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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621627 #
Numero do processo: 10183.002853/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: .2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70235, de 1972, com a redação dada pelo art,1° da Lei n° 8348, de 1993). ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE. CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - EXIGÊNCIA A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA (VTN) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN. VI N — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT - A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9,393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO - A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO - Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o sujeito passivo, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.721
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - EXIGÊNCIA A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão do 1TR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA (VTN) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida NEGAR prcfrimeNo ao recurso, nos termos do v ACORDAM os Membros da C Kegra< o da Re por unanimidade de votos, em tora. CIA10 MARCOS CANDIDO — Presidente capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN. VI N — ARBITRAMENTO — TABELA SIPT - A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n° 9,393, de 1996. VTN DECLARADO — SUBAVALIAÇÃO - A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN, INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO - Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o sujeito passivo, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados, Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r ANA NitaYLE OLIMPIO HOLANDA — Relatara EDITADO EM: f) 3 DEZ wilt) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de auto de infração que trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Encantada, localizado no município de Cáceres (MS), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 494.981,96, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1', 7", 9", 10, 11,14 e 15 da Lei rf 9393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: 2 2. Processo n" 10183 002853/2006-32 S2-C1T1 Acárd5o o 2101-00.721 Fl 435 i)Área de Preservação Permanente de 12.270,50 ha para 0,00 ha; ii) Valor da Terra Nua de R$ 1,226,800,00 para R$ 2.474,959,80, Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 32 a 39, .3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 Áreas Isentas — Preservação Permanente — Reserva Legal Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Área de Proteção Ambiental - APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente 4. Intimado aos 11/10/2006, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 292 a 324). 5, No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: — em preliminar, nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa, vez que lhe foi negado a possibilidade de comprovar a verdade material, mediante exames periciais e oitiva das autoridades federais expressamente nomeadas; II - tendo em vista sua condição de ex-sócia quotista da empresa Supermercados Akithem Ltda, foi executada, aos 16/09/1998, corno co-responsável 3 Execução Fiscal n° 1998„0004800-6, ajuizada na 5 Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande (MS), em decorrência, ofereceu Embargos à Execução, de cuja garantia faz parte o imóvel que ora se trata; III — a Procuradoria da Fazenda Nacional, em manifestação naqueles autos, demonstrou interesse na adjudicação do imóvel, por entender que as áreas ficariam como de preservação permanente, em virtude de estarem encravadas no pantanal matogrossense e bem próximo ao Parque Nacional do Pantanal; IV — o IBAMA, por meio do Oficio n° 1633/2004 — GABIN IBAMA/MT, mostrou interesse na aquisição de referida área; IV — resta clara a situação fática que envolve o imóvel, atestando tratar-se de área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas; 3 — o Laudo Técnico anexado comprova o enquadramento do imóvel como Área de Interesse Ambiental; VI — a Medida Provisória n° 2A66-67, de 24/08/2001, ao inserir o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, dispensou a apresentação, pelo sujeito passivo, de Ato Declaratório do IBAMA, com o fim de exclusão da base de cálculo das áreas preservacionistas, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração; 3 — os altos valores do imposto e das penalidades caracterizam-se como confiscatórios e atentatórios ao direito de propriedade. 6. Ao final, defende a procedência do recurso, declarando-se insubsistente o auto de infração e a inexigibilidade das importâncias levantadas. 7, Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III. É o Relatório.. Voto conhecimento, Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Encantada, localizado no município de Cáceres (MS), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Área de Preservação Permanente de 12.270,50 ha para 0,00 ha e ii) Valor da Terra Nua (VTN) de 0,00 para R$ 2.474.959,80. Preliminarmente, aduz a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa, vez que lhe foi negado a possibilidade de 4 Processo n" 10183.002853/2006-32 Acórdão n ° 2101-00.721 S2-C1T1 FI 436 comprovar a verdade material, mediante exames periciais e oitiva das autoridades federais expressamente nomeadas. Consoante com o artigo 16, IV, § 1°, do Decreto n° 70,235, de 06/03/1972, os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. No entender dos julgadores a quo, a perícia solicitada se mostrou desnecessária vez que se prestaria apenas a trazer aos autos provas documentais que o recorrente deveria ter apresentado, pelo que foi indeferida. O artigo 18, do citado Decreto n° 70,235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8348/93, determina que: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine, (grifamos) Pelas determinações do invocado artigo 28, os julgadores devem fundamentar o indeferimento do pedido de perícia, e, in casu, tem-se que a argumentação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa, é descabida, uma vez que obedeceu à determinações do dispositivo de regência. De outra banda, não há a previsão no processo administrativo fiscal da reclamada oitiva de testemunhas, sendo que todas as provas deverão ser documentais, pelo que, não há o que ser reparado no acórdão de primeira instância, neste sentido. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito. O lançamento se animou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta de Laudo Técnico de Avaliação capaz de dar suporte ao VTN declarado, No tocante à obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tem-se que a sua exigência para efeito de exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, somente se fez valer a partir da Lei rf 10,165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação à Lei n° 6,938, de .31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolhe,- ao MAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." 5 Sob este pórtico, a partir de 1' de janeiro de 2001, o sujeito passivo deve apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR Na espécie, não consta a comprovação de que o sujeito passivo houvera solicitado o ADA junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Como o auto de infração guerreado trata do exercício 2002, à recorrente seria permitido solicitar o ADA no lapso de até seis meses da data da entrega da declaração do ITR correspondente, que foi no lapso temporal de 19 de agosto a 30 de setembro de 2002, conforme o artigo 3 0 da Instrução Normativa SRF n° 187, de 06/08/2002. De outra banda, alega a recorrente que a Medida Provisória n o 2.166-67, de 24/08/2001, ao inserir o § 7' no artigo 10 da Lei ri° 9.393, de 1996, dispensou a apresentação, pelo sujeito passivo, de Ato Declaratório do IBAMA, com o fim de exclusão da base de cálculo das áreas preservacionistas, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração. Pertinente que se traga à baila o dispositivo legal invocado: Ar! 14. No caso de . falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1", As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1", inciso H da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2". As Iludias cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.. (destaques da transcrição) Pela dicção legal, infere-se que cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A norma não dá ao sujeito passivo uma "carta em branco" para que ele possa informar em sua declaração de ITR dados que não correspondam com a realidade ou que não estejam suportados em documentos hábeis e idôneos para sua comprovação, Dessarte, deve ser mantida a glosa perpetrada na ação fiscal. De outra banda, embora classificada na declaração do tributo como Área de Preservação Permanente, assevera a recoreente que se trata a o imóvel em questão de Área de Interesse Ecológico. 6 Processo rf 10183 002853/2006-32 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.721 PI 437 Entretanto, a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, no cálculo do ITR, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do artigo 10, da Lei IV 9.39.3, de 19/11/196, Verbis: Ar!. 10 § 1" Para os efeitos de apuração dolTR, considerar-se-á: (-) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 196.5, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (destaques da transcrição) O dispositivo legal reportado trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Neste sentido, estabelece o artigo 10 do Decreto IV 4.382, de 19/09/2002, para que possa se beneficiar da exclusão da base de cálculo do ITR, o sujeito passivo deve apresentar ato emitido por órgão competente, federal ou estadual, como a seguir transcrito: Art 10 Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas. 1 - de preservação permanente (Lei n" 4 771, de 1.5 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2" e 3", com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989, art. 19; II - de reserva legal (Lei n" 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1"); 111 - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9_985, de 18 de Julho de 2000, art. 21; Decreto n" 1.922, de 5 de .junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n" 4.771, de 1965, art.. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ~Melro para a proteção dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do &cão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste migo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, .Ç 1°, inciso II, alínea "b" ), VI - comprovadaniente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão 7 competente, .federal ou estadual (Lei n°9393, de 1996, art. 10, § 1", inciso II, alínea " c" ). ) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR (destaques da transcrição) Com efeito, para a comprovação da área de relevante interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz-se necessário que ela seja declarada em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, o que se confirma com as determinações do artigo 10, § 6', da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo artigo 1°, II, da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997: Art 10 ( ) § 6" Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especi Ice .ara determinadas áreas da ires riedade particular. (destaques da transcrição) Com efeito, necessário que o contribuinte do ITR apresente ato específico que confira ao imóvel rural o perfil de Área de Interesse Ecológico, o que não logrou fizer a recorrente. Observe-se que a alegada manifestação do IBAMA, em processo judicial, para demonstrar a intenção de adquirir o imóvel, por apresentar interesse ecológico, não supre a necessidade do referido ato. Consta, ainda, do auto de infração a alteração do VTN declarado, com o arbitramento do valor pela fiscalização. Para a atribuição do guerreado VTN foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTN, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção ¡uris lantimn em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do laudo de avaliação, permitindo ao sujeito passivo a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel rural. Assim, o laudo de avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Processo n' 10183.002853/2006-32 s2-curr Acórdão n." 2101-00.721 Fl. 438 A recorrente não carreou aos autos documento emitido por profissional devidamente habilitado e que observe as normas para a sua emissão, para ser aceito como elemento de prova capaz de contraditar o VTN arbitrado. Argumenta a recorrente que o valor adotado para o VTN seria aquele adotado em Embargos à Execução Fiscal, no qual o imóvel é garantia, e que fora aceito pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Concessa venia, tal manifestação da representante do fisco em juízo não supre a exigência da emissão do Laudo Técnico de Avaliação especifico. Por fim, reclama a recorrente que os altos valores do imposto e das penalidades caracterizam-se como confiscatórios e atentatórios ao direito de propriedade. Neste sentido, impende observar que a imposição tributária em questão foi balizada pelos ditarnes de normas legais não declaradas inconstitucionais, e, portanto, inseridas no sistema jurídico brasileiro, cuja aplicação é obrigatória às instâncias administrativas, apresentado. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 Acai-*e OlimpYo Holanda 9

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4622872 #
Numero do processo: 10240.001305/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.050
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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I 64 45..? k'13 ..r,;‘.tio,' 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4' .1/4 .1 i'=-1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 14114.1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.001305/2004-00 Recurso n° 140.631 Resolução n° 3201-00.050 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO Recorrida DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1'. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. S CELO GUERRA DE CASTRO Presidente ej,, it, -1/4-k- CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 • • Processo n° 10240.001305/2004-00 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.050 Fl. 165 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE — DRJ/REC, através do Acórdão n° 11-18.887, de 11 de maio de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 91/92, que transcrevo, a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/31, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Vai Quem Quer e Outros", localizado no município de Campo Novo de Rondônia - RO, com área total de 40.217 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.754.699-0, no valor de R$ 52.964,19 (cinqüenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 129.661,63 (cento e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 27 e Termo de Constatação e Verificação fls. 28/29, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 4.000,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 29.100,0 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 27, têm origem na intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no Mama. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 28/10/2004, conforme AR de fl. 32. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 25/11/2004, a impugnação de fls. 36/88, alegando, em síntese: 1— que "dizer que o beneficio fiscal instituído no referido art. 10 da Lei n°9.393/96 é uma isenção e não hipótese de não-incidência tributária é a pedra de toque desta impugnação"; II — que "quando o legislador do ITR diz que para efeitos de apuração desse imposto considera-se área tributável a área total do imóvel, definiu a propriedade da área total do imóvel rural como hipótese de incidência possível do ITR, e ao excluir as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, nada mais fez do que dispor, legalmente, isenções desse mesmo tributo"; III — que ao contrário do afirmado pelo auditor fiscal, a situação em tela não é hipótese de não-incidência tributária; (tis_ V 2 Processo n°10240.001305/2004-00 S3-C2TI Resoluçâo n.• 3201-O0.050 Fl. 166 IV — que a Lei n° 9.393/96 ao definir a isenção do ITR para os imóveis declarados por órgão competente corno de preservação permanente e de utilização limitada não trouxe o prazo de seis meses, a contar da entrega da DITR, para a protocolização de requerimento de Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao lbama; V — que a IN n° 43/97 ao tempo em que foi expedida para a execução da Lei n° 9.393/96, extrapolou o sentido desta, momento em que assumiu a pecha da ilegalidade; VI — que a entrega intempestiva do ADA não tem o caráter isencional; VII — transcreve "votos" do Conselho de Contribuintes; VIII — alega ilegalidade referente à incidência da taxa Selic; IX — trancreve decisão judicial; X— contesta a aplicação da multa de oficio." A DRJ/Recife/PE não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORÁ COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscató ria, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento 3 Processo n° 10240.001305/2004-00 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.050 Fl. 167 das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Lançamento Procedente." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 135/153, em que o recorrente reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. tsa. *7 4 Processo n° 10240.001305/2004-00 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.050 Fl. 168 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 26/06/2007 (Aviso de Recebimento de fls. 106) e protocolou seu recurso em 23/07/2007 (fls. 135) sendo, portanto, tempestivo. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou a exclusão, indevida, da tributação de 4.000,0 ha de área de preservação permanente e 29.100,0 ha de área de utilização limitada (Demonstrativo de Apuração do ITR às fls. 24). Assim, para o imóvel denominado "Vai Quem Quer e outros" foi apurada uma área tributável de 40.217,0 ha, que vem a ser a área total do imóvel, em lugar da área tributável declarada de 7.117,0 ha. Às fls. 12/19, encontramos Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 1651, do 10 Serviço Registra! da Comarca de Porto Velho Rondônia, onde se constata o registro do Seringal Vai Quem Quer e de vários outros seringais. Nesta Certidão, constatamos a averbação de diversas áreas de Preservação Florestal, relativa aos diversos seringais que constam da matricula. No entanto, os imóveis constantes da matrícula 1651, totalizam uma área de 125.096,0 ha, muito superior à área do imóvel objeto do presente auto, que é de 40.217,0 ha, de tal forma que aquele registro não se refere apenas a este imóvel. Para respaldar esta conclusão, observamos que, no Processo n° 10240.001304/2004-57, referente à DITR 2000 do imóvel "Lontras e outros", de propriedade do mesmo contribuinte, consta a mesma Certidão que contempla além do seringal "Vai Quem Quer", também o seringal "Lontras" e outros seringais. Só para argumentar, é possível que todos estes imóveis componham uma área contínua, caracterizando-se, portanto, um único imóvel, nos termos do § 2° do art. 1° da Lei 9.393/96 que reza "Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município." Este fato teria repercussão na tributação neste suposto imóvel, de maior dimensão. Porém, a área total do imóvel "Vai Quem Quer e outros" não é objeto de litígio, uma vez que o valor declarado pelo contribuinte, de 40.217,0 ha, foi aceito pela fiscalização. No entanto, a averbação das áreas de Preservação Florestal, à margem da matrícula do imóvel, é relevante para posicionamento desta Turma quanto às áreas excluídas de tributação, de tal forma que julgo necessário determinar que áreas, dentre aquelas descritas na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 1651, compõem o imóvel "Vai Quem Quer e outros". Razão pela qual voto pela conversão do iulgamento em diligência devendo o processo retomar à Unidade de Origem para que esta intime o recorrente a comprovar quais são as áreas que fazem parte do imóvel "Vai Quem Quer e outros", num total de 40.217,0 ha. Atendida esta providência, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4620065 #
Numero do processo: 13805.002087/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/03/1991 a 31/03/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Havendo obscuridade e omissão no Acórdão, cabível o acolhimento dos Embargos de Declaração. AÇÃO JUDICIAL – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – CONCOMITÂNCIA – extinção. A concomitância perdura até o transito em julgado da decisão judicial, sendo que, a partir daí, a aplicação do direito vigente à época dos fatos em litígio (objeto do processo administrativo) deve levar em conta a norma individual e concreta enunciada pela decisão judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDO PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO
Numero da decisão: 301-34.119
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado, provendo o recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/03/1991 a 31/03/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Havendo obscuridade e omissão no Acórdão, cabível o acolhimento dos Embargos de Declaração. AÇÃO JUDICIAL – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – CONCOMITÂNCIA – extinção. A concomitância perdura até o transito em julgado da decisão judicial, sendo que, a partir daí, a aplicação do direito vigente à época dos fatos em litígio (objeto do processo administrativo) deve levar em conta a norma individual e concreta enunciada pela decisão judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDO PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO

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Numero do processo: 10845.003386/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH P0 A AL MARCONDES ARMANDO - P esidente clel) /ro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora I Processo n.° 10845.003386/2004-65 Acórdão n.° 302-39.021 CC03/CO2 Fls. 82 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mercia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. o Processo n.° 10845.003386/2004-65 Acórdão n.° 302-39.021 CC03/CO2 Fls. 83 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação, fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2001. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/06, na qual aduz, em síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração concluindo, portanto, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Os membros da 5a Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 13 de outubro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 07 de novembro do mesmo ano, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 70/73). o Relatório. • Processo n.° 10845.003386/2004-65 Acórdão n.° 302-39.021 CC03/CO2 Fls. 84 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara. A questão central cinge-se a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2001. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar a disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que, nos termos do voto embasador da ementa acima, o atraso na entrega da declaração pressupõe prejuízo ao Fisco na medida em que este não pode ficar A disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Outrossim, cabe salientar que (por entender que se trata de matéria passível de ser suscitada de oficio pelo Órgão Julgador), verifiquei o sitio da Secretaria da Receita Federal e, por meio deste, pude constatar que a Interessada somente não está inscrita no SIMPLES. Dessa feita, esta também não pode argüir estar desobrigada da apresentação das referidas • Processo n.° 10845.003386/2004-65 Acórdão n.° 302-39.021 CC03/CO2 Fls. 85 obrigações acessórias com base no art. 3°, da IN/SRF n° 255/2002 (o qual reproduziu os termos da IN/SRF 126/98, vigente h. época dos fatos geradores). Nesse esteio, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 <3 0 ROSA MARTA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •

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4619949 #
Numero do processo: 13707.000097/94-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e OUTROS - DESPESAS DE AUDITORIA - CONSULTORIA FINANCEIRA E ASSESSORIA DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA - Não prospera a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas operacionais, quando a Fiscalização não comprova a inveracidade dos fatos regularmente registrados na Contabilidade e a prova dos autos não revela qualquer fato que ilida a presunção de licitude da operação contabilizada. IN 24/86 - DESPESAS COM PROPAGANDA - A dedução das despesas de propaganda obedece ao regime de competência, conforme artigo 54 da Lei 7.450/85. A condição de dedutibilidade estabelecida no ato administrativo em destaque é ilegal. GLOSA DE DESPESAS –-Cabe a glosa de despesa quando se verificar hipótese de investimento em futura aquisição do bem e não de aluguel. BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS - GLOSA - CABIMENTO - Impõe-se a glosa de despesas com a baixa de bens do ativo permanente quando restar provado não ter o contribuinte nenhum elemento de prova para suportar o procedimento adotado. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE BRINDES - Na vigência do parecer normativo nº 15/76, a não observância e comprovação de seus pressupostos implica na manutenção da glosa da despesa com aquisição de brinde. DESPESAS DE VIAGENS - Mediante comprovação que aponte a necessidade de viagens para a consecução das atividades da empresa, há de se reconhecer sua dedutibilidade. IRRF - Os lançamentos reflexos seguem a sorte do lançamento principal, naquilo que lhes for aplicável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas às despesas de consultoria e assessoria, propaganda e publicidade e viagem à Argentina e cancelar integralmente a exigência do IR-Fonte. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca em relação à despesa de consultoria e assessoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Numero do processo: 10480.007737/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.469
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatar. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que rejeitava a preliminar e examinava o mérito.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que rejeitava a preliminar e examinava o mérito„ 1\140-TSÉ",§) GIACOMELLI NbNES DA SILVA PRESIDENTE em exercício FORMALIZADO EM: O Li Li lO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana. Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Realizou sustentação oral o Dr, Paulo César Fraca da Silva, OAB-PE n° 22,772. Processo n ° 10480007737/2003-11 Resolução n 02-2469 CC01/CO2 Fls 2 RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRI/REC n° 16033 (fls. 351/372), de 14/08/2006, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, manteve integralmente a exigência tributária contida no auto de infração às fls. 04 a 10, lavrado sob a acusação de que o autuado omitiu rendimentos, decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário de 1998. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação de fls. 292 a 304, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, julgou procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art, 42 da Lei 12" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVÁ Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não ser substituída por meras alegações, MEIOS DE PROVA A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas, Assunto.• Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR Não se encontro abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste .juízo os dispositivos legais se presumenz revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução DECISÕES JUDICIAIS, EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões . judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da 2 CC01/CO2 Fs. 3 Processo a" 10480.00173712003-/ 1 Resolução n » 102-2.469 inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros, DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO CONTESTADA, Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito Tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo imptignante, MULTA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO, As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais, TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SEL1C, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1' de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9,065/95), Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário.' 1998AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE, Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de .forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei paia a .fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. PERÍCIAS, DILIGÊNCIAS A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do inipugnante, a realização de diligências ou perícias, 3 CCO I /CO2 F Is 4 Processo ri 10480.007737/2003-11 Resolução n."102-2,469 quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador e quando deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art. 16, inciso IV, do decreto n" 70..23,5, de 6 de março de 1972. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS No Processo Administrativo Fiscal somente é permitida a juntada posterior de provas nos casos previstos pelo art. 16, § 4", do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 391/413), o contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador a quo: preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pela forma confusa e obscura como está descrita e por não comprovar mediante documentos próprios e suas alegações, atendo-se tão-somente a presumir que houve omissão de rendimento com base em depósito bancário. Conclui que a descrição minuciosa da infração acompanhada das provas são elementos indispensáveis à denúncia fiscal, para proporcionar a ampla defesa. À mingua desses requisitos o auto de infração é inválido. Colaciona doutrina sobre a validade do ato administrativo, No mérito, requer e protesta por diligência e perícia, bem como juntada posterior de provas. Alega que é corretor de seguros privados e que foi injustamente autuado, mesmo tendo apresentado durante o procedimento fiscal, todos os documentos exigidos. Possuía mais de 2300 clientes e que somente para a AFG Brasil Seguros foram vendidas apólices de seguros que geraram aproximadamente R$4.000,000,00, tendo recebido de comissão R$947.021,00 com IRRF R$255,716,00, regularmente declarados, e que "o grande volume de depósitos bancários (aproxidamente 12.000 cheques)._ decorre basicamente das seguintes operações: a) o seguro é negociado com o cliente em até sete prestações e faturado à vista pelo Corretor ou em até 4 prestações, como se demonstra através das apólices e cheques em anexo (apólices atualmente vendidas pela pessoa jurídica Somello Corretora de Seguros da qual é sócio o Suplicante) (doe 05); b) os adiantamentos de pagamento de sinistros, feitos aos clientes e o posterior recebimento do valor da seguradora, com o objetivo de prospectar novos seguros; c) a devolução, para os clientes, de comissões recebidas da empresa seguradora, etc"; O recorrente argumenta que "... o montante depositado na conta do Suplicante não foi renda e sim movimentação bancária com dinheiro já tributado. E é possível comprovar essa afirmação realizando a evolução patrimonial sintética e mensal do Suplicante, documento em anexo (doc. 06), partindo do saldo bancário de 1997, acrescido ou subtraído da receita e despesa do ano-calendário de 1998". Apresenta um demonstrativo de origens e aplicações de recursos, no qual aponta disponibilidade financeira de 1997 no valor de R$ 730A78,00, origens da AGF Seguros no valor de R$ 947.021,00, além de outras origens, totalizando R$ 1.886A45,00 de origens. Como aplicações relaciona pagamentos e doações no valor de R$ 56.525,61, IRRF no valor de R$ 255,716,00, além de outros valores referentes a benfeitorias e (4- 4 CCOI/CO2 Eis 5 Processo n° 10480 007737/2003-11 Resoluçâo n.°102-2A69 aquisições, totalizando-se R$ 464,077,61 de aplicações. Apura, portanto, uma disponibilidade líquida para 1998 de R$ L422.367,39; Com o demonstrativo em anexo (doc. 06) constam todos os rendimentos adquiridos e as aplicações realizadas mês a mês, pelo que se constata que inexiste estouro de caixa ou rendimento omitido, restando provado que este dispõe de recursos suficientes para cobrir o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Colaciona jurisprudência sobre a matéria., Destaca que o depósito bancário por si só não é fato gerador do 1RRF, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda consumida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato, mesmo assim, a autoridade administrativa tem que provar o ato ilícito, e que o CTN consagra o princípio da reserva legal nos arts, 30, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento do imposto com base apenas em presunção, que não seja autorizada por lei. Analisa o conceito de renda definido no artigo 43 do CTN, para concluir que o fisco recorreu ao art, 42 da Lei n° 9,430/94 para lançar com base apenas em depósitos bancários, violando o artigo 6° da Lei n° 8,021/90, e § 1°, que impõe à fiscalização comprovar a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Transcreve excertos de decisões e ementas do conselho de contribuintes sobre a matéria. Discorre acerca do princípio da legalidade e conclui que, ainda que houvesse permissão legal, através de lei ordinária, para a cobrança de imposto por presunção, essa exigência estaria obliterada ante os preceitos contidos na legislação pertinente (CTN), conforme disciplinam, entre outros, seus artigos 97, 100, 107, 108, 109, 110, 112, 114, 146, que expressam as limitações constitucionais ao poder de tributar. Entende que o lançamento não se fez acompanhar das provas, devendo ser considerado além de inválido e nulo de pleno direito, também improcedente o Auto de Infração. Alega que não cabe a multa de oficio de 75%, que a mesma seria confiscatória e inconstitucional. Transcreve entendimento doutrinário sobre a matéria. Manifesta entendimento doutrinário e jurisprudenciâ quanto à inaplicabilidade da taxa SEL1C para fins tributários. É o Relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, A exigência tributária em exame decorre da aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: (-4 5 CCO I/CO2 F.' Is 6 Processo n." 10480 007737/2003-1 I Resolução n •" 102-2.469 Ari..42.. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; H -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior., os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais),(Alterado pela Lei rf 9.481, de 13.8.97), §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei n° 111637, de 30.12.2002) §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares,(Incluído pela Lei if 111637, de 311122002), As presunções servem para que fatos de dificil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. A presunção, autorizada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve estabelecer seguramente o nexo causal entre o fato conhecido e o fato desconhecido e satisfazer a critérios de pertinência, razoabilidade e proporcionalidade. Quando a movimentação bancária 4 6 CCO 1 /CO2 Fls 7 Processo n 1 0480.007737/2003-1 1 Resolução ri " 102-2.469 está relacionada ao fluxo financeiro de uma atividade empresarial, embora o resultado desta seja tributada na pessoa fisica (corretor de imóvel), maior cautela se impõe à fiscalização na imputação da infração em exame. O princípio da verdade material decorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o lançamento seja efetuado com base na verdade real. Essa análise constitui passo obrigatório para evitar ofensas a capacidade contributiva e o enriquecimento ilícito da União, em razão de eventual formalização de crédito tributário em descompasso com aquele efetivamente devido, caso desprezada essa investigação. Assim, conveniente converter o julgamento em diligência para que funcionário competente da unidade de origem tome as seguintes providências: a) intimar a seguradora AGF Brasil Seguros S/A para esclarecer a respeito dos valores repassados pelo autuado, no ano de 1998, para quitação das apólices transacionadas, tendo em vista que o seguro era negociado com o cliente em até sete prestações e com a Companhia de Seguros, o Recorrente alega ter pago à vista ou em até quatro prestações, conforme exemplificativamente consta às fls. .335/337. b) intimar o autuado a comprovar que o emitente do DOC de RS300.000,00, em 30/12/1998 (fl. 27.3), creditado no Banco Francês e Brasileiro, é o favorecido do cheque emitido em 02/01/1998, no valor de R$300.000,00 (fl. 100). Pelas informações nos extratos a origem do DOC e destino do cheque foi o banco 399. c) solicitar do Banco Francês e Brasileiro S/A esclarecimentos a respeito da natureza dos históricos "LANÇAMENTO CREDITO" e "CRÉDITOS DIVERSOS TB" (fls. 210/214), que compõem quase a totalidade dos lançamentos a crédito indicados nos extratos bancários do ano de 1998, especialmente se estão relacionados a transações realizadas entre o contribuinte e a seguradora AGF Brasil Seguros S/A. d) demais providências que a fiscalização entender serem necessárias aos esclarecimentos dos fatos. Ao final, deve-se dar ciência ao interessado do relatório de diligência, com prazo para se manifestar e apresentar elementos de prova de suas alegações. Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2008. ) JOSÉ RAÍM-U1 1 1 OSTA SANTOS

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Numero do processo: 13925.000120/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza presunção quando a fiscalização apura a base de cálculo da contribuição com as respectivas exclusões utilizando, exclusivamente, valores constantes da escrituração da empresa. Preliminares rejeitadas. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López quanto ao MPF; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros -Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig, quanto a decadência.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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DRJ em Curitiba - PR Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes MINiSyr.:mo DA FAZENDA Segundo CO:I15Ellh-3de Contrih:.l1ntlJoS Publicado no Diário Oficial da União De 11 I O.?"(....Q5 -~- ~bJ MIN OA fAZENDA - 2.' CC CONfEIlEjOM ° ORIGINAL BRAS/LIA ..~!!..2!/. ---.. Q1J*9v TO • NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza presunção qÍ!ando a fiscalização apura a base de cálculo da contribuição com as respectivas exclusões utilizando, exclusivamente, valores constantes da escrituração da empresa. Preliminares rejeitadas. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nO8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante 'permissivo do S 4° do art. 150 do CTN . •ARGÜIÇÃO I)E INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López quanto ao MPF; e b) no mérito, em negar 1 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.00012012003-88 124.452 203-09.608 ~bJ provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros -Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig, quanto a decadência. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. ~~~U Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Mli\I I)A FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILlA 19./ O t2!L 2 ~bJ Mlt. uA FAZENDA - 2.' Ct CONFERE COM ORIGINAL BRASluA 1.3.1 'O IJJ!I 13925.00012012003-88 124.452 203-09.608 AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso nO Acórdão n° Recorrente RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fis. 680/697, que exige o recolhimento de R$ 14.744.067,40 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e R$ 11.058.050,30 de multa de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargós legais. 2: A autuação, cientificada em 05/05/2003 (fl. 702), ocorreu devido à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, relativa aos períodos de apuração 01/1998 a 12/2002, conforme termo de verificação fiscal defis. 680/685, demonstrativo de apuração de fis. 686/690, demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 6911694 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 696/697, tendo como fundamento legal os arts. l° e ]O da Lei Complementar n° 70, de 1991, o art. 77, 111,do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, o art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e os arts. 2~ 3° e 8~ da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e .reedições. 3. Tempestivamente, em 04/06/2003, a interessada, por intermédio de representante legal, interpós a impugnação de fls. 705/754, instruída com os documentos de fls. 755/940, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Em preliminar, afirma que há irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e seus pedidos de prorrogação (fls. 1/6); diz que esse MPF tinha como escopo a fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) dos períodos 01/1998 a 12/1998, sendo que neste processo tem-se não um procedimento associado àfiscalização do IRPJ, mas de tributo distinto, a Cofins; além disso, diz que o procedimento e a exigência fiscal foram formalizados em relação afatos geradores não contemplados no MPF, qual seja, aqueles compreendidos entre 01/01/1999 a 31/12/2002; entende que tais irregularidades acarretam a total nulidade do auto de infração, conforme previsão dos arts. 59, I, e 61 do Decreto n° 70.235, de 1972, uma vez que embasado em procedimento de fiscalização em desacordo com o MPF. 5. No item "Da Decadência ", alega que já decorreram mais de 05 anos do efetivo direito de cobrança de parcelas anteriores a maio de 1998, restando, quanto a esses períodos, que o crédito tributário foi fulminado pela decadência; diz que, segundo o que preceitua o art. 173 do CTN, o fisco dispõe de 05 anos para constituir o crédito tributário, e que, não ofazendo nesse período, decai seu direito, extinguindo-se tal crédito a teor do art. 156, V. do CTN; cita, em abono de sua tese,jurisprudênciajudicial e administrativa. 3 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 MIN DA FAZEf'lOA - 2 .• CC CONFERE COM O Q IGINAL BRASiLlAQ3/ O I S2.!:1 VI TO ~bJ 6. A seguir, no item "Da nulidade do auto de infração face o lançamento ter sido baseado em mera presunção ", diz que o fisco não considerou todos os documentos e informações constantes de sua contabilidade, os quais demonstrariam a veracidade dos valores declarados, bem como justificariam o não-recolhimento da Cofins exigida. 7. Nesse item, afirma que, de acordo com o termo de verificação fiscal (fls. 651 a 656 do processo administrativo), em 10/03/2003, o fisco encaminhou-lhe demonstrativos contendo a base de cálculo da Cofins, a fim de que apontasse eventuais diferenças encontradas; nessa bcasião, manifestou-se (fls. 612 do processo) dizendo que as bases de cálculo dos exercícios 2001 e 2002, apuradas pela fiscalização, somente continham as exclusões referentes às exportações diretas, faltando as vendas feitas à comerciais exportadoras. 8. Prossegue, dizendo que os autuantes desconsideraram as informações fornecidas pela impugnante, fUndamentando a autuação no sistema da Receita Federal denominado 'Lince Exportação', que registraria unicamente as exportações diretas efetuadas pelos contribuintes, e que, ao proceder dessa forma, o fisco baseou-se em mera presunção, visto que desconsiderou as informações e documentos que forneceu, os quais; entende, eram suficientes para atestar a veracidade das declarações e a idoneidade dos recolhimentos efetuados. 9. Afirma que constam do processo administrativo fiscal, às fls. 653/671, os seguintes documentos: a) telas do sistema da Receita Federal "Lince Exportação" destinadas a comprovar as vendas diretas efetuadas pela impugnante, sobre as quais não incide a contribuição ora exigida, ou seja, Cofins; b) relação dos memorandos de exportação, a fim de comprovar as vendas efetuadas pela impugnante através de empresas comerciais exportadoras, sobre as quais diz que também não deve incidir a contribuição ora exigida; diz que, de acordo com o fisco, tais operações foram excluídas da base de cálculo da Cofins, não compondo portanto o presente auto de infração; entende, entretanto, que o fisco não considerou todas as vendas efetuadas pela impugnante através de comerciais exportadoras, inobstante as informações e documentos que disponibilizou, estando portanto configurado que o lançamento fiscal foi efetuado baseado em presunção. 10. Para corroborar o que expõe, a título de ilustração, apresenta, às fls. 712/722, um demonstrativo que conteria uma lista de exportações indiretas, que não teriam sido consideradas pelos autuantes. 11. Diz que resta claro que, muito embora todas as informações e documentos que forneceu, o fisco procedeu à autuação baseando-se em mera presunção, uma vez que se tivesse examinado tal documentação, certamente esse exame propiciaria amplas condições de comprovação da isenção da contribuição exigida. 12. Argumenta que o auto de infração deve se pautar em fatos precisos e incontroversos, não se admitindo que o fisco exija imposto, multa e juros, desconsiderando todos os demais elementos apresentados pela impugnante, na presunção de que esta teria deixado de recolher a contribuição em comento; no seguimento, quanto à questão da presunção em matéria tributária, transcreve, às fls. 722/724, trecho da doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, dizendo, à guisa de conclusão, que, por não haver presunções absolutas no direito tributário, é imperativa a declaração de total nulidade do auto de infração em comento. 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 Mlr.. uA FAZENDA - 2.' CC I "C~~IFI. 13. Sustenta que a presente exigência nem sequer foi motivada de forma clara e transparente pela autoridade fiscal, havendo, isso sim, a completa desconsideração das informações prestadas, conforme demonstrativo de fls. 712/722, bem como dos documentos de fls. 762/940, não havendo, portanto, a necessária motivação do ato administrativo. 14. Diz que tal atitude é arbitrária, pois pode o fisco exigir-lhe imposto e aplicar-lhe multa, por simples discricionariedade, na presunção de determinada infração; transcreve, a seguir, 'doutrina de Alberto Xavier (fl. 725) sobre ofisco "não poder lançar mão do 'Princípio da Verdade Tributária'" e de Celso Antonio Bandeira de Mello (fls. 725/726) que, escrevendo sobre a pretensão do fisco em tributar com base nos depósitos bancários, analisa a impossibilidade de se tributar via presunção; cita, também, às fls. 726/728, jurisprudência judicial e administrativa, sobre o tema do julgamento da admissibilidade da tributação via presunção; alega, ainda, que apresentou ao fisco esclarecimentos, que foram ignorados, sem que se apresentasse a menor prova de falsidade de suas informações, concluindo que é inquestionável a improcedência da exigência fiscal face a total impossibilidade de se autuar a partir de presunções. 15. A seguir, no item "Da Inconstitucionalidade das Modificações de Base de Cálculo e Aliquota da Cofins Introduzidas pela Lei 9. 718/98", argumenta que, com a Lei n° 9. 718, de 1998, criou-se uma contribuição totalmente nova, que passou a incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre a totalidade das receitas das pessoas juridicas, e que ao mudar a base de cálculo da Cofins, tal lei extrapolou os limites fIXados no art. 195,1, da Constituição Federal (CF) de 1988, em sua redação original, que não previa a possibilidade da incidência de contribuição social sobre o total das receitas. 16. Diz que cerca de um mês após a publicação dessa lei foi editada a Emenda Constitucional (EC) n° 20, de 1998, que modificou a redação original do citado art. 195, 1, da CF de 1988, na parte que se referia ao faturamento, passando a autorizar a incidência de contribuição social também sobre as receitas, ou seja, entende que a existência de contribuição sobre receitas só passou a ser possivel após a edição da referida EC n° 20, de 1998, posto que antes não havia essa previsão legal, e que, se previsão houvesse, não seria necessária a edição de EC ampliando a possibilidade de incidência de contribuição, que antes era sobre o faturamento e agora é sobre o faturamento e a receita; no seguimento, após citar o art. 12 da EC n° 20, de 1998, diz que até que venham a ser editadas as leis que irão dispor sobre as contribuições que trata o art. 195 da CF de 1988, na sua redação atual, podem ser exigidas as contribuições anteriormente definidas em lei, como é o caso da CSLL, mas que isso não se aplica às contribuições criadas de forma inconstitucional, como é o caso daquelas que incidem sobre as receitas, criadas pela Lei n° 9. 718, de 1998, antes da autorização constitucional expressa na EC n° 20, de 1998, concluindo por não ser devedora da Cofins. 17. A seguir, no sub item "Inconstitucionalidade das Modificações de Base de Cálculo ", discorre sobre os conceitos de 'faturamento', 'receita bruta' e de 'totalidade de receitas', situando-os no contexto da Lei Complementar n° 70, de 1991, e da Lei n° 9. 718, de 1998, e, após mencionar trecho de voto do Ministro do STF Moreira Alves (fl. 731), afirma que tudo aquilo que não é decorrente da receita bruta de venda de mercadorias ou de serviços de qualquer natureza não é faturamento e, 5 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 I ""~ IFI. consequentemente, sobre tais valores não se pode exigir contribuição (pelo menos não com base no art. 195, L da CF de 1988. na sua redação original). 18. Sustenta que a Lei n° 9.718. de 1998. ao tentar fazer incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas. mesmo com as exclusões de que trata o 9 ]O do art. 3~acabou por alargar o conceito defaturamento para receitas que extrapolam aquelas decorrentes da venda de mercadorias e serviços. tratando-se. no caso, de uma nova imposição tributária, mas que. antes da edição da EC n° 20. de 1998. entende que não havia autorização constitu'cional para essa exigência sobre "a totalidade das receitas "; diz que não há como se admitir o fenômeno da recepção da Lei n° 9. 718, de 1998, antes da edição da EC n° 20, de 1998, posto que este pressupõe que a norma a ser recepcionada pelo novo texto constitucional esteja de acordo com o texto anterior. o que, afirma, não ser o caso; menciona, sobre o tema. às jls. 732/733. trecho de decisão concessiva de liminar em mandado de segurança pelo juiz da 7" Vara Federal de Curitiba; conclui que. em razão da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718. de 1998. no que tange à modificação da base de cálculo procedida. configura-se totalmente improcedente o crédito consubstanciado no auto de infração. 19. Já, no subitem "Inconstitucionalidade da alteração de aliquota da Cofins ". após transcrever o capu! e parágrafos do art. 8" da Lei n° 9.718. de 1998. diz que nesse dispositivo o legislador buscou privilegiar aquele que obteve maior lucratividade e onerar aquele que auferiu menor lucro no periodo, posto que para que possa efetuar a compensação prevista no 9 ]" do artigo de lei citado é necessário que tenha obtido uma lucratividade de 12.5% no período, nesse caso a CSLL devida é suficiente para anular o pagamento de 1/3 da Cofins; contudo, diz que essa situação é de extrema raridade. já que são pouquíssimas empresas que estão apurando lucro, e mais raras ainda aquelas que obtém uma lucratividade de 12,5%; assim. diz, aquele que mais lucra, pagará mais CSLL e menos Cofins; já, por sua vez, aquele que auferiu pouco ou nenhum lucro. pagará mais Cofins. e, em alguns casos, a totalidade. inclusive aquele 1/3 supostamente dedutível, entendendo que, assim, se criou uma espécie de adicional para aqueles que auferem menos lucro e um benejlcio fiscal para aqueles que apuraram maior lucratividade; de suas alegações conclui que o dispositivo citado estaria violando os princípios constitucionais da capacidade contributiva (Art. 145. 9 1~ da CF de 1988) e da igualdade tributária (art. 5~ caput e art. 150. JL ambos da CF de 1988); transcreve sobre o tema, às jls. 736/737, doutrina de Roque Antonio Carraza. 20. Diz, também, que não é possível alegar-se que o princípio da capacidade contributiva se aplica apenas aos impostos, e que. por essa razão, a contribuição ora questionada estaria fora de sua abrangência, já que é um princípio geral de direito tributário. aplicável a toda e qualquer espécie tributária, sendo que o art. 145. 9 1~ da CF de 1988 somente positivou esse princípio em relação aos impostos, isso não querendo dizer que as demais espécies tributárias tenham sido excluídas; cita, quanto a esse posicionamento. às jls. 738/739, doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho; entende que era pefeitamente possível a observância do princípio da capacidade contributiva, eis que bastaria que fossem onerados com maior carga da Cofins aqueles que obtivessem maior lucratividade. e não o inverso. como ocorreu, restando claro que houve. no caso, violação ao precitado princípio da capacidade contributiva. 21. Quanto ao princípio da igualdade tributária. transcreve o dispositivo respectivo (art. 150, IL da CF de 1988), além de tecer comentários sobre o mesmo. inclusive com 6 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O .PRIGINAL BRASluA j~!Ifl~ VI TO I PCC~ IFI. citação da doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello (fi. 740), Pontes de Miranda (fi. 741), Marçal Justen Filho (fi. 741); comenta, restringindo a análise à problemática especifica, qual seja de definir a constitucionalidade de tratamento mais oneroso para algumas empresas frente a outras, que, no caso, o que fez a Lei n° 9. 718, de 1998, foi tratar igualmente pessoas em situações diferentes, ou seja, tratou-se igualmente os desiguais, o que implicaria em violação ao principio da igualdade, pois oneraram-se mais alguns contribuintes e beneficiaram-se outros, pela aplicação da aliquota de 3% para todos os contribuintes, e autorização da compensação de até 1/3 da Cofins com a CSLL; assim, conclfJi, pagará mais quem lucra menos, o que implica em maior carga tributária e, consequentemente, violação ao citado principio. 22. No seguimento, no item "Da Impossibilidade da Utilização da.Selic como Taxa de Juros Moratórios sobre Débitos Fiscais", diz que a Selic não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua (contrariando o disposto no art. 161, J 1~ do CTN), seja porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o disposto no art. 192, J 3~ da CF de 1988, seja, ainda, porque sua natureza é de juros. remuneratórios e não moratórios, contrariando, uma vez mais, o CTN, que é lei complementar, ou seja, norma de hierarquia superior à que traz a taxa Selic como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei n° 9.065, de 1995). 23. A seguir, no subitem "Da inexistência de legislação definidora da taxa Selic e orientadora dos parâmetros à sua fixação", sustenta que não se tem noticia de legislação criadora da Selic como indexador (a não ser por normas internas (circulares) do Banco Central do Brasil- Bacen), ou pelo menos instituidora da forma como deveria ser aplicada e os critérios para o seu cálculo; diz que há uma sucessão "enorme" de circulares do Bacen, que vieram para "regulamentar" o tema, e todas elas são claras em conferirem à Selic natureza remuneratória. 24. Diz que ao se fazer um retrospecto histórico-legislativo, conclui-se que existem remissões a vários decretos-leis (nOs75, de 1966, 401, de 1968, 1.648, de 1978, 1.654, de 1978, 1.892, de 1981, 2.064, de 1983 e 2.065, de 1983, entre outros), mas que, da análise dos mesmos, verifica-se que nenhum deles se refere diretamente à questão da taxa Selic, e, ainda que ofizessem, estariam revogados pela CF de 1988, por ausência de recepção direta ou dentro das disposições do ADCT, concluindo por afirmar que "não há legitimidade para a exigência da adoção da taxa Selic como juros moratórios dos débitos fiscais, posto que não há legislação que institua e regulamente a questão". 25. Após transcrever o art. 161, caput e J 1~ do CTN, que, ressalta, é lei complementar, argumenta que esse preceito dispõe claramente que lei ordinária poderá dispor de que modo serão aplicados os juros de mora, quais os créditos para sua apuração, e qual o seu percentual, mas que, no silêncio da lei, deve-se aplicar a disposição genérica do CTN, que fala de 1% ao mês, ressaltando que essa disposição ajusta-se, perfeitamente, à do art. 192, J 3~da CF de 1988. 26. Diz que poder-se-ia dizer que a Lei n° 9.065, de 1995, em seu art. 13, atendeu aos requisitos do art. 161 do CTN,' entende, porém, que o que aquele dispositivo legal fez foi determinar a adoção da taxa Selic como juros moratórios nos débitos fiscais, inexistindo legislação que tenha criado a taxa Selic, e, mais precisamente, que tenha discriminado a sua forma de apuração e os critérios que deveriam ser utilizados para afixação do seu 7 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 MIl'; "A fAZENI1A CONfERE ÇOM O BRASILlA ..;9/ I ",eM' IFI. percentual; assim, questiona se pode uma lei fazer remissão a algo que não existe (pelo menos no campo jurídico tributário), respondendo que não; conclui, ainda, que não há uma correta definição da Selic e nem tampouco traz a lei os critérios para que se chegue à correta fIXação do seu percentual, podendo, em última análise, variar "ao sabor do credor ", o que estaria sendo inadmitido pelo STJ, conforme jurisprudência que transcreve às fls. 745/746. 27. Prosseguindo, no subitem "Da inobservância aos preceitos constitucionais e do limite constitucionat das taxas de juros ", transcreve o art. 192, caput e S 3~ da CF de 1988, e reafirma que o CTN, lei complementar, dispõe que a taxa de juros moratórios será de 1%por cento ao mês, se a lei não dispuser de forma diversa, e que a norma do art. 161, S 1~ do CTN, em tudo se coaduna com a do texto constitucional, não havendo legislação que, pelo menos de forma direta, regulamente a questão da Selic; reafirma, também, que a Lei n° 9.0.65, de 1995, por ser lei ordinária, não pode dispor acerca das taxas de juros. 28. Diz que, sob pena de caracterização do crime de usura, a taxa de juros não pode ser superior a 12% ao ano; e que, segundo entendimento jurisprudencial, conquanto dependa de regulamentação, o dispositivo citado (art. 192, S 3~ da CF de 1988) deve ser regulamentado em lei complementar; entende que não se pode ignorar um dispositivo constitucional apenas porque depende de regulamentação, além do que o CTN (lei complementar) dispõe conforme o texto constitucional e, mais ainda, o Decreto n° 22.626, de 1933 (Lei de Usura), admite que a taxa de juros moratórios se faça até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja, 1% mês ou 12% ao ano; transcreve, ainda, o AD Cosar n° 12, de 0.2de maio de 1995, que declara a taxa dejuros prevista no art. 13 da MP nO972, de 20. de abril de 1995, comentando que além da disposição do quantum emanar diretamente de um ato declaratório, que fixa, de forma arbitrária, simplesmente o valor da taxa de juros que será aplicada no mês ao qual faz referência, no caso, o percentual de 4,26%, entende que há uma completa dissonância com o dispositivo constitucional e também com o art. 161, S 1~ do CTN, concluindo que ainda que se admita como válida a instituição da taxa Selic para os débitos de natureza fiscal, ainda assim, há um limite estabelecido em norma hierarquicamente superior e que deve ser atendido. 29. Na seqüência, no subitem "Da aplicação de taxa remuneratória como juros moratórios ", diz que é clara a natureza remuneratória da taxa Selic, até porque dessa forma vem prevista nas circulares do Bacen; após citar a doutrina, às fls. 748/749, afirma que é clara a disposição do CTN de que os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 161, S 1~ do CTN, ou seja, no percentual de 1% ao mês; discorre, a seguir, sobre as espécies de juros, classificando-os em indenizatórios, remuneratórios e de mora, e, após citar doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho (fls. 749/750.), conclui esse subitem dizendo "resta claro, também, neste aspecto, o motivo pelo qual não se pode utilizar a taxa de referência Selic como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, como pretende a Lei n. ° 9.0.65/95, já que a mesma, não possui características de indenização, próprias dos juros moratórios ". 3D. No item "Da Multa Confiscatória", sustenta que a multa aplicada de 75% é exagerada, em manifesta ofensa ao principio constitucional do não-confisco, consagrado no art. 5~ XXI! da CF de 1988; transcreve, sobre o tema, doutrina de Ives Gandra da Silva Martins (fi. 750.), Celso Ribeiro Bastos (fi. 751), Sacha Calmon Navarro 8 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.00012012003-88 124.452 203-09.608 Miro uA FAZENDA - 2.' CC CONFERE.~OM O .qRIOINAyBRASILlA }~ 1- I O . .~ VI TO ~ ~ adiante: Coelho (fl. 751), Hugo de Brito Machado (fls. 751/752) e José Carlos Graça Wagner (fl. 752); diz que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido, transcrevendo trechos de decisões desse tribunal àsjls. 753/754; conclui o item alegando que se multa deve ser aplicada ela nãopode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% do tributo devido. 31. Por fim, requer que se acolha a preliminar argüida, declarando a total nulidade do auto de infràção, no~ termos dos arts. 59,1 e 61 do Decreto n. o 70.235, de 1972; ou, se não for esse o entendimento, requer o julgamento do mérito, declarando-se a nulidade do crédito tributário no que se refere às parcelas exigidas em data anterior a maio de 1998, tendo em vista ter decaído o direito do fisco lançá-lo; requer, também, que seja julgado totalmente improcedente a exigênciafiscal, face o crédito ter sido integralmente lançado com base em meras presunções e, ainda, ao arrepio do ordenamentojurídico, em razão da inconstitucionalidade da Lei n.09.718, de 1998, da inaplicabilidade da taxa Selic comojuros moratórios e do efeito confiscatório da multa aplicada. 32. Os documentos (cópias) anexados à impugnação (fls. 755/940) referem-se a documentos societários (fls. 755/760), e documentos vinculados a operações de exportação (fls. 762/940), tais como memorandos de exportação, notasfiscais e extratos do Siscomex. 33. Em apenso, representação fiscal para fins penais, formalizada no processo n. o 13925.000121/2003-22. " A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. Assunto: Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTOFISCAL. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Constatado que O Mandado de Procedimento Fiscal confere opoder/dever, à autoridade fiscal designada, de proceder à ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade. 9 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 ~.CC-MF ld ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE Elo.U INCaNSTITUCIo.NALIDADE. CaMPETÊNCIA DAS AUTo.RIDADESADMINISTRATIVAS. a julgador da esfera administrativa deve. limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. MULTA DE aFÍCIo. APLICAÇÃO.E PERCENTUAL. LEGALIDADE., Apurado que o crédito tributário deixou de ser recolhido ou declarado, aplicável a multa deoficio nopercentual expressamenteprevisto em lei. JURaS DE MaRA. TAXASELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 0110112001a 3111212002 Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS AO. EXTERIaR PRESUNÇÃO. INacaRRÊNCIA. Tendo ofisco levado em consideração,para a apuração da base de cálculo da Cofins, os valores das exportações realizadas pela interessada, tanto as efetuadas deforma direta, como indireta, descabefalar empresunção em tal apuração. Lançamento Procedente ". Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 967/1.026), onde reitera as razões da peça impugnatória. A Unidade de origem informa à fl. 1.027, a existência de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. IN. DA FAZENOA • 2,' CC ~gtWtft( ~. M O OR IN~~, flftA~II.IA[;J..1 1.J2:J. 10 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 MIN uA FAZENOA - :>.' cc CONFERE COM O .o~IGINAl BRASfLlA~Lf VI TO I ",~w IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Na análise das argumentações da recorrente, tem-se: 1) Nulidade do auto de infração - MPF: Nesse tópico a reclamante defende que o MPF indicava o tributo fiscalizado como sendo IRPJ e o período corresponderia ao ano de 1998. Não poderi~ portanto, ser utilizado para o lançamento da Cofins nos períodos de 1998 a 2002. Conforme já esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a autuação baseou-seno item "Verificações Obrigatórias" contido no MPF. Essa atividade consiste num "batimento" entre os valores dos tributos e contribuições apurados pelo sujeito passivo na escrituração e aqueles declarados ao Fisco (e recolhidos) e é exigida em todo MPF. Trata-se, entretanto, de uma verificação genérica e de caráter superficial, não se confundindo com o procedimento de fiscalização específico, para o qual o MPF foi emitido. O autuante deixa bem clara a origem da autuação, mencionando na folha de continuação do auto de infração (fi. 696): "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados eos valores escriturados ... " Ao contrário do alegado, as irregularidades apuradas no procedimento de "Verificações Obrigatórias", ainda que referentes a tributos e períodos distintos do estabelecido no MPF, não demandam a emissão de MPF específico, por disposição expressa no próprio MPF. Assim dispõe a Portaria SRF nO3.007, de 26 de novembro de 2001: "Art. 7!!OMPF-F, oMPF-DeoMPF-Econterão: .................................................................................. J i!! O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo periodo de apuração, bem assim as verificacões relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituracão contábil e fiscal do sujeito passivo. em relacão aos tributos e contribuicões administrados pela SRF. nos últimos cinco anos " Não há, portanto, nenhuma dissonância entre o MPF e a autuação. Ainda que o MPF contivesse alguma das irregularidades argüidas, convém esclarecer que tal circunstância em nada prejudicaria a autuação. A jurisprudência deste Segundo Conselho é pacífica no sentido de que o MPF é norma de controle interno da Administração Tributária e eventuais irregularidades nesse instrumento não têm o condão de macular o lançamento. Manifestando-se sobre questões relativas a irregularidade no MPF, o Conselheiro 11 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 MIN DA FAZENDA - 2.' cc CONFERE COM o. pRIGINAL BRASILlA ~L./d/. _ . \OQ~ ISTO ~ ~.CC-MF bJ JORGE FREIRE foi incisivo em brilhante voto prolatado no Acórdão 201.77049 (Primeira Câmara do Segundo Conselho): "Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto nº 70.235/72. Também não ,identifico na circunstância sob anúlise a existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado- recorrente. o vencimento do prazo de um MPF ou a não intimação de suas prorrogações gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da recorrente, significa dizer que toda vez que a administração tributária se equivoque na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio. crédito que ela tem incumbência legal de administrare fazê-lo ingressar no erário, poderia sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreto nº 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF . Em vista do exposto entendo que a preliminar deve ser rejeitada 2) Nulidade do auto de infração - Presunção: A autuada alega que nos anos de 2001 e 2002, da base de cálculo apurada pela fiscalização foram excluídas apenas as vendas referentes às exportações diretas faltando excluir as vendas feitas a empresas comerciais exportadoras. Alega também que os auditores desconsideraram as informações fornecidas pela recorrente, fundamentando a autuação nos dados do sistema "Lince" que registra unicamente as exportações diretas. Agindo assim, o Fisco teria se baseado em mera presunção. De imediato, verifica-se pelo exame dos autos que a fiscalização apurou a base de cálculo da Contríbuição com base nos valores extraídos da escrituração e livros contábeis da empresa. Nos períodos em questão, a recorrente discriminou na escrituração as vendas realizadas no mercado interno e externo. O valor correspondente às vendas ao exterior foi excluído da base de cálculo, conforme mapas de apuração de fls. 634/637. Comprovado que a fiscalização, tanto na apuração da base de cálculo como nas exclusões, utilizou valores da contabilidade da reclamante, é incoerente a argumentação de que as informações fornecidas foram desconsideradas. Além disso, os dados do sistema "Lince" 12 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 MIN. OA FAZENDA - 2.' CC CONFERE ÇOM O O IGINAl BRASILIA 19 Ulf I "CCM' IFI. (registro das exportações diretas) que foram trazidos aos autos para efeito de comparação atestam que os valores nele registrados são muito inferiores àqueles utilizados como exclusões da base de cálculo da contribuição. Não há como aceitar a alegação de que nessas exclusões só estejam os valores correspondentes às exportações diretas. As tabelas elaboradas pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 956) ilustram bem esse fato. Esse entendimento não se altera, mesmo com a apresentação de documentos (fls. 762/940) como sendo referentes às exclusões (vendas a empresas comerciais exportadoras) não consideradas pelo Fisco. No pressuposto de que esses documentos foram correta e devidamente registrados na escrituração da empresa, até porque não houve questionamento em contrário, e, considerando que os valores utilizados pela fiscalização no cálculo das exclusões foram extraídos daquela escrituração, concordo com a instância de piso no sentido de que aquelas operações já foram aproveitadas para a pretendida exclusão. Não há, portanto, que se falar em presunção e voto pela rejeição da preliminar. 3) Decadência: A natureza tributária das contribuições SOCIatScoloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. ISO do Código Tributário Nacional. O S 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei nO 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. " (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no {1° do art. 1° do Decreto-Lei nO1.940, de 25 de maio de 1982. com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei nO2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 11- "(grifos nossos) l3 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 , Mlf'o' UA FAZENOA - 2.' CC CONFERE JOM O ORtGlNAL BRAS/LIA .. ~£..IJ?.l1 .~ VI o ~ ~ ~ o Decreto- Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispões o art. 9° da LC: " Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso 1 da Lei nO8.212, de 24 de ;uÍho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigivel a contribuicão ora instituida." (grifo nosso) Não cabendo à autoridade administrativa questionamentos referentes à aplicação de norma perfeitamente inserida no mundo jurídico pátrio, pela aplicação da Lei nO8.212/91 o prazo decadencial é de 10 (dez) anos e a súplica da interessada não pode prosperar. 4) Inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins (Lei nO9.718/98): A questão da ofensa à constituição, ainda que já enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância, é irrelevante no presente caso. Isso porque o entendimento deste colegiado é pacífico no sentido de que a corte Administrativa não tem competência para apreciar quaisquer argüições envolvendo inconstitucionalidade. Valho-me das palavras da Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, em voto proferido no Acórdão nO203-09.120, Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la" . Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, regulados na própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Lei Maior. 5) Natureza confiscatória da multa de oficio: O entendimento explicitado no item anterior aplica-se, da mesma forma, ao questionamento face à suposta natureza confiscatória da multa de oficio. Tal questão também é matéria de natureza constitucional, visto estar na Carta Magna a restrição quanto à utilização de tributo com efeito de confisco (CF, art. ISO, inciso IV). Comojá foi explicitado, é entendimento consolidado na jurisprudência deste colegiado que não cabe à esfera administrativa o exame de argumentos dessa, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. Resta à Administração tributária a total submissão à lei, a qual estabelece que, nos casos de lançamento de oficio, incide, no mínimo, a multa no percentual de setenta e cinco por cento (art. 44, inciso I, da Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1966). 14 Processo nO Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000120/2003-88 124.452 203-09.608 ~Ld 6) Impossibilidade de utilizacão da Taxa Selic como juros moratórios: Nessa mesma ótica, falece competência à Administração para pronunciar-se em relação à constitucionalidade da Taxa Selic utilizada como referencial dos juros de mora. O cru remeteu ao legislador ordinàrio a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161:, "Art.161 . 9 1°Se a lei não dispuser de modo diverso. os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. " (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei na 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, ~ 30, da Lei na 9.430/96. Cabe à Administração Tributària, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei sem, ratifico, analisar a questão sob o âmbito constitucional, já que lhe falece competência para tal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de junho de 2004. ~L.~~ LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN. OA FAZENOA- 2.' CC " CONFEREJªM OrlG1Õq eRAstLlA:~~ ISTO 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10821.000386/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. f 1 omt (uctivio • , MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n.° 10821.000386/2004-81 Resolução n.° 302-1.540 CC03/CO2 Fls. 106 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Exige-se, do Espólio de Joseph Albert Van Sebroeck, o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural — 1999, no valor de R$ 17.608,08, relativo ao imóvel rural com NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal) 3.197.693-0, conforme auto de infração de fl. 42. A exigência fundamenta-se nos artigos 6° ao 9 0 da Lei n.° 9.393/96. Em sua impugnação, o representante do contribuinte, após e mencionar a autuação, assim apresenta os argumentos de defesa: "(.) 2. DA IMPUGNAÇÃO O presente Auto de Infração não merece ser convalidado, face o mesmo incorrer em z Nulidade, senão vejamos: 2.1. DOS ANTECEDENTES HISTÓRICOS Desde 1958 até idos de 1976, o 'de cujus' vivia da term, plantando bananas e produzindo aguardente, em terreno dificil de trabalhar, conforme se depreende da leitura da Escritura e Compra e Venda anexa. Juntamente coin o 'de cujus sua esposa e nove filhos, todos viviam integrados ao serviço da terra, até que na data de 20 de janeiro de 1977, através do Decreto Estadual n° 9.414, foi criado o Parque Estadual de Ilhabela/SP, sendo disposto que toda área acima da cota 200, ou seja, toda area acima de duzentos metros acima do nível do mar constituir-se-ia em Parque Estadual e conseqüentemente, área de preservação permanente. Assim sendo, a partir desta data o 'de cujus' foi impedido de desenvolver suas atividades profissionais em sua propriedade, tendo sido obrigado a extinguir sua plantação e cessar sua produção de aguardente, fatos estes que obrigaram todos os seus filhos dispersarem-se, visando buscar novos empregos e fim cães, para proverem suas subsistências. 2.2. DA yel REA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Conforme evidenciam os documentos anexos, na data de 20 de janeiro de 1977, o então Governador do Estado de Selo Paulo, Paulo Egydio Martins, através do Decreto Estadual n° 9.414, criou o Parque 2 Processo n.° 10821.000386/2004-81 Resolução n.° 302-1.540 Estadual de Ilhabela/SP, dispondo que toda área acima da cota 200, ou seja, toda área acima de duzentos metros acima do nível do mar constituir-se-ia em n Parque Estadual e conseqüentemente, área de preservação permanente. Diante disso, toda área de preservação permanente é isenta do pagamento de impostos, nos termos do Código Florestal. Manifestam-se nossos Tribunais neste sentido: '(...) se a área total compreende partes de preservação permanente, assim reconhecidas pelo artigo 2° do Código Florestal, não é possível a incidência do I.T.R. sobre o todo, uma vez que o artigo 5° da Lei n° 5.868/72, isenta de tributação as Areas de Preservação Permanente.' (Tribunal Regional Federal, 4a Turma, Apelação Cível, processo n° 9704463910, publicado no DJU em 21 de janeiro de 1998, p. 289, relator Juiz Gilson Dipp) Não obstante, o Decreto Estadual n° 9414/77 é lastreado na Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, a qual concede prerrogativas ao Poder Público para criar Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais. Com efeito, conforme constam dos documentos anexos, qual sejam duas Declarações, realizadas pelo Instituto Floresta, datadas de 21 de outubro de 1985 e 19 de janeiro de 1987, respectivamente; e de uni Atestado, emitido pela Secretaria de Agricultura do Estado de Sao Paulo, constatamos que mais de 90% (noventa por cento) da área inscrita no INCRA sob o n° 643.025.000.027/DV-4, pertencem ao 'de cujus' e encontram-se abrangidos pelo Parque Estadual de Ilhabela/SP, sendo tributável, somente, 25 (vinte e cinco) hectares, que totaliza a importância de R$ 417,68 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) Assim, o valor aplicado, a titulo de multa é ilegal, pois este fora baseado na desconsideração da área de preservação permanente, quando deveria incidir sobre o valor correto do imposto que abrange a área tributável, sendo então, apurado que o débito, a este titulo, somente seria de R$ 12,53 (doze reais e cinqüenta e três centavos). Quanto a desconsideração da área de preservação permanente, realizada pela Receita Federal, esta, provavelmente, fora baseada na Instrução Normativa n° 67/97-SRF, face a não protocolização de Ato Declaratório Ambiental, no prazo previsto na citada normatização. No entanto, é. de meridiana clareza de que os atos normativos constituem-se em normas complementares, nos termos expressos no art. 100, inciso I do Código Tributário Nacional. Com efeito, a citada Instrução Normativa não é Lei, bem como não é reguladora da matéria, já que a citada regulamentação somente poderia ser realizada pelo Poder Executivo, através de Decreto-Lei e jamais através da forma utilizada pela Secretaria da Receita Federal, a qual tenta, de forma ardilosa, suprir a omissão do citado Poder, quando, poderia somente interpretar a Lei ou o Regulamento no âmbito CC03, CO2 Fls. 107 3 Processo n.° 10821.000386/2004-81 Resolução n.° 302-1.540 das repartições fiscais. (ADIN 311-9/DF, Supremo Tribunal Federal, Ministro Cat-los Velloso, DJU 14.09.1990) Tal entendimento ainda é corroborado pelo Venerando Acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal da I."Regid o, através de sua 3." Turma, tendo como Juiz relator, o Dr. Olindo Menezes, quando do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança, processo n° 199901000281011, datado de 23/05/2001 e publicado no DJU em 08 de agosto de 2001, página 07, nestes termos: (transcreve ementa de acórdão) E mais: (transcreve ementa de acórdão) Outrossim, tendo em vista que a Receita Federal, agindo em nome da Administração Pública, não poderia de observar o principio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988, nestes termos: (transcreve o dispositivo mencionado) Assim,o administrador público não pode atuar "contra legenz' ou 'praeter legem', mas tão-somente, `secundum legem'." For fin?, requer o seja julgada procedente a impugnação, declarando a insubsistência do auto de infração. Requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis, notadamente a prova documental, juntada posterior de documentos, perícias, expedição de oficios, sem prejuízo das demais. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte a multa prevista no art. 9", da Lei n°9.393/96. PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prom que deveria ter sido apresentada conz a impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há previsão, no rito do Processo Administrativo Fiscal, para tuna fase instrutória, para produção de provas. As provas devem ser apresentadas com a impugnação, salvo na comprovada ocorrência de motivo de força maior; ou se referisse a fato ou a direito CCO3 CO2 Fls. 108 4 • Processo n.° 10821.000386/2004-81 Resoluçâo n.° 302-1.540 CC03/CO2 Fls. 109 superveniente; ou, ainda, se visasse contrapor-se a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. • 5 Processo n.° 10821.000386/2004-81 Resolução n.° 302-1.540 CC03/CO2 Fls. 110 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. 0 recorrente alega que o lançamento foi efetuado utilizando a base de cálculo errada, desconsiderando o imposto devido por ele apurado, o que se confirma na confrontação da cópia do Recibo de Entrega da Declaração de ITR de fls. 43 e o auto de infração impugnado fls. 42. Verifiquei, em visita ao sitio eletrônico deste Conselho, que o recorrente tem, pelo menos, dois outros processos administrativos em andamento relativos ao ITR, que foram distribuídos à Terceira Camara deste Colegiado, ambos já julgados com decisões favoráveis ao contribuinte. Observo, por fim, que ainda cabe recurso contra as decisões proferidas pela Colenda Terceira Camara e que é possível que uma destas decisões represente matéria prejudicial ao correto julgamento da lide em exame. Assim, VOTO por conhecer do recurso e determinar que o mesmo seja encaminhado A delegacia fiscal a que está submetida o contribuinte e que a autoridade preparadora naquela delegacia certifique nos autos se houve de fato autuação para a modificação do credito tributário relativo ao imóvel em questão e ao ano a que se refere a presente DITR de 1999. Caso não tenha havido qualquer autuação ou tendo havido autuação e a mesma não tendo sido impugnada, retornem os autos para julgamento. Tendo havido autuação impugnada pelo contribuinte, e tendo sido proferida a decisão administrativa final, que sejam informados os andamentos e dados do processo administrativo correspondente e juntada cópia das decisões proferidas naqueles autos, retornando os autos para continuidade do julgamento. Caso, entretanto, tenha ocorrido a autuação e a impugnação respectiva, contudo, ainda não se tenha a decisão administrativa final, que fique suspenso o presente processo administrativo naquela delegacia até que seja proferida a decisão final e irrecon-ivel nos autos do processo no qual é exigido o crédito tributário relativo ao imóvel em análise. Quando o contribuinte tiver sido intimado da retromencionada decisão final do processo, deverá a autoridade preparadora: (1) extrair daqueles autos cópia da decisão final e do respectivo comprovante de intimação do contribuinte, ora recorrente, e informar a este Colegiado o valor histórico efetivo do imposto devido pelo contribuinte para o ano em debate; 6 Processo n.° 10821.000386/2004-81 Resoluçtio n.° 302-1.540 CC03/CO2 Fls. 1 1 I (2) intimar o referido contribuinte a, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a cópia da decisão e a informação prestada, e (3) retornar os autos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 • r i. 6., MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA lator 7

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4625675 #
Numero do processo: 10880.030060/92-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Participaramainda, do presente julgamento os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS i MENUSIER,VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamenteo Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . FORMALIZADOEM: O 6 NOV 20 Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por economia processual, leio em Sessão o relatório contido no primeiro Acórdãosupra referido, a ser complementado pelo relato dos fatos que o sucederam. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resolução n° : 105-1.171 Trata-se de processo decorrente de IRRF, relativo à exigência do IRPJ, formalizada no Processo n° 10880.030057/92-20, no qual foi igualmente declarada a nulidade da decisão de 1° grau, por vícios inerentes ao cerceamento do direito de defesa, conformeAcórdão n° 105-12.778, julgado na mesma Sessão. 2 RELATÓRIO : 118.498 : INSTITUTO MEDICAMENTA FONTOURA S/A Retornam os presentes autos a este Colegiado, após haver sido implementada a determinação contida no Acórdão n° 105-12.780, Sessão de 13 de abril de 1999,de fls. 111/116, no sentido de que fosse prolatada uma nova decisão, na boa e devida ordem, com a apreciação de todos os argumentos de defesa contidos na impugnação, assim como, dos documentos acostados aos autos posteriormente à formalização da exigência, em face da declaração de nulidade da decisão de primeira instância, acordada naquela ocasião. Recurso n° Recorrente Ao prolatar a nova decisão, constante das fls. 137/141, a autoridade julgadora de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento, por aplicação do princípio da decorrência processual, tendo em vista que a acusação fiscal , . constante do processo matriz (omissão de receita apurada em auditoria de produção) remanesceu parcialmente, ainda que o crédito tributário nele constante, limitado à multa regulamentar, tivesse sido afastado, por haver sido julgada inaplicável a sua imposição nos casosem que o procedimento se restringe à redução do prejuízo fiscal declarado (vide cópiada correspondente decisão às fls. 127/135)(\ "-\'1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resolução n° : 105-1.171 Inconformada com o "decisum", do qual foi cientificada em 27/06/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 144, a Contribuinte ingressou, em 25/07/2002, com a petição de fls. 144/145 (a serem renumeradas, em razão da duplicidade constatada) encaminhando o recurso de fls. 146/162, e pedindo a sua reforma, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. preliminarmente, atribui a um equívoco a manutenção (parcial) da exigência, tendo em vista que o demonstrativo contido no julgado reconhece que a existência de prejuízos fiscais em valores "mais benéficos ao contribuinte" resulta na ausência de IRPJ a recolher no período; segundo o seu entendimento, "a falta de omissão I de receitas", implica na falta de fato gerador de tributo, não havendo qualquer exigência a sersatisfeita, o que leva à insubsistência do AI; 2. acrescenta que o DARF emitido para pagamento (a ela enviado juntamente com a decisão ora recorrida, com cópia às fls. 164) faz referência a um período de apuração do débito, como sendo de 08/08/1980, lhe acarretando prejuízos decorrentes de acréscimos legais correspondentes a período superior ao da ocorrência dos fatos geradores; e, por fim, alega que o AI em questão cuida de exigência de IRPJ, e não de IRRF,como consta do DARF emitido; 3. já no mérito, a Recorrente se limita a reproduzir as razões de defesa esposadas no recurso anterior, o qual, por sua vez, apenas repisava os argumentos apresentados no processo dito principal (concernente à exigência do IRPJ). Às fls. 165/183, constam documentos relativos ao arrolamento de bens, requisito necessário ao seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos da legislação de regência, o qual, tendo sido considerado regular pela repartição de origem, levou a que fossem os presentes autos encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação e julgamento do recurso, de acordo com o despacho de fls. 184. É o relatór~ . )}. i 3 . <, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resolução n° : 105-1.171 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de sua admissibilidade, devendo, dessa forma, ser conhecido. Conforme relatado, os presentes autos tratam de exigência de IRRF, decorrente do lançamento de IRPJ, autuado sob o n° 10880.030057/92-20, cujo julgamento ; emprimeira instância, teve sua nulidade declarada por este Colegiado, o que determinou a prolatação de nova decisão, com cópia às fls. 127/135. Naquela ocasião, o denominado lançamento principal foi julgado parcialmente procedente, sendo retificado o valor da infração concernente à omissão de receita arrolada no procedimento (de Cz$ 32.411.401,50, para Cz$ 10.956.739,21), e alteradoo montante da glosa do prejuízo fiscal a compensar declarado pela Contribuinte no , período base de 1987 (exercício financeiro de 1988), na mesma proporção. O julgador : t - monocrático afastou, também, o crédito tributário nele constituído, correspondente à multa regulamentar prevista no artigo 723, do RIR/80, por considerá-Ia inaplicável à hipótese dos autos. Por adoção do principio da decorrência processual, a decisão recorrida manteve parcialmente a presente exigência, fundamentada no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983, tendo em vista a retificação do montante da receita omitida, base de cálculo da exigência, na forma acima referida. No recurso, a Contribuinte argüi questões preliminares que denotam o não entendimento das circunstâncias processuais acima expostas, que levaram o julgador singulara considerar procedente, em parte, o lançamento reflexo, não obstante ter afastado o crédito tributário exigido no processo de IRPJ'r\ . ~\ 1. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resolução n° : 105-1.171 O primeiro desses vícios seria a manutenção da exigência, apesar de acolhidas as suas razões de defesa, resultando na inexistência de IRPJ devido no período. Conforme demonstrei, a premissa da Recorrente é falsa, ou seja, o procedimento fiscal foi julgado, em parte, procedente, remanescendo uma parcela da infração relativa à omissão de receita, com a conseqüente redução do prejuízo fiscal declarado a ser compensado em períodos subseqüentes; convém ressaltar que o AI originalmente lavrado já não exigia IRPJ, se limitando a impor penalidade, esta sim, julgada improcedente, não pela inexistência de infração, mas, pela ausência de tipificação legal que amparasse a pretensão do Fisco. Tal fato afasta o outro vício que estaria contido na decisão, apontado pela Recorrente, qual seja, o de que o presente AI cuida de IRPJ e não, de IRRF, conforme consta do DARF emitido pela repartição fiscal, destinado ao recolhimento do crédito tributário remanescente nestes autos. Releva observar, ainda, que o lançamento em questão foi fundamentado no artigo8°, do Decreto-lei nO2.065, de 1983, que prevê a distribuição do lucro aos sócios ou acionistas, nos casos de receita omitida, independentemente de sua tributação pelo IRPJ; assim,em tese, a procedência do presente lançamento, se relaciona ao acatamento, pelo julgador,da acusação fiscal de que a pessoa jurídica omitiu receitas em sua declaração de rendimentos apresentada para o período, não importando se dessa omissão resultou IRPJ a recolher. Por fim, é de se acolher a terceira preliminar apontada pela defesa, relacionadaa erro contido no campo do DAR F de fls. 164, destinado a informar o período de apuraçãodo débito, tendo em vista as suas conseqüências para o cálculo dos acréscimos legaisque o compõem, uma vez que o fato gerador arrolado na autuação ocorreu em 31/12/1987,sendo anotado naquele campo a data de 08/08/19800-1 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resolução n° : 105-1.171 No entanto, o aludido erro, cometido exclusivamente pelo setor encarregado da cobrança, não implica em nulidade de qualquer dos atos processuais ora analisados, podendo ser sanado de ofício, pela repartição de origem, ou a pedido da interessada, quando da extinção do crédito tributário, por meio de seu pagamento, se for o caso. DO MÉRITO: A apreciação do mérito do litígio se acha prejudicada, tendo em vista os seguintes fatos: 1. a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau originalmente prolatada no processo principal (e também neste, por decorrência), se deveu à falta de apreciação de todos os argumentos da defesa, contidos na impugnação apresentada na instância inferior, assim como, à ausência de juntada àqueles autos, dos documentos que instruíam a acusação fiscal, inclusive, dos quadros demonstrativos retificadores elaborados pelosautores do feito, por ocasião da informação fiscal; 2. ao prolatar a nova decisão nos autos do IRPJ, o julgador singular superou osvícios apontados, com a ressalva de ser impossível a juntada dos aludidos documentos, constantes do processo relativo à exigência do IPI (de nO 10880.030061/92-05), sob o argumento de ser elevada a quantidade de folhas a serem copiadas, bem como, em razão desua fragilidade decorrente do tempo transcorrido; por essas razões recomendou que os dois processos deveriam tramitar em conjunto (recomendação extensiva aos demais processos reflexos), de acordo com o parágrafo final do relatório contido na respectiva decisão,cuja cópia se acha às fls. 127/135; 3. igual recomendação constou da decisão ora recorrida (parágrafo inicial do relatório, fls. 137); no entanto, não foi ela observada pela repartição de origem, que encaminhouos presentes autos sem os fazer acompanhar do referido processo; 4. apesar da natureza reflexiva do lançamento sob apreciação, o mérito do , litígiocarece ser analisado nesta instância, tendo em vista o fato de a Contribuinte não a.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030060/92-34 Resoluçãon° : 105-1.171 haver recorrido da decisão prolatada no processo de exigência do IRPJ, o qual se acha arquivado na GRA-SP, desde setembro de 2002, de acordo com pesquisa realizada no SistemaCOMPROT do Ministério da Fazenda (provavelmente, em razão do entendimento equivocadocontido no recurso, objeto das questões preliminares analisadas neste voto); 5. assim, considerando que a Recorrente insiste na improcedência do mérito da autuação (omissão de receita) e, inobstante o fato de ela não haver ingressado com recursovoluntário no processo inerente ao IRPJ, entendo ser necessário o julgamento da matéria nesta instância, tornando-se imprescindível, para aquele fim, a análise dos documentos que se acham acostados aos autos do IPI, apreciados pela autoridade julgadora singular, da mesma forma que considerei o fato como relevante para propor a nulidadeda decisão anteriormente prolatada na instância inferior. Por essas razões voto por converter o julgamento em diligência, no sentido deque a repartição de origem instrua os presentes autos com as citadas peças processuais ou, alternativamente, confirmada a impossibilidade desse procedimento, que se faça a juntada,por apensação, do processo onde se acham aqueles documentos. Na oportunidade, recomenda-se a renumeração das folhas dos autos, a partirda de número 144, em razão da duplicidade observada, apontada no relatório. É o meu voto. Sala das Sessões - DF I em 17 de outubro de 2003. ~ i/', .•••.• 1 ! 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4619374 #
Numero do processo: 11924.000641/00-79
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-04.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:44:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:44:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:44:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:44:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:44:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:44:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:44:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:44:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:44:07Z; created: 2009-07-08T12:44:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:44:07Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:44:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "5fid-41/4 e= CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11924.000641/00-79 Recurso n.° RP/103-0 268 Matéria CSSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo SOEL — PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Sessão de . 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 107 "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n°812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8,,981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques - SON PEI ÍROD SU,E)S---4 PRESIDEN, ALV F TOSA RE • 'OR FORMALI • • M 4 dii, 2OU2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 11924.000641/00-79 Acórdão n° : CSR F/01-04.107 Recurso n° : RP/103-0.268 Recon-ente FA 7 F Ni DA NAC InNAL Relatório O recurso especial interposto peia Procuradoria da Fazenda ik-jacíanal, com funciRmento rio arti-gr: 5 °, I, do 11 da Cárnara Su-perior de . Rez.--,urgcs Fiscais, aprovado peia Portaria ri° 5-5 de-12103/98, tem assim resumidas as razões de seu inconformismo: • - por ter a Câmara recorrida concluído ser legitima a compensação de prejuízos anteriores, no ano de 1995, em valor superior a 30%, em desobediência ao estabelecido pelo art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95; • - ter se embasado o julgado, por maioria, no fato de que as bases negativas da CSSL incorridas até 1994 estaria abrangido pelo direito adquirido; • - ter n STF, no RE 756.773-4/MG, concluído ser legitima a "trava"; • - não se justificar o argumento vencedor no sentido de desvirtuamento da base de calculo; • - não ter havido ainda contrariedade à CF/88; • - ser a jurisprudência vigente, no CC, a que ampara o sentido contrário; • - ser de rigor a reforma do julgado. A fis.se acha o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Re,curso Es-pecial, porque de-monserada infração à lei, ao amparo ;-.10 fi.xado no § 1 do artigo 33 do Ri, atendidos então os pressupostos de admissibilidade Seguiu-se determinação para contra razões, sem manifestação. É o relatório. Processo n° :11924.000641/00-79 Acórdão n° : CSRF101-04.107 VOTO CONSELHEIRO RELATOR - CELSO ALVES FEITOSA Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que-deti -seguimento ao recurso es-p-ccial. Efetivamente prz.--,sente esta á divergênçie.-..: Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim send-o decidida, contra. o E.-'ntendienento do Sujnitá PaásiVo: STJ 'Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de instrumento para dar provimento ao-. Recurso Especial. Medida Provisória no 812/94, convertida na Lei n° 8981195. Violação ao art. 42 do Diploma Federal, I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31112194, data: de, publicação da Medida Provisória n o 812. Ii inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de Cálculo- da imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federai: RE 232,084, Rei: Min, limar Gaivão", ( 199100446.9-9-2 - Agrte: Casa Anal° Brasileira SIA - Agrdo. Fazenda Nacional - Rel. Mina Nancy- Andrighi ir-r° 2-43,514 ) "imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Ficais - Lei n° 8:921195 Medida Provisória „n0 812195 - Princípio da Anterioridade. A' medida. Provisória n° atz convertida- na- Lei- n° 8.921 ..195 -, não contrariou o princípio constitucional cia anterioridade. Na fixação da base de cálculo dá 'Contribuição Social sobre 2 lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido p r compensação-. da base. de- „ cálculo-- negativa; apurada ed- periodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. 'A compensação da parcela dós prejuízoS fiscais excedente a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes., A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei h° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do 4 Processo n° :11924000641/00-79 Acórdão n° : CSRF101-04.107 período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte, Metalgráfica Cearense SIA — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há faiar, portanto, quanto ao imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31110194, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812194, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto limar t3áiVãO) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 10 de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas peia legislação do imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta P9 cento. Parágrafo único, A parcela dos prejuízos fiscais apurados at - 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." 5 Processo ri° 11924,000641/00-79 Acórdão n° : CSRF101-04.107 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2')), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31112/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimai prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória re'-) 812, de 31.12,94, c nnvertida r e i ne° 8„981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos e referência: Alegação de ofensa ao s principidR, da Anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31,12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro nr-P- rng. ei O 6 Procesça, n° 11974.000541/00-79 Acórdão n° CSRF101-04.107 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimai prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurs.o conhecido, em parte, e nela provido.," (.RE., 232.084-9) " Ementa — Tributário. imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31„12,94, convertida na Lei no 8.981195. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em ieferência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31 12,94, a tempo, portanto ; .de incidir sobre o resultado ,do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído nO, sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos , princípios _da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimai prevista no art. 195, § 60 da CF, que não foi observado: Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSSL Ue 1905, apurado por opção mensal, daí poder ser aplicada a üava no próprio exercício, já que os fatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto a prejuízo e base negativa, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto Rástam afastados ainda . os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais, conforme jurisprudência posta, informando que a reclamação refere-se aos meses A Consigno ainda ser fato real, concreto e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favorável:: à queRtao, direito adquirido e não trava para os prejuízos e base negativa apurados até 1994, , 4 Processo ni' :11924.000641/00-79 Acórdão n° : CSRF/01-04.107 que atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 1-e-1-93.581; 101-93..627; 101-93.467;101-93..719 e 107--06A52, dentre outms. Conheço do recurso e lhe nego provimento. É como voto. --, Sala das Sessã , s — DE, em d de aaosto de 2002 i/77' -'7. i., CEL .' 4 ES FEIT SÃ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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