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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705579 #
Numero do processo: 13431.000025/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de ofício em presunção legal de omissão de rendimentos. EXCLUSÃO DE CRÉDITO COM ORIGEM COMPROVADA - Comprovada, pelo contribuinte, com documentação idônea, a origem dos créditos em conta corrente, devem os mesmos serem excluídos da base de cálculo do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Conselheiro-Relator pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 13431.000025/2002-55 Recurso n° :133.440 - EX-OFFÍCIO Matéria : IRPF-EX.: 1999 Recorrente : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Interessado : JOÃO MORAIS FILHO Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.309 PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de ofício em presunção legal de omissão de rendimentos. EXCLUSÃO DE CRÉDITO COM ORIGEM COMPROVADA - Comprovada, pelo contribuinte, com documentação idónea, a origem dos créditos em conta corrente, devem os mesmos serem excluídos da base de cálculo do lançamento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Conselheiro-Relator pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ilEjt,L LEILA MPRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR . • Processo n° :13431.000025/2002-55 Acórdão n° :102-47.309 FORMALIZADO EM: 2 e MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. e/ 2 Processo n° :13431.000025/2002-55 Acórdão n° : 102-47.309 Recurso n° :133.440 Recorrente : 1 8 TURMA/DRJ-RECIFE-PE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Ofício encaminhado a esse Conselho em virtude da decisão de fls. 263/279, da 1 8 Turma da DRJ em Recife/PE, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 07/11. O respectivo crédito tributário foi constituído, em desfavor do Contribuinte JOÃO MORAIS FILHO, em 22.04.2002, no valor de R$ 2.433.570,84. O lançamento tem origem na verificação de omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, recebidos no ano-calendário de 1998. O presente Recurso de Ofício resulta da decisão da DRJ que desqualificou a multa, de 150% para 75%, e excluiu as parcelas de R$ 606,10 e R$ 1.042,60 da base de cálculo tributável. Conforme no Auto de Infração, a multa qualificada de 150% foi aplicada com fundamento no art. 957, II do RIR/99, sob o argumento de ter o Contribuinte cometido fato que se enquadraria, em tese, como crime contra a ordem tributária, na forma da Lei n° 8.137/90, art. 2°, I (FLS. 203), tendo sido relevado o fato de lavratura da representação fiscal para fins penais. A conduta tipificada seria de supressão ou redução de tributo, declaração falsa ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos ou qualquer outra forma fraudulenta de eximir-se total ou parcialmente do tributo. Irresignado com o lançamento, o Contribuinte ofereceu Impugnação de fls. 205/225, alegando, em síntese, que os recursos depositados em suas contas correntes não lhe pertencem integralmente. 3 Processo n° :13431.000025/2002-55 Acórdão n° :102-47.309 Isso porque o Contribuinte as utilizava para depositar cheques de clientes "visando uma liberação mais rápida", serviço pelo qual cobra 0,5% da operação. Insurgiu-se contra a aplicação da multa aplicada pela falta de prova de ato fraudulento de sua parte. Julgando a Impugnação às fls. 263/279, a DRJ decidiu ser parcialmente procedente o lançamento. As fls. 271, reconhece que a conta corrente do Contribuinte dispunha de benefícios em relação ao prazo de compensação, visto que, de acordo com a documentação de fls. 254 dos autos, a conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil possuía a condição de liberação imediata dos cheques nelas depositados. Contudo, julgou essa condição insuficiente para comprovação do ocorrido, especialmente porque os valores das entradas não coincidem com os das saídas. Em relação às parcelas de R$ 606,10 e R$ 1.042,60, a DRJ considerou o documento de fls. 142 como prova de que o Contribuinte efetuou resgate de previdência privada paga pela Brasilprev Previdência Privada S/A, justificando a origem de mencionado recurso. Apesar de mantida a tributação a título de omissão de rendimentos no valor restante, a DRJ desqualificou a multa incidente sobre o total do montante, por entender que não ficou comprovado nos autos o intuito de dolo por parte do Contribuinte e que a omissão de rendimentos por si só não resulta na intenção de fraudar o Fisco.. É o Relatório. 4 • Processo n° :13431.000025/2002-55 Acórdão n° :102-47.309 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Entendo que a qualificação da multa somente deve ser aplicada caso o intuito de fraude por parte do sujeito passivo seja comprovado. Não houve nesse processo nada que indicasse que os atos do Contribuinte fossem realizados com o fim especifico de fraudar o Fisco, mesmo porque o próprio lançamento tem como fundamento uma presunção legal, que autoriza o lançamento com base em depósitos em conta corrente cuja origem não seja comprovada. Se o lançamento foi realizado com fundamento apenas em presunção legal, entendo que a multa aplicada decorre igualmente desta presunção, inexistindo, portanto, comprovação do intuito de fraude. E não se deve admitir, como fundamento para a aplicação da multa qualificada, a presunção da fraude. Nesse particular, faço uso das esclarecedoras palavras do Conselheiro Nelson Pommerening, no 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no julgamento do Recurso n° 134.515, na data de 09.09.2003, onde se discutia a possibilidade de multa qualificada em omissão de rendimentos, afastada pela falta de evidente intuito de fraude: "Por outro lado, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que considerando que o fato cometido pelo contribuinte, qual seja, a não declaração de dos valores que transitaram a crédito em conta corrente do autuado, cuja origem provém de recursos desviados pelo autuado da empresa do qual era o contador, além de infringente a legislação do Imposto de Renda, 5 ‘1° Processo n° :13431.000025/2002-55 Acórdão n° :102-47.309 se constitui em conduta proclamada pela Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu artigo 2°, I, como crime contra a ordem tributária, foi procedida a competente qualificação da multa, conforme preceitua o artigo 992, II, do Regulamento do Imposto de Renda/94. (-) Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo para que a mu/ta de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no artigo 992 do RIR/94. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Ora, deve se ter sempre em mente o princípio de direito no sentido de que "fraude não se presume". Há de ter no processo provas sobre o evidente intuito de fraude. (..) Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Com efeito, a qualificação da multa importaria em equiparar uma simples infração fiscal, que no caso dos autos partiu da presunção legal de omissão de rendimentos, em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do autuado e que, posteriormente, foram vinculados aos desvios de recursos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, em casos como dos autos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, em que o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo de: adulteração de comprovantes, nota fiscal inidõnea, conta bancária fictícia, falsificação documental, documento a titulo gracioso, falsidade ideológica, nota fiscal calçada, notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), notas fiscais paralelas, etc. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não são tributáveis, etc., embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção de 6 Processo n0 :13431.000025/2002-55 Acórdão n° :102-47.309 omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem as fraudes para o imposto de renda. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém.É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fato de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade "dolo" sendo-lhes inerente, desautoriza • a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades 7 . . . Processo n° :13431.000025/2002-55 Acórdão n° :102-47.309 circunstâncias e essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, ressai como aspecto distintivo fundamental em primeiro plano é o conceito de "evidente" como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de 150%. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. (...)"(grifou-se) Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida no Recurso Voluntário de n° 135122: "PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Insustentável a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de oficio em presunção legal de omissão de rendimentos. (...) Recurso provido. Número do Recurso: 135112 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 11065.004324/2002-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER CLIMACO DUARTE Recorrida/Interessado: 4 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/11/2003 01:00:00 Relator: Roberto William Gonçalves Decisão: Acórdão 104-19637 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento." Desta feita, entendo que de fato deve ser afastada a aplicação da multa qualificada no caso concreto. No que toca à exclusão das parcelas de R$ 606,10 e R$ 1.042,60 da base de cálculo tributável, considerando que o documento de fls. 142 comprova que o Contribuinte efetuou o resgate de previdência privada paga pela Brasilprev Previdência Privada S/A, justificando a origem dos referidos créditos, é dever da fiscalização revisar os cálculos para considerar comprovada a sua origem. Não subsistindo motivo que justifique a desconsideração do mencionado documento, portanto, deve ser mantida a decisão recorrida. 8 • . • Processo n° :13431.000025/2002-55 Acórdão n° :10247.309 Isto posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, para que a decisão da DRJ seja mantida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, e janeiro de 2006. ALEXAND ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000037/95-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15983
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:29:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:29:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:29:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:29:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:29:43Z; created: 2009-08-10T20:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T20:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:29:43Z | Conteúdo => - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000037/95-62 Recurso n°. : 111.961 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : RAFAEL LEÃO GANDRA - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.983 IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto RAFAEL LEÃO GANDRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI - V.- SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k • •';;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000037/-95-62 Acórdão n°. : 104-15.983 Recurso n°. : 111.961 Recorrente : RAFAEL LEÃO GANDRA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN, em face da entrega da declaração ter sido acompanhada de denúncia espontânea. Cita o Acórdão 80.315 deste Conselho de Contribuintes, que deu provimento a recurso impetrado também por uma microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 25.11.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 27.11.95. 2 .. . -..7: • -.. '-...: MINISTÉRIO DA FAZENDA s';'.n ::-•'1;1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,--t-`,1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000037/-95-62 Acórdão n°. : 104-15.983 Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra).‘,.._ É o Relatório. , 1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000037/-95-62 Acórdão n°. : 104-15.983 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." //4 e, • • e0..51 n';' MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000037/-95-62 Acórdão n°. : 104-15.983 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentacão fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). /,/ .:--,-,-á- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.0000371-95-62 Acórdão n°. : 104-15.983 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas físicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 Jif LEI • - • 'SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13552.000165/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO (FINSOCIAL X COFINS) - POSSIBILIDADE - É possível, no caso das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, que recolheram FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, compensar o recolhimento a maior com a COFINS devida. Inclusive, tla procedimento já foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, através das Instruções Normativas SRF nr. 31 e 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05395
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, especialmente quando ausente a indicação do beneficiário dos serviços médicos prestados, sendo também necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 56DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 57 2 O contribuinte Ricardo Aguiar Sapucaia, já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), nos termos do Acórdão DRJ/RJO II n° 13-22.902, de 23/12/2008, às fls. 35/41, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls. 45/47. Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 05/08, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor total de R$ 10.510,43, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até março de 2008. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de autuação, foi glosado o valor total de R$ 19.300,00 referente a deduções pleiteadas pelo contribuinte a título de despesas médicas, face à ausência de comprovação do efetivo desembolso bem como da efetiva prestação dos serviços relativos aos recibos emitidos por Carlos Ramon Silveira Mendes (R$ 4.300,00), Isabela Ferreira da Silva (R$ 5.000,00), Mauraci Alves Rodrigues (R$ 5.000,00), e César Augusto Hermida Santos (R$ 5.000,00). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 02/04, cujas razões de defesa estão a seguir resumidas: - os recibos e relatórios que comprovam as despesas médicas encontram-se à disposição do fisco; - a autoridade fiscal cometeu equívocos quando do exame dos recibos e relatórios apresentados, que podem ser comprovados mediante os rendimentos declarados e tributados dos profissionais da efetiva prestação de serviços; - que se determine uma diligência a ser realizada por fiscal estranho ao feito para apreciação e auditoria dos documentos fiscais relacionados à infração, em busca da verdade. Ao final, solicitou o impugnante o deferimento de todos os meios de prova admitidos em direito, com a juntada dos documentos para vistoria por outros fiscais, no sentido de que seja julgado improcedente o lançamento formalizado nos autos. Ao apreciar a lide, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ) decidiu pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, ano-calendário 2005, referente às despesas médicas efetuadas com os profissionais Carlos Ramon Silveira Mendes (R$ 4.300,00), Isabela Ferreira da Silva (R$ 5.000,00) e César Augusto Hermida Santos (R$ 5.000,00), em razão de tais dispêndios terem sido devidamente comprovados pelo impugnante. No entanto, em relação aos gastos com Mauraci Alves Rodrigues (R$ 5.000,00), entendeu aquela colenda Turma de Julgamento que a apresentação apenas dos correspondentes recibos não fazia prova suficiente quanto à despesa declarada, motivo pela qual decidiu pela manutenção desta glosa efetuada pela autoridade fiscal. Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 19/03/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 44, o contribuinte interpôs, em 15/04/2009, o Recurso Voluntário às fls. 45/47, alegando, em síntese, que: Fl. 57DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 58 3 - em março de 2009 foi intimado a recolher ou apresentar provas adicionais, da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento, para amparar e fazer jus com a cirurgiã-dentista Mauraci Alves Rodrigues, no valor de R$ 5.000,00; - para comprovar com outros elementos adicionais a efetividade da prestação dos serviços ou o pagamento correspondente à referida despesa, junta aos autos os respectivos recibos dos pagamentos efetuados, bem como relatório que comprova a veracidade do tratamento médico; - em nome do direito e da justiça, requer aos julgadores a apreciação e a auditoria dos documentos fiscais relacionados à infração, em busca da verdade. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nesta instância de julgamento, a controvérsia restringe-se à despesa médica no valor de R$ 5.000,00 que foi registrada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, referente a pretenso tratamento odontológico a que teria sido submetido. Em relação às despesas médicas indicadas na DIRPF/2006 e que foram glosadas pela fiscalização, a decisão de primeiro grau, ao examinar os documentos apresentados pelo contribuinte, apenas não considerou como documentação hábil a comprovar gastos médicos, os recibos emitidos pela profissional Mauraci Alves Rodrigues. É o que se pode denotar de trechos da decisão recorrida (fls. 38/40) a seguir reproduzidos: No presente caso, a autoridade solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo desembolso, bem como da efetiva prestação do serviço referente aos recibos emitidos por Carlos Ramon Silveira Mendes (R$ 4.300,00), Isabela Ferreira da Silva (R$ 5.000,00), Mauraci Alves Rodrigues (R$ 5.000,00), e César Augusto Hermida Santos (R$ 5.000,00). [...] Pois bem. No que tange aos gastos com o médico Carlos Ramon Silveira Mendes, no valor declarado de R$ 4.300,00, entendo que o relatório médico juntado à fl. 18 ratifica o recibo de fl. 17, vez que descreve os procedimentos por que passou o notificado durante o ano- base de 2005, o que permite concluir que os serviços foram efetivamente prestados, razão por que as despesas correspondentes são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis, devendo, nesse caso, ser afastada a glosa efetuada pela fiscalização. Neste mesmo sentido, as despesas com os fisioterapeutas César Augusto Hermida Santos e Isabela Ferreira da Silva, no valor total de R$ Fl. 58DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 59 4 10.000,00 (R$ 5.000,00 + R$ 5.000,00), também cabem ser restabelecidas, pois os recibos anexados às fls. 14 e 15/16, respectivamente, apesar de sucintos, identificam o tipo de fisioterapia prestada ao contribuinte (ortopédica e motora), também contribuindo para formar o referido relatório médico assinado por Carlos Ramon Silveira Mendes, [...], de forma que considero comprovada a efetiva prestação dos serviços fisioterápicos, devendo ser desconsideradas as glosas efetuadas pela fiscalização. Por sua vez, para amparar a pretensão de fazer jus às deduções oriundas dos gastos com a cirurgiã-dentista Mauraci Alves Rodrigues, no valor de R$ 5.000,00, constam dos autos apenas os correspondentes recibos, os quais foram anexados às fls. 10/13 dos autos. Ocorre que, à luz do exigido pela autoridade fiscal, a documentação acima se mostra insuficiente como elemento probatório. [...] A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais, [...]. No tocante à comprovação da efetividade do pagamento dos serviços, o impugnante, para comprovar a veracidade dos tratamentos e pagamentos referentes aos dois profissionais antes referidos, poderia ter apresentado, entre outros, cópias de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordem de pagamento, DOC, etc, que demonstrasse a movimentação financeira comprobatória dos pagamentos, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes dos recibos apresentados. Já para fazer prova da prestação de serviços, o contribuinte poderia ter apresentado, entre outros, declarações/relatórios, emitidos pela cirurgia-dentista Mauraci Alves Rodrigues, com a descrição do tratamento realizado à época; laudos odontológicos/radiográficos; odontogramas, fichas de cliente; enfim, quaisquer provas que permitissem inferir pela efetividade da prestação dos serviços ou pelas motivações das quais decorreram. [...] Portanto, restando claro que, em consonância com o exigido pela autoridade lançadora, a mera apresentação de recibos de pagamento não se constitui prova suficiente da realização de despesa médica, e não tendo o impugnante, relativamente à profissional Mauraci Alves Rodrigues, apresentado qualquer outra prova hábil de modo a confirmar os serviços prestados e o pagamento do gasto correspondente (R$ 5.000,00), conclui-se, nesse caso, pela manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal. [...] (grifos acrescidos) Aos recibos e declarações dos profissionais de saúde já constantes dos autos, juntamente com o recurso voluntário o contribuinte apresentou “relatório” (doc. à fl. 50) Fl. 59DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 60 5 emitido por Mauraci Alves Rodrigues, que detalha e especifica serviços odontológicos realizados (remoção de cálculos, profilaxia e aplicação de flúor, radiografias, restaurações, etc.), inclusive com os respectivos CID, no entanto, assim como nos recibos dantes apresentados relacionados a tal despesa, nesse “relatório” também não está indicado o beneficiário do tratamento. Esclareça-se que as deduções de despesas médicas e odontológicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, e § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da Fl. 60DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 61 6 base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Observe-se que o art. 332 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa”. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e Fl. 61DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 62 7 existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). Deveras, diante das considerações acima descritas, tem-se que a comprovação da efetivação dos pagamentos e da prestação de serviços torna-se essencial, eis que o “relatório” emitido por Mauraci Alves Rodrigues, anexado por ocasião do recurso à esta instância julgadora, bem como os respectivos recibos anteriormente apresentados pelo sujeito passivo, não atendem ao disposto no artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, uma vez que referidos documentos ocultam informação imprescindível à confirmação da despesa, ou seja, a correta identificação e discriminação do paciente. Juntando-se a isso, também não restou efetivamente comprovado pelo contribuinte, por meio de documentação hábil, o correspondente pagamento da despesa. Assim, conclui-se que não há nos autos elementos de prova capazes de assegurar a validade da dedução da quantia de R$ 5.000,00, declarada como sendo referente à despesa com tratamento odontológico, razão pela qual entendo ser pertinente a glosa de tal valor pleiteado a título de despesa médica, nos termos mantidos pela decisão recorrida. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 62DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13133.000057/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19861
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA/DF Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.861 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I CANADÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47 a e - C :ti!~ ÓDRI U •BER • RESIDENTE ) 1 NEI si R "E ALMEIDA RE • TOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 117893/1ASM4O2/93 i - •- :. .9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• - .it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:s, •• ;D: ;# Processo n° : 13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 Recurso n° :117.893 Recorrente : CANADÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO CANADÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 01/02. Consta do presente processo um auto de infração: IRPJ - consoante fis.03/04, a exigência em tela no montante de 35.068,00UFIR origina-se de nos anos-base de, tendo em vista que a fiscalizada compensou, indevidamente, o prejuízo fiscal, com Inobservância dos artigos 154, 382 e 388- inciso III do RIR/80; art. 8 . do Decreto-lei n°2.429/88 e art. 14 da Lei n° 8.023/90. Cientificada da exigência, apresentou impugnação, em 28.06.93. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Ao registrar o valor do prejuízo fiscal referente ao ano-base de 1988, na parte "B" do LALUR, equivocadamente usou o prejuízo contábil de CZ$ 237.162,23, quando deveria ser utilizado o valor que constava na parte "A" do referido livro (prejuízo fiscal), no valor de CZ$ 91.191,11. No exercício seguinte (1989/1990), o valor registrado erroneamente foi corrigido conforme índice oficial, elevando-se para CZ$ 3.751.637,98. Deduzindo-se o 1/4(ç lucro de CZ$ 537.000,00, restaram CZ$ 3.214.637,18 de prejuízo a compensar. MSR•01 /0299 2 k,, •" • . pr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„E. Processo n° : 13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 No exercício de 1991, ano-base de 1990, continuou a evolução do prejuízo, havendo também uma compensação de CR$ 26.788.401,00, restando um prejuízo de CR$ 37.202.843,98, em 31.12.90. No exercício de 1992, ano-base de 1991, o saldo do prejuízo corrigido até 31.12.91 foi totalmente absorvido pelo lucro, ficando com saldo "zero" a parte "B" do LALUR. Entretanto, após o encerramento do ano-base de 1991, constatado o lapso, procurou, espontaneamente, corrigir o erro e ressarcir o Tesouro Nacional dos prejuízos causados. Recompôs o prejuízo fiscal desde o ano-base de 1988, partindo do valor correto de NCZ$ 91.191,11, utilizando-se dos indexadores oficiais. A partir de 1992, iniciou a encerrar balanços mensais, fazendo constar em cada período o estorno dos valores devidamente corrigidos pela "UFIR" na parte "B" do LALUR. Os recolhimentos do IRPJ no ano-calendário de 1992 foram efetuados de acordo com os resultados apurados após as adições. Como medida preparatória para o julgamento, às fls. 16, o fiscal autuante solicitou à contribuinte, demonstração do prejuízo correto apurado no ano-base de 1988, bem como a DIRPJ, Livro Diário, Razão e LALUR; solicitou que a impugnante justificasse, por escrito, o prejuízo fiscal compensado na DIRPJ, correspondente ao ano-base de 1990, bem como exigiu a demonstração da correção monetária efetuada na conta prejuízos acumulados, nas datas de suas compensações. Através o seu bastante procurador (fls. 17), a empresa atendeu ao solicitado e reiterou a prática implementada na regularização da incongruência, afirmando que providenciará a retificação da DIRPJ referente ao ano-calendário de 1992, objetivando apurar o valor real do imposto a pagar, visando pleitear a comp nsação do imposto recolhido a maior. MS12'01/02/99 3 ,. — .. ,•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA... • . }. --** P 1 . :k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-;:- ;°;) Processo n° :13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 Às fls. 414, o fisco através Termo de Diligência Fiscal e à vista dos elementos trazidos aos autos pela autuada, ratificou os termos da exigência fiscal. , A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 1124/95, às fls.47/49, assim resumida em sua ementa constante de fls. 47: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA PREJUÍZOS FISCAIS — Os prejuízos compensáveis na apuração do Lucro Real são os prejuízos fiscais (conforme a legislação que rege a matéria) e não os prejuízos contábeis." Cientificada da decisão singular, em 01.11.95 (AR de fls. 64), interpôs , recurso voluntário a este Colegiado, em 27.11.95 (fls. 55/62). Animando-se no artigo 138 do C.T.N. afirma que a empresa, antes de qualquer procedimento de ofício ou medida de fiscalização, denunciou, espontaneamente o crédito tributário. Seguem opiniões de doutrinadores e decisões de Tribunais judiciais acerca do tema. Por fim, requer que se declare o auto de infração recorrido insubsistente. É o relatório.Ss\ k MSR*01/02.199 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois estribado no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235112, com as alterações emanadas da Lei n° 8.748/93. Constata-se pela leitura do Relatório, ennbasar-se o móvel da autuação em Notificação de Lançamento Suplementar (fis. 03/04). Preliminarmente, impende-se analisar alguns aspectos legais e formais deste veículo impositivo. De sua análise, infere-se que o mesmo carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, in verbis transcritos abaixo: 'rt. 10- O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do aut ante e a indicação de eu cargo ou função e o número de matricula." MSR*01/0Z99 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica" Dos dispositivos aqui trazidos à colagem, constata-se a existência de duas espécies de autuações vinculadas à administração fiscal: A primeira, consistente com a ação direta, externa e permanente do fisco, consoante as normas da legislação tributária que, inobservadas pelo polo passivo da obrigação tributária, redundará em lavratura de auto de infração por servidor legalmente competente da administração tributária, com subserviência aos preceitos constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie, através revisão interna das declarações de rendimentos prestadas, cotejando-as com elementos disponíveis da repartição fiscal, podendo, dai, resultar lançamento até mesmo a dispositivos legais. Em ambos os casos, percebe-se a preocupação do legislador ordinário ao elencar os requisitos mínimos indispensáveis à declaração do crédito tributário, a saber identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição induvidosa e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Tais requisitos, expressamente listados no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), asseguram consistência e validade jurídicas ao lançamento fiscal. MSR*01/02/99 6 — • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :' t *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' • ..: st > Processo n° : 13133.000057193-63 Acórdão n° :103-19.861 Por certo, tais requisitos acham-se ausentes do documento sob digressão, inquinando-o de vício de forma. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que o documento de fls. 03/04 i não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê eficácia jurídica. CONCLUSÃO Em face do exposto e considerando que a exigência não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, VOTO no sentido de declarar, no que pertine, a nulidade da notificação de lançamento e, consequentemente, dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala d-; - ssões - DF, em 28 de janeiro de 1999, NEICYR li kt MEIDAih tJi , MSR*01 /02/99 7 • k .44 • ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em , CA IDO RO RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ( t5 • dr a NILTON C LI 1,0 I I PROCURADO - DA FAZ- DA NACIONAL MSR•01/0250 8 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4703585 #
Numero do processo: 13116.000311/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS PEREMPÇÃO - É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72246
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conhece ao recurso, por perempto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. 122.2(7 - .22 / O q i 19.,e5 C A. 0, SUClitakikQeC MINISTÉRIO DA FAZENDA %brita SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t42»- Processo : 13116.000311/95-94 Acórdão : 201-72.246 Sessão 11 de novembro de 1998 Recurso : 104.499 Recorrente : PEDRAS PIRENOPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO -- É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRAS PIRENOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em II de novembro de 1998 Oid Luiza Helena te de Moraes Presidenta . era e 4111k fir Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ Np.. 2 1 • (C , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000311/95-94 Acórdão : 201-72.246 Recurso : 104.499 Recorrente. PEDRAS PIRENGPOLIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/94 e apresentou sua impugnação solicitando redução do VTN, conforme requerimento do Sr. Prefeito. O Delegado da DRI em Brasília - DF, através da Decisão de fls. 17/18, manteve o lançamento. Foi, então, a contribuinte cientificada da decisão, conforme AR de fls. 22, tendo interposto recurso a este Conselho. A ARF em Anápolis - GO inicialmente manifestou-se pela tempestividade do recurso e encaminhou o processo à SASARJDRFICioiânia. Esta, por sua vez, devolveu o processo, no sentido de que a questão da tempestividade fosse reexaminado. Dai resultou a constatação de que o recurso era intempestivo, tendo sido lavrado Termo de Revelia e, em seguida, intimada a contribuinte a recolher o debito. Na seqüência, a contribuinte apresentou nova impugnação e a ARF em Goiânia - GO opinou no sentido da apreciação quanto ao cabimento ou não da revisão de oficio do lançamento. A DRF em Goiânia — GO, ao receber o processo, não se manifestou a respeito da proposta e encaminhou o processo à DRJ em Brasília - DF que, por sua vez, o encaminhou a este Conselho. É o relatório. 2 . b222. i ', g . '- .1=.-:r .,_. •: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000311/95-94 . Acórdão : 201-72.246 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREA O AR de fls. 22, através do qual a contribuinte foi cientificada da decisão de •, primeira instância, está datado de 06.03.97 e , o Recurso de fls. 24 foi apresentado em 28.04.97 Sobre tempestividade de recurso, cabe transcrever os ais. 33 c 23 do Decreto n° 70.235/72, itilierbs: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art 23. Par-se-á a intimação: . • . . li- por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; • Hl- ... I I § I ° - ... . ,S; 2 0 - Considera-se feita a intimação: • • : •II- na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; Do exame do AR de fls. 22 verifica-se que a data da postagem foi 06.03.97 e que foi omitida a data do recebimento. Sendo assim, considera-se feita a intimação em 21.03.97, data a partir da qual contam-se os trinta dias para a interposição do recurso, vencendo o prazo em 20.04.97. Ora, a data do protocolo do Recurso de fls. 24 é 28.04.97, portanto, fora do prazo. Dessa forma, estando o recurso perempto, voto no sentido de que o mesmo não seja conhecido. Esta decisão encerra o htigio na esfera administrativa. No entanto, registre-se que, conforme Despacho de lis. 134, a autoridade lançadora pode apreciar as peças acostadas ao pr. - sso quando do recurso sobre o cabimento ou não da revisão de oficio do lançamentooplek 3 .. .)...2.,3 ._ . ' ...*: MINIST ÉRIO DA FAZENDA ..).-át. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000311/95-94 Acórdão : 201-72.246 Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 111. 41h c SERAFIM FERNANDES CORRÊA

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Numero do processo: 13161.001163/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. OBRIGATORIEDADE. A exclusiva ausência de distribuição de lucros não dá ensejo à dispensa da apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.879
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento quanto aos quatro trimestres de 1999 e 2000, e aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. OBRIGATORIEDADE. A exclusiva ausência de distribuição de lucros não dá ensejo à dispensa da apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento quanto aos quatro trimestres de 1999 e 2000, e aos três primeiros trimestres de 2001. _á ANELISE D'uaT L TO - Presidente ai» I IS MARCE 1 GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.879 Fls. 35 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pelo órgão julgador de 1" instância, que passo a transcrever: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres de 1999, 2000 e 2001 e dos 1", 2° e 3' trimestres de 2002, no valor total de R$ 7.458,72. O lançamento teve corno enquadramento legal a Lei n" 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n" 73, de 1996, art. 4", c/c art.2"; IN SRF n°126, de 1998, art.6", c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei • n°2.124, de 1984, art. 5"; Medida Provisória (MP) n°16, de 2001, art. 7°, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que: a) até janeiro de 2004 nunca havia feito a DCTF e, ao receber intimação, apresentou tal documento referente a 1999 e anos subseqüentes; b) não pode ser penalizada por erro de funcionários que não mais pertencem à instituição; c)as DCTF foram apresentadas voluntariamente; d) as DCTF foram feitas fora do prazo, mas o que importa é que os tributos devidos estavam pagos; e) a escola está cadastrada perante o fisco como instituição com fins lucrativos, mas nunca houve distribuição de lucro, tendo todo o superávit sido investido em prol da melhoria da qualidade de ensino. É o relatório. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.879 Pls4 I Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a • uo, sinteticamente, 41(- pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnaçãde 011 4, 3 Processo n° 13161.001163/200441 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.879 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória ns' 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei ri 10.426, de 24 de abril de • 2002, cujo art. 72 na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 0 Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.879 - a 7596(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 11- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei n2 2.124/83, que determina: "Art. 5'. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (..) § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3" e 4" do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§2, 3 e 4 2 do art 11, do Decreto-lei rf 1.968, de 1982, por O sua vez, após alterados pelo Decreto-lei n2 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ 1, for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.879 Pis. 39 tÀ "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como • ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que mio pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Obrigatoriedade de Entrega À época dos fatos narrados, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) era disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998. Especificamente no que se refere à obrigatoriedade da apresentação da declaração, dispunham o seus artigos 2° e 3°: Art. 2" A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. ,sç I' Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 1 DJ: 19/10/2006 6 Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.879 II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do SIMPLES, a partir do I' trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade. Da leitura dos dispositivos emerge a correção da decisão recorrida. De fato, os fatos narrados por ocasião da impugnação não foram contemplados dentre as hipóteses de dispensa de apresentação da declaração. Por outro lado, tratando-se de matéria que se insere no campo da responsabilidade objetiva, disciplinada no art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) não produz efeito a alegação de que falha apontada deveria ser imputada ao preposto da recorrente que, segundo alegado, seria o verdadeiro responsável pela omissão. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 41, VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 - L - • • E -• GUERRA DE CASTRO - Relator 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000520/97-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COISA JULGADA – SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ENTENDIMENTO - A Súmula 239 do STF só tem aplicação para declaração de cobrança indevida em determinado exercício, e não para decisão sobre a legitimidade ou constitucionalidade de determinado tributo em face de vícios de sua instituição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar. Portanto, a Lei ordinária 8212/91 não é suficiente para alterar o estado de direito in casu, o que aconteceu somente com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06065
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Henrique Longo
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COISA JULGADA - FALTA DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO -ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidadé da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar. Portanto, a Lei ordinária 8212/91 não é suficiente para alterar o estado de direito in casu, o que aconteceu somente com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTELA LUBRIFICANTES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 414 PRESIDENTE ' • ' I Processo n.° : 13603.000520/97-62 Acórdão n.° 1. _,se 8-06.065 IEN'W -RIQUE LONGO 7 LATO FORMALIZADO EM. • 1 6 MÊd 20G0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 4. Processo n.° : 13603.000520/97-62 Acórdão n.° :108-06.065 Recurso n° : 120.632 Recorrente : TUTELA LUBRIFICANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao período-base 1991, exercício de 1992, cuja fundamentação consta do Termo de Verificação Fiscal de lis. 07/11. Alega o AFTN no referido Termo de Verificação Fiscal que: (a) a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (proc. 90.0004183-0 — 11 8 Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte/MG) objetivando a garantia do direito de não recolher a contribuição social criada pela Lei 7.689/88 e majorada pela Lei 7.856/89; (b) após ter sido denegada a segurança em 1 8 instância, o Tribunal Regional Federal da 1a Região reformou a decisão monocrática, para o fim de declarar inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei 7.689188; (c) com base na referida decisão, a contribuinte pretendeu eximir-se definitivamente da obrigação tributária, desconsiderando que, a partir do período-base encerrado em 1991 a contribuição social sobre o lucro passou a ser devida com base na Lei 8212/91 — Lei Orgânica da Seguridade Social, conforme Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais n° 003/95; e (d) a decisão favorável obtida pela contribuinte -- que adquiriu autoridade de coisa julgada — diz respeito somente à questão da inapiicabilidade do preceito relativo à Lei-- 7.689/88 (art. 8°), que foi declarado inconstitucional. „, o kC' A114 3 Processo n.° : 13603.000520197-62 Acórdão n.° : 108-06.065 A empresa trouxe os seguintes argumentos na sua impugnação de fis. 66/76: a) invocando a coisa julgada, diz a contribuinte que não deve recolher a CSLL instituída pela Lei 7.689/88, que ainda está vigorando, pois nenhuma outra lei posterior veio instituir tal contribuição em outras bases; b) tendo em vista que a decisão judicial por ela obtida declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 como um todo — vez que a lide não questionou um ou dois aspectos da norma, mas sim sua totalidade — entende que, enquanto outra lei não venha instituir novamente a CSLL, revogando-a expressamente, não há que se falar em obrigação tributária no seu caso; c) apesar de a Lei 8.212/91 ter reproduzido a obrigação das empresas de recolherem a contribuição sobre o lucro, o seu art. 23, II, refere-se expressamente à Lei 8.034/90, a qual, por sua vez, alterou o art. 2°, da Lei 7.689/88; portanto, tendo sido a Lei 7.689/88 indiretamente incorporada à Lei 8.212/91, restou reforçada a sua vigência; d) os efeitos da decisão transitada em julgado permanecerão, e deverão ser respeitados, sempre que os diplomas legais que sucederem a Lei 7.689/88 continuarem tratando da matéria nos mesmos moldes determinados pela referida norma; e) ainda que a Lei 8.212/91 pudesse obrigá-la a recolher a contribuição em questão, teria União Federal que propor ação rescisória para modificação da sentença proferida nos autos do precitado Mandado de Segurança, sob pena de se violar a segurança jurídica; e .7 f) contesta a utilização da Taxa Referencial Diária, criadà °ti -Ma Lei 8.218/91, como índice de correção monetária. rjsp Ue. 4 frik ..• Processo n.° : 13603.000520/97-62 Acórdão n.° : 108-06.065 O Delegado de Julgamento afastou as razões trazidas pela empresa na impugnação, julgando procedente o lançamento com amparo na Lei 8.212/91, e ressaltando que os acréscimos com base na TR ou TRD não precisariam ter sido questionados, pois não foram computados na composição do valor total do crédito tributário. No recurso de fls. 1325/136 a recte. reitera, de forma sintética, o arrazoado constante da impugnação, e adiciona que a Súmula n° 239 do STF, citada pelo Julgador Tributário, não se aplica no caso em questão. Às fls. 147 consta o depósito recursal, que foi efetuado em data posterior à da protocolização do recurso voluntário, tendo em vista que, no dia 10.11.99, foi cassada a liminar concedida pelo Juiz Federal da 19° Vara Federal de nos autos do Mandado de Segurança (para o fim de ser processado o recurso voluntário independentemente do depósito previsto na Medida Provisória 1.621, art. 32). É o Relatório. )10. 4 • 5 - " Processo n.° : 13603.000520197-62 Acórdão n.° : 108-06.065 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Encontram-se presentes no processo os requisitos de admissibilidade do recurso, e portanto deve ser conhecido. A questão apresentada diz respeito à coisa julgada em matéria tributária. A empresa ora recte. obteve decisão judicial no sentido de que não fosse compelida a recolher a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei 7689/88, e, mesmo após a Lei 8212/91, continuou a não recolher a contribuição. Entendo como premissa básica para a análise a descrição dos seguintes fatos: a) o pedido do mandado de segurança é para que a recte. (e outra co- autora) não fossem compelidas a recolher a contribuição social estabelecida pela Lei 7689/88 e majorada pela Lei 7856/89, em virtude de inconstitucionalidade manifesta (fl. 36) b) o fundamento acatado pela decisão do Tribunal Regional Federal — la Região para conceder a segurança foi de que, faltava lei complementar, nos termos do art. 146, III, cc 149 da CF Digo que a identificação da causa de pedir é premissa básica, porque, de acordo com os ensinamentos de José Frederico Marques, citado no Acórdão da Apelação Cível 55.477-2 do Tribunal de Justiça de São Paulo: A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda o fato constitutivo do pedido (a causa 6 ., -....,_ .. . Processo n.° : 13603.000520/97-62 Acórdão n.° : 108-06.065 petench). As questões que se situam no âmbito da causa petendi, igualmente se tornam imutáveis, no tocante á solução que lhes deu o julgamento, quando essas questões se integram no fato constitutivo do pedido. E mais adiante, com apoio de Liebman, observa que a parte dispositiva da sentença deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalistico, de modo que compreenda não apenas a frase final da sentença, mas também tudo quanto o Juiz porventura haja considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. A princípio, a coisa julgada de mandado de segurança em matéria tributária abrange apenas o ano da ação judicial, nos termos da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal. Porém, a Súmula diz respeito apenas a julgamento de um tributo objeto de um determinado lançamento, verbis: Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Veja contudo que se refere à cobrança de um imposto em um determinado exercício. Estão, pois, obrigatoriamente envolvidos elementos de fato que serviram de base para a cobrança, tais como apuração do lucro líquido, adições, exclusões, etc. Diferente é o caso em tela, cuja discussão é sobre a legitimidade da CSL perante a Constituição Federal, por falta de lei complementar. Não se trata de "declaração de cobrança indevida em determinado exercício", mas de declaração de inconstitucionalidade do tributo por falta de requisito formal para sua instituição. Por outras palavras, a Súmula é eitil para casas de Nnçamento de determinado tributo anual, pois se obtida decisão no sentido de anular o ja i nçamento por vícios no procedimento administrativo, não pode o contribuinte arguir coisa julgada para obstar lançamentos de exercícios posteriores, produzidos por outros procedimentos administrativos. â5 ,04 .e.". 7 Processo n.° :13603.000520/97-62 Acórdão n.° :108-06.065 O próprio Supremo Tribunal Federal impõe esse limite à Súmula de sua edição: (...) Outro tanto não sucede, porém, quando de lançamento de lançamento não se trate, senão do imposto em si mesmo. É o que adverte o mesmo expositor italiano (Raneletti) quando acrescenta que, tratando-se embora de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado proferido conserva a sua eficácia mesmo nos períodos sucessivos, nos casos em que a controvérsia não se tenha limitado à qualidade e quantidade da matéria imponível, mas tenha abrangido outros aspectos não suscetíveis de revisão (existência legal do imposto, tributabilidade). E a razão, acrescenta, é que a revisão não muda nem a causa nem a natureza jurídica da obrigação, e sim a soma exigida. (...) (Agravo de Petição 11.227, rel. Min. Castro Nunes). Coisa julgada. Matéria tributária. Sentença proferida em execução fiscal não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que, por sua natureza, esse processo diz respeito estrito aos exercícios discutidos nos próprios autos (...) Nos RR.EE. 68.253, 73.579 e 93.048, esta Corte privilegiou a coisa julgada em matéria tributária, quando afirmada, em sede judicial própria, a intributabilidade. (Rext. 99.458-1/SP, rel. Min. Francisco Rezek). Assim, resta bastante claro que não se aplica aqui a Súmula do Pretório Excelso, por tratar-se de hipótese distinta. Aplicam se sim o art. 50 , XXXVI, da Constituição Federal, e, contrario senso, o art. 471, I, do Código de Processo Civil, que protegem a coisa julgada, uma vez que se atacou a regra matriz de incidência da CSL e não um determinado lançamento. Com efeito, esse dispositivo do CPC estabelece que: Art. 471 — Nenhum juiz decidirá novamente as questões já deCididasN relativas à mesma lide, salvo: 1— se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação, no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisád do que foi estatuído na sentença; Atmil . . • Processo n.° : 13603.000520197-62 Acórdão n.° :108-06.065 Considerando que não foi interposta ação rescisória, enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, a sentença judicial permanece como norma jurídica concreta em favor do contribuinte parte do processo, e nenhum juiz poderá decidir novamente a questão. A alteração do estado de direto in casu seria a introdução no ordenamento jurídico das normas instituidoras da CSL por lei complementar, o que só veio ocorrer com a LC 70, de 30 de dezembro de 1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma: PROCESSUAL - COISA JULGADA - ICM - NEGÓCIOS ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS - NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente novo tratamento legal da matéria tributária poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão. (Resp 66.523, rel Min. Humberto Gomes de Barros, grifei) Lembre-se porém que, com a vacatio legis nonagesimal das contribuições sociais, a eficácia da Lei Complementar 70/91 teve início após 31.12.91, fato gerador da obrigação em tela. Pelo fundamento da decisão a quo, a alteração do estado de direito teria ocorrido com a Lei 8212/91, de maneira que, à época do fato gerador do ano de 1991, não havia mais a coisa julgada em favor da ora recorrente. Não concordo com o Delegado de Julgamento. Ora, se o fundamento da decisão favorável ao contribuinte era a falta de lei complementar, enquanto não for alterada essa situação de direito - falta de lei complementar -, não há falar-se na hipótese da ressalva do inciso I do art. 471, do CPC, ainda mais com a peculiaridade que a Lei 8212 não reintroduziu a CSL, mas apenas alterou alguns elementos constantes.sla Lei 7689. Se assim não fosse, uma sentença que condebesse a inconstitucionalidade de uma lei poderia ter a coisa julgada interrompida com a simples' 9 "Álk ist • _ . • • , • • Processo n.° :13603.000520/97-62 Acórdão n.° :108-06.065 edição de uma portaria ou qualquer outro ato infralegal que pretendesse regular a lei inconstitucional. Diante do exposto, considerando que, à época do fato gerador do lançamento deste processo, a recorrente detinha sentença judicial que a desobrigava ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 414 J RIO S NGO to Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000210/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09914
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.- De aq k24 ig iI 5c 5+jr,,ULtirivwz, ,A. MINISTÉRIO DA FAZENDA RuOrica 4,74r? 17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000210/97-22 Acórdão : 202-09.914 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.208 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 z . Marcos 1/*Iniclus Neder de Lima Predgte swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000210/97-22 Acórdão : 202-09.914 Recurso : 105.208 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619855.7, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ».fX*S6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vc‘o, Processo : 13629.000210/97-22 Acórdão : 202-09.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l' e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 áW MINISTÉRIO DA FAZENDA JAWilki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000210/97-22 Acórdão : 202-09.914 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n'' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. 1 Sala d s Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 d—stii'L-21- OS WALDO TANCREDO DE OLI IRA 1 4

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Numero do processo: 13603.000187/96-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15651
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE LISBOA FERREIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEI IA SCH 5 ERRER LEITÃO PRESIDENTE 4424,Ss RIA CLELIA PEREIRA N DE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MAI;stEtL0 (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .4* ....41ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA *P'• •:. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)--t ..,:•* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 Recurso n°. : 113.426 Recorrente : ANTONIO DE LISBOA FERREIRA - ME RELATÓRIO ANTONIO DE LISBOA FERREIRA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita de Julgamento em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência de pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, pelo atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR. A contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxilio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quos. ./7Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo lega 0 2 Ir .Js • 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1..?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos à vista da legislação de regência a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão encontrada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão./ ç/i É o Relatório. 3 ccs .4'• 'rent MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41-14.2:t.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacifica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: *Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n e's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua aprese tação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto: (grifei 4 CCS 6.94 a ',:, •.;; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82 1 assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 80 do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer (-..) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões con árias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) 5 ccs 4,41.b; - -,:•:;%4-,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4n71;.1..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-1:0? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." , O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao , e artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n°401/68, artigo 2j, 6 ccs — 0." 47:41t..14ii MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',:faits.v> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes, cita-se ainda, o de n° 102- 40.407/96. Considerando o acima exposto e tudo o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade especifica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 tl MARIA CLÉLI • PEREIRA DE ANDRADE 7 ccs _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000159/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04330
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:21:07Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:21:07Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:21:07Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:21:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:21:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:21:07Z; created: 2010-01-30T03:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:21:07Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:21:07Z | Conteúdo => PUBLU:ADO NO O. O. U. De aG, ,gc c St Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.819 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacilio D. ‘k 8" a axo Presidente e Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 Recurso -: 105;819 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENfi3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de-fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e- ao- SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.jj ??)i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, .filiais ou agências. § 0. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § . Entende-se por. atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados -3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no capuz' e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NWN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser .fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 „.1; !Nel MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v•;;IgeguVi Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao -SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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