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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647263 #
Numero do processo: 10183.003709/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, não se sujeita o contribuinte a laudo pericial elaborado por serviço médico oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7riett.r.1%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10183.003709/2001-17 Recurso n° : 143.647 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JOSÉ PAES BICUDO - ESPÓLIO Recorrida :2° TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.409 ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, não se sujeita o contribuinte a laudo pericial elaborado por serviço médico oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAES BICUDO - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 m Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - Processo n° :10183.003709/2001-17 Acórdão n° :102-47.409 Recurso n° :143.647 Recorrente : JOSÉ PAES BICUDO - ESPÓLIO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 35/41, interposto por JOSÉ PAES BICUDO — ESPÓLIO contra decisão da 2' Turma de DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 27/32, que manteve o Auto de Infração de fls. 06/10, lançado em 11.05.2001, relativo à omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica no ano- calendário de 1997. Na Impugnação de fls. 01/05, o Contribuinte alega, através de sua representante devidamente constituída, que era portador de cardiopatia grave e gozava de isenção de IR sobre aposentadoria, benefício que lhe foi concedido em 20.04.1995, pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso (fls. 14/15). A DRJ, na decisão recorrida, esclarece a necessidade de laudos médicos para cumprimento do rito estabelecido na lei n° 7.713/88, modificada pela lei n° 9.250/95. Interpretando restritivamente os dispositivos relativos à isenção, decidiu pela manutenção do lançamento fundamentando-se na ausência de laudos médicos nos autos. Devidamente intimado da decisão, conforme faz prova o AR de fls. 37, datado de 19.09.2003, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37/41, tempestivamente, em 21.10.2003. Para tanto, arrolou bens e direitos correspondentes a 30% do débito. Em suas razões, o Contribuinte reitera os termos iniciais do pedido, alegando que, à época da concessão da sua aposentadoria, não havia exigência de dito laudo médico, introduzida com a lei 9.250/95. Recorre ao art. 101 do CTN, sobre t e./ • Processo n° :10183.003709/2001-17 Acórdão n° :102-47.409 vigência da legislação tributária, e ao art. 5°, XXXVI da CF, que dispõe sobre o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Remete às declarações de fls. 14/14, para comprovar o atendimento, à época de sua concessão, dos requisitos para o gozo do benefício, juntando também cópia parcial do processo administrativo que culminou no deferimento do benefício, às fls. 55/63. Finaliza por requerer, às fls. 40, o cancelamento do débito fiscal ou a exclusão da multa, juros e correção monetária, em virtude da não responsabilidade dos sucessores do Contribuinte. É o Relatório. .3 Processo n° :10183.003709/2001-17 Acórdão n° :102-47.409 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em se tratando de moléstia e de isenção requerida antes da vigência da lei 9.250/95, é de se observar a legislação em vigor à época de sua concessão, desconsiderando os requisitos previstos na lei posterior. Pela documentação constante do processo administrativo, de que se vale o Contribuinte para afirmar sua isenção de IR, consta atestado de fls. 57 no sentido de que o Contribuinte era portador de cardiopatia grave já em abril de 1994. Às fls. 45, vê-se a data do protocolo do pedido de isenção, 20.04.1995. E, finalmente, às fls. 62 v., lê-se despacho de Procurador Geral de Justiça pela concessão do benefício. Considero, assim, que as provas carreadas aos autos são suficientes para se reconhecer o direito pleiteado pelo contribuinte, com base na existência de cardiopatia grave no ano de 1994, e, portanto, entendo que o contribuinte não estava sujeito à exigência de reconhecimento da doença mediante laudo pericial emitido por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme posteriormente exigido pela Lei 9250/95 (cuja vigência teve inicio após a concessão do benefício). Nesse sentido segue decisão da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, no recurso de n° 130304, de relatoria do Conselheiro José Pereira do Nascimento: IRPF - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, não se sujeita o contribuinte a laudo pericial elaborado por serviço médico oficial. ' Processo n° :10183.003709/2001-17 Acórdão n° :102-47.409 Recurso provido. Número do Recurso: 130304 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo 10425.001065/00-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente JOSÉ GAUDÉNCIO DE BRITO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2002 01:00:00 Relator José Pereira do Nascimento Decisão Acórdão 104-19128 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 AL NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO „S

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Numero do processo: 10166.001828/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/BRAS1LIA/DF SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de • atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itéyjzt.-.1 a ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ,— 22TON IZ BARTOfr, Relator Formalizado em: O 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10166.001828/2005-69 Acórdão n° : 303-33.110 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n°. 496.417, de 02 de agosto de 2004 (lis. 18), declarou a empresa excluída do SIMPLES, em virtude do exercício de "atividade econômica vedada: 9261-4/04 Ensino de esportes", diante do qual a empresa apresentou SRS, que restou julgada improcedente. Inconformado com o resultado da SRS, o contribuinte apresenta tempestiva impugnação, alegando, em suma, que: • (I) entende que não deve ser excluída do Simples visto que desenvolve outros tipos de atividades, juntamente com a de academia de esportes, o que autoriza sua manutenção nesse regime de pagamento do tributo; (II) além de exercer outras atividades que excluem a incidência do art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, a recorrente desempenha atividade que autoriza a sua inclusão no Simples, nos termos do art. 1° da Lei n°. 10.034/2000; (III) ainda que houvesse a exclusão, ela não poderia produzir efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nos termos do art. 15, II, da Lei 9.317/96, com a redação dada pela Medida Provisória n°. 2.158-35/01; (IV) quando opta pelo Simples, fica o contribuinte submetido a esse sistema a partir do ano-calendário subseqüente, nos termos do art. 8°, 8 2° da Lei 9.317/96, não se submetendo, consequentemente a legislação tributária aplicada aos 1111 outros contribuintes; (V) não é nada razoável admitir que seja o contribuinte penalizado pela aplicação retroativa de lei que importe em majoração de tributo se para o ato de sua inclusão em regime mais favorável a administração tributária manifestou-se de forma expressa (Lei 9317/96, art. 8°, §6°). Para corroborar seu entendimento, menciona o Acórdão 303-31472 (Rec. 127.818, Rel. João Holanda Costa) e acórdãos do TRF da P Região. Diante o exposto, requer seja mantida no Simples ou, alternativamente, caso mantida a decisão, que seus efeitos só sejam produzidos a partir do mês subseqüente ao da publicação do Ato Declaratório de exclusão. 2 Processo n° : 10166.001828/2005-69 Acórdão n° : 303-33.110 Anexos documentos às fls. 06/20. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, o pleito do contribuinte foi indeferido, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de professor, ou 111 assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida". Irresignado com a decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 62/67), reiterando os argumentos e fundamentos apresentados em sua impugnação e, ainda, alega em suma, que: •(i) a decisão recorrida viola os artigos 99 e 108, 8 1°, do CTN, porque amplia com base na analogia, o rol de exclusões previstas no art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/96; (ii) no direito tributário, as normas que restringem direitos do contribuinte devem ser interpretadas estritamente, sob pena de se transferir do legislador para o aplicador da norma o poder de criar gravames e limitações que só a lei pode instituir; (iii) a exclusão do contribuinte só seria lícita se constasse da lei que o impedimento seria estendido às pessoas jurídicas que prestassem serviços profissionais, ainda que em conjunto com outras atividades não vedadas; 3 Processo n° : 10166.001828/2005-69 Acórdão n° : 303-33.110 (iv) ainda que houvesse a exclusão ela não produziria efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nos termos do art. 15, 11 da Lei n°. 9.317/96, com redação dada pela Medida Provisória n°. 2.158-35/2001. Diante o exposto, requer seja mantida no Simples ou, caso seja mantida a exclusão, que os efeitos dela decorrentes só sejam produzidos a partir do mês subseqüente ao da publicação do Ato Declaratório de exclusão. Para corroborar seus argumentos, anexa decisões do STJ e do STF. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n o. 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 85, última. o É o relatório. o 4 - - _ Processo n° : 10166.001828/2005-69 Acórdão n° : 303-33.110 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples, exerça atividade impeditiva, prevista no artigo 9 0, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. A exclusão se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela • Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP e trouxe como motivo atividade impeditiva para a opção, diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, o objeto social da Recorrente, à época da exclusão, conforme consta da Alteração do Contrato Social, juntada às fls. 06/08, era o de "ministração de aulas de natação, ginástica e outros esportes, assessoria e execução de programas desporto-recreativo, fabricação de roupas, venda de material esportivo, artigos do ramo e lanchonete". Isto posto, importa analisar se a atividade exercida pelo contribuinte encontrava-se prescrita dentre às vedadas à opção, como disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que veda opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (grifas acrescidas ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam no caráter pessoal da atividade. Não obstante, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, tem como Processo n° : 10166.001828/2005-69 Acórdão n° : 303-33.110 objetivo a inclusão de empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando- se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. Todavia, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda admitamos que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva • em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in can', não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de professor, como pretende a decisão monocrática, eis que notório que uma academia de ginástica envolve um número diverso de atividades destinadas à prestação de serviços e circulação de bens, tais como as constantes do antigo objeto social da recorrente (vigente à época da exclusão), quais sejam: "ministração de aulas de natação, ginástica e outros esportes, assessoria e execução de programas desporto- recreativo, fabricação de roupas, venda de material esportivo, artigos do ramo e lanchonete". Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. • De outro lado, vedar sua opção ao Simples, nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II ) , e 1792 da Carta Magna. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 2 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 6 Processo n° : 10166.001828/2005-69 Acórdão n° : 303-33.110 Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 90, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação • do serviço. Diante do exposto, uma vez que entendo que a atividade desenvolvida pela recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o que se comprova por seu Contrato Social juntado às fls. 06/08, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. >12T----ONBARTO elatorLI - • 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4648468 #
Numero do processo: 10240.001977/99-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA - Na sucessão tributária o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que neste caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta (CTN. art. 129).” IRPJ – 1995, 1996, 1997 – OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovada por documento hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, a falta destas inquina a manutenção da exigência fiscal. DECORRENTES - PIS, COFINS, IRFLL e CSLL. - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07349
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t,t- 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;,1" SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10240.001977/99-24 Recurso n° : 135.098 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : M.B. DA COSTA - SAPATARIA MODERNA Recorrida : i a TURMA/DRJ-BELÉWPA Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.349 MULTA - Na sucessão tributária o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que neste caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta (CTN. art. 129)." IRPJ — 1995, 1996, 1997 — OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovada por documento hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, a falta destas inquina a manutenção da exigência fiscal. DECORRENTES - PIS, COFINS, IRFLL e CSLL. - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.B. DA COSTA SAPATARIA MODERNA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / " *VIS AL S. ;RESIDENTE /01 •WAP> , AL DOS SANTOS R ATio, .. Processo n° : 10240.001977/99-24 Acórdão n° : 107-07.349 FORMALIZADO EM: 0 7 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEfS. 2 Processo n° : 10240.001977/99-24 Acórdão n° : 107-07.349 Recurso n° : 135.098 Recorrente : M.B. DA COSTA - SAPATARIA MODERNA. RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 409/417, protocolada em 31-10-2002, do Decidido pela 1 a Turma do Colegiado DRJ/BEL Acórdão n° 638 fls. 387/396 — cientificada em 03-10-2002, que considerou procedente os lançamentos consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ e os decorrentes: PIS, COFINS, CSLL E IRFLL. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens: Fls. 526 — Oficio da SACAT, atestando a existência de declaração que a pessoa jurídica não possui mais ativo (fls. 417). As fls. 527 - Oficio do setor de Serviço de Suporte operacional, encaminhando os autos ao Conselho nos termos do art. 33 do Dec. 70.235/72. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Omissão de receitas de revenda de mercadorias após a recomposição da conta caixa. Foram excluídos da conta Caixa os EMPRÉSTIMOS DE Sócios, por não ter sido comprovados a origem e o efetivo ingresso dos recursos na empresa, de acordo o solicitado no Termo de intimação datado de 23- 04-99. A recomposição da conta caixa, assim como as devidas explicações, se encontram nas tabelas em anexo." Fatos Geradores - Agosto 1994; Setembro de 1994 a Dezembro de 1.996. Enquadramento Legal: Art. 523, § 30, 739 e 892 do RIR/94. Art. 15 a 24 da Lei n° 9.249/95 Penalidade 75%. 2)Decorrentes: PIS, COFINS, CSLL, e IRFLL (Art. 44 da Lei 8.541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95. Art. 62 da Lei 8.981/95) EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJçk. 3 Er Processo n° : 10240.001977/99-24 Acórdão n° : 107-07.349 "IRPJ — 1995, 1996, 1997 — OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO EMPRÉSTIMOS DE TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovada por documento hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS, IRFLL e CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente". Lançamento Procedente. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Preliminar A delegacia da receita Federal empreendeu fiscalização na firma de seu falecido marido, em 22 de dezembro de 1.997, momento em que a firma M.B. da Costa já havia encerrado suas atividades e já havia ocorrido o óbito de seu titular, tendo sido inclusive encerrado o inventário, já naquela época expedida em 11 de março de 1.999, carta de adjudicação, conforme faz prova da documentação anexa. Que, equivocou-se o ilustre relator do pedido de impugnação ao afimar que a sucessão se inicia com o encerramento do inventário, porquanto, é elementar o conhecimento do direito civil que diz que a sucessão se inicia com a morte, artigo 1.572 do CC. Não hipótese não houve sucessão da firma ou sucessora, compreende-se uma nova firma ou firma sucessora, assumindo todo seu ativo e passivo. Mérito Esclarece que na ocasião "morte do titular", a firmam a já com suas atividades ameaçadas pela paralisação exatamente por não suportar o modelo econômico adotado pelo pais, injetava seu titular, recursos de sua conta individual, que por sinal era no mesmo estabelecimento bancário — (transferências da conta particular para a conta da empresa — histórico depósito em dinheiro). Informa que não foi possível recolher todos os extratos bancários, tendo em vista que com a morte do titular da firma muitos documentos foram extraviados. Que o Decreto 1.041/94 regulamentava e, seu artigo 25, inc. IV, a responsabilidade do inventariante pelas dividas tributárias do espólio, tal dispositivo foi revogado pelo Decreto 3.000/99, que por sua reporta-sufr r, wp 4 Processo n° : 10240.001977/99-24 Acórdão n° : 107-07.349 legislação referente a pessoa física. Observa que a recorrente (esposa do falecido) não mais era inventariante do espólio, posto que o inventário já havia chegado a seu termo, com a carta de adjudicação em favor da meeira e herdeiros. Faz referência aos artigos 129, 131, II e III - do CTN. no que diz respeito ao cônjuge meeiro juntamente com o sucessor, assim meação não é herança, daí não haver sucessão em relação ao meeiro. Que a responsabilidade do sucessor e do meeiro é limitada, não podendo ir além do quinhão, do legado ou da meação, principio este não observado pela Delegacia da Receita Federal em Rondônia. Que a sucessão inicia com a morte e finda com a adjudicação, assim perdeu o fisco o momento para efetuar o lançamento, portanto o mesmo é totalmente nulo. Ressalta ainda, que no tocante a base de cálculo adotado pela Receita Federal, que não ficou claro nem se sabe na realidade , o critério adotado, quando se sabe que, para as empresas pequenas é mais vantajoso o lucro presumido ou o lucro arbitrado, que são determinadores mediante utilização de standars ou parâmetros legais e regulamentares, condições estas de definir a matéria tributável quando imprestável a contabilização como no caso em comento. Sobre a penalidade aplicada, sustenta que os responsáveis enumerados no art. 134 do CTN. só assumem a responsabilidade nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos contribuintes, isto é, penalidades de caráter moratório, conseqüentemente a penalidade exigida é de caráter punitivo. Faz ainda referência ao art. 135 do CTN. Obs. O apelante não enfrentou o levantamento fiscal. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO APELANTE • Fls. 418 procuração passada pela inventariante ao subscritor do recurso; • Fls. 429 Certidão de encerramento partilha (11-03-99); • Fls. 433/525 Rol das transferências bancárias da pessoa física para a jurídica e respectivos extratos bancários; • Fls. 526 — Oficio da SACAT, atestando a existência de declaração que a pessoa jurídica não possui mais ativo (fls. 417). DEMONSTRATIVOS e DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA AUTORIDADE FISCAL/ " r7 5 . ' • Processo n° : 10240.001977/99-24 Acórdão n° : 107-07.349 1 — fls. 74/87 — Reconstituição da Conta Caixa. 2 — fls. 88 — Planilha de valores indicando empréstimo de sócios e pagamento a fornecedores; 3—fls. 120/185, fotocópia do Livro Diário e Razão; 4—fls. 187, certidão do óbito ocorrido em 22 de outubro de 1.977 (auto de infração ciência em 26-05-99). 5 — fls. 202/210 — fotocópias declaração IRPJ — opção Lucro presumido Anos Calendários de 1.994, 1.995, 1.996. 6— fls. 235 — procuração ao Sr. Albino Antonio Feitosa da Costa; 7 — fls. 236/263 — relação dos recibos de suprimentos de caixa fornecidos pelo falecido, ao procurador. É o relatório OY kiL 6 , „ . • Processo n° : 10240.001977/99-24 Acórdão n° : 107-07.349 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Omissão de receitas de revenda de mercadorias após a recomposição da conta caixa., Foram excluídos da conta Caixa, os EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS, por não ter sido comprovados a origem e o efetivo 1 ingresso dos recursos na empresa, de acordo o solicitado no Termo de intimação 1 datado de 23-04-99. A recomposição da conta caixa, assim como as devidas explicações, se encontram nas tabelas em anexo.Fatos Geradores - Agosto 1994; Setembro de 1994 a Dezembro de 1.996. Enquadramento Legal: Art. 523, § 30, 739 e 892 do RIR/94. Art. 15 a 24 da Lei n° 9.249/95. Decorrentes: PIS, COFINS, CSLL, e - IRFLL "Art. 44 da Lei 8.541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95. Art. 62 da Lei 8.981/95". Dado ao decidido pelo Colegiado de primeira instância, combate o contribuinte afirmando que não houve a sucessão, uma vez que o óbito do titular ocorreu em 22 de outubro de 1.997 e do auto de Infração tomou-se ciência em 26 de maio de 1.999 (doc. de tis. 187). Com razão a autuada no que diz respeito à multa punitiva aplicada, nos termos do artigo 129 do CTN, a mesma só transmite-se ao sucessor se estiver devidamente constituída na data da sucessão. Oportuno se anotar, as verificações fiscais ocorreram após o falecimento do titular com ciência do Auto de Infração em 26-05-99, tendo o óbito do titular ocorreu em 22-10-97.dy --r 7 Processo n° : 10240.001977/99-24 Acórdão n° : 107-07.349 Robustecendo esse entendimento, oportuno transcrever o Decidido • pela 2° Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 102-17.285: verbis: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que neste caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta.' Dado as apreciações acima descritas, entendo que a penalidade aplicada deve ser afastada da exigência fiscal. Entretanto no diz respeito a exigência do imposto e decorrentes, há de concluir-se que o trabalho fiscal encontra-se ancorado em provas materiais robustas, as quais não foram derruídas nem enfrentadas pela apelante. Trata-se de suprimento de caixa efetuados pelo titular falecido, que embora tendo sido intimado, não logrou a apelante comprovar a efetiva entrega e origem dos recursos injetados na pessoa jurídica, limitando-se apenas em fazer a referência que não foi possível recolher todos os extratos bancários. Assim em não tendo a autuada, trazido provas suficientes a derruir o feito fiscal, considero escorreita a Decisão do Colegiado de Primeira Instância, motivos pelos quais entendo deve ser mantida a exigência do IRPJ. Aos decorrentes — CSLL,PIS, COFIN e IRFLL, dado a intima relação de causa e efeito, devem guardar o decidido na exigência principal do IRPJd 8 _ . ." • • Processo n° : 10240.001977/99-24 Acórdão n° : 107-07.349 Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar a penalidade sobre o IRPJ e decorrentes e, manter as exigências do "Impostq" sobre o IRPJ e IRFLL, e as "Contribuições" dos decorrentes "PIS, COFINS, CSLL". È como voto. Sala das Sessões - 'F, em 15 de outubro de 2003. 40(1 IEDWA e h;I z DOS SANTOS e. to , ,, 9 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002591/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - As decisões administrativas devem examinar o lançamento como um todo, independentemente das razões específicas de cada matéria impugnada, de forma a verificar a exatidão material e sua subordinação à lei de regência. Entretanto, não se qualifica como nula decisão que discute todos os argumentos postos na impugnação, não havendo necessidade de exame e conferência de cálculos não contestados. IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA - PROVAS - Trazendo o fisco provas de divergência dos valores de compras e vendas registrados na declaração de rendimentos e apurando novo resultado tributável, não contraditados pelo do sujeito passivo os valores apurados, correto o lançamento de ofício que, dentro de consistentes critérios de auditoria, aplicou corretamente a legislação tributária pertinente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A partir de 1º de janeiro de 1997 a CSSL não é mais dedutível da base de cálculo do IRPJ, tendo em vista as disposições do art. 1º da Lei nº 9.316/96. Preliminar rejeitada, recurso negado. Publicado no DOU nº 233. de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21771
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - As decisões administrativas devem examinar o lançamento como um todo, independentemente das razões específicas de cada matéria impugnada, de forma a verificar a exatidão material e sua subordinação à lei de regência. Entretanto, não se qualifica como nula decisão que discute todos os argumentos postos na impugnação, não havendo necessidade de exame e conferência de cálculos não contestados. IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA - PROVAS - Trazendo o fisco provas de divergência dos valores de compras e vendas registrados na declaração de rendimentos e apurando novo resultado tributável, não contraditados pelo do sujeito passivo os valores apurados, correto o lançamento de ofício que, dentro de consistentes critérios de auditoria, aplicou corretamente a legislação tributária pertinente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A partir de 1º de janeiro de 1997 a CSSL não é mais dedutível da base de cálculo do IRPJ, tendo em vista as disposições do art. 1º da Lei nº 9.316/96. Preliminar rejeitada, recurso negado. Publicado no DOU nº 233. de 06/12/04.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:•,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fX-11;:: • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10140.002591/2001-06 Recurso n° :138.299 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente : GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA. Recorrida :2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n° :103-21.771 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - As decisões administrativas devem examinar o lançamento como um todo, independentemente das razões especificas •5? de cada matéria impugnada, de forma a verificar a exatidão material e sua subordinação à lei de regência. Entretanto, não se qualifica como nula decisão que discute todos os argumentos postos na impugnação, não havendo necessidade de exame e conferência de cálculos não contestados. IRPJ - DECLARAÇÃO INEXATA - PROVAS - Trazendo o fisco provas de divergência dos valores de compras e vendas registrados na declaração de rendimentos e apurando novo resultado tributável, não contraditados pelo do sujeito passivo os valores apurados, correto o lançamento de oficio que, dentro de consistentes critérios de auditoria, aplicou corretamente a legislação tributária pertinente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - A partir de 1° de janeiro de 1997 a CSSL não é mais dedutivel da base de cálculo do IRPJ, tendo em vista as disposições do art. 1° da Lei n°9.316/96. Preliminar rejeitada, recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n.c",!•-"r-'n-_„..--"'—'":.-ne- ~8 ROO' cW - UBER• RESIDENT (1.-t--- JAKRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 138.299msR92/1 1/04 • • 4. **., .r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.00259112001-06 Acórdão n° :103-21.771 Recurso n° :138.280 Redor-rente : GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da r Turma da DRJ em Campo Grande/MS, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1999. A imputação fiscal tem relação com apuração a menor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição sobre o Lucro, cuja imputação fiscal e razões de discordância do sujeito passivo foram assim sintetizados na decisão recorrida: "RELATÓRIO Grandourados Veículos Ltda., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do IRPJ (fls. 219/226), no valor de R$ 504.300,00, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 31/08/2001, em virtude de apuração incorreta da base de calculo do Imposto de Renda, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 2201221 do presente processo. 2. Cientificada em 27/09/2001, conforme A. R. (fl. 228), vem a • contribuinte manifestar sua discordância com o lançamento mediante impugnação apresentada em 29/1012001 (fls. 232/249), acompanhada de documentos (fls. 250/266), aduzindo em sua defesa, em síntese, • que: • OS PROCEDIMENTOS. 2.1 — alguns procedimentos afrontaram dispositivos da legislação que garantem o direito de defesa do impugnante, pois estão estes procedimentos eivados de erros o que toma o auto de infração • insubsistente e passível de anulação; 2.2 — os documentos fiscais são a base fundamental para o levantamento fiscal, dentre os quais são as notas fiscais de compra e venda de veículos novos ou usados, de peças e de prestação de serviços, elementos estes indispensáveis para elaboração e consolidação da receita auferida pela empresa, mas a fiscalização não pediu estes documentos, cabendo notar que a intima ão que se iu 2 138.299*M5R*12111/04 , e i k '44 4 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;f2.-%,:: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002591/2001-06 Acórdão n° :103-21.771 base para autuação foi datada de 18/09/2001, sendo que no dia 24/09/2001 foi lavrado o auto de infração e não chegou a tomar conhecimento do Termo de Verificação Fiscal desta mesma data; . 2.3 — sempre atendeu a todas as solicitações do Fisco, exceto a última por exigüidade de tempo para coletar tamanha quantidade de informações; PRELIMINARES DE NULIDADE. 2.4 — preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração, argumentando que a Fiscalização ao constatar divergência entre os documentos examinados, para aperfeiçoar o lançamento deve, antes de qualquer coisa buscar elementos necessários á certeza e liquidez do lançamento. Diferenças detectadas constituem meros indícios de irregularidade a exigir investigação mais aprofundada, pois são pressupostos do lançamento, segundo o artigo 142 do CTN, a • verificação do fato gerador e a determinação da matéria tributável e, no caso, não foi observado; • 2.5 — a constituição da base de cálculo para apuração do imposto de renda e da Contribuição Social deveria obedecer alguns princípios regidos pela legislação, sobre apuração do resultado, discorrendo a seguir como apurar este resultado, partindo da Receita Bruta, deduções, custos, despesas e receitas operacionais, para chegar ao • resultado, concluído que a apuração trimestral do lucro real é definitiva e deverá ser feita, no livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), com os ajustes devidos (adições e exclusões). O levantamento do fiscal constituiu-se em demonstrativo de diferenças de compras e vendas, não havendo como prosperar, 2.6 — a ânsia de autuar prejudicou o direito de defesa do contribuinte, pois o Termo de Intimação já citado não deu prazo suficiente para que este pudesse exercer o este direito. Os documentos • que serviram de base para o levantamento não foram entregues ao impugnante junto com o termo antes mencionado. As folhas que instruem o auto de infração não estão numeradas, inobservando o artigo 22, da Lei n° 9.784/1999, ficando evidentemente comprovado que não houve levantamento, não houve direito de defesa a intimação e, conseqüentemente, a imputação do referido auto de infração é nula; • 2.7 — a multa de ofício de 75% é confiscatória, inconstitucional e • ilegal, transcrevendo e comentando doutrina, legislação e jurisprudência; 2.8 — a taxa SELIC não pode ser usada como indexador nem como juros moratórios, sendo o seu uso inconstitucional e ilegal, transcrevendo e comentando doutrina, legislação e jurisprudência; A NECESSÁRIA FASE INTRODUTÓRIA. 2.9 — O contribuinte não reconhece como válidos os cálculos aleatórios e desfocados da realidade elaborados pela Fiscalização, baseada em documentação apresenta, cujo resultado não foi submetido ao contribuinte, em detrimento das garantias constitucionais de mpla 3 138.2991.1SR*12/11104 • k 4-4 "I"' • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.002591/2001-06 Acórdão n° :103-21.771 defesa, do contraditório e do devido processo legal, na fase introdutória, para produção de provas é o que fica requerido. 2. Ao final, requer o acolhimento de todos os pedidos anteriormente formulados, seja para excluir e extinguir de uma vez o suposto crédito tributário, seja para reduzi-lo aos limites legais, arquivando a apuração administrativa e isentando-se o contribuinte de qualquer reprimenda, lançamento ou exigência fiscal." Ao analisar as razões postas na inicial do litígio, a 2a Turma da DRJ em • Campo Grande/MS considerou o lançamento procedente, rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, entendeu correto o levantamento fiscal não contraditado em provas pelo sujeito passivo. A decisão ora contestada restou com a seguinte ementa: "PRELIMINARES DE NULIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NUMERAÇÃO DE FOLHAS. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração • está perfeitamente demonstrada e tipificada e, ainda, a peça impugnatória ter sido articulada de forma lógica e seqüencial, apresentada no prazo hábil e não transparecer qualquer dificuldade na sua elaboração. Não é nulo o auto de infração que foi formalizado com obediência a todos os requisitos de validade previstos em lei e que não • apresenta, no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabendo as alegações da interessada. A exigência legal é para a numeração das páginas do processo, não se estendendo às cópias entregues à contribuinte com o auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 FALTA E OU INSIFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Comprovadas diferenças de compras e vendas declaradas pela contribuinte em sua DIPJ, em comparação com a apurada pela fiscalização, é devido o imposto de renda sobre a diferença de lucro real decorrente da respectiva diferença. 4 138.299*MSR*12/11/04 "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "#P j.z.lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002591/2001-06 Acórdão n° :103-21.771 Irresignada com o decidido em primeiro grau administrativo, a contribuinte apresentou o recurso de fls.281/288, encaminhado a este colegiado instruído com o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 2891303. Nas razões postas no apelo, a recorrente ao sintetizar os fatos informa que os procedimentos fiscais foram realizados por amostragem, não havendo como admitir a certeza e a correção dos resultados finais submetidos à incidência do Imposto de Renda. Acrescenta que essa técnica de amostragem só é admitida para se apurar indígios de eventuais irregularidades, para dar prosseguimento e atingir-se o resultado final. Aduz que além da revenda de veículos novos e usados, revende peças de reposição e realiza prestação de serviços, que têm tratamento específico, pelo menos no que respeita às contribuições para o PIS e COFINS. Que os veículos usados são recebidos em parte de pagamento de veículos novos e muitas vezes revendidos por preço inferior ao recebido, fato esse não levado em conta ou mesmo objeto de análise fiscal. Também, alega que a Contribuição Social, lançada em outro processo e relativo ao mesmo ano-calendário, não foi deduzida da base de cálculo do IRPJ, porquanto considerada como despesa dedutível. Ao contestar a decisão recorrida, alega que a mesma preocupou-se com preliminares, deixando de aludir, com aceitável argumentação, ao ceme da questão central, ou seja, o critério de que se valeu a fiscalização para apurar as apontadas omissões de receita, deixando de demonstrar, despida de imperfeições, a correta base de cálculo das diferenças lançadas de ofício. Sustenta que, ainda que a impugnação não tivesse exaurido toda a argumentação contra a formação da base de cálculo eleita pela fiscalização, deveria a decisão recorrida ter examinado todo o procedimento investi tório, promovend, de 14/ 138.299*MSR*12/11/04 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 451:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002591/2001-06 Acórdão n° :103-21.771 oficio, as diligências que entendesse necessárias, para subsidiar a certeza ou incerteza dos fatos objetos de tributação. Conclui a peça recursal em solicitar o cancelamento das exigências ou a nulidade da decisão recorrida, dadas as omissões, falhas e imperfeições processuais2 (417"--- É o relatório. HjJ 4' 4' 6 138.299*MSR*12111104 4€,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çtt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002591/2001-06 Acórdão n° :103-21.771 VOTO Conáelheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de declaração inexata, quando a fiscalização, examinando os livros fiscais, constatou divergência dos valores de compras e vendas constantes das demonstrações de resultados. Segundo o Termo de Constatação e Intimação de fls. 23 e seus anexos, os valores das compras e vendas, bem como o do ICMS incidente, foram obtidos a partir dos Livros de Apuração de ICMS, de Registro de Saídas e de Registro de Entradas, livros esses conferidos por amostragem com os documentos fiscais. Foram • observados os códigos fiscais de compras e vendas. A intimação, com prazo de atendimento em 48 horas, foi recebida pelo sujeito passivo em 19/09/2001 (fls. 130), não tendo sido atendida no prazo ofertado nem consta pedido de prorrogação de prazo. Os autos de infração foram cientificados à ora recorrente em 27/09/2001. Ao contestar o levantamento fiscal, tanto na fase inicial do litígio quanto nesta recursal, a contribuinte apenas discorda da forma em que foi feita a apuração da diferença dos valores de compras e vendas, sem apontar especificamente os erros cometidos pela fiscalização, nem fez anexar qualquer prova da correta escrituração de suas receitas e custos, apenas alegando que sua contabilidade faz prova a seu favor, dos fatos nela registrados. Ao contestar a decisão recorrida, alegando de sua nulidade, pretendia a recorrente que o julgado examinasse detalhadamente os cálculos efetuados fiscalização, mesmo que não fosse objeto de questionamento esp c co. 7138.299*MS121 2/11/04 e k • • . ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10140.002591/2001-06 Acórdão n° :103-21.771 Neste particular não assiste razão à recorrente. As decisões dos órgãos administrativos de julgamento não se restringem somente aos fatos alegados, podendo ultrapassar as razões de discordância, quando se verifica erros ou omissões na peça de autuação, ou mesmo aplicação incorreta dos dispositivos legais, que possam macular a • exigência. • Mas não é o caso dos autos. O levantamento fiscal somente foi questionado quanto aos critérios de apuração, não havendo contestação específica dos cálculos ou erros nos levantamentos fiscais, que foram efetuados a partir da escrituração fiscal da recorrente. O julgado recorrido examinou os critérios de apuração entendendo-os correto, ao declinar a forma de sua apuração das diferenças encontradas, bem como a fonte dos dados colhidos, que foram os livros fiscais, nada encontrando de irregular, porquanto se tal ocorresse, faria uma retificação, mesmo de oficio. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. A alegada técnica de fiscalização e apuração de resultados por amdstragem, não se coaduna com os fatos e atos processuais. À fiscalização realizada por amostragem não se confunde com apuração de valores por amostragem. A auditoria por amostragem nada mais é que o exame dos livros e documentos da escrituração dos contribuintes e a exatidão das declarações, restringindo-se a determinados aspectos, sem se ater a toda a contabilidade e apuração dos resultados de forma ampla, o que demandaria quase que uma permanência dos auditores nas empresas. Por este motivo, a administração tributária determina o exame parcial da escrituração e exatidão das declarações, caso da recorrente, onde se examinou o valor das compras e vendas e sua compatibilidade com os valores declarados. O levantamento fiscal, neste aspecto, não foi feito por amostragem, examinado os livros fiscais e individualmente cada lançamento neles ins confrontando-os com os valores de compras e vendas declarado .A. 8 138.299*MSR*12/11/04 te h -4 L:. yr MINISTÉRIO DA FAZENDA •C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002591/2001-06 Acórdão n° : 103-21.771 A fiscalização apenas efetuou, por amostragem, a correção dos lançamentos transcritos nos livros fiscais, de forma a verificar sua consistência, mas nunca apuração de base de cálculo por essa forma. - Observe-se que, antes da autuação, o sujeito passivo recebeu cópia do Termo de Intimação e Constatação de fls. 23 e anexos, onde lhe é solicitado esclarecer e cà'mprovar as diferenças apontadas, consignando-se que na falta de esclarecimento seria feito o lançamento de oficio. Esse termo detalha a forma de apuração e a fonte dos'dados, não sendo objeto de atendimento. Descartada a alega apuração de bases de cálculo por amostragem, há que se verificar se compra e venda de veículos novos e usados, entrando estes últimos como parte de pagamento dos veículos novos, poderia ensejar apuração equivocada pela fiscalização. Não vejo qualquer interferência dos critérios de comercialização na fornia de apuração eleita pelo fisco. Essa apuração foi realizada a partir das notas fiscais registradas, tanto de compra como de venda. Assim, os veículos usados adquiridos como forma de pagamento e mesmo vendidos por preço igual ou inferior ao . de recebimento como parte do preço, nada influenciaria no resultado, visto que foram confrontado os valores consignados nos documentos fiscais. , Alega também a recorrente, que sua escrituração, apoiada em idônea documentação, faz prova a seu favor, devendo qualquer afirmação para desmentir os registros ser, exaustivamente cOmprovada. É o caso dos autos. A fiscalização, ao confrontar os valores escriturados e os declarados, intimou o sujeito passivo a justificar a diferença encontrada, não logrando a mesma responder à intimação então intentada, nem apresentou qualquer contestação específica quer na fase impugnatória, quanto no ap ora em exa . 7 9 138.2991.4SR*12/11/04 .4a, • 4.1À•49 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->c-t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.002591/2001-06 Acórdão n° :103-21.771 Ao exame do Termo de Constatação e Intimação e seus anexos (fls. 23 e seguintes), verifica-se que o levantamento fiscal foi minucioso, detalhando as diferenças encontradas, com indicação cada nota fiscal de compra e venda, onde é • apresentado o valor tributável. Ou seja, restou demonstrada a diferença com os valores declarados, com prova dos fatos apresentados, restando claro que houve declaração a menor. Observe-se que a fiscalização não somente computou o valor declarado a menor de vendas, como fez reduzir os valores declarados a menor como compras. De todos esses fatos e procedimentos a recorrente, desde a fase anterior ao lançamento e nas fases de litígio, trouxe aos autos qualquer elemento fático que pudesse descaracteriza o lançamento ou demonstrar a sua incorreção. Portanto, correta foi a apuração do fisco, com critérios consistentes de auditoria fiscal e amparada na lei, não contestada materialmente pela recorrente. Pertinente à dedutibilidade da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda, para o ano calendário em exame (1999), tal dedução não mais era permitida, face as disposições do art. 1° da Lei n° 9.316/96, que vedou essa redução a partir de 1° de janeiro de 1997. Quanto à aplicação da multa de oficio e à cobrança dos juros de mora com base na SELIC, a despeito de não ensejar contestação específica na fase recursal, estes consectários foram aplicados na forma da legislação em vigor e consoante a farta jurisprudência deste Colegiado. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessdes - DF, em 10 de novembro de 2004 CIO MACHADO CALDEIRA 10138.299*MSR*12/11/04 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011803/98-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD - IMUNIDADE - Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Edison Carlos Femandes para redigir o voto vencedor. Designado, em 05/08/2004 "AD HOC", o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD - IMUNIDADE - Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:20:48Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:20:48Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:20:48Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:20:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:20:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:20:48Z; created: 2009-08-26T19:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-26T19:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:20:48Z | Conteúdo => - — ...flÁ44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»;,* SEXTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10166.011803/98-56 Recurso n°. : 134.681 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : MARIZA POLENZ Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.417 IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE i EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIZA POLENZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Edison Carlos Femandes para redigir o voto vencedor. Designado, em 05/08/2004 "AD HOC", o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedo . — DORIV • P • DOV PRESI EN, E WIL - IDO A jr USTO • RQJÉS RELATOR D 'SIGNA • • "A OC" FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 Recurso n°. : 134.681 Recorrente : MARIZA POLENZ RELATÓRIO Matiza Polenz, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 46/60, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 64/89. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado em 29/09/98, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/03 e seus anexos de fls. 04/11, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.997,83 sendo: R$ 2.973,69 de imposto, R$ 1.793,87 de juros de mora (calculados até 31/08/1998), R$ 2.230,28 de multa de ofício, referente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) RENDIMENTO RECEBIDO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. SUJEITO A CARNÊ-LEÃO. Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camé-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais eventuais a Organismo Internacional, conforme declarações de rendimentos fornecidos pelo contribuinte em atendimento a Termo de Intimação. Fatos Geradores: de janeiro a dezembro de 1993; de janeiro a dezembro de 1994. Infração capitulada na Lei n°4.506/64, artigos 5° e 5°; Lei n° 7.713/88 arts 1° a 3° e artigo 8°, Lei n° 8.134/90 arts. 1° a 4°; Lei n°8.383 arts.4° a 6°. Multa = 75% A contribuinte foi cientificada do lançamento em 05/10/1998, fl. 01, e, irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu Mandatário 2 4). *tee . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 (Procuração — fl. 19) tempestivamente (04/11/1998) a sua peça impugnatória de fls. 20/30, cujos argumentos foram resumidos pela relatora as fls. 48. Às fls 32/33 consta o Pedido de Diligência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, conforme consta em despacho: ISTO POS TO, e CONSIDERANDO que o entendimento defendido pela impugnante não é pacifico, porquanto, no quadro de servidores da ONU e de suas Agências Especializadas, há categorias que não são contempladas com isenção de imposto , a despeito de receberem remuneração mensal e outros benefícios; e CONSIDERANDO que, o deslinde da questão, faz-se necessária a informação do too de serviço prestado pela impugnante à ONU, nos ano-calendário de 1993 e 1994, e se ela pertenceu à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por meio do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, bem como os artigos V e Vida mencionada Convenção, aprovada em 13/0211946, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo recepcionada pelo Direito Pátrio por intermédio do Decreto n° 27.784, de 16/0211950. PROPONHO o retorno do processo à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a apresentar as informações acima citadas acerca da contribuinte. Após tal procedimento, visando garantir ampla defesa da contribuinte, que lhe seja dada ciência, para que possa se manifestar acerca da matéria objeto dessa diligência." Em atendimento ao solicitado, a Chefe da Fiscalização da Delegacia da Receita de Brasília expediu Oficio n°0347/2001, fl. 34 ao Representante Residente das Nações Unidas do Brasil. À fl. 35, o Representante Residente Sr. Walter Franco respondeu : "....que a Sr(a) Mariza Polenz prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/92/002, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 3 Y. Ag? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 1994 e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas da Organização Às fls. 36/37, foi lavrado o Termo de Informação Fiscal, devidamente cientificada a contribuinte ("AR" — fl. 38-verso), que em 10/05/2002, apresentou as razões adicionais de defesa que foram relatadas à fl. 49. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 3 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, acordaram, por unanimidade de votos, JULGAR procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto (Acórdão DRJ/BSB/N° 01.919, de 13 de junho de 2002 fls. 46/60. A ementa que consubstancia a r.decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1994, 1995 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. ISENÇÃO — CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de Serviços para trabalhar num projeto de cooperação técnica do PNUD nos anos- calendário de 1993 e 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que a contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 Sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "camé-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 08/07/2002 — fl. 62, e, com ela não se conformando, a recorrente, por intermédio de seu procurador, interpôs em tempo hábil (05/08/2002), o recurso voluntário de fls. 64/89, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: -o Auto de Infração atacada exige pagamentos à titulo de omissão de rendimentos sujeitos ao recebimento mensal obrigatório (camê-leão), auferidos por prestação de serviços; - esta não é a situação fática dos acontecimentos, pois é funcionária de organismo internacional, do qual o Brasil participa, assim sendo, há enquadramento perfeito nos moldes do art. 23, II do RIR/94, que tem como base o art. 5° da Lei n° 4.504/54; -isento do imposto o rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; -rendimento do trabalho, no entender da norma legal, não está especificado se do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregaticio; -é sabido que os Organismos Internacionais gozam de imunidade, que na realidade, o que se busca é que esses tratados e convenções prevaleçam sobre a norma tributária, garantindo, assim, a isenção da ora recorrente; -o próprio Manual de orientação aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, ex.: pergunta 172 do "Perguntas e Respostas do IRPF/95; 49 :IV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 -é empregada no PNUD, encontra-se inserta no item 2 — funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, e, não no item 3— pessoas físicas não pertencentes ao quadro; -teceu vários comentários a respeito do Decreto n° 59.308, que promulgou o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica"; -a decisão recorrida exige a prova da nomeação, está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; -faz jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados aos autos; -cumpriu jornada de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD, o que demonstra sua condição de funcionário do organismo internacional e o vinculo empregatício; - prestou serviço em caráter permanente, em a pecha da eventualidade; -apresentou comentários a respeito da diferenciação entre trabalho eventual e aquele denominado adventício e transcreve trecho da obra de Orlando Gomes; -todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exterirores; -novamente em grau de recurso, ratificou as argumentações já expendidas na anterior petição em resposta a diligência; -e, ainda, as informações prestadas pelo escritório local do Programa não têm o condão de balizar a decisão dada pelo Egrégio Conselho de o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 Contribuintes, tendo em vista a possibilidade de informações diversas, e até mesmo contrárias, por parte do órgão credenciado e autorizado; -é equivocada a conclusão expressa na referida decisão, pois não se aplicam ao caso em concreto; -teceu contrários a respeito das orientações da Receita Federal, referente ao Parecer Normativo n°os 717, de 06/04/1979, e na oportunidade transcreveu trecho o voto do Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão; - novamente comentou sobre a publicação Perguntas e Respostas, pois a recorrente se valeu desta orientação, que tem a obrigação de ser absolutamente clara e precisa; - sobre o conceito de servidor, transcreveu lições do professor Oswaldo Aranha Bandeira de Melo e Hely Lopes Meirelles; -copiou trechos do Acordo de Cooperação Técnica, o qual remete à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; -transcreveu ementas de decisões do Conselho de Contribuintes que vêm decidindo, de forma reiterada, pela concessão da isenção tributária aos rendimentos percebidos por serviços prestados ao PNUD; -registrou ainda, que em relação à alguns processos que tramitaram perante a Egrégia Câmara Superior, tendo sido interposto recurso pelo representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, houve decisão no sentido de negar provimento ao recurso, por maioria; -anexou cópia de sentença proferida pelo Juiz da 19a Vara Federal, que julgou procedentes os embargos para desconstituir o crédito. Juntou à peça recursal, cópias dos documentos fls. 91/187. À fl. 190, consta despacho administrativo com a informação sobre a existência do processo de arrolamento de bens sob o n° 10166.012.269/2002-70. É o Relatório. ird Ael, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise das peças constantes nos autos, verifica-se que lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03 satisfaz-se a exigência contida na legislação vigente. A recorrente argumentou ainda que o objeto da diligência devia ter centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso. Esclareço que o alcance do poder de reexame e controle dos órgãos colegiados é amplo, podendo reapreciar toda a matéria objeto de lançamento e constante do processo fiscal, com o objetivo de formar a sua livre convicção (livre investigação das provas). O assunto já é conhecido pelos membros desta Câmara, trata-se de tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento "carnê-leão", e anualmente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste, recebidos do PNUD/ONU. Neste sentido asseverou o ilustre Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, conforme se depreende do voto da lavra do eminente Conselheiro ao julgar a matéria idêntica, que ora se transcreve, permissa vênia: 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos .011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil – PNUD-ONU. 3.À acusação do Fisco, é de que a Recorrente, nos anos-calendário de 1993 e 1994, indevidamente considerou como isentos rendimentos percebidos do sobredito Programa patrocinado por organismo internacional, por considerar tributáveis os rendimentos da espécie, por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as alterações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3° , da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, a postulante entende que o artigo 23, inciso II, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o beneficio da isenção dos rendimentos da espécie. 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: omissis II— servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § /° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País." "Art. 58. São também tributáveis: / a IV omissis. V— os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional". 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°). "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que qozam os funcionários das Nações Unidas"i Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°.. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das to a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as cate ganas dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam (...1 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de Impostos). 6.4 Assim, não é pacifico o entendimento defendido pela recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls. 46, 47 e 50), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal ti 7v A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 Cansei", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 9, 10 e 13, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. Não basta, portanto, conforme defende a postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos."(grifo meu) Assim, reiterando a leitura dos dispositivos da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades", anteriormente transcritos, pode-se concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários da ONU (Seção 18, "b"), desde que atendidas certas condições (Seção 17). Já os técnicos a serviço das Nações Unidas não têm o beneficio da isenção de impostos arrolados entre os privilégios e imunidades a que fazem jus (Seção 22). E, este foi o objetivo da diligência proposta pela autoridade "a quon, ou seja, para que ficasse caracterizado o direito à isenção, haveria que ser provada a condição de funcionária do quadro efetivo do organismo internacional, o que não logrou fazer a recorrente, até aquele momento. Entretanto, mesmo após o atendimento da solicitação para a realização da diligência, o que ficou evidenciado, por intermédio das declarações firmadas pela fonte pagadora, foram de que: a Senhora Mariza Polenz, prestou serviços ao projeto de 12 W . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 cooperação técnica BRA/921002, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 de 1994. (fl. 35). Quanto ao argumento sustentado em sua peça recursal, de que não poderia um órgão local emitir definições e conceitos, trata-se de mera tese de defesa, e a mesma não deve prosperar, pois está mais do que devidamente provado nos autos de que, realmente, a recorrente prestou serviços no Escritório no Brasil. Uma vez que a discussão envolve sobre isenção, toma-se necessário a busca do art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/66(CTN), que ao longo dos seus três incisos, define matérias nas quais a interpretação da legislação tributária dever ser feita de modo literal, ou seja, deve ser realizada de tal forma que apenas as hipóteses nitidamente compreendidas no texto legislativo recebam efetivamente a aplicação das regras nele contidas. Noutros termos, nessas matérias não se admite ampliação extensiva da norma tributária. A segunda hipótese de interpretação literal, prevista pelo inciso II do art. 111 do Código, é a de outorga de isenções. A isenção, é modalidade de exclusão do crédito tributário decorrente da obrigação principal. Assim, portanto, a norma que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente. Pelo todo exposto, não está devidamente comprovado, nos autos ter sido a contribuinte nomeada funcionária da ONU, e, a isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do PNUD, da ONU, é privilégio concedido aos funcionários do quadro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. tailiek- LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 ~wi_li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator designado "Ad hoc" O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 188), pelo que dele tomo conhecimento. A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão envolve necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior ao da época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. 14 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocadas. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de país estrangeiro (RHC —49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros serão prestadas por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Ora, o próprio representante legal do PNUD informa que a Recorrente prestou serviços 15 Y a _ II- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 de cooperação técnica, pelo que extrai-se que sua função, pela norma acima, é equiparada a de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregaticio, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Estes fatos, aliás, foram amplamente comprovados pela Recorrente através dos documentos colacionados aos autos, pelo que indiscutível o vinculo empregatício, nos termos do previsto no artigo 3° da CLT. Saliente-se que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: g) com respeito à Organização das Nações Unidas. a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo. revogou. no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas. pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena. citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU). hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em gue suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4. letra a)." (grifou-se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22, estendendo a isenção/imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, à contribuinte em foco. Quanto a necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas no aresto recorrido, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é desnecessária, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo, portanto, uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011803/98-56 Acórdão n° : 106-13.417 A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado pela Recorrente, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2004. • WILFRIDO • USTO ARICeir 18 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015973/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06765
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. c Dee_C).2/_lij 200.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t-- Rubrica • StreS; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015973/97-47 Acórdão : 203-06.765 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.825 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 V\ Otacílio Dant. Cartaxo Presidente e ' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf 1 _k MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , 114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015973/97-47 Acórdão : 203-06.765 Recurso : 113.825 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 50/52: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.299/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de PIS referente ao período de agosto de 1997 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 30 a 36), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 h Ji 5 ."..; MINISTÉRIO DA FAZENDA );".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10166.015973/97-47 Acórdão : 203-06.765 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dívidas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 50/61), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 65/77), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. \k) 3 _{ 2:0 aMINISTÉRIO DA FAZENDA t,10,g 1‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015973/97-47 Acórdão : 203-06.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do crN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária MA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei no 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 91t.) _I MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:7;.)f 1 1:7:1V1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *V4M- Processo : 10166.015973/97-47 Acórdão : 203-06.765 são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM, "A lei pode, nas condições e sob as atg .,antiqye_ep_,.stidas ar, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTTI não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - MA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 ç-6-) 12 Z. •; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 •:":49"; .441S2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015973/97-47 Acórdão : 203-06.765 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; Ill- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CI7V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 OTACtLIO DANT CARTAXO 6

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Numero do processo: 10166.011876/98-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD - IMUNIDADE - Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, por maioria de voto, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula que negavam provimento ao recurso; Sueli Efigênia Mendes de Brido e Dorival Padovan que davam provimento parcial para aplicação do Parágrafo único do Art. 100 do CTN. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentou declaração de voto. Defendeu o recorrente, sua advogada, Dra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB n° 10.371-DF.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDA DE ANDRADE PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, por maioria de voto, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula que negavam provimento ao recurso; Sueli Efigênia Mendes de Brido e Dorival Padovan que davam provimento parcial para aplicação do Parágrafo único do Art. 100 do CTN. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentou declaração de voto. Defendeu o recorrente, sua advogada, Dra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB n° 10.371-DF. DORIVLrD AN f PRE ADEi TE e ' WIL -IDO GUST• RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011876/98-20 Acórdão n°. : 106-13.265 FORMALIZADO EM: 25 mo 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011876/98-20 Acórdão n°. : 106-13.265 Recurso n°. : 132.169 Recorrente : GILDA DE ANDRADE PIRES RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada em razão do não recolhimento mensal, através do camê-leão, do Imposto de Renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. No entendimento da fiscalização, tal recolhimento era obrigatório uma vez que esta prestava serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Em exame à Impugnação de fls. 25/29, acrescida de manifestação às fls. 50/51, anexando acórdãos favoráveis da lavra da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes e petição de fls. 110/111, a DRJ em Brasília/DF converteu o julgamento em diligência a repartição de origem para que a representação do PNUD fosse intimada a indicar se a contribuinte pertenceu à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades. Em resposta, informou a Representação do PNUD que a Sra. Gilda de Andrade Pires prestou serviços ao projeto de cooperação técnica e que sua função não é objeto da comunicação prevista no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades (fls. 115). Ao que, foi concedida vistas ao sujeito passivo para se manifestar quanto a diligência, oportunidade em que ofereceu os esclarecimentos de fls. 118/123. A 3° Turma da DRJ em Brasília/DF deu parcial provimento ao lançamento, excluindo da base tributável valores referentes à dedução com dependentes. No tocante ao mérito da demanda, a ementa do julgado está assim gizada: 3 h7a / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011876/98-20 Acórdão n°. : 106-13.265 "ISENÇÃO — CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informações obtida junto ao Representante Residente nas Nações Unidas no Brasil, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto de cooperação técnica do PNUD nos anos- calendário de 1993 e 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organizações das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que a contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos". Da decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 148/162 no qual aduz, em síntese: - Que é incontestável o vínculo empregaticio na hipótese, já que a Recorrente é submetida ao regime de dedicação exclusiva, carga horária fixa e sujeita-se às diretrizes estabelecidas pelo empregador, recebendo remuneração mensal por meio de contracheques, bem como gozando de férias anuais, pelo que não há que se falar em prestação de serviços eventual, não inserida nas isenções previstas no artigo 23, inciso II do RIR/94; - Acaso tais rendimentos não fossem isentos, a responsabilidade pelo seu pagamento seria da fonte pagadora; - nulidade do lançamento por ofensa ao princípio constitucional da igualdade tributária; - O Parecer Normativo n° 717/79 e o Parecer Normativo 03/96 explicitam que o Brasil aderiu a Convenção sobre Imunidades e Privilégios sem qualquer ressalva; - A Receita Federal, no Manual Perguntas e Respostas do IRPF/95, na pergunta 172, informa que sobre os rendimentos do funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD não incidirá imposto de renda. É o Relatório. e 4' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011876/98-20 Acórdão n°. : 106-13.265 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 163), pelo que dele tomo conhecimento. Tendo em vista que a matéria, no mérito, pode ser decidida favoravelmente a contribuinte, ultrapasso a preliminar referente a ilegitimidade passiva da autuada. A matéria, por envolver vinculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão envolve necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011876/98-20 Acórdão n°. : 106-13.265 atividade da ONU hoje é bem superior ao da época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocadas. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 50, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. 6 agi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011876/98-20 Acórdão n°. : 106-13.265 Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros serão prestadas por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Ora, o próprio representante legal do PNUD informa que a Recorrente prestou serviços de cooperação técnica, pelo que extraí-se que sua função, pela norma acima, é equiparada a de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vinculo empregaticio, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Estes fatos, aliás, foram amplamente comprovados pela Recorrente através dos documentos colacionados aos autos, pelo que indiscutível o vínculo empregando, nos termos do previsto no artigo 3° da CLT. Saliente-se que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vinculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: 7 of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011876/98-20 Acórdão n°. : 106-13.265 "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU). hipótese em exame, observarão o principio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22, estendendo a isenção/imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, à contribuinte em foco. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011876/98-20 Acórdão n°. : 106-13.265 Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas no aresto recorrido, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é desncessária, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo, portanto, uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado pela Recorrente, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. WILFRIDO jUGUS • WrQUES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011876/98-20 Acórdão n° : 106-13.265 DECLARAÇÃO DE VOTO Entendo que os rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pelo contribuinte é tributável, contudo, reconheço que a contribuinte tem razão ao afirmar que a resposta a pergunta n° 172, publicada no exercício 1995, realmente não especifica as exigências a serem atendidas pelos funcionários para gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar "lista" apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro. Dessa forma, entendo que no caso em pauta deve ser aplicado a regra fixada no parágrafo único do art. 100 da Lei n° 5.172/66 - C.T.N, que assim determina: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.(grifei) Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa e os acréscimos legais pertinentes ao imposto devido. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. 10,, 19 ELIQ ipte9SC 4 N DE BRITTO to Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.021539/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76277
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Fl. N-c•;;A" Segundo Conselho de Contribuintes 51, -.9t• Rubrica IP", . Processo : 10166.021539/99-77 Recurso : 114.664 Acórdão : 201-76177 Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF - COOPERCRED Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGAOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF - COOPERCRED. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de julho de 2002. 4“ efbet.sitict Josefa Maria Coelho Marques Presidente IN\-/' Rogério GustaV Nt.fey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). cl/mdc I 2-2 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' - Processo : 10166.021539/99-77 Recurso : 114.664 Acórdão : 201-76.277 Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF - COOPERCRED RELATÓRIO Da autuada foi exigido o PIS-FATURAMENTO relativo a diversos períodos de apuração entre novembro de 1994 a agosto de 1999, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação a autuada alega que a incidência do PIS, no caso de cooperativas de crédito é sobre a folha de pagamento. Em sintese;sustenta o seu entendimento nas características próprias da instituição, instituição financeira, ainda que não denominada banco, por restrição legal. Prossegue para demonstrar o tratamento diferenciado a outros tributos, em razão de sua condição de cooperativa Cita, na espécie discutida, a aplicabilidade do § 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70 e aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com destaque para o artigo 1°, IV e art. 2° da MP 1.212. Prossegue para repelir, por inconstitucional, a alteração na base de cálculo atribuída à Lei n°9.718/98. Aduz ainda que, por aplicação do Ato Declaratório n° 88/99, o PIS, como exigido no auto de infração somente poderia ser reclamado após outubro de 1999, por força da anterioridade nonagesimal. A decisão recorrida nega provimento à impugnação, demonstrando, pela citação e transcrição das regras nela contidas que a argumentação da recorrente cai por terra, pelo tratamento especifico dado às cooperativas de crédito, diferente, portanto, do dispensado às cooperativas em geral. Sem argumentação adicional de monta, interpõe a autuada o presente recurso voluntário. Amparado por depósito recursal, sobem os autos para julgamento. É o relatório. CSDU- eile<.5N 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ittAs ., Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10166.021539/99-77 Recurso : 114.664 Acórdão : 201-76.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria já foi objeto de apreciação no Colegiado, quando do julgamento do recurso n° 115.544, onde operou como relator o eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Oportuno ressaltar que o improvimento, no referido recurso, deu-se por maioria, vencido o eminente Conselheiro Gilberto Cassuli. Antes de transcrever, com as minhas homenagens, o voto vencedor, refiro a matéria de jaez constitucional, atacando a reformulação na base de cálculo do tributo por conta da Lei n° 9.718798. Como é consabido, refoge ao Colegiado apreciar matéria de índole constitucional, pelo que deixo de apreciá-la. Faço referência ainda à questão da aplicação do Ato Declaratório n° 88/99, sob os auspícios do qual a recorrente pretende seja inexigível o tributo, senão posteriormente ao fato gerador de outubro de 1999, o que mudaria, no auto de lançamento somente a exigência relativa a agosto de 1999. Repilo o argumento sob dois aspectos. O primeiro, de que não se trata da exigibilidade do tributo e sim da exigibilidade do tributo calculado com base na MP 1.858-7, de 29 de julho de 1999, antes de transcorrida a modernamente denominada noventena, atribuída às sociedades cooperativas. Despiciendo prosseguir na discussão, visto que nas sociedades cooperativas citadas no referido ato administrativo não se enquadram as de crédito, nos termos do tratamento próprio a elas atribuído, conforme o voto já citado do ilustre Conselheiro ANTÔNIO MAMO DE ABREU PINTO. Por segundo, não operou a recorrente no sentido de demonstrar o descumprimento da alegadamente aplicável anterioridade nonagesimal no cálculo do tributo. Ainda que fosse aconselhável converter o julgamento em diligência para esclarecimentos, não vejo a necessidade da providência, visto que afirmo a inaplicabilidade do mencionado Ato Declaratorio à situação da recorrente. Sem mais delongas, segue o voto do Conselheiro ANTÔNIO MÁRIO 1:3E ABREU PINTO, como prolatado, dissecando a matéria com propriedade: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como afirma a decisão recorrida o cerne da questão 'reside em afirmar que é sociedade cooperativa, amparada pela Lei n° 5.764/71, que só pratica atos cooperativos, estando sujeita ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários e não sobre o faturamento, como foi lançado'." Entendo que assiste razão à decisão recorrida a sociedade cooperativa está sujeita ao recolhimento do PIS sobre o faturamento. O próprio art. 72 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece: "Art 72. Integram o Fundo Especial de Emergência: S: 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,;p9e>. Processo : 10166.021539/99-77 Recurso : 114.664 Acórdão : 201-76.277 'III A parcela do produto de arrecadação resultante da e/evcrsão da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1" do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a V - A parcela da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 deste artigo, o qual será calculado nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 ° de janeiro de 1996 a 30 de junho, de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por Cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional como definida tia legislação do imposto de retida e proventos de qualquer natureza..." (grifos nossos) Bem como, dispõe o art. 1° da NIP n° 517/94 e reedições: "Art. 1°. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias (..) as pessoas jurídicas referidas 110 SS. I° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar nos exercícios financeiros de 1 994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: 111 - no caso de banco comerciais, banco de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (.)"• (n/g). Destarte, dentre os contribuintes a que se referem os diplomas Legais acima mencionados pelo citado § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212191 estão as "cooperativas de crédito", verbis: "§ I°. No caso dos bancos comerciais, bancos de investimentos, ... cooperativas de crédito..." (n/g). Como se verifica facilmente desde a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido que a base de cálculo do PIS para as "cooperativas de crédito" (por expressa disposição legal, retro, assemelhadas às instituições financeiras), é a receita bruta operacional. Igualmente, com pequenas alterações, assim também, dispôs a M.P. n° 1.537/96 e 1# , 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda •Fl. 12fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10166.021539/99-77 Recurso : 114.664 Acórdão : 201-76.277 reedições. Ressalte-se que o art. 12 da MP n° 1.249/95, a qual revogou a M.P. n° 1.212/95, dispõe taxativamente que tais regras ali previstas não se aplicam às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Além desses dispositivos legais, o Ato Declaratório SRF n° 39, de 28/11/95, aduz que as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, determinarão a contribuição ao PIS/PASEP de acordo com a M.P. 1.202/95, ou seja, com base na receita bruta operacional (Art. 1° da MP n° 1.001, de 19/05/95). O Fisco comprovou que os valores de receita bruta constantes da contabilidade da recorrente, não foram tomados integralmente para compor a base de cálculo da exação, mas foram ajustados nos termos da legislação citada, deduzindo-se os valores permitidos. A defesa da recorrente reside, exclusivamente na afirmação de que praticava tão-somente atos cooperativos, não sujeitos à tributação sobre a receita bruta. Contudo a legislação referente ao tributo (PIS) é clara em exigir a exação das "cooperativas de crédito", equiparadas, na espécie, às instituições bancárias e financeiras em geral, consoante a legislação supra mencionada, inclusive o funcionamento delas depende de autorização prévia e submete-se à fiscalização da Banco Central, conforme o art. 192, VII, da CF/88, arts. 17 e 18 da Lei n°4.595/64 e Resolução BACEN n° 1.914/92. Sendo desnecessário ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela recorrente, se cooperativos ou não, face a sua condição de cooperativa de crédito, entidade expressamente contemplada no texto normativo editado face ao disposto no art. 72, V. do ADCT da Constituição de 1988, que determinou a cobrança da exação através de legislação complementar, o que foi feito através dos diplomas legais mencionados. O próprio art. 195 da CF/88 determina que "Á seguridade social será financiada por toda a sociedade...", exceto (§ 7°) com relação às "entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", situação em que não se enquadra a recorrente. Assim, indubitavelmente, as "cooperativas de crédito" têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões admitidas), como bem entendeu a decisão recorrida, face à sua natureza e em razão aos expressos dispositivos da legislação de regência mencionados." Aduzo, por necessário, que a contribuinte, na sua defesa, quando indicou legislação pretensamente aplicável ao seu interesse, apontou normas aplicáveis à instituições genéricas, denominadas cooperativas ou entidades sem fins lucrativos. Da mesma banda, ao (‘70_, 5 . . 22 CC-MF ra Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10166.021539/99-77 Recurso : 114.664 Acórdão : 201-76.277 fazer referências ao tratamento dado por outros tributos à instituição, trouxe a lume apenas potencial tratamento análogo. Ambas as tentativas vergastadas pela clareza do voto transcrito Nestes termos, voto pelo não provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, m 11 de julho de 2002. ROGÉRIO GUSTAVO D 'VER sok 6

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4645931 #
Numero do processo: 10166.009182/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição ao PIS/REPIQUE. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03907
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.907 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição ao PIS/REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOPO EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tu, ÇA),.°V-t, eid4S MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE EDSON VIANNA 0E BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 08JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento ? os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justfficadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10166.009.182/90-11 ACÓRDÃO N° : 107-03.907 RECURSO N° : 68.661 RECORRENTE : ESCOPO - EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO ESCOPO - EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em Brasilia/DF (fls. 33), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade REPIQUE, calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1987, apurado através de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10166.009.185/90-17 (processo principal). 3. O fimdamento legal para exigência do tributo está descrito às fls. 02. 4. Em impugnação de fls. 09/22, apresentada tempestivamente (fls.08), a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, aduzindo ás mesmas razões contidas na peça impugnatória apresentada contra a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. 5. Em informação fiscal de fls. 24/25, o autuante opinou pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. 6. Cientificada da decisão em 12/07/91, a contribuinte interpôs recurso de fls. 37/46, protocolado em 08/08/91, no qual reitera, em linhas gerais, os argumentos contidos na peça impugnatória, consoante verifica-se da sua leitura. 7. O processo principal (Recurso n° 101.436) foi objeto de apreciação por esta Câmara, em sessão de 14 de junho de 1993, tendo sido naquela oportunidade decidido, por unanimidade de votos, converter o seu julgamento em diligência (Resolução n° 107-0.016), consoante proposta apresentada pela Relatora Conselheira Mariangela Reis Varisco. 8. Às fls. 50/52 consta informação elaborada pelo fiscal diligenci É o Relatório. 41.‘. lts• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166.009.182/9011 ACÓRDÃO N° : 107-03.907 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO - RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório a exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade REPIQUE, calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1987, apurado através de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10166.009.185/90-17 (processo principal), cujo Recurso de n° 101.436, ao ser julgado, por esta Câmara, não logrou êxito, na parte referente às infrações que deram origem a exigência consubstanciada no presente auto. Em assim sendo, não tendo sido apresentado fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa, é de se aplicar o princípio da decorrência, mantendo-se, portanto, a exigência contida no auto de infração de fis.01. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF 27 de fevereiro de 1997. SON VIANNA D: BRIT • Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4645205 #
Numero do processo: 10166.000884/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL. - CORRETORAS DE SEGURO - A lista do § 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91 não inclui as corretoras de seguros entre as instituições sujeitas às alíquotas majoradas pela Emenda Constitucional nº 10 de 1.996. Recurso provido
Numero da decisão: 107-07129
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA woz.4-*It•wp.- 7 ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i,{: SÉTIMA CÂMARA Mfaa-b Processo n° : 10166.000884/00-82 Recurso n° : 133.803 Matéria : CSLL. EX.: 1997 Recorrente : PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : r TU RMA/DRJ-BRASILINDF Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.129 CSLL. - CORRETORAS DE SEGURO - A lista do § 1° do artigo 22 da Lei 8.212/91 não inclui as corretoras de seguros entre as instituições sujeitas às aliquotas majoradas pela Emenda Constitucional n° 10 de 1.996. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , l' * - LóVIS ALVES. / PRESIDENTE "II ED #1 #. • 01.; g S DOS SANTOS 1 RE. td e - FORMALIZADO EM: 2 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALABERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . ç Processo n° : 10166.000884/00-82 Acórdão n° : 107-07.129 Recurso n° : 133.803 Recorrente : PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 63-68, protocolada em 12/11/02, contra o Acórdão n° 2.841, proferido pela 2 0 Turma da DRJ/BSA (DF), do qual a recorrente teve ciência em 14/10/02. O Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento que exige diferenças de recolhimento da CSLL dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1996 e junho de 1996 com fundamento nos termos da Emenda Constitucional n° 10, de 04 de março de 1996 (DOU de 07/03/96). GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS O contribuinte apresentou arrolamento de bens (fls. 69-70), sendo que a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito a este Colegiado (fls. 72). ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 02-06) "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SOCIEDADE CORRETORA DE SEGURO) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Valor apurado conforme diferença encontrada na escrituração (cópias do livro diário às fls. 14 a 21) e declaração de Imposto de Renda (fls. 22 a 23) da fiscalizada. A empresa autuada declarou e recolheu nos meses de janeiro a junho de 1996 a Contribuição Social utilizando a aliquota de 18%, quando a legislação vigente impunha uma allquota de 30%. Dessa forma, está sendo cobrada a diferença, ' conforme demonstrativo anexo (fls. 07) que deixou de ser recolhida. 2 . . Processo n° : 10166.000884100-82 Acórdão n° : 107-07.129 Enquadramento Legal: Art. 20 e §§ da Lei n° 7.689/88; Art. 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249/95, alterado pelo art. 2°, da Emenda Constitucional n° 10/96; Art. 20 da Lei n° 9.249/95. Penalidade: 75% Enquadramento Legal: Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso li, alínea 'c', da Lei n° 5.172/66." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 53-58) "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: No ano-calendário de 1996 a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as corretoras de seguros é de 30%, conforme o Art. 2°, da Emenda Constitucional n° 10 de 1996, que alterou o artigo 72, III, das Disposições Constitucionais Transitórias. Lançamento Procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Os argumentos utilizados pelo relator da decisão colegiada de primeira instância para fundamentar a improcedência da impugnação apresentada pela recorrente podem ser assim sintetizados: "Da análise das peças processuais verifica-se que a discordância da contribuinte em relação ao lançamento, prende-se unicamente na aplicação da alíquota da CSLL em 30%, no primeiro semestre de 1996, período da autuação. Na apreciação da lide, inicialmente é preciso delimitar a competência deste cole giado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade estatal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legaL A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos cole giados administrativos, vejamos dois exemplos: (--) Por essas considerações iniciais já é possível ,-2-)concluir que não cabe razão a autuada, ao menos nesta instância administrativa. 43 3 ______ . . Processo n° : 10166.000884/00-82 Acórdão n° : 107-07.129 Assim, em que pese a extensa argumentação da interessada a se contrapor a eles está o disposto no Art. 2°, da Emenda Constitucional n° 10 de 1996. (..) Como se vê o dispositivo citado faz referência expressa que durante todo o ano calendário de 1996 a alíquota da CSLL aplicável, no caso da empresa, será de trinta por cento. Acrescento que está equivocada a referência feita pela requerente (fl. 36, item 3.2) que a alíquota de 30%, somente seda aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a promulgação 'dessa Emenda' conforme o § 1° do art. 72 do ADCT, isto porque, aquele parágrafo corresponde a Emenda Constitucional de Revisão de n° 1 de 1994, que acrescentou os artigos 71, 72 e 73 ao ADCT — e não a Emenda Constitucional n° 10 de 1996, base legal da infração. Na realidade essa última 'Emenda Constitucional' simplesmente prorrogou a aplicabilidade da alíquota de 30% (já prevista para os anos de 1994 e 1995, artigo n° 72, inciso III — E.C.R. n°1/94), também para o ano calendário de 1996 e primeiro semestre de 1997. A persistir a discordância da interessada sobre a inconstitucionalidade e ou ilegalidade da Emenda Constitucional n° 10 de 1996, vale registrar que, o assunto, é pleito que deve ser motivado junto ao Poder Judiciário, uma vez que, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões dessa natureza, pois, qualquer apreciação sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade das normas jurídico-brasileiras deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Em face do exposto oriento meu voto no sentido de que seja julgado procedente o auto de infração deste processo." SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 63-68, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação desta Câmara os seguintes argumentos: a) Afirma, inicialmente, que as sociedades corretoras são equiparadas às /Instituições financeiras, nos termos do PN n° 01, de 03/08/93ik 4 Processo n° : 10166.000884/00-82 Acórdão n° : 107-07.129 b) Alega que os recolhimentos efetuados a titulo de CSLL relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e junho de 1996 estão corretos e seguiram os ditames dos artigos 150, incisos I e III e 195, § 6°, ambos da Constituição Federal; c) Defende que a exigência da CSLL, por ser uma espécie de contribuição social, s6 pode ocorrer 90 (noventa) dias após a data de publicação da lei que a instituiu ou modificou, nos termos do artigo 195, § 6°, da CF/88; d) Aduz que recolheu a CSLL no período autuado com base na legislação, constitucional e infraconstitucional, que rege a incidência e a apuração deste tributo; e) Pede para que este Colegiado deixe de aplicar legislação inconstitucional, pois a autoridade julgadora deve primar pela razoabilidade e pela legitimidade na aplicação das normas; Q Requer a apreciação dos seus argumentos também com base no princípio da economia processual; g) Apregoa que como a Emenda Constitucional n° 10, a qual previa a aliquota de 30% ora questionada, foi publicada em 07/03/96, os 90 (noventa) dias relativos à anterioridade das contribuições sociais expiraram em 05/06/96, de modo que a exigência da CSLL à aliquota de 30% somente poderia ocorrer a partir de 01/07/96, o que implica na licitude da sua conduta; e, h) Com base nesses elementos, requer a procedência do recurso. Anexos ao recurso encontram-se, apenas, o arrolamento de bens apresentado pelo contribuinte com a respectiva nota fiscal de compra do bem (fis. 69- 70). 4P/15 E o relatório Processo n° : 10166.000884/00-82 Acórdão n° : 107-07.129 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1° de março de 1994 (DOU de 02/03/94), incluiu, entre outros, o artigo 72, inciso III, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, nos seguintes termos: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (..) III — a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;" (Grifamos) Na seqüência cronológica das disposições legais e constitucionais relacionadas à matéria ora analisada, foi editada a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27 de dezembro de 1995), cujos artigos 19, § único e 20, ambos citados como fundamento legal do lançamento combatido pela recorrente, prevêem que: "Art. 19. A partir de 10 de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de 8% (oito por cento). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a alíquota da contribuição social será de 18% (dezoito por cento)." (Grifamos) "Art. 20. A partir de 1' de janeiro de 1996, a base de j?, cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se 6 ; Processo n° : 10166.000884/00-82 Acórdão n° : 107-07.129 referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, correspondera a 12% (doze por cento) da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário." Deve-se destacar, ainda, a nova redação dada ao artigo 72, inciso III, do ADCT pela Emenda Constitucional n° 10, de 04 de março de 1996 (DOU de 07103/96), o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (..) III — a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mentidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;" (Grifamos) Argumento para o debate: a aliquota de 30% da CSLL, por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, esteve em vigor até dezembro de 1995. Já a Lei n° 9.249/95, que previu a aliquota da CSLL em 18%, foi publicada em 27/12/95. Em abril de 1996 já havia sido publicada a Emenda Constitucional n° 10 (DOU de 07/03/96), a qual determinou que a aliquota de 30% era devida desde janeiro de 1996. A questão colocada em debate é "definir se as corretoras de seguros podem ser tratadas como empresas de seguros privados e de capitalização", tese contida no Parecer Normativo CST n° 1/93. Em questão semelhante, assim se pronunciou a 3 a Câmara do Primeiro i onselho de Contribuintes no Acórdão n° 103-20.653 - DOU de 14-11-2000(‘, 7 - . . Processo n° : 10166.000884/00-82 Acórdão n° : 107-07.129 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex 1.994 - CORRETORA DE SEGUROS E AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS. TRATAMENTO IMPOSITIVO ÚNICO. INCORREÇÃO EXTENSÃO DA LISTA PRESCRITA PELA LEI 8.212/91.IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. Enquanto o representante ou agência tem uma função de mandatário das seguradoras junto ao seu publico-alvo, com poderes de emitir apólices, garantir responsabilidades não-liquidadas, atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros, e efetuar o pagamento de indenizações e de capitais garantidos, a corretora de seguros que, com aquele não se vincula por subordinação ou por semelhança operacional, objetiva angariar e promover contratos de seguros, exercitando a função de intermediadora entre as sociedades seguradoras e os seus demandadores - pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Infere-se, pois, que as corretoras de seguro com as agências ou representações não se confundem, não se enquadrando, dessa forma, no elenco taxativo previsto no artigo 22 da Lei n°8.212/91" Ainda, no mesmo sentido o pronunciamento dessa Câmara no mesmo sentido no processo de n° 10950.002202/2001-08, de lavra do ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero. Destas conclusões, cujo entendimento adoto para decidir, tenho que não se pode utilizar de analogia para exigir de uma categoria de contribuintes (Corretoras) aliquota majorada. Nesta ordem de juizos dou provimento a recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. _'7EDWAL frii, Átájá-c ID , s *V DOS SANTOS 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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