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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826636 #
Numero do processo: 10880.088352/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01359
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PUBLICADO NO D. O. U. i ' .. 1 De O Á / ick / 1921? c ...,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica ' ;:::.,52,V0fr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •sN Proc:msso no 10880.088352/92-75 SessWo de N 25 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.359 Recurso noN 93.994 RecorrenteN jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida N DRE EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Nãb é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI • e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. •i- ' ,..,.. , - ...., OSVALDi JOSE DE SOUZA - Presidente e Relator SILVIO ,UNk FERNANDES.... Procurador-Represen tante PÁ da Fazenda Nacional ' o ivisT A EM SESSNO DE: 2 9 ABR1974. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA T • EREZA VASCOHCELLOS DE ALMFTDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB J. • -. •.*,;;'...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PróreSo no 10880.088352/92-75 Recurso Np:: 93.994 AcórcENo Np:: 203-01.359 Recorrenter. jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Ã empresa acima identificada foi notificada á pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais o Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 662.486,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. Nao aceitando . tal notificaçao, a requerente procedeu â impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, (rjue:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é ex -cessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em de z/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes tÁltimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92 . d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma região considerada inviável e de difícil acesso. 1.:':1 autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. (r:'6/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: ''rir TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado . com base na legislaçao vigente. A base de cálculo u.tiliz ,,da, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2s2 e 32 do art. 72 do Decreto n2 80.685, de 6 de maio de 1994.' 2 .•-,W,v MINISTÉRIO DA FAZENDA _,-- ,„ • --.-=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,...;.,.„...„ P .. n,_ rocesso no 10 880.088352/92-75 AcórdWo no 203-01.359 O. recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jâ expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçao na° foi apreciado em Primeira Instància, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os Vflim constantes da IN n2 119/92, cuja . alçada é privativa desta Instància Superior. E o relatório. • , -:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no 1. O 8 () ()OS 3 5 ./ 9 '2. 7 5 Acórd Yo no 2 O 3— „ 359 VOTO 1)0 COIMSEL..11E: I RO —REL.A .T.OR OSVALDO j0E3E DE SOUZA O ar cal3c3u ço 1 oq ai de toda a est ru tu ra. tr:LbWria „ o é.f. vir a se r c o rometi cio se cada :I. g a c1 o „om par t. c:t.d. lar ao a ber de sua :1. vrc.:.: convi c: ço„ p u. c:1 osa I tora r as n orf <A 5 1. egais Âssi „ 13(3 I' é m „ 2.;c) „ n c) c:1 c) r. Á. a r. „ f: c) r ci.:g a 3. s d e no 13 r . n c :É 13 :i. cl g it „ Lr» outros ., E:: sc.: F.) so c.:,s ti :É v m ut :É cl da o 13 r Á. g ,.,.(ça'c) c:1 e :1 g ar- 1:);..1.c1 s e „ t.a ar) t. „ p 1 c:ar de:s .l.:A f:31.. 1. Cl a c:1 u. e a mane Á. r . a. a. 1£ 1 ...3 s I a ç',...gc) e s p í f 1 c cl C ;3 da c:: a s t 1 í(11(3 S „ ;.:( (..-3 1'd ;3. Cl 11 SfX O 1..; (11 ;3. 5 tii t r cl IA Á. nist raç :Xe) t 1-11311.'1,ft r1 1 e: s. 1 3'1) Luna Ii i i3121. d g c.: 1 . 1c.:, ;3. (1 E. 1:3 (:) S c:' Cita (...! e X :i. t ir; regras c 1 :É t(35 1. t 1:30S. t O „ n c) c: a. s o c: o n c re) t de a p •.M.) (:3 YR IR t cl e fato„ tri t.te, o u 1 g ad o cl e p r in c.: 1 r i n tâ, ri :i. a 1.1c)u i. t. l ' c in a c) a 131 1 c:a c':k 1. (3 c..! 1s 1. ç',..:Cc) r tilu n t. e „ st ta r ef cl o ft.tir c: :i. o n r. :1. c) cl o x c.: c: t.t 1 V C) tn i"”) j.) C".•::1. I a ãci n c.3 c.: t ii. -1(3s 'J. d e is u. c (3 in 13 ti c: „ E ,*:f.ss:i. rn f oi eit o 1::: n t n cio !, e (ri c:: on s o n Êisli c: Á. a c::c) ir, o u.:1. a c/ o r O „ n ',.:`Éo se is) o ci rar os V a. 1 01' 13? 5 eirS. t i3(...3 1. C.3 (1 C3 5 e ,a mu vor„ d e ;':3. C: O 1' Cl (3 áT1 a egisl cic r- e Oncia 1 :: ' c) s as r z d•?. c p o r ntend r c„ «l c) x c c:: s o s ou 1 m ;”. o 13 I' ià Cl 13(3 1."*../(:.:'1 t r c o (E' t cl „ (;.1 iri cl 0 I' (3 C (3 I' (311 t a 1. :i. 1. a qii:af.:3 a(3 ti- :i. 13 LÁ Á. a E.:s (1:1. h (:3 c:c:'in pc "It.? n c: 1 .a p .à.f. I .” a \/a]. Á. a r. e (1 .R.' flS Â 1"..1. 1" it C l 5 V:3. 1 0 1" (...3 5 (3 ti:'. h» 1 e c: 1 cl os o m eg s çã'c) 1,1c.:,r4 0 r o v (1'1 (31 .1 t s3. O I' (3 C: lk S.0 cl as „ on 5 cl e mar cl o 1.990 OSVAI...D0 Tc3E DE: SOUZA

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4826281 #
Numero do processo: 10880.022953/89-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEGALIDADE. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN. IPI. RESTITUIÇÃO. VALOR TRIBUTÁVEL. LOCAÇÃO. VENDA A VAREJO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na falta de preço corrente do produto, ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na saída do produto, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a título de locação, o valor tributável, até 11/12/1997, era de 70% do preço de venda aos consumidores (varejo), nele incluído o ICM, ex-vi dos artigos 15, II e 16 da Lei nº 4.502/64. A previsão emanada da alínea “b” do inciso II do art. 15 da Lei nº 4.502/64 não permite que este dispositivo seja considerado como hipótese legal concedente de redução de base de cálculo nas “vendas a varejo”, em que o contribuinte, para efeito de apuração do débito do IPI na operação, estaria legalmente autorizado a subtrair o percentual de 30% do valor da operação consignado nas notas fiscais de saída. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais consignados na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à correção monetária com expurgos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DR.J em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. LEGALIDADE. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidos no CTN. IPI. RESTITUIÇÃO. VALOR TRIBUTÁVEL. LOCAÇÃO. VENDA A VAREJO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Na falta de preço corrente do produto, ou seu similar, no mercado Segundo Conselho de Contribuintes atacadista da praça do remetente, na saída do produto, do CONFERE COM O ORIGINAL estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a título de Brasília-DF. em 20 ij____Vise5 locação, o valor tributável, até 11/12/1997, era de 70% do preço de Às venda aos consumidores (varejo), nele incluído o ICM, ex-vi dos euz Tfikajuji artigos 15, II e 16 da Lei n24.502164. Secretaria da Segunda Camara A previsão emanada da alínea "V do inciso II do art. 15 da Lei ri2 4.502/64 não permite que este dispositivo seja considerado como hipótese legal concedente de redução de base de cálculo nas "vendas a varejo", em que o contribuinte, para efeito de apuração do débito do LM na operação, estaria legalmente autorizado a subtrair o percentual de 30% do valor da operação consignado nas notas fiscais de saída. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais consignados na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBM DO BRASIL - INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à -correção monetária com expurgos. Declararam-se impedidos de vo a • Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci. Fez sustent ao oral, pel - Recorrente, o Dr. Gustavo Brigagão. Sala • - es em 1 de maio de 2005 orne arlos A - Presidente • ":F? r-.• Ni- • - iro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa e Mauro Wasilewslci (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF .3/4<t-Fet-V, a I " I len t;;Itz Ministério da Fazenda . CONFERE t7AdáCt Segundo Conselho de Cont o; Fl. tlè--:Cb,s lk: ribuintes „;:r.~ Th euz , .?Ifra afuji Processo 112. : 10880.022953/89-29 lana da Segunda Carnal. Recurso nt' : 120.817 Acórdão n9 : 202-16.300 Recorrente : IBM DO BRASIL — INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 304/309: "A interessada protocolizou, em 29/06/1989, pedido de restituição de Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), de fls. 02/07, instruído com os documentos de fls. 08/87, referente a valores do imposto em pauta recolhidos a maior no período de janeiro de 1984 a junho de 1986, com fundamento na Lei n° 5.172 (C7'N), de 25 de outubro de 1966, arts. 165 e seguintes, e no Decreto n°87.98] (RIPI/82), de 23 de dezembro de 1982, arts. 120e 121. Posteriormente, a contribuinte requereu ajuntada de cartas de autorização dos clientes aos quais foi transferido o encargo financeiro do tributo em tela, a que alude o art. 166 do CTN. Os documentos encontram-se às fls. 89/143 e nos volumes anexos n°2 a .5 deste processo. A manifestante, em 1983, havia sido autuada por ter adotado valor tributável menor (70% do preço ao consumidor final em vez de 100% deste e sem parcela ficta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) que o reputado correto pela fiscalização nas saídas a titulo de locação de equipamentos de informática de grande porte. Em virtude disso, para os fatos geradores compreendidos entre fevereiro de 1984 e junho de 1986, conforme demonstrativo de fls. 164/165, correspondentes a, em sua maioria, saídas para locação e algumas vendas, a empresa adotou o valor tributável considerado como adequado pelo exator, ou seja, 100% do preço para o consumidor final. Tendo sido vitoriosa em seu combate à exação no Conselho de Contribuintes, apresentou a interessada a sobredita solicitação de repetição de indébito no âmbito administrativo referente às parcelas indevidamente recolhidas mediante documento de arrecadação federal (Datf, cópias de fls. 149/160). A pedido da Seção de Tributação da DRF/CAMPINAS, após absurda e inexplicável paralisação do processo pelo período de cinco anos, foi realizada diligência pela fiscalização desta repartição com o intuito de validar os valores informados pelo sujeito passivo da obrigação tributária e, como resultado das averiguações, foi acostada aos autos a planilha de valores recolhidos a maior por nota fiscal de saída, de fls. 173/280, com a diferença em pugna no valor total de Cz$ 79.241.697,88. No despacho decisório 10830/GD/3.169/2000, de fls. 282/284, a mencionada seção indeferiu o pleito com o argumento de que a requerente não teria agido de acordo com o Decreto n°87.981, de 1982, art. 64, jç único, II, ato normativo expedido pelo Presidente da República e revestido de presunção de constitucionalidade e legalidade, a ser fielmente cumprido pela administração tributária. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 14/12/2000 por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento de fl. 286, a contribuinte ofereceu, tempestivamente em 09/01/2001, a manifestação de inconformidade, de fls. 287/296, por meio dos patronos signatários, Condorcet Rezende e Alisson Carvalho de Souza, instruída com os instrumentos de substabelecimento de procuração de fls. 297/301. São os seguintes os pontos abordados na peça defensória: 1) A forma de tributação adotada pela contribuinte seria correta, pois a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em duas decisões, afastou a aplicação do art. 44, II, do MINISTÉR IOsc e ot ruNni CONF E RE RcÉ02 scI egob omDAoe Fcgt Nitt rCC-NIF ra, Ministério da Fazenda radt,2-;..z. Breeille-DF. ema_t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes euzabkilelarup Processo n2 : 10880.022953/89-29 StlaSlárte da Segunda Camara Recurso n2 : 120.817 Acórdão n2 : 202-16.300 Decreto n°83.263 (RIPI/79), de 9 de março de 1979, cuja redação era idêntica à do art. 64, parágrafo único, II, do Decreto n°87,981, de 1982, para aplicar os arts. 15, II, b, e 16 da Lei n°4.502, de 1964, ato normativo hierarquicamente superior; 2)No período de janeiro de 1984 a junho de 1986, a empresa fabricava e promovia a saída de computadores de grande porte principalmente a título de locação no mercado interno, sendo que 20% era vendido no mercado interno a consumidores ou exportado; 3)De acordo com o mencionado RIPI/82, art. 64, II, o primeiro parcimetro a ser adotado seria o "preço de mercado atacadista", mas como não existe tal preço na comercialização de computadores de grande porte, a base de cálculo a adotar seria aquela consignada na referida Lei n°4.502, de 1964, art. 15. II, b, ou seja, com redução de 30%; 4) O RIPI/82, art. 64, teria extrapolado os limites de determinação da base de cálculo previstos na Lei n°4.502, de 1964, arts. 15, b, e 16, e, para o deferimento do pedido de repetição de indébito, não é necessário declarar a ilegalidade do artigo do sobredito regulamento, mas apenas deixar de aplicá-lo e velar pelo fiel cumprimento do disposto nos artigos da citada lei; 5) O órgão julgador administrativo, ao compor as lides apresentadas, deve aplicar o ordenamento jurídico vigente, e, para tanto, não se pode considerar válido dispositivo de norma regulamentar que confiite com regra de hierarquia superior, sendo que postura diversa acarreta cerceamento do direito de defesa por falta de apreciação de matéria cuja competência é do órgão julgador; 6) Na hipótese em tela, isto é, em que o pedido de restituição se funda em questão relativa à ilegalidade de norma de hierarquia inferior, conforme entendimento da maioria dos tribunais, há necessidade do exaurimento da via administrativa para que a matéria seja discutida na esfera judicial, e é por esta razão que as autoridades administrativas têm competência para apreciar tal matéria e para não aplicar norma regulamentar flagrantemente ilegal; 7) Não se deve confimdir competência para deixar de aplicar norma legal com a competência para declaração de sua inconstitucionalidade; o reconhecimento da inconstitucionalidade cabe a qualquer autoridade administrativa ou judicial, enquanto que a declaração de inconstitucionalidade é da competência privativa do Supremo Tribunal Federal e a norma declarada inconstitucional deve ser suspensa por ato do Senado Federal; ao se insurgir contra a aplicação de atos normativos que violam as regras legais em matéria de IPI a solicitante não pleiteia que os órgãos judicantes administrativos declarem a inconstitucionalidade daqueles, mas somente reconheçam a injuricidade e deixem de aplicá-los, sem que a respectiva aplicação seja invocada em outros processos; complementa com a seguinte indagação: "A prevalecer o entendimento de que toda norma regulamentar ilegal deve ser aplicada, será que as autoridades fazendárias velariam pelo fiel cumprimento de Decreto do &mo. Sr. Presidente da República que determinasse o fuzilamento dos contribuintes que não pagassem o IPI?". 8)Ao final, a recorrente pede que seja dado provimento ao recurso, com o deferimento da devolução dos valores de IPI pagos a maior nas locações e vendas a consumidor final de equipamentos de processamento de dados no período em pauta, com correção monetária e acréscimo de juros de I% ao mês desde a data de recolhimento indevido. frit 3 . 4, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ts's7-1-7,;:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Breellia-DF. em Zo Processo n2 : 10880.022953/89-29 euzakékafuit Recurso n2 : 120.817 Secnitina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.300 A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N2 585/2002 (fls. 304/309), acordou, por maioria de votos, em indeferir a solicitação de restituição/compensação em tela. Este acórdão foi assim fundamentado: Valor tributável das operações de locação e de venda. À época da ocorrência, de fevereiro de 1984 a junho de 1986, os fatos geradores que deram causa ao presente pedido de repetição de indébito subsumiam-se ao Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982. O valor tributável respeitante às saídas a título de locação de equipamentos de processamento de dados de grande porte assim era tratado pelos seguintes dispositivos do diploma normativo em comentário, tendo como matriz legal a Lei n°4.502, de 1964, arts. 15 e 16, e o Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5°, alt. 3': "Art. 64 - Considera-se valor tributável: 1- omissis; II - o preço corrente do produto, ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na saída do produto, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, quando a saída se der a titulo de locação ou arrendamento mercantil, ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço. Parágrafo único - Na aplicação do inciso II, inexistindo preço corrente no mercado atacadista, tomar-se-á por base de cálculo: 1- omissis; II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado." (grifei) Assim, por inexistir preço corrente no mercado atacadista, tratando-se de produto com características excepcionais, sem similaridade no mercado, o valor tributável aplicável, nas transações de locação, era o correspondente ao preço de operação, com todas as parcelas admitidas na sua formação. No caso de saídas a título de venda, o art. 63, II, do ato regulamentar em tela, fixava a base de cálculo a ser adotada: "dos produtos nacionais, apreço da operação de que decorrer o fato gerador". Ilegalidade de ato normativo. A defesa da interessada revela-se calcada na suposta ilegalidade do Decreto n°87.981, de 1982, art. 64, 11 e § único, II, vis-à-vis a Lei n°4.502, de 1964. is MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t#,1:,.1-.:Clç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM)) ORIGINAL BrasIlia-DF. em ent / o /10P" j„. Processo n2 : 10880.022953/89-29 euzaktâáfuit Recurso n2 : 120.817 Secretária da Segunda Urrara Acórdão n2 : 202-16.300 É inelutável que o questionamento sobre a legalidade de atos normativos é matéria Suscetível de apreciação nesta instância. A autoridade administrativa não tem — — - - — competência legal para decidir sobre tal controvérsia, sendo o contencioso administrativo - — — - - - - - — foro impróprio para discussões desta natureza. É princípio assente na doutrina pátria a impossibilidade de os órgãos administrativos em geral negarem aplicação a urna lei ou ato normativo porque lhes pareça ilegal, já que normas emanadas do poder competente - - - —=- — gozam de presunção de legalidade, presunção esta somente elidida pelo Poder Judiciário. = = - - — —• ffi Cabe ressaltar que o ato normativo contestado tem força vinculante para a Administração Pública, não restando a opção de descumpri-lo, e que a aplicação da 1 legislação tributária é atividade plenamente vinculada. É inócuo, então, apresentar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, descumprir a norma cuja validade está sendo questionada, em observância à Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CIN), art. 142, § único. Cumpre, por fim, transcrever a Portaria n°258, de 24 de agosto de 2001, art. 7°, que disciplina o funcionamento do órgão julgador colegiado de P instância: "O julgador deve observar o disposto no art. 116. III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." O dispositivo da lei mencionada, Regime Jurídico dos Servidores IPúblicos Civis da União, por sua vez, preconiza que o servidor público tem, como dever, observar as normas legais e regulamentares. Tempestivamente, a contribuinte recorreu dessa decisão por meio do Recurso de fls. 314/324, no qual, em suma, reedita os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OftIGINAI__/ ama- Fl. Ct" Segundo Conselho de Contribuintes Go:asais-DF. em / o • Processo n-2 : 10880.022953189-29 attilafuj Recurso 2 120.817 Secretária da Segunda Camara n : Acórdão n2 : 202-16300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia a restituição do IPI incidente sobre 30% do valor tributável que adotou nas saídas a titulo de locação e venda a consumidor final de equipamentos de informática de grande porte no período compreendido entre fevereiro de 1984 e junho de 1986, alegando que nessas operações tomou para base de cálculo 100% do preço pelo qual o equipamento era vendido diretamente para o consumidor final, como preconizado pela fiscalização, para evitar novas autuações até que encerrados os processos administrativos relativos a períodos anteriores nos quais foi autuada por adotar, nesta mesma situação, como base de cálculo 70% daquele preço. Assim, uma vez encerrados a seu favor os aludidos processos (n25 0710.012423/83-58 e 0768.037.927/83-42) com o reconhecimento pela CSRF, por unanimidade de votos, da improcedência dos autos de infração de ambos, já que "não havendo preço por atacado do produto ou similar, o valor tributável nas saídas em locação será de 70% do preço de venda a varejo, ex-vi dos arts. 15, II, b e 16 da Lei n° 4.502/64", alega que ficou caracterizado o excesso de pagamento do IPI, cuja restituição é aqui postulada Em primeiro lugar consigno que a Recorrente requereu a juntada de cartas de autorização dos clientes aos quais foi transferido o encargo financeiro do tributo em tela, em observância ao disposto no art. 166 do CTN. Os documentos encontram-se às fls. 89/143 e nos volumes anexos n2s 2 a 5 deste processo. Em seguida manifesto minha inteira concordância com a tese jurídica consagrada nos aludidos acórdãos da CSRF acerca do valor tributável nas saldas em locação (ou a título gratuito) na hipótese de não haver preço por atacado do produto ou similar. Esta tese foi defendida de forma mais ampla com o brilho costumeiro pela então conselheira Selma Santos Salomão Wolscczak nos votos condutores dos Acórdãos n2s 201 -63.411 (fls. 09/27) e 201-63.413 (fls. 28/56), vindo ao caso transcrever o seu inteiro teor que é o mesmo em ambos acórdãos: "Trata-se de definir o valor tributável nas operações de locação. A questão, como posta, inclui alegações que vão desde a revogação da norma própria da lei básica do imposto, lei 4.502/64, pelo D.L. ns 400/68, até o questionamento do sentido e conteúdo das normas regulamentares sucessivamente baixadas. A lei 4.501/64 introduziu, em seu art. 16, norma especifica de definição do valor tributável nas operações de locação pelo produtor: estabeleceu que nessas locações o valor tributável é aquele definido nos incisos 1 e 11 do art. 15 do mesmo diploma legal. Como este artigo 15 regia valores mínimos de tributação para outras hipóteses, inclusive venda a varejo, sua adoção para definição de valor tributável especifico nas locações e operações a título gratuito conferiu ao artigo dupla regência: a regência dos limites mínimos de valor nas hipóteses nele descritas, e a regência do valor tributável específico nas hipóteses descritas no art. 16 da mesma lei, aí incluída a locação. Estava assim posta a norma de lei quando sobreveio o D.L. ns 400/68, que revogou o art. 52, 1, "h" da lei 4.502/64, relativo à exposição a venda a varejo dentro do estabelecimento produtor. t.)( 6 ibuintes CC-MF Ministério da Fazenda Fe oAnZt rEN.DA r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em LO zoo> L_ .>;i:XeMtf_v•- MsCeOlgtniFSITReËERnsC901"MpdA0e ORIGINA Processo n2 : 10880.022953/89-29 gitch á atui Recurso n : 120.817 Secretaria da Segunda cá ma/a 'l Acórdão n2 : 202-16300 Uma das teses abraçadas neste processo sustenta que, revogando o art. 5, 1, "b" da Lei ns 4.502/64, o D.L. n2 400/68 revogou tacitamente o art. 15, 11, b, do mesmo diploma, posto que, enquanto o primeiro estabelecia hipótese de fato gerador, este último fixava o valor tributável mínimo a ele aplicável. Excluindo-se a hipótese de fato gerador prevista no art. 52, 1. "b", restaria sem aplicabilidade a regra de valor mínimo tributável fixada no art. 15,11 "b", o que equivaleria à sua revogação tácita. Ocorre que, como já vimos, o art. 15, incisos I e II, regia não só a fixação de valores mínimos para determinadas hipóteses, inclusive aquela objeto do art. 5, 4 "b", afinal revogado pelo D.L. ns 400/68, mas regia também a definição de valor especifico para as locações e para as operações realizadas a titulo gratuito prevista no art. 16. Por conseqüência, o art_ 5, I, "b ", não esgotava as hipóteses de aplicabilidade dos critérios estabelecidos no art.'1 5, .II, "h "e por isso mesmo a mera revogação do art. 5,1, "b" não tinha o condão de tornar a regra inaplicável para essas hipóteses outras, para as quais o art. 15, H, "b" fora eleito como norma de regência. Eiescipiendo observar que o art. 16 da Lei n2 4.502 não foi revogado, nem se alega que o tenha sido. Entendo, nesse rumo, que, mesmo se a própria venda a varejo não mais constituísse fato gerador, nem assim estaria revogado o art. 15. II. "b" da Lei n 2 4.502/64, que persistiria regendo, em combinação com o art. 16. o valor tributável nas locações e operações a titulo gratuito. Nesse sentido, aliás, manifestou-se repetidamente a própria Administração Fazendá ria, inclusive através da Portaria 550/69. taxativa no particular (item 1.3). Também através de diversos Pareceres normativos CST' foi reafirmada a continuidade de vigência do art. 15, II, "h ", vale dizer, sua não revogação pelo D.L. irs 400168. Cite-se, nesse passo, especificamente o Parecer IVormativo 29/77 que, nove anos após o advento do D.L. n2 400/68, apontou conflito entre o texto do regulamento baixado em 1972 e a norma matriz, concluindo pela prevalência desta, precisamente o art. 15,11 "b" da lei n2 4.502/64. Cito ainda os Pareceres Normativos CST Mais que todos esses pronunciamentos da Administração Fazendária, destaca-se que a regra estabelecida no art. 15, II, "b" da Lei ns 4.502164 foi reproduzida nos regulamentos supervenientes ao D.L. ris 400/68. Assim, os Regulamentos baixados em 1972 e 1979, respectivamente. 4 e 11 anos após o advento do D.L. n2 400/68, persistiam reproduzindo o art. 15, II, "b", ao disciplinarem o valor tributável nas vendas a varejo pelo produtor. Consagravam assim as manifestações supra referidas, no sentido de que o D.L. ns 400/68, ao dispor sobre exposição a venda a varejo não revogou o art. 15, II, "b". E nem teve o efeito absurdo de torná-lo inaplicável às locações. No caso presente, pretende a fiscalização que o tributo incidente nas locações seja calculado com base em 1005í do preço de varejo dos bens locados, quando o art. 16 da Lei n-°4.502/64 dispõe no sentido de que o valor tributável nas locações e nas operações a titulo gratuito será o preço corrente no mercado atacadista, ou 70% do preço de varejo, não inferior ao preço de atacado, conforme critérios postos no art. 15 da mesma lei. Nessas condições, configura-se improcedente o lançamento. Considerando-se, entretanto, que a questão vem apreciada, nos autos, à luz do texto regulamentar vigente no período alcançado pela ação fiscal, justamente o Regulamento baixado em 1979, e já referido, passo a abordá-la também sob esse prisma. A matéria era tratada no art. 44 desse diploma, que estabelecia, verbis: 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4.2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE em COM O C)RIGaINAL Fl. BrasItia-DF. .0761 _hk2" - • Processo n2 : 10880.022953/89-29 atafuji Recurso n2 : 120.817 Seerefitola da Segunda CírnRça Acórdão n2 : 202-16.300 "art. 44 - Considera-se valor tributável: II - O preço corrente do produto, ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na saída do produto, do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando a saída se der a titulo de locação ou arrendamento mercantil, ou decorrer de operação a titulo gratuito, assim considerada também aquela que, em _ virtude de não transferir propriedade do produto, não importe em fixar-lhe preço. Parágrafo único - Na aplicação do inciso II, ir:existindo preço corrente no mercado atacadista, tomar-se-á por base de cálculo. - II - No caso de produto nacional, o custo de fabricação acrescido dos custos financeiros e dos de venda administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam - — .• 2 ="sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado". ._ ; ; Observo que, na forma da norma regulamentar transcrita, deve o produtor que dê saída a seus produtos em locação, utilizar, como base de cálculo do imposto devido, o preço 1 que adota para esses bens nas vendas por atacado. Na hipótese em que o produtor não procede vendas por atacado, diz a norma regulamentar expressa que o valor tributável nas locações será, veja-se bem, o preço corrente no mercado atacadista dos produtos similares. Não o preço a consumidor: o preço de atacado dos produtos similares existentes no mercado. É a regra cristalinamente colocada no inciso II do art. 44 do RIPI779, vigência à época dos fatos. Ora, a eleição do preço corrente no mercado atacadista como valor tributável dos bens locados pelo produtor não é aleatória ou destituída de sentido. Ela deflui da natureza mesma do tributo, que deixou de ser tributo sobre o consumo e passou a ser um tributo sobre a produção: não é tributo que incida sobre as atividades varejistas. As exceções a essa regra são muito escassas, mas sempre racionais, de forma que não confluam conceitualm ente com a natureza mesma do tributo. E por isso mesmo que a incidência do IPI deve fazer-se sentir- sobre a produção em primeira colocação, é que a legislação elege como fato gerador a saída do estabelecimento produtor, vale dizer, não alcança as etapas de comercialização a varejo. Por isso também é que, nas operações atípicas, como as locações, o leasing, as operações a titulo gratuito, etc., elege por valor tributável o preço corrente no mercado atacadista. Inteiramente anacrônico seria o parágrafo único do art. 44 se interpretado no sentido de que elege o preço de varejo, como valor tributável, quando não existir o preço de atacado do produto ou de similar. Não se encontraria razão ou moral que justificasse onerar as saídas nas praças em que não existia o preço de atacado. De resto, e em boa técnica, não se interpretar o parágrafo de forma a que ele exceda o caput, especialmente quando o parágrafo introduz norma alternativa a ser adotada na inexistência do paradigma posto no caput, inciso Il. Imagine-se que em praças vizinhas dois diferentes produtores dêem salda a produtos similares em locação, sendo que na praça de uni só deles existia preço de atacado para o produto. Este calcularia o /PI devido pelo preço de atacado, enquanto o outro, na praça vizinha, adotaria o preço a consumidor final, se tal _fosse a inteligência do arétgrafo único do art. 44. 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGINAL FI. fl.:per Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Zi o I eal Processo n2 : 10880.022953189-29 euza+ánfuji Recurso n2 : 120.817 Secretaria da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.300 Essa conclusão, sobre atribuir incoerência à norma regulamentar, e sobre fazer nele consagrada regra discriminatória e injustificada, tem o defeito maior de ferir a lógica e estabelecer conflito entre o Regulamento e a Lei, conflito que inexoravelmente há de ser resolvido pela prevalência da Lei. Na verdade, o parágrafo único do art. 44 institui a apuração dos custos diretos e indiretos de produção e primeira colocação do bem, como forma de alcançar o valor que o bem teria se posto no mercado atacadista. Nesse sentido deve ser interpretada a norma, ainda que se a examine sem confronto com a matriz legaL E, ao meu ver, essa norma regulamentar só tem aplicação quando inexistirem os preços de mercado atacadista e varejista, porquanto, na existência apenas deste último, e como deflui dojá exposto no presente voto, tem aplicação a norma do art. 15, II, "b", da Lei n2 4. 502/64. No caso presente restou comprovado que a empresa realiza vendas a varejo. Também está demonstrado que não existe preço corrente do mercado atacadista dos produtos da recorrente ou de similares. Para realizar as vendas a varejo, a empresa elabora listas de preços de venda, nas quais estabelece dois valores para cada bem, sendo um deles com a inclusão de parcela correspondente ao ICM e outro sem essa inclusão. Isto porque, segundo alega, realiza vendas ora isentas, ora não isentas do ICM. Obviamente esses preços correspondem ao somatório dos custos e do lucro, incluindo como custo o ICM, quando incidente. Custos e lucros inclusive pertinentes à etapa de comercialização em varejo. A fiscalização efetuou o lançamento do IPI calculado sobre 100% do preço de venda a varejo, ao invés de sobre o resultado da apuração de custos industriais diretos e indiretos acrescidos do lucro, como estabelece o parágrafo único do art. 44 do Regulamento. Na verdade, a fiscalização não realizou qualquer apuração, mas apenas apontou que o preço de venda a varejo é o somatório de custos e lucro. Ora, fosse assim e o parágrafo único estabeleceria que, na inexistência do preço de atacado se utilizaria o preço de varejo, que, presumidamente é composto de custo e lucro. Não é isso o que estabeleceu a regra regulamentar. O preço de atacado praticado pelo fabricante é, por suposto, somatório de custos e lucros, assim também o preço praticado pelo comerciante varejista. Apenas os custos e o lucro são diferentes, e aqueles em cujo encalço vem o parágrafo único do art. 44, até por dever de coerência com o caput e inciso lido mesmo artigo, são os típicos do primeiro caso, como acentuamos atrás. Nessas condições, o auto improcede, mesmo que analisado apenas à luz do regulamento vigente à época dos fatos. Em decorrência da improcedência do lançamento do IPI calculado sobre 100% do preço de venda a varejo, restam prejudicadas as questões adjetivas, pertinentes aos componentes desse preço. Assinalo que, ao meu ver, o ICM integra a base de cálculo do tributo, nas locações. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M O 0,RIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COa Brasilia-DF. em I /a_Las Processo n2 : 10880.022953189-29 euzÁliajuit Recurso n2 : 120.817 SeCletórdi da Segunda Carnais Acórdão n2 : 202-16.300 Com efeito, seja a lei, quando indica o preço de varejo, seja o regulamento, ao se referir a preço de atacado, ambos apontam preços de venda normal E o ICM integra, por definição legal, o preço de venda normal. No entanto, não vejo como, nesta fase, aplicar esse entendimento. Com efeito, o lançamento de oficio de que se trata foi efetuado mediante aplicação da aliquota sobre 100% do preço de varejo, indicando-se como norma de regência o texto regulamentar. Aplicando-se, entretanto, o texto do regulamento, o imposto deveria ser calculado sobre o preço de atacado, incluindo ai o ICM; apurado esse preço conforme disposto no citado parágrafo único do art. A empresa, porém, ao recolher sobre 70% do preço de varejo, sem inclusão do ICM, pagou o imposto a maior, eis que o preço de atacado para produtos dessa natureza e porte é inferior, em regra, a 70% do preço de varejo. Nada haveria, pois, por exigir, dentro desse critério. Já na aplicação do texto da norma de lei, pela exigência de recolhimento do IPI que deixou de ser recolhido em razão da exclusão do valor do ICM na base de cálculo adotada pela empresa, estar-se-ia decidindo matéria que não foi objeto da lide, e com base em critérios que não informaram nem o lançamento de oficio, nem a decisão recorrida." Nesse diapasão, tenho que não pode prosperar o fundamento adotado pela autoridade local e corroborado pela decisão recorrida para negar a existência do indébito aqui postulado, no tocante às operações de locação, qual seja, o disposto no inciso II do § único do art. 64 do Decreto n2 87.981, de 23/12/ 82 (RIM182), pois este dispositivo é reprodução ipsis litteris do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 44 do Decreto n2 87.981, de 09/03/79 (RIPI/79), aplicando-se a ele, portanto, as mesmas conclusões tão bem contextualizadas no voto transcrito em face deste último. Cabe ainda fazer um reparo adjetivo à seguinte colocação da decisão recorrida: Assim, por inexistir preço corrente no mercado atacadista, tratando-se de produto com características excepcionais, sem similaridade no mercado, o valor tributável aplicável, nas transações de locação, era o correspondente ao preço de operação, com todas as parcelas admitidas na sua formação. Ora, nas transações de locação, o preço da operação corresponde ao aluguel do equipamento, o qual, por certo, não pode ser tomado como valor tributável, daí a existência de norma especial estabelecendo o valor tributável nesta e outras peculiares situações contempladas pelo art. 16 da Lei n2 4.502/64, que na hipótese dos autos (locação) seria de 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores, consoante, por remissão, estabelecido no inciso II do art. 15 da Lei n2 4.502/64, na redação então vigente deste dispositivo à época dos fatos geradores em tela. Impende agora assinalar que a tese jurídica consagrada nos indigitados acórdãos e que acolhi em absoluto é extensível como pretendido pela Recorrente às vendas de equipamentos que realizou a consumidores finais (venda a varejo de equipamentos por estabelecimento produtor), porquanto ali só se examinou a questão da fixação do valor tributável deoperaçõe f atípicas "como as locações, o leasing, as operações a título gratuito, etc". Ss 10 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF .;?4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAI.Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'titetZ)fi- Brasiba-DF. em ZO Processo n2 : 10880.022953/89-29 euzc7iSzajup Recurso n2 : 120.817 ~ante da Segunda C árnese Acórdão n2 : 202-16.300 O descabimento dessa pretensão foi demonstrado com maestria pela DRJ em Juiz de Fora - MG no julgamento de um outro caso envolvendo a Recorrente (Acórdão DREJFA N9 3311/2003), cujos fundamentos (excertos), a seguir transcritos, adoto: Das transcrições acima, depreende-se que o entendimento (...) direciona- se no sentido de que o valor tributável mínimo previsto no art. 15 da Lei n° 4.502/64, englobando a especifica hipótese do seu inciso II, alínea "b", trata de uma previsão legal de redução de base de cálculo do IPI, no percentual de 30%, para efeito da apuração do débito do imposto, aplicável nas vendas de produtos industrializados caracterizadas como do tipo "venda a varejo" ou "venda a consumidor final". Entretanto, consoante a análise e considerações expendidas a seguir, verifica-se que tal entendimento não merece prosperar, (...). Primeiramente, observando-se bem a disposição legal do aludido artigo 15, verifica-se, principalmente a partir da redação de seu caput, que a matéria ali designada trata da determinação de um limite mínimo para o valor tributável (ou base de cálculo do imposto) dos produtos industrializados sujeitos à incidência do IPI nas operações de saída praticadas pelo estabelecimento industrial especificamente indicadas no seu inciso I e nas alíneas "a" e "b" do inciso II, tendo em vista que essas operações, por peculiares, poderiam, caso não houvesse a limitação legal, ensejar a possibilidade de ser em muito reduzida a tributação daquele imposto. Assim, a razão de um valor tributável mínimo previsto em lei visa ao estabelecimento de uma espécie de "trava" ou "salvaguarda" legal na estipulação do valor praticado pelo estabelecimento industrial naquelas específicas operações sujeitas ao 1P1 referidas no parágrafo acima, impedindo-se, desse modo, que tal valor tributável então praticado possa ser inferior ao valor mínimo também estipulado nos incisos I e II do mencionado art. 15. Todavia, essa previsão legal de "valor tributável mínimo" não guarda qualquer relação ou semelhança com uma hipótese de previsão legal de redução de base de cálculo em que o contribuinte, para efeito de apuração do débito do IPI na operação, estaria legalmente autorizado a subtrair o percentual de 30% do valor tributável desse imposto consignado nas notas fiscais de saída relativas às "vendas a varejo", tal como se deflui do entendimento manifestado (...). Ora, é cediço que o valor do IPI incidente na saída do produto industrializado é calculado a partir da aplicação de uma aliquota especifica sobre um valor tributável que, regra geral, se consubstancia no valor (preço) daquela oneracão de salda do produto, discriminado na nota fiscal de venda, tal como estipulado no art. 14 da Lei n° 4.502/64 (especificamente o inciso II e parágrafo único desse artigo para o caso dos produtos industrializados nacionais, como são os do presente processo). Tal artigo determina, assim, a base de cálculo ou o valor tributável, do IN: "Art. 14. Salvo disposição especial, constitui valor tributável: I- quanto aos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado na ocasião do despacho; a)o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fosse, para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescidos do valor destes e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador; (.» 11 , . .;;.?k;!n. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF•b.•;.,. CONFERE COM O ORIGINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 10 /0 / eVar ''):zia",=2,•vr Processo n9 : 10880.022953/89-29 e untÁltha fuj Recurso n2 : 120.817 Secretariada Segunda Carnaça Acórdão n 202-16.300 quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a salda do estabelecimento o produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escrituradas em separado, os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. (negritos acrescidos) Destarte, resta evidente que, nos termos da legislação tributária, o valor tributável de referência para o cálculo do IPI devido é o valor (preço) da operação adstrita à ocorrência do fato gerador desse imposto (a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial), ou seja, é o valor praticado pelo produtor industrial, discriminado na nota fiscal de saída, o qual, nas peculiares operações previstas no inciso I e nas alíneas "a" e "h" do inciso II do art. 15 da Lei n° 4.502/64, não pode ser inferior ao valor mínimo também estipulado por esses dispositivos legais, sem que isso, entretanto, conforrne já ressalvado, possa ser confundido com uma hipótese de redução de valor tributável (de base de cálculo) concedida àquele estabelecimento industrial contribuinte do imposto. Repita-se, valor tributável (base de cálculo) do tributo é o valor (preço) real da operação, e valor tributável mínimo é aquele previsto como "limite mínimo" considerado em lei para evitar a possibilidade de ocorrer subfaturamento, com conseqüente redução da tributação do IPI, em operações também legalmente especificadas, conformando-se em espécie de norma antielisão ou de salvaguarda fiscal e não de norma concessiva de um beneficio referente à redução de base de cálculo, (...). Desse modo, não pode o estabelecimento industrial, ao praticar operações de saída de produtos de sua fabricação, estipular um determinado valor para tal operação e, para efeito de apuração do respectivo débito do IPI incidente, promover uma redução do valor tributável até os valores mínimos previstos no art. 15 da Lei n° 4.502/64. A decisão acima colacionada em reforço de argumentação acrescenta que para o período analisado "nem mesmo a possibilidade de aplicação de valor tributável mínimo às operações de saída realizadas pela autuada se mostra admissivel". As razões articuladas nesse sentido guardam semelhança com aquelas que foram refutadas pela Conselheira Selma, ao defenderem a derrogação do disposto na alínea "h" do inciso II do art. 15 da Lei n2 4.502/64 e, assim, a impossibilidade a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei ne 400, de 30 de dezembro de 1968, de se adotar a norma especial para o valor tributável na saída do produto do estabelecimento produtor ou revendedor a . titulo de locação ou de operação a título gratuito, que exsurge da conjugação dos artigos e 16 e 15 da Lei n2 4.502/64_ Atentando para a dupla regência da nonna estatuída no art. 15 da Lei n2 4.502/64, tenho como válidas no seu contexto a linha de argumentação a seguir exposta, com o mesmo padrão de excelência acima demonstrado, que aceito exclusivamente como demonstração da inoperá_ncia ou falta de sentido do disposto na alínea "b" do inciso II do art. 15 da Lei n 2 4.502164, a partir do Decreto-Lei n 2 400/68 até a sua efetiva eliminação no plano legal pelo inciso III do art. 37 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ao dar nova redação ao inciso II do art. 15 da Lei n 2 4.502/64, na função de determinar o valor tributável mínimo para as operações de vendas a varejo pelo estabelecimento produtor, sem prejudicar a referida conjugação de dispositivos que particularmente interessa a este processo: Além disso, importa consignar que, nos períodos de apuração considerados (...), nem mesmo a possibilidade de aplicação de valor tributável mínimo às operações de saída realizadas (...) se mostra admissivel. Isso porque a razão da existência (.)$' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribinntes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em 2e i ao" Processo n2 : 10880.022953/89-29 e u zhlitajui Recurso n9 : 120.817 Secretária da Segunda Car•em Acórdão nQ : 202-16300 da disposição legal emanada da alínea "b" do inciso II, do art. 15 da Lei n° 4.502/64, tomada como referência (...), encontrava fulcro pelo fato de essa aludida lei ter previsto, - — no seu art. 2°, inciso II, conjugado com o seu art. 5 0, inciso I, alínea "b", que constituía — — fato gerador do IPI a simples exposição à venda a vareio, dentro do estabelecimento industrial, do produto industrializado. "Art.r: Constitui fato gerador do imposto: ==— I- quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II- quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. (.) Art. 5 0. Para os efeitos do artigo 2°: I- considera-se saído do estabelecimento produtor o produto; a) que dentro do estabelecimento for consumido ou utilizado, desde que não o seja na industrialização ou acondicionamento de outros produtos tributados ou não; b)que dentro do estabelecimento for exposto à venda a varejo; c)que for vendido por intermédio de ambulantes, annazéns gerais ou outros depositários.- (negritos acrescidos) Com efeito, essa exposição à venda a varejo, apesar de acontecer no estabelecimento industrial, devia ser feita dentro de uma seção de varejo distinta e isolada da parte fabril (seção de produção). Nesse sentido, estabelecia o RIPI aprovado pelo Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967, no artigo 6°, que os estabelecimentos industriais e equiparados que possuíssem seção de venda a varejo deviam mantê-la completamente isolada das demais seções, por meio de paredes, de modo que fosse assegurada perfeita distinção e controle dos produtos vendidos em cada uma delas, importando o descumprimento de tal obrigação na exigência do imposto sobre todas as vendas realizadas. Desse modo, por ficção legal, a transferência do produto industrializado para a seção de varejo da fábrica, para exposição à venda, era considerada como sendo a saída do estabelecimento produtor (na realidade, saída da seção de produção do estabelecimento), constituindo, assim, fato gerador para efeito de incidência do IPI. Havia, então, tributação desse imposto na simples exposição para venda a varejo, sem que houvesse uma saída fisica, real, do estabelecimento industrial (considerado como um todo, englobando seção de varejo e de produção). Logo, sob o aspecto temporal, o fato gerador ocorria na simples exposição à venda; quanto ao seu aspecto material, atinente à sua valoração (quantificação), a referência era o valor real da operaOs isto é, o preço realmente praticado na efetivação da venda ao consumidor final (ou seja, na saída real, concreta, do estabelecimento industrial), nos termos do art. 14, inciso II, da Lei n° 4.502/64. Porém, como a exposição à venda constituía apenas uma expectativa de venda e não uma venda concretizada, sem determinação do real valor de saída do produto vendido, a citada lei estipulava um valor tributável mínimo para efeito de tributação do IPI na operação de exposição: 70% daquele preço de exposição para venda a consumidor (art. 15, II, "h" da Lei n° 4.502/64), não inferior ao preço previsto no inciso I do art. 15. Na ocasião da realização (concretização) da venda, se o preço praticado tivesse sido superior àquele da 13 2 Ministério da Fazenda FC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MSCBer:DagNsuNinilacgoE.Rnek9L E:toe I__06oA CC-MFRnZtritblue; it._ 2 Processo n2 : 10880.022953/89-29 euta71M:eafullRecurso n2 : 120-817 Secretiros da ~Linda C anil" 41 Acórdão n2 : 202-16.300 exposição à venda, devia o estabelecimento promover o recolhimento da diferença para o necessário cumprimento do valor (real) da operação de venda (§ 40 do art. 21 do RIPI/67). Entretanto, com a entrada em vigor do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968 (que versou sobre alterações e outras disposições aplicáveis à legislação pertinente ao IPI), o seu art. 1°, alteração l', suprimiu a alínea "h" do inciso I do art. 5° da Lei n° 4.502/64, ensejando, por conseqüência, a retirada da ocorrência de fato gerador do IPI na exposição do produto para venda a varejo dentro do estabelecimento industrial (na seção de varejo deste). "Art 1°. A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1° Suprima-se a alínea 'b', do inciso 1, do artigo 5°." Com efeito, a efetivação da saída do produto industrializado por meio da operação de venda a varejo realizada pelo estabelecimento industrial passou a consubstanciar a situação fática geradora do IPI, sendo o valor tributável (base de cálculo) do tributo justamente aquele correspondente ao valor (preço) dessa operação de saída (venda), nos termos do art. 14, inciso II, da Lei n° 4.502/64, sem qualquer possibilidade de aplicação da hipótese de valor tributável mínimo prevista pela alínea "h" do inciso II do art. 15 dessa lei. Corrobora toda essa expensão o fato de que o texto referente à citada alínea deixou de constar do Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, que aprovou o Regulamento do IPI de 1982, onde, no art. 68 e seu inciso II, foi mantida apenas a determinação de valor tributável mínimo para a hipótese de remessas para outros estabelecimentos da mesma firma ou interdependentes que operassem exclusivamente no varejo, isto é, que não fossem contribuintes do IPI. Art 68. O valor tributável não poderá ser inferior: 1- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente: 11- (...) 11- a 70% (setenta por cento) do preço de venda a consumidor nem ao previsto no incido anterior, quando o produto for remetido por uni a outro estabelecimento de remetente, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;" (negritos acrescidos) Outrossim, atesta o acima exposto a constatação de que o inciso III do art. 37 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ao dar nova redação àquele art. 15 da Lei n° 4.502/64, expôs um texto único, consolidado, sem incisos, alíneas e parágrafos, que não menciona aquela hipótese prevista originalmente naquela alínea "h" do inciso II do citado art. 15 [Aqui sim é que foi eliminado no plano legal a alínea "h" do inciso II do citado art. 15]. "Art. 37. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA M Segundo Conselho de Contribuintes r CCMF inistério d a F azend a 67, CONFERE COM O ORiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em a, / 6 / Len> Processo n2 : 10880.022953/89-29 euza ainafuji Recurso n2 : 120.817 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.300 o inciso Il do art. 15: - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo." Assim, desde a vigência do Decreto-lei n° 400/68, nas vendas diretamente efetuadas pelo estabelecimento industrial (englobando as "vendas a varejo" ou não), ocorre o fato gerador do IPI na efetiva saída do produto e o valor tributável (base de cálculo) para cálculo do tributo é o preço da oneracão de que decorrer o fato gerador, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei no 4.502/64 e do art. 63, inciso II, do RIPI182 (abaixo transcrito) não havendo ri-tais qualquer possibilidade de aplicação de valor tributável mínimo a tais operações de venda (saídas) a varejo nos moldes da previsão emanada da alínea "b" do inciso II do art. 15 da Lei n° 4_502164, (...), assim como resta totalmente incabível que este dispositivo seja considerada como hipótese legal concedente de redução de base de cálculo, (...). -Arta 63. Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável: C - Ir dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Outrossim, atesta o acima exposto a constatação de que o inciso III do art. 37 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ao dar nova redação àquele art. 15 da Lei n° 4.502/64, expôs um texto único, consolidado, sem incisos, alíneas e parágrafos, que não menciona aquela hipótese prevista originalmente naquela alínea "h" do inciso II do citado art. 15 [Aqui sim é que foi eliminado no plano legal a alínea "h" do inciso II do citado art. 15]. "Art. 37_ Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: (1-) III- o inciso lido art. 15: - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Tenho um pequeno reparo a fazer no acima exposto que em nada altera as suas conclusões. A nova redação introduzida pelo inciso III do art. 37 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não foi do art. 15 da Lei n 2 4.502164, mas exclusi-vamente de seu inciso II, ai sim exposto em texto único incorporando o disposto na alínea "a" da antiga redação e não contemplando o disposto na alínea "b" da antiga redação, corno salientado pela DRJ em Juiz de Fora - MG. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-Ist F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl. .9. 4g7-11- Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE. em 10 is _Jean Processo n2 : 10880.022953/89-29 E46.14-40fu.P Secretária de Segunde Cámara Recurso n 2 : 120.817 Acórdão n2 : 202-16.300 Enfim, o art. 15 continuou com os dois incisos originários com as alterações relatadas aos quais até hoje o art. 16 continua a se reportar para efeito de determinar o valor tributável nas saídas a título de locação ou decorrer de operação a título gratuito, acrescido do inciso III introduzido pelo Decreto-Lei n2 1.593, de 21/12/1977, que nada tem a ver com o caso Na verdade entendo que o comando "consideradas as hipóteses neles previstas", inserto in fine no art. 16, só alcança as hipóteses relacionadas exclusivamente com o estabelecimento dos critérios de determinação do valor tributável, quais sejam "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (inciso I)" e "70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores" (inciso II), porquanto as hipóteses estabelecidas nesses incisos originariamente e na redação atual para efeito das respectivas aplicações só fazem sentido em sede de fixação do valor tributável mínimo não tendo nenhuma serventia para o propósito de determinação do valor tributável nas saídas a título de locação ou que decorra de operação a título gratuito. Daí que neste desiderato são indiferentes as alterações neles introduzidas, a exemplo da eliminação do disposto na alínea "h" do inciso II da antiga redação, o que vem a confirmar a tese dos acórdãos a que me filiei. De se notar, ainda, que a rigor o discrímen para que se adote um ou outro critério na determinação do valor tributável nas operações a que alude o art. 16 não é exatamente "na falta de preço corrente no mercado atacadista", pois a expressão "não inferior ao previsto no inciso anterior", no bojo do inciso II, indica que na existência de preço no mercado atacadista inferior ao preço apurado pelo critério do inciso II, este deverá prevalecer para o especial propósito de determinar o valor tributável nas saídas a título de locação ou que decorrer de operação a título gratuito. Porém, é óbvio que na "na falta de preço corrente no mercado atacadista", como na hipótese dos autos, só resta adotar o critério estabelecido no inciso II, vinculado ao "preço de venda aos consumidores". Além da improcedência do pleito da Recorrente para restituição do IPI pago correspondente a 30% do valor das vendas a consumidores finais, sobejamente demonstrado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, tenho que na apuração do indébito postulado há que se considerar também que, nos acórdãos que arrimam este pleito, foi decidido, e com isso estou de pleno acordo, que o ICM integra a base de cálculo do IPI, na eleição do "preço de varejo" a ser considerado nas locações, procedimento que não foi adotado pela Recorrente no período compreendido pelos referidos processos e que ela insistiu debalde em afirmar a regularidade de tal procedimento. Assim, sob este aspecto, no cálculo do valor a restituir, objeto deste processo, a quantificação da parcela do imposto devido a ser subtraída do imposto destacado em cada nota fiscal da espécie e que compôs o recolhimento do período de apuração pertinente, não deverá ser simplesmente o resultado da aplicação de 70% sobre o IPI destacado nas respectivas notas fiscais, se, no preço de venda a consumidores adotado, o ICM não estiver embutido. Nesta circunstância, os cálculos deverão ser refeitos para que o indébito seja apurado, em face do imposto efetivamente devido, para que não haja enriquecimento ilícito da Recorrente. A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices oficiais espelhados nos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer UI/ 16 n , 4t'h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ceog Segundo ConselhoEo RE c o ut d oe Contribuinteso , w? -34 - Brasília-DF. em Át_l le Processo n2 : 10880.022953/89-29 C4u4S42a. uf itRecurso n2 : 120.817 ~Soa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.300 AGU n2 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n 2 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, não havendo previsão legal para deferimento de juros sobre os indébitos antes de 01/01/96, como também postulado pela Recorrente. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do IPI, originários do confronto dos destaques do IPI nas operações de locação com o devido, tomando como base de cálculo 70% do preço de venda a consumidores, incluído o ICM, indébitos esses corrigidos segundo os índices oficiais da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos nas normas regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, emj de maio de 2005 AN ti: - • O B NO RIB IRO 17

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Numero do processo: 10920.001585/95-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08806
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O li De 0 1 / OU / ) 9 .34- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C „y,ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10920.001585/95-82 Sessão • 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.806 Recurso : 00.679 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis ti% 1.662/79 e 1.682/79 e Lei n° 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 • 411101":94,r to Cristiano 4, eira Glasner Presidente ,...d.fAy. Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/val-hr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 54W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001585/95-82 Acórdão : 202-08.806 Recurso : 00.679 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO A empresa se habilitou junto à Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, ora recorrente, ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI referente aos insumos adquiridos para emprego na fabricação de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da posição 8702.10.0100 a 8702.10.9900, produtos que são tributados à alíquota zero, de acordo com o Decreto n° 97.410/88 - habilitação que se processou com base no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79 e arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79, restabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 8.673/93, que autorizam o ressarcimento em questão. Anexou para tal pleito a documentação que julgou necessária e que se acha anexa aos autos. Satisfeitas as diligências interlocutórias, foi procedido à diligência junto ao estabelecimento da requerente, dela resultando o Termo-Parecer de fls. 40/41, o qual leio, para esclarecimento do Colegiado, na parte que interessa. Aprovado o parecer com o deferimento do pedido, houve por bem a autoridade concedente recorrer de oficio a este Conselho, conforme determina o inc. II do art. 3 0 da Lei n° 8.748/93, c/c a Portaria - MF n° 64/94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otin, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001585/95-82 Acórdão : 202-08.806 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verificando-se a legislação de regência, mencionada no relatório e com base na qual foi deferido o pedido de ressarcimento, constata-se que o incentivo de que se trata efetivamente alcança as hipóteses arroladas no pedido. O incentivo em questão foi originariamente instituído pelos Decretos-Leis IN 1.662 e 1.682/79, posteriormente restabelecidos pela Lei n° 8.673, de 6 de julho de 1993, ainda em vigor, dentro de cuja vigência se verificou o presente pleito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos, a par da diligência fiscal realizada junto ao estabelecimento da requerente, tudo conforme mencionado no relatório, nos dão conta de que foram satisfeitas as exigências legais, pelo que não merece censura a decisão recorrida. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 /1 1 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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4826096 #
Numero do processo: 10880.015238/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Multa por entrega a destempo. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no art. 11, parágs. 2o., 3o. e 4o. do Decreto-Lei No. 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67683
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Rumdda DRF EM SÃO PAULO - SP DCTF - Multa por entrega a destempo. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a inti- mação da repartição fiscal, é de ser mantida a penali- dade imposta, prevista no art. 11 .55 29, 39 e 49, do Decreto-Lei n c2 1.968/82. Recurso a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA JAVARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992 Baril ti. RO O BA •5i DE CASTRO - PRESIDENTE LINO D r 14 Q I A — RELATOR '• giANTé k • -Irl. • eAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SES'ÃO DE )1 ti JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOSLZCZAK, DOMINGOSAL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARI -S- TóFANES FONTOURA DE HOLANDA. -02- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.880-015.238/90-37 Recurso Ng : 85.635 Acordigo Ng ; 201-67.683 Recorrente: METALÚRGICA JAVARI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em fiscalização iniciada em 13.10.89 no estabelecimento da empresa em referência, ora recorrente, foi constatado, consoante Termo de 02.05.90 (fls. 2), que a recorrente não vinha entregando as DCTF correspondentes aos períodos de apuração de tributos e con- tribuições sociais, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1989 até fevereiro de 1990. Em razão desse fato, a recorrente foi lançada de ofício, consoante Auto de Infração de fls. 7,de 2.05.90, da multa prevista no art. 11, § 2Q, 3Q e 49,do DL 1968/82, com a redação dada pelo ar tigo 10 do DL nQ 2065/83 e alterações posteriores, no montante e- quivalente a 8.234,80 BTNF. Intimada a recolher a multa lançada, a empresa apresen- tou a impugnação de fls. 11, alegando, tão-somente, que os referi - dos "documentos foram entregues diretamente na Agencia da Receita Federal que jurisdiciona a autuada, conforme se vê das anexas cópi- as reprográficas".Essas cópias constituem as fls. 12 a 26 e todas elas foram entregues na ARF do BRAS, no dia 19.04.90. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo ns? 10.880-015.238/90-37 Acórdão 114 201-67.683 A guisa de contestação ã citada impugnação, o autuan- te ofereceu a informação fiscal de fls. 28, em que diz: - a entrega das DCTF ocorreu durante o andamento dos trabalhos de fiscalização, sem, no entanto, mesmo quando da lavratura do Auto de Infração, ocorrido em 2 de maio de 1990, have- rem sido exibidos tais documentos: - embora cumprida a parte da entrega das DCTF perdura a exigência do recolhimento da multa devida. A autoridade singular, pela decisão de fls. 30/33, que leio em Sessão, manteve o lançamento de oficio questionado, reduzin do, entretanto, o valor da multa aplicada, tendo em vista que houve redução de um mês, relativamente a cada uma das citadas DCTF no a- traso da sua entrega. O valor da multa imposta ficou assim reduzida ao montante equivalente a 7.266,00 BTNF. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem,tempesti- vamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 36, sustentando, verbis: "Como se vê da própria decisão, aqueles documentos foram entregues antes da lavratura do auto de infração. E,con forme preceitua a legislação maior (CTN), o contribuin- te sempre estará a salvo de qualquer penalidade quando confessar a emissão, ou regularizá-la antes da2çaõ fis- cal, perante a Repartição competente", como ocorreu no caso "sub-judice". 2 o relatório. leí -segue- Imprensa Netc~ 14 1'? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo no 10.880-015.238/90-37 Acórdão nO 201-67.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A recorrente entregara as DCTF em questão, quando sob ação fiscal relacionada com a infração de que se cuida (falta de entrega de DCTF, como o evidencia os Termos de fls. 2/6 e de fls.].) Inexiste, na hipótese, portanto, denúncia espontânea, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN, assim re- digido: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada a- pós o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração". Aliás, depreende-se do Termo de fls. 2/6, que a falta de entrega das DCTF tinha em vista não dar a conhecer ã Receita Fe deral os débitos da recorrente no período perante a Fazenda Nacio- nal. Está, pois, demonstrada a infração fiscal - falta de entrega das DCTF a que estava obrigada, de acordo com os atos nor- mativos baixados pela Secretaria da Receita Federal-IN-SRF 1.0129/86, 120/89 - e, portanto, sujeitando-se ã penalidade prevista no arta], §§ 20, 3O e 40, do Decreto- Lei no 1.968/82, com as alterações pos tenores. Tenho, assim, como incensurável a decisão recorrida. -segue- Imprensa Nacional 10(17 -05- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ns 10.880-015.238/90-37 Acórdão nQ 201-67.683 São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessO , em 07 de janeiro de 1992 111 7/ LI NO D k itneSTA Imprensa Nacional

score : 1.0
4826175 #
Numero do processo: 10880.018193/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01800
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. ,• c 0 t5;?;... , MINISTÉRIO DA FAZENDA C De 06 / / 19 ._ . °° ; '', . : . . ...• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C L:J- Rubrica •' 'Sr :‘, IC0- Processo a° 10880.018193/93-50 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.800 'Recurso a'. 95•934 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP , ,/TR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiada apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos findamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewslá (Relatar) e Tibexany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessee- ;.::- 9 de outubro de 1994. Ar adirrifiãor.- O' :I eri” 'Os" Sr. i : - • - - idente / ..ilm sr\r i:io Afanisie V, • - et.- á - s do " ruâttáb.z°1-4B -. é 'k - Proc' Uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 MAI1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 it MINISTÉRIO DA FAZENDA e05, k° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 940t- P e Processo n.° 10880.018193/93-50 Recurso n.0: 95.934 Acórdão n.°: 203-01.800 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 777.365,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural-CNA e Contribuição SENAR, conespondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 01 quadra 01", cadastrado no INCRA sob o código 901 016 069 396 5, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1.° a 4•0 do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a)o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF a° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do TIBI, em dezembro/1991; c)nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos indices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abriU1992; d) se o VTNrn aplicado ao 11(R/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos indicas inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do In11992 foi aprovado equivo rsdamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor eqyjvalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigejfes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. 2 C0110 pLig MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ,•7(41.°,. g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4,kr^4°4 keg Processo n. 0 : 10880.018193/93-50 Acórdão n.° : 203-01.800 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considerando a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNin, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 70 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNro, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Intenninisterial IVIEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTIVm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatééria. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os V'FNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/CO'FEC n.° 23/92, capitulo R, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatóriot 3 (D1/41 ,a;er M/NISTEMO DA FAZENDA at, , t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A)*At 4, -3 Processo n.°: 10880.018193193-50 Acórdão n.° : 203-01.800 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O cerne da quaestia gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o V1N do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, urna variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do IFBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 ON n.° 119/92) . VIN = 164,30 UFTR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFTR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto a° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 (P1 w-. t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %St Processo n. • : 10880.018193/93-50 Acórdão n.0 : 203-01.800 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlânclia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera. do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala ds • essaes, em : outubro e 1994. - • • WASTLEWS • 5 _. lfr13 ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018193/93-50 Acórdão n. 0 : 203-01.800 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIETF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma predicara, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2? e 3.°, art. 7.°, do Decreto n? 84.685/80 e item I da Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da tenra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7? e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. . (Hugo Brito Machado - Curso e Direito Tributário - 5." edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 b‘i 4 gfri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5 4. 5: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.018193/93-50 Acórdão n.°: 203-01.800 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fisealizár e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar • como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.8 edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de culo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 (P11' ;15t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tíLtrtá, • Processo n.° : 10880.018193193-50 Acórdão n.° : 203-01.800 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esClarece, nos seira diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685180, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: li I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo D3GE, através de entidade especializada, ciedenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; 11 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. s(obj • 1'. GIO AFAN • . 'fr 8

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Numero do processo: 10950.000599/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09013
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U.. 2.9 OS: o.ø76 ! 09 j i g 9* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C. Rubrica Processo : 10950.000599/95-59 Sessão : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.013 Recurso : 99.977 Recorrente : WALDIR P1 VETA ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDIR P1 VETA ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Rarcellos (Relatar) e Antônio Sinhiti Myasava. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das St sões, em 18 de março de 1997 ii . i l I Vinícius,,,, inícius Neder de Lima e •idente ..---- - - , ..01..•—•-":" • a u - o ...beiro zfr •• elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/CE-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kn.nr3C» Processo : 10950.000599/95-59 Acórdão : 202-09.013 Recurso : 99.977 Recorrente : WALDIR P1 VETA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Às fls. 03, Waldir Piveta Assunção é notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições à CNA e à CONTAG, ano 1994, referentes ao imóvel denominado "Xavantes Agopecuária Piveta Assunção", localizado no Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 908 045 012 491 1, com área de 2.995,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o interessado alega que o lançamento de 1994 está 16 vezes superior ao lançamento de 1993, em função do exagerado Valor da Terra Nua mínimo - VINm atribuído pela Administração Tributária. Anexa aos autos pauta de valores da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul, para efeito de cobrança do ITBI e planilha para avaliação dos imóveis na área rural, elaborada pela Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso - MS. Intimado a apresentar Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, para fins de revisão do Valor da Terra Nua - VTN (fls. 19), o impugnante acosta aos autos laudo elaborado pela empresa REFLORIL Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda. A Autoridade Singular, desconsiderando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls. 22/25, julga, às fls. 29/32, improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "Valor da Terra Nua Mínimo (V7'Nm). Adota-se o V7Nm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n 016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000599/95-59 Acórdão 202-09.013 Inconformado com a decisão acima, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, o Recurso de fls. 35/46, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando o questinamento sobre o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela IN SRF n° 16/95. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 49151, apresenta suas contra- razões ao recurso interposto, manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Note») SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000599/95-59 Acórdão : 202-09.013 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCO VEDO BAR.CELLOS Trata o presente processo de impugnação ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela administração tributária para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ano 1994, pela IN SRF n° 16/95, ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 908 045 012 491 1, localizado no Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS. O VT/Xm fixado pela Secretaria da Receita Federal pode ser revisto, quando impugnado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, de acordo com o parágrafo 4°, art. 3 0, da Lei n°5.847/94. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Vejo que, ás fls. 22/25, o recorrente apresenta um Laudo Técnico de Avaliação de terra nua que possui todos os requisitos básicos para ser acatado como peça hábil para questionamento do VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Diante do exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, para que o lançamento em lide seja efetuado com base nas informações do Laudo apresentado às fls. 22/25. Sala das Sessões, em 18-de mar, o de 1997 011 HELWOS VEDO A ' LLOS 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘n••gle."i7rk1;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000599/95-59 Acórdão : 202-09.013 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 2 do art. 3° da Lei 1-12 8.847/94 é o Secretario da Receita Federal, já que é dele a competéncia para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 2 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalaçôes e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. 5 1 ;L9F, MINISTÉRIO DA FAZENDA $SirSta2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10950.000599/95-59 Acórdão 202-09.013 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, os. Laudos de Avaliação do imóvel rural de fis. 22/26. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,, devidamente registrada no CREA (fls. 26), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados O laudo em exame se limitou a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos, para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta. Portanto, não avaliou o imóvel corno um todo e nem os bens nele incorporados, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos_ Dai porque, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 'á S O RIBÉTRO 6

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Numero do processo: 10935.000535/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) Ilegitimidade de parte no período de janeiro de 1.984 a dezembro de 1.985: em face da documentação anexa ao administrativo relativo ao IRPJ e do decidido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes nesse administrativo é de ser reconhecida a Recorrente como parte ilegítima na relação tributária nesse período. 2) Omissão de receita: em face da matéria fática demonstrada no aresto do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o levantamento das receitas dadas como omitidas decorre de equívoco da fiscalização, essas parcelas devem ser excluídas da base de cálculo da exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68477
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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J. pe .)) / C ' • • C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.•10935-000.535/89-71 Sessão de 21 de outubro de 19 92 ACORDA() N.* 201-68.477 Recurso n.° 84.684 Recorrente VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. Recorrid a DRF EM CASCAVEL - PR IST - LANÇAMENTO DE OFICIO. 1) Ilegitimidade de parte no período de janeiro de 1984 a dezembro de 1985: em face da documentação anexa ao administrativo relativo ao IRPJ e do decidido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes nesse administrativo é de ser reconhe- cida a Recorrente como parte ilegítima na relação tri butária nesse período. 2) Omissao de receita: em fac e da matéria fática demonstrada no aresto do Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o levantamento das receitas dadas como omitidas decorre de equívoco da fiscalização, essas parcelas devem ser excluídas da base de cálculo da exigencia.Recurso pro vido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração; e de cerceamento do direito de defesa; e, II) quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1992 â("--1.-ARISTo e,TOU DE OLANDA - Presidente "Pd, LINO r 'De SQ IT- - Relator .4 TONI* •.•:" AeUL' Procurador-Representnn 4 te da Fazenda Nacionar VISTA EM SESSÃO DE 4 09.1992 secue verso- Processo ns;, 1093 -000.535/89-71 Acórdão nQ 201-68.477 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente) e LUIS FER- NANDO AYRES DE M LLO PACHECO (suplente). *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional Dr4 Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no D.O. de 17.11.92. , 1 È n1 l' I: : ' , 1 11 , 1 , 1 -2— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10935-000.535/89-71 Recurso NQ: 84.684 Acordão NQ: 201-68.477 , Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA . RELATÓRIO O presente recurso esteve em exame por este Cole- giado na Sessão 'de 3 de julho de 1991, quando foi relatado pelo ilus- tre Conselheiro Sergio Gomes Velloso, conforme Relatório de fls. 93/ 96, que leio em Sessão para memória dos demais membros desta Câmara (Lê-se). Naquela ocasião, o recurso foi convertido em dili gência a fim de que a autoridade preparadora: a) informasse sobre a preliminar suscitada pela Recorrente no que concerne a Delegacia .da Receita Federal que a jurisdiciona; b) anexe aos autos cópia do Auto de Infração e anexos, relativos ao IRPJ, bem como cópia do ,Adótdão proferido pela Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrati vo relativo ao IRPJ. Em conseqüência, vem aos autos os documentos de Lis. 99 a 171. É o relatório segue- Acórdão nQ 201-68.477 -3- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, Limo DE AZEVEDO MESQUITA Conforme relatado e resta demonstrado dos autos,a Recorrente é acusada de não ter, no período indicado no Auto de Infra ção, recolhido o IST sobre receitas de fretes registradas e deixado recolher sobre receitas omitidas de seus registros fiscais. O crédito tributário lançado tem sua constituição assim justificada, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 02/25). • Janeiro de 1984.a dezembro de 1985 Constituído com base nos valores mensais registra dos e apurados pela fiscalização (não registrados na escrita fiscal). A empresa nada recolhera no período. Janeiro de 1986 a abril de 1988 Constituído com base nos valores mensais registra dos e nas receitas omitidas nos registros fiscais (quando este foram superiores àquela) apuradas pela fiscalização. •A empresa não recolhe- ra no período de IST. Maio de 1988 a dezembro de 1988 Constituído com base nas receitas registradas e nas . receitas omitidas a registro apuradas pela fiscalização,deduzidos os valores recolhidos no período. Janeiro e fevereiro de 1989 Constituído com base nas receitas registradas, in clusive as,declaradas no DCTF (mês de fevereiro) e nas receitas omiti das a registro, apuradas pela fiscalização. A empresa nada recolhera de IST no período. YS. seaue- Processo n9 10935-000.535/89-71 -4- Acórdão n9 201-68.477 Isto posto: Sobre a.exigência, quanto aos valores registrados e ate mesmo declarados no DCTF. (este quanto ao mês de fevereiro de 1989),. relativamente ao IST a Recorrente nada alega, salvo-quanto ao período de janeiro de 1984 a dezembro de 1985, em que sustenta, . em preliminar, erro na indicação-do sujeito passivo. Nesse sentido ::sus- tenta que as receitas são da empresa Medianeira Turismo Ltda, ta no C.G.C. sob n9 77.606.077/0001-34. A prova documental em que se baseia essa sustentação está no administrativo relativo ao IRPJ. No concernente à exigência decorrente das e bmié- sões de receitas nos registros fiscais, apuradas pela fiscalização," conforme Termo de Verificação Fiscal já apontado, a Recorrente não trouxe a estes autos qualquer prova do por ela alegado nas razões de recurso (comuns ao administrativo relativo ao IRPJ). Esclareça-se , que as receitas apontadas pela fisca lização como omitidas no citado Termo de Verificação Fiscal, caracte- rizadas por passivo fictício (ano de 1988) e aquisição de bens do ati vo não registrado (anos de 1986, 1987 e 1988) não integram a base de cálculo da exigência objeto do presente recurso. A Recorrente, ao não fazer juntada com as razões de impugnação ou de recurso a qualquer documento no sentido de infir- mar a denúncia fiscal de omissão de receitas e de sustentação do ale- gado erro quanto à indicação do sujeito passivo (quanto ao período de janeiro de 1984 a dezembro de 1985) deixou tudo por conta do que vies se a ser decidido a respeito, no administrativo, relativo ao IRPJ. Assim sendo,,à falta de qualquer documento trazi- do aos autos pela Recorrente ou pela fiscalização, omissão essa indú- zida pelo modismo que tomou foros de verdade na administração fiscal singular, no sentido de que quando da fiscalização com vistas ...à legis lação do IRPJ, os fatos, no todo ou em parte, constituem ilícito às normas do IRPJ e a outros tributos, o administrativo relativo ao IRPJ é processo matriz, adoto, no concernente à omissão de receitas nos re gistros fiscais (exceto quanto ao aludido passivo fictício e aquisi- ção de bens do ativo não registrados) aos fundamentos do Acórdão da ‘1 Processo n9 10935-000.535/89-71 '-5- Acórdão n9 201-68.477 5a. Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no ci tado administrativo relativo . ao IRPJ. Igualmente adoto essas razões, na apreciação da preliminar de indicação do sujeito passivo no perío- do de janeiro de 1984 a dezembro -de 1985. Assim sendo: I) face à informação da repartição preparadora de fls. 99/100, rejeito a preliminar suscitado de nulidade do Auto de In fração, eis que a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, à da ta da lavratura do mesmo era quem jurisdicionava a Recorrente. Com a transferência da empresa para a cidade de Cascavel -PR a Recorrente passou a ser jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Cas- cavel, que proferiu a decisão recorrida. II) rejeito, ainda, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Os fatos e a documentação existente nos autos de- monstram que à Recorrente foramconcedidos todos os elementos de defe sa; as razões por ela apresentadas e a documentação que juntou ao ad- ministrativo relativo ao IRPJ, demonstram o pleno exercício de direi- to de defesa exercido pela Recorrente. III) face às razões do Acórdão n9 105-5.546/92, da • 5a. Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido no ad ministrativo relativo ao IRPJ, onde a Recorrente anexou a documenta- ção de convencimento de suas razões (Acórdão de fls. 148 e seguintes.), acolho a preliminar de erro de sujeito passivo, em relação ao período de janeiro de 1984 a dezembro de 1985. Nesse sentido adoto as razões da ilustre relatora daquele aresto, Conselheira Mariam Seif, verbis: "Quanto à preliminar de erro de sujeito passivo, em razão de o Fisco haver considerado as receitas a que se referem os contratós, notas fiscais do ISTR, licença para vinem expedida pelo 99 Distrito . Rodovi= Federal, rela- laçao de passageiros, visadas através de carimbo do DNER- 99 Distrito Rodoviário Federal e assinatura do Fiscal de Transporte Coletivo do mesmo órgão, tudo em nome da MEDIA- NEIRA TURISMO LTDA, como sendo da VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA: acolho a preliminar de ilegitimidade de parte. Isto porque, além de todos os documentos já men- cionados estarem em nome da MEDIANEIRA . TURISMO LTDA., devi damente conjugados (Contrato, NF, Licença, Relação de Pas- sageiros etc.) a Recorrente ainda acostou aos autos como prova da existência da MEDIANEIRA TURISMO: Jr.:ocesso rrád Acórdão n9 201-68.477 -6- a) Cópia da "Guia de Recolhimento "n9 2.530 - Se. FzR/9, datada de 9-7-84, devidamente autenticada, com ca- rimbo e assinatura de 3 (três) servidores do DNER, referen te à "Emissão de Certificados de Vistoria" de 19 (dezenor ve)-velculos em nome da MEDIANEIRA TURISMO (Doc. 48, fls.. 119 do Anexo): b) Cópia da Notificação de Lançamento de Débito - NFLD, emitida pelo ex-Ministério da Previdência e Assistên cia Social, em nome da MEDIANEIRA TURISMO, referente ao pe- riodo 8/84'a 10/85, onde se constata a existência de paga- mento de empregados e a rescisão do contrato de diversos empregados (Doc. 49, fls. 120 a 125 do anexo); c) Cópia de despacho em Mandado de Segurança pro- latado pelo Ministro-Relator Flaquer Scartezzini, datado de 18-6-66 (fls. 356/357). Ora, esses fatos provam que a MEDIANEIRA ':TURISMO não estava desativada e tinha de ter receita. Também sendo certo que para a expedição da LICEN- ÇA PARA VIAGEM o DNER exige a apresentaçãor entre outras, da NOTA FISCAL de Prestaçao de Serviços relativo ao 'Cópia do Certificado de Registro na Embratur e Vistoria de Veiculo pelo DNER e nessa licença, além da descrição do veiculo (tipo, marca, ano de fabricação, lotação, placa,da ta limite de validade do veiculo, procedência e destino da viagem, nome dos motoristas .com a sua identidade e prontuã rio): não é admissivel que o órgão público aceitasse esse' elementos como pertencentes à-MEDIANEIRA TURISMO se eles, na verdade, se referissem à VIAÇÃO N.S. DE MEDIANEIRA. Como alega a Recorrente o DNER e a •PPREVIDÊNCIA, não iam inventar veículos em nome da MEDIANEIRA TURISMO ou nomes de motoristas, nem folha de pagamento para exigir contribuições etc. se esta não existisse. Como o Fisco nada provou e, com certeza, se ocor- resse o contrãrio, isto é, se os documentos estivessem em nome da VIAÇÃO N.S. DE MEDIANEIRA, não iria aceitar a ale- gação de que a receita pertencente a MEDIANEIRA TURISMO, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte, tornando in subsistente a exigência referente aos anos-base de 1984 e- • 1985". IV) no concernente à exigência decorrente das re- ceitas omitidas dos registros fiscais e contábeis da Recorrente, peço venha, à vista do que expus, para adotar, também, as razões a respei- to do mencionado Acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes. Transcrevo, as razões da ilustre Relatora desse Acórdão, a respeito, verbis: • "No ano de 1986, segundo o Termo de Verificação, teria ocorrido omissão de receita somente em dois meses: fevereiro no valor de Cz$ 9.740,00 e outubro, na quantia de Cz$ 23.150,00. '/ Processo nQ 10935-000.535/89-71 -7- Acórdão nQ 201-68.477 O alegado não procede, pois quanto ao mês de feve reiro, a diferença decorre de ter a Fiscalização arrolado a receita dos contratos 077 e 078, •como pertencentes ao mês de fevereiro, quando foram assinados, no entanto a via . gem somente se realizou em março e abril, respectivamente, sendo nesta data que teria de ser apropriada a receita con forme doc. 113 e 114 (f is. 249 e 250 do anexo). Saliente-se que a diferença entre a receita conta bilizada e a apurada pela Fiscalização nos meses de março e abril supera 'a receita desses contratos (fls. 14). No que diz respeito ao mês de outubro, a diferen- ça também tem origem na inclusão indevida nesse mês da re- ceita réferente aos contratos n9 553 e 556 (fls. 251/2 do anexo), quando . a realização da prestação de serviços de transporte estava prevista para o mês de dezembro do mesmo ano e janeiro do ano seguinte (1987). No ano de 1987, segundo o Termo de Verificação,so mente foi apontada omissão de receita no mês de novembro. Ocorre que a maioria dos contratos firmados em no vembro referiam-se a viagens a serem realizadas nos meses seguintes. Assim: a) contrato 335, viagem marcada para 6-12-87 (v. fls. 171), valor de Cz$ 52.000,00; b) contrato 337, viagem marcada para 23-12-87 (v. fls. 171), valor de Cz$ 147.000,00; c) contrato 174, viagem marcada para 7-12-87 (v. fls. 171), valor de Cz$ 146.000,00; d) contrato 345, viagem parada para 1-1-88 (v. fls. 175), valor de Cz$ 80.000,00; e) contrato 349, viagem marcada para 23-12-87 (v. fls. 176), valor de Cz$ 64.000,00. Só o total da receita desses contratos é muito su perior à omissão apontada. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a Fiscalização, este Conselho tem entendido que a omissão tem de ser apurada anualmente, isto e, o Fisco tem de com- putar as diferenças para mais e para menos, salvo quando identificando individualmente todas as receitas contabili- zadas apurar que determinada parcela não foi contabilizada, o que, no caso destes autos, no ocorreu. No ano-base de 1988, verifica-se que o Fisco apon tou diferenças a seu favor nos meses de março e de maio ã- dezembro, deixando de levar em conta as diferenças favorá- ‘K segue- JrrOCeSSO nV Acórdão ns? 201-68.477 veis ao contribuinte nos meses de janeiro, fevereiro 1 e abril. Salienta a Recorrente que as diferenças dos me- ses de maio a dezembro decorrem do fato de a Fiscalização ter computado em diplicidade*a receita, vez .que por força de liminares judiciais a empresa só conseguia trafegar considerando suas viagens como fretamento Especial, emi- tindo dois documentos: um intitulado "Comprovante de Par- ticipação em Viagem de Fretamento", dado estar impedida de emitir passagens; outro, era a Nota Fiscal do ISTR, re ferente à receita auferida naquele trajeto para atender -à- fiscalização do DNER, dado que ela não tinha ..autotizaão para trafegar como empresa . de linha regular. Ao que conclui: cada viagem era objeto de dois tipos de documentos, (a) os passageiros viajavam ...acompa- nhados do Comprovante de Participação em Viagem de Freta- mento e, (b) a empresa resguardava-se com a emissão ' de uma nota fiscal de transportes, sob pena de ter a viagem interrompida pela fiscalização. O fato de a omissão corresponder exatamente ao valor das Notas Fiscais ou aos "Comprovantes de Participa ção em Viagem de Fretamento", que eram iguais, prova que não existiam duas receitas como constou no Auto de Infra7 ção, sem qualquer prova adicional, além da incorreta de- claração preparada pela Fiscalização e assinada pelo alu- dido sócio. Incorreta, parcialmente, porque o sistema descri to na 2a. resposta do Termo de Informação e Esclarecimen- to era o praticado até abril de 1988, conforme se verifi- ca do TERMO DE VERIFICAÇÃO e do último Contrato de Viagem Especial de Fretamento datado de 25-4-88 (f is. 199) e até essa data nenhuma diferença-foi apontàda pelo Fisco. A partir de maio de 1988 passou a ser adotada a sistemática de emissão de notas fiscais, como se verifica do levantamento fiscal de fls. 22 (embora não tenha se- quer esse fato sido mencionado no aludido TERMO DE VERIFI 1 CAÇÃO e ESCLARECIMENTO) e o Comprovante de Participação em Viagem de Fretamento; • • No que se refere à pequena diferença de março,no valor de Cz$ 10.250,00 se comparada com o montante da re- ceita do mês, ou seja, Cz$ 1.005.750,00, as '. diferenças dos outros meses a favor do contribuinte provam a .insub- sistência da exigência, pelos motivos já alegados. Finalmente, a diferença nos dois meses do ano-ba • se de 1989, decorre também do computo em dobro dos valo- res constantes das Notas Fiscais e dos Comprovantes de Participação em Viagens de Fretamento. Deste modo, não procede a exigência referente à omissão de receita que teria origem na diferença entre a receita de Transportes contabilizada e a levantada pela Fiscalização". Processo nQ 10935-000.535/89-71 -9- Acórdão nQ 201-68.477 .V) Considerando que a Recorrente nada alegou quan to à exigência referente às receitas registradas e até mesmo declara- das no DCTF do mês de fevereiro de 1989 e'não demonstrou o recolhimen to do IST sobre elas, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para: 1) excluir da exigência objeto do presente recur- so, os débitos correspondentes ao periodo de janeiro de 1984,a dezem- bro de 1985, por erro na indicação . do sujeito passivo; 2) excluir da base de cãlculo, os valores referen tes à omissão de receita apurada pela fiscalização, como segue: fevereiro de 1986 9.740,00 outubro de 1986 . - Cír 23.150,00 novembro de 1987 - . 'Cz• 487.720,00 março de 1988 • - Cz$ • 10.250,00 maio .de 1988 - Cz$ 1.206.400,00 junho de 1988 Cz$ 4.461.600,00 julho de 1988 - Cz$ 8.619.990,00 agosto de 1988 Cz$17.619.259,00 setembro de 1988 cz$27.363.080,00 outubro de 1988 Cz$32.922.990,00 novembro de 1988 Cz$21.327.796,00 dezembro de 1988 -. Cz$49.605.650,00 janeiro de 1989 • NCZ$ 90.045,25 fevereiro de 1989 - NCZ$ 56.285,80 É o meu voto. Sala das Sessó- - , em 21 de outubro de 1992 Lino de".."= ;E-mesquita ! ,

score : 1.0
4825971 #
Numero do processo: 10880.013896/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01511
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SessWo de 2 19 de maio ce 1994 ACORDNO Ng 203-01.511 Recurso no: 95.199 Recorrente: COLNIZA - CO oNIzAçno COM. E IND. LTDA. Recorrida. DRF F.11 SAO PJ14.13 - SP ITR - CORI . EÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, nesie Colegiado„ opreciaçào do mérito da legislaçào dE regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ot nào. O controle da legislaçào infraconstitu :ional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislaçào atilente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Ru ral-ITR, Decreto no 04.685/00, art. 7p„ e parágrtfos. E de manter-se o lançamento efetuada com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos„ relatacJs e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLN..ZA - COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Nem ros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, or maioria de votosm em negar provimento ao recurso. Vencico o Conselheiro SEBASTIPO BORGES TAQUARY. Fez sustentaçào oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes em 19 de maio de 1994. ,41000 0SOMMIL ammt~gurar . OSVAI...DC .C. .SE. il.:. .;) tt IA - I"' res idem te , . 7 n . • O?' ,{2 e Or. • • dide“ • / R I ARDO I... ::: : TE F .,;0 : leuas - R e I. é :o ir À , . , up ' An lA3m. ',À-1 ‘ e ï r- rt , 1 A Cri LUANDA D:I: N :I: 29 1ARI :;;E: I RA -- I"' rocl.t I rado I' a-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA E:ri stssno DE: O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente .ulgamento„ os Conselheiros 1 1 MARIA THEIclIZA VASCONCELLOS DE: ALME DA, SERGIO AFANASIEEF e CELSO ANGO...0 LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/CF/GB/AC I 1. 1-1 i".i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-1-Ç,Á;so no 10880.013896/93-B2 Recurso No:: 95.199 . AcórdWo Non 203-01.511 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇ . COM . E IND., LTDA. RELATORI O COLNIZA - COLONIZAWn, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., • sediada em SWo Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206 " 28e andar, impugna (fls. 01/05) lançàmento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, ContribuiçWo Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício do 1992, trazendo em sua defesa as nazi .:rs a seguir expostasm a) quanto aos fato, admite a propriedade do imóvel denominado lote 83, gleba G 1 A, área 54,5 ha, com localizaçWo no Município de AripladTf. junta NotificaçWo/ Comprovante de Pagamento, relativo , ao exercício em discussWo (fls. 06) com data de vencimento est:pulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 115.616,00, e considera disettivel o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua óticz, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado comc base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal ufa insuportável elevaçWo dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislaçWo aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Ilterministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 3.022/90, cite instrumentalizou o VI '1, fixando-o em um mínimo para cada muni Ápio, em todas as Unidades da FederaçWo, e que se constituiu no t.,spaldo„ mediante o qual a Receita. Federal emitiu as guias de co. rança do ITR, relativas mo exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçWo da Portaria Inter inisterial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de nonas referentes à correçWo fiscal, disposta no art. 147, parágra-o 22, do CTN, estendendo-se também os parâmetros mencionados a imcveis nWo declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de czlculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágral p 42 do art. 7g do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Varia.Wo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varitção da UFIR até a data do lançamenten )4(--- -›2 . tj MINISTÉRIO DA FAZENDA . Wk».r›...i /.... •, .. 10-• • .• ,--:---. %.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Pr Prosso no 10880.013896/93-82 Acórcno no 203-01.511 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federa, com base na Portaria Interministerial ng 1.275/91 sup .acitada, bem como na Instruçgo Normativa n2 119/92, que ger ram, a seu ver, distorçges absurdas, psmalnApops conforme ijjx! ,2,, regi ges tais como a que sedia o imóvel rural em discuss go - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados 'm áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Regi go . .ul, tiveram índices de variaçgo mais compatíveis. Argumenta con .fr . intando que, em diversas regiges do País, áreas sem infra-estrut ra e com baixa capacidade de comercializaçgo tém o VTN compantivamente mais alto. Considera que uma exaçgo legal e justa, pira Os imóveis já cadastrados, deveria abranger tWo-somente o .1.1. diw de variaçgo (236,982%) do IMPO de maio/91 a dezembro/91, nalicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria 1~mill ..i~r iaxl ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a (~0 do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu alt. 72, parágrafo 425 d) finalizando 1:.1,a defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusi/o aumento da base de cálculo (V.T.N)„ além do limite da mera al.taliza0o monetária, representa inegável majoraçgo do tributo e, 1.....)rtanto, inaceitável afronta no art. 97 9 parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária e cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso5 e) por fim, a impumnante requer a suspens go da exigibilidade do crédito tributárb, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoça° da base de calcu o que considera corretap e o reprocessamento da guia referen b ao exercício de 1992, com reduçffes que iulga devidas. O julgador monocrá . ico„ em decisgo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina ;ar indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte forma5 "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base n vigente. A base de cálculo utilizada, Rlor minímo da terra nua, está ' prevista nos paráb, rafos 29 e 39 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980. I Impugnaçgo IndeferidJ." AL ..,..) MINISTÉRIO DA FAZENDA -uti.Y.41-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB I INTES z#,-fles Pr'''fle'ísso no 10660.013896/93-w- Acorda° no 203-01.511 Regularmente i timada da decisao de primeira instancia, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalm~, que a fixaçao do VTN pela Instruçao Normativa no 119/92 lao levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao crlt terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interlinisterial no 1.275/91, por duas razdes que entende incontestáve sz uma temporal e outra material. Discute a ciraistância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreanlo-se em valores dispostos na Instruçao Normativa n2 119/92, ptblicada no DOU de 19.11.92, vez que as avisos de lançamento da taioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonizaçao por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publiaçao mencionada. Questiona a chamad,i "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar et desobediencia ao disposto no art. 72, parágrafos 29 e 32, de Decreto n2 B4.685/60, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamen:o do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3g do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, ale.ga nao ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com 'terra . s no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, qu , no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este prece;tua critérios mais benévolos para a fixaçao do VTN dos ime.eis no declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em c7ntraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instancia milinistrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vige,ite. , Reitera a argumentaçao de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em q te se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamente do lançamento e sua posterior reemissao em bases correta s que atendam, de modo efetivo, A legislaçao de regencia. E o relatório. 42_ \\ 4 -J t I I MINISTERIO DA FAZENDA i—ini—i;r-: . -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU riss T,14frti:- Pr''so no 10880.013896/93-8 AcórdXo no 203-01.511 , VOTO DO CONSELHEIRO-REL TOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tratando-se de matéria 1lit apreciada por esta Cámara, permito-me transcrev- o voto condutor do acórdão no 203-01.374, da Ilma. Conselhei-a Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma 'orman "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo d, ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da e igência fiscal em discuss'So. Considera insur.irtável a elevaçãb ocorrida, relacionando-se a)s exercícios anteriores. Analisa comi duvidosos e discutíveis 05 parámetros conce .nentes à legislaçáo basilar, opinando que .tXtp injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do lerritório pátrio. Traz à bailR o fato de que o lança~to louvou-se em instr mento normativo ftgo vigente por ocasiWo da emiss'S) da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o dl :posto nos parágrafos 2o e 3R, art. 72, do Deci .eto n2 84.685/80 e item I da Portaria Intermini.terial no 1.275/91. No mérito, corsidero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistii- 'az 2o à requerente. , Com efeito, alui ocorreu a fixaçWo do Valor da Terra Nua, lançxdo com base nos atos legais, atos normativos qu• limitam-se a atualizaçág da terra e correOn do . . valores em observáncia ao que i dispbe o Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se té.is atos naquilo que Se configurou chamar ( ...e "normas complementares", as quais assim se refe .e Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de D.reito Tributário", verbis2 AQ- 5 Ir CS lk MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONT1BUINMWij Pr' . :, -Isso no 10880.013896/9: 82 AcórdWo no 203-01.511 '.,..................................... As normas compelementares são„ formaimelte, atos administrativos, mas materiallente são leis. Assim se pode dizer, que são lei5 em sentido amplo e estão compreen ida5 na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expresmicante. ......................................". (Hugo Br.to Machado - Curso de Direito IYitn~ii • - 5:.n edição - Rio de janeiro - Ed. F~1se 1-92). Quanto a inpropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera adminis.rativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais Vi. gentes. o Decreto r 2 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.706/79, 1... ,.. evé que o aumento do ITR será calculado na fo na do artigo 7o e parágrafos. E, pois, o alicer...e legal para a atualização do tributo em 4~1 da valorização da terra. Cuida o moi cionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tribuli, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variacffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidéncia do exigido. A propósito permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros nrvalho que, a respeito do tema e I no tocante ao critério espacial da hipótese i tributária, enqui,Jra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog AW-- 6 TJ MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. --.., M w,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONT IBUINTES 'n."-...- Pr',,t,'Ht.so no 10980.013896/9-82 Acór~ no 203-01.511 'a) .... .................................... b) hipey. ese em que o critério espacial alude a área ,:: especificas, de tal sorte que o aconteci lento apenas ocorrerá se dentro delas est ver geograficamente contido? ....,.................................'. (Paulo de arros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ediçgo - Sgo Paulen Saraiva, 1991). Vem a caltur a citaçao acima, vez que a ora recorrerite. por iiversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em qu y se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçgo expres?a em normas especificas, que ngo nos cabe apreciar - s go resultantes da política governamental. Mais uma veH, reportando ao Decreto Op 84.685/00, depreence-se da leitura do seu art. 7p, parágrafo 4p, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço co yente da terra, levando-se em conta, para apura -go de tal preço a variaçao ''verificada entre el dois exercícios anteriores ao do lançamento do imr.Jsto'. ~se pois, quY o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preçh , de mercado da terra, sendo tal variaçao elemen ., o de cálculo determinado em lei . para verifica0J correta do imposto, haja vista suas finalidadei. . 1Nao há que se c !pitar, pois, em afronta Ao princípio da reserva :iegal, insculpido no art. 97 do CTM, conforme R certa altura argúi a recorrente, vez que El% se trata de majoraçgo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaç go do valor monetário da base de cálculo, exceçgo prova ia no parágrafo 2g do mesmo diploma legal, sendc o ajuste periódico de qualquer forma expressalente determinado em lei. Ar2--- 7 Ô3 . . ;',.--,Y-*,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrY"...Asso no 10880.013896/93-82 Acórdab no 203-01.511 O parágrafo 39 do ar t... 79 do Decreto no 014.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTM, louvando-se em valores venal% do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. Eg assim, sempre levando em consideraçao, o já citado Decreto n9 S4.685/00, ar t. 7g e parágrafos. No item T da Portaria supracitada está expresso quen '.. a a..........a....... a.............. „a a..... I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiab homogOnea das Unidades federadas definida pelo ID•E, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 79 do citado Decretog ......a........m......a.a.......a.a...a.'." Assim sendo, pelo acima exposto !, nego provimento 1 ao recurso. i i Sala das Sessffes, em 19 de maio de 199,f4. Ë, _ • / 244; 9 1 I f'y 9 / RI ARDO LEITE RODRI ' Uh' _ -. . 6 '

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Numero do processo: 10850.000623/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Extinção do crédito tributário: O credito tributário é extinto pelo pagamento; o recurso sobre crédito extinto perde seu objetivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68418
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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SessWo de : 24 de setembro de 1992. ACORDO No 201-66.416 Recurso no: 64.700 Recorrente: COMERCIAL VOTUPORANGA DE AUTOMOVEIS S/A. Recorrida : DRF EM SRO 30SE DO RIO PRETO -SP PROCESSO FISCAL - ExtincNo do crédito- tributArio: o credito tributàrio é extinto pelo pagamento, o recurso sobre crédito extinto perde seu objetivo. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VOTUPORANGA DE AUTOMOVEIS S/A. ACORIMM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos o em náro conhecer do recurso por falta de objeto. Ausentes os Conselheiros SELMAS SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA I SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. • • . . Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. , ARISTOÁI1ES F. TOUF / DE HOLANDA - Presidenteit9 Allt 414‘e A- ''LINO • "rri. 4-TerT ..,:)•U .1A - F nelatorRii 4 a 1 • . ANT 1. C., ....0i, Az.3 CAMARGO - Procur r- Readopre- 1 sentante da Fa- zenda Nacional I VISTA EM SESSI40 DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). fc/fclb/CF I i ql) • • • WV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',,-.... Processo no 14.850-000.623/89-01 Recurso No: 84.700 AcórdMo No: 201-68.419 Recorrente: COMERCIAL VOTUPORANOA DE AUTOMOVEIS S/A. • RELATORIO A Empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada de haver recolhido com insuficiência, nos anos de 1983 a 1964, a • contribuiçWo por ela devida ao FINSOCIAL, consoante Auto de InfraçWo de fls. IA. A denúncia fiscal assim descreve os fatos: 1 "a) falta de recolhimento do Finsocial/Fatu- I ramento sobre parte da receita bruta operacional, relativo aos anos-base de 19839 1984 e 1985, i conforme "Demonstrativo de ApuraçWo da Con- tribuiçWo do Finsocial I", apresentado pelo contribuinte, que resultou no valor originário a recolher de NCz$ 35930; b) tributacWo reflexa, decorrente de • iscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, levada a efeito junto a empresa retro qualificada, consoante se infere da cópia do Auto de InfraçWo, em anexo, apuramos omissWo de receita operacional no valor de Cr$ 7.102.050 e por conseguinte, a ,. falta de recolhimento da importància de NCz$ 0,03 a tltulo de Finsocial, relativo aos anos-base de 83 e 84." • Lançada de ofício, em razWo dos fatos acima, da contribuiçMo em tela, no montante de NCz$ 35,33 e intimada a recolhê-la, corrigida monetariamente, acrescida de Juras de mora e da multa de 20%, a Autuada apresentou a ImpugnaçWo de fls. 17, alegando em susbtância: "Com referencia à tributaçWo reflexa, o 1 lançamento poderá ser cancelado, motivo porque requeremos o julgamento deste processo como dependente do processo da Pessoa jurídica, para o que, a fim de obter decisMo homogênea, anexamos cópia da referida impugnacWo, que passa a fazer parte desta. °manto às diferencias apontadas pelo Fisco, estamos procedendo um levantamento completo das • operaçiNes do período apontado, visto que discordamos do resultado apurado e ora lançado". A Autoridade Singular deu provimento em parte à impugnacWo da Autuada, para excluir da base de cálculo, quanto às . (c; ,, • .._ c4 , . i a wl ';-. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '11!V ~ ---, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-000.623/89-01 ! AcórdXo no 201-68.418 .. 1 receitas omitidas, o valor de Cr$ 1.900.000, consoante DecisWo de fls. 39/41, assim ementada, verbis: • , "Caracterizada a omisso de receita na pessoa juridica, exige-se a respectiva ContribuiçWo ao FINSOCIAL, que tem como base de cálculo a receita bruta." , Cintificada dessa decisffo, a Recorrente vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 45, alegando: i "A decisWo tem sustentaçWo no que ficou decidido no processo ng 10.850-000.620/89-13, que mereceu recurso ordinário por parte da ora Recorrente. Contudo, parte do débito foi pago, corforme Guia anexa. , Em razWo do recurso apresentado, cuia I decisWo, se favorável, alterará substancialmente o que ficou decidido nessa fase, requeremos que o presente julgamento fique dependendo do processo principal, acima referido." Por diligOncia da Secretaria deste Colegiado vem . aos autos cópia do AcórdWo np 105-3.209, de 24..01.91, da 5A C2mara do lg Conselho de Contribuintes, proferido no recurso relativo ao administrativo de determinaçWo e exigOncia do IRPJ fundado nos mesmos fatos, caracterizadores de omisso de receita , que integram também os fundamentos da exigOncia,objeto do recurso em exame.. E o relatório. , • , , . . Cl .1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-000.623/89-01 AcórdMo no 201.68.418 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, como se verifica do relatado, diz em suas raztles de recurso que pagou parte do débito exigido, conforme DARF por cópia anexa a fls. 46. No esclarece qual seja a parte paga. Por esse documento, entretanto, observa-se que a receita paga (FINSOCIAL/FAT.) em seu valor original NUS 42,39 é • superior ao valor da receita lançada de oficio a fl. 14, em seu valor originário (NCz$ 35,30). Tenho, assim, que a Recorrente recolheu o valor originário da ContribuicWo FINSOCIAL lançada. O Recurso, portanto, perdeu eu objeto. Isto posto no conheço do recurso, por falta de objeto, sem prejuizo da Fazenda Nacional exigir qualquer diferença por ventura remanescente, em relaçWo a correçffo monetária, juros e penalidade recolhida. . E o meu voto. • Sala das Ses,r : . s, em 24 de setembro de 1992. 4W, LINO • e-.DOtigEtUITA • • •

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4828585 #
Numero do processo: 10945.003571/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta apurada de mercadoria importada, transportada em container embarcado sob a clausula' "said to contam" - "shipper's load and count", descarregado comprovadamente com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado em termos de avaria, caso em que não ficou caracterizada a responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria nele contida.
Numero da decisão: 302-32.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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