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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829499 #
Numero do processo: 10980.015235/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO. Dentre as condições exigidas pela legislação para fruição do benefício, estão a de que os insumos sobre os quais se pleiteia o crédito sejam efetivamente aplicados na elaboração de produtos e que estes sejam exportados. Assim, tendo sido encerradas as atividades industriais da empresa em setembro de 1997, suas últimas exportações de produtos terem ocorrido em outubro de 1997, impossível a utilização de insumos que foram adquiridos em novembro e em dezembro de 1997. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO. Dentre as condições exigidas pela legislação para fruição do benefício, estão a de que os insumos sobre os quais se pleiteia o crédito sejam efetivamente aplicados na elaboração de produtos e que estes sejam exportados. Assim, tendo sido encenadas as atividades industriais da empresa em setembro de 1997, suas últimas exportações de produtos terem ocorrido em outubro de 1997, impossível a utilização de insumos que foram adquiridos em novembro e em dezembro de 1997. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS . PELO PN CST N° 65/79. Produtos outros, não classificados , • r‘x0-.6 como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, lícr 011‘w Q incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz noP. o coh processo produtivo, não podem ser considerados como matéria- 14‘‘".*P n.G \ prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do DL crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cotins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO 1PI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do LPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATOSUL AGROLNDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 cC-mF Ntinistér:o ia Fuenda E. Q"--;:.g•X: Segundo Conselho de Contrfouinces - Processo n° : 10980.015235/99-77 Recurso n° : 133.943 Acórdão n° : 203-11.225 Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. hgritrnrrateto Presidtnte kOdassi Guerzoni Vilho *Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp ei • "AU. °RiCAinte CONÍ t Ar _II, en tiSkti gt 020-1 isTO 2 Ministério da Fazenda 2gCC-MF Fl. " e Segundo Conselho de Contribuintes 12aCS - Processo n° : 10980.015235/99-77 Recurso n° : 133.943 Acórdão n° 203-11.225 Recorrente : MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 132 a 139), apresentado contra o Acórdão n° DRJ/POA n° 7.219, da DRJ — PORTO ALEGRE/RS (fls. 96 a 107), que deferiu em parte a solicitação, reconhecendo o direito ao crédito no valor de R$ 7.182,87 (o pedido, no valor de R$43.713,38), relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IP1 com base na Lei n° 9.363/96, indeferido por despacho decisório de 23/05/2000 (fls. 74), apresentado em 23/09/1999, relativamente aos períodos de 01/10/1997 a 31/12/1997, nos seguinte termos: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IP!. O direito ao crédito presumido do IPI decorre da venda para o exterior dos produtos fabricados pelo produtor-exportador, mesmo após ter encerrado sua atividade industrial. Na apuração do beneficio considera-se a receita de exportação, a receita operacional bruta e o custo dos insumos utilizados nos produtos exportados, acumulados até o último período em que houveram exportações. Os custos com energia elétrica, lenha e fretes, não são computados no cálculo do incentivo, por não revestirem a condição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, únicos insumos admitidos. Igualmente, não compõe a base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de matéria-prima de pessoas físicas e de cooperativas, sem incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Solicitação deferida em pane." Segundo o acórdão, para o direito ao crédito dos insumos, a exportação dos produtos acabados representa a condição necessária para que lhes sejam ressarcidas as contribuições incidentes na aquisição dos insumos naqueles aplicados • Além disso, prossegue, os insumos adquiridos em novembro de 1997 não deveriam ser incluídos na base de cálculo do incentivo, visto que os produtos nos quais os mesmos teriam sido aplitados não foram exportados, haja vista o fato inconteste de que as últimas exportações da empresa se deram no mês anterior, ou seja, outubro de 1997. Ressalta também que, conforme documentação nos autos, as atividades de produção da empresa se encerraram em setembro, antes, portanto, da aquisição dos insumos cujo crédito presumido se pleiteia. A exemplo do trabalho da fiscalização, a DRJ elaborou minuciosos quadros elucidativos das glosas efetuadas e do valor do crédito presumido ajustado (fls. 106 e 107). Quanto aos juros Selic, o Acórdão recorrido entendeu que o ressarcimento é um favor fiscal, não possuindo o mesmo caráter da restituição decorrente do pagamento indevido ou a maior que o devido, daí o seu descabimento. CONFERE 74 ORIGINAL, "1 A F41"nA 2 CO • 3 SHASILIA ;OITO • • • CC-MF• -- Ministério da Fazenda Fr. 18)-,- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10980.015235/99-77 Recurso n° : 133.943 Acórdão n° : 203-11.225 No recurso, alegou a interessada que a decisão recorrida merece reforma no sentido de que sejam considerados no cálculo do crédito presumido os valores correspondentes à aquisição da soja em grãos ocorrida após as últimas exportações e os gastos com energia elétrica. Seus argumentos para tal pretensão, em síntese, são: - que o artigo 3° da IN SRF n°23, de 13/03/1997, no qual se baseou para formular o pedido, prevê o cálculo com base nos estoques iniciais e finais das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, mesmo tendo encenado suas atividades de industrialização no mês de setembro de 1997, restaram estoques de produtos acabados, os quais foram exportados no mês de outubro; - que, a teor do art. 147 do RIPI198, a energia elétrica, mesmo não integrando o produto final, é consumida no processo de industrialização e inclui-se no custo do produto exportado; e - que, no caso do crédito presumido, o legislador buscou reduzir a carga tributária incidente sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. Reproduz parte do texto da Exposição de Motivos que deu origem à Medida Provisória n° 948/95, que deu origem à Lei n° 9.363/96. Assim, conclui, neste ponto, a energia elétrica é insumo utilizado para movimentar as máquinas e equipamentos absolutamente necessários para industrializar os produtos a serem exportados. Cita Acórdão da Segunda Câmara deste Colegiado, de 1997, em linha com o seu entendimento. • - que, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, as restituições de tributos federais devem ser efetuados com o acréscimo dos "juros do Selic", devendo tal entendimento ser estendido no caso de ressarcimento de incentivos à exportação. A seu ver, restituição e ressarcimento têm a mesma finalidade, ou seja, restituir, indenizar, voltar à situação anterior. Cita, em seu favor, o Acórdão da CSRF de 1998, n°02.0762, e o Acórdão n°201-73.147. Assim, neste quesito, reclama a incidência da taxa Selic a partir da data em que o benefício se tomou devido, ou seja, 1° de janeiro de 1998. É o relatório. ee , 1,1 00010a6 to%,a C " ° 8C:e:rt.r: c4): o I 4 p.. . . CC-MF I Nfinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.015235/99-77 Recurso n° : 133.943 Acórdão n° : 203-11.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As questões suscitadas pela recorrente nesta fase e que serão enfrentadas são se os insumos adquiridos em período posterior ao término das exportações, ocorrido no dia 14/10/1997 (fl. 36), devem ou não ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, e se é cabível a aplicação da taxa Selic no valor a ser restituído. A glosa efetuada pela DRJ atingiu as aquisições de Soja em Grãos, e Energia Elétrica, as quais, conforme os documentos de fls. 40, e 43 a 45, se deu: Mês de 1977 Insurno Procedência Valor — R$ Novembro e Dezembro Soja em Grãos Pessoa Jurídica 351.417,82 Novembro Soja em Grãos Pessoas Físicas 26.809,76 Outubro Energia Elétrica Pessoa Jurídica 17.771,79 • Total 395.999,37 Insumos adquiridos em data posterior à Ultima exportação efetuada Repisando, a empresa vendeu seus ativos em setembro de 1997, deixando, portanto, de produzir quaisquer bens a partir de então, tendo efetuado vendas ao exterior de sua produção, seus estoques remanescentes, pela última vez, no mês de outubro de 1997, mais especificamente, no dia 14. Assim, a Soja em Grãos adquirida nos meses de novembro e dezembro de 1997 não pode ter sido aplicada na elaboração de qualquer produto exportado; primeiro, porque não • mais havia parque fabril na empresa, e, segundo, porque, efetivamente, não houve qualquer • exportação após o dia 14 de outubro de 1997. Portanto, esses fatos, por si só, já se mostram suficientes para afastar a pretensão da interessada no sentido de que façam parte do cálculo do crédito presumido do último trimestre de 1997. Busco no texto citado pela recorrente, relativo à Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 948/95 (fls. 135 e 136), posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96, os fundamentos para afastar o aproveitamento dos insumos acima, senão vejamos. uià FAIENOA - 2. • Ce CONFERE C9,M O ORIOINAlc BRASÍLIA 0.400).„.....„10 VISTO -itatSP 22 CC-MF Mini:tern, da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.015235/99-77 Recurso n° : 133.943 Acórdão n° : 203-11.225 "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispõe sobre a desoneração fiscal da Cofins e Pis/Pasep incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) • 2. Sendo as contribuições da Cofins e Pis/Pasep incidente em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo, (...), atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados. (...). 3. (...) Dai a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI, no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado (...) 4. Não é demais lembrar que é preservada a possibilidade de recebimento em moeda por pane do exportador quando, (...). "(grifei) Além disso, o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 deixa claro que a teleologia do incentivo depende, dentre outros, de dois eventos indissociáveis, ou melhor, indispensáveis, quais sejanr a utilização dos insumos na elaboração de produtos e a correspondente exportação desses. Vejamos: "Art. P A empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares (...), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. "(grifei) No caso em questão, os insumos adquiridos não foram empregados na elaboração • de produtos, e, evidentemente, não houve a exportação correspondente. Assim, correto o posicionamento da DRF, mantido pela DRJ, no sentido de excluir da base de cálculo do incentivo os valores dos insumos adquiridos em data posterior àquela em que se deram as últimas exportações realizadas pela empresa. No caso, a soja em grãos adquirida em novembro e dezembro de 1997, no montante de R$378.227,58. Energia elétrica Também devem ser excluídos os gastos com energia elétrica, que, no presente caso, é utilizada como força motriz, e, portanto, não é consumida diretamente em contato com os insumos, tampouco com o produto final. É que a legislação do TI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), equivalente ao art. 82. I, do Regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), informa o seguinte: •MIN a FAIENDA 2. • ce CONFERE COM O ORIGM. 6 BRASILIA 6 v VISTO CC-MF "•, -2-1., Ministério da Fazenda E. zr-T.:4;4;w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.015235/99-77 Recurso n° : 131943 Acórdão n° : 203-11.225 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65119, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI179), equivalente ao art. 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos com energia elétrica, teria aproveitado a edição da Lei n° 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de rpr, em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um em que são considerados os gastos com energia elétrica (Lei n° 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei n°9.363/96). No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IN, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (negritos acrescentados): "CSRF/02-01.362. Decisão: Dar Provimento por maioria EmentalPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Concluindo sobre o tema, embora utilizada no processo produtivo, total ou parcialmente, o consumo de energia elétrica se deu de modo indireto, razão pela qual considero não possa ser aproveitada para fins de crédito do TI, devendo se manter intacta, portanto, a exclusão feita pela autoridade fiscal em relação aos custos desse material no cálculo do crédito presumido. 7 A "Ah: 'A - 2. • te CONFERE C PA O ORIGINA* BRASILIA â Viera CC-MF Nliniszérua da Fazenda• • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10980.015235/99-77 Recurso n° : 133.943 Acórdão n° : 203-11.225 Aplicação da taxa Selic ao valor do ressarcimento Inicialmente, registro o equívoco cometido pela interessada em sua peça recurso', mais especificamente, no último parágrafo do item "02.1", à fl. 134, quando pugna que o deferimento do valor do ressarcimento do crédito presumido se dê no valor de R$ 378.227,58 acrescido "dos juros da Selic". É que, na verdade, o valor de RS 378.227,58 se refere ao valor da importância glosada por se referir a insumos adquiridos em período posterior ao fim das exportações, e não o valor do crédito presumido a ser deferido. Pretende, pois, a recorrente incida a Taxa Selic ao valor do ressarcimento, a partir do valor em que o mesmo se tomou devido, ou seja, 1° de janeiro de 1998. Entende que "restituição" e "ressarcimento", apesar de termos distintos, têm a mesma finalidade, que é de fazer voltar à situação anterior, indenizar, restituir. Data venia, considero equivocado esse entendimento, haja vista que tais institutos possuem natureza jurídica distinta: No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, de ingresso de recursos nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas por razões distintas. A fmalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a fmalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Essa distinção se encontra expressa em vários dispositivos legais, como, por exemplo, no art. 3, II, da Lei ri 8.748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei ri 2 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: (...) II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos lndustrialirados." 2 • CC.DA F A . 8 CONFERE COM O ORIGINg_ BRAS ILI A a.G /to VISTO •nn•nnn• a 22 CC-MF Ministeno ia Fazenda • Fl. riln-,n;.:3" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.015235/99-77 Recurso n° : 133.943 Acórdão n° : 203-11.225 "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (revogado pelo Decreto 4.544/2002), cuidava do ressarcimento em seu artigo 168, na "Subseção V — Do Crédito Presumido", enquanto que a restituição era tratada no artigo 190, em capítulo próprio, intitulado "Da Compensação e da Restituição do Imposto". Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de lPI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito. Conclusão Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 5 • ÓDASS I GUERZOSHO -( - 2? et f lhat" 0000.1 01t4 naa O I O • e Cm.' o COStelt- are 505014 .010 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4829344 #
Numero do processo: 10980.009606/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - VALOR TRIBUTÁVEL - Isenção para área de preservação permanente não requerida. Coeficiente de atualização do Valor da Terra Nua. Capacidade contributiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06883
Nome do relator: ELIO ROTHE
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E:1 .'1.-----i L• , -i - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ubrica Wrg,.0 Processo no 10980.009606/90-34 Sessão no n 14 de junho de 1994 ACORDA() no 202-06.883 Recurso no n 88.002 Recorrente CLAUDIO CEZAR BROLIANI Recorrida n DRF EM CURITIBA - PR ITR - ISENÇA0 - VALOR TRIBUTÁVEL - Isençãb para área de preservapb permanente n'Ao requerida. Coeficiente de atualiza0o do Valor da Terra Nua. Capacidade contrihutiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO CEZAR BROLIANI. ACORDAM os Membros da Segunda CFAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess •Oes, em 14 -•. iunho de 1994. , • iOr C-4-4- H EL V I (3 ES :.:2 . DO PARCELA : ,:, -- F ir E .E* ., á. cl e n t. ede -aiiid E 'Plr- LIO ROTHE ._Felator 11,1 / tir ADR3ÁFA QUEIROZ D: CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAG DE O 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TÁNCREDO DE OLIVEIRA, jOSE DE ALMEIDA COELHO„ TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. HR/iris/AC-MAS 3. 55: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . Á - e h W. SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES . içoSA .„:9,.e.nr Processo no 10980.009606/90-34 Recurso no: 88.002 Acórchro no: 202-06.883 Recorrente: CLAUDIO CEZAR BROLIANI RELATORI O Exigido do contribuinte ;José Maximino de Lima o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuft3es Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 80.613,52 9 correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "cunhay", cadastrado no INCRA sob o Código 701.149.056.731-0, localizado no Município de São José dds Pinhais Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando, em síntese, que o imóvel lhe pertence e está enquadrado como área de preservação permanente, conforme Lei n2 4.771/65 (Código Florestal), Lei no 7.803/89 e Decreto no 98.574, de 25.09.90 - exploração limitada. O INCRA forneceu a Informação Técnica SR/PR/CA n2 542/91 (fls. 10v2), opinando pela improcedencia do pedido, "tendo em vista o requerente não ter apresentado em tempo hábil, ou seja até 31.12.89, o pedido de isenção do 1TR para a área pertencente a Serra do Mar, como preve o art. 5o da Lei 5.868/72 e Instrução Especial/INCRA no 08/75". A autoridade julgadora de primeira ins .Uanci (fls. 20/21) julgou procedente o lançamento. O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 25/26), onde o recorrente alega, em síntese, que: a) "como poderia o recorrente protocolizar pedido de isenção do 1TR até dia 31.12.89, se adquiriu o imóvel em setembro de 1990?"p E) o valor lançado é incondizente com a capacidade contributiva do recorrente, em face da limitação imposta pelo INCRA e UANÁ, não podendo obter o retorno necessário a custear e manter o próprio imóveig e c) o valor lançado não reflete a evolução dos índices inflacionários do País, não havendo, também, valorização imobiliária da área referida. E o relatório. o4_ )i0 J-ib. MINISTÉRIO DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.009606/90-34 Aceirao no: 202-06.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto basicamente, duas são as objeçffes colocadas contra o lançamento do imposto referente ao exercício de 1990. Em primeiro lugar, a isenção do imposto 1A que parte da propriedade imobiliária seria área de preservação permanente. O artigo 52 da Lei n2 5.868/72 dispbs sobre a isenção do imposto para áreas de preservação permanente, estabelecendo o seu parágrafo único que o Ministro baixaria as normas disciplinadoras. A Instrução Especial INCRA n2 08/75, ao regulamentar a referida isenção, determinou que a mesma deve ser objeto de prévio requerimento do interessado com o atendimento das condiOes especificadas, sendo que o requerimento deve ser formalizado até 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, devendo ser renovado anualmente para exame e deferimento ou não do benefício para o exercício seguinte. Não consta dos autos que o proprietário do imóvel tenha requerido a isenção ou sua renovação até 31 de dezembro de 1989, não sendo de nenhuma valia a alegação do recorrente de que somente adquiriu o imóvel em setembro de 1990, sendo de se ressaltar, aqui, que o lançamento se fez em nome do antigo proprietário do imóvel e quando a propriedade ainda não tinha sido adquirida pelo novo proprietário. Quanto à alegação de que o valor lançado não se conforma com a capacidade contributiva do recorrente e que não reflete a evolução dos índices inflacionários, temos que os índices de correção do Valor da Terra Nua - VTN são fixados por autoridade competente que não este Conselho, que não tem ingerOncia sobre tais índices. Relativamente à reduzida capacidade contributiva do recorrente, não há disposição legal que resolva tal problema. Nego provimento ao recurso voluntário. : 1das SAI , em 14 de Junho de 1994. • ELIO ROTHE • 3

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4828617 #
Numero do processo: 10945.013509/2004-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18680
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM,. os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES, pqr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eig hdea:(4) AN ..i CARLOS A IM MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 0/49 / 0J- Presideni ' ivana Cláudia Silva Castro ,ft, Mat. Siape 92136 14>niew , ZOMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lôpez. 4 d Processo n.° 10945.013509/2004-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.680 MF -IEOUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORGINN. .1 Mrats111a, 02S, 02 I 01 . Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/04/1999 a 30/06/1999, apresentado em 08/11/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A Autoridade Fiscal indeferiu o pleito, tendo em vista que o crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se, também, contra a aplicação das Instruções Normativas SRF n2s 210/2002 e 460/2004 para restringir o seu direito ao ressarcimento. Com relação à prescrição, assevera que deve ser aplicado ao caso o disposto no Decreto n2 20.910/32, que estipula o prazo de 5 (cinco) anos para a apresentação do pedido. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. ..jkÉ o Relatório. i - ( Processo n.• 10945.013509/2004-48 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2./CO2 Acórdão n.° 202-18.680 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Nana Cláudia Silva Castro rj Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATORIOS. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prémio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto- lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2" do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. 111 - Os juros mortuários são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPL o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA • e Processo n.° 10945.013509/2004-48 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.680 Fls. 4 n2 556.896/SC, 2! Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 1! Turma do STJ, Rel. Min. Denise Anuda, DJ de 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITOPRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas res 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No presente caso, o pedido foi protocolado em 08/11/2004 (fl. 01) e os valores pleiteados referem-se a exportações que teriam sido efetuadas no período de 01/04/1999 a 30/06/1999. Assim, neste processo, estão prescritos todos os valores requeridos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. cp.& EGUNDO CONGELO U DE CONTFOUINTE5 °E —3 CONFERE COM O ORIGINAL si nY AW: IõriMER Ivana Cláudia Silva Castro it. Mat. Sia • 92136 Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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4826580 #
Numero do processo: 10880.083397/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06654
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessdes, em 2 de abril de 1991. • 40i; • HELVIO E. MVEDO B-/C.TLLOS - F~dente e Relatar .141 fr Pr ADIt :r.MIA O EIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazer....• da Nacional VISTA EM SESSAD DE: 19 M A11994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARAS IO CAMPELO BORGES e dOSE CABRAL GAROEANO opr/ovrs/ja _ ;L5 ;7 --- : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4if-:?q' Processo no : 10880.083397/92-26 Recurso no n 95.711 Acórdgo no : 202-06.654 Recorrente : JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Conforme Notificação de fis.03, exige-se • da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 208.683,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 09 Quadra K - Gleba 3uruena", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.063.898-5, localizado no . Município de Aripuana-MT. Fundamenta-se a exigencia na Lei nó 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada • apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instruao Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que O de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados: i b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do IHS', em dezembro/1991g c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no municipio, nac.) acompanharam nem mesmo sua valorizaao pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao [riu :1991. fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000 1 00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - BRE n2 119/92. i 2 j5g t‘lik:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H',4414 • '.2,...• Processo no: 10880.083397/92-26 Acárdtto no: 202-06.654 Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parãmetros justos e compativeis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 'TM, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados A impugnação os documentos de Vis,, 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada" VINm, está prevista nos parágrafos 2o e 3n do art. 7p do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lp da Portaria. Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1.991 e parágrafos 2o e 3p do ar t. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regéncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosp Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final " que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN-8RF no 3 rq- 5 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10880.083397/92-26 AcOrdãO no: 202-06.654 119/92), cuia alçada é privativa de Instgncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisgo e retificaçgo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decibgb recorrida. E o relatório. • e4 C75- 5 G . i...'fl '-i;le E, MINISTÉRIO DA FAZENDA :b ist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Seat. E.,fr E .EtINI-r• Processo no: 10880.083397/92-26 AcórdãO no: 202-06.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em 1 particular, ao saber de sua livre convicçaos pudesse alterar as i normas legais. I Assim, porém, nao é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talantes aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada casos teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto postos no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçãO nos estritos limites de sua competéncia. E assim foi feito. Entendes em consonância com o julgador a quo, que ',ao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regéncia. N i Por estas raziNes, e por entender que." embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçab. Nego provimento ao recurso. // i Sala das SessCes, em ' I de abril de 1994. if HELVIO ECO DO e RCE1 IS 5

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4827589 #
Numero do processo: 10920.000752/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do DL nr. 1682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08942
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4826613 #
Numero do processo: 10880.088321/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01355
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProT.:htso no 10880.088321/92-41 Sessão de 25 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.355 Recurso n2r. 93.990 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida DRF EM Sg0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade , administrativa com base na legislapo de regendo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. OSVAL - (jOSE )E SOJZA - Presidente e Relator SILVIO T ''ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VIE3TA EM :3E:S3g0 DE: 2, n B R1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 1 C:ARDO I...E: :I: TE: R O DR :1(31.11ES„ 11 R :I: A .T.1-11: 1:;;EZ A VA SC O Ki C E:1... 1...0 S I) E A I... ri E DA ! n C EL. SO ANGE O S BOA GAI...I...UC:CI TAQUARY. MR/mdm/CF/OB ci J. _ ...-,y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA letàf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4W'; ProCaSso no 10880.088321/92-41 Recurso No:: 93.990 AcórdWo Np: 203-01.355 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO • A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAS no montante de Cr$ 237.615,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuanã - MT. Não aceitando tal notificaçao, a requerente procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog Ir:') o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITU/ em dez/91 e abr./92 c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econbmica„ a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TECI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente,-que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo uma regia° considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1990." ,.,. I .., , ...,- --. .',,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA . ii- •...- .. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,4' . .,; .:,. ,,,._•„..f: 't PrOrà.isso no 10 880.088321/92-41 AcóreMo n2 203-01.355 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçao na° foi apreciado em Primeira Instància, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada ê privativa desta Instância Superior. E o relatório. • :.•': C=1, MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o7".?4so no 10880 083321192-41 Ac:c5rcIXc, n2 203-01 • 355 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA o arcabouço legal, supedáneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nãb é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta eu daquela maneira a :i. OU específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal administraçao tributária e s;i. rn é't balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do 11R à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instancia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta è a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em cons~cia com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regOncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho a competÊncia para "avaliar e mensurar" OS valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 25 de março de 1994. '1197 - 03VALIM: JOSE!: 7 )E SOUZA

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Numero do processo: 10930.000993/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Mercadorias apreendidas por estarem desacompanhadas das notas fiscais: alegação inaceitável de se tratar de remessa com suspensão, visto desatender-se os requisitos básicos. Rotulagem da embalagem também indicando falsamente tratar-se de "produto destinado a exportação". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07747
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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' 4, ^;';'-'-' 10 Processo n° : 10930.000993/93-91 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.747 Recurso n° : 97.498 Recorrente : COMPANHA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO Recorrida : DRF em Londrina-PR IPI - Mercadorias apreendidas por estarem desacompanhadas das notas fiscais: alegação inaceitável de se tratar de remessa com suspensão, visto desatender os requisitos básicos. Rotulagem da embalagem também indicando falsamente tratar-se de "produto destinado a exportação". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de .",.. de 1995 / i Helvio' co edo Barc; los Presi e tÍ i ff l/' II t Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e José de Almeida Coelho. 1 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • °:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10930.000993/93-91 Acórdão n° : 202-07.747 Recurso n° : 97.498 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO RELATÓRIO O presente decorre da apreensão, pela fiscalização estadual do Estado do Paraná, de treze mil oitocentos e cinqüenta e oito sacos de cimento Votoran CP-Z-32, em embalagens idênticas, como destinadas à exportação, por estarem desacompanhadas de notas fiscais e pela ocorrência de outras irregularidades. A mercadoria em questão foi entregue à Policia Federal, conforme Auto da Apreensão de fls. 08 e, afinal , resultando no presente processo de infração à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, tudo conforme nos dá conta o relatório da decisão recorrida, de que nos valemos, face à clareza e isenção dos fatos. "De acordo com o relatado no termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 108/110), a exigência resulta de uma Apreensão efetuada pela Fiscalização Estadual, onde constatou-se irregularidades quanto à legislação do IPI, quais sejam: remessa de mercadoria (cimento) através da Rede Ferroviária Federal, desacompanhada da respectiva documentação fiscal; as embalagens que acondicionavam o cimento continham a inscrição "PRODUTO PARA A EXPORTAÇÃO - PROIBIDA A VENDA NO BRASIL" e a descrição do produto contida na embalagem (CIMENTO CPZ 32) divergia da constante na Notas-Ficais (CIMENTO CP II Z 32). O lançamento fundamentou-se nos artigos 22, II, 29, II, 33, 34, 35, II , 131, c/ 130, 225, I c/247 e 251 e 364, II, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, tendo por matriz legal a Lei 4.502/64. Na impugnação apresentada dentro do prazo legal, a interessada alega que: -Como a operação de saída dos produtos (cimento) do estabelecimento autuado deu-se com suspensão do IPI, nos termos do art. 36, inciso XVII, do RIPI, pretende a fiscalização exigir imediatamente o imposto sob a alegação de terem sido desatendidos os requisitos que condicionaram a suspensão; 2 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA : f * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000993/93-91 Acórdão n° : 202-07.747 - A operação de transferência acobertada por Notas-Fiscais era de fácil verificação pois consta lançado seu número em destaque no documento ferroviário "despacho de cargas em lotação". E as Notas - Fiscais (todas) foram adequadamente apresentadas, tanto que os produtos que haviam sido retidos para verificação, foram liberados; - Está autorizada a utilizar sistema eletrônico de processamento de dados no estabelecimento sede, dispondo assim "de muito tempo" para exibir as Notas Fiscais e cita o art. 392, parágrafo 4°, do RICMS; - A alegação da remessa de produtos desacompanhada da documentação fiscal é insustentável pois a prática da suspensão do imposto adotado pela Ilefendente" exterioriza-se no documento fiscal que acoberta a operação; -As embalagens que acondicionavam os produtos não continham nenhuma irregularidade, embora constasse sua destinação à exportação, posto conterem os elementos descritos no art. 124, incisos I a IV do RIPI; _ _.: -Tais embalagens eram sobra- s e o Superintendente Regional da Receita Federal autorizou sua utilização (fls. 136/138); -Quanto à divergência entre o nome do produto constante na embalagem e na Nota-Fiscal, argumenta que trata-se de nova nomenclatura conforme esclarece o Comitê Brasileiro de Cimento, Concreto e Agregados, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (fls. 139). Por fim requer seja acolhida a sua impugnação e o processo arquivado. As fls. 142/143, o autor do procedimento presta as informações previstas no art 19, do Decreto 70.235/72 (artigo atualmente revogado pela Lei 8.748/93), onde relata que não procede a alegação da empresa de não possuir as respectivas Notas - Fiscais no momento da verificação fiscal, por estar autorizada a utilizar o sistema eletrônico e centralização de lançamento na sede, uma vez que a Nota- Fiscal, sendo emitida em mais de uma via, a empresa poderia ter utilizado uma 3 /-74/, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000993/93-91 Acórdão n° : 202-07.747 segunda ou terceira via para efetuar o lançamento, não justificando as mercadorias estarem desacompanhadas das respectivas Notas-Fiscais e opina pela manutenção integral do lançamento". Analisando os fatos e os argumentos da impugnação, diz a decisão que a dita impugnação é improcedente, pelas razões que alinha, a saber: 'Alega a interessada que a existência de Nota-Fiscal era de fácil verificação e todas foram adequadamente apresentadas, tanto que os produtos retidos para verificação foram liberados e que dispunha "de muito mais tempo" para exibi- las e cita para fundamentar o procedimento adotado o art. 392, parágrafo 4 0, do RICMS. Ocorre que o diploma legal mencionado aplica-se na esfera estadual e ao tributo ICMS. Nesta ocasião, tratamos do tributo PI - Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja matriz legal é a Lei 4.502/64 que dispõe no parágrafo 2°, do artigo. 50: "A primeira via da nota acompanhará o produto e será entregue pelo transportador ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por este exigida, e a última via ficará presa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de fiscalização." _ As Notas - Fiscais, posteriormente apresentadas, descreviam um produto (Cimento CP-II-Z-32) e a embalagem dizia conter um produto que não aquele constante das Notas - Fiscais ( cimento CPZ 32), dessa forma não tem valor, posto não atenderem ao disposto no art. 252, inciso II, do R1PI, que reza: " Art. 252 - Será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do fisco, a Nota Fiscal que: II - Não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto;" O artigo 242, inciso VIII, por sua vez dispõe: 4 jiy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •-í • , - Processo n° : 10930.000993/93-91 Acórdão n° : 202-07.747 "A Nota-Fiscal conterá: VIII - a quantidade e discriminação dos produto por marca, tipo, modelo espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;" Afirma a impugnante que o procedimento da suspensão do IPI exterioriza-se no documento fiscal que acoberta a operação. Do exame das notas que ampararam a operação de transferência, pode a fiscalização saber da prática da suspensão. Esqueceu-se a interessada que requisitos devem ser satisfeitos para se efetuar uma operação com suspensão do IPI. Assim dispõe o artigo 33, do RIPI: "Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produto com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle baixadas pela Secretaria da Receita Federal." _ Pelos fatos até aqui relatados, evidencia-se a não observância das normas estabelecidas no RIPI: 1°) Não foram apresentadas as Notas - Fiscais no momento da verificação; 2°) Quando as Notas - Fiscais foram apresentadas, o produto encontrado (Cimento CPZ 32) não conferia com o nelas descrito (Cimento CP-II-Z-32). A impugnante, ciente da mudança da nomenclatura do produto, deveria ter efetuado uma ressalva em sua discriminação na respectiva Nota-Fiscal, a fim de atender o disposto no art. 242, inciso VIII, do RIPI, já transcrito, permitindo sua perfeita identificação. 5 s .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000993/93-91 Acórdão n° : 202-07.747 Quanto à utilização de sobras de embalagem, a autorização conferida pelo Sr. Superintendente Regional da Receita Federal - 90 RF, foi obtida posteriormente à ocorrência dos fatos que originaram o presente processo, e as informações adicionais sugeridas pela ora impugnante quando do pedido de autorização (fls. 88), ou seja, carimbar Notas-Fiscais e embalagens, não constavam quando da apuração dos fatos. Isto posto, Tomo conhecimento da presente impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, INDEFERI-LA, determinando que se prossiga na cobrança dos valores reclamados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ação executiva e demais sanções legais, salvo interposição de recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em igual prazo." Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Diz que a transferência dos produtos sem a emissão de nota fiscal não ocorreu, ficando devidamente esclarecida a existência -de nota fiscal acobertando a operação e que ditas notas fiscais foram adequadamente apresentadas e liberados os produtos. Salienta que a questão do prazo referido no § 40 do art. 392 (regulamento do ICMS) foi no sentido de reforçar o direito da recorrente, visto que se, `ád argumentandum", não dispusesse desse lapso de tempo, ainda assim não poderia ser autuada, diante da comprovação da emissão da nota fiscal. Afirma que também deu cumprimento ao parágrafo 2° do art. 5° da Lei n° 4.502/64, tanto que os documentos fiscais constavam do respectivo despacho de carga em lotação e foram apresentados tão logo solicitados pelo Fisco. Por outro lado, diz que a nota fiscal trazia todos os elementos necessários para a identificação e classificação do produto e para o cálculo do imposto, quantidade e todas as características. h9-4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'o Processo n° : 10930.000993/93-91 Acórdão n° : 202-07.747 A embalagem utilizada, por corresponder a sobra de embalagem confeccionada anteriormente, ainda exibia a nomenclatura antiga, sem obviamente representar qualquer irregularidade na operação, como pretende o Fisco. Acrescenta que a operação de saída dos produtos (cimento) do estabelecimento da aUtuada ocorreu com suspensão do IPI, nos termos do inciso XVII do art. 36 do RIPI, pretendendo a fiscalização o imediato pagamento do imposto, a pretexto do desatendimento das normas atinentes. Nesse passo, transcreve o dispositivo , que se refere a saída com suspensão nas remessas de um para outro estabelecimento da mesma firma, para industrialização ou comércio. E reafirma que foi precisamente o que houve, no caso dos autos. No que diz respeito à utilização de sobras de embalagem, diz que a decisão também não merece prosperar, pois a autorização obtida perante a SRRF/9 a declara que não se opõe à pretensão da requerente. _ Acrescenta que tais embalagens continham todos os dados exigidos pelo art. 124 do RIPI, que enuncia. Conclui reiterando todos os termos da impugnação e requer seja o presente recurso conhecido e provido. É o relatório. 7 c/-? - ,-• ,z, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 > * • „.•41;-„ 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'.. Processo n° : 10930.000993/93-91 Acórdão n° : 202-07.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Consta fartamente dos autos, inclusive pelos relatórios da Fazenda Estadual e depoimentos dos adquirentes do cimento, prestado à Policia Federal, que a empresa efetuava a entrega das mercadorias sem nota fiscal. Também utilizava no mercado interno embalagens próprias para "Produto destinado à Exportação". Enfim, o cimento foi apreendido por não estar acompanhado das notas fiscais e pela ocorrência de outras irregularidades, inclusive quanto à marcação falsa na embalagem (produto de exportação). Quanto à falta de notas fiscais, a alegação da recorrente é de que o produto se achava sob o regime de suspensão de imposto, porque destinado à industrialização, por estabelecimento da mesma firma. Mas, o fato de estar desacompanhado de notas fiscais, por si só torna irregular a invocada suspensão. A apresentação posterior das citadas nota fiscais não anula tal irregularidade. __ : O fato é que, além desses fatos, comprovados nos autos, a recorrente, quer na impugnação, quer no presente recurso, não contesta validamente as razões alinhadas na decisão recorrida, a qual deve ser integralmente mantida, pelo seus fundamentos. Nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 1/0 el—id---if"M 0-41 OSVALDO TANCREDO DE OLI ---------- , 8

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Numero do processo: 10980.010687/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Falta de lançamento do imposto devido, referente a aquisição tributada, implica responsabilidade do adquirente (art. 173 do RIPI/82). II) RETROATIVIDADE BENIGNA - a multa de ofício do artigo 80 da Lei nr. 4.502/64 fica reduzida para 75% (ADN COSIT nr. 09/97). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09212
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. I De t25-- / Of / 19 g* C .4c./ . , í;.,!.!:.'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,n*:(*N, Rubrica *W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010687/94-.67 Sessão • 14 de maio de 1997. Acórdão : 202-09.212 Recurso : 98.138 Recorrente : PREFERENCIAL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR, IPI - I) RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Falta de lançamento do imposto devido, referente a aquisição tributada, implica responsabilidade do adquirente (artigo 173 do RIPI/82). II) RETROATIVIDADE BENIGNA - a 1 multa de oficio do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 fica reduzida para 75% (ADN COSIT N° 09/97). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFERENCIAL VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Ses. ies, em 14 de maio de 1997 )0' i o -4 I Vinicius Neder de Lima1 .dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/gb-cf-ac I tNI‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010687/94-67 Acórdão : 202-09.212 Recurso : 98.138 Recorrente : PREFERENCIAL VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO O presente processo origina-se de Auto de Infração em que o Fisco autuou a recorrente, referente à multa regulamentar, pela não observância do previsto no parágrafo terceiro e caput do artigo 62 da Lei n° 4.502/64. (art. 173 do RIPI182). A recorrente adquiriu automóveis importados da empresa Volvo Automóveis Ltda. sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade ao remetente, o que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o art. 368, todos do RIPI/82. O lançamento em apreço é decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Fisco contra o referido fornecedor, formalizado através do Processo n° 10980.002409/94-17, por este não ter procedido o lançamento de IPI nas notas fiscais, quando dos veículos importados diretamente por ele. Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática com o fito de vê-lo anulado. De fls.48/53, impugnação ao Auto de Infração, onde, em síntese, é alegado que a multa só será devida após a decisão do mérito da empresa fornecedora, pois um eventual acolhimento das razões desta refletir-se-á automaticamente no presente processo. De fls. 105/108, a autoridade julgadora monocrática, em bem fundamentada decisão, manteve a exação in totum, informando que o aludido processo contra a empresa Volvo Car do Brasil Automóveis Ltda. foi julgado procedente em l a instância, em 14.01.94, pela decisão n° 4-003/94. Irresignada com a decisão singular, tempestivamente a autuada interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, em que reitera as razões da petição inicial. É o relatório 2 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0',;(41071' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010687/94-67 Acórdão : 202-09.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se da aplicação ao adquirente da pena prevista para o fornecedor, no caso em que deixa de comunicar falta cometida na emissão da nota fiscal. A regra que rege a hipótese é o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 que determina: "Art.62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. (grifei) sÇ 1° - Verificada qualquer falta, ou interessados, afim de eximirem da responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de 8 dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria. áç 20 - Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto, relativamente à identificação do remetente (nome e endereço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo imposto e sanções cabíveis." A norma que fixa a apenação para o adquirente e o depositário está no artigo 82 do mesmo diploma legal, que dispõe: "Art.82 - A inobservância das prescrições do art. 62 e seus parágrafos, pelos seus adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerando, porém para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." Com o advento do Decreto-Lei n° 34/66, que alterou o sistema de apenação do fornecedor, instituindo penas proporcionais fixas (e não faixas de apenação), não mais tem 3 I4‘0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010687/94-67 Acórdão : 202-09.212 cabimento a aplicação da parte final do dispositivo constante do artigo 82 da Lei n° 4.502/64, tendo sido substituída por multas em função da tipicidade do caso. Entretanto, seguindo a jurisprudência deste Colegiado, a responsabilidade do adquirente somente pode conduzir à apenação se o fornecedor foi autuado pelo mesmo motivo, devendo a pena aplicável ao comprador ter como limite a aplicada ao fornecedor, por aquela específica falta. No caso em tela, o Fisco lavrou Auto de Infração contra o fornecedor (fls. 08 e 09) por este não ter procedido o lançamento de IPI nas notas fiscais, quando da saída de veículos importados diretamente por ele. Este processo já teve sua decisão final no contencioso administrativo (Acórdãos n°201-69.904), cuja decisão apresentou a seguinte ementa, verbis: "IPI - Saídas para exposição somente ensejam tratamento suspensivo quando efetuadas diretamente. Saídas de importador para testes não se beneficiam de suspensão. Erro material na nota fiscal. Cabe ao contribuinte a prova. Inaplicável a TRD no período que antecedeu 28.08.91. Recurso parcialmente provido. O voto da relatora assim define a questão: "No mérito, tenho que merece reforma a decisão recorrida apenas em relação à aplicação do índice de TRD no período que transcorreu entre 04.02 e 29.07.91." A decisão de primeiro grau, por sua vez, confirmou parcialmente o lançamento original, excluindo as parcelas de IPI relativas às Notas-Fiscais n's 002, 016, 017, 076 e 084 da empresa Volvo Car do Brasil Automóveis Ltda. Acontece, porém, que tais notas fiscais tiveram outras empresas como destinatárias, restando claro que a parte do lançamento referente à apelante foi considerada inteiramente procedente. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo tão-somente a multa de oficio do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 para 75%, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n o 09, de 16 de janeiro de 1997. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 MAR' (14 ` INTCIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10880.088384/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01099
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t n 11,ric, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088384/92-61 Sessão de g 22 de março de 1994 ACORDAO No 203-01.099 Recurso no: 93.874 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇPO LTDA. Recorrida g DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - NiWo é da competÉncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. ,Ijoet OSVALV jOSEISE SOUZA - Presidente e Relator SILVIO 1ï0 :ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA 1:::11 ,SIES3A0 DE: .) Q ABR1994 L / Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZAVSCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GAILUCCI e SEBASTIAO-BORGES TAWARY. HR/mdm/CF/GB 1 , ' ...,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -'-i:: ,..... ...,, -':,', • •••• •'"',*•-• ''. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•,',': ':',...._ I Prd"agso no 10880.088384/92-61 Recurso Nor, 93.874 . Acórdão N2r, 203-01.099 RecorrenteN JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO (r., empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 200.683,00 correspondente ao exercício de 1.992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de juruena - MT. Wao aceitando tal notificaçWo, a requerente procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliariog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do IT131 em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, v10 acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de inflaço e que, em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92g . d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como. nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em PEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma regi2Co considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destoem; ;JTR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado n,to/com base na legislaço vigente. A base de cálculo ,-;„0% u ti 1 i zada , valor mínimo da terra nua, está, ., , t;:• prevista nos parágrafos 2p e 3: do art. 72 do..,' ' • . . / Decreto no 8 q .685, de 6 de maio de 1980." 2 k:a5 .. .:: •- MINISTÉRIO DA FAZENDA :•4•' -- .., ' ‘ i : . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Prd'bàso no 10880.088384/92-61 Acórd2(o n2 203-01.099 O recurso voluntário foi manifestado dentro do Prazo legal (fls. 09)„ onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnapo rao foi apreciado em Primeira Instãncia„ por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quest'So, para avaliar e mensurar os Vfiqm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta instncia Superior. d E o relatório.. n • , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n o.i. 03 HO o O 8 8 :::58 ,4 / 92 6 1. A t:: r 2C0 no 203-01 .O99 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO 'JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçab, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, n;'Xo è. E nem poderia ser. A força legal reside no princo da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigaçab de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaç:Wo específica de cada caso, teríamos, na verdade, ftão uma estrutura legal ci dministraço tributâria e sim uma balbcárdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplica0o do ITR situaço de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a 1egisia0o pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a 1.egi1ia0o nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonancia COM o julgador a quo, que W'È.:o se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a 3.egisia0o de n...E0wm..:ia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo rO corrente, a legisia0o n'ão atribui a este Conselho competÊncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legisia0o. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessejes, em 22 de março de 1994. ""áálir 4dillpfdíhmmb.,• O SF DE: .32:A

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Numero do processo: 10980.014419/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não procede a alegação de exorbitância do valor do VTN, se desprovida de razões, documentos e provas validamente aceitos à sua comprovação. Lançamento mantido. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02062
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBLICADO NO o. O. O. ........... 2 19 614'C . 07—I MINISTERIO DA FAZENDA R br rs, I • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h2 r Processo n° : 10980.014419/92-06 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.062 Recurso n° : 96.931 Recorrente : ATTILIO ZAMARIAN Recorrida : DRF em Londrina - PR • ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - não procede a alegação de exorbitância do valor do VTN, se desprovida de razões, documentos e provas validamente aceitos à sua comprovação. Lançamento mantido. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATTILIO ZAMARIAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewsld. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 Osv. ao José /Souza Presidente • nIraler..- ~in bera y err. . ' s Sant1V "4\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sebastião Borges Taquary e Elso Venái' icio Siqueira (Suplente). ' 4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014419/92-06 Acórdão n° : 203-02.062 Recurso n° : 96.931 Recorrente : ATTILIO ZAMARIAN RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 12) a apagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92, e demais tributos referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Inho-ó, de sua propriedade localizado no Município de Sapoema - PR, com área total de 4.281,3 ha. O interessado impugnou o feito às fls. 01/03, alegando em síntese: a) discorda da alíquota de 3,5% pois refere-se a terra improdutiva, o que não é o caso, pois houve apenas redução do seu aproveitamento, em razão da formação de pastagens, feitura de cercas, etc.; - b) a propriedade, anteriormente havida em regime de condomínio, com Aurélio Zamarian foi objeto de divisão amigável, incluindo o rebanho bovino existente; c) o valor atribuído ao imóvel para feito de cálculo do ITR (Cr$ 1.351.55.000,00), é superior ao valor de mercado do imóvel, o que configura uma injustiça, pois está sendo compelido a pagar o imposto sobre um valor irreal. Às fls. 44/45, conta requerimento do proposto do interessado, solicitando a anexação aos autos do interessado solicitando a anexação aos autos, dos Documentos de fls. 48/89. A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, assim ementado da decisão: " ITR DEVIDO: artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79 e artigos 1° a 19 do Decreto n° 84.685/80. VTN TRIBUTADO: art. 7°, parágrafos 2°e 3° do Decreto n° 84.68.5/80, artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275 e Instrução Normativa SRF n° 119/92. 1 LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 " ÇÂ,50 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014419/92-06 Acórdão n° : 203-02.062 O preposto do contribuinte interpôs Recurso de fls. 102/105, insurgindo-se contra a alíquota de 3,5% e o VTN mínimo de Cr$ 350.000,00 por hectare, o que gerou um valor além da realidade no lançamento do ITR/92. Citou a Medida Provisória n° 399, em que seus §,§, 30 e 5 0 , art. 30 argumentando que possível encontrar o real valor do VTN. Solicitou, ao final, a revisão do lançamento para que seja reduzida a alíquo e o valor atribuído ao imóvel para fins de cálculo do ITR. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10980.014419/92-06 • Acórdão no : 203-02.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS • Recurso tempestivo, dele conheço. Consoante o relatório dos autos, insurge-se o Recorrente contra a V. decisão monocrática, basicamente quanto à aferição do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm - lançado que foi na ordem de Cr$ 350.000,00 por hectare; de resto, conformou-se com a bem lançada decisão singular. Sem razão, contudo, a Recorrente. Com efeito, no particular bem andou o D. julgador, ao entender que "No caso, por ter o contribuinte declarado como valor da terra nua, importância inferior à obtida à partir do VTN mínimo de Cr$ 350.000,00 por hectare, este foi utilizado na constituição, dá exigência ...Ademais, não foram trazidos aos autos elementos capazes de demonstrar á incorreção do VTN tributado." Ora, somente por este último aspecto não mereceu prosperar a impugnação do contribuinte, sequer o recurso o merece. Se, como preconiza em suas razões (fls.104), fizer-se a prova da exorbitância do VTN, mediante laudo de avaliação reconhecidamente válido, corroborado pelo conjunto de outras provas documentais, talvez razão lhe coubesse, não o fez contudo. Por estas razões, mantenho íntegra a R. decisão recorrida, por seus próprio lúcidos e bem lançados fundamentos, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 czãí À RANY FE1-4: Z DOSO "OSO 4 •

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