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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655772 #
Numero do processo: 10510.000486/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento em decorrência da apuração de base de cálculo negativa do tributo não constitui óbice à aplicação da regra em comento.
Numero da decisão: 105-16.557
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrente AGRO PECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA. Recorrida l' TURMA DA DRJ EM SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ - EXERCICIO: 1998 DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento em decorrência da apuração de base de cálculo ' negativa do tributo não constitui óbice à aplicação da regra em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGRO PECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10510.000486/2003-31 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.557 Fls. 2 9 S CLÕVIS AL S residente WI SONi • ARAES\‘‘ •Rel. tor 0 6 b 'eir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. . Processo n.• 10510.00048612003-31 CC01/CO5 Acórdão o.° 105-16.557 Fls. 3 Relatório AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve o lançamento de IRPJ, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1998, formalizada em decorrência da constatação de compensação indevida de prejuízos fiscais. Inconformada, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 29/38, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o lançamento seria nulo por não terem sido observados aspectos formais de sua constituição, uma vez que não teria sido emitido o Mandado de Procedimento Fiscal; - que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o lançamento do IRPJ seria de cinco anos contados a partir do fato gerador, que ocorreu em 31 de dezembro de 1997, e, assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário teria se extinguido em 31 de dezembro de 2002; - que, relativamente ao mérito, a compensação do prejuízo fiscal realizada no ano-calendário de 1997 teria sido feita de forma regular, uma vez que teria saldo suficiente para absorver o montante compensado, conforme escrituração na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 15-2.000, de 15 de setembro de 2006, fls. 45/55, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. "22? Processo n.° 10510.000486/2003-31 CcO i/Cos Acórdão n.° 105-16.557 Fls. 4 PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. A falta de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal não retira a competência conferida por lei ao Auditor Fiscal da Receita Federal para a realização do lançamento, não acarretando a nulidade do procedimento fiscal. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito Tributário só se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Cabível o lançamento quando não comprovada a existência de saldo suficiente de prejuízos fiscais para a compensação com o lucro real do período. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 59/67, através do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, aduz os seguintes argumentos: - que não se pode admitir uma decisão de primeira instância que mantém um lançamento tributário cujas regras para sua constituição, criadas por ato do Secretário da Receita Federal, deixaram de ser observadas; - que a Secretaria da Receita Federal, ao editar a Portaria SRF n° 1.265/99, criou normas que, obrigatoriamente, devem ser cumpridas tanto pelast t Processo n.• 10510.000486/2003-31 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.557 Fls. 5 auditorias fiscais quanto pelos administrados, sob pena de vir a ser anulado qualquer procedimento que não esteja de acordo com tais regras; - que a principal alegação da decisão recorrida para justificar a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal é que o Auto de Infração decorreu de revisão interna da declaração, e que isto não procede, eis que a ação fiscal foi desenvolvida junto ao contribuinte; - que o fato gerador da exigência tributária em questão ocorreu em 31 de dezembro de 1997, enquanto que o lançamento somente foi constituído em 07 de março de 2003, data da ciência do Auto de Infração, portanto após o decurso do prazo concedido à Fazenda Pública para constituir a exigência (transcreve excertos doutrinários acerca do lançamento por homologação, manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ao final, reitera a razão de mérito trazida em sede de impugnação no sentido de que a compensação realizada no ano-calendário de 1997 foi efetuada de modo regular. f É o Relatório. • Processo n, 10510.000486/2003-31 Ce01/CO5 Acórdão n.• 105-16.557 Fls. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1998, formalizada em decorrência da constatação de compensação indevida de prejuízos fiscais. A recorrente, inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, insurge-se contra o lançamento efetuado apresentando razões, as quais, passaremos a apreciar. Alega a recorrente que o lançamento seria nulo por não terem sido observados aspectos formais de sua constituição, uma vez que não teria sido emitido o Mandado de Procedimento Fiscal. Aurgumenta que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o lançamento do IRPJ seria de cinco anos contados a partir do fato gerador, que ocorreu em 31 de dezembro de 1997, e, assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário teria se extinguido em 31 de dezembro de 2002. Sustenta que, relativamente ao mérito, a compensação do prejuízo fiscal realizada no ano-calendário de 1997 teria sido feita de forma regular, uma vez que teria saldo suficiente para absorver o montante compensado, conforme escrituração na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Adita que não se pode admitir uma decisão de primeira instância que mantém um lançamento tributário cujas regras para sua constituição, criadas por ato do Secretário da Receita Federal, deixaram de ser observadas; que a Secretaria da Receita Federal, ao editar a Portaria SRF n° 1.265199, criou normas que, obrigatoriamente, devem ser cumpridas tanto pelas auditorias fiscais quanto pelos administrados, sob pena de vir a ser anulado qualquer procedimento que não esteja de acordo com tais regras; que a principal alegação da decisão recorrida para justificar a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal é que o Auto de Infração decorreu de revisão interna da declaração, e que isto não procede, eis que a ação fiscal foi desenvolvida junto ao contribuinte. Aduz, ainda, renovando a tese da Tp 2ç2) • Processo n.• 10510.000486/2003-31 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.557 Fls. 7 ocorrência de decadência, que o fato gerador da exigência tributária em questão ocorreu em 31 de dezembro de 1997, enquanto que o lançamento somente foi constituído em 07 de março de 2003, data da ciência do Auto de Infração, portanto após o decurso do prazo concedido a Fazenda Pública para constituir a exigência. Ao final, reitera a razão de mérito trazida em sede de impugnação no sentido de que a compensação realizada no ano-calendário de 1997 foi efetuada de modo regular. Vislumbra-se, assim, questão preliminar que merece ser apreciada, qual seja, a argüição da ocorrência do decurso do prazo para que a autoridade fiscal pudesse promover o lançamento. O período de apuração objeto de contestação, qual seja, 1997, têm, como data da ocorrência de fato gerador, a luz do que dispõe o parágrafo 3° do artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996, o dia 31 de dezembro desse mesmo. Considerada a tese esposada pela recorrente, isto é, que, na situação que ora se apresenta, deve-se aplicar o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, o prazo fatal para efetivação do lançamento desapareceria em 31 de dezembro de 2002. Assim, o lançamento efetivado, é certo, não poderia ser efetuado, eis que, em conformidade com os autos, o lançamento foi promovido em março de 2003. Na linha das razões oferecidas pela recorrente, não merece reparo o entendimento, hoje pacificado na esfera administrativa, de que o tributo objeto de lançamento neste processo (IRPJ) se submete ao denominado lançamento por homologação disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § /° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da g ulterior homologação ao lançamento ci - b Processo n.° 10510.000486/2003-31 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.557 Fls. 8 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Observe-se, contudo, que, para que se possa falar em lançamento por homologação, toma-se necessário investigar se o sujeito passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. Com efeito, não é outra a exegese que se extrai do caput do comando legal referenciado ao estabelecer que o dito lançamento por homologação opera-se, isto é, produz efeitos, a partir do conhecimento, pela autoridade administrativa, da atividade (ação) exercida pelo obrigado. lnexistindo, portanto, providências do sujeito passivo no sentido de, antes de qualquer exame da administração tributária, apurar a base tributável, calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, antecipar o pagamento do tributo, não há que se falar em lançamento por homologação. No caso submetido a este colegiado, temos que, a luz dos elementos trazidos aos autos, a empresa efetivamente adotou as providências necessárias à determinação da base de cálculo do imposto, visto que o próprio lançamento teve por base declaração elaborada por ela e revisada pela autoridade administrativa. Diante desse quadro, não nos parece aceitável o argumento apresentado pela autoridade de primeira instância para rejeitar a preliminar de decadência argüida pela empresa. Com efeito, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o artigo 150 acima transcrito estada voltado exclusivamente a regular o lançamento por homologação, sem tratar de prazo decadencial para lançamento do tributo. Para ela, somente o artigo 173 do mesmo diploma legal (CTN) disciplinaria oiinstituto. 2ÇP Processo n.• 10510.000486/2003-31 CC01/005 Acárdio n.• 105-16357 Fls. 9 Não nos parece que seja essa a exegese que se deve emprestar ao artigo 150 do Código Tributário Nacional. A nosso ver, resta indubitável que o citado dispositivo efetivamente estabeleceu prazo decadencial a ser observado nos tributos sumetidos ao denominado lançamento por homologação, sendo aplicável a regra estampada no artigo 173 no casos de dolo, fraude ou simulação. Diante do exposto, deixando de apreciar as demais razões trazidas ao processo, por despiciendo, somos pela procedência da preliminar de decadência argüida pela recorrente Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007. WILSO FERNA ES, Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4658131 #
Numero do processo: 10580.009786/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - Uma vez que a autoridade monocrática de primeira instância decidiu de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos, o seu recurso não merece reproche. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04299
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFFICIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10480.014028/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Afastada a alegação de nulidade do procedimento fiscal em razão de vício na citação, tendo em vista o teor da Súmula nº. 9 do 1º Conselho de Contribuintes: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO – 75%. Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação do percentual de 75% para a multa de ofício, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº. 2 do 1º Conselho de Contribuintes: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA DA CSLL. Mantido o percentual de 32% aplicado pela fiscalização para obtenção da base de cálculo estimada, haja vista que a recorrente não trouxe aos autos documento que comprove a efetiva utilização de materiais, o que configura a hipótese de construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, prevista na alínea ‘d’, inciso IV, § 2º, artigo 3º da IN/SRF 93/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : 4a Turma/DRJ-Recife/PE. Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n.° : 101-96.427 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Afastada a alegação de nulidade do procedimento fiscal em razão de vicio na citação, tendo em vista o teor da Súmula n°. 9 do 1° Conselho de Contribuintes: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.". INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO - 75%. Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação do percentual de 75% para a multa de oficio, tendo em vista o que dispõe a Súmula n°. 2 do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA DA CSLL. Mantido o percentual de 32% aplicado pela fiscalização para obtenção da base de cálculo estimada, haja vista que a recorrente não trouxe aos autos documento que comprove a efetiva utilização de materiais, o que configura a hipótese de construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, prevista na alínea 'd', inciso IV, § 2°, artigo 3° da IN/SRF 93/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DORNELLAS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuzios b- LK . • Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT 10 PRAGA PRESIDENTE --JOÃO CARLO D IMA JU7NIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 3 „0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 s Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 Recurso n.° : 150.579 Recorrente : DORNELLAS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 03 e 04), que formalizou crédito tributário no valor total de R$ 50.552,02 (cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e dois centavos), englobando a exigência da contribuição, de multa proporcional de 75% e de juros de mora calculados até 31/07/2001. Referido débito decorre da ausência de DCTF contendo os valores da CSLL dos anos-calendários de 1999 e 2000, bem como da entrega da DCTF, referente ao 1° trimestre de 2001, depois de iniciado o procedimento fiscal, sendo que para o lançamento de oficio foram considerados os valores constantes da DIPJ (1999 e 2000) e da própria DCTF (2001). Intimada do lançamento em 29/08/2001, a recorrente apresentou, em 28/09/2001, a impugnação de fls. 31/42, trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente, que o lançamento padece de vicio formal, uma vez que a ciência da intimação se deu através do Sr. Ivan Moraes Mesquita (fl. 09), funcionário da recorrente, que é pessoa desabilitada e incompetente para a prática de tal ato, o que fere o disposto no artigo 23, inciso I do Decreto n°. 70.235/72, devendo a autuação em apreço ser declarada nula. No mérito, informa que a fiscalização apurou falta de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS nos períodos de 1996 até o 1° trimestre de 2001, mas que os meses de 06 e 07/1996, 03 e 06/1997, 09/1998 e 01/1999 são objeto de parcelamento, debitado em conta corrente e, por isso, os valores já pagos devem ser utilizados para abatimento do débito em cobrança, o que não ocorreu, configurando dupla exigência para o mesmo evento. 3 «Ai- . . Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 Alega que a multa proporcional aplicada, equivalente a 75% do débito, possui nítido caráter confiscatório e afronta o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Em seu respaldo, aponta decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que limitam o percentual da multa aplicada em 20%. Ademais, a recorrente argumenta que a partir do 1° trimestre de 1999 passou a acumular prejuízo fiscal da ordem de R$ 108.312,19 (cento e oito mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos), o que se estendeu até o 1° trimestre de 2001, não havendo, portanto, disponibilidade econômica, financeira, auferição de renda ou acréscimo patrimonial a justificar a tributação do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, aponta erro no que se refere à apuração da base de cálculo estimada da CSLL, para os exercícios de 1997 e 1998, pois a fiscalização utilizou percentual de 32% quando o correto seria 8% no caso de atividade de construção por empreitada com utilização de materiais próprios (lucro presumido/IN SRF n°. 93/97 e Manual de Orientação da DIPJ/2000), além de acrescer à base apurada valores referentes a outras receitas, sem qualquer respaldo na legislação vigente. Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE para apreciação da defesa e julgamento do auto de infração. A 4a Turma da DRJ de Recife/PE, por unanimidade de votos, deu parcial procedência ao lançamento relativo à CSLL (fls. 47/54), nos seguintes termos: Primeiramente, esclarece que não foram objeto de análise os argumentos relacionados com a contribuição ao PIS, a COFINS e a apuração da base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL para os exercícios de 1997 e 1998, pois se tratam de outros autos de infração. 4 PC 111- • . . Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 Rejeita a preliminar de nulidade em razão de vício formal do auto de infração, uma vez que a citação se deu por funcionário da recorrente, que se auto- intitula administrador, logo, exercendo ou dirigindo um serviço, com cargo administrativo, e logicamente contratado da empresa que lhe delegou tal serviço, demonstrando que o funcionário preenche a condição de preposto. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente, pois todas as solicitações efetuadas no decurso da fiscalização foram atendidas, bem como foi apresentada impugnação tempestivamente, por meio da qual a recorrente se defendeu de forma ampla da imputação fiscal. Ressalta, por fim, que não há que se falar em anulação do auto de infração, tendo em vista que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. No mérito, resta prejudicada a análise da suposta inconstitucionalidade do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, que determina a aplicação do percentual de 75% para a multa de oficio, tendo em vista que vigente e eficaz ao tempo de sua aplicação aos fatos sob exame. Além disso, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade das leis, restando ao julgador administrativo, que possui atuação plenamente vinculada, apenas o afastamento da legislação já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à jurisprudência colacionada na impugnação, como a recorrente não é parte nos litígios citados, não pode usufruir de seus efeitos, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil ("a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros"). Quanto à alegação de que não foi observado o acúmulo de prejuízo fiscal a partir do 1° trimestre de 1999, assiste razão à recorrente, tendo em vista que 5 • Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 de acordo com a declaração anexada ao processo e com as informações do sistema de acompanhamento dos prejuízos fiscais — SAPLI, a recorrente obteve base de cálculo negativa da CSLL a compensar, no valor de R$ 108.312,19 (cento e oito mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos). Em sua declaração, a recorrente não optou por compensar o lucro auferido com a base de cálculo negativa da CSLL. Contudo, como a compensação é uma faculdade da recorrente, a DRJ procedeu à tal compensação da base de cálculo negativa da CSLL em cada período, limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, conclui que o valor devido pela recorrente a título de CSLL é R$ 18.803,67 (dezoito mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Intimada da decisão que julgou procedente em parte o lançamento, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 19/12/2005 (fls. 58/61), aduzindo, em síntese: Que, pelas mesmas razões da peça impugnatória, é inconteste a nulidade do procedimento fiscal, pela flagrante preliminar de vício formal, bem como pela ocorrência de confisco em razão da aplicação de multa em patamares não aceitos pela jurisprudência judicial. Que é incabível a tributação da CSLL, vez que foram considerados os prejuízos auferidos pela recorrente apenas para um determinado período, além de apuração equivocada da sua base de cálculo estimada. Que, havendo o prejuízo, não há que se falar em aplicação da opção pelo lucro real — ajuste anual — sendo injustificada a tributação da CSLL trimestral, pela inexistência do fato jurídico tributário da contribuição, ou seja, auferir lucro. 6 4 * . . Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 Sobre a apuração da base de cálculo estimada utilizada pela fiscalização, alega que foi aplicada erroneamente a aliquota de 32% sobre a receita bruta proveniente de serviços, tendo ainda sido acrescidas à base de cálculo outras receitas auferidas, enquanto o correto seria 8% no caso de atividade de construção por empreitada com utilização de materiais próprios (lucro presumido/IN SRF n°. 93/97 e Manual de Orientação da DIPJ/2000), sem o acréscimo de valores referentes as outras receitas. g É o relatório 7 .riA- • ,. . Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Versam os presentes autos sobre lançamento de débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL no valor total de R$ 50.552,02 (cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e dois centavos), englobando a exigência da contribuição, de multa proporcional de 75% e de juros de mora calculados até 31/07/2001, sob a alegação de que a recorrente "apresentou DCTF dos anos calendários de 1999 e 2000, somente com os valores do PIS e COFINS, deixando de declarar os valores da CSLL do período supra citado. No 1° trimestre de 2001, a DCTF foi entregue após o prazo determinado na Intimação. Dessa forma, tanto os débitos declarados na DIPJ (1999 e 2000), quanto o declarado na DCTF (cópias em anexo), serão lançados de ofício.", conforme discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Merecem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à nulidade do procedimento fiscal em razão de vicio na citação e à inconstitucionalidade da aplicação do percentual de 75% para a multa de oficio, tendo em vista o teor das Súmulas deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcritas: Súmula 1°. CC n°. 9: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Súmula 1°. CC n°. 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é 8 .74 1- Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Com relação à apuração da base de cálculo estimada utilizada pela fiscalização, a Instrução Normativa SRF n°. 93, de 24/12/1997, prevê: "Art. 3° - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre a base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1°- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: IV — 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (..) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;" A recorrente alega que utilizou materiais próprios no desenvolvimento da atividade de construção por empreitada, com o que correta seria a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida, nos termos do § 1° do artigo 3° da Instrução Normativa acima transcrita. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a efetiva utilização de tais materiais, o que configura a hipótese de construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, prevista na alínea 'd', inciso IV, § 2°, artigo 3° da IN/SRF 93/97, devendo ser mantido o percentual de 32% aplicado pela fiscalização para obtenção da base de cálculo estimada. Vale ressaltar que na busca da verdade material verifiquei os documentos acostados aos autos do processo administrativo n.° 9 . • - • • Processo n°: 10480.014028/2001-11 Acórdão n°: 101-96.427 10480.014029/2001-66, do qual sou também relator, a fim de verificar se poderiam comprovar as alegações da recorrente. Contudo, são de outros períodos e não podem ser aqui utilizados. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, voto pela improcedência do Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, mantendo o Acórdão DRJ/REC n°. 13.156 que julgou procedente em parte o lançamento. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2007 JOÃO CARI)L0 DE 17-4.—A JUNIOR fi( 10 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000389/95-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE - É de se rejeitar a alegação de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau, quando observadas as disposições dos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, e não caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A comprovação de despesas operacionais poderá ser feita através de recibos desde que, do conjunto de provas, resulte patente a necessidade de aquisição dos bens ou serviços para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Despesas de pequeno valor e difícil comprovação poderão ser tidas como acessórias ante a razoabilidade da comprovação das principais. LUCRO INFLACIONÁRIO - REFORMATIO IN PEJUS - Se o valor final do saldo credor de correção monetária for inferior ao declarado, o valor a diferir, referente ao lucro inflacionário do período, somente poderia decrescer, dando ao fisco a oportunidade de realizar lançamento em valor superior ao ora discutido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13071
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 2.423.249,00.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10540.000389195-47 Recurso n° : 119.238 Matéria : IRPJ — EX: 1993 Recorrente : TRANSPORTES DE CARGAS ATALAIA LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.071 PRELIMINARES DE NULIDADE - É de se rejeitar a alegação de nulidade do auto de infração e da decisão de primeiro grau, quando observadas as disposições dos arts. 10 e 31 do Decreto n° 70.235172, • e não caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A comprovação de despesas operacionais poderá ser feita através de recibos desde que, do conjunto de provas, resulte patente a necessidade de aquisição dos bens ou serviços para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Despesas de pequeno valor e difícil comprovação poderão ser tidas como acessórias ante a razoabilidade da comprovação das principais. LUCRO INFLACIONÁRIO - REFORMA TIO IN PEJUS - Se o valor final do saldo credor de correção monetária for inferior ao declarado, o valor a diferir, referente ao lucro inflacionário do período, somente poderia decrescer, dando ao fisco a oportunidade de realizar lançamento em valor superior ao ora discutido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES DE CARGA ATALAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 2.423.249,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN dna UE DA SILVA - PRESIDENTE To a g.) 77-Q ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 • FORMALIZADO EM: 29 FEv 2020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON FESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 1-TRT . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 RECURSO N° :119.238 RECORRENTE : TRANSPORTES DE CARGA ATALAIA LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa em epígrafe, foi lavrado o auto de infração de fis. 01/15, que exige o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além de multa de lançamento de ofício de 75% e demais encargos legais. A autuação, formalizada e cientificada em 31/03/1995, ocorreu face a constatação das supostas irregularidades abaixo descritas: 1) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários: a) Despesas de Seguro - Glosa de despesas dos seguros referentes a terceiros (Transportadora Alfa). b) Despesas de Viagem — Valores contabilizados como despesas de viagem dos sócios ao exterior, aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sem a devida comprovação de sua finalidade. c) Despesas de Combustíveis - Valores registrados como despesas de combustíveis, sem que se fizesse menção a nenhum veículo contabilizado no ativo imobilizado da empresa. d) Despesas de Telefone - Valores escriturados como despesas de telefone pertencentes a terceiros (Transportadora Alfa). e) Despesas com Assinatura de Revista - Valor contabilizado indevidamente como despesa, relativa a assinatura da revista 10B, em nome de terceiros (Transportadora Alfa) 2) Redução Indevida do Lucro Real Redução indevida do lucro real provocada por suposto erro no cálculo do lucro inflacionário (parcela diferível), decorrente da diferença positiva da soma das 'FM 1 . • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 despesas financeiras e variações monetárias passivas com a soma das receitas financeiras e variações monetárias ativas, concernentes aos períodos de apuração. 3- Lucros Não Declarados Lucros não declarados em face de suposta transposição errônea do lucro líquido do segundo semestre para o demonstrativo de apuração do lucro real, relativo ao período de apuração 12/92. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva alegando, em preliminar, que o auto de infração foi lavrado fora da sede o que, segundo o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tomaria o auto de infração nulo. Ainda, argumenta que teria havido preterição do direito de defesa uma vez que a autoridade autuante não teria analisado a documentação que lhe fora apresentada. Continua argumentando que haveria falhas no enquadramento legal do feito porque sua fundamentação legal (arts. 157, 191 e 387 do RIR/80) não estaria coerente com a descrição do fato e seria, por demais, genérica - o princípio da tipicidade é obrigatório para a legitimidade do lançamento. Finalmente, argüi inobservância de preceitos legais inerentes ao procedimento fiscal uma vez a autuação não teria observado as disposições do art. 951 do Decreto n° 1.041/94, anteriormente transcrito no art. 642 do RIR/80. No mérito, a interessada argumenta que as despesas baseadas na documentação, embora estejam com a titularidade de outrem (Transportadora Alfa), foram arcadas pela impugnante, à vista de que os serviços relacionados foram-lhe exclusivamente prestados, como atesta o endereço aposto; as mencionadas despesas, assim como as relativas a seguro, acompanharam a transferência de propriedade da antiga empresa Transportadora Alfa. Ainda, defende que, apesar de desconsideradas pelo autor do feito fiscal, os abastecimentos de veículos utilizados nas atividades da empresa estão detalhados; ocorriam mediante reaquisições que, às vezes, deixaram de ser identificadas, o que não os invalidariam para atestar a despesa incorrida. Quanto às viagens da diretoria aos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, 11RT (--/ . .. . . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 decorreriam de pleno exercício da atividade empresarial abrangida pela dedutibilidade para cálculo do Imposto de Renda, pois os desembolsos ocorreram face a aquisição de veículo junto ao Consórcio Rodobens e outros bens para uso exclusivo nas operações da empresa. Continua argumentando que, em outros tipos de despesas (serviços de energia e água, dentre outros), a autoridade fiscal deixou de lançá-los como indevidos, ante as explicações prestadas pelo preposto da autuada, não prevalecendo o argumento de transferência da propriedade da Transportadora Alfa Ltda. para a reclamante, quanto às despesas glosadas, o que prova a ambigüidade do procedimento fiscal e torna-o vulnerável à nulidade. Quanto à redução do lucro real e prejuízo indevido, a interessada alega que, embora tenham existido erros nos preenchimentos das Declarações do Imposto de Renda, suas absorções por valores que não foram levados a efeito (os encargos de depreciação da diferença IPC/BTNF) no ajuste do lucro líquido, para cálculo do lucro real, deixam de ser relevantes, quando verificados os referidos ajustes no exercício de 1992; a empresa tenta demonstrar as importâncias que não foram consideradas, de forma a anular a infração detectada pelo Fisco (redução indevida do lucro no valor de Cr$ 1.272.373,00). Quanto ao 2° Semestre de 1992, continua, a infração descrita não procederia, uma vez que os ajustes devidos, inclusive a correção monetária, gerou um saldo devedor de Cr$ 40.446.681,00, que, devidamente computado, absorveria a importância tributada, tomando o lançamento, neste particular, insubsistente. Finalmente, com o respaldo no inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a autuada formula quesitos listados às fls. 169/170, para a realização de perícia. A decisão monocrática mantém a exigência fiscal em sua integralidade /4pelos motivos explicitados na ementa abaixo transcrita: A0,jr. T-IP T G # l'\.f , .. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 'Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-Calendário 1992 Preliminares de Nulidade Só se cogita a declaração de nulidade do auto de infração quando for lavrado por pessoa incompetente. Pedido de Perícia Cabe o indeferimento do pedido de realização de diligência ou perícia quando for prescindível para o deslinde da questão. Comprovação de Despesas Operacionais A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos ou despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Despesa. Faculdade do Contribuinte A dedutibilidade de despesas é uma faculdade concedida pela legislação ao contribuinte, não cabendo ao Fisco a sua consideração se o interessado não a utilizou. Lançamento Procedente." Intimada, em 07 de abril de 1998, da decisão de primeiro grau que manteve o auto, a interessada recorre a este Colegiado em 07 de maio do mesmo ano, invocando as mesmas preliminares argüidas em sede de impugnação e, no mérito, reitera os mesmos fundamentos da peça impugnatória. As fls. 313 a contribuinte juntou cópia de liminar que a desobriga do depósito recursal. \1/4(ittÉ o Relatório. *ITRT A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. Preliminares A recorrente levanta as preliminares de preterição do direito de defesa quando do indeferimento de seu pedido de diligência e não observância das formalidades legais para a lavratura do auto de infração. Esses argumentos foram enfrentados pela decisão a quo. Contudo, a recorrente insiste em trazer, em segunda instância, as mesmas alegações por não concordar com os motivos embasadores da decisão singular. Ainda, acrescenta, houve cerceamento do direito de defesa quando o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1621-30 que obrigou o contribuinte ao depósito recursal que se tornou requisito essencial para o conhecimento do recurso em segunda instância administrativa. Ora é de cediço conhecimento que o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora/julgadora, nos termos da processualistica fiscal. O seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindilidade. Ainda, é pacifico neste Colegiado o entendimento de que os Auditores Fiscais de Tributos Federais, segundo o artigo 642 do RIR/80, são competentes para realizar o exame dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências, investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, T-UPT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações, independente de sua formação universitária a qual só é exigida como condição para a inscrição no concurso público para a carreira de Auditoria da Fazenda Nacional, não se restringindo ao bacharelado em Ciências Contábeis. Finalmente, não vislumbro como o Recorrente pode considerar cerceamento ao direito de defesa o depósito recursal previsto na Medida Provisória n° 1.621-30, mormente quando não resultou em qualquer prejuízo à contribuinte que obteve Medida Liminar em juízo e teve seu recurso regularmente remetido a este Colegiado para exame e julgamento. 1 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários. A este título foram glosadas as despesas de seguro referentes à terceiros (Transportadora Alfa), despesas de viagem dos sócios ao exterior, aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo porque não comprovadas suas finalidades, despesas de combustíveis porque não fazem menção a nenhum veículo contabilizado no ativo imobilizado da empresa, despesas de telefone pertencente a terceiro (Transportadora Alfa) e despesas com assinatura da revista 10B em nome de terceiro (Transportadora Alfa). a) Despesas de Combustível - A empresa sustenta que o fato de algumas notas fiscais não possuirem o número da placa do veículo decorre do fato de que o abastecimento era feito através do que denomina de reaquisições que, posteriormente, se consolidavam em notas fiscais relativas à diversas delas,pcdrrendo uma vez ou outra distração do funcionário da empresa fornecedora quanto à observância deste procedimento. No intuito de comprovar suas alegações a interessada anexa aos autos as notas fiscais objeto da autuação, assim como, uma declaração fi da pela T-TA T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389/95-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 empresa emitente (fls. 250) afirmando que as mesmas referem-se à abastecimentos efetuados pela Empresa Transportes de Cargas Atalaia Ltda. Muito embora as despesas glosadas efetivamente não tenham, nas notas que as sustentam, discriminação da placa do veículo, constato que, em relação ao total das despesas de combustível nos respectivos meses, a parcela glosada é ínfima, correspondendo muitas vezes a menos de 1% do valor total dos gastos, conforme demonstrado na tabela abaixo. Transporte de Cargas Atalaia Despesas de Combustível Fev192 Abr192 Mai/92 Jul/92 Ago192 Set/92 0uU92 Dez192 56.358,00 75.300,00 51.400,00 104.000,0 165.000,00 491.325,00 173.750,00 1.306.116, O 00 7.551.554 27.481.234 2.068.950 2.120.592 25.982.095 19.464.996 43.450.395 36.203.997 ,00 ,30 ,00 ,14 ,42 100 ,63 ,00 0,75% 0,27% 2,48% 4,90% 0,64% 2,52% 0,40% 3,61% Quanto a este tipo de lançamento fiscal, a CSRF já se manifestou a respeito nos seguintes termos: RIM - Despesas Operacionais - Dedutibilidade - Necessidade - Comprovação. O artigo 47 da Lei n°4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/130, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos necessários à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do Imposto de Renda o que comumente se denomina de CLAUSULA GERAL. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de ITRT O r\&J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 transações, operações ou atividades da empresa, não há como se glosar tal gasto." (Acórdão n° 01-0.900/89). De tudo quanto comentado resulta patente que os documentos acostados ao processo podem ser questionados sob um aspecto ou outro, notadamente no que se refere a forma como foram emitidos. Contudo, estou convencida, face à atividade desenvolvida pela empresa, trata-se de despesas normais e usuais, portanto firmadas ao principio contido no art. 191 do RIR/80, que determina serem dedutíveis as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Excluo, portanto, a parcela referente a este item. b) Viagem dos Sócios - Quanto à viagens dos sócios, a empresa somente se defende daquelas feitas para os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo alegando que, à época, a empresa se encontrava em negociação com o Consórcio Rodobens para aquisição de veículo que seria utilizado na sua atividade de transporte de cargas. Anexa, para comprovação do alegado, documentos de aquisição dos referidos bens. Neste item, estou convencida de que cabe razão à decisão recorrida. Com efeito, a documentação anexada aos autos pela autuada não comprova qualquer necessidade de viagem para o Rio de Janeiro ou para o Espírito Santo, uma vez que a nota-fiscal de fls. 264 demonstra que a compra teria ocorrido em Ilhéus - BA. Ademais, conforme consta do auto de infração (fls. 04 e 06), a viagem para o Estado do Espirito Santo ocorreu no dia 31/10/92, que caiu no sábado e a viagem para o Estado do Rio de Janeiro que ocorreu em 30/06/92 (terça-feira) não coincide com a data da única nota-fiscal • ue poderia ter sido emitida naquele Estado (fls. 264) a qual está datada de 24/09/92 fra I-TR T !riti . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 c) Despesas de Telefone - A autuada argumenta que, apesar de constar como titular a empresa Alfa Transportes Ltda., na verdade, o uso da linha telefônica constitui despesa operacional da autuada o que poderia ser verificado pela simples leitura do endereço constante do respectivo recibo de pagamento. Neste item também adoto os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, os recibos anexados não coincidem com o endereço da autuada (apesar do logradouro ser o mesmo, a numeração é distinta), é o caso, por exemplo, das fls. 131, onde consta o endereço Rua Nova Itabuna n° 510 sendo que o endereço da recorrida é Rua Nova Itabuna n° 500 (fls. 01). Ainda, nos termos da decisão recorrida, "Outro fato importante é a existência de uma extensão externa, que sugere a utilização da linha por terceiros", conforme se comprova às fls. 146. d) Despesas de Seguro e Despesas com Assinatura de Periódico - A autuada argumenta que o seguro lançado se refere à veículos pertencentes à empresa autuada, adquiridos por transferência da antiga empresa Transportadora Alfa Ltda. e, ainda, que a assinatura da revista 10B, apesar de também constar em nome da empresa Transportadora Alfa Ltda., foi transferida e é utilizada pela autuada. Quanto a estes itens, não vislumbro razão à recorrente. A suplicante não conseguiu comprovar o seu liame com a empresa Transportadora Alfa Ltda. A suposta transferência dos veículos não está evidenciada nos autos - não foram anexados quaisquer documentos que a evidenciassem (ex: documento dos veículos). Da mesma forma, poderia a recorrente ter anexado algum documento/contrato de prestação de serviços com a empresa 10B, porém, nada foi feito. Desse modo, acompanho a decisão atacada no sentido de que as despesas com seguros dos veículos e com a assinatura da revista 10B, também, não podem ser aceitas como dedutíveis. 2- Lucro inflacionário. TIRT 11 (1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10540.000389195-47 ACÓRDÃO N° :105-13.071 A empresa não desmente a acusação. Aliás, nem poderia fazê-lo, uma vez que a declaração de IRPJ do período é inequívoca. O desconto, do saldo credor de correção monetária, do saldo positivo da diferença entre receitas financeiras acrescidas das variações monetárias ativas e despesas financeiras acrescidas das variações monetárias passivas não foi realizado. Os argumentos da contribuinte, ao meu ver implicam reformatio in pejus. Ela alega que deve se beneficiar de parcela da diferença IPC/BTNf. Elabora cálculos que mostram que o valor final do saldo credor de correção monetária deveria, na realidade, ter sido inferior ao declarado. Com isso, é óbvio que o valor a diferir referente ao lucro inflacionário do período somente poderia decrescer, dando ao fisco a oportunidade de realizar lançamento em valor superior ao ora discutido. 3 - Lucros não declarados. Quanto aos lucros não declarados, a empresa, confirmando tacitamente a autuação, alega que faria jus a um ajuste de conta, com base na mesma diferença do IPC/BTNf; o que ocasionaria um prejuízo fiscal no período. No entanto não demonstra o raciocínio, tomando impossível a análise da argumentação, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste tópico. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. 11--s 6ro ROSA/ÍIARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Ari T-TRT 1 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4656783 #
Numero do processo: 10540.000449/94-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - Admite-se a alteração do valor declarado como "Resultado Tributável da Atividade Rural", quando comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos e o pedido de retificação preencher as exigências contidas nos dispositivos legais aplicáveis a espécie. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42193
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOTA LAMOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 5, 1 Ap ' rir •-• EGEY DE BRITTO *E -A FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSUU\ HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MN S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000449/94-96 Acórdão n°. : 102-42.193 Recurso n°. : 11.321 Recorrente : JOÃO MOTA LAMOSO RELATÓRIO JOÃO MOTA LAMOSO, C.P.F-MF n° 192.069.505-25, residente em Fazenda Bolívia 1, Barra do Rocha (BA), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. De acordo com a petição de fls. 02, o contribuinte solicitou a retificação da Declaração de Rendimentos de Imposto de renda - Pessoa Física do exercício de 1993, para retificar o valor declarado como resultado da atividade rural de Cr$ 16.391,31 para Cr$ 4.097,83. Nova declaração de rendi entos do referido exercício foi juntada às fls. 07/13. Seu pedido foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal de Vitória da Conquista (doc. fls.23), cientificado da decisão, pediu reexame (doc. de fls.33) juntando documentos de fls.26/30. A autoridade de primeira instância em decisão de fls.39/41, manteve o indeferimento embasado no art. 19 da Instrução Normativa 125 de 26/12/92. Da decisão tomou ciência em 17/09/96 (AR de fis.56) e obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 47, alegando em síntese: - que a decisão recorrida conflita com a Lei Civil, pois refere-se ao artigo 19 da IN n° 125/92, em que se fala que a condição de exploração de atividade rural em condomínio deverá ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10540.000449/94-96 Acórdão n°. : 102-42.193 comprovada "mediante contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos"; - não atentou a referida decisão de que o condomínio existente entre o Recorrente e os demais proprietários do imóvel, decorrer de fatos, natural e jurídico, sucessão testamentária, prevista no Código Civil nos artigos 1.572 e seguintes; - a decisão recorrida violou também o inciso li do art. 50 da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", quando baseou-se em Instrução Normativa, de caráter interno que não foi objeto de apreciação e votação pelo Congresso Nacional, nem de sanção pelo Presidente da República, condições essenciais para que qualquer diploma legal possa viger, conforme preceitos da Carta Magna nos artigos 59, 61, 65 e 66. Anexou documentos de fls. 49/59 É o Relatório 3 ""'r =1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000449/94-96 Acórdão n°. : 102-42.193 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início transcrevo a legislação aplicável a matéria aqui discutida: Lei n° 5.172, de 25110/66,Código Tributário Nacional. "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou do terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta 'a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1°, A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissível mediant- comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (grifei) Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nS 1.967/82, art.21, e 1.968/82, art. 69. Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto". Tendo em vista que a declaração de rendimentos retificadora foi entregue em 23/07/93, antes da emissão da notificação de lançamento (01/12/93) pertinente é seu pedido. +ia 4 ., 2/ n...-N, ''.-é-,---- -7-',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10540.000449/94-96 Acórdão n°. : 102-42.193 Quanto ao mérito, temos que a autoridade julgadora "a quo" ao indeferir seu pedido fundamentou na ausência de prova específica ou seja contrato escrito registrado no cartório de títulos e documentos que, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa 125/92, é o documento hábil para comprovar a sua condição de condômino. O citado Regulamento assim dispõe em seu art. 64: "Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovado a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um (Lei n° 8.023/90, art. 13)." Levando-se em consideração de que um dos princípios formadores do processo administrativo fiscal é o da INFORMALIDADE e que a exigência de contrato escrito registrado no cartório de títulos e documentos era decorrente de um entendimento administrativo que deixou de existir em 1996 com a emissão da Instrução Normativa 17/96 e, ainda, que os documentos anexados por ocasião do recurso comprovam a sua condição de condômino na Fazenda Bolívia I, VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. al , / ,.. ....._I i lf 00. TO ,z./."n't: ,, -. é 1-'4 N p f_pe 1.-J -_-_ BRITto/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4654222 #
Numero do processo: 10480.002407/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. O fato das bases de cálculos da contribuição, devida, se encontrarem informadas na Declaração do IRPJ não exime a aplicação da multa de ofício à alíquota de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76397
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda Publicada no Diário Orreirdrat Fl. 1.-lt7;.:,?,7: Segundo Conselho de Contribuintes de qa-2S / 0-3 i ). Ir "trica .-G3 Processo n2 : 10480.002407/98-57 Recurso n2 : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 Recorrente : FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRT em Recife - PE COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. O fato das bases de cálculos da contribuição, devida, se encontrarem informadas na Declaração do IRPJ não exime a aplicação da multa de oficio à aliquota de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. t tilli Ol_ . osefa aria II oellis Marques - President iiitt‘ I 414 101,Y Antônio Má 5 / d , Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc/ja 1 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, r Processo n2 : 10480.002407/98-57 Recurso n2 : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 Recorrente : FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 05.03.1998 em decorrência da falta de recolhimento da COFINS. Nessa mesma data, a Contribuinte tomou ciência da lavratura do auto. Em 06.04.1998, foi apresentada impugnação, às fls. 76/77, alegando, em síntese que: a) os auditores fiscais que fiscalizaram e lavraram o auto de infração são lotados na Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana - BA. De acordo com o § 3° do Decreto n.° 1.041/94, essa fiscalização precisaria de ordem escrita do Delegado ou Superintendente da Receita Federal; b) o levantamento feito pelos auditores teve por base informações do Fisco Estadual da Bahia confrontadas com o Livro de Apuração do ICMS; e c) o auditor fiscal mencionou que os valores apurados tiveram por base as próprias Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, anos- calendários de 1993 e 1994, o que afasta a aplicação da multa de lançamento de oficio, já que o crédito tributário foi objeto de denúncia espontânea através das declarações. Requer-se, por fim, que seja o auto de infração julgado improcedente. Entendeu o douto julgador monocrático, em sua decisão de fls. 84/91, que: a) Na descrição dos fatos, foi discriminada a infração, a origem da base de cálculo, a data do fato gerador, o percentual da multa aplicável, o valor devido, o valor a recolher e o percentual da multa, sendo totalmente improcedente a alegação de nulidade do auto; b) A apresentação da DIRPJ não afasta a possibilidade de aplicar a multa de oficio, uma vez que o instrumento adequado para declarar os valores devidos de COF1NS é a DCTF. As informações constantes na DIRPJ não podem ser consideradas como declarações de débitos da COFINS; e c) Por fim, julga procedente a Ação Fiscal. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente, intimada em 23.07.1999, interpôs, às fls. 97 a 104, em 24.08.1999, Recurso Voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes, sob os seguintes argumentos: 01)1/4" 4pt • 2 4*A 22 CC-WIF :c; Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ',n.T=13t Processo n2 : 10480.002407/98-57 Recurso n2 : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 a) a Recorrente foi fiscalizada pelos auditores Eduardo Gomes de A. Maciel e Marcos José da Costa, lotados na Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana, Bahia, em sua filial em Barreiras, tendo sido lavrado outro Auto de Infração cobrando-lhe COFINS na ocasião. No entanto, apenas por ordem escrita do Superintendente ou Delegado da Receita Federal é que esta fiscalização poderia ter ocorrido; h) o levantamento feito pelos auditores de Feira de Santana não apresentou discrepâncias, o que encerraria a necessidade de novas fiscalizações; c) por outro lado, como consta na descrição dos fatos que a autuação teve por base as Declarações de 1RPJ anos calendários de 1993 e 1994, não caberia a aplicação da multa de oficio; d) a Taxa SEL1C tem natureza remuneratória e o Fisco não pode exigir o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos com taxa de juros de natureza remuneratória; e e) requer, por fim, a nulidade do auto de infração e, caso não se entenda nulo, a exclusão de valores concernentes à inconstitucional multa de mora aplicada, à ilegal taxa SEL,IC e à multa de oficio de 75%. Por ausência do depósito recursal de 30%, o processo foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional para que fosse efetuada a inscrição na divida ativa, o que ocorreu em 24.11. 1999. Em 15.08.2000, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE solicitou o cancelamento da inscrição em divida ativa, tendo em vista a concessão de liminar para que o Recurso Voluntário tivesse seguimento sem a necessidade do depósito de 30%. Com inscrição cancelada em 31.05.2000, o processo foi enviado ao Segundo Conselho de Contribuintes em 21.12.2000 para que desse prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário. É o elató 'o. o «rir 3 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl.‘p.7.---g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.002407/98-57 Recurso n2 : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 VOTO IDO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Contribuinte discute a impossibilidade de autuação sem ordem escrita do Superintendente ou do Delegado da Receita Federal. Ora, o procedimento para a fiscalização e a conseqüente autuação têm inicio com a lavratura do termo de Início de Fiscalização. Nos autos, constata-se que este foi emitido em 12. 1 1.1997 e por auditor lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife - PE. Este, apurando crédito tributário, lavrou o auto de infração para a sua cobrança. Desta forma, não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Receita Federal. As receitas apuradas na filial da Bahia nada dizem respeito ás apuradas em procedimento de fiscalização na filial de Recife. Em Recife, a autuação teve por base o faturamento da filial em cujo domicílio fiscal a autoridade lançadora do auto de infração tem competência. Ademais, a autoridade fiscal não deve solicitar autorização ao Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal para lançar tributo devido pelo contribuinte. Quanto à inconstitucionalidade da aplicação da multa de mora, constata-se que não houve sua aplicação. Ademais, não caberia á esfera administrativa a análise de inconstitucionalidades. No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. Vale transcrever ementa de julgado nesse sentido da Terceira Câmara deste Colendo Conselho: "COFIAS — TAXA .S'ELIC — Nos termos do art. 161, § 1°, do CT1V (Lei tr.° 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de I% Como a Lei rz." 8_981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SET.1C." (Recurso n° 110.335, Processo n° 10640.001483/96-11, Recorrente: Malharia Cosme e Damião/Recorrida: DRJ- Juiz de Fora/MG, Relatora: Lina Maria Vieira). Finalmente quanto à. tese defendida, pela Recorrente, de que não há permissão para a aplicação da multa de oficio, uma vez que as bases de cálculos da COFINS já se encontravam informadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, entendo ser ela inconsistente. deaciscãi otad"a"rn recorrida quandoo nconsideraa de declaração açqãuoe doo fato Imposto tao RdeecoRrreenndt ea fr informar os valorAesssidsetevirdosão à a par ,I14 40L-- 4 • 2,1,,, gm 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;44:1:71W^ - Processo n9 : 10480.002407/98-57 Recurso n' : 116.505 Acórdão n2 : 201-76.397 Pessoa Jurídica configura, apenas, mero informativo da forma de apuração da base de cálculo do tributo, e que aquela declaração não se constitui em título hábil para que se proceda à imediata inscrição do respectivo débito na Dívida Ativa da União, nem é suficiente para autorizar a sua conseqüente execução judicial. Como bem lembrou a decisão recorrida o instrumento adequado para declarar a COFINS seria a DCTF, pois as informações constantes na Declaração de IRPJ sobre tal contribuição não poderão ser consideradas como declarações de débitos desta, mas tão-somente a demonstração da sua base de cálculo. Destarte, devida a multa de oficio à alíquota de 75% aplicada, no lançamento procedido, segundo a legislação de regência pertinente. Pelo exposto voto pel rocedência do recurso voluntário. iSala das Sessõei em ( : setembro de 2002. A I./ Staç ANTÔNIO M ifir4 O II ABREU PINTO Vebi- 5

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4654455 #
Numero do processo: 10480.005145/97-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REO – LIMITE DE ALÇADA – Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito está abaixo do limite de alçada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06242
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4655816 #
Numero do processo: 10510.000682/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas, nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituírem-se rendimentos de trabalho assalariado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE V Á ki iNDRI RELATOR FORMALIZADO EM -2-4 TJ4N (uti? - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO " MINISTÉRIO DA FAZENDA >." k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.00068212001-43 Acórdão n°. :102-45.314 Recurso no. : 127.428 Recorrente : MÁRIO SOUZA BRUNO DE BARROS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MÁRIO DE SOUZA BRUNO DE BARROS — CPF n° 068.665.065-49, contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração, lavrado em 16 de fevereiro de 2001 (h 7/10), que exigiu a devolução da restituição do Imposto de Renda do ano calendário 1996, incidente sobre indenização por horas extras trabalhadas, indevidamente resgatadas, através da Declaração Retificadora. Intimado do Auto de Infração as fls 08, tempestivamente, o contribuinte o impugnou as fls.55/56. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o seu peito sob a alegação de que em se tratando de hora extra, sua natureza é remuneratória, e não indenizatória, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo e, portanto, não estaria excluída da incidência do Imposto de Renda. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora, o Contribuinte recorre para esse E. Conselho (fls 66/67) alegando, em síntese, que na época em que recebeu a indenização por horas extras trabalhadas o Imposto de renda havia sido recolhido indevidamente, já que por se tratar quantia indenizatória não estaria sujeita a incidência do Imposto sobre a Renda e que por tal razão, pleiteou, via declaração retificadora, a devolução da verba descontada indevidamente, alegando que sua indenização não caracterizaria acréscimo patrimonial de acordo com o art. 43 do CTN. É o Relatório. 2 r- `1"...or -, MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10510.000682/2001-43 Acórdão n°. : 1 02-45. 3 1 4 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a tributação incidente sobre as horas extras recebidas pelo recorrente da empresa Petróleo Brasileiro S.A., em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, essa E. Câmara vem julgando, continuamente, a matéria, e de maneira unânime, tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vínculo empregatício, são, tão somente, aquelas definidas no texto legal, e que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988, o que não é o caso de horas extras, por se tratar de rendimentos de trabalho assalariado, mesmo quando percebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. - NDRI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PI uuvou° 10510 000682/2001- .43li Acórdão ti° 102-45 314 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, torno conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a tributação incidente sobre as horas extras recebidas pelo recorrente da empresa Petróleo Brasileiro S.A., em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho Ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, essa E Câmara vem julgando, continuamente, a matéria, e de maneira unânime, tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vínculo empregatício, são, tão somente, aquelas definidas no texto legal, e que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988, o que não é o caso de horas extras, por se tratar de rendimentos de trabalho assalariado, mesmo quando percebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DE, em 06 de dezembro de 2001 VALI 1. ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006626/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORIS BENJAMIN FREYSLEBEN PESSOA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do • Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:2 4 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. k 44 *Ve • % MINISTÉRIO DA FAZENDA .:(t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006626/00-19 Acórdão n°. : 104-19.947 Recurso n°. : 134.634 Recorrente : BORIS BENJAMIN FREYSLEBEN PESSOA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1997. Na sua defesa inicial, o contribuinte alega que se encontrava impossibilitado em entregar a DIRPF em decorrência de seu estado de saúde. A 3° Turma da DRJ em Salvador - BA, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - o contribuinte participou de quadro societário de empresa, como titular e sócio, no ano-calendário de 1997, e nos termos da IN - SRF n° 090, de 1997, encontrava-se obrigado à entrega de declaração no exercício de 1998; - verifica-se que o contribuinte encontrava-se internado, em tratamento de saúde nos meses de março e abril de 1995, em período muito anterior ao do prazo para a entrega da DIRPF, 2 1.1 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDAk "td:'', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006626/00-19 Acórdão n°. : 10419.947 - não há comprovação de que o contribuinte tenha estado internado no período em que se esgotava o prazo para a apresentação da DIRPF, não se podendo, pois, acatar o pleito do contribuinte, por falta de previsão legal, mesmo porque o interessado não fez uso do rito previsto no artigo 876 do RIR/1994, que transcreve e, ainda que tivesse feito, não lhe seda útil, pois a entrega se deu em momento bem posterior ao prazo de prorrogação previsto no citado artigo; - comprovada a intempestividade de sua apresentação, cabível a manutenção da multa lançada. Ciente dessa decisão em 17.02.2003 (fls. 26), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 28.03.2003 (fls. 27). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 3 e k• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA* -•• n '',", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006626/00-19 Acórdão n°. : 104-19.947 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 17.02.2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) constante às fls. 26, ingressou com seu recurso somente em 28.03.2003, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 27), dando-se o prazo fatal em 19.03.2003c, 4 c" 1. :,r4 •,f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006626/00-19 Acórdão n°. : 104-19.947 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030420/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: C.S.S.L.L.- LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo da CSSLL, já que passou a a mesma a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 103-20.659
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento integral e o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento em relação às bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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S. S.L.L.- LIMITAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo da CSSLL, já que passou a a mesma a incidir sobre o património. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAIPAVA S/A. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento integral e o . Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento em relação às bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • esente julgado. .-"----7--;.;-c---,ser------re— 0:11,11n- "ODRI E - • . :. - ---. V • • i E T - I r VICTOR is íS DE SALLES FREIRE RELATO:1 FORMALIZADO EM: 27 AGO ?Mil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. vk , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•»-tictf:P" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.030420/99-12 Acórdão n.° :103-20.659 Recurso n° :124.992 Recorrente : ITAIPAVA S/A RELATÓRIO Em processo de fiscalização realizado em seu estabelecimento, o contribuinte Itaipava S/A, pessoa jurídica de direito privado, foi autuado por atuar em desconformidade com o artigo 58 da Lei 8.981/95, bem como dos artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformado com autuação, o contribuinte formulou a pertinente impugnação, visando a revisão do lançamento efetuado. A este respeito, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu no seguinte sentido: "Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO (1%). POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a um por cento (1%), quando há previsão legal nesse sentido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dad,pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Aces-20108101 2 e • .. • ""; .•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,--,-,•.!...: e TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.° :10480.030420199-12 Acórdão n.° :103-20.659 MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% - A lei 9.298/96 não tem aplicação em auto de infração, pois se destina a esfera civil e não a tributária, do que resulta incabível a pretensão de ver reduzida a multa de ofício de 75% para o percentual de 2%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" _ Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte, irresignado, interp6s da mesma Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a limitação instituída pela mencionadas leis desnatura a base de cálculo do imposto, além de violar o conceito de lucro estabelecido pela lei civil. É o relatório. Acas-20/08/01 3 C/) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz";:!1-lri> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.030420199-12 Acórdão n.° :103-20.659 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator Conheço do Recurso, por ser tempestivo, e por ter o contribuinte efetuado o depósito premonitório, instituído pelo artigo 33 do Decreto 70.23112 (fls. 147). Quando tratamos da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tratamos na verdade da mesma base de cálculo do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou seja, ou lucro. Ao prever a instituição, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ e da CSSLL. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, copio critério de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. Acas-20108101 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":°P •=1:::ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.030420199-12 Acórdão n.° :103-20.659 O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda, o mesmo se aplicando à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real, ou lucro líquido auferido pela empresa, devem ser considera s tanto as grandezas Acas-20/08101 5 da !.:11 ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA bs 'it. tw P cir., a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.030420/99-12 Acórdão n.° :103-20.659 negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. Voltemos então ao conceito de renda. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar • qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ e da CSSLL. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ e da CSSLL, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discrici n riedade para definir o Acas-20108101 6 t--5 L) 7 :C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÁMARA Processo n.° :10480.030420/99-12 Acórdão n.° :103-20.659 conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, a fim de que sejam compensados os prejuízos acumulados pela empresa na formação da base de cálculo da contribuição. Quanto • ema dos juros e da multa da mora, fica o mesmo superado, na medida em que, :o sub- stindo o lançamento, deixam os mesmos de, via de conseqüência, bsistir. •ala d.. - • -s DF em 26 de julho de 2001 VICTOR Luís 'E SALLES FREIRE Acas-20108101 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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