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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828873 #
Numero do processo: 10954.000023/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17633
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Acórdão n° 202-17.633 "bnce wrAor Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente CAMARGO CORRÊA METAIS S/A Recorrida DRJ em Recife-PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por considerar prescrito o direito ao crédito presumido de IPI. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alerson Ranano,pelielo, OAB/SP 156.231, advogado da recorrente. - SEGUNDC• r;t:MSELi-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 1 ci o 4- AN ONIO CARLO S TULIM Ivana Cláudia Silva Castro Presidente e Relator Ma; Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martínez López. Processo n.° 10954.000023/2005-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 17.633 • SEOCtr4f.:FWSZ10000EaciGoiNNTARL isuip4TEs MF Fls. 2 13raSilia, lvana Cláudia Silva Castro Relatório Ma; .liapc 92136 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, não só em razão da prescrição do direito ao aproveitamento do crédito presumido, mas também pelo fato de a energia elétrica não gerar crédito presumido de IPI por não se enquadrar no conceito jurídico de produto intermediário. Inconformada a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho. Alegou, em síntese, que não ocorreu a prescrição porque o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e o referido prazo deve ser contado pela tese dos "cinco mais cinco", nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. No mérito, alegou que a energia elétrica caracteriza-se como produto intermediário porque é aplicada diretamente no seu processo produtivo. Acrescentou que sua pretensão encontra amparo na legislação do IPI, em especial no art. 147, I, do RIPI/98, e que o indeferimento de seu pedido acarretou a violação do princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 153, § 3 2, II, da CF/88. Requereu a reforma do acórdão recorrido e o deferimento de seu pedido devidamente acrescido da correção pela taxa Selic. É o Relatório. 1 1 1 ‘)/ \sProcesso n.° 10954.000023/2005-11 1/4,ONTRI—BULNTES CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.633 CONFERE C011 O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. i( I vana Cláudia Silva Castro Voto Nla n . ', g ap,: 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da prescrição, é necessário esclarecer à recorrente que no caso concreto trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não de restituição por pagamento indevido. Portanto, a jurisprudência do STJ que considera o prazo de 10 anos (tese dos cinco mais cinco) é inaplicável ao caso concreto, não merecendo nenhum reparo a decisão recorrida quanto a este aspecto. No caso concreto, o prazo para ingressar com o pedido de ressarcimento é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Tratando-se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre calendário, que é o momento em que nasce o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido. O crédito presumido ora pleiteado refere-se ao período de abril a dezembro de 1995. Portanto, o direito ao pedido de ressarcimento nasceu em 01/01/1996 e expirou em 01/01/2001. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado somente em 07/12/2004, está caduco o direito ao ressarcimento pleiteado neste processo. Em face do expo , o no sentido de negar provimento ao recurso. SaladasL______,_____'Sessões em 24 de *aneiro de 2007. ANT N O CARLOS A LIM Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4828675 #
Numero do processo: 10950.000698/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Numero da decisão: 202-09187
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. .Q Da ..75" , 04- i99- C MINISTÉRIO DA FAZENDA ia • C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.000698/95-31 Sessão • 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.187 Recurso : 99.975 Recorrente : ÁGIDE MENEGUETTE Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGIDE MENEGUETTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Ses • ., em 13 de maio de 1997 inicius Neder de I; a '• • ente Hel E ovedo Barce • s Rel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira,' José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. flcb/ac 1 Li .3 3 Viq , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ ::fk 4 e),,, Processo : 10950.000698/95-31 Acórdão : 202-09.187 Recurso : 99.975 Recorrente : ÁGIDE MENEGUETTE RELATÓRIO Ágide Meneguette, às fls. 02, é intimado a recolher o ITR/94 e as contribuições acessórias referente ao imóvel rural registrado no INCRA sob o Código 0440024.032174.2, localizado no município de São Félix - PA, com área de 2.700,00 ha. Impugnando tempestivamente o feito, o interessado solicita a redução do valor do tributo, alegando em suma que o VTN adotado na tributação está superestimado, estando inclusive superior ao VTN declarado na DITR/94. Anexa então a fls. 04 e seguintes laudo de avaliação do imóvel elaborado por corretor de imóveis. Intimado a apresentar laudo pericial de avaliação elaborado por órgão ou por profissional competente, a exemplo da Emater, e engenheiro agrônomo devidamente habilitado, no qual seja apurado o valor total do imóvel, bem como o Valor da Terra Nua-VTN, a partir de critérios técnicos, e, sobretudo, demonstrando a metodologia utilizada na obtenção dos valores, o impugnante apresenta, às fls. 20/21, documento elaborado pela Empresa de Assistência Técnica do Estado do Pará. O julgador de primeiro instância, considerando que o VTN adotado no lançamento é o VTN mínimo fixado por lei, cuja revisão é inadmissível em cada caso concreto na via do contencioso administrativo, decide, às fls. 24/28, negar razão à pretensão do sujeito passivo, de onde se extrai a seguinte ementa: "Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95" "A área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada na matrícula do imóvel" 2 qb41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". n ':••4F7,::"P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000698/95-31 Acórdão : 202-09.187 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresenta, às fls. 33/35, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando a argumentação utilizada inicialmente. Às fls. 39/419, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 3 3. - „ J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f3rr:• •:;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000698/95-31 Acórdão : 202-09.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso, o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo- VTI‘Im estipulado pela IN SRF no 16/95 para o lançamento do ITR/94 ó das contribuições acessórias do imóvel rural cadastrado na SRF sob o Código 0440024.032174.2. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o VTNm fixado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo. De acordo com o § 40 do artigo 3° da Lei 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, e, ao meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o laudo técnico de avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidainente registrada no CREA, e ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou , engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre, porém, que, no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo a análise das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Nesse sentido já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: 4 - 4430 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10950.000698/95-31 Acórdão : 202-09.187 "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situaçãO análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última". A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã, mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito, mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação, mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Isso posto, e tendo em vista a equivocada interpretação do disposto no art. 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94, pela decisão recorrida que implicou preterição do direito de defesa do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração e examinando-se, seja para refutar seja para acolher, o laudo trazido aos autos pelo recorrente. Sala das Sessões, em 13 de maio a 1997 /41/Fir BELVIO • VE B :4' OS • 5

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4825360 #
Numero do processo: 10860.002124/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11599
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes tiFifé,rde ccenbt: f-sentend° emns* (11_ Processo n° : 10860.002124/00-91 m 1„.. ,trio o i 1 de t -Recurso n° : 129.879 Roxa _.-:.0._O - Acórdão n° : 203-11 599 . Recorrente : ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. tv 0., : si An t i zerra Neto Pr si e e . , Ce Pi igna Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ MIN. DA FAZENDA - 2.* CS CONFERE CO' O ORIGINAL BR A S ii.. IA .._42 ..",„ i age e 'W-192-datk VIS • , 1 • 22 CC,MF • Ministério da Fazenda R. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002124/00-91 Recurso n° : 129.879 Acórdão n° : 203-11.599 Recorrente : ES10ELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 16/10/2000 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.416,14. O pleito teria por base o 1° trimestre de 1999. A empresa declarou que no período de 09/95 a 12199 dedicou-se à produção de tubos e blocos de concreto, bem como à construção de guias e postes (fl. 07). Informação fiscal (fls. 21/22) salientou que a empresa não procedeu ao registro de apuração do IPI por dizer-se isenta (fls. 02103 e 23), embora inserida no "campo de incidência do TI", na medida em que seus produtos constariam associados à alíquota 0%. A empresa, demais disso, teria repassado o valor do IPI embutido no preço de insumos aplicados em seu processo de produção no valor dos produtos vendidos (fl. 22). Decisão (fls. 29/30) indeferiu o pleito da contribuinte, amparando-se nos fundamentos esposados na referida informação fiscal. Impugnação (fls. 33/54) aduziu que a escrituração fiscal condizente ao IPI só é demandada para os casos de créditos incentivados, e não para a hipótese de créditos básicos — na conformidade do artigo 195 do RIPI, a exemplo da situação vertente. Invocou, a seguir, da regra de não-cumulatividade e de precedentes judiciais em respaldo de sua pretensão. Alertou que não seria possível cogitar de repercussão de ônus tributário por não se tratar, nestes autos, de restituição de indébito, mas sim de ressarcimento de direito de crédito. Decisão (fls. 62/67) da instância de piso apegou-se ao fato da contribuinte não ter procedido à confecção de livro de apuração do IPI, bem como de não ter deduzido o valor do IPI condizente às aquisições de insurnos da apuração do ERPJ, para negar o ressarcimento almejado nestes autos. Recurso voluntário (fls. 71/91) insistiu no agasalho da pretensão. É o relatório, no essencial. Má DA FAPPSDA - 2.° OS CONFERE C::;:e O ORIGINAL BRAMIU .feal QJjj. _9. - VI TO tdi 01,CC-MF t.o. Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2.° CC n. o Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA _121_92Lisa Processo n° : 10860.002124/00-91 Recurso n° : 129.879 vi o Acórdão 0 : 203-11.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIAN'TAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Inicialmente cabe salientar que o pedido da empresa está associado a aquisições promovidas no ano de 1999, relativas a insurnos aplicados na fabricação de prylutos submetidos à alíquota 0% na legislação do IPI (fl. 07 e 22). Não se controverteu sobre a efetiva aquisição dos insumos originadores do acúmulo de créditos de In, ou seja, o Fisco não disse que a empresa não procedeu às compras traduzidas nas notas fiscais listadas às fls. 04/05, tampouco insurgiu-se contra as datas em que se sucederam. A par disso o Fisco centrou a análise da pretensão em duas circunstâncias: i) elaboração de livro de apuração do IPI, e; ii) dedução do EPI na apuração do IRPJ da empresa. Observe-se que a higidez do crédito objeto de ressarcimento não deflui do livro de apuração do IPI, mas do fato das aquisições de insumos tributados, aplicados na elaboração de produtos submetidos à alíquota zero. O fato referido é passível de comprovação por meio das notas fiscais de aquisições dos insumos, que no caso em apreço foram indicadas pela contribuinte e, de nenhuma forma, impugnadas ou contraditadas pelo Fisco. Todavia, a ausência de controvérsia a respeito do fundamento fatie° embasador do pleito não conduz à admissão da veracidade, em foro absoluto, da alegação da contribuinte, embutida em documento cunhado unilateralmente. Ressalto, no particular, que os autos tratam de direito indisponível haja vista reportar assunto de interesse do Fisco, isto é, do Estado. A matéria, portanto, não enseja, sequer na órbita judicial, confissão tácita por força do que estabelecido no artigo 320, II do CPC: Artigo 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Não sendo o caso de admissão de confissão tácita, e não havendo também, qualquer adminículo de prova das notas fiscais apontadas na planilha de fls. 04105, impraticável a acolhida do pleito da contribuinte. Ora, é de todo indispensável ao agasalho do pleito da contribuinte a constatação de provas do fato lastreador do pleito formulado perante o Fisco. Embora lamentavelmente dessuma-se que a contribuinte teria razão em sua pretensão, por conta de análise procedida exclusivamente sobre a matéria agitada nestes autos - especialmente porque as aquisições de insumos denunciadas às fls. 04/05 remontam a períodos 3 . n „ • 4-0) 2g CC-MF • Ministério da Fazendar. c;-:,,t" Segundo Conselho de Cc ncribuintes Processo n° : 10860.002124/00-91 Recurso n° : 129.879 Acórdão n° : 203-11.599 em que a Lei n° 9.779/99, bem assim o seu artigo I I, já se encontrava vigente, não há como desincumbir-se o exame do pedido da prova consolidadora do fato fundamentador da pretensão. A Lei n° 9.784/99 suscita o ônus probatório do administrado no tangente aos requerimentos endereçados ao Poder Público federal em seu artigo 29: Artigo 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à toniada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Registro que a confecção do livro de apuração do 1PI não poderia figurar como empeço ao amparo do pedido da contribuinte, haja vista que não tem o poder de descaracterizar o direito consolidado por fatos sucedidos no contexto da relação Fisco-nd—:^4strado. De igual modo, a dedução do custo do IPI na apuração do IRPJ não constitui obstáculo ao reconhecimento da prerrogativa de ressarcimento do crédito incorporado em aquisições de insumos. Entretanto, salutar que a empresa demonstre a ocorrência do fato caracterizador do direito ventilado nos autos. Esta verificação é inarredável! Assim, em vista da ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento, nego provimento ao recurso. Sala das S ssões, em 05 de dezembro de 2006. CE AVIGNA MIN. DA F42END4 - 2. CC C . O ORIGINAL BRASiuà .1,01 _1 04- VIST 4 Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006761/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas. Comprovado, em parte, a procedência dos argumentos da recorrente, exclui-se da omissão a parte comprovada, recaindo a exigência da contribuição sobre a parcela mantida. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-67306
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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CC I 1 / u b iça 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.845-006.761/88-11 ovrs Sessão de....28....6.E.. agosto. â 1 9 91... ACORDA(' N s...201-.6.7. .3.06 Recurso n.. 83.166 Recorrente TAPEÇARIA RIO DE JANEIRO LTDA. Recorri DRE EM SANTOS/SP PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas. Comprovado, em parte, a procedência dos argumentos da recorrente, ex clui-se da omissão a parte comprovada, recaindo a exigência da contribuição sobre a parcela mantida. Re_ curso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPEÇARIA RIO DE JANEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo de exigência as parcelas mencionadas no voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1991. K2 RO TO BAR2P/S)A, E STRO — PRESIDENTE - g -- SÉRGl f O MES VELLOSO - RELATOR i - DIVA RIA C,ØSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVRX)MESOUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS GASTEI() BRANCO eROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). 32' • ,g,;:tr.., e'N 5ttiM 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NO 10.845-006.761/88-11 Recurso N4: 83.166 Accreião NR: 201-67.306 Recorremo: TAPEÇARIA RIO DE JANEIRO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso lã foi examinado por esta Cântara e por nós relatado, nos termos do relatório de fls. 29/30, que releio, para ser relembrado pelo Colegiado. (2 lido o relatório de fls. 29/30). Tendo em vista que o litígio tem origem em fiscaliza- ção relativa ao IRPJ, de onde resultaram outros autos de infração,in clusive o que instrui o presente, entendemos então necessária a ane xação de vários elementos constantes do feito inicial, inclusive de- cisão administrativa final, para melhor instruir e esclarecer o pre sente, razão porque foi sugerida aquela providencia, tudo nos termos do nosso voto de fls. 31/32, conforme relemos e transcrevemos. "Este Colegiada, já firmou o entendimento, como não poderia deixar de ser, de que não há refle xo do administrativo de determinação e exigên- ciado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica sobre os procedimentos da exigência de contribuiçães sociais (Pis/Faturamento e Finsocial ) e de IPI ou ISTransportes, pois o imposto de renda tem corno fato gerador o lucro real, arbi rado OU segue- • 33 SERVIÇO PieLeCo 03- Processo n4 10.845-006.761/88-11 Acórdão n4 201-67-306 presumido, enquanto que as referidas contribui- çóes, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de ser viços. Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto so bre a renda . no caso), não se pode, ao meu entender, torná-lo como reflexivo ou decor- rente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorren- tes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruí- ram outro procedimento que denominaram de ma- triz devem seguir o mesmo destino deste, face -J-1.71questionavel relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como e de se ci- tar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao calculo desse tributo de receitas omitidas,considera-se por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mes ma forma, tenho que no caso de exigenoia Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedi- mento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devi- das sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do /R ou de contri- buiçóes que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 90 do Decreto nO 70.235/72. • Ao meti entender, nestes caso, como é o da presen te hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de con vicção, ainda que estes sejam comuns ãs diver- sas exigencias. É, certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação des te estorvo ã agilização do processo administra- tivo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n4 70.235/72 (Processo Adminis- trativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as instãn- cias administrativas revisoras são istintas em segue- 3g. SERVIÇO P:.9L/C0 04- Processo no 10.845-006.761/88-11 Acórdão nO 201-67.306 relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a instancia revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de co nvicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instancia revisora, na apreciaçac do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verifi- cando todos os argumentos oferecidos ã discus- são e os elementos de convicção. Por estas razões, voto em preliminar ao merito, por baixar o presente recurso em diligencia a fim de que a autoridade preparadora anexe ao presente c8pia reprografica dos elementos de convicção levados ao administrativo relativo ao IRPJ, pela fiscalização e pela contribuinte, ou, então, junte por linha esse administrativo. O presente administrativo somente deve retor- nar apôs cumprida a diligência, aguardando na repartição preparadora ate que esta possa ob- ter os dados solicitados. E o meu voto." Com o retorno dos autos a este Conselho, verifica-se cumprida a diligência, mediante a anexação de cópias do auto de in fração, decisão de la instancia, com os elementos que instruíram, bem como decisão administrativa final - tudo relativo ao 'RPS, sen do que esta última consubstanciada no Acórdão no 103-10.913, da Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Examinando-se o referido julgado, esclarecemos ao Colegiado que o mesmo houve por bem, no que diz respeito ã denun- ciada omissão de receitas, excluir a parcela que indica, por haver constatado, "após nova verificação dos documentos apresentados, pe la empresa, a procedência de seus argumentos e conformidade de sua • segue- 35 05- SERVICO pÕeLIcc resE.,,L Processo nQ 10.845-006.761/88-11 Acórdão nQ 201-67.306 escrita, com as datas de efetivo pagamento atestadas por declara- ções das empresas credoras." É o relataria. segue- scn fico =Cot.= rtr,:=4_ 06- Processo n4 10.845-006.761/88-11 Acórdão n4 201-67.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Tenho em que o voto constante do referido Acór- dão n4 103-10.913 bem examinou a questão, ã luz dos novos elemen- tos anexados pela Recorrente, entendo que não ha como contestar a apontada exclusão, no que diz respeito ã denunciada omissão de re celtas, que constitui o item sobre o qual versa o presente. Assim sendo, nos termos do Acórdão em questão, voto pela conclusão parcelas ali indicadas, para fazer recair a presente exigencia tão-somente sobre a omissão de receitas rema- nescente, dando provimento parcial ao recurso. , Sala das Sei '5e, 4e 28 de agosto de 1991. g — SÉTO COMES VELLOSO II

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4828373 #
Numero do processo: 10935.001775/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 PIS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. SUPERAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sendo improcedente parcialmente o lançamento original, não é admissível como forma de saneamento processual em sede de "revisão de lançamento" que a projeção da Administração Tributária da Delegacia de origem altere a sua fundamentação com desatenção aos requisitos formais da revisão de lançamento. A alteração da fundamentação legal representa materialmente a revisão de lançamento definida no art. 149 do CTN e deve ser praticada por servidor competente, com obediência ao disposto no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto no 70.235, de 1972. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81364
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Curitiba SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, . 30/04/1998 31/05/1998 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998 - PIS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. - SUPERAÇÃO. EFEITOS. É improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja - acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO " PROCESSO. SUF'ERAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO , LANÇAMENTO. Sendo improcedente parcialmente o lançamento original, não é ' admissivel como forma de saneamento processual em sede de "revisão de lançamento" que a projeção da Administração Tributária da Delegacia de origem altere a sua fundamentação com desatenção aos requisitos formais da revisão de lançamento. , A alteração da fundamentação legal representa materialmente a , revisão de lançamento definida no art. 149 do C'I'N e deve ser praticada por servidor competente, com obediência ao disposto , no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n' 70.235, de - . , _ . è lf."- - SEC,U,,IGU CO. o m. ( . r, IN it 1 ---- • '' Processo n° 10935.001775/2003-66 . - /-.,,,,, ,so, .„9*(1).. ' (0___ . . '- CCO2/C01 , Acórdão n.° 201 -81.364 ' ' . - 5.- --- , 1 Fls. 200 \ .,3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ': ' , . • . , ' - É cabível a"cobrança de juros de mora sobre os débitos para com . . . . • ,, • , • a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , com base na taxa ". - ' • referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic • para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros - da . PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO .. ‘ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial recurso para cancelar a exigência dos períodos de janeiro a março - e julho a novembro de 1998. . - Vencidos 'os Conselheiros Fabiola Cassiano Keranlidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão - Barreto, davam provimento integral. .,, . .... n "f Q, , ,Cts-/tAfekJ JUxs0 • 1 OSE ' A MARIA COELHO MARQUES . Presidente , . , - fI , J0* ANTONIO FRANCISCO , . , - , Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da . •, - . Silva, Maurício Taveira e Silva e Ivan Allegt-etti (Suplente).- • , . . ., • • : ,. ' Processo n° 10935.001775/2003-66 , CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.364 mç'",-SEÇUNI3° com O ORIP INAL Fls. 201 Relatório • CC:$14F - Trata-se de recurso voluntan-0 (fls. 152 a 182) apresentado em 17 de marco de 266-6 contra o Aco'rda-o n-" 10.008, de 25 de janeiro de 2006, da DRJ em Curitiba - (fl s . 140 ...a 147) ' do qual tomou ciência a interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos periodos de janeiro a novembro de 1998, considerou procedente o slançamentO. A ementa do Aco'rdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1 998 • Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES - PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO » Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do . crédito tributário correspondente. ' ^ Lançamento Procedente". - O auto de infração foi lavrado em 8 de agosto de 2003 e, segundo o termo d e fls. 99 á 107, o Processo Judicial n 97.6012268-5 informado como razão de suspensão de . exigibilidade, não teria sido comprovado. Em relação aos pen'odos de abril a junho, os pagamentos informados não foram comprovados. - Em 16 de junho de 2004 houve a revisão de lançamento de fl. 126, segundo a " qual os depositOs judiciais alegados na impugnação, exceto ,o relativo ao penodo de. dezembro • - de 1998, teriam sido levantados pela interessada em outubro de 2001 (fl. 113), anteriormente à lavratura 'do auto de infração, tendo a - ação judicial transitado em julgado de forma - parcialmente favorável à União, de modo que seriam devidos os valores lançados, exceto os - débitos do mês de dezembro, que foram cancelados em razão da conversão dos depósitos em renda da União _ No ' recurso alegou a interessada preliminarmente que o auto de infração fato s se nulo, er face da ausência de requisitos legais. Segundo a interessada, a descrição dos s seria dede "deelaração inexata" e de falta de pagamento. Requereu a consideração do voto. , . vencido no julgamento de primeira instancia. Além disso, haveria nulidade também pela ausência de notificação, nos termos do "art. 11 do Decreto n2 70.235, de 1972. Em relação ao mérito, alegou que seriacooperativa e, dessa forma, contnbu iria • ..apenas sobre sua folha de pagamentos, nos termos da Lei Complementar n' 7, de 1970, art. 32, § 42 e Ato Declaratório, n2 14, de 1985, até a alteração efetuada pela Medida Provisória n2 ' 1.212; de1995. . , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ; Processo n" 10935.001775/2003-66 • CCO2/COI - . Acórdão n.° 201-81,364 ' Brasnla. •, Fls. 202 1 SiMo • I .§10 Bart)°43 Mal Siape 91745 ' Acrescentou que .sua pretensão na Ação n' 97.6012268-5 teria sido acolhida,, . . defendendo a inconstitucionalidade do tratamento dado às cooperativas pela Medida Provisona n2 1 212, de 1995 ' Por flui alegou que não seria possível a exigência de juros de mora com base na I • • •• taxa Selic e que a multa seria confiscatona. ' •- , • , , • • , • • , • • . ,• , ' Processo n° 10935 001775/2003- .66 CCO2/C01• , , • Acórdão n, r, 201.8L364 • , •: - ...0EGliN09 4FCn t9m O tOneNSEIFiODEct,1 Set oNnT1.1RI. 61N_TESe . Fis. 203 Voto . • • , - 37, ft.".§SA - , Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele - devendo-se tomar conhecimento. • Primeiramente, há que se esclarecer que a matéria discutida judicialmente no `- Processo n 97.6012268-5 não pode ser discutida administrativamente, à vista do disposto no • • art: 59 § 2, Regimento Interno dos Conselhos de Contnbuintes, aprovado pela Portaria MF ' n2,147, de 2007: "Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do , recurso em tramitação. § 1°A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo § 2 0 O pedido de parcelamento, a confissão irretraãvel da divida, a - • ' extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a proposittira pelo contribuinte, _contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. , Tal entendimento foi confirmado pela Súmula n2 1 deste 2 Conselho de • Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, Seção 1, pág. 28:- "Importa renúncia às nstâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, - antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do " processo administrativo.,", ' Assim, descabe análise em relação à tese da interessada de que a aplicação da, . . Medida Provisória ." n' 1.212, de 1995, somente poderia ocorrer depois de noventa dias de sua aprovação (conversão em lei) pelo Congresso Nacional. • Ademais, a ação judicial transitou em julgado, restando definida a aplicação das disposições da mencionada MP a partir de fevereiro de 1996. , • -2 Dessa forma em relação aos peiiodos da autuação, a contribuição para o PIS é devida pela interessada com base nas disposições da MF' n 1.212, de 1995, e suas reedições. Ainda ." preliminarmente cabe analisar a questão , da nulidade da , autuaçao. A ' interessada requer á. • ádoão'' 'do "-entendimento ,do voto vencido do Acórdão de primeira ' Nesse ', contexto é importante notar , que a acusação que inicialmente fundamentava ao auto , de infração foi a falta de . comprovação do processo judicial e pagamentos efetuados. ' , ' _ • s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTgS Processo n° 10935.001775/2003-66 ". - CPNIF ,RE COM O ORIGINAL . - CCO2/C01 Acórdão ri.° 201-81.364 • 5(3n (CI 90() Fis 204 , - A denominada revisão de lançamento que .ocorreu posteriormente à apresentação da' impugnação alterou a fundamentação do lançamento, ao considerar outros - fatos que o lançamento desconsiderou. - Em relação a essa matéria, o entendimento desta Câmara tem sido firme em . considerar inadmissível a alteração dos ,fundamentos do lançamento pela primeira instância, , • • conforme Acórdãos d's 201-80.845 e 201-80.940, dentre outros. .„ • • Ademais nos termos do primeiro acórdao acima citado, esta Câmara, na linha defendida pelo voto vencido do Acórdão de primeira instância, a revisão de lançamento tem . que ser efetuada por servidor competente e por meio de notificação formal de lançamento, sob pena de nulidade. • Por fim o último período de apuração objeto do lançamento foi o de novembro ' de 1998, cuja decadência ocorreu em 31 de dezembro de 2003, à vista do que dispõe o art. 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei flQ 5.172, de 1966). - Dessa forma a mencionada revisão de lançamento é nula, exceto em relação aos débitos do período de dezembro de 1998, por não ter havido agravamento da exigência. , Nesse contexto, cabe analisar o auto de infração como efetuado originalmente, . para saber se foi corretamente efetuado e se é procedente. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o auto de , infração eletrônico é meio formalmente válido para a efetuação do .lançamento, uma vez que é efetuado por servidor competente e contém uma notificação de lançamento. Não há, portanto, que se falar em nulidade da autuação. -- - . Ademais, as considerações sobre a fundamentação da autuação referem-se ao seu mérito (se o auto de infração é procedente ou não) e não à sua validade formal (nulidade). , Conforme já esclarecido, eni ' relação aos períodos de abril a junho de 1998, a interessada vinculou os débitos declarados em DCTF a pagamentos que não foram efetuados. Portanto, a informação prestada em DCTF estava incorreta, por não terem sido realizados pagamentos. • Nesse contexto, não se aplica o raciocínio pelo qual o mero erro na declaração , não poderia importar em exigência do tributo declarado. . , Ir • . . • Isso porque, na hipotese tipica a que se refere o raciocinio, inexiste outro • ' componente de fato a respeito da obrigação tributária. Vale dizer, corrigido o erro, não ha outro ' • fato que coloque o' suj eito passivo na condição de devedor. . No caso dos autos entretanto . aléni de não haver efetuado os pagamentos, a interessada levantou os depósitos judiciais e, efetivamente, deixou de efetuar os recolhimentos • dos débitos declarados. Portanto, o suposto erro da interessada (informar , pagamentos em vez de - suspensão da exigibilidade), se corrigido, implicaria tambem declaração inexata, em razão da ausência de faio que ensejasse a suspensão da exigibilidade dos créditos do Fisco. • ^ • ‘r,AF7-sEGUNCK) CONSC.t.1-10 CIE CONTRn 81.111sITES - . coNFERE eco OAIGtNAL . :Processo n° 10935.001775/2003-66 .` et, CCO2/C01, •Acórdão sn,* 201-81.364 BrasH:a, - .. Fls. 205 Assim, em relação aos períodos de abril a junho de 1998, a declaração era defesa indireta apresentada pela interessada e improcedente. Entretanto, em relação aos demais periodos, a situação é diversa, _uma vez que a interessada informou nas declarações que os débitos estariam suspensos em função do processo judicial O Fisco considerou que o processo informado não havia sido comprovado, o que fundamentou o lançamento A defesa apresentada pela interessada, nesse contexto, foi direta. "- Deve-se ressaltar que a situação do lançamento em questão e comum. A - interessada ingressou com a ação judicial em litisconsórcio com a empresa Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda., que constou dos sistemas do Tribunal Regional Federal da 4' Região como a primeira litisconsorte, provável razão pela qual o sistema eletrônico não . confirmou que o processo seria da intereSsada. - Esse tipo de procedimento adotado pela RFB tem suas vantagens, por permitir processamento em lotes das verificações das informações constantes das DCTF. , r • • Entretanto comporta por sua propria natureza o risco de processar informações incorretas , Nesse contexto é que a revisão do lançamento é efetuada pelas Delegacias da Receita Federal, em relação aos chamados erros de fato, restando às DRJ a apreciação daquilo que não tenha decorrido de erro. Entretanto ' a fundamentação do lançamento estava incorreta, pois, sob a consideração de que o processo judicial não havia sido comprovado, não se pode convalidar acusações mais especificas, como efetuação de depósitos a menor, levantamento dos depositos, .‘ conversão em renda de valor insuficiente, conforme muito bem ressaltado pelo voto vencido do • Acórdão de primeira instância. A fundamentação do lançamento nesse contexto, poderia apenas subentender . que não existiria o processo judicial informado ou que a interessada não faria parte do . • processo, nada alem disso. , " • Dessa forma em relação aos períodos de apuração de janeiro a março e julho a • novembro de 1998, o lançamento é puramente improcedente. s Em relação à Selic aplica-se a Súmula n 3 deste 2- Conselho de Contribuintes, .• aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26/09/2007, '. • Seção 1; pág. 28: É cabível a cobl-ança de juros de morasobre os débitos para- Com • União decorrentes de tributos , e contribuições , administrados , pela . - s' • • " • • • • -Secretaria da Receita Federal dó Brasil com base na taxa referencial ' • do Sistema Especial de Liquidação e Custódia 7 Se ic para titulos federais _ ' - -.' ' - ', - F • ' • , - ' ...,• .; . RAF, sÈÇ,VAJÓC-i -Ç:ONSELHO DE CONTF(IQUINTES- ‘ - - , ", '. " " ‘ - . , ' - : . . " " '' '. '- - '' 'S • .., CONFERE COM O OF•t4011gAi.. - - , • ' Processo ri° 10935.001775/2003-66 - Rt,t,' ' ). 14,,.a3...".....:.. ‘ 10,6111 CC0C01 ' , . . Acórdão n.°201-81.364 " , aw'cr'''''' ,. . .. - ' Fls. 206 - , • " ". A vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a • , exigência relativa aos penodos de apuração de janeiro a março e julho a novembro de 1998. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. ' - • ' JOS 01',Fler-FIPN'CISCO - - • , - , - . ,. . - ,• . , • , . , , • ., . . .. , • , , - , ‘ . • • . ‘ -, ,. . . , - - • , . . .. , . . .• . . Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033774/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Incorre na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente, aquele que, em proveito próprio, utiliza, recebe ou registra essa nota que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02254
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. De .Yr 04' / is C C ,k4A MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica O•rWri) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cs, Processo : 10880.033774/90-13 Sessão de : 21 junho de 1995 Acórdão : 203-02.254 Recurso : 95.517 Recorrente : REMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Santo André - SP IPI - NOTAS FISCAIS IN1DÔNEAS - Incorre na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente, aquele que, em proveito próprio, utiliza, recebe ou registra essa nota que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewsld e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões,21 junho de 1995 * og= • sé-Suma Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. itm/hr-gb 1 t'd"J Ay% - MINISTÉRIO DA FAZENDAitwo; 5t,•1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 Recurso : 95.517 Recorrente : REMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A empresa acima identificada foi autuada em 21/09/90, A.I. de fls. 01/02, em virtude de receber, utilizar e registrar notas fiscais que não corresponderam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, respectivamente: 1- COBRELESTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE METAIS LTDA; 2- GAVEA DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA; 3- LOPES & GALVÃO - DISTRIBUIDORA DE METAIS NÃO FERROSOS, PLÁSTICOS E BORRACHAS LTDA; 4- COMÉRCIO DE METAIS BOM METAL LTDA. conforme descrito nos RELATÓRIOS DE TRABALHOS FISCAIS e demais documentos juntados a este processo (fls. 14/612). As empresa COBRELESTE E GAVEA DO BRASIL têm o Srs. Lúcio Politi e Carlos Alberto Amorosino como procuradores, e os mesmos fizeram uso indevido de tais empresas, utilizando-se de suas notas fiscais ora para acobertar mercadorias que não saíram efetivamente dos respectivos estabelecimentos, ora transferindo pseudos créditos de IPI. Quanto à GAVEA DO BRASIL, há relatório que constata a sua existência fisica, todavia, por ela não passou nenhuma mercadoria e é falso o seu número de CGC, concluindo-se que suas notas fiscais "in casu" são FRIAS. Já no caso da LAPA METAL e LOPES & GALVÃO, não foram localizados seus sócios e seus contadores, bem como a própria empresa, tudo conforme relatado às fls. 1 e 2. 2 f;'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,75 ‘NIttA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 Referido procedimento, caracterizou o ilícito de que trata o inciso II do artigo 365 do RIPI182, sujeitando a infratora às penalidades ali cominadas, das quais resultou o crédito tributário de Cr$ 138.302.247,63 (cem e trinta e oito milhões, trezentos e dois mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e sessenta e três centavos) em 20/09/90. Regularmente intimada, a autuada apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 620/623, alegando em síntese que: 1 - agiu de boa fé, tendo adquirido no mercado interno as mercadorias descritas nas notas fiscais arroladas no processo, cujas firmas emitentes encontravam-se regularmente registradas na Juntas Comerciais de Seus Estados, nos endereços constantes das notas fiscais, registrou as notas em seus Livros fiscais e contábeis, conforme comprova a documentação que anexa à impugnação e prova dos respectivos pagamentos; 2 - a Impugnante já fora autuada pelo mesmo motivo em relação à empresa COBRELESTE. No entanto, a despeito das afirmações do Fisco, inclusive quanto à inexistencia de fato da empresa, é certo que a referida empresa continua operando normalmente, sendo perfeitamente localizável. De outra parte, a impugnante não tem conhecimento de que o Fisco tenha suspenso a sua inscrição cadastral; 3 - a aplicação do artigo 365/II do RIPI é daquelas que reclamam a ocorrência de dolo. Como as mercadorias ingressaram no estabelecimento da impugnante e as operações foram realizadas, e, como é cediço em Direito, dolo não se presume, sendo pois, descabida é a aplicação daquele dispositivo legal; 4 - a impugnante não pode ser responsabilizada pelo não recolhimento dos tributos porventura devidos pelas empresas emitentes dos documentos fiscais. É atribuição do fisco exigir o cumprimento da obrigação e não transferir essa responsabilidade à impugnante. Requer seja julgada procedente a impugnação para fim de determinar o arquivamento do Auto de Infração lavrado. Ouvido o AFTN designado, este reitera e rebate às fls. 1.240/1.247, as razões apontadas pela impugnante e, destaca que: 1 - a impugnação é fragil e inoperante face as provas anexadas ao Auto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 2 - a Autuada confessa expressamente os pressupostos básicos para tipificação da conduta infratora estabelecida no Artigo 365 Inciso II do RIPI/82; 3 - os fiscais autuantes descreveram a ação infratora e demonstraram os fatos através de PROVAS, não havendo presunção, mas sim documentos que não puderam ser contestados, que são os RELATÓRIOS DE TRABALHO FISCAL e demais documentos juntados aos autos; 4 - ficou demonstrado que as mercadorias constantes das notas fiscais não saíram dos estabelecimentos emitentes, já que não compunham o estoque regular dos ditos fornecedores, ficando caracterizada a premissa prevista na legislação, para aqueles que utilizarem, receberem ou registrarem tal nota para qualquer efeito, etc.; 5 - a decisão dominante e recente na área administrativa é a que incorpora o pensamento do acordão de n° 202-202.137 de 02/01/89 do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: "FPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Incorre na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuido na nota fiscal respectivamente aquele que em proveito próprio utiliza, recebe ou registra essa nota que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, RECURSO NEGADO por unanimidade de votos"; 6 - quanto aos documentos anexados pela autuada, não eliminam a conduta infratora, nem afastam as provas apresentadas, pois tais documentos tentam apenas dar aspecto de regularidade às operações, que já nasceram irregulares e ilícitas face a inidoneidade dos documentos na sua fonte. E, face ao exposto, requer seja o Auto de Infração mantido, a ação julgada procedente e consequentemente aplicada a Multa proposta, por ser de justiça". Na mencionada decisão, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância (fls. 1.250/1.254) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IPI - MULTA DO ART. 365, INCH DO RIPI/82. Recebimento, registro e utilização de notas fiscais que não corresponderam à saída das mercadorias nelas descritas dos supostos estabelecimentos emitentes". 4 bOt> 1,( MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r(0** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 Cientificada em 09.08.93, a recorrente interpôs Recurso em 19.08.93 (fls. 1.257/1.266), alegando as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória e acrescentando, que: a) especificamente em relação às empresas LAPA METAL DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. e LOPES GALVÃO DISTRIBUIDORA DE METAIS NÃO FERROSOS, PLÁSTICOS E BORRACHAS LTDA as provas estão às fls. 593/602 e 603/612, respectivamente, e demonstram a inexistência física das duas empresas, já que nos endereços constantes das notas fiscais as mesmas não funcionam, nem foi logrado encontrar as figuras nos seus contratos sociais; b) a consignação de que os documentos anexos ao Auto de Infração (fls. 14/612), demonstram que as notas fiscais registradas pela autuada são de fato inidôneas, originadas de firmas inexistentes de fato e que por tais empresas não passou nenhuma das mercadorias relacionadas nas notas fiscais registradas pela autuada, é de todo inconsistente, na medida em que parte de pura ilação extraída pelo fisco, mesmo porque em nenhum lugar daqueles documentos existe prova cabal, incontestável, segura de que o estabelecimento, anteriormente às diligências encetadas pelo Fisco, não tenha realizado operações mercantis; c) a assertiva de que não houve transação de mercadorias mas de papéis, sobre ser increpações das mais sérias, não pode ser assacada a torto e a direito, com esteio em mera presunção; d) no caso dos autos, para se aplicar a penalidade que o Fisco impôs à recorrente era de mister que se provasse que esta tinha conhecimento de que as mercadorias não saíram dos estabelecimentos emitentes dos documentos fiscais. Haveria necessidade da prova de conluio da recorrente. Esta prova em nenhum instante foi produzida, ficando a acusação, uinicamente, no campo das suposições; e) a afirmação de que a autuada não teria apresentado de fato argumentos que pudessem elidir a ação fiscal e provas apresentadas pelo Fisco é despropositada. A recorrente expôs que, efetivamente, realizou as operações retratadas nos documentos fiscais questionados pelo Fisco, juntou prova da realização de tais operações, inclusive duplicatas quitadas pelos seus emitentes, e pôs à disposição do Fisco os seus registros fiscais e contábeis. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1(?. 5110?;r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';10 Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Para trazer à baila alguns aspectos que são abordados neste processo, transcrevo neste voto o Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 536 a 540: "Tendo em vista o grande número de notas fiscais emitidas pela empresa em epígrafe, todas de alto valor e a grande maioria delas destacando créditos de IPI aproveitados por algumas firmas sob fiscalização, procedemos às diligências a seguir relatadas. "In loco" constatamos instalações precárias, sem maquinaria e um prédio com aspecto favelesco. Não havia mercadorias quaisquer, a não ser pratos usados de alumínio que são recolhidos de um "lixão" ao lado por pessoas maltrapilhas. Aliás o prédio se confunde na paisagem do próprio "lixão" e seria conveniente que a Saúde Pública o interditasse. Trata-se de um imundo depósito de sucata de utensílios de alumínio coletados e amontoados ali. O chão batido das dependências da empresa, úmido, dificultou nossa circulação e a terra se misturava com resíduos de lixo de forma a tornar o local impróprio à instalação de qualquer maquinário ou à armazenagem de qualquer mercadoria. Enfim, havia apenas cerca de 100 quilos de sucata de alumínio e o trabalho de todas aquelas pessoas não custava mais, ao mês, que o credito de IPI destacado na NF n° 2631, de 29/09/89 de NCz$ 2.366,40, pinçada ao acaso dentre quase 3.000 notas emitidas. Em pesquisa junto ao Posto Fiscal estadual da área obtivemos o relatório n° 658/89, em anexo, que ratifica o retro-exposto e demonstra a confusão em que se encontra o estabelecimento em questão, concluindo que sua DECA não deveria ser acolhida por aquela Unidade Fiscal. Aprofundando-nos obtivemos do Fisco Estadual o memorando IFC- 23-56/89, de 21/08/89, firmado pelo Inspetor Fiscal da área, em que constam relacionadas empresas como emitentes em potencial de documentos fiscais INIDÔNEOS, com a ressalva de que algumas delas já foram efetiva e oficialmente declaradas inidôneas pelo referido Fisco. Segundo o mesmo memorando o nexo entre elas o mesmo quadro de sócios. São elas: 1) COEM - COMERCIAL DE METAIS LTDA., 6 '5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ari), :̀4:1141p4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 2) INDUSTRIAL E COMERCIAL DE METAIS MAIO LTDA., 3) NOR-AÇO - DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., 4) CONCOBRE COMERCIAL DE METAIS LTDA., 5) ETIQUETAS METÁLICAS METALPLAC LTDA., 6) COMERCIAL UBATUBA DE METAIS LTDA., 7) BORGES & MAGALHÃES - INDUSTRIAL LTDA., 8) NORMETAL - COMERCIAL DE METAIS LTDA., 9) INTERCOM - INTERMEDIAÇAO E COMÉRCIO LTDA. 10) EQUIMEX - COM., IMP., EXPORTAÇÃO LTDA., 11) ITAUNA - CIAL. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., 12) S.N. - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., Por trás de todas estas empresas está a dupla LÚCIO POLITI (CPF 649.768.748-34) e CARLOS ALBERTO AMOROSINO que se identifica com o falso CPF de n° 673.282.108-34, não encontrado em nossa base de dados cfe. pesquisa em anexo (docs). com procuração, manipulam aquelas empresas constituídas por elementos que tão somente emprestam seus nomes, endereços - no mais das vezes falsos - e seus docuemtnos (no nosso jargão são os "laranjas"). É o caso de Francisco Munhoz, cujo CPF alegado como sendo o de n° 538.094.408-68 também não foi encontrado em nosso Sistema On Line (docs.), todavia aparece como sendo o CPF do responsável pelas empresas: 1) S.N. - COM. E DISTR. DE METAIS E PRODS. QUÍMICOS LTDA., 2) COMERCIAL UBATUBA DE METAIS LTDA. 3) INTERCOM - INTERMEDIAÇÃO & COMÉRCIO LTDA. 4) INDUSTRIAL E COMERCIAL DE METAIS MAIO LTDA., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 5) COEM - COMERCIAL NACIONAL DE METAIS LTDA., 6) NOMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA., 7) NOR-AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., 8) KIMETAL - COM. & DISTR. DE METAIS E PRODS. QUÍMICOS LTDA; São as mesmas empresas, enfim, que o Fisco Estadual relacionou como de virtuais emitentes de documentos inidôneos, algumas já comprovadas como tais. Em termo de declarações, o mentor intelectual Lúcio Politi dá conta da balbúrdia das empresas que "administra" com Carlos Alverto Amorosino, admitindo até que em alguns casos houve somente venda de notas fiscais e não de mercadorias. Também em termo de declarações prestadas espontaneamente (docs), Francisco Munhoz diz que abriu aproximadamente 11 (onze) empresas em seu nome e que, por não ter condições de operá-las, vendeu-as ao Sr. Lúcio Politi, tendo permanecido dono delas de direito enquanto Lúcio é o dono de fato, gerenciando-as por procurações. Com efeito, também em outro termo de declarações espontâneas da mesma data, Lúcio ratifica tudo isto fechando a questão. Ainda sobre a NOR-AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. o Fisco Estadual numa "Proposta de Bloqueamento de Inscrição" abre suas baterias sobre a mesma tendo o agente subscritor afirmado que "o contribuinte obteve inscrição p/emissão de documentos fiscais com o fim específico de transmitir créditos ilegítimos de ICM" e o seu Inspetor assina "de acordo". O mesmo agente, agora num "Relatório de Atividades" informa: "v - Inexistência de estoque - falta de movimentação de mercadorias - inscrição obtida apenas para geração de créditos. VI - Foi proposto o bloqueamento da inscrição, a partir da data de abertura. VII - Foi proposto o enquadramento no Rol de Responsáveis pela emissão de documentos inidôneos " (docs). Por tudo quanto foi exposto e pelo fato de os livros de apuração do IPI e de Registro de Entradas das empresas COEM - COMERCIAL NACIONAL DE METAIS LTDA., INDUSTRIAL E COMERCIAL DE METAIS MAIO LTDA e NORMETAL - COMERCIAL DE METAIS LTDA., estarem em branco, sem qualquer apuração de saldos pode-se concluir com segurança que o "pool" das empresas administradas de fato pelos Srs. Lúcio Politi e Carlos Alberto Amorozino (êste com falso CPF) foi idealizado tão 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or“41)' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 somente para gerar falsos créditos de IPI e ICM, não raro vendendo ou cedendo a qualquer titulo notas fiscais para coonestar mercadorias contrabandeadas lesando a União e o Estado. A dupla de sonegadores "administra" as seguintes empresas: 1) COEM - COMERCIAL NACIONAL DE METAIS LTDA., 2) INDUSTRIAL E COMERCIAL DE METAIS MAIO LTDA., 3) NORMETAL - COMERCIAL DE METAIS LTDA., 4) NOR-AÇO - DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., 5) CONCOBRE- COMERCIAL DE METAIS LTDA., 6) METALPLAC - ETIQUETAS METÁLICAS LTDA., 7) COMERCIAL UBATUBA DE METAIS LTDA., 8) BORGES & MAGALHÃES - INDUSTRIAL LTDA., 9) INTERCOM INTERMEDIAÇÃO & COMÉRCIO LTDA., 10) KIMETAL COM. E DIST. DE METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., 11) S./V: - COM & DIST. DE METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 12)ITAUNA - COMERCIAL E DISTR. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., 13) PRATIlvIETAL - COM. DISTR. DE METAIS LTDA. 14) SOMETAL - COM. E DISTR. DE SOLDAS E METAIS LTDA., 15) COBRELESTE - COMERCIAL IMP. E EXP. DE METAIS LTDA. e 16) TELEMETAL COMERCIAL MERCANTIL LTDA. O "modus operandi" de Lúcio Politi e Carlos Alberto Amorosino pode ser descrito da seguinte maneira: Abrem empresas em nome de "laranjas" e obtêem destes procuração com amplos poderes para administrá-las. Conseguem destarte autorização p/impressão de talonários de notas fiscais e as repassam 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 com créditos de ICM e IPI para terceiros que, em conluio, locupletam-se destes créditos. Na verdade os mentores não recolheram sequer um centavo daqueles impostos e também não os estão repassando vez que não adquirem sequer mercadorias que pudessem ser lastros das referidas notas fiscais. Aliás, no mais das vezes sequer escrituram seus livros de Registro de Entradas e de Apuração de IPI. Operam com tais empresas até, que a Fiscalização Federal ou Estadual esbarre nelas, as autuem e derrubem-nas a fachada de legalidade, cobrando-lhes os impostos devidos. Aí deixam de existir de fato, largando no mercado um sem número de documentos falsos, também com pseudos créditos, no mais das vezes coonestando mercadorias de origem e ou procedência ilícita., Tal ocorreu com "SN COM. E DISTR. DE METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.", "KIMETAL COM. E DISTR. DE METAIS E PRODUTOS QUÍMICOS" que foram autuadas por emissão de documentos falsos por esta unidade e diluiram-se a seguir. De três empresas ora sob fiscalização - "COEM", "NORMETAL" e "MAIO" - juntamos cópias de páginas dos livros fiscais citados completamente em branco. Outro não é o escõpo de tais empresários senão o de por em circulação notas fiscais, em troca de vantagens financeiras é claro. São os chamados "NOTEIROS" que, à medida em que são desmascarados pelo Fisco, abrem novas firmas, obtêm novas autorizações p/impressão de talonários e prosseguem na escalada de lesar a União e o Estado. Com efeito, em declarações, prestadas por Lúcio Politi nesta unidade fiscal na presença do contabilista João P. Garcia Duarte e do advogado Dr. José Luiz de Oliveira Pires da Silva, esclarece que as mercadorias que COEM, NORMETAL e CIA. MAIO, vendiam ou revendiam não ingressavam efetivamente nestes estabelecimentos, donde, evidentemente também não saiam. E o ingresso não se fazia nem do ponto de vista contábíl, pois como adiante se verificará seus livros de registro de entradas estão em branco. Chega a estarrecer quando declina que nunca, em toda sua vida comercial recolheu qualquer DARF de IPI (docs). Ao final do seu termo de declarações datado de 06/03/90, Lúcio Politi confessa que vendia notas fiscais a empresas sem que houvesse a efetiva transação de mercadorias, o que já havia sido dito antes por seu empregado (ou sócio) Carlos alberto Amorosino noutro termo datado de 22/02/90, em que ratifica que "NUNCA, NENHUMA DESTAS EMPRESAS JAMAIS RECOLHEU IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS". Assim, por transcender a esfera fiscal e, em tese, esbarrar na criminal, vemos respeitosamente a conveniência de que Lúcio Politi (RG 6.740.806/SSP/SP) e Carlos Alberto Amorosino (RG 3.216.610/ SSP/SP) 10 ir A MINISTÉRIO DA FAZENDA \L3f,t1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 ambos com endereço comercial à Rua Guaranesia, n° 817 - Vila Maria - São Paulo, tenham suas condutas aferidas pela Delegacia da Receita Federal sob a ótica criminal". Isto em relação à empresa - NORMETAL - COMERCIAL DE METAIS LTDA. E OUTRAS. Mas há mais. Em relação a empresa Gávea do Brasil - Distribuidora de ferro e aço Ltda., assim se pronunciou a fiscalização: "Em diligências sobre a existência e idoneidade da Empresa em testilha, encetadas a partir do registro de grande número de notas fiscais suas em firmas sob fiscalização desta unidade, apuramos os fatos a seguir: 1°) Pesquisamos nosso Sistema ORCA o CGC e o CPF do seu responsável. O resultado foi "NÃO CADASTRADA", conquanto constasse em suas notas fiscais aquele número. Um forte indício de que estavamos defronte uma empresa cuja constituição era no mínimo, irregular. 2°) Já no Posto Fiscal que a autorizou a imprimir talonários - IFC 12/PFC 120 - PARI - não constava em sua pasta - prontuário o Cartão de CGC nem a cópia de Contrato Social. O fato nos pareceu estranho já que a Receita Estadual coloca como requisitos a comprovação do Registro na Junta Comercial do Estado e a comprovação do seu cadastramento como contribuinte no MEFP. Nem uma coisa nem outra a "GÁVEA" comprovou e mesmo assim obteve autorização para imprimir 500 (quinhentas) notas fiscais (documento em anexo). 3°) Como não tínhamos seu quadro social em mãos e ja sabíamos que o CGC constante de suas notas fiscais era FALSO fomos até o endereço na Rua Gávea. Ali duas moças, Sandra Gonçalves de Oliveira e Rosângela da Silva declararam que da "GAVEA DO BRASIL" só saia papel, i. é, notas que eram solicitadas por telefone e cujos valores, destaques de IPI, de ICMS e espécie de mercadorias eram "encomendados" pelos interessados que declinou. Duas agendas de "Clientes", apreendidas na ocasião juntamente com notas fiscais em branco, confirmam os nomes das empresas "encomendantes" dos documentos que mencionaram. O importante é que declararam e ratificaram que da "GÁVEA DO BRASIL" jamais saiu "um prego" (sic), somente "notas fiscais". 4°) Declararam também que o nome "Lúcio" que aparece numa folha de "MOVIMENTO", mes julho/90 era o de Lúcio Politi. Também era de Lúcio Politi a encomenda de um carimbo de "TERRAPLENAGEM POLITI S/C LTDA." (Ordem de Serviço n° 14.772, de 05/06/90, da Carimbos de Borracha e Datadores PTS, em anexo) que a "GÁVEA" encomendou, pagou, retirou e nós apreendemos em sua sede consoante termo de 08/08/90 (docs). 11 ,t ( MINISTÉRIO DA FAZENDA eS'erei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 Estes detalhes são nexos do conhecido mercador de notas frias Lúcio Politi com a Gávea do Brasil. O "MODUS OPERANDI" é ainda o mesmo: "laranjas"em troca de algum dinheiro ou favor cedem os nomes, documentos, assinaturas e endereços - quando não os declaram falsamente - e manipulados pelo noteiro constituem pseudas empresas cujas notas passam a coonestar lançamentos contábeis e a simular créditos de IPI e de ICMS. 5°) A intimação efetuada no mesmo Termo de Declarações das empregadas - não registradas diga-se de passagem conforme declararam a estes fiscais - não foi atendida. Em face disso fomos até o escritório do contador indicado na DECA de abertura. Ali ouvimos em declarações o profissional que esclareceu que jamais efetuou um lançamento sequer em qualquer livro da GÁVEA DO BRASIL ..." (docs.). 6°) Destarte estamos munidos de provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar a inidoneidade da "GAVEA DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA" desde o seu nascedouro, aliás, constituída adredemente para obter talonários e lesar a União e o Estado, visto que já o seu CGC - embrião de qualquer empresa - era FALSO. Ademais os seus livros fiscais estão completamente EM BRANCO, inobstante tenham sido apreendidos aos 08/08/90, i. é., quase 12 mêses depois de haver sido registrada na Junta Comercial do Estado. Acrescente-se que os sócios declararam endereços falsos às Repartições, como se lê nas declarações de MARCIA APARECIDA XAVIER DA SILVA (fls.) e como declarou-nos a Sra MARIA DA CONCEIÇAO DAS NEVES GOMES, nascida em Portugal aos 11/09/1911, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeira de n° W-306675-8, com Visto Permanente, mãe do "sócio" Roberto Gomes. Segundo esta senhora, seu filho Roberto já não mora com ela à Rua Maria °tília n° 132 - A - Vila Gomes Cardim - há cerca de 3 (três) anos. Teria se mudado para o município de Santa Isabel e trabalharia numa empresa de terraplenagem. Por fim temos os depoimentos das empregadas que confirmam que NUNCA A GÁVEA MOVIMENTOU MERCADORIA ALGUMA, funcionando como uma geradora de notas frias ENCOMENDADAS POR TELEFONE e que os contumazes Lúcio Politi e Carlos Alberto Amorosino - mentores de outras empresas frias tais como a COEM - CIAL. NACIONAL' DE METAIS LTDA., INDUSTRIAL E CIAL. DE METAIS MAIO LTDA., NORMETAL - CIAL. DE METAIS LTDA., COBRELESTE - COMERCIAL 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA J'n ;IVÉtí• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Lr;" Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 IMPORTADORA E EXPORTADORA DE METAIS LTDA. - estão "administrando-a". Por tudo que se expôs e que está documentalmente comprovado, pode-se concluir que a empresa "GAVEA DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.", só gerou notas fiscais sem qualquer valia legal e, via de consequência, não hão de ser tidas como idôneas onde quer que estejam lançadas, já que tinham como escôpo a SONEGAÇÃO FISCAL". Portanto, Senhores Conselheiros, já se pode antever a conclusão, mesmo porque muitas das empresas citadas, já o foram em outras ocasiões, neste Conselho. Para Concluir adoto os termos do voto proferido pelo Conselheiro Oscar Luis de Morais no Acórdão n°202-02.137: "Discute-se, nos presentes autos, a legalidade da aplicação da multa prevista no art. 365, II, do RIPI182, que estabelece, verbis: Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei n° 400/68, art. 1°, alt, 2a.): II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento. Assim, aqueles que "em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento", "incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota- Fiscal, respectivamente". Ora, no caso dos autos ficou comprovado que as notas fiscais em discussão não correspondem "à efetiva saída dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, vez que todos os estabelecimentos, sem exceção eram inexistentes ou estavam desativados à época das emissões das notas fiscais (fls. 84/215). 13 Ui he, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘"-;idelr.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':Z4'Sto. Processo : 10880.033774/90-13 Acórdão : 203-02.254 Nestes termos, provado que as mercadorias não saíram dos estabelecimentos emitentes, provado, ainda, que a recorrente utilizou, recebeu e registrou notas fiscais que não correspondem à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, nego provimento ao recurso". É o meu voto. Sala das Sessões, 21 de 'unho de 1995 'z Jr.., OS - • DO-JOS E-SOUZA r 14

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Numero do processo: 10880.088695/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01435
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.

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U. 2.° e r oc..8 / Ot / 19 q5., ..;,.sr '.:-..:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..+ .. 1S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'igfárv - - Processo no 10000.00S695/92-ctl SessWo no: V/ de maio de 1994 ACORDAD no 203-01,135 Recurso no: 94.oln Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A Recorrida N DRE Et1 SA0 PAULO - sr, ITR - VALOR prrium VA TERRA NUA - Os valores estipulados para determina0c, da base de CálcUic da exigencia f~a sob exame, apóiam-se em i. os t nenen tos normativos, respaldados pela legislação de reOncia -- Decreto n2 84.68S/20, art. 72, parAgisfos. hhgo cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos díspesitives vidontes, visando sua refermulaco ou alteraço. E de 5i1 a manter o lançamento efetuado COM ariDiLD nas normas de regAncia. Recurso ri Xo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto per COTRIGOACU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A. ACORDAM cs Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIPERANY FERRAZ DOS SAt-U0S. Sala das Sessges, em 17 de maio de 1994. ...-‹:..-n CA'3VALDA aosr: 5E: SWZA -- fl,ssidente . / • n 11. 4M P el e) q, de i. IARIA THERRZA VASCrErLOS DE ALMEM)- . Relatora V r,,, ' àá4 kek -?( dp,CA WANDA DINT. DARRL1RA - oF-locur,:adria-RephAii • . da Nacional VISTA EM SESSflO DE: O 7 AIL 1994 Participaram, aindR„ ' do presento julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO L:1,M31,1A GALLUCCI e SEBASTIM DORGES TAOMARY. HR/eaal/CF 1. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 W '''; SEGUNDO CONSUMO DE COWMMUWTMd, %....i•- Processo no : 10880.099695/92-11 Recurso no o 74.413 AcórdWo no : 203-01.435 Recorrente : COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO AROPLIANg S/A RELATORIO A empresaacima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Prcnprindade Territorial Rural -- :UR, Taxa de 8erviços Cadastrais e Contribuicáb Sindicai Rural CNA, no montante de Cr$ 56.817,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUffi g -- PIT. M2g) acoitando tal netlficacNo, a requerente r~:~A A impugnaga'ci (1 i. (31/02) alegando, em síntese, ClUPN a) o Valor mínimo da Terra Nua .-- VTIlm foi superdimensionado, O excessive e absurde, sendo, inclusive, superior ao preço comercial prdticade peie mercado irmérCliariou b) e VTHm é bem superior ao valor venal estahele- cido pela Prefeituva Munici liUa cálculo do ITBI em dez ./91 e abr./92., c) cs preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes éltimos 2 anos, n'iUí, acompanharam nem MCSMO ellA valerizacIáci peles índices de inflaiígio, e que, em face dessa realidade e(;:nemica, a Prefeitura local deixou de reajustar es valeres venaid da pauta do ing l. a partir de abr./92u d) se e VTNm ap/icado ao ITR/91. fosse reajustado monetariamente, como nos anos antericres, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez ./91g e) é, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil MC~50, Ar autoridade julgadora de primeira inst&ncia (fls, 06/07) julgou prcuuudente o Lmiis~fhu„ cuja ementa destacou TR/92 -- O laniamento foi. corretamente efetuado com base na legislagao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está) prevista nos parágrafos 2. e Zo do art. 7u : Decreto rio 84.605, de é de maio de 1920," oi. . ,.. S e:. ...:t4:á MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ;t •t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44:1g¥ Pr:'"'_,óo no:; 10880.088695/92-11 Acidra nó:: 203-01.435 No Recurso Voluntário (fis.09), a recorrente rei ter integralmente os pontos já expendidos.: na peca impurinatória 1,4 resuaivn que o mérito da impugna0o nilo foi apreciado em Primeira Dist'incia, por faltar — lhe coopetencia para pronunciarebe sobre a euesto, pare avaliar . e mensurar ou VTNm cionntanten da instruço Normativa no 11V/92, cuia alçada é privativa denta Instáncia :Superior. E o relatório. Vb 3 -t..- ..;.,.-U2. MINISTERIODAFKUNDA í• ....' • , SEGUNDO CONSELHO DE CONMENBUINTES ..f4i.ef <fl:Tv-v Processo no: 10000,00O695/92-1.1 Acórc=o no: 203-01.435 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatOrio em comente, a írresignasWe da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valc,res estipulados para a cobrança da exigMncia fiscal eM, discussZki, Para isso, contribui, de medo inquestionável, a compara0o por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra fMa -- VI 'l atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instre0o Normativa 11 9/92 e os valores penais estabelecidos pela Pnífeitura Municipal de Jurmena-NT, visando o cá -isolo de ITnt em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega aue a coLi rança tributaria encentra-se em tOtal deSacerdo com os valoríN: de mercado, por ela pesquisados. Um decorrOnciag deduz que o VTNm está bem acima desses valores. pleiteia, per conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas seta estipulado em valeres equiparadas a 25% de preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio de ITD1 da Prefeitura Municipal do Juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 per hectJu-a,.. Da análise da peça impurfnatória, bem como da petiOo interposta, à guisa de recurso, entende-se gue a requermorte raào fere o laruovm ,nnto, inquinando-e de erro. Contudo, espera Fe argumenta nesse sentido ver aII. terado o método de apura,:áo do VTNm. De forma coerconte„ no entanto, deci!ities reiteradas deste Golegiado convergem da mesma forma para o entendimento da. impossibilidade, na estera" administrativa, de alterecab OU referwia0o da 1egi3la0o de regencla. No caso PM tela, os VfNo etribuldos para o exercício de 1992, dispostos na 1 nstru0o Normativa no 11.9/92. apoiaram-se nos criterios estipulados, no item I da Portaria Intenninisterial n2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas ri :i.1: estatuldas no DWefl'IA) no 04.625/00, art, 7p e parágrafos- t/(À O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10000.088695/92-11 Acórd:Io no: 203-01.455 Reksta, ento, comprovado ter a exigem:14k fiscal suporte ItnItimo„ cern,koante as normas vIgentos. nssím, conheço do recurso, por catrIvol e interposto por parte gualfficade. No merito, no entanto, considerando inatacada a decisgto roundeida, nodo-~ provimento. (e sa:Ja da. S ri seffee„ om 1.7 do maio do 1. c 94..1 1 1 ',(-- q 414 i V, C l-e /1 (9. de MARIA THEREZA VASC N Ei.OS DE ALI -1 A , ,, , , i I I 5 I

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Numero do processo: 10920.001289/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Erro de cálculo alegado e não comprovado. Exigência não infirmada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02076
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. / 19 c t I .4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica : •,if • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '212 r -evs. Processo n° : 10920.001289/92-57 • • Sessão de : 21 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.076 Recurso n° : 93.928 Recorrente : AGROPECUÁRIA PARATI SC LTDA. Recorrida : DRF em Joinville - SC • ITR - Erro de cálculo alegado e não comprovado. Exigência não infirmada. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA PARATI SC LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 • .000004%-íK... va --osé ouz. Presidente • • P Sebasttaot es Tacdryi • ittelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 ,299 — ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,, o • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001289/92-57 Acórdão n° : 203-02.076 Recurso n° : 93.928 Recorrente : AGROPECUÁRIA PARATI SC LTDA. , RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 02), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Paranaguá-Mirim, de sua propriedade, localizado no Município de Araquari-SC, com área total de 145,4 ha. Impugnando o feito, a interessada alegou a exorbitância do valor cobrado a título de contribuição do CNA e, para fins de comparação, demonstrou os percentuais cobrados nos exercícios de 1986 a 1991. Anexou cópia dos comprovantes de pagamento dos últimos 5 anos, cópia da última DP e cópia da Declaração Anual do ITR192. A autoridade julgadora de primeira instância determinou o prosseguimento da cobrança com base nos seguintes fundamentos (fls. 12/13): a) a cobrança do CNA está configurada no inciso IV do art. 8° da Constituição de 1988 que determina que a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva "independentemente da contribuição prevista em lei"; e b) de acordo com o § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988-ADCT, até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do ITR, pelo mesmo órgão arrecadador. A requerente interpôs Recurso Tempestivo de fls. 16, alegando em síntese: I - a) não contesta o mérito da cobrança e, sim, a incorreção havida na forma de cálculo; e b) ratifica que foi exorbitante o valor cobrado para o ITR/91 e anexa comprovante do ITR/92 para efeito de comparação de valores nominais e proporcionais. • É o relatório. • 2 11'5' MINISTERIO DA FAZENDA ° 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e Processo n° : 10920.001289/92-57 Acórdão n° : 203-02.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A alegada incorreção, na aplicação da contribuição devida à Confederação Nacional da Agricultura, não ficou demonstrada, nos autos. Aliás, a Peça Recursal (fls. 16), após afirmar que não nega o mérito da contribuição, mas, apenas, a forma como ela foi calculada. Porém, verifico que a Notificação de 1992, a fls. 18, não foi considerada para on exemplo de fls. 16, que certamente, por equivoco, usou os dados constantes da notificação de 1991 (fls. 17). Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 L.M SEBASTIAO BO ES TAQÏARM. • 3

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Numero do processo: 10880.088817/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01283
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:20:30Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:20:30Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:20:30Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:20:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:20:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:20:30Z; created: 2010-02-04T21:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T21:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:20:30Z | Conteúdo => • PUBLICADO NO D. O. U. 2.0 / C \ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 113 • Processo no 10880.088817/92-05 • . . Sessao de : 24 de•março de 1994 ACORDO no 203-01.283 Recurso no: 94.550 • Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN SIA Recorrida : DRF EM S40 PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado 'conforme preceitua 6 artigo 72 e seus. parágrafos d6 Decreto na. 84.685/80, assim sendo falece • competéncia a este Colegiada para apreciar : o mérito da . . legislaçNo de regencia. Recurso negado. \ Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM SIA. •• • . • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes as Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das ~seles, 24 de março de 1994. - IML OSVALD 0% ,ale A - Presidente . o / / /A 49 y • - ;;DO LEITEIODRI;rof Relator • / ~11111Wai aeráV 1/ der ir".4ijne, OSF "ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional \ • • \ \ VISTA EM SESSAD DE t91kBíl'1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. • • • NR/iris/CF-GB , 1 ,. . . , ,. . ,;;W 4 - 'z4Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA i -,of~ Irki- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 1 ~ Processo no 10880.088817/92-05 . . . . Recurso no: 94.550 AcórdtTo no: 203-01.283 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A . . i ', RE L•A T O RIO i • - ' , ' . . ; • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A,. notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural - CNA-. CONTA(3, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, relativos aó exercício de 1992, referente ao imóvel rural - cadastrado na Receita Federal sob o no 1933111-6, , situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, 'tempestivamente, impugnaOro ao lançamento, argumentando que: , a) a Instru0o Normativa SRF no 119, de 18.11.92, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuan(, r1(:) Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados] , b) os valores ! venais dos , imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo , do . ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo. com a distancia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; i c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razab da crise econômica e monetária do Pais, , já • eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes] infra-estruturados e situados próximos à sede do Municípios obrigando à Prefeitura Municipal a nab mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92; , d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) Bfils, após o fracasso do plano cruzado em 1967, na acompanhou sua valoriza(o pelos índices oficiais da inflaçab nos anos de 1991 e 1992; , • , . e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 16.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto ' que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor• estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI„ incorporam à terra nua -o valor do patrimônio florestal e a graduaçab de valor em funçXo da distancia do imóvel rural à sede do município] . 0--- , . j . . ,v. . ' . , . . • . , , ._. . ._ "3) MINISTÉRIO DA FAZENDA ! • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088817/92-05 • AcórdNO no 203-01.283 1 f)• em dezembro/92 9 os valores venais dos imóveis rurais situados á mais de 15 km e amenos de 50 km da sede do município, para fins de ITBIp •• foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base nó VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados; • g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por Mectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92 9 com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e • • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma regia° considerada ínvia e de difícil aCesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçgo particular. • Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisab ou retificaçab do valor tributado no ITR/92'2, dentro de parametros que a mesma considera Justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25? do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor . efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisgo da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentaçgo: a) . ó lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçgo vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm estã prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.685 9 de 06.05.80; b) os VTNm, constantes da IN/SRF no 119, de 18.11.929 foram obtidos em consonãncia com o ,estabelecido no artigo lo da Portaria Ipterministerial MEFP/MARA ng 1.275, de • 27.12..91, e parágrafos 29 e 39 do. artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80; e • • - • • 3 48 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088817/92-05 - AcórdNO no 203-01.283 1 c) no cabe ã instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteado da legislacWo de regência do tributo em questWo,' mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçXo da mesma. Irresignada,. a notificada interpõs recurso. voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnaçWo„ acrescentando que "o mérito darimpugnaçMo no foi apreciado em 151 instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questXo, para avaliar e mensuar os VTNal„ constantes da IN ne 119/92, cuja alçada ê privativa dessa' instância Superior". . . • • • E o relát6rio.,': • , • • • • 4 • 4.39 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '):47;',1ver Processo no 10880.088817/92-05 • AcórdNo no 203-01.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES • • • O cerne da quest2b é o valor do VTNm usado para o .cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF no 119/92, que a • Recorrente acha exorbitante em relaçXo aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, .anexou xerox . de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores' venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na; Instruçãb Normativa acima citada, os quais foram acatados pela' Autoridade Julgadora de Primeira instência, foram calculados tomando-se como base o que dispffe o art. 72 e parágrafos do' f "Decreto no 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da' Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91, legisla06 esta que estava vigente à época. Logo, no há que se falar em ~-apreciaçao do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislaçVo em vigor, o mérito da questko foi apreciado. t Engana-sem mais uma vez, a Recorrente quando diz que ê da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os. VTNm -constantes. da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma institncia administrativa, faleces ' ao mesmo, competência para. declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso-. Sala das SesstNes„ em' 24 de março de 1994. , . I / / 4. $, R ARDO LEITE ,ODRIGW • ., • • 5 •

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Numero do processo: 10880.088394/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01060
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. I °114:—/...AL......./1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 1:111). a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PrCJ.So no 10880.088394/92-15 Sessão de 22 de março de 1994 ACORDNO Np 203-01.060 Recurso noN 93.865 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida n DRF EM Sg0 PAULO - SP ITR - VALOR TRrOUTAVEL - ()TN) - N'So é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaço de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSK1 e TIULRANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 199 ,4. • osvN_La - Presidente e Relator o D E:53 1::' 1" OCUrad0 i''''''Repre.mse.:,n ta n te da Fazenda Nacional V:1:5.::n. A EM SE:;::.;Sg0 DE: 2 9 A R 1994 t. J. p,„ ram„ a in da„ do pre.:,se.e,n ul q amon to „ 05 Co 11 Se.?1 [ie.? ri. 1' 015 R (:-IR DO L E: :I: TE: R OD 11A R :I: 'T. HE R E :Z A VA ',:3C CE1...1... O S DE Al...1711:*T C S (.3 (3E:1...0 1:$x(:) A Ei 1.1...UCC:1: c.? ;:.',E:BAS'fI g0 *TAPUrf:11:;;Y,. HR/mdm/CF/OB sl. ?;01-1 ,.,,.». •, •••,:.-gi* MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:_:,i, •,.,-.:::. -.:-..., .....-. :-...i.-.Á.:::•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,''. ::- ....• ,,, , - • Prdtebsso no 10880.088394/92-15 Recurso NON 93.865 Acórd'ão Np: 203-01.060 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAO LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 404.213,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no 'Município de Ouruena - MT. Nãb . aceitando tal notifica0b, a requerente, procedeu â impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu 1 a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi, superdimensionado, é exressivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriou . b) o VTNm ê bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do :UB' em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n'ão acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de inf1a0o e que, em face dessa realidade econelmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TECI a partir de a1r/92u d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/ 91u e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova • e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo uma regi2Co considerada inviável e de difícil acesso. I A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls.. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: 1 ITR/92 - o lançamento foi corretamente efetuado -. com base na legislaç'No vigente. A base de cálculo' ./". utilizada, valor mínimo da tett,:t nu,A, está ,,, • prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do n011 Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980." - 25' 1 (P • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -..:',-i&s ;i., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'V ,:::-:':.,‘4,.• ProdiAso no 10880.088394/92-15 Acórcráo n2 203-01.060 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnapo n'ão foi apreciado em Primeira Instáncia, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a quesUão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta InsUancia Superior. -, ‘#, E o relatório. , '-'-v-r- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.:H...,:..-;,,:...:.:•,.,,';:,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..,.:,,.,-•.-..,:,„,,,::..fr• Processo no 10880.088394/92-15 Acórdão n2 203-01.060 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tribUtária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em parL icular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princlpio da igualdade, entre outros. E se cada I::%essoa que es .Eivesse imbulda da obrigação de julgar pudesse, a .seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação, específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributâria e sim uma balbtIrdia , generalizada. , , E por iS50 que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira :1. n.:.: houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a , tarefa do funcionario do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. • Entendo, em consonãncia com 0 julgador a que4 que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regCrncia. Por estas 1 . aLCies, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a ' este Conselho competencia para "avaliar e mensurar" 05 valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. 'Sala das Sc: c. em 22 de março de 199A. i o I 4" :4110111firr milakAndealk.„ OSVALD: . 3OSE . 1)E ..:,:PSZA il. .

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