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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631742 #
Numero do processo: 10680.000102/97-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Exegese do artigo 111 da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DO BARREIRO (EM LIQUIDAÇÃO) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o -resente julgado. VERINALDL H 6- ft DA SILVA PRESIDE • (41p, 1Á /fArPC-c-e"Ç JOSÉ C • LOg PASSUELLO RELAT. R FORMALIZADO EM: 1 e NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÉSS. PROCESSO N.°. : 10680.000102/97-28 ACÓRDÃO N.°. :105-12.609 Recurso n.°. : 15.557 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL DO BARREIRO (EM LIQUIDAÇÃO) RELATÓRIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO BARREIRO (EM LIQUIDAÇÃO), recorreu da decisão n° 752/98 (fls. 30 a 33) que manteve integralmente exigência da contribuição social do exercício de 1992. A exigência decorreu de lançamento suplementar (fls. 05) e foi impugnado (fls. 01 a 04). Mantida a exigência, o recurso voluntário, tempestivamente interposto, reiterou as razões iniciais. O recurso foi encaminhado sem o depósito de 30% com amparo em medida judicial. A discussão pen9ë- à incidência ou não da contribuição social sobre os resultados obtidos em atos oper dos. É o relatório. V? 2 PROCESSO N.°. : 10680.000102/97-28 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.609 Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. É de se ver, inicialmente, se a cooperativa pratica operações com não associados. Por sua própria regulamentação, na qualidade de cooperativa habitacional, a entidade está impedida de operar com não associados, na forma do Decreto n° 58.377, de 09.05.66 e é integrante do sistema financeiro da habitação. Isso tin genen9". Especificamente, a declaração de imposto de renda trazida a fls. 11 a 27, incluídos os documentos preenchidos por ocasião do procedimento de verificação de malha fazenda, indica claramente (fls. 12) serem os resultados totalmente decorrentes dos atos cooperativos (item 20 do quadro 14). Isso não foi desqualificado pelos procedimentos de malha fazenda, tanto que o demonstrativo de fls. 25 e 26 mantiveram inalterado o lucro real apurado pela recorrente, igual a zero, indicando insuficiência apenas com relação à contribuição fiscal (fls. 27). Está confirmado pela autoridade administrativa que a totalidade das operações da recorrente atendem ao conceito de ato cooperado. A discussão limita-se portanto à apreciação da incidência positiva ou negativa da contribuição sobre o ato cooperado. O assunto de in • - r ncia negativa da Contribuição Social sobre os resultados obtidos pelas soei - des si perativas nos negócios com seus associados (ato cooperativo) já foi devidam dirimi nesse Colegiado. 101 3 PROCESSO N.°. : 10680.000102/97-28 ACÓRDÃO N.°. :105-12.609 Além de decisões Camerais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de harmonizar o entendimento, principalmente pelo Acórdão n° CSRF/01-1.734, em sessão de 15.08.94, em judicioso voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. (CSRF/01-1.734)" Melhor que minhas palavras, o Ilustre Relator acima citado, assim se expressou no voto condutor, unanimemente aprovado: 'O artigo 4 0 da Lei n° 7.689, de 15.12.88, elegeu como contribuintes da Contribuição Social as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pelo legislação tributária. Estabelece o artigo 1° do referido lei que a contribuição incide o lucro das pessoas jurídicas. A base de cálculo da contribuição definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88 com o modificação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12.04.90, é o valor do resultado exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Neste ponto, evidencia-se que a contribuição incide sobre um valor que, necessariamente, será utilizado para o cálculo da provisão para o imposto de renda, a partir do resultado do exercício da pessoa jurídica. O 'resultado do exercício", termo técnico adotado na Lei n° 6.40406, Lei das S/A, corresponde ao lucro da pessoa jurídica, quando positivo, e ao prejuízo quando negativo. As sociedades • • - -tivas desfrutam de uma não incidência do imposto de ren ea essoa jurídica, segundo o entendimento expresso no a igo 111 da Lei n° 5.764 de 16.1271, Lei das Cooperativas, a . 4i nnide r como renda tributável os resultados *VI 4 PROCESSO N.°. : 10680.000102/97-28 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.609 obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei. Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4°, VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n°s 77/76 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda, Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de tributos inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a nci ência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados. 5 PROCESSO N.°. : 10680.000102/97-28 ACÓRDÃO N.°. :105-12.609 Quanto ao fato de serem as operações formadoras do resultado do exercício, entendo suficiente como prova o conjunto de documentos acima comentados. Adoto, portanto, as razões acima expendidas no sentido de dar provimento ao recurso. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da; -41‘ "it. -s - 'F, em 15 de outubro de 1998. W k 4:511-te f JOSÉ . RLOS PASSUELLy , 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4627418 #
Numero do processo: 13506.000001/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento. em diligência, nos termos do voto ao Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNA~DO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CÃRVALHO. Ausente, .'justificadamente, a Conselhe.ira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. ...• f' 2 1 SFTcu01 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA FORMALIZADO EM: 1 • .~-. .J \, ...t. '""'- / ' .. ANTONIO pE FREITAS DUTRA R E S O LU ç Ã.Q N°. 102-2.039. rocesso n°. : 13506.000001/96-49' Recurso n°. - : 010.627 Matéria: : IRPF - EX.: 1995. Recorrente : SIRLENE NERY DE BRITO KOWALSKI . . Recorrida : DRF em FEIRA DE SANTANA.:"SA Sessão de: 22 DE AGOSTO DE 2001' ..:;.. O, presente procedimento administrativo' fiscal decorre de Notificação de Lançamento que desconsiderou integralmente o Imposto de Renda .. _ i Retido na Fonte, gerando por conseqüência o imposto a restituir de 41',95UFI~ em' érédito tributário no valor equivalente a 19.659,04 'uFIR acrescido da multa proporcional e juros moratórios. : 13506.000001/96-49 : 102-2.039 ' : 010.627 : SIRLENENERY DE BRITO KOWALSKI MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .' . . SEGUNDA CAMARA A Recorrente, contestando da' Administração Fiscal impugnou a . exigência contida na Notificação' de Lançamento, de fls. 01, alegando em sua defesa que apre~entou sua Declaração de Rendimentos com base nos informes fornecidos pelo, SUS tendo requerido à Secretaria da Saúde da. Estado da Bahia o. informe . ' correto a fim de proceder á retificação de sua Declaração, conforme atesta o doc. ,de fls. 01 2 Ao impugnar a exigência fiscal, solicita a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual, juntçmdo informações pr~stadas pelo Departamento de Des~ri\iolvimento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde - OCAS, da Secretaria de Assistê"ncia à Saúde do Mfnistério' da Saúde - doc.'s de fls. 08/0av, que atendendoaõ Ofício 902/95, 'de 17 de'6utubro. de 1995, exp~dido pela Diretora do Departamento de Assistência à Saude - DEPAS, da Secretaria da Saúde do. . Estado da Bahia,' atesta os valores líquidos ,pagos no,s meses de , , . I Novembro/Dezembro/93 'e Janeiro a Outúbro/94, este último consignando somente o valor da1 a parcela no valor de R$1.620,28, paga em dezembro de 1995. Esclarece' que na: Declaração Retificadora' está excluindo da relação de., .. ~dependentes os menores Cleia Ferreira Santos, Emerson, Bispo da Conceição e Processo nO. Resolução nO.' Recurso ,rio. Recorrente , }. \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CC}NSELHO' DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA . '. - . . . . . Pràcesso nO. : 13506.000001/96-49'. -, Resolução n°. : 102-2.039 Claudenor Bezerra dos Santos Davi, posto que, embora vivam sob süas expensas,' não têm, oficialmente, a guarda e a responsabilidade dos mesmos ... . , Adicionalmente, a Recorrent~ junta Declaração firmada pelo Banco ,do Brasil S/A - doc. de fls. E:l9e 83, onde estão consignados os valores líquidos que foram creditados em ~ua cont9 de n° 29.117 -X, mantida junto àquela instituição financeira, bem como, 'OfíCio n° 20/96 de ,11 de janeiro de 1996, firmado pelo Gerente Regional de' Saúde - SESABl10°, DIHES dirig'ido à Diretora do Departamento de Assistê'ncia à Saúde' - DEPAS, solicitando informações sobre o ' imposto de renda retido na fOflte no período de Janeiro a Dezembro de 1994. : Às fls. 11i21 a Recorrente junta demonstrativos - Relatórios de ' , '. ' Processamento de B.P.A - emitidos pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia,- " onde estão descritos os valores que lhe foram devidos n?s meses de Novembro/Dezembro/1993 e Janeiro a Outubro/94, deixando.de juntar nesta fase o.' ..' documento referente ao mês de Setembro. Estes informes, pela sua descrição, têm por objetivO demonstrar a despesa orçada e a realizada constituindo-se' portanto parcelas a serem liberad,as ou cobradas pelos prestadores de serviço, mormente se atentarmos para os documentos de fls.13/21, não se constituindo na realidade uh1 comprovante do efetivo pagamento dos serviços prestados à Administração Pública. Às fls. 25/26, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal' (à época AFTN) DEC?DATO GUILHERME DOS SANTOS SOUZA, junta Cópia da Declaração .de Ajuste Anqal d~ Recorrente, arquivada sob n° 0065.646, be,mcomo, dos \ ' comprovantes de R,endimentos Pag9s e Imposto de Renda Retido na Fonte. É de se inferir que estes docu~entos, Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto de . Renda Retido na Fonte, expedido pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e. Demonstrativo de Créditos Autorizados (r~ferentes ao processamento de B.P.A do ,3 / - . "'-, _...•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-. . PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . . . '. . . Dando 'seqüência ao presente relatório, a contribuinte após notificada da Decisão'n° 058/96, de 09 de julho de 1996 (fls. 27/30) da Delegacia da I. , Receita Federal em Feira de Santana,. em dramático e emocionado apelo, Recorreu .Em 15 de outubro de 1997, através da Resoluçao n° 102-1.893, aprovada por unanimidade, o julgamento ~oi convertido em diligência no$ termos do voto do ilustre Conselheiro FRANCISCO DE: PAULA CORREIA CARNEIRO GIFFONI, retornando :..Qs Autos 'à Instância inicial, 'observando-se o duplo grau de jurisdição no processo administrativo fisqal, para que a Autoridade Julgadora "a . . quo" tome conheci,mento do argüido e comprovado' na fase recursal, matériél.fática , sobre sua decisão, bem como apure se os cálculos oferecidos ao juízo do colegiado . ' ne,sta segunda instância, estão deVidani~nte de acordo com as comprol/ações dO~ / à este Conselho procurando demonstrar. que efetivamente houve erro no informe apresentado p.elo' Ministério da Saúde e que respaldou o preenchimento de. sua Declaração de Ajuste Anual, apresentando quadro demonstrativo dos. valores devidos baseados nas importâncias que efetivamentefàram credita.das em sua conta movimentada junto ao Banco do Brasil S/A e, em atitude extremada, requereu. . .à Diretora do Departamento de Assistêhcia à Saúde do Estado da Bahia (fls.34/35) que lhe fosse paga a .diferença entre o 'informe fornecido para fins de imposto de.. . re'nda e que efetivamente lhe foi pago, caso o primeiro fosse correto. Acosta, uma .vez mais, a informação prest?dapelo Departamento' de Desenvolvimento, Controle e Av?liação dos Serviços de Saúde - OCAS -'do Ministério da Saúde, atestando os valores pagos. em 1994 e' os Relatórios de Processamento de B.P.A, incluindo, nesta fase, o referente ao mês de Setembro/94 . ProceSso n°. : 13506.000001/96-49 Resolução nO. : 102-2.039 ano de 1994) tendo como órgão pagador o Ministério da Saúde e cópias. fiéis. dos originais acostados à Declaração,' conforme certificado pelo órgão fazendário,. respaldara~ o preenchimento da Decl~r~ção de Aju.ste Anual da Recorrente. ' Processo nO. : 13506.000001/96-49 Resolução nO. : 102-2.039 r. f ' _. =...r- .•.-- ...•••\._-~._--'--,._._--; .••. _._-- '-.-- 5 ,- Irresignada a Recorrenté contesta a decisão da Autoridade. . . - . Julgadora de 1a Instância reafirmando suas .argumentações de fato e de direito "Em sua impugnação a interessada' não apresenta, qualquer documento .novo que demonstre o 'imposto retido na fonte' .. E inadmissível a comprovação 'do imposto retido na fOnte com base em documentos que. demonstre indiretamente, por suposição, a sua retenção ..Deve-se comptovarqUe a foritepagadorainformou . de. fato a' retenção â Receita Federal através da forma exigidd, que é a.' DIRF. A, impossibilidade de apuração dos' valores efetivamente retidos com base nO$ documentos apresent~dosestá demOnstrada pela própria interessada', que' declarou inicialmente rendimentos de 1.05.002,61 UFIR e fonte de 19.700,99 UFIR (vide fls. 25), depois pretendeu alterar estes valores para 70;924,27 UFIR E 17.148,84 UFIR-, respectivamente. A mesma falta de objetividade evidencia-se quando do .demonstrativo dos rendimentos e do ímpostÇ>de renda na fonte anexa às fls. 32, a contribuinte informa, com relação a dezembro de 1994, uma retenção na fonte .de mais de ) . ,,' 50% do rendimento brutO, o que é impossível, e exatamente ql..Jando existe um documento emitido pelà própria Secretaria da Saúde' informando que não houve neste mês retenção na fonte (fls. ,26)."(Gdfeifdestaquei). " . A digna autoridade~ monocrática de 1a Instância, ~ Sr Delegado 'da Receita F=ederalde Julgamento em Salvador, embecisão. DRJ/SDR N° 272, de 07. .' .-- de março de 2001, julgou procedénte o lançamento ratificalldo a decisão p,roiatada pela autoridade "a quo", o Sr Delega<:!o da Receita Federal em Feira de Santana, apresentando quadro demonstrativo. dos valores do imposto na fonte aceitos, deixando de observar o contido. no doc. de fls. 46 (rendimentos pagos em Setembro/94), aduzindo em sua decisão o abaixo transcrito (fls. 57): que foi percebido e retido na. fonte, como alegado .pel?! Recorrente, emitindo , Par~cer conclusivo sobre a matéria de fato, necessário a formação d.e juízo para o julgamento do colegiado. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO C9.NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' , '.' . \ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , ' Processo nÓ, : 1'3506,000001/96!-49 Resolução nO,.: 102-2,039 . expendidas no curso deste 'contencioso administ~ativo/fiscal protestando pela , . .1 retificação dos valores informado's em sua Declaração de Ajuste Anual alegando, '. . '. . . . "- uma vez mais, que se baseoU em informações imperfeitas fornecidas pela fónte pagadora, no caso o Mínistério da Saúde, formulando mapas demonstrativos partindo de rendimentos líquidos a fim de' determinar' os rendimentos brutos. 'Reafirma que os. rendimentos informados às fls. 26 (Demonstrativo dos Créditqs /' . Autorizados, fornecido pela Secretariada Saúde do Estadq da Bahia, tendo como órgão pagádor Q Ministério da Saúde - contém erros, pois não expressam ~s valores que efetivamente foram pagos à Recorrente e que estão atestados nos doc.'s de fls.36/81. Pro/testa pelo acolhimento de seu pedido por ter navido erro de . . " ' fato conforme demonstrado adequando o lançamento aos rendim~ntos brutos ./ \ constantes. do Mapa" 02 ,(fls,80). Junta às fls.87/95, certidões de nascimento, . ~ comprovantes de despesas com instrução e médica~ qúe não estão sendo objeto de discussão nestes autos. Nesta fase recursal junta o doc. de fls. 78, datado' de 17/01/96, com assinatura ilegível, que confirma os dados const~ntes no doc. de fls. 26, cÓpia fiel do original que, se presume, está arquivada no'órgão fazendário. I Às ris. 9$/98, . oferece bens em 'garantia de instância para dar prosseguimento ao recurso interposto. É o Relatório. 6 J • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA CAMARA . . , - I ' Processo n°. : 13506.000001/96-49 ResoluçãO nO. : 102-2.039 VOTO Con$elheiro AMAURy' MACIEL, Relator \ . O recurso é tempestivo. e contêm os pressupostos legais par~ sua. . , I admissibilidade dele tomandó conhecimento. Preliminarmente é. de se registrar ser inconcebível, sob todo~ os aspectos, que o cidadão - contribuinte - fique a mercê da inconsistêncja' das informé;ições prestadas por órgãos da administração pú~lica direta, que deveriam .. ,,: primar pela eficiência é excelência dos seus serviços. E, este procedimer:'to \ . administrativo fiscal parece-me ser o caso típico, 'conforme será demonstrado no curso deste voto. O digno Auditor Fiscal e parecerista, DEODATO GUILHERME SANTOS SOUZA, ao apreciar o protesto da Recorrente, embora reconhecendo que os doc~mentos apresentados pela suplicante careciam de clareza e explicitude, pois não representam efetivamente comprovantes, de pagamento e de retenção de \ \, '\ imposto de renda na fonte, rendeu-se a. singela argumentação apresentada qual , ' seja: .se tinha a receber "X" e me foi creditado "Y" a diferença é imposto de renda retido ria fonte: Desta -forma reconhece como Imposto Retido na Fonte o montante ~ • . I ,equivalente a 11.941,02 UFIR, deixando de reconhecer os valores dos documentos de fls. 19 (mês de setembro/94) e 21 (mês de dezembro/94). Ao apreciar o pedido de retificação.da Declaração de Ajuste Anual protestada pela Recorrente o citado Auditor Fiscal pronunCiou-se na forma a seguir descrita, "in verbis": " 7 , / • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ' . PRIMEIRO CÇ>N, SELHO DE, CONTRIBUIN, TES SEGUNDA CAMARA ' '. ' .' . '. Processo nO. : 13506.000001/96-49, Resqluçãon°. : 102-2.039 " "3.-Além' de ter anexado a ,documentação referente às retenções de fonte, o contribuinte tpmbém anexou declaração de . ajuste (folhas 04 e 05 verso), modificando os rendimentos' tributáveis, para menor, idem deduções por dependentes e por, despesa com instrução. Visto que o parágrafo 10 do artigo 147 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, só permite a 'retificação da declaração, quando vi~e excluir ou diminuirirnposto, antes qa notificação ,e com apresentação de fundamentos, são de manterem- se os rendimentos antes dedarados (cópia da ,declaraçao original à folha 25 e verso). Esses impedimentos, contudo, não existem parà a modificação das deduçÕes; portanto,; deve-se corrigir a' base de cálculo do. imposto (rendimentos brutos antes declarados, menos novo valor das deduções) para 94.256,01 UFIR,' o que resulta ;em 20.555,46 UFIR dé imposto lançado. pode-se conceder a compensação das retenções de' fonte comprovadas, 1'1.942,01 UFIR, contra esse valor, resultando em um saldo de 8.613,45' UFIR a recolher, \ mantendo-se a data original" de vendmento da obrigação, pois não há como modificá-Ia.", Com o devido respeito e máxima data da vênia o parecer prolatado, . . , ~ peJoilustre e digno Auditor Fiscal e acatado pelo Sr Chefe da Seção de Tributação dapelegacia da Receita Federal em Feita de Santana éi,naceitável, inconsistente e ambíguo posto que: a) acolhe a denúncia da Recorrente J10 sentido de excluir os ~ncargos com dependentes e despesas COrrl instrução; , b) mantém os rendimentos oferecidos à tributação com base nos .informes contidos às fls. 26 e aceita a forma perspicaz, hábil e , . 'engenhc;>sa de se acqlher como imposto de renda na fonte o ,montante de 1.1.942,01 UFIR sem que para isto haja qualquer documento probante acostado nos autos do processo e, , ' 8 " , I • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . , .PRIMEIRO C<?NSI;LHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' . , ' •. Pro'cesso nO, :.13506.000001/96-49 Resolução n°. : 102-2.039 . c) aceitá o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS AUTORIZADOS, tendo como órgão pagador o Ministério da Saúde, para fins de caracterizar os rendimentos' tributáveis, mas rejeita .o valor do Imposto de Renda na Forte ali declarado (fls. 26). ' . Quanto a respeitável decisão do Ilustre Deleg~do da Receita 'Federal de Julgamento em Salvador, permito-me, .nesta fase do voto, tecer algumas '.. consideraçõe's. De fato é de sé concordar em gênero, número e grau, ser . . inadmissível. a comprovação do.' imposto de. 'retido, na fonte com base em documentos que demónstre indiretamente, por s~posição, a sua retenção. Porém, se bem analisadO, o' imposto de renda na fonte 'aceito pela digna Autoridade-' .' ' . Lançadora e confirmado em decisão da DRJ/Salvador, foi aceito por mera . presunçâ(), di~sim~laçãO ou suposição pois, partiu dos valores informados nos Relatórios de Processamento de B.P.A. ,e os valores líquidos creditados na conta de ." . .' movimento mantida pela Recorrente juntóao Banco do Brasil S/A. A bem da verdade e' da justiça O único documento nos autos do . processo que comprovam que houve retenção do Imposto de Renda na Fonte é Q .' . , . . doc. de fls. 26, cópia fiel do original que está arquivado no órgãoda Secretariada Receita Federal, emitido por órgão da Administração Pública Direta atestando os \' . , pagamentos efetuados pelo Ministério da ,Saúde. A Autoridade lançadora acoll:)eu . 'os rendimentos tributáveis ali declarados mas rejeitou, sem que houvesse qualquer . manifestação plausívél, a imposto de renda na fonte informad~. . I "" ' É indiscutív~I,. também, que se deve comprovar que a .fonte pagadora informou de fato a retenção à Receita Federal através qa forma exigida', '"" 9 -..---_. "'; " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME'IRO C9NS~LHODE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . . - Processo nO. : 13506.000001/96-49 Resolução nO.. : 102-2,039 que é a DIRF. Mas pergunto. Quem deve comprç>var?O éontribuinte beneficiário do , ', ~ .' . rendimento oú a fonte pagadora que estácibrigada a 'apresentar, anualment~, a Declaraçãodo Imposto de Renda Retido na Fonte.l. DIRF -, no caso em espécie d,o Ministério da Saúde? Não resta dúvida e é inquestionável que o ônus desta prova é do órgão pagador e, ademai,s; a Secretaria da .ReceitaFederal dispõe de seus controles gerenciais a fim de atestar o cumprimento ,desta obrigação fiscal. Aliás, é .' ' estranhável que não se tenha acionado os sist.emas gerenciais disponíveis a fllll de ' atestar o que efetiv'amente ,foi informado-pelo Ministério da Saúde ou pela , , - Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. , I Quanto a discrepância apontada no doc. de fls. "32, nó que se r~fere ao mês de dezembro/94 é de se lembrar uma vez mais que o mesmo foi respaldado " . no doc. de fls. 21 que diz respeito a rendilJ1entos devidos no mês de Outubro/94~ Como já dito e afirmado, este documento :.-Relatório de Processamento de B.P.A- - . " não corresponde a, um documento de pagamento, mais sim, a valores a serem . - cobrados ou creditados. Tanto é verdade que conforme informação constante no doc. de fls. 08v consta o pagamento somente da 1a'Parcela do mês de Outubro/94. Não resta dúvi~a que a Recorren'te erroU ao consignar no mês 'de 'Dezembro/94 o valor total do B.P.A no montante de 6.216.95, mas não menos verdade é o fato que a fc;nte ali informada nada tem a ~a~er com o r~gis'trado no mesmo mês à~ fls. 26. Registre-se que neste documento consta o pagé?mento de 'rendimento do mês de Oútubro/94 no valor bruto de 4.114,38 com o desco~to do Imposto de Re~da na Fonte de R$86à,80. Ante o tÚdo exposto, visando sobretudo o estabelecimento da verdade material, voto no sentido de, CONVERTER ESTE Jl.JLGAMENTO EM 10 MINISTÉRIO OA F~ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES . SEGÚNDA CÂMARA . . Processo n°. : 13506.000001/96-49 Resolução nO. : 102~2.039 DILIGÊNCIA a fim de que a autorida'de lanç~dora, o Sr Delegado da Receita . :Federal em Feira de Santana es'c1a;eça e, se necessário, ádote as providências a seguir descritas: . 1.- Os documentos de fls, 26, ao que se presume, cópia~ fieis dos / . originais extraídos dos arquivos dp órgão, ~espaldaram os d?doS contidos na Declaração de~juste de fls. 25? Se positivo, porque não foi eonsiderado o Imposto . de Renda na Fonte ali informado? 2.~ A Secretariada Saúde do' Estado da Bahia e o Ministérib da Saúde apresentaram a Declaração do Impostode Renda Retido na Fonte - DIRF - referente ao ano calendário de 1994? Se positivo quais. valor~s que efetivamente .' . " forám p.agós à Recorrente eo Imposto de Renda Retido na Fonte? 3.-lntimar a Re.corrente a apresentar o original do doc. de;fls. 78, bem como, informar quem assinOu o referido documento. , . , . . \ .A.- Na impóssibilidade de atestar o que efetivamente foi pago à Recorrent~ e o ImpOsto de Renda Retido na Fonte através da DIRF, solicitar a , '. . Secre~aria'da S~.úde do E~ta~o da Bahia que esclareça. 'os rendimentos. que efetivamente que foram pagos ou creditados à Recorrente, bem como, o Imposto de Renda Retido na Fonte, afim de convalidar ou retificar os dados contidos nos doc.'s " ,", . / de fls. 26 e 78. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. 11 .. \ / .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10665.000419/98-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, e os seus resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo das exigências (IRPJ e Contribuição Social) as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com a cooperativa associada (CREDIMINAS), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° :105-13.178 IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, e os seus resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTO ANTONIO DE MONTE LTDA. — CREDIMONTE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo das exigências (IRPJ e Contribuição Social) as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com a cooperativa associada (CREDIMINAS), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. sil VERINALDO H --,QUE DA SILVA - PRESIDENTE L\A C ‘ L N 14ÉDE OS Ne)BrikEGA — RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2 O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PESS. y. • HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 Recurso n* : 121362 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTO ANTONIO DE MON- TE LTDA. — CREDIMONTE. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, acrescido de multa de ofício e juros de mora, ano-calendário de 1992 e 1993 1 que a Recorrente deixou de recolher relativo aos rendimentos auferidos em suas aplicações financeiras. O Autuante alega que tais atividades não se caracterizam como atos cooperativos, conforme art. 79, da Lei n.° 5.764/71 e pelo Parecer Normativo CST n.° 04/86. O ilustre Julgador Singular, após análise e julgamento do feito, assim ementou as suas conclusões: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA JURÍDICA e OUTRO. COOPERATIVAS —APLICAÇÕES FINANCEIRAS As aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas não constituem ato cooperativo, devendo os resultados obtidos sujeitarem-se à tributação em conformidade com as normas de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de sua decorrência. MULTA DE OFICIO É legítima a exigência de multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de recolhimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE' HRT 3 tilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 Preliminarmente a Recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa tendo em vista que o indeferimento do pedido de diligência, que impediu que a Autuada provasse que os cálculos levantados pela Receita Federal estavam incorretos, não foram devidamente fundamentados como reza a norma processual. Antes de adentrar no mérito, a Recorrente tece um histórico da criação da cooperativa e seu objetivo. Irresignada a contribuinte alega que a Constituição Federal no seu art. 146, inciso III, letra 'c se preocupou em adequar o ato cooperativo à tributação e que a Lei Cooperativista prescreve no seu art. 111 que o lucro tributável das cooperativas é composto dos resultados decorrentes das operações previstas nos seus artigos 85, 86 e 88, e em seu regulamento, deixando claro "Que os resultados das cooperativas suieitas à tributacão são apenas aqueles decorrentes de atos com não cooperados" Contesta a denúncia do fisco de que esteja praticando atos não- cooperativos, não tendo o mesmo provado tal alegação. Observa que a IN n.° 198/88 não diferencia ato cooperativo de ato mercantil, pois os primeiros não constituem lucros, assim como os resultados de outras operações praticadas pela cooperativa, dentre os quais as aplicações financeiras que visam manter o padrão da moeda, propiciando que os objetivos sociais da cooperativa sejam atingidos. Declara que não existe respaldo legal para o indeferimento do presente recurso, com fulcro em legislações inferiores (Ato Declaratório — Normativo — CST n.° 17 e Instrução Normativa SRF n.° 198/88), posto que tais legislações não podem se sobrepor à Lei n.° 5.764/71, por ser hierarquicamente superior. Chama a atenção para o fato da Recorrente ser uma cooperativa de crédito, e que desse modo o "seu objetivo social, estatutário e legal é prestar assistência financeira e creditória aos seus cooperados, ou seja é a da essência de su tividade a HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 prática de operações financeiras seja com seus cooperados, seja indo ao mercado aplicar eventuais sobras de caixa ou o capital de seus cooperados". Argumenta ainda que nas operações financeiras realizadas entre a cooperativa e seus cooperados incidem todos os tributos previstos nas normas legais, assim, o fisco, ao tributar o resultados global das aplicações financeiras das cooperativas de crédito, está provocando uma BI-TRIBUTAÇÃO. Ressalta que o Decreto-Lei n. ° 5.844, de 23/09/1943, prevê de modo expresso, no seu art. 28, a isenção ao pagamento do imposto de renda por parte das sociedades cooperativas de crédito agrícola A Recorrente transcreve várias decisões administrativas e judiciárias que corroboram com seu entendimento. Argumenta que, ainda que incida o Imposto sobre a Renda sobre operações isentas, o fisco deveria fazer um levantamento das aplicações financeiras levando em conta as despesas da sociedade com a captação dos referidos recursos. Quanto à exigência da Contribuição Social, segundo a Recorrente, não procede a autuação, tendo em vista que a contribuição social tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, e como as cooperativas operam sem objetivo de lucro, não pode haver incidência da contribuição. E, a Contribuição social "deve ser exigida das sociedades cooperativas apenas sobre o resultado das operações com terceiros não sendo outra a interpretação possível do item 9 da IN-SRF n.° 198/88". Nesse sentido apresenta jurisprudência. Por último, alega que a multa aplicada (75%) é inconstitucional tendo em vista apresentar o caráter confiscatório. Caso não seja considerada inconstitucional, pede a redução, nos termos do art. 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96. É o relatório. 23* . HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e foi realizado o depósito recursal, fls. 226/227, razão pela qual dele conheço. Pedido de Diligência - Rejeito a preliminar de nulidade argüida pela contribuinte, alegando cerceamento do direito de defesa, pelo não atendimento ao pedido de diligência. Penso não assistir razão à Autuada, porque o requerimento foi apreciado pela Autoridade Julgadora "a quo" que, na sua livre convicção (art. 29 do PAF) entendeu desnecessária e fundamentou seu convencimento. A nulidade só deve ser declarada pela instância "ad quem" quando o julgador deixar de motivar o seu entendimento, em face do princípio de motivação dos atos administrativos e pelo que determina o art. 93, X da CF. Como houve manifestação, pelo Julgador 'a quo", apreciando o pedido de diligência, é de ser rejeitado o pedido de NULIDADE em homenagem a livre apreciação das provas que é dado ao Julgador (arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72). No mérito, trata-se de exigência fiscal que pretende a incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre aplicações financeiras efetuadas pela cooperativa, ora recorrente, para proteger os recursos, a sua disposição, pertencentes aos associados. De antemão é necessário que se responda às seguintes perguntas: o que é o ato cooperativo? Quais as receitas operacionais produzidas pela cooperativa, sobre as HRT 6 ilbl .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000419198-98 Acórdão n° :105-13.178 quais não incide o imposto sobre as rendas? As receitas decorrentes de aplicações das disponibilidades financeiras, para proteger o capital dos associados contra os efeitos inflacionários, também são receitas operacionais e, portanto, dispensadas do referido imposto? Quanto ao que seja ato cooperativo, a resposta está no art. 79, da Lei 5.764/71, que de forma clara define como sendo os "... praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria?. O cooperativismo caracteriza-se pela união de pessoas que se obrigam, reciprocamente, a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade económica de proveito comum sem objetivo de lucro. É formalizado estatuto social que prevê objetivos sociais, formação da diretoria, distribuição do resultado, disciplinamento entre a diretoria e os associados, forma de eleição da diretoria, etc. A forma de distribuição do resultado, ou o retomo de seus investimentos, também chamados sobras líquidas, faz-se proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral (art. 4° e inc. VII da Lei 5.764/71). A Lei, para proteger os associados, instituiu vários dispositivos de segurança a exemplo do art. 83 da referida lei: "A entrega da produção do associado à cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua disposição inclusive, para gravá-la e dá-Ia em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados )11, produtos, sendo de interesse do produtor, e os estatutos dispuserem de outro • • go". I pr• HRT 7 4, ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 Dessa forma, a cooperativa age em nome dos associados, representando- os e defendendo os seus interesses. Os valores originados dos atos cooperativos, pela negociação das mercadorias ou serviços postos a disposição das cooperativas, e repassado para os clientes, são distribuídos aos associados dentro das regras legais (art. 4° , VII da Lei 5.764/71). É dizer o lucro produzido pela cooperativa beneficia, tão-só, os associados que são os destinatários do lucro ou do acréscimo patrimonial, razão pela qual o tributo recai sobre o associado. Com efeito, os associados, ao receberem o chamado retomo das sobras líquidas, das suas respectivas sociedades cooperativas, devem considerar os valores como tributáveis nas suas declarações de rendimentos. Ou seja, os rendimentos não são tributados na pessoa jurídica da cooperativa, mas serão, necessariamente, na pessoa dos associados. Os rendimentos que se sujeitam à tributação do imposto sobre as rendas, são definidos no art. 111 da referida lei, e 129 do RIR-80. Vejamos: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, desta ler. Por seu turno os dispositivos referidos nos artigos têm a seguinte redação. Verbis: 'Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir • capacidade 9josa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (...). Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pela respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituído pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades nas cooperativas públicas ou privadas em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizados em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'fundo de assistência técnica educacional e social'. Sobre a questão, dispôs o art. 129 do RIR-80 que: "Art. 129. As sociedades cooperativas, que obedecem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I — de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II — de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III — de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. § 1 0 É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n.° 5.764/71, art. 24, § 3° )" § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento". Duas questões devem ser destacadas nos dispositivos acima transcritos: a primeira é que os incisos do art. 129 do RIR-80 é igual aos arts. 85, 86 e 88; segunda, que, sendo função do Decreto esclarecer o sentido do direito consignado em lei. Pelo que HRT 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 está escrito no art. 129 do RIR-80, nenhum outro rendimento, além dos previstos nos seus incisos são tributáveis pelo Imposto sobre as Rendas ou Contribuições Sociais sobre o Lucro. Os dispositivos como que exaurem a tributação dos atos cooperativos, ao empregar o termo unicamente. E o unicamente utilizado pelo decreto regulamentar, significa que fora das situações referidas, quaisquer outras, estão fora do campo de incidência do imposto sobre as rendas. E o regulamento foi a norma escolhida pela Constituição Federal (art. 84, IV) e pelo Código Tributário Nacional (art. 99) para interpretar as leis em função das quais for expedida. É oportuno lembrar que o decreto regulamentar, sobre ser norma de interpretação, goza da presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade (In Hely Lopes Meirellys, Direito Administrativo Brasileiro, Edit. Malheiros, 1995, pág. 141), deve prevalecer no presente caso, até por força do caput e incisos do art. 100 e respectivo parágrafo único. E mais que isso: vincula todos os administrados subordinados ao Executivo. Nesse sentido, no Recurso Especial 88.179-Paraná, o Ministro Ari Pargendler, N Merkl, depois de comparar o Chefe do Poder Executivo ao Juiz, porque ambos estão imediatamente vinculados à lei, enfatizou o caráter hierárquico que preside a Administração, in verbis: 'Cuanto más bafo se baile el &gano dentro de la jeranqula, tanto mayor es la sede de los titulares de la competencia de mando y tanto mayor el numero de possibilidade de órdenes"(Teoria dei Derecho Administrativo, Editora Nacional, Máximo, 1975, p. 78). Tudo a se resumir no seguinte: a interpretação da lei, pelo Chefe do Poder Executivo, vincula os órgãos hierarquicamente subordinados, e, quando, HRT 10 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 como no caso, ela é manifestada por decreto, sobrepõe-se, também, formalmente às demais manifestações da Administração. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de negar-lhe provimento. (R.Esp 88.179-Paraná) — extraído da Revista Dialética de Direito Tributário n° 38, pág. 172. De efeito, a norma do art. 129 do RIR/80, referido, vincula os administrados, razão pela qual não pode o Autuante se negar a cumprir o ato que sobre gozar da presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade vincula-o, e o seu descumprimento implica em ato de insubordinação em abuso de autoridade. Dessa forma, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, como forma de proteger o capital dos associados dos efeitos inflacionários, em obediência ao princípio da estrita legalidade, e em respeito a norma regulamentar consignada no art. 129 do RIR/80, à evidência, estão fora do campo de incidência do imposto de renda nas sociedades cooperativas. Não bastasse esse aspecto, as receitas financeira são receitas operacionais e compõe, no mesmo nível dos atos cooperativos, os valores de retomo de sobras líquidas a serem distribuídos aos associados. Neste sentido é o teor da Resolução n ° 29, de 13.12.86, do Conselho Nacional de Cooperativismo. Vejamos: '0 Conselho Nacional de Cooperativismo — CNC, em sessão realizada em 29 de janeiro de 1986, com base no disposto no art. 79 item Ida Lei n.° 5.764171, de 16 de dezembro de 1971. Resolveu: I — Os resultados das aplicações feitas pelas cooperativas no mercado financeiro serão levados a conta de resultado, ficando a destinação definitiva a critério da Assembléia Geral ou de norma estatutária". Pela mencionada Resolução, o tratamento dispensado às receitas financeiras é o mesmo dado aos atos cooperativos. Melhor dizendo, se nas hipótese sujeitas à tributação, por força do parágrafo único do art. 88, retro, g ... serão contabilizados em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 1-1RT 11 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão :105-13.178 'fundo de assistência técnica educacional e social'". O mesmo não acontece com os resultados das aplicações financeiras, que terão o mesmo destino dos atos cooperativos, posto que serão incluídos no montante do retorno, como sobras líquidas, para os associados, ou terão o destino previsto pelo estatuto ou o fixado na Assembléia Geral (art. 40 , VII, da lei n ° 5.764/71). Por outro lado, não me sensibilizam os argumentos utilizados pelo Parecer Normativo CST 04/84, citado nos autos, entendendo de forma diversa. Reconhece o Parecerista que "Conquanto as aplicações financeiras possam refletir, em alguns casos, atos de boa administração, esta Coordenação tem mantido o entendimento de que o resultado positivo obtido com essas aplicações não provém de atos cooperativos segundo a definição dada pelo art. 79 da Lei n. 5.764/71 e por isso o resultado positivo daí decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam fora do campo de incidência'. Nesse ponto incorre em equívoco o Ilustre Parecerista, porque o art. 79 da Lei n.° 5.764/71, trata do que sejam atos cooperativos, mas não da incidência do imposto de renda. A hipótese de incidência consta do art. 111, e não do art. 79. O art. 111 da Lei e 129 do RIR.-80, deixam claro, repetimos, as únicas situações dos atos cooperativos que se submetem à incidência do imposto sobre as rendas. Depois não é o caso de se tributar por analogia porque existe uma vedação expressa no § 1° do art. 108 do CTN, segundo o qual "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei'. Dessa forma, por mais racional que seja a situação análoga, não se pode utilizar essa espécie de integração contra o contribuinte, razão pela qual me recuso a utilizar referido método em face da vedação legal. ›;# HRT 12 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 Também entendo que não se deva estabelecer uma proporcionalidade entre as aplicações originadas das receitas decorrentes de atos cooperativos e as prevista nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764171, porque neste caso, este órgão estaria ditando regras, o que não é função desta Corte. Aliás, sobre a questão, de dispensa do imposto, este Colegiado já assumiu posição em decisão proferida, cuja ementa é a seguinte: "Os rendimentos decorrentes de operações financeiras obtidos por sociedade cooperativa isenta do imposto em razão de aplicações de suas disponibilidades não desvirtuam a natureza da sua atividade- fim, principalmente quando ficar demonstrado que os valores aplicados representam reserva de numerário e a atividade específica da cooperativa em nenhum momento foi prejudicada em função da prática de tais atos (Ac. 1° CC 102-23.510/88 — DO 04105/89). No mesmo sentido o TRF da 38 Região também já se pronunciou: APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Não é possível a incidência do imposto de renda sobre as aplicações financeira realizadas por cooperativas, vez que tal operação não se subsume em nenhuma das hipóteses de tributação. O artigo 129 do RIR/80 estabelece que as cooperativas pagam o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivo obtidos das atividades de comercialização ou industrialização; do fornecimento de bens e serviços; de participação em sociedade não cooperativas. Impossibilidade de utilização da analogia, vedada quando origina exigência de tributo não previsto em lei (Ac. da 38 R. Ac 38499,Reg. 90.03.40981-1, Ver. Do TRF, 3a R, n. 10, abril/junho 1992, p. 74). E numa análise detida, temos de reconhecer que os dirigentes se obrigam a fazer a aplicação das disponibilidades das cooperativas, sob pena de incorrer em crime de má gestão e fragilizar o património dos associados, à vista dos efeitos danosos da inflação eis que, temos de convir, que a aplicação das sobras de caixa impunha-se, è épocaicomo forma de blindar o capital dos associados contra os efeitos inflacionários. Assim, é de ser dado provimento ao Recurso, reformando a decisão monocrática, no mínimo por quatro motivos: a) em primeiro lugar, porque rendimentos decorrentes de aplicações financeiras são conceituadas, tanto no HRT 13 ilb . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 campo fiscal como no contábil, como receitas operacionais, e quanto ao destino dos rendimentos estes, pela resolução 29, recebem o mesmo tratamento que é ofertado aos atos cooperativos, e ainda são tributados na pessoa dos beneficiários; b) em segundo lugar, porque a não-incidência tributária não necessita de lei, e as únicas hipóteses de incidência do imposto de renda, no caso das cooperativas, são aquelas elenc,adas no art. 111 da Lei 5.764/71, dispositivo este regulamentado pelo art. 129, RIR-80; em terceiro lugar, porque não se pode exigir tributo por analogia; diante da vedação expressa do art. 108, § 1° do CTN; e em quarto e último lugar, não posso admitir que se faça proporcional porque, neste caso, estaria legislando, função que não deve ser exercida pela jurisdição, quer administrativa, quer judicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - É de ser aplicado neste item tudo o que foi exposto no que se refere ao imposto sobre as rendas, considerando que a contribuição social tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas e as cooperativas operam sem objetivo de lucro. Diante destes argumentos entendo que improcede a Denúncia Fiscal, e voto no sentido de reformar a Decisão recorrida, para dar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões(DF), 10 de maio de 2000. . _rirDEPt--<-77LI BARBozA • HRT 14 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 10 de maio de 2000. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito tão-somente à questão de mérito tratada nos autos, uma vez que a preliminar argüida pela defesa, foi rejeitada, por unanimidade dos votos proferidos naquela ocasião. Conforme relatado, o ceme da lide se resume à questão acerca das aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas no mercado, se constituírem, ou não, em atos cooperados praticados com associados, abrigados pela isenção tributária prevista na Lei n° 5.764/1971. De plano, é de se reconhecer a ausência de pacificação da matéria, a nível de jurisprudência, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, conforme faz prova os inúmeros julgados trazidos à baila pela própria Recorrente. Inicialmente, vejamos o conceito de ato cooperativo, contido no artigo 79, da lei cooperativista: 'Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. 'Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.' C\s‘ . HRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 Ao excepcionar do tratamento fiscal beneficiado das cooperativas, os resultados positivos por elas obtidos nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, o legislador ordinário considerou estes como renda tributável, por refugir aquelas operações do conceito de ato cooperativo, porque não praticados com os seus associados, conforme dispõe o artigo 111, da referida lei. Interessa, particularmente, ao caso em estudo o teor do artigo 86, e de seu parágrafo único, ir verbis: "Art. 86— As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente lei. 'Parágrafo único — No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artiao só se aplica com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo? (destaquei). Já o artigo 87, do mencionado diploma legal estatui que, "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos.' (destaquei). Por sua vez, o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito — como no caso da Recorrente — aprovado pela Resolução F3ACEN n° 1.914, de 1110311992, ao agrupar, em seu artigo 16, as operações praticadas pelas entidades de que se cuida, em passivas, ativas, acessórias e especiais incluiu neste último grupo, "(. . .) as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar o poder de crfl moeda.' HRT 16 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 Do exposto, pode-se concluir o seguinte: em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 86, supra transcrito, o órgão normativo (Banco Central) autorizou, em caráter excepcional, às cooperativas de crédito a operarem com terceiros (não associados), no caso, as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, efetuando aplicações temporárias de recursos eventualmente ociosos com o objetivo de proteger o patrimônio da entidade contra os efeitos inflacionários. Portanto, a aplicação de recurso no mercado financeiro, se trata de uma atividade estranha aos objetivos sociais das sociedades cooperativas, embora devidamente autorizada, devendo os seus resultados se submeterem à tributação, na forma dos artigos 87 e 111, da Lei n° 5.764/1971, descabendo a tese da defesa, de que o presente lançamento se fundamentou em analogia, vedada quando origina tributo não previsto em lei. Não me comove o argumento de que os recursos aplicados pela cooperativa pertencem aos seus associados, tendo aquela efetuado a operação em nome destes, tão somente com o objetivo de proteger o poder de compra dos aludidos recursos, se constituindo, pois, em um legítimo ato-cooperativo; ora, em períodos inflacionários, todos os contribuintes (tanto pessoas jurídicas, quanto pessoas físicas), buscam preservar o poder aquisitivo da moeda, aplicando no mercado de capitais os seus recursos financeiros, sendo os rendimentos daí resultantes devidamente taxados. A prevalecer a tese cia defesa, estar-se-ia autorizando um privilégio indevido aos associados das cooperativas, os quais, sob o manto do incentivo fiscal concedido àquelas entidades, aufeririam rendimentos resultantes de atos estranhos ao objeto social da cooperativa, sem qualquer tributação. Sob esse aspecto, invoco, com a devida vênia, o entendimento do Exmo. Sr. Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, que fez constar de seu voto no julgamento do Recurso Especial (Resp.) n° 58.265/SP, o seguinte trecho, reproduzido nos votos prolatados nos Resp. n° 78.661/ (Proc. n° 95/0056984-1) e Resp. n° 109.412/RS (Proc. n° 96/0061752-0): HRT 17 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão :105-13.178 • .) Impressionaram-me muito as razões do Ministro Milton Luiz Pereira, mas o fenómeno que ocorreu com as cooperativas também ocorreu com os salários. Investir no mercado de capitais era a única forma ao alcance do cidadão comum, ou das pessoas que dispunham de numerário, se defenderem da inflação. Justa ou injustamente, o investimento no mercado de capitais foi taxado pelo imposto de renda. Tanto quanto o capital de giro das cooperativas, os salários o foram. E não poderia entender que este tributo não incida sobre as cooperativas se não posso afastá-los quando eles incidiram sobre aqueles investimentos feitos apenas para manter o valor aquisitivo dos salários." É esta a jurisprudência predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada em uma série de julgados (i.e., Resp. n° 191.4241RS; Resp. n° 123.971/SP; Resp. n° 109.412/RS; Resp. n° 36.887-1/PR), no sentido de que o resultado obtido pelas cooperativas com as suas aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, se incluindo, portanto, nas operações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da lei do cooperativismo; não podem, dessa forma, ser considerados como atos cooperados, a teor do artigo 79, da referida lei, por serem estranhos ao objetivo social das cooperativas. Tal conclusão pode ser resumida no seguinte trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 191.424/RS (Proc. n° 98/0075353-2): 'O privilégio fiscal que trata a Lei n° 5764, de 1971, conferiu às cooperativas decorre da natureza destas, entidades que não visam lucros. Sempre que elas vierem a praticar atos não cooperativos, estão sujeitas ao imposto de renda. Nessa linha, salvo melhor entendimento, não há justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras fiquem fora da incidência desse tributo.' Ainda que concluindo de forma diversa, no voto proferido no Resp. n° 88.179/PR, o Exmo. Sr. Ministro daquele tribunal, Ari Pargendler, fez questão de ressaltar não haver "(. . •) justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras (das cooperativas) fique de "fora da incidência desse tributo", somente divergindo, em função do teor do artigo 129, do RIR/80, o qual segundo el deu interpretação diversa à Lei n° 5.764/1971, fato a ser analisado a seguir HRT C\ • ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 Até mesmo a doutrina, ao defender um "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas' (CF/88, artigo 146, inciso alínea °C), admite que os resultados das operações em comento, se acham inseridas no campo de incidência tributária, ao contrário da tese da defesa, conforme se vê dos trechos a seguir transcritos da obra "Tributação das Cooperativas', de Renato Lopes Becho (Editora Dialética — 1998): #(. . .) é forçoso admitir-se que o lucro eventual conseguido pelas cooperativas quando realizam atos não-cooperativos ou aplicações financeiras, por exemplo, deve sofrer uma tributação diferenciada." (pág. 138). 1(. • .) Contudo, são tratadas questões de relevo, como a incidência do imposto de renda nas operações com terceiros e sobre as aplicações financeiras feitas pelas cooperativas, a incidência do imposto sobre serviços e a recente contribuição para o FINSOCIAL — COFINS."(pág. 139/140). O autor em questão, comentando a polêmica acerca da pretensa divergência existente entre o teor da lei cooperativista e o Regulamento do Imposto de Renda de 1980, admite ser rejeitada, pelo STJ, a tese das cooperativas no sentido de que o Regulamento, ao incluir o termo unicamente no caput do seu artigo 129, autoriza a concluir estarem os resultados das aplicações financeiras fora do campo de incidência do tributo, por não haver sido, tal rendimento, listado entre aqueles sujeitos à exação. Com efeito, filio-me ao entendimento esposado pelo Ministro Garcia Vieira (Resp. n° 191.4241RS, já citado), que concluiu pela inexistência da alegada interpretação favorável ao contribuinte, por parte do RIR/80, para afastar a tese da defesa, com os seguintes argumentos: "Ora, a isenção s6 pode ser concedida por lei e não por Decreto (artigo 176 do CTN) e decreto nagulamentador não pode ir além do que diz a lei por ele regulamentada (artigo 99, do CTN). No caso, entendo que isso não ocorreu porque o ' do Decreto está em • HRT 19 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 harmonia com a Lei n° 5.764/71. Quando o legislador no artigo 129 do Regulamento (Decreto n° 85.450/80), diz que as cooperativas pagarão o imposto 'calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades', quer com isto deixar claro não incidir o imposto sobre os resultados obtidos com operações praticadas com seus associados ou com outras cooperativas. É claro que com este dispositivo legal, não pretende o legislador conceder isenção tributária aos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." A análise até aqui procedida e a conclusão de que os rendimentos que a Recorrente obteve com as suas aplicações no mercado financeiro durante o período arrolado na autuação, estão sujeitos à tributação, são válidas para todas as exigências formalizadas no procedimento fiscal, uma vez que a legislação aplicável a cada tributo ou contribuição objeto do lançamento, somente isenta as sociedades cooperativas dos resultados provenientes de atos cooperados, na forma disciplinada pela Lei n° 5.764/1971. Passo, então, a analisar as demais razões de defesa diferenciadas por tributo, contidas no recurso voluntário interposto, que remanescem da apreciação já efetuada. Improcede a alegação de que a Secretaria da Receita Federal, extrapolou as normas legais que regulam a matéria, ao baixar atos normativos que interpretaram o seu conteúdo, pois, além de agir aquele órgão de acordo com a legislação de regência quanto à edição dos aludidos atos, suas conclusões estão consentâneas com os diplomas legais que interpretou, segundo se conclui da jurisprudência invocada neste voto. Equivocou-se ainda a defesa, ao interpretar o disposto no item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, pois o comando nele contido é no sentido de que as sociedades cooperativas que pratiquem atos com não associados, calculem o valor da Contribuição Social sobre o lucro deles resultantes, e possam deduzir o valor a ser recolhido àquele título, na determinação do lucro real d período, procedimento que HRT 20 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 deveria ter sido adotado pela ora recorrente, caso houvesse reconhecido como tributável o resultado de suas aplicações no mercado financeiro. A tese de que a exigência formalizada pelo Fisco estaria promovendo uma bi-tributação, em face de, nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus associados, já haverem incidido todos os tributos previstos na legislação, também não merece prosperar, pois as operações que foram objeto da autuação têm fato gerador (rendimentos de aplicações financeiras efetuadas pela cooperativa), e sujeito passivo distintos das primeiras, não se configurando, dessa forma, o alegado bis in idem. Quanto à isenção prevista no artigo 28, do Decreto-lei n° 5.844/1943, em pleno vigor, no dizer da Recorrente, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as disposições contidas na Lei n° 5.764/1971, que restringe o benefício fiscal às operações realizadas pelas cooperativas com os seus associados, ou seja, aplica-se exclusivamente aos denominados atos cooperativos, não podendo ter alcance irrestrito, como já analisado. No que conceme ao argumento da defesa de que o Fisco deveria considerar, na base de cálculo dos tributos lançados, os custos com a captação dos recursos aplicados no mercado financeiro, a teor do que dispõe o Parecer Normativo CST n° 73/1975, entendo não caber razão à autuada, uma vez que, por não se constituírem em atividade-fim das cooperativas, "as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar o poder de compra da moeda, referidas entidades não incorrem em custo adicional para auferirem os respectivos rendimentos, resultantes de transações eventuais efetuadas com recursos ociosos em seu caixa, via de regra, comandadas por meros contatos telefônicos com a instituição financeira depositária do numerário, sendo aplicável ao caso presente, o item 4 do ato normativo citado, que determina o oferecimento à tributação do resultado integral da operação. Ademais, Alva HRT 21 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 observar que o argumento da defesa não se fez acompanhar de qualquer elemento probante de haver a contribuinte incorrido nestes custos. É de ser afastada também, a pretensão da defesa de que seja deduzido o IR pago e retido na fonte nas aplicações de seus cooperados, pois, como vimos, tais operações são estranhas às arroladas na presente autuação, além de não haver previsão legal que a ampare. Não obstante a conclusão supra, é de ser reformada a decisão de 1° grau, no que conceme ao arrolamento de valores na base de cálculo do IRPJ, referentes às receitas obtidas com as aplicações financeiras efetuadas junto à Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda — CREDIMINAS — conforme demonstrativo de fls. 04, pois tais operações, por haverem sido realizadas com associados, se enquadram no conceito de ato cooperativo contido no artigo 79, da Lei n° 5.764/1971, não podendo prevalecer o lançamento, neste particular. Desta forma, devem ser excluídos das bases de cálculo da exigência fiscal, os rendimentos relativos aos meses de julho (parcialmente) e agosto a dezembro de 1993, quando a autuada passou a efetuar as suas aplicações financeiras na CREDIMINAS, segundo o demonstrativo supra citado, elaborado pela fiscalização, nos valores a seguir relacionados: MÊS VALOR (Cr$/CM JUU93 510.482.680,00 AGO/93 267.826,12 SET/93 326.090,21 OUT/93 356.084,09 No que conceme ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, o argumento da defesa, centrado na tese de que as erativas não se sujeitam à exação HRT 22 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 por não auferirem lucros e sim, sobras resta igualmente prejudicado em face da análise procedida, pois tal conclusão somente seria aceitável no caso de a entidade apenas operar com os seus associados, praticando tão-somente atos cooperativos. No entanto, como as aplicações financeiras efetuadas no mercado, não constituem atos cooperativos, porque realizadas com terceiros, conforme concluo neste voto, os seus resultados positivos, denominados lucros, serão normalmente tributados nas sociedades cooperativas, pelas mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, improcede o questionamento da Recorrente acerca das conclusões contidas no AD(N) CST n° 17/1990, pois as cooperativas enquanto apurarem tão-somente sobras resultantes de suas operações com associados, efetivamente não se sujeitam à CSL, por faltar-lhes o fato gerador da obrigação, qual seja, o lucro líquido. Entretanto, conforme ela própria concluiu, ao interpretar, erroneamente, o conteúdo do item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, a CSL, deve ser exigida somente sobre o resultado das operações com terceiros, nas quais resultem lucros, o que constitui a espécie dos autos, conclusão esta, consentânea com o entendimento deste Colegiado, consubstanciado nos julgados invocados no recurso. Em função do exposto, aplicando-se o princípio da decorrência, mantém- se parcialmente a exigência da CSL, devendo-se ajustá-la ao decidido quanto ao lançamento do IRPJ, excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas correspondentes às operações realizadas com a cooperativa associada (CREDIMINAS), de acordo com o demonstrativo supra. Por fim, improcede a alegação da recorrente acerca do princípio de vedação ao confisco, quanto à multa de ofício constante dos lançamentos sob análise, primeiro, por se constituírem os dispositivos da Carta Magna invocados, em matéria estranha à que buscou se contrapor (garantia do direito de propriedade, privação d4 bens HRT 23 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000419198-98 Acórdão n° :105-13.178 sem o devido processo legal, e contraditório e ampla defesa assegurados em processos administrativos ou judiciais); segundo, que o princípio de que se cuida, em matéria tributária (artigo 150, inciso IV, CF188), diz respeito tão somente a tributos, não se aplicando a penalidades de natureza pecuniária. E, em terceiro lugar, em razão de tais argumentos pressuporem a colisão da legislação de regência, com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a", e III, "b°). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O requerimento final da Recorrente, no sentido de que sejam reduzidos os valores da multa de ofício, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, acha-se prejudicado, uma vez que a exigência em tela já foi formalizada com base naquele dispositivo, adotando-se o percentual nele previsto (75%). Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir base de cálculo das HRT 24 ilb : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000419/98-98 Acórdão n° :105-13.178 exigências, as parcelas correspondentes aos rendimentos de operações praticadas com a cooperativa associada (CREDIMINAS). É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de maio de 2000 i C\ NZAçiçA,M,EIROS NC13REGA HRT 25 ilb Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000993/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I 41.4.44, to • ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •• P ,-Ce: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13710.000993/2001-44 Recurso n° 152.810 Assunto IRPF - Ex.: 1999 Resolução n° 102-02.428 Data 06 de março de 2008 Recorrente CLÉBER RIBAMAR SILVA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MA QUIA SSOA MONTEIRO PRE IDENT JOSÉ RA • II rg • 717:A SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM : ? 8 r) 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n°13710.000993/2001-44 CCO1 /CO2 Resolução n.° 102-02.428 Fls. 2 RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 12.479, de 08/05/2006 «Is. 31/34), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 03 e 28/30, do exercício de 1999, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 02/04/2001 e apresentou a impugnação de fls. 01 e 02 em 26/04/2001, alegando, em síntese, que 51,926% do montante recebido em decorrência do acordo homologado pela Justiça do Trabalho referem-se a verbas indenizatórias que entende serem isentas de imposto de renda. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL Integram o montante de rendimentos tributáveis as verbas trabalhistas, tais como salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, décima-terceiro salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 35/36), o autuado pondera que o vínculo empregatício só foi reconhecido no processo RT n° 1443-85 (Termo de Conciliação à fl. 06). Se houvesse vinculo empregatício anterior à decisão seria devido FGTS, razão pela qual a indenização por tempo de serviço não pode ser tributada. Indica à fl. 09 a guia de recolhimento da previdência oficial, relativa à indenização recebida, devendo este valor constar como dedução dos rendimentos. Por fim, requer que todo o rendimento auferido seja considerado isento e a devolução integral do imposto retido na fonte. Alternativamente, pede a aceitação da declaração retificadora, que incluiu a previdência oficial como dedução. É o Relatório. 2 n Processo n.° 13710.000993/2001-44 CCOPCO2 Rem:duelo n.° 102-02.428 Fls. 3 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a matéria de fato posta à decisão deste Colegiado ainda não foi suficientemente esclarecida. Não é possível saber pelos documentos apresentados a que titulo foi pago a indenização — 8 anos, no montante de R$34.626.368,72. O recorrente afirma que esta indenização equivale ao FGTS para o empregado com vinculo empregaticio. Em face ao exposto, proponho a CONVERSÃO do julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora oficie à 32 Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro solicitando fotocópias da petição inicial, decisões, petição de acordo contendo a proposta de conciliação nos autos do Processo RT n° 1443/85, cálculos do perito que liquidaram a sentença homologatória, e demais documentos que permitam concluir pela natureza das parcelas que compuseram o acordo. O contribuinte deve ser intimado do relatório de diligência, com prazo para se manifestar. Sala das Sess I: - - DF, 06 de março de 2008. • JOSÉ • 44p3m STA SANTOS 3

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Numero do processo: 13851.000336/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13851.000336/2002-73 Recurso n.° : 138.263 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : MIRLEI DE FÁTIMA MODESTO DE SOUZA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de junho de 2006. RESOLUÇÃO N° 102-02.282 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRLEI DE FÁTIMA MODESTO DE SOUZA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 7ePAS;L: LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -‘1 NAURY FRAGOSO TANAXA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SE T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n° : 13851.000336/2002-73 Resolução n° : 102-02.282 Recurso n.° : 138.263 Recorrente : MIRLEI DE FÁTIMA MODESTO DE SOUZA RELATÓRIO • A exigência consubstanciada por auto de Infração, lavrado em 5 de março de 2002, fl. 624, v-III, com ciência em 26 de abril desse ano, fl. 643, v-Ill, crédito tributário de R$ 2.546.906,89, este composto pelo tributo, juros de mora e multa prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996. Representado pelo patrono José Manuel Paredes, OAB SP n° 63.951, o sujeito passivo protesta contra a decisão de primeira instância, no seu entender incorreta e carente de reforma. A seguir, em síntese, as questões postas na peça recursal. Com fundamento na desobediência à ordem judicial decorrente da ação 2002.61.20.00520-9 - dada pela seqüência do procedimento investigatório e lavratura do Auto de Infração, pedido pela nulidade do processo administrativo. Para melhor situar essa questão, transcreve-se fecho da liminar concedida em 25 de fevereiro de 2002, no qual a autoridade judicial determina à autoridade administrativa que "se abstenha também de solicitar informação desse jaez diretamente à instituição financeira apontada nesse documento, até final julgamento do presente feito, devendo tramitar em 'segredo de justiça": Esclarecido pela defesa que a referida segurança foi concedida em definitivo', fls. 735/746 e 653/664, enquanto a União impetrara Recurso De Apelação, recebido no efeito devolutivo, condição que implicaria em definitividade da sentença com efeitos ex tune. Assim, constituiria coisa julgada formal e impeditiva da seqüência processual na esfera administrativa. 1 'Ante o exposto, face as razões expendidas, satisfeitos os termos do art. 5°, LXIX da CF/88 e do art. 1° da Lei n° 1.533/51 e, afastando o art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001 por inconstitucionalidade, que declaro in casu et Inter parles, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, em definitivo, para sustar todas as exigências feitas pelo Impetrado à Impetrante, constantes de fls. 23/26. DETERMINO, ainda, que o Impetrado se abstenha de solicitar informação desse jaez diretamente às instituições financeiras apontadas nesses documentos'. Sentença do MM Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, de 30 de abril de 2002, fls. 745 e 746, v-III. 2 Conveniente esclarecer que cópia dessa sentença foi encaminhada ao Impetrado pelo Oficio n°813/2002, de 8 de maio de 2002, recebido em 14 de maio desse ano, em momento posterior à concretização do feito, ocorrida em 5 de março de 2002, com ciência em 26 de abril desse ano, fl. 643, v-III. Processo n° : 13851.000336/2002-73 Resolução n° : 102-02.282 Os motivos determinantes da dita sentença constam da breve exposição dos fatos, pela autoridade judicial, parte da sentença': "MIRLEI DE FÁTIMA MODESTO DE SOUZA impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA aduzindo, para tanto, que foi expedido contra si o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08122 2001 00065, sendo recentemente intimada pelo Impetrado a fornecer-lhe extratos relativos às suas contas bancárias, os quais comprovassem a origem dos recursos depositados nestas contas e apresentar-lhe o comprovante de entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, tudo com base na Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001. Alega que, diante do grande volume de exigências e da absoluta falta de documentos não pode atender a referida intimação, estando por esta razão na iminência de ter o sigilo de suas movimentações financeiras quebrado pelo Impetrado. Sustenta, então, que tais informações não hão de ser concedidas vez que a mencionada exigência afigura-se inconstitucional, por implicar em violação aos incisos X, XII, XXII e LVI do art. 50 da CF/88, que guarnecem a intimidade e a vida privada das pessoas, além do sigilo bancário. Pugna pela necessidade de processo judicial para a violação do sigilo bancário. Alega, ainda, que, a Lei Complementar 105/01 não tem força jurídica para modificar direitos e garantias fundamentais do cidadão previstas na Constituição Federal. Pleiteou a concessão de liminar para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir informações de suas contas bancárias mediante extratos bancários e documentos junto ao Banco de Crédito Nacional S/A e que este se abstenha de prestar tais informações ao Fisco Federal, sob pena de desobediência, além de determinar que os autos tramitem em segredo de justiça." Em primeira instância, considerada ineficaz essa ordem judicial porque seria direcionada aos esclarecimentos solicitados pelo Termo de Inicio de Fiscalização: extratos bancários, documentação que justificasse a origem dos depósitos efetuados na referida conta, e o comprovante de entrega da declaração de ajuste anual. Também, entendimento complementar no sentido de que tendo sido lavrado o feito antes da ciência da dita decisão, por força do principio da legalidade, deveria prevalecer e ter seguimento o processo administrativo. Concluído pelo Relator a respeito dessa obrigação: Processo n° : 13851.000336/2002-73 Resolução n° : 102-02.282 "Outrossim, o fato de estar a fiscalizada protegida por liminar para não prestar os esclarecimentos quanto à origem dos indigitados depósitos exime-a das penalidades por falta de atendimento às intimações, mas não dispensa o Fisco de constituir o crédito tributário." Outra nulidade do processo, seria a falta de cientificação do sujeito passivo no Termo de Inicio de Fiscalização, quanto à indispensabilidade dos extratos bancários para a verificação fiscal e os motivos da exigência, na forma dos artigos 2° e 3° do Decreto n°3.724, de 2001. Ofensa ao princípio da segurança jurídica caracterizado pelo acesso ao sigilo bancário; em contrário ao direito liquido e certo às normas do artigo 5°, X, XII, XXII e LIV da CF/88. Seria por meio da jurisprudência judicial que se externaria a vedação constitucional do acesso aos dados bancários pela AT. Conclusão da defesa pela inconstitucionalidade das leis complementar n° 105, de 2001, 10.174, de 2001 e do Decreto 3.724, do mesmo ano por conterem afronta às primeiras citadas. A lei complementar n° 105, citada, conteria afronta ao disposto no artigo 146, e 150, III, ambos da CF188, porque (a) não versam especificamente sobre matéria tributária, (b) porque violam os direitos constitucionais dos contribuintes, e (c) porque permitem por via oblíqua a constituição de crédito tributário sobre fatos geradores pretéritos. Outro argumento da defesa é voltado à fundamentação legal contida no artigo 4° da lei n°9.481, de 1997(4). Como essa lei contém normas direcionadas à tributação do Imposto de Renda para pessoas residentes e domiciliadas no exterior enquanto o SP é domiciliado e residente no Brasil, haveria ilegalidade e cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, reiterada a condição de nulidade do Auto de Infração em razão de sua lavratura em momento no qual válido o manto protetor da liminar concedida no Mandado de Segurança Preventivo. 3 Excerto do relato, fls. 735 e 736, v-Ill. 4 Lei n°9.481, de 1997- Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. 4M Processo n° : 13851.000336/2002-73 Resolução n° : 102-02.282 Protestos que têm por fundamento a ilegalidade na exigência: a)na constituição do crédito tributário em razão da falta de nexo causal entre o teor da acusação formalizada pelo fisco e as normas do artigo 142, e 43 do CTN; b)pela afronta ao devido processo legal dada com a quebra do sigilo bancário do sujeito passivo e conseqüente exigência tributária por presunção, mesmo conhecendo o fisco que o primeiro encontrava-se protegido por liminar. c) na construção do crédito tributário por conter fundamento apenas em depósitos e créditos bancários, uma vez que estes, isoladamente considerados, não constituiriam renda; agregado ainda a esse motivo, a falta de nexo causal entre o depósito e os fatos que lhe deram origem. A robustecer essa linha de raciocínio, a Súmula n° 182, do extinto TFR e jurisprudência dos demais Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes. Em complemento, pedido pela interpretação literal da lei nos casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, na forma do artigo 111, do CTN, na observação do intuito do legislador ao erigir as normas do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, quanto ao êxito das exigências com base em depósitos e créditos bancários. Solicitação, também, pela interpretação mais favorável quanto à extensão dos efeitos da lei n° 10.174, de 2001, para fatos anteriores à sua publicação, como nesta situação. A colaborar nesse sentido as normas dos artigos 112, 145, II, todos do CTN e 116, do Código Civil. Alega que juridicamente o que foi exigido no Termo de Início da Fiscalização — apresentar os extratos bancários - era impossível de ser cumprido, dado o interstício temporal, condição que implica subsunção à norma do artigo 116, do CC, e invalidade do ato administrativo. Protesto contra a exigência dos juros de mora, por ofensa ao principio da isonomia, em razão de situarem-se em tomo de 1,41 % ao mês, em contrário à 5,7 Processo n° : 13851.000336/2002-73 Resolução n° : 102-02.282 prática havida nas transações econômicas, com exceção daquelas do mercado financeiro, em tomo de 1% ao mês. Questionado também o percentual de incidência da multa de oficio, de 75%, porque confiscatória, em ofensa à norma contida no artigo 150, IV, da CF/88. Com suporte na autorização que estaria localizada no artigo 112, IV, do CTN, pedido pela aplicabilidade da multa em percentual de 2%, prevista para as relações de consumo, artigo 52, da lei n°8.078, de 1990, e lei n°9.298, de 1996. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. Resta trazer alguns esclarecimentos que integram o Relatório de Fiscalização. 1. A fiscalizada teve movimentação bancária no ano-calendário de 1998 em total de R$ 3.025.840,00, no Banco de Crédito Nacional S/A. 2. Não localizada no endereço informado à Administração Tributária, obrigada a Autoridade Fiscal, doravante apenas AF, a afixar edital para dar conhecimento das exigências contidas no Termo de Inicio de Fiscalização e do referido MPF. 3. Os extratos bancários foram solicitados à referida instituição financeira, uma vez que não houve qualquer manifestação da fiscalizada após o Edital. 4. Novo edital para que a fiscalizada comprovasse a origem dos depósitos e créditos encontrados. 5. Nessa linha de procedimento, foram afixados cerca de outros 6 (seis) editais para o andamento do procedimento fiscal. 6. No dia 23 de janeiro de 2002, o patrono da fiscalizada, solicitou dilação de prazo para apresentar resposta aos quesitos contidos no Termo de Reintimação Fiscal n° 085/2001. Foi ainda entregue ao patrono cópia de todos os documentos que integraram o referido procedimento e concedida nova prorrogação de PrOcesso n° : 13851.000336/2002-73 Resolução n° : 102-02.282 Reintimação Fiscal n° 085/2001. Foi ainda entregue ao patrono cópia de todos os documentos que integraram o referido procedimento e concedida nova prorrogação de prazo para o atendimento ao dito Termo de Intimação, até 22 de fevereiro de 2002. Esgotado o prazo, lavrado o lançamento. Arrolamento de bens, fl. 634 e 635, v-III, e controle no processo n° 10746.000338/2002-62. É o relatório. 711 Processo n° : 13851.000336/2002-73 Resolução n° : 102-02.282 • VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A conclusão posta em primeira instância a respeito da ordem judicial, no sentido de que apenas era dirigida à óbice para a entrega de documentos e esclarecimentos relativos ao Termo de Inicio de Fiscalização, permite visualizar interpretação inadequada frente ao texto transcrito no relatório que compôs a sentença judicial. Observe-se que nesse texto, a referida autoridade sintetizou o pedido do SP naquela ação como: "(...) Pleiteou a concessão de liminar para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir informações de suas contas bancárias mediante extratos bancários e documentos junto ao Banco de Crédito Nacional S/A e que este se abstenha de prestar tais informações ao Fisco Federal, sob pena de desobediência, além de determinar que os autos tramitem em segredo de justiça.'i Apesar de a ação judicial relativa ao pedido pela segurança ter justificativa na dificuldade de obtenção dos documentos exigidos no Termo de Inicio de Fiscalização, o que se pede ao final, conforme transcrito, é a vedação ao acesso aos dados bancários. Assim, embora concedida a liminar e esta sendo ineficaz porque não consta do processo publicidade consubstanciada por ciência do impetrado, quando julgada a ação judicial em primeira instância e mantida a decisão proferida para fins de emissão da liminar, a AT ficou impedida de prosseguir com o processo fiscal porque presente uma ordem no sentido de que o acesso aos dados bancários foi vedado por decisão judicial. Então, a partir de 14 de maio de 2002, os documentos que fundamentam o lançamento tornaram-se inválidos porque, até que se julgue o Processo n° : 13851.000336/2002-73 Resolução n° : 102-02.282 processo judicial, constituem prova ilícita, uma vez que em contrário a uma decisão do Poder competente para garantir direitos do SP. Como a invalidade do processo administrativo somente poderá ser admitida quando definitiva a correspondente lide judicial, o julgamento deve ser convertido em diligência no sentido de que haja o retorno à origem para fins de que permaneça sobrestado até a ocorrência desse fato, momento em que deverá ter juntada dos documentos comprobatórios da petição inicial, da sentença e do trânsito em julgado e retorno a esta E. Câmara para o julgamento da lide. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. NAURY FRAGOSO TANA 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030130/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — COMPENSAÇÃO — Já tendo sido admitido pela autoridade julgadora singular a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, e tendo o recorrente novamente pleiteado tal compensação, lhe falta no presente recurso "a causa de pedir", tornando-o, portanto, ineptos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44883
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIVAL MORAIS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t ANTONIO D ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 jui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030130/99-24 Acórdão n°. : 102-44.883 Recurso n°. : 124.977 Recorrente : DORIVAL MORAIS FERREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte a notificação de lançamento de fl. 09, por omissão de rendimentos, glosa de despesas médicas e de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano- calendário de 1996— exercício de 1997. Intimado da notificação de lançamento, impugna-a à fl. 01/03, alegando que o lançamento relativo a omissão de rendimentos e a glosa de despesas médicas estão corretos, insurge-se, portanto, apenas em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular, julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos e a glosa de despesas médicas, e revisou o lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, para considerar o valor efetivamente comprovado (fls. 82/86). Intimado do decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 93/102), insurgindo-se da decisão a quo, por entender que aquela autoridade não lhe autorizou a compensação do total do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os lucros que lhe foram distribuídos pela Sociedade Civil Prevencor. Por fim, solicita a improcedência do lançamento suplementar. É o Relatório. Iffir N 2 kf a MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•; P . SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10480.030130/99-24 Acórdão n°. :102-44.883 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é o inconformismo do contribuinte em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte pela empresa Prevencor Ltda., que entende não aproveitado pela decisão singular. À vista do que consta dos autos e da decisão recorrida, entendo que não merece prosperar o inconformismo do recorrente contra aquela decisão. Isto porque, quando do julgamento da impugnação proposta pelo recorrente, a autoridade administrativa singular já lhe concedeu a matéria ali argüida, ou seja, a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte pela Sociedade Civil Prevencor Ltda., o que ora, novamente solicita em grau de recurso, o que leva a crer, que sua real intenção é apenas procrastinar o pagamento do crédito tributário, de vez que lhe falta no presente recurso, a "causa de pedir", tornando-o, portanto, seu recurso inepto, à luz do art. 282, c/c o art. 295, inciso I do CPC. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001. , . À '' . NDRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000981/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004 NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. - VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, (Súmula 1"CC n" 9) IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi considerado cientificado do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidde de votos, não conhecr do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, (Súmula 1"CC n" 9) IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi considerado cientificado do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Atum Júnior, Renato Coelho Borelli, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 4" Câmara do -1"Consel1io de Contribuintes) çJ 2 Processo n" 10235.000981/2005-16 Acórdão o" 104-23,280 CCO I /C04 F Is 7 Relatório Trata-se de auto de infração (fis. 260/273) lavrado, em 27/09/2005, contra o contribuinte acima identificado, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de RS 290.200,64, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 2000, 2001 e 200.3. Importa ressaltar que a motivação de referido procedimento foi motivado por uma demanda externa do Ministério Público Federal através da Procuradoria da República do Estado do Pará. O mandado de procedimento fiscal foi emitido em 05/01/2004 e o contribuinte cientificado, através do seu procurador, em 02/02/2004. Pelo Termo de Início e Intimação Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que incluía: documentos referentes a sua movimentações bancária, inclusive pedido de cópia dos extratos e dos documentos de aquisição e alienação de bens móveis e imóveis. O contribuinte apresentou parte da documentação solicitada, inclusive os extratos bancários. Em 09/03/2005 (1179), o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de recursos de valores extraídos dos extratos de suas contas correntes, conforme demonstrativo anexado ao Termo. O contribuinte apresentou parte da documentação, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse os depósitos nas suas contas bancárias. No ano seguinte, em 09/0.3/2005 (fi,79), foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal, no qual o Contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentação relativa a origem dos recursos depositados nas suas contas correntes, Neste Termo, recebido pelo contribuinte em 14/05/05 ("AR" 11.94), foi apresentado anexo com os valores que necessitavam ser comprovados. Não atendida esta intimação, foi emitido Termo de Reintimação Fiscal em 02/06/2005, que foi recebido em 07/06/2005 ("AR"fl.226) e outro em 27/07/2005, recebido em 01/08/2005 ("AR" 11230). Em suas respostas, o contribuinte se limitou a esclarecer que toda movimentação bancária em seu nome, trata-se de numerários transferidos para posterior pagamento de despesas da firma J. SABINO FILHO & CIA LTDA. O Termo de Verificação Fiscal (tis. 12/16) descreve, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, incluindo a forma que foi elaborada as planilhas de "Demonstrativos de Depósitos — Origem a Comprovar", cujos valores foram extraídos dos extratos bancários das instituições financeiras, como foi feita a apuração de base de cálculo para apuração anual do imposto de renda e a fundamentação do lançamento de oficio que ensejou o Auto de Infração, .3 O Contribuinte foi cientificado deste lançamento em 30/09/2005 ("AR" fls.: 275), contra o qual foi apresentada impugnação em 21/10/2005 (11s.279/283). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua 3" Turma, por maioria de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, mantendo integralmente o valor principal e reduzindo a multa proporcional lavrada para 75%, além dos juros de mora, A intimação desta decisão se deu em 31/07/2006 ("AR" fls. 303). Em 12/09/2006 foi lavrado Termo de Perempção por ter transcorrido o prazo regulamentar sem recurso do contribuinte (UM). Na mesma data foi enviada Carta Cobrança dos tributos que não estavam quitados. O contribuinte recebeu estas correspondências, em 20/09/2006 ("AR"f1.307) O recurso voluntário somente foi protocolizado em 21/12/2006 (fls. 308/316). Em n sua defesa, o contribuinte primeiramente alega que mudou de endereço e por esta razão não recebeu a comunicação do julgamento de seu recurso administrativo e que só naquela ocasião tomou conhecimento da decisão; entendendo assim, que o seu direito para interposição do recurso voluntário não estava decaído. Ressalta ainda que já tinha comunicado seu novo endereço a Receita Federal. No mais, reitera os termos da impugnação e trata com mais veemência a questão da CPMF e alega que o contribuinte apresentou balanços e folhas de pagamentos dos empregados da empresa J. SABINO FILHO & CIA LTDA. Ressalto que nenhum destes documentos consta dos autos em análise. Em 11/01/2007, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário, o Termo de Perempção foi tornado sem efeito (fl. 319) em decorrência da mudança de domicilio do contribuinte, foi proposto o encaminhamento do processo a SACAI' — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário para devidas providências (f1.320). Em tela de consulta CPF (fi. 321) realmente verifica-se que o contribuinte informou sua mudança de endereço, mas isto só ocorreu em 21/09/2006, um dia após o recebimento da correspondência sobre a perempção para interposição de recurso e da carta cobrança dos tributos. Em 13/02/2007, os autos foram encaminhados a este Conselho para se manifestar quanto da admissibilidade do julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. 4 Processo o" 1 0235. 000981 /2005- 16 Acórdão o" 104-156.387 CC01/C04 Fls 3 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatara É obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço. Inclusive, esta já é matéria objeto de Súmula deste Conselho, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Súmula n" 9 do 1° CC, a seguir reproduzida: "Súmula n" 9 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada caia a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário No entanto, para elidir qualquer controvérsia, mister se faz demonstrar que no momento do envio da intimação da decisão de primeira instância, o endereço que constava do cadastro do contribuinte, como endereço a ser utilizado para correspondência, era o mesmo para o qual foi enviada referida intimação Somente após esta data, é que o mesmo foi alterado, Vejamos, a cronologia dos fatos: Data Fato 31/07/2006 Intimação da decisão de Primeira Instancia 20/09/2006 Recebimento de termo de perempção e aviso de cobrança 21/09/2006 Informação à SRF da sua mudança de endereço 21/12/2006 Protocolo do Recurso Voluntário Sendo assim, inaceitável a alegação do interessado de que só tomou conhecimento três meses após a intimação da decisão de primeira instância, se somente após o recebimento da intimação fiscal enviada através de Aviso Postal com Prova de Recebimento ("AR"), confirmado com assinatura do recebedor, é que o contribuinte informou à SRF sua mudança de endereço. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo as ementas de acórdãos deste Conselho: "DOMICILIO FISCAL - Considera-se domicílio .fiscal eleito pela pessoa .fisica o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela .fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal, NOTIFICAÇÃO - VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - VALIDADE - Considera-se válida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, através da declaração de rendimentos, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, se o contribuinte não informou a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo fbi considerado cientificado do lançamento, deve ser 5 considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, unia vez não instaurado o litígio. "(Acórdão n" 104-20290, sessão de 11/11/2004). "1RPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAçÃo ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - Considera-se elétivada a notificação realizada na data do recebimento no domicilio . fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. IMPUGNAçÁo - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, é intempestiva e não instaura o litígio Correta a decisão de primeiro grau que não conheceu da impugnação apresentada nessas condições " (Acórdão n" 104-20538, sessão de 17/03/2005) "IRPF - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N" 9 DESTE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tendo o Recorrente recebido a intimação do lançamento no endereço por ele eleito como domicílio fiscal, é válida a intimação por via postal, ainda que o "AR" tenha sido assinado por um terreiro. Aplicação da Súmula n" 9 do Primeiro COnSel lio de Contribuintes." (Acórdão n°106- 15787, sessão de 17/08/2006). Diante do exposto voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. (-72.0~ed(,4de.,LOYuouk".Q Rayait Alves de Oliveira França 6

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4632064 #
Numero do processo: 10680.021137/99-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federai n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF = PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federai n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF = PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

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IRPF = PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. - ro ON PEREI-.' RODRIGUES PRESIDENT- , MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘-‘;'n ...*„..-.( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sk;i,L PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.021137/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.820 - R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 jr1 N. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.021137/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.820 Recurso n°. : RP/102-0.436 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.925, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 38/46, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda de 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. 3 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.021137/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.820 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIME IRA TURMA Processo n°. : 10680.021137/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.820 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.021137/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.820 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jrl jw:41. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.021137/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.820 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 ide r - RE IS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4632995 #
Numero do processo: 10840.001683/92-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 105-08742
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de NCz$ 5.489,00 (gastos c/ café, açúcar e refrigerante), bem como para que no período de 07.02.91 a 25.07.91 os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês da fração.
Nome do relator: Jackson Medeiros de Farias Schneider
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DE 1990 Recomme• ZEO - COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ~noa DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP AUMENTO DE CAPITAL - A falta de compro vação da efetiva entrega e da origem£ numerário para suprimento da empresa ca racterizam omissão de receita. SALDO CREDOR DE CAIXA - Saldo contábil maior que o real, presume-se pagamentos efetuados com recursos ã margem da con tabilidade. ESTOQUE FICTÍCIO - Tributa-se a dife- rença a maior, entre o saldo inicial do estoque contabilizado e o arrolado no registro de inventário, com consequen- te majoração de custos. DESPESA DEDUTIVEL - Aceitável como ne- cessárias as despesas referentes aogas to da empresa com sua clientela, quan- do perfazem montante cabível e referem- ! se a compras de gêneros como açúcar, ca fé e refrigerante. JUROS DE MORA - Incabível a utilização da TRD com aplicados de juros no perlo do de 04/02/91 a 29.07/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por ZEO - COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con- I selho de Contribuintes, por una unidade de votos, DAR provimento par r E Ált RV.V. azgaráa cial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tri butãria a importância de NCz$ 5.489,00 (gastos com café, açúcar e refrigerante), bem como para que no período de 04/02/91 a29/07/91 â razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1994 VERINALD+ H ‘'4901. E . SILVA - PRESIDENTE . ji-••e" JAC - 1 ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR aser VISTO EM a 4 • S I, AUGUSTO R tEIRO COSTA - PROCURADOR 1 7 i b - ItI5 ALOMNrELWO ‘41 DUM; SESSÃO DE: FAZENDA NACIONT Pro curador da Paz. ria Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselht ros: José do Nascimento Dias, Gilberto Congro Bastos, Hissao Aril e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Luiz Edmuni Cardoso Barbosa. 2. -P.,47-4rze,g~ b---,4153° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, , 1 PROCESSO ti! 10840/001.683/92-67 1 i RECURSO 149: 106.239 ACORDÃOW: 105-8.742 RECORRENTE: ZEO - COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ' RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento efetivado contra a contribuinte ã eP- Igrafe pelas razões definidas no auto de infra-- ção de fls. 39 a 43 que, parcialmente, tanscrevo: 11 1 - Omissão de Receita: a) - Passivo Fictício - caracterizado pelo au- mento de capital social, pelos sócios em moeda cor rente, sem que ficasse comprovado a sua origem, bem como a efetiva entrega a pessoa jurídica: - Nelson Antonio Zeoti NCZ$ 3.210,00 - Nicola Orlandini NCZ4 3.373,50 - Helvio A. Orlandini NCZ$ 86,50 NCZ$ 6.670,00 b) - Saldo Irreal de Caixa - Saldo cóntábil maior do que o real, presumindo-se compras ou paga mentos não contabilizado NCZ$ 292.485,16 c) - Estoque Fictício - Saldo de estoque conta bilizado no livro diário, maior do que o arrolado no livro de inventário, presumindo-se saídas derer_. cadorias sem emissão de notas fiscais NCZ$ 4.179,31 Total da receita omitida NCZ$ 303.334,47 2 - Despesas Operacionais - Glosa de despesas tidas como operacionais, realizadas por liberalidade da empresa, sem \I\ ficasse comprovada a sua necessidade NCZ$ 5.489L00 TOTAL DA EATÉÈIA TRIBUTÁVEL NCZ$ 308.823,47m que \ \, IgS I. umcoliveticonuRm PROCESSO N9 10840/001.683/92-67 3. Acórdão n9 105-8.742 Inconformada, a contribuinte as fls. 48 a 50 interpõe impugnação alegando,, em síntese: - O aumento de capital ocorrido é de pouca monta e factível de integralização pelos sécios tendo-se em conta montan- tes dos "pro-labore" e rendimentos declarados. - Não há repercussão tributária quanto ao estoque fic_ tício, vez que o equívoco na transcrição do saldo foi reparado a tempo. Na declaração do exercício, houve a retificação do valor; - A existência de saldo conta-13U de caixa é a negati- va da omissão de receitas. O caixa expressa a realidade e a falta de contabilização de compras ou de despesas não traduz omissão de receitas. - Os gastos glosados fazem parte da atividade da em- presa, no seu trato com a clientela e dizem respeito a café, açú- car e refrigerantes. Por seu turno, a decisão singular, amparada na infor- mação de fls 52, manteve o auto de infração "in totum", conforme expressa sua bem elaborada argumentação de decidir de fls. 56, que ora leio. Mais uma vez inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, fls. 62 a 66, que ora leio, alegando des cabimento do auto pelas razões, em suma, de que: - O auto de infração quando se refere ã integraliza-- ção de numerário pelos sécios, o faz indicando-o como passivo fic_ ticio, o que teria provocado enfraquecimento da possibilidade de defesa por parte da empresa, caracterizando cerceamento pela in- certezano lançamento; - 0\ saldo irreal de caixa é baseado em acusações va- \ ljgdre u~nnsuconmilim PROCESSO N9 10840/001.683/92-67 4. Acórdão n9 105-8.742 gas, faltando um trabalho fiscal mais aprimorado, pois não há nos autos nada que justifique os valores indicados pelo autuante. - Não há consistência na acusação quanto aos estoques fictícios. Mera divergências entre livros contábeis, não podem ser tomadas como base para autuação assentada em saída de mercadorias sem notas fiscais. Além, quanto maior o estoque, menor o custo da mercadoria vendida, indicando que o valor da diferença - autuada, comfiós a base de cálculo do exercício fiscal em foco. - As despesas com café, açúcar e refrigerantes são ne cessãrias ao exercício das . atividades da empresa, no que diz de seu relacionamento com sua clientela. - Indaga, por final, quanto a multa aplicada e os ju- ros incidentes. k É o relatório. 111P sy ,.. Silhar summ:~~~4 PROCESSO N9 10840/001.683/92-67 5. Acórdão n9 105-8.742 ' VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE PARIAS SCHNEIDER, relator Recurso tempestivo, dele conheço. De início, para melhor compreensão da matéria vale analisar cada tópico por sua vez, decidindo-os separadamente e sobre cada qual explicitando as razões de decidir. Senão vejamos: a) Suprimento de caixa. Com efeito, não há o que se indagar quanto a necessi- dade de comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos al- cançados ã empresa. Tal ponto é pacífico no que respeita a legis- lação cabível. No caso concreto, a efetiva entrega jamais foi com provada, apenas alegada via disponibilidade dos recursos em moeda corrente. A origem, outrossim, apontada como factível se examina- das as possibilidades financeiras dos sócios. Ora, efetiva entre- ga é comprovação real, via documentação idônea ou, mesmo, compen- sação bancária. Por sua vez, origem é provada através da posse do valor entregue, ou seja, documento bancário, venda de bem, aplica ção financeira etc. A alegação da existência de possibilidade fi- nanceiras e entrega do montante em dinheiro, não é prova, é alega cão. Se tal fosse aceito, todo numerário suprido passaria a ser considerado idóneo. Neste tópico, vale examinar a questão de cerceamento. Com efeito o autuante ao caracterizar a irregularidade, a ela ex- pôs a expressão passivo fictício. No entanto, a tipificou correta_ mente e, mesmo, na descrição da autuação, descreveu também corre- tamente o ilícito. De resto, o próprio contribuinte, na fase im- pugnatória, defendeu-se em relação ao tipo indicado, sobre ele ar_ gumentando, sobre ele busc\ando erigir provas de regularidade. Não .a k ét". SERVCO "MUCO FeDERM PROCESSO N9 10840/001.683/92-67 6. Acórdão n9 105-8.742 vejo óbices ã defesa, não há porque desqualificar-se o item da au tuação. Nego provimento ao recurso do contribuinte quanto a este ponto. b) Saldo credor de caixa A defesa funde-se na fragilidade do trabalho fis- cal, que nada teria apresentado capaz de bem demonstrar o estouro levantado. Ora, as fls. 20 a 23 vê-se cópias do razão analíti- co da empresa e os cálculos sobre ele efetivado pela fiscalização, cuja síntese resta bem indicada às fls. 24 dos autos no quadro for matado pelo autuante e indicador dos valores ã descoberto. O con- tribuinte em nenhum momento dos autos, trouxe qualquer diivida,.qual quer prova capaz de infirmar o trabalho fiscal. Ademais, em repos ta ã intimação própria, às fls. 19, indica não possuir livro ou boletim de caixa. Nego provimento ao recurso quanto a este item. c) Estoque fictício É clara a diferença apresentada. Veja-se a declara- ção de rendimentos do exercício apontado, fls. 01 a 03, quando a contribuinte indevidamente majorou seus custos utilizando-se de um estoque inicial fictício inflado, NCZ$ 77.920,00, ao invés de NCZ$ 73.741,00. Descabe a alegação do recurso, pois justamente a razão da autuação refere-se ao aumento artificial do custo das mercadorias com a consequente repercusãO na base de cálculo de apuração do imposto devido. Nego provimento ao item. d) Glosa de despesa. Não vejo razão ara a desconsideração de despesas eil (74) sowco ptmeoFfmR.4 PROCESSO N9 10840/001.683/92-67 7. Acórdão n9 105-8.742 com o atendimento com a clientela como não referentes à ativida- de da empresa, notadamente quando referem-se à café, água e re- frigerante e perfazem montante mais do que aceitável. Dou provimento quanto a tal item. e) Por final, descabem as considerações- quanto a multa aplicada, no mais a cabível na espécie, 50%, mas vale te- cer alguns comentários quanto aos juros. Tenho já repetidamente me manifestado contrariamente a cobrança dos juros de mora quan- do baseados na TRD de 4 de janeiro de 1991 a 29 de julho de 1991, escudado em entendimento do Supremo Tribunal Federal que conside rou indevida a utilização de tal índice como indexador do perío- do. Neste ponto, dou provimento ao recurso para exclu- são da TRD no período e sua substituição pelos juros de mora indi cados no C.T.N., ou seja, 1% ao mês. Por final, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de NCZ$ 5.489,00, bem assim a incidência da TRD de 04/02/91 a 29/07/91, com sua substituição pelos juros de mora de lei, 1% ao mês. Brasília (DF), 16 de setembro de 1994 7/7 22/..., JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR Áddl. rer 4105hir Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4632956 #
Numero do processo: 10840.000449/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Provada nos autos a adulteração da data de realização da receita nas notas fiscais de venda emitidas com o fito de se omitir a pessoa jurídica do pagamento do imposto, configurado está o crime de sonegação fiscal previsto na Lei no. 4.729/65. A omissão de receitas provadas diretamente pela existfncia de notas fiscais calçadas desautoriza a presunção de nova omissão, no mesmo exercício,decorrente de passivo fictício, principalmente se o último valor apurado cabe no primeiro.
Numero da decisão: 103-14087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importancia de Cz$. 317.491,69 no exercício financeiro de 1997 (passivo fictício), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:48Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:49Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:49Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:48Z; created: 2009-07-31T13:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 108401000.449/91-13 SESSRO DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 AC6RD*0 N2 103-14.097 RECURSO $2 101.522 - IRPJ EXS: DE 1986 A 1988 RECORRENTE: HANDLE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALAR DO BRASIL S/A RECORRIDA: DRP EM RIBEIRO PRETO-SP J.P.O. Provada nos autos a adulteração da data de realização da receita nas notas fiscais de venda emitidas com o fito de se omitir a pessoa jurídica do pagamento do imposto, configurado está o crime de sonegação fiscal previsto na Lei no. 4.729/65. A omissão de receitas provadas diretamente pela existfncia de notas fiscais calçadas desautoriza a presunção de nova omissão, no mesmo exercício, decorrente de passivo fictício, principalmente se o último valor apurado cabe no primeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANDLE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALAR DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importancia de Lz$. 317.491,69 no exercício financeiro de 1997 (passivo fictício), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) CANDIDO kODRIGUES NEUWER. Sala das Sessefes, em 14 de setembro de 1993 11) PROCESSO 112 10840/000.449/91-13 RIMO 112 103-14.081 C'. 'O OBER PRESIDGME JOSÉ •i i010 MOREIRA DE 1ELO, RELATOR irt VISTO EM ' wirmlY QUADROS SESSA0 DE: PROCURADOR DA VAZENDA NACIOHAL 20 MAI 11,4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLE8 FREIRE E SÔNIA NACINOVIC. 3 PROCESSO 119 10840/000.449/91-13 RECURSO NR 101.522 ACORDA° NR 103-14.081 RECORRENTE: HANDLE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALAR DO BRASIL S/A RELATÓRIO HANDLE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALAR DO BRASIL S/A, pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente a exiOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 1.599; segundo a Descrição do Fatos e Enquadramento Legal, e o rermo de Encerramento de Fiscalização (f is. 1.60511.606), foram constatadas as seguintes irregularidades: a) através do artifício denominado "nota calçada", a fiscalizada omitiu rendimentos tributáveis nos períodos-base de 1985 e 1986, exercícios de 1986 e 1987, nas montantes de Cr$. 473.663.495 e Czt. 2.062.558 0 12 0 respectivamente: b) ainda no exercício de 1987, foi constatada omissão de receita, no valor de Czt. 317.491,69, caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigacbes jà liquidadas (passivo fictício): c) no período-base de 1987, exercício de 1988, através do mesmo artificio de "notas fiscais calçadas", postergou, para o exercício seguinte, receitas tributáveis no montante de Czt. 3.5/9.517 0 30 (lucro presumido: Cri'. 125.043034). Foram dados como infringidos, os artigos 154, 155, 157, parágrafo primeiro, 158, 175, 178, 179, 180, 387, 389, 391 e 743, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 (RIR/801 0 sendo o artigo 3910 com a redação dada pelo artigo lo., inciso lo. do Decreto-lei no. 1.895/81. 4 PROCESSO NR 10840/000.449/91-13 ACóRDNO 142 103-14.087 Após ser concedida prorrogação do prazo legal para apresentação da defesa, solicitada pela empresa, esta ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 1.611/1.617, onde contesta o feito fiscal, com base nau alegaçães dessa forma sintetizadas na decisão de primeiro grau: "a) que não se trata de 'nota calçada' na forma concebida pela jurisprudWncia, pois os valores constantes das primeiras vias são id@nticos aos constantes das demais vias; b) que o que ocorreu no presente caso, 'à revelia dos dirigentes da empresa', é que houve inserção de data posterior ao da saída das mercadorias na via fixa do talonário fiscal; c) que ainda que postergada, a receita veio a ser apropriada e seu valor campas o resultado no ano de sua inclusão, para fins fiscais; d) que nenhuma nota ficou à margem dos registros fiscais e das declaraçaes de rendimentos; e) que em decorrtncia, a apuração dos resultados deve ser feita mediante aplicação dos coeficientes normais tendo em conta que a receita declarada e a postergada situam-se nos limites estabelecidos para o Lucro Presumido, mesmo no exercício de 1986; fy que as receitas que originaram o lucro de Cz*. 2.062.559,12 do exercício de 1987, foram postergadas e incorporadas na apuração do resultado do exercício de 1988; 5 PROCESSO NO 10840/000.449/91-13 CURDRO Ng 103-14.087 g) que no movimento daquele exercício (1987) acha- se incorporada a importgncia de Cr$ 473.663.495,00, de competWncia do exercício e ano-base anteriores, e que deve ser expurgado do montante de Cz$. 2.360.4194,81, apontado pela fiscalização; h) que o excesso de receita verificado no ano-base de 1988, exercício de 1989, conteria as receitas postergadas dos anos-base anteriores; i) que a omissão de receitas se deu na mesma razão dos dispWndios e se o fisco imputa à impugnante 'postergação' de receita, de Cz$. 2.062.55842, no ano-base de 1987, reconhece implicitamente que havia recursos para cobrir o 'passivo fictício' de Cz$. 317.491,69; j) finalmente contesta a incid gncia dos Juros 'nos moldes lançados' e solicita seja julgado improcedente o lançamento." Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto no. 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de fls. 1.619/1.622 0 propes a manutenção do lançamento nos termos em que foi formalizado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 1.623/1.626, manteve integralmente a exig gncia, fundamentando-se nos argumentos a seguir sintetizados: 1. A autuada não contestou haver adulterado as notas fiscais emitidas, com o intuito de se furtar ao pagamento do imposto devido, sendo irrelevante o seu argumento de que tal fato se deu ã revelia dos dirigentes da empresa, conforme o entendimento da jurisprudgncia (Acórdãos lo. CC no. 103- 06.377/84, 101-74.233/83 e 105-2.984/88). 2(-7 e PROCESSO NO 10940/000.449/91-13 ACCODA0 NQ 103-14.087 2. Não procede a tese da impugnante, de que houve tão-somente, postergação de receitas nos períodos-base de 1485 e 1986; com efeito, no exercício de 1986s a empresa declarou apenas parte da receita auferida, não tendo apurado nem recolhido qualquer valor a título de IRPJ; tampouco foi a parcela omitida tributada no exercício seguinte, o qual, em razWo de nova omisso de receita, apresentou resultado negativo (prejuízo fiscal de Cz$. 19.555,00), sendo correto o procedimento fiscal, quanto à autuação, nesse exercício, do montante de Cr$. 473.663.495, subtraído ao crivo da tributação. No exercício de 1987, a diferença verificada pela ação fiscal no faturamento declarado, foi de Cz$. 2.065.558,12, tendo a autuada apurado prejuízo fiscal, portanto, também sem qualquer pagamento de imposto; dessa forma, não se pode admitir que tenham sido essas parcelas de receita omitida, declaradas no exercício de 1998, para o qual foi apresentada declaração pelo lucro Presumido, uma vez que no período base a ele correspondente (1987), foi igualmente apurada °mista() de receita, no montante de Czi. 3.579.517,30, nWo devendo ser aceita a tese de mera postergaçgo de receitas. 3. Ademais, o levantamento realizado pela fiscalização, nas primeiras vias das notas fiscais emitidas e a recomposição das receitas auferidas em rada exercício, anula a argumentação de que na receita do exercício de 1987, estaria X incorporada a receita do exercício de 1986. 7 PROCESSO 142 10940/000.449/91-13 ACÓRDA0 N2 103-14.097 4. Não corresponde à verdade, a argumentação da defesa, de que nenhuma nota fiscal deixou de constar da escrituração contábil e das declaraçbes de rendimentos, em função das rasuras constatadas no Livro Registro de Saídas, de seus lançamentos fora de uma seqüência lógica, das divergãncias entre os valores apontados com os constantes das declaraçbes e dos levantamentos fiscais e, principalmente, pelo suposto "extravio" de notas fiscais. A declaração publicada na imprensa (fl. 49), dando conta de que as notas extraviadas se encontravam em branco e a posterior localização de algumas delas, devidamente preenchidas (fls. 545/565), evidencia a má-fé da fiscalizada e invalida sua afirmação de que a receita de exercícios anteriores fora postergada e tributada no exercício de 1989 - período-base de 1989. 5 - Da mesma forma, improcede a alegação da impugnante de que "a postergação de receitas se contrapbe à postergação de custos", que, além de não ser provada, não seria lógico a idéia de que uma empresa que se utiliza de meios fraudulentos para fugir ao pagamento do imposto, deixasse de computar custos ou despesas operacionais. 6. Quanto ao passivo fictício, que autoriza a presunção de omissão de receita, na forma do artigo 12, parágrafo 2o. do Decreto-lei no. 1.598/77, a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova documental de sua inexistêbcia, pelo que deve ser mantida a exiOncia correspondente, sendo irrelevante a tributação do outras omissbes de receita, que não podem servir de suporte para a não tributação de irregularidades apontadas, dada à inexistãncia de vínculo dessa infração, com receitas não oferecidas à tributação. n% )<-7 PROCESSO H2 10840/000.149/91-13 ;6RM N2 103-14.087 Por fim, não merece reformas o lançamento, no tocante aos juros moratórias, uma vez que sua exig gncia foi formalizada segundo o que prescrevem os artigos 113, parágrafo primeiro, 139 a 142, combinados com os artigos 96 e 161, todos do Código Tributário Nacional, ressaltando o julgador singular, que a obrigação tributária nasce com a ocorrgncia do fato gerador, e não com o lançamento - como quer a impugnante - o qual se limita a formalizar o crédito tributário. Os juros de mora em questão foram calculados corretamente, nos termos do Decreto-lei no. 1.967/82 e alteraçhes posterioress conforme consta do Demonstrativo de fl. 1.603. Cientificada da decisão retro, em 29.07.91, conforme Aviso de Recebimento afixado à fl. 1.628, a empresa interpOs recurso voluntário a este Conselho, em 26.08.91, juntado ao processo, às fls. 1.630/1.636, onde, inicialmente, propugna pela exclusão da penalidade agravada, uma vez que, consoante foi consignado pelo autor do feito, a irregularidade maior residiu na posposição de datas na via fixa do talonário fiscal, não tendo havido adulteração dos respectivos valoress e não se revestindo o fato, da gravidade noticiada no Acórdão lo. CC no. 103-07.115, cuja ementa foi transcrita na impugnação. Houve extravio de talonários, devidamente publicada na imprensa - fato comum As pequenas empresas - razão porque a receita neles retratada deixou de ser incorporada ao movimento, daí a aus gncia de má-fé. Em seguida, contesta a Recorrente os fundamentos d decisão, argumentando, em síntese, que: 1. é inconteste a absorção da receita dita omitida escrituração da empresa, reconhecida pelo próprio autuante, confl trecho da Intimação datada de 21.02.91, que reproduz; assim, importa se no ano seguinte houve prejuízo, pois com a exclus=. receita (postergada), esse torna-se-ia maior, sendo a equação o f/7 9 PROCESSO Ne 10840/000.449/91-13 AWROMO Ne 103-14.087 2. nos exercícios de 1986 e 1968, periodos base de 1985 e 1987, a empresa optou pelo critério do lucro presumido (artigos 369 e 391 da RIR/80); como o volume de receitas, nos dois períodos, situa- se nos limites do par@metro para aquela opção, deve prevalecer esse critério, em função do rumo dado à causa; S. quanto ao exercício de 1987, período base de 1986, foi adotado o lucro real; embora o 2mago da autuação situe-se nos artigos 175 e 179 do RIR/80, seus artigos 176 e 177, definidores do lucro bruto, estabelecem que esse lucro corresponde à diferença entre a receita liquida das vendas e o custo dos bens e serviços vendidos, sendo corolário lógico, a exist -encia de custos omitidos, no casa de receitas omitidas; na ação fiscal (Intimação de 21.02.91), são apontados valores de receita liquida e de custos, cuja relação percentual de lucratividade, chega a 528,127" incompatível com o índice da atividade da Recorrente, que gira em torno de 307. conclui, afirmando não haver na legislação, critério de arbitramento de resultados, para a hipótese de omissão de receitas, em se tratando de lucro real; 4. no tocante ao passivo fictício, reafirma a Recorrente que, o que se tributa, quando de sua constatação, é a receita presumidamente omitida e que, no presente caso, se o Fisco aponta omissão de receita de mais de dois milhes de cruzados, acaba por reconhecer que havia recursos para atender a compromissos com terceiros, se constituindo o fato reportado na peça vestibular, em um paradoxo consagrado pela autuação. Acrescenta que o autuante não se deparou com obrigaçbes já pagas (e não baixadas); o que houve foi a impossibilidade de comprovar a efetiva existencia da dívida, que é situação distinta da prevista no artigo 180 do Regulamento; k#27 PROCESSO 142 10840/000.4119/91-13 ACoRDA0 N9 103-141.087 5. com relação aos juros de mora, insiste a Recorren na tese desenvolvida na impugnação, segundo a qual, esses soment seriam exigíveis a partir da formalização do crédito tributário através do lançamento, que se acha suspenso com a interposição das medidas recursais de que trata o artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ao final, requer a Suplicante, a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja decretada a improcedncia do lançamento. É o relatório. 11 PROCESSO 142 10E140/000.449/91-13 ACóRDA0 N9 103-14.08/ VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, RELATOR Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Na peça recursal, a Recorrente repete os argumentos de defesa expendidos na impugnação, afirmando, grosso modo, que: 1) n artifício de se inserir uma data posterior à data efetiva da saída dos produtos nas notas fiscais emitidas não caracteriza o crime de sonegação fiscal. 2) A receita não foi omitida conforme afirma a fiscalização mas teve tão somente a sua tributação postergada, uma vez que campas a receita bruta declarada nos exercícios seguintes. 3) A tributação da receita, caso prospere, deve ser feita sobre os valores líquidos, ou seja, já computados os custos relativus. 4) Não é possível falar-se em passivo fictício no exercício de 1988 período-base 1987, uma vez que o próprio fisco imputa à Recorrente uma postergação de receitas de Cr$. 2.062.558,12 naquele exercício. 5) A incidPncia dos juros moratórias só poderia se dar a partir do lançamento do crédito tributário e não a partir da ocorrEncia do fato gerador como consta no auto de infração. 12 • PROCESSO NR 10810/000.449/91-13 ACORDO Ng 103-14.087 O primeiro dos argumentos utilizados pela Recorrente peca pela sua fragilidade caso tomemos o texto do art. 72 da Li no. 4.502/64, onde se define a fraude como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrVncia do fato gerador. No caso, mesmo se considerarmos que teria havido apenas uma postergação no pagamento do imposto devido, o não preenchimento cerretO t das notas fiscais de venda, no que diz respeito à data da saída das mercadorias vendidas, caracteriz* sobejamente o ilícito tributário. No que se refere ao segundo argumento, julgo oportuno transcrever a minuciosa descrição constante em fls. 1.620/1.621, constante da informação fiscal, na qual, a meu ver, fica demonstrada a improcedencia do alegado no recurso: "A empresa iniciou suas atividades no ano-base de 1985, exercício de 1986, tendo faturado neste ano, de acordo com o levantamento efetuado (fl. 1337), Cr$. 473.663.495.00. Consignou, no entanto, em sua declaração de rendimentos do período (Lucro Presumido), apenas os montantes de Cr$ 200.311.080,00, a titulo de revenda de mercadorias e Cr$. 31.287.343,00, a título de prestação de serviços, sendo que a diferença, em razão das notas adulteradas, aparentemente compuseram a receita do exercício seguinte. Uma análise superficial poderia caracterizar tal fato como postergação no pagamento do tributo para o exercício seguinte. Na prática, no entanto rira foi o que aconteceu. A empresa, no exercício de 1986, mesmo declarando pelo Lucro Presumido, deixou de apurar o imposto e portanto de efetuar o seu recolhimento em relação à receita declarada. PROCESSO HQ 10840/000.449/91-13 CóRDA0 NQ 103-11.087 No tocante à receita aparentemente postergadas a interessada, de acordo com os levantamentos efetuados faturou no exercício seguinte (1987), Cz$. 3.558.478,81. Ocorre que neste exercício a interessada apresentou declaração pelo Lucro Real, tendo declarado apenas Cz$. 1.178.429,00, ou seja menos da metade da receita do exercício e, em conseqüPncia, apresentado um prejuízo no período de Cz$. 19.555,00. Note-se, portanto, que a empresa não recolheu, nem no exercício de 1986, nem no exercício de 1987, nenhum centavo a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em decorr'ência do procedimento fraudulento adotado em relação às notas fiscais emitidas. Estes fatos demonstram que o total da receita apurada no ano-base de 1985, exercício de 1986, Cr* 473.663.495,00 deixou de ser objeto de tributação ou, em outras palavras, foi sonegada e não simplesmente postergada coma deseja o interessado. Também não se pode falar em postergação em relação ao exercício de 1987 ! ano-base 1986. Primeiro porque, a exemplo do que ocorreu no anterior, a receita declarada no ano-base de 1987, exercício de 1988, Cz$. 3.631.980,00 representa pouco mais que a metade da receita apurada pela fiscalização, Cz$. 7.211.497,30, 0! seja, neste exercício a empresa não declarou nem as receitas d próprio período-base, como admitir-se que tenha declarado as exercício anterior. Segundo porque neste exercício de 1988 a empr efetuou a sua declaração com base no Lucro Presumido e o difer tratamento tributário exclui a possibilidade da simples postergaç7 pagamento do imposto. )(7 14 PROCESSO N2 10940/000.449/91-13 AC6RDRO Ng 103-14.087 O argumento da impugnante (item 18, fl. 1614) de que na receita do ano-base de 1986 está incorporada a import2ncia de Cr$ 473.663.495,00, de competPncia de exercício anterior e que deve ser expurgada do Lucro Real apurado pela fiscalização, mostra total desconhecimento do processo em discussão e conflita com o constante no item 21 (fl. 1615), onde alega que toda a receita postergada anteriormente foi tributada no exercício de 1988, ano-base 1987. Se tivesse analisado o processo a impugnante verificaria que a fiscalização teve o cuidado de levantar, através de exaustivo trabalho de pesquisa junto aos clientes da autuada, cópias das primeiras vias notas fiscais emitidas que foram, além de anexados ao processo juntamente com as cópias das vias dos talonários, evidenciando a fraude cometida, também relacionadas uma a uma, com totalizaçhes mensais e anuais, recompondo-se dessa forma os valores reais das receitas de cada exercício. Veria, então que a possibilidade de duplicida-ãe de lançamento inexiste. Também é falso o argumento de que nenhuma nota ficou à margem dos registros fiscais e das declaraçoes de rendimentos (item 14, fl. 1614). Isto porque os livros fiscais da recorrente não merecem fé. O Registro de Saldas, por exemplo, encontra-se rasurado, possui notas lançadas sem uma seqüPncia temporal lógica e seus valores não conferem nem com os declarados pela interessada, ném com os levantados pela fiscalização (xerox fls. 50 a 123). "arl çg . 15 PROCESSO N2 10840/000.419/91-13 ACóRDPO N2 103-14.087 O argumento de que toda a receita postergada foi tributada no exercício de 1980, ano-base de 1907 não pode ser aceita Já que, em relação a este período a autuada publicou na imprensa sua declaração de extravio de dois talonárias fiscais da série 81, contendo as notas de números 751 a 775 e 776 a 800, afirmando terem sido emitidas as de nos. 751 e 752 e encontrarem- se as demais em branco (xerox fl. 49). Ocorre que na pesquisa efetuada junto às clientes da autuada levantou-se diversas notas daqueles talonários, oportunamente "extraviados", constatando-se que haviam sido emitidas normalmente pela interessada (xerox fls. 545 a 565). Não correspondia à verdade a declaração de que ris talonários extraviados encontravam-se em branco. Como não foi possível a localização de todas as notas dos referidos talonários, fica impossível se afirmar que a diferença a maior, entre a receita declarada pelo interessado e a apurada pela fiscalização é decorrente de valores postergados de exercícios anteriores ou das notas fiscais daqueles talonários emitidas e não localizadas. Cabo ao interessado apresentar provas do que afirma. Começando, logicamente, pelas notas "extraviadas". Se a autuada faltou com a verdade ao afirmar que os talonários estavam em branco, pode muito bem ti-lo feito também ao afirmar que eles se extraviaram. Apesar disto admitiu-se, beneficiando a autuada, que parte desta diferença correspondia à receita postergada do ano-base de 1987, uma vez que nos dois exercícios (1988 e 1989) a declaração de rendimentos foi entregue com base no Lucro Presumido." 4?<\ 16 PROCESSO NO 10840/000.449/91-13 ACóRDA0 NQ 103-14.087 Do exposto da informacão fiscal, depreende-se que a alegação pura e simples da recorrente de que as receitas omitidas nos exercícios de 1905 e 1986 estariam declaradas no exercício de 1988, só poderia ser aceita parcialmente caso acompanhadas de provas do afirmado. Isto porque, a serem considerados os valores declarados naqueles exercícios, comprovou-se que a omissa() de um exercício no poderia estar .toda ela contida no exercício posterior, até mesmo por uma questro aritmética. Tendo em vista que tais provas não foram produzidas pela recorrente, entendo que a omissão está caracterizada nos autos, justificando a sua tributação e a aplicaçfo da multa de 150% em virtude da fraude constatada. O mesmo se pode dizer em relação ao terceiro argumento de defesa contido no recurso. Uma vez apurada a receita omitida, competirá à pessoa jurídica autuada trazer aos autos elementos de prova suficientes para que lhe sejam imputados os custos correspondentes. A falta desses elementos, a receita omitida há de ser considerada líquida de quaisquer deduçdes, mormente se reconhece que é impossível à fiscalização determinar osoustos que porventura possam a‘ela estarem relacionados. Neste particular, entendo que a exigencia fiscal deve ser mantida. Nu que concerne á quarta argumentação da Recorrente relativa à impossibilidade de se tributar, no exercício de 1987, valores relativos ao passivo fictício ao lado de valores relativos a receitas omitidas, entendo, em obedifncia à Jurisprudfncia dominante nesta Pretória que é procedente alegaflo contida no recurso. ( 3 7 PROCESSO 142 10840/000.449/91-13 ACÓRDPO Ne 103-14.087 Com efeito, conforme descrito em fl. 1.605, no exercício citado de 1987, a autuada omitiu os montantes de Cz$. 2.062.558,12, devido ao procedimento da nota fiscal calçada, e Cz$. 317.491,19, apurados pelo passivo fictício. No auto de infração, tributou-se, portanto, o somatório dos dois valores. Estamos diante de duas sistemáticas de apresentação de provas a primeira delas, a prova direta, consistente na apuração dos valores omitidos pela via da nota fiscal calçada. E a segunda, pela construção de uma presunção legal autorizada pelo art. 180 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Dec. no. 85.450/80, referente ao passivo fictício. Entendo a propósito que, uma vez utilizada a prova direta e apurada a receita omitida em valor superior ao do passivo fictício, não há que se cogitar mais da prova indireta, ou sela, os valores relativos ao passivo fictício esl-arão presumivelmente contidos na receita decorrente do calçamento das notas fiscais, subtraída à tributação no exercício. Os dois valores só poderiam ser tributados, no mesmo exercício, caso a fiscalização comprovasse que diziam respeito a origens diversas. Não existe tal comprovação nos autos, o que nos leva a concluir que o valor relativo ao passivo fictício pode estar contido na receita omitida que decorreu das notas fiscais calçadas. Proredeg, pelo exposto, os argumentos de defesa utilizados no recurso. 251 1 6 PROCESSO N2 10840/000.449/91-13 ACóRDMO N2 103-14.087 Finalmente, os juros de mora são aplicáveis ao crédito tributário desde o seu nascimento, que se dá com a ocorrWrIcia do fato gerador (e não com o lançamento, conforme quer a Recorrente). O lançamento é hoje tido como ato meramente declaratório pela unanimidade dos autores, extinta que é a teoria dualista da obrigação tributária no Brasil. Enfim, a discussão em torno do momento da constituição do crédito tributário já gozou, no passado, de alguma consideração entre nós, sendo conhecida a sua defesa feita, num primeiro momento, pelo tributarista Paulo de Darras Carvalho, o qual, à vista das liçbes do notável civilista e magistrado da nossa Suprema corte José Carlos Moreira Alves, teve o nobre gesto de confessar a sua nova crença na teoria monista, de aceitação hoje universal. A obrigação determina o surgimento do crédito tributário, que é ilíquido num primeiro momento, e apenas se tnrna líquido como lançamento. Face a todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, cancelando-se a exigãncia fiscal relativa ao exercício de 1987 período-base 1986, na parte relativa à exclusão de Cz$. 317.491,69 da base de cálculo do imposto, que diziam respeito ao passivo fictício e mantendo-se a exigãncia fiscal relativa aos demais exercícios. BRASILIA-DF, 14 de setembro de 1993 jost RoD UEIRADEMtO, Relator _ Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1

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