobre o tema, a legislação tributária tem previsão específica,  tanto no Código Tributário Nacional quanto no Regulamento do Imposto sobre a Renda:   Código Tributário Nacional  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10855.001662/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.298  CSRF­T1  Fl. 5          5 VII  ­  os  sócios,  no  caso  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoa  (...)  RIR/99  Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas  I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;  IV  ­  a  pessoa  física  sócia  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação,  ou  seu  espólio,  que  continuar  a  exploração  da  atividade  social,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma individual;  V ­ os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.  No  presente  caso,  tendo  sido  a  extinção  da  pessoa  jurídica  devidamente  registrada na Junta Comercial com a posterior entrega da Declaração de Rendimentos relativa à  extinção,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  identificado  como  sujeito  passivo  da  obrigação  posteriormente constituída os sócios responsáveis, nos termos do artigo 121 c/c artigo 134, IV,  do Código Tributário Nacional, desde que (i) motivasse a situação que ensejou a sucessão; (ii)  identificasse como sujeito passivo o(s) sócio(s) responsável(is); e (iii) esclarecesse que se trata  de responsabilidade, identificando além do motivo e a previsão legal.  Efetuar  lançamento  contra  pessoa  jurídica  extinta  configura  erro  de  identificação  de  sujeito  passivo.  O  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  impõe  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Nesse  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo, inclusive desta Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Acórdão CSRF/01­05.352  LANÇAMENTO  —  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  —  LIQUIDAÇÃO — O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é  quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o  contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica  subsiste  até  o  final  de  sua  liquidação,  de  modo  que  não  é  possível promover lançamento (formalização da relação jurídico  tributária)  contra  uma  pessoa  extinta  pois  ela  é  inexistente  no  mundo jurídico.   ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO  —  PESSOA JURÍDICA EXTINTA — É inadmissível a lavratura de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  extinta,  bem  como  a  transferência  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  no  curso  do  processo  administrativo  a  um  dos  sócios  da  empresa  sem  o  devido  processo  legal  para  identificar  o  responsável  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10855.001662/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.298  CSRF­T1  Fl. 6          6 conforme  previsto  no  Código  Civil  e  no  Código  Tributário  Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à  ampla defesa e ao contraditório. Recurso especial provido.  Acórdão 1401­00.377:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.   EMENTA   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  LANÇAMENTO  NULO.  É  materialmente  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada à RFB antes da lavratura do auto de infração. (...)  Acórdão nº 1802­00.282:   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ PESSOA JURÍDICA EXTINTA –  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Está  eivado de nulidade o auto de infração contra pessoa jurídica que  já  se  encontrava  extinta  à  época  de  sua  lavratura,  e  não  é  possível  a  transferência  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária  no  curso  do  processo  administrativo  para  um  dos  sócios,  sem  que  tenham  sido  abordados  no  lançamento  os  fundamentos para o deslocamento da sujeição passiva.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.      Sala das Sessões,.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 18088.000237/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. ÓRGÃO PÚBLICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa COMPENSAÇÃO - INICIATIVA DA EMPRESA - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS Os créditos oriundos de recolhimentos a maior em determinada competência ou estabelecimento pode ser utilizados para efetuar compensações ou ser objeto de pedido de restituição. A iniciativa de efetuar compensações é do contribuinte e deve obedecer determinados requisitos estabelecidos pela legislação, como, declarar a compensação efetuada na competência em GFIP. Não cabe ao auditor fiscal no procedimento de fiscalização efetuar compensações não efetuadas pelo sujeito passivo MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. ÓRGÃO PÚBLICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa COMPENSAÇÃO - INICIATIVA DA EMPRESA - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS Os créditos oriundos de recolhimentos a maior em determinada competência ou estabelecimento pode ser utilizados para efetuar compensações ou ser objeto de pedido de restituição. A iniciativa de efetuar compensações é do contribuinte e deve obedecer determinados requisitos estabelecidos pela legislação, como, declarar a compensação efetuada na competência em GFIP. Não cabe ao auditor fiscal no procedimento de fiscalização efetuar compensações não efetuadas pelo sujeito passivo MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000237/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.400  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE RINCÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os  valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  ÓRGÃO PÚBLICO ­ FATO GERADOR ­ OCORRÊNCIA  Para  os  órgãos  do  Poder  Público  considera­se  creditada  a  remuneração  na  competência da liquidação do empenho, entendendo­se como tal, o momento  do reconhecimento da despesa  COMPENSAÇÃO  ­  INICIATIVA DA EMPRESA  ­ CUMPRIMENTO DE  REQUISITOS   Os créditos oriundos de recolhimentos a maior em determinada competência  ou  estabelecimento  pode  ser  utilizados  para  efetuar  compensações  ou  ser  objeto  de  pedido  de  restituição. A  iniciativa  de  efetuar  compensações  é  do  contribuinte  e  deve  obedecer  determinados  requisitos  estabelecidos  pela  legislação, como, declarar a compensação efetuada na competência em GFIP.  Não  cabe  ao  auditor  fiscal  no  procedimento  de  fiscalização  efetuar  compensações não efetuadas pelo sujeito passivo  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 37 /2 01 0- 13 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000237/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.400  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  da  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  os  valores pagos a contribuintes individuais.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 10/25), foi instaurado procedimento a fim de  verificar a regularidade dos recolhimentos sobre os valores pagos a contribuintes individuais.  Foi  analisado  arquivo  digital  onde  estavam  listados  os  empenhos  e  liquidações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  e  como  resultado  da  análise  foi  requerida  a  apresentação de alguns processos físicos da conta 339036 de acordo com anotação alocada em  seu histórico, por amostragem, os referentes a gastos com suprimentos e em outras contas em  que o beneficiário supostamente seria uma pessoa física.  A  auditoria  fiscal  discorre  a  respeito  de  conceitos  de  contabilidade  pública  para concluir que a ocorrência do fato gerador se dá no momento da liquidação da despesa.  No  entanto,  do  confronto  dos  valores  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do de Garantia por Tempo de Serviço e  Informação à Previdência Social e os  empenhos  liquidados  foi  verificado  que  diversos  segurados  estão  declarados,  entretanto  em  competência diversa daquela em que ocorreu a liquidação.  São  discriminados  os  pagamentos  em  que  se  verificou  o  equívoco  e  que  originaram o presente lançamento.  Além  da  declaração  dos  valores  em  GFIP  em  competências  incorretas,  a  auditoria  fiscal  também  observou  a  omissão  de  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais, os quais foram relacionados no relatório fiscal.  Também foram lançados valores que teriam sido pagos a pessoas físicas por  meio de suprimento de fundos.  A auditoria fiscal observou que o balancete da conta 339036 estaria inferior  ao da  relação de  liquidações apropriadas na mesma conta. O mesmo confronto em  relação a  conta 449051 apurou o valor a maior no balancete de R$ 87.470,28.  Como a autuada não esclareceu a origem da diferença a maior,  tal valor  foi  considerado salário de contribuição na competência 12/2007.  É informado que não foi somente esta a diferença não tratada pela Prefeitura,  uma vez que o livro razão traz um montante liquidado R$ 141.073,98 maior do que existente  no  balancete.  Assim,  com  base  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  a  auditoria  fiscal  considerou este valor como integrante do salário de contribuição na competência 12/2007.  As contribuições dos segurados foram objeto de outra autuação.  Quanto à multa aplicada, em face da superveniência da Medida Provisória nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  as multas  aplicadas  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  tanto no caso de descumprimento de obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal,  sob o argumento de apurar a situação mais benéfica ao sujeito passivo com base no disposto no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, efetuou o cálculo da multa pela  legislação anterior e pela legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o  contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  É informado que para o período de 02 a 10/2007, a legislação atual se revelou  mais benéfica ao sujeito passivo de acordo com o cálculo descrito.  Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais em face da ocorrência,  em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/05/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 85) e requer a compensação sobre a divergência apurada em decorrência de informação de  competência,  de acordo com a  tabela discriminada e  contida no  item 24 do auto de  infração  DEBCAD n° 37.266.622­1, onde se encontra relacionada a competência declarada em GFIP e a  competência correta.  Em relação às Liquidações x Balancetes x Livro Razão, elencadas no item 40  ­  verificação  de  valores  dispares  conforme  quadro  especificado,  solicita  a  substituição  do  arquivo MANAD, através de recurso relativo a DEBCAD n° 37.278.707­0.  Por  fim,  requer  o  deferimento  e  o  reconhecimento  da  regularidade  dos  valores declarados e recolhidos, mesmo que seja em competência diversa, uma vez que se trata  de declaração divergente de competências, excluindo assim a aplicação da eventual multa.  Os autos foram encaminhados em diligência por meio do Despacho nº 22 (fls.  88/89)  onde  é  informado  que  dos  levantamentos  de  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP, porem em competências  incorretas; verifica­se da planilha demonstrativa que  instrui a  peça  fiscal  que  os  contribuintes  e  valores  lançados  foram  considerados  (declarados  e  recolhidos) pela empresa em competência diferente daquela em que o serviço foi efetivamente  prestado.  Opõem­se  a  empresa  a  tal  levantamento  reclamando  a  'compensação'  da  divergência  apurada  com  os  valores  já  recolhidos  em  decorrência  da  informação  em  competência incorreta.  É  salientado  que  ao  efetuar  o  lançamento  integral  dos  valores  declarados  e  recolhidos pelo contribuinte em competência incorreta, não traz a Auditoria aos autos eventuais  recolhimentos já efetuados pelo contribuinte sobre os mesmos fatos geradores lançados.  Assim,  a  diligência  solicita  que  a  auditoria  fiscal  informe  a  existência  de  eventuais créditos do contribuinte concernentes aos fatos geradores autuados, inclusive com a  elaboração de planilha demonstrativa e retificadora do débito, caso se revele necessária.  Quanto aos valores apurados por aferição indireta em face das inconsistências  no  arquivo  digital  fornecido  pela  autuada,  as  quais  não  foram  esclarecidas,  a  DRJ Ribeirão  Preto solicita que a auditoria fiscal informe se a mídia digital anexada aos autos DEBCAD n°  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000237/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.400  S2­C4T2  Fl. 4          5 37.278.707­0  (também  diligenciado)  em  substituição  ao  arquivo  MANAD  originalmente  apresentado, supre as inconsistências verificadas.  Em resposta (fls. 91/93), a auditoria fiscal informa o seguinte:  DOS LEVANTAMENTOS CY E CI   2 Em relatório fiscal constante no presente processo às folhas 10  a  25,  em  seu  item  22,  a  auditoria  menciona  que  alguns  segurados estavam declarados em competência diversa daquela  em que houvera a real prestação de serviço.  3  No  item  24  do  mesmo  relatório  fora  emitida  uma  tabela  indicando  os  montantes  declarados  err. GFIP  onde  não  foram  localizados  empenhos  liquidados  onde  constasse  o  respectivo  montante  (colunas  Comp  GFIP  e  Rem  GFIP),  de  outra  feita  citando  ainda  contratação  de  serviços  prestados  pelos mesmos  profissionais  com  valores  totais  idênticos  aos  declarados  entretanto  em  período  de  apuração  diverso  (colunas  Comp  correta e Rem correta).  4 Convém ressaltar que como preconizado no item 4 do relatório  fiscal,  a  auditoria  teve  como  escopo  somente  a  análise  da  regularidade  da  contribuição  previdenciária  em  relação  aos  montantes pagos aos contribuintes individuais.  5  Imperioso relembrar também (conforme citado pelo despacho  do  julgador)  que  as  GPS  são  recolhidas  (salvo  exceções  pontuais)  com os montantes  totais  devidos  pelo  sujeito  passivo  numa guia única.  6  Devido  o  exposto,  não  há  como  afirmar  a  regularidade  ;do  recolhimento total das contribuições devidas pelo Município de  Rincão.  7 Considerando tão somente os montantes totais declarados e os  recolhidos por ele não há discrepâncias conforme dados abaixo  extraídos dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil.  ..........................  8  Por  fim,  caso  o  recolhimento  da  contribuição  dos  fatos  geradores não verificados pela auditoria estejam declarados de  forma escorreita, a contribuição social previdenciária com bases  de cálculo alocadas nas colunas colunas "Comp GFIP" e "Rem  GFIP"  do  item  24  do  relatório  fiscal  revelam­se  créditos  ao  sujeito  passivo  que  deve  exercer  sua  prerrogativa  (compensação/pedido  de  restituição)  conforme  legislação  vigente.  DO LEVANTAMENTO AF  9  Para  execução  da  auditoria  foram  requeridos  os  arquivos  magnéticos  do  sujeito  passivo.  A  auditoria  constatou  uma  diferença  entre  o  balancete  e  a  relação  de  valores  liquidados  fato  que,  considerando  a  inércia  da  auditada  quanto  a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  correção/esclarecimento da inconsistência, originou a apuração  de crédito utilizando o instituto da aferição indireta.  10  Intentando  corrigir  tal  falha  a  autuada  apensou  defesa  aos  autos do processo  com deb cad 37.278.707­0, mídia magnética  contendo novos dados.  11 Convém mencionar  que não  acompanhara  a mídia  o  recibo  contendo  os  códigos  de  validação  e  autenticação  dos  arquivos  nela existentes (omissão corrigida após intimação realizada pela  auditoria).  12  Da  análise  dos  novos  arquivos  trazidos,  verificou­se  que  nestes os montantes do balancete coincidem com as liquidações  emitidas.  13  Tendo  em  vista  que  o  cerne  do  levantamento  aferido  da  diferença  entre  o  balancete  e  as  liquidações  foram  os  valores  apropriados na conta 449051, considerando que as  liquidações  naquela conta do arquivo corrigido superam as do apresentado  durante  a  fiscalização,  necessária  a  verificação  da  diferença  entre eles e análise do que foi apresentado na defesa.  14  Havia  05  (cinco)  liquidações  no  arquivo  inicial  que  não  constam  no  arquivo  posterior.  Analisando­os  caso  a  caso,  constatou­se  que  eles  estavam  duplicados  e  portanto  incorretamente alocados.   15  Verificou­se  que  71  liquidações  não  constavam  do  arquivo  inicial  e  por  isso  a  auditoria  requereu  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  por  amostragem,  06  processos  que referiam­se a pessoas físicas e mais 10 por amostragem do  restante.  16  Dos  valores  de  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  físicas  mencionadas (serviços prestados que materializaram a hipótese  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária)  02  não  estão declarados em GFIP e 01 está declarado em competência  incorreta conforme quadro abaixo.  .............................  17 Os outros processos analisados correspondem as informações  apresentadas.  18  Pelo  exposto,  acatando  o  arquivo  apresentado  na  fase  de  contraditório  deverão  ser  mantidas  no  crédito  do  presente  levantamento (AF) as bases de cálculo bem como as respectivas  contribuições  (20%  parcela  da  empresa  mais  11%  parcela  do  segurado) não declaradas em GFIP (tabela item 16), bem como  o montante (base de cálculo) de R$ 141.073,98 (cento e quarenta  e  um  mil  setenta  e  três  reais  e  noventa  e  oito  centavos)  e  respectivas  contribuições  (20%  parcela  da  empresa  mais  11%  parcela do segurado), pois corresponde a diferença entre o livro  razão e o balancete/liquidações apresentados (fato para o qual o  contribuinte não trouxe qualquer nova informação).  Assim, a auditoria fiscal concluiu que o lançamento deveria ser retificado no  que tange ao levantamento AF.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000237/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.400  S2­C4T2  Fl. 5          7 A autuada tomou ciência do resultado da diligência e manifestou­se (fl. 103)  alegando que em dezembro do exercício de 2007, o município liquidou a folha de pagamento  de  salários  dos  servidores  públicos  municipais  e  transferiu  em  restos  a  pagar  os  encargos  devidamente  empenhados  e  liquidados  para  pagamento  em  janeiro  de  2008,  situação  esta  permitida  pela  Lei  e  que  sempre  ocorre  em  todos  os  meses,  pois  o  recolhimento  efetivo  é  realizado  e  descontado  diretamente  no  repasse  do  FPM  ­  Fundo  de  Participação  dos  Municípios, de todo dia 10 do mês subseqüente.  Afirma que não houve por parte do município a ausência de recolhimentos,  mas apenas a liquidação dos valores devidos a título de encargos previdenciários dentro do mês  de dezembro e que passaram em restos a pagar para efetivo pagamento em janeiro de 2008.  Entende que tal  incorreção não deve gerar encargos ao município, pelo fato  de ter realizado operação contábil de liquidação antecipada, tendo em vista que esses encargos  são exigíveis até o dia 10 do mês seguinte.  Permanecendo essa decisão, o município será obrigado a recolher os encargos  previdenciários em duplicidade, pois, em janeiro de 2008 ocorreu a retenção do valor integral  do INSS junto ao FPM ­ Fundo de Participação dos Municípios, situação essa que se comprova  pelo documento em anexo.  Ressalta que o município ao realizar essa operação cumpriu determinação do  projeto AUDESP ­ Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual exige  a  liquidação da despesa no momento em que ela ocorre.  Pelo Acórdão nº 14­36.662 a 7ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto considerou o  lançamento parcialmente procedente para  retificação dos valores  trazidos no arquivo original  no  tocante  às  discrepâncias  encontradas  entre  o  balancete  e  o  empenho,  haja  vista  a  substituição da mídia digital.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  lançamento em questão refere­se a contribuições  incidentes sobre valores  pagos  a  contribuintes  individuais  originários  de  declarações  na  GFIP  em  competências  incorretas, na omissão de pagamentos em GFIP, inclusive pagos a pessoas físicas por meio de  suprimentos de fundos.   Além  disso,  foram  lançados,  por  aferição  indireta,  as  diferenças  apuradas  entre  valores  constantes  no  balancete  (conta  339036)  que  estaria  inferior  ao  da  relação  de  liquidações  apropriadas  na  mesma  conta.  Este  valor  já  teria  sido  retificado  em  parte  no  julgamento de primeira instância.  Como a autuada também não esclareceu a origem da diferença a maior entre  os  valores  liquidados  constantes  no  livro  razão  e  no  balancete,  a  auditoria  fiscal  utilizou  o  procedimento  da  aferição  indireta  e  considerou  tal  diferença  como  valores  pagos  a  contribuintes individuais e lançou as contribuições correspondentes.  A irresignação da recorrente se restringe às contribuições incidentes sobre os  valores pagos  aos  segurados que  foram declarados  em GFIP em competência  incorreta,  bem  como àquelas apuradas por aferição indireta haja vista a divergência entre valores do razão e  balancete.  No primeiro caso, a  recorrente afirma que os valores  foram declarados e as  contribuições  correspondentes  recolhidas,  no  entanto,  em  competência  equivocada.  Assim,  entende que poderia ser efetuada a compensação de valores.  Conforme  bem  argumentou  o  relator  da  decisão  recorrida,  a  própria  legislação  previdenciária,  no  que  concerne  aos  entes  públicos  que  adotam  os  princípios  da  contabilidade  pública  em  seus  registros,  previa  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  daria  no  momento  em  que  houvesse  a  liquidação  da  despesa,  conforme  se  verifica  no  trecho  da  Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente à época dos fatos geradores.  Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  (...)  III em relação à empresa:  (...)  b) no mês em que for paga ou creditada a  remuneração, o que  ocorrer  primeiro,  ao  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços; § 1º Considera­se creditada a  remuneração na  competência  em  que  a  empresa  contratante  for  obrigada  a  reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso  de  equiparado  ou  empresa  legalmente  dispensada  da  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000237/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.400  S2­C4T2  Fl. 6          9 escrituração contábil regular, na data da emissão do documento  comprobatório da prestação de serviços.  § 2º Para os órgãos do Poder Público considera­se creditada a  remuneração  na  competência  da  liquidação  do  empenho,  entendendo­se  como  tal,  o  momento  do  reconhecimento  da  despesa. (g.n.)  Assevere­se  que  a  própria  recorrente  não  questiona  o  entendimento  manifestado pela auditoria fiscal quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, limitando­ se a solicitar a compensação de valores.  A possibilidade de utilizar valores retidos em demasia ou recolhidos a maior  para efetuar compensações ou pleitear restituição é possibilidade prevista na legislação.  Ocorre  que,  a  realização  de  compensação  necessita  da  observação  de  determinados procedimentos, de tal sorte que seja possível em eventual ação fiscal, verificar a  regularidade da compensação efetuada.  A própria Lei nº 8.212/1991 dispõe no seu art. 89 que cabe à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecer  as  condições  para  a  compensação  ou  restituição  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  e  não  cabe  à  auditoria  durante  o  procedimento de fiscalização realizar compensações à revelia do contribuinte.  Quanto à diferença apurada entre os valores de despesas liquidadas apuradas  no  Livro  Razão  e  aqueles  constantes  no  Balancete,  a  recorrente,  embora  intimada,  não  esclareceu sua origem o que respaldou o procedimento de aferição indireta com base no § 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/1991.  A  alegação  da  recorrente  de  que  a  diferença  decorreria  da  liquidação  dos  valores devidos a título de encargos previdenciários dentro do mês de dezembro e que teriam  passado a restos a pagar para efetivo pagamento em janeiro de 2008 não justifica a diferença  apontada, sobretudo porque a recorrente sequer demonstra que a diferença se originaria do fato  alegado.  Verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  sob  o  argumento  de  apurar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  efetuou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  na  Lei  nº  9.430/1996, art. 44, inciso I em competências anteriores à Medida Provisória 449/2008.  O  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000237/2010­13  Acórdão n.º 2402­003.400  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na  redação vigente à época dos fatos geradores limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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