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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610897 #
Numero do processo: 10680.000651/2006-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO- INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando o lançamento é feito sem suspensão de exigibilidade do crédito tributário e com aplicação de multa de oficio, não obstante se encontrar o contribuinte protegido por liminar em mandado de segurança, obtida antes do início do procedimento fiscal. Cabível tão somente, na hipótese, o afastamento da multa de oficio e a suspensão da exigibilidade da parcela remanescente do crédito tributário. DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE A SER HOMOLOGADA PELO FISCO - REGRA GERAL DO ART. 173, I. Se o contribuinte se declara desobrigado da apuração da CSLL e, em decorrência, não efetua pagamentos nem exerce qualquer atividade a ser homologada pelo Fisco, é aplicável a regra geral para a decadência, estatuída pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1301-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO: Recurso de oficio: NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1999, 30.06.2000 e 30.09.2000. Os conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Não ocorre nulidade quando o lançamento é feito sem suspensão de exigibilidade do crédito tributário e com aplicação de multa de oficio, não obstante se encontrar o contribuinte protegido por liminar em mandado de segurança, obtida antes do início do procedimento fiscal. Cabível tão somente, na hipótese, o afastamento da multa de oficio e a suspensão da exigibilidade da parcela remanescente do crédito tributário. DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE A SER HOMOLOGADA PELO FISCO - REGRA GERAL DO ART. 173, I. Se o contribuinte se declara desobrigado da apuração da CSLL e, em decorrência, não efetua pagamentos nem exerce qualquer atividade a ser homologada pelo Fisco, é aplicável a regra geral para a decadência, estatuída pelo art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / I* turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO: Recurso de oficio: NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1999, 30.06.2000 e 30.09.2000. Os conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.092 Fl. 2 7Ã(TS. al I ALVES j 'residente Waldir Veiga Roch Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 , Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3T1 ' Acórdão n." 1301-00.092 Fl. 3 Relatório CASFAM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA FÁBIO ARAÚJO MOTTA, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 3.418.514,80, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 04. Trata-se de Auto de Infração (fls. 05/06), para constituição de crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, por fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, 30/06/2000, 30/09/2000, 30/06/2001 e 31/12/2001. No total anteriormente referido se encontram também multa de oficio, no percentual de 75%, e juros de mora pertinentes, calculados até 30/12/2005. Na descrição dos fatos, a Fiscalização, reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal — TVF, relatou que constatou a insuficiência de recolhimento e de declaração da contribuição social devida, apurada mediante confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados. Eis os principais pontos narrados pelo Fisco, no TVF de fls. 11/20. A Fiscalizada é uma Entidade Fechada de Previdência Privada — EFPP, multipatrocinada, com finalidade assistencial e previdenciária, constituída sob a forma de sociedade civil, conforme art. 1°, do seu Estatuto Social. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, § 1°, determina que as Entidades de Previdência Abertas e Fechadas recolham, além das contribuições referidas no art. 23 daquela lei, o adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida em seu inciso I. A Lei n°7.689, de 1988, que instituiu a CSLL, definiu em seu art. 4° que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária". O parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal assim determinou: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Assim, excetuado as entidades beneficentes de assistência social, imunes de CSLL, a incidência alcançou todas as empresas e entidades, inclusive as entidades de previdência privada abertas e fechadas, de fins lucrativos ou não. A partir de janeiro de 1998, quando entrou em vigor a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, foi introduzida nos sistema jurídico a isenção da CSLL, para as EFPP, entre outras entidades, nos moldes dispostos nos artigos 12 e 15. Com o advento do art. 7° da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ficou cancelada, a partir de 1° de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuições para a _seguridade social em desconformidade com as condições nel ,cificadas. 3 Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3T1 • Acórdão n.°1301-00.092 Fl. 4 A única hipótese de isenção da CSLL tratada na Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, é para as Entidades Beneficentes de Assistência Social que atendam aos requisitos cumulativos expressos nesse artigo. E, segundo os requisitos estabelecidos pelo Decreto n° 2.356, de 06/04/1998, a EFPP não pode ser considera como tal. Para averiguação da base de cálculo, há de considerar-se que as EFPP adotam a planificação contábil padrão de que trata a Portaria MPAS n°4.858, de 26/11/1998 (em vigor até 31/12/2001). E, segundo as normas de regências, as EFPP devem elaborar, ao final de cada exercício, em 31 de dezembro, Demonstrativos Contábeis evidenciando o resultado final como "Saldo Disponível para Constituições", cuja elaboração segue ao modelo definido no item "3" do Mexo "C" da Portaria MPAS n°4.858, de 1998. Tal resultado será segregado em cada um dos quatro programas nos quais sua contabilidade se agrupa, ou seja, Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos. Esse excedente, apurado entre as receitas e despesas, será usado para constituir reservas e fundos visando a garantir o seu objetivo estatutário. À luz do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, as provisões a serem deduzidas do "Saldo Disponível para Constituições" são apenas as provisões técnicas, compostas pela "RESERVA MATEMÁTICA" e "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", as quais, após serem deduzidas, fornecem o resultado superavitário base para incidência da CSLL, observadas as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. Diante disso, foram elaboradas as planilhas de fls. 21/31, que demonstram os valores que compuseram as bases de cálculo da CSLL e os montantes devidos do tributo, que constituem o crédito tributário formalizado no presente Auto de Infração. Cientificado do lançamento em 19/01/2006, o sujeito passivo o impugnou, mediante o instrumento de fls. 119/130. Adiante compendiam-se suas razões, conforme sintetizadas pelo ilustre relator do acórdão recorrido. De início, a Impugnante ressalta a tempestividade da defesa apresentada e faz um breve relato dos fatos. Depois, assevera que o Fisco estaria impedido de lavrar o presente Auto de infração, pois, por força de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança no 2001.38.00.042867-7, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar — ABRAPP, da qual a Impugnante é associada, o MM Juiz Federal da 3 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais determinou ao Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte "que se abstenha de exigir das filiadas da ABRAPP a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente a fatos geradores anteriores a I" de janeiro de 2002". Observa que a ressalva contida na referida decisão relativamente às entidades que tiveram homologado pedido de renúncia não atinge a Impugnante, que renunciou a eventual direito que decorra da sentença exclusivamente quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, sem prejuízo da continuidade da a o quanto ao questionamento da cobrança da CSLL. Ade-- 4 Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.092 Fl. 5 Salienta que o art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, veda expressamente a exigência de multa de oficio, quando o crédito tributário encontrar-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, IV, do CrN. Nesse sentido, observa que o inicio do procedimento fiscal ocorreu em 06/04/2004, todavia, a sentença de primeiro grau fora proferida em 24/05/2002. Portanto, o presente Auto de Infração deve ser declarado nulo e insubsistente, já que a exigência foi formulada ignorando a existência de liminar em mandado de segurança. A seguir, a Impugnante, com base no art. 150, § 4°, do CTN, alega a decadência do direito de o Fisco constituir supostos créditos tributários após o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Esclarece que não há que se cogitar, aqui, de aplicação do art. 173, parágrafo único, do CTN, já que não foi constatada a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. De outro lado, alega que "as medidas preparatórias" não obedeceram às determinações previstas no art. 7°, do decreto n° 70.235, de 1972. A Portaria SRF n° 3007, de 2001 (e alterações posteriores), determina, por sua vez, que o MPF-F tenha prazo de validade de 120 dias, sendo admitidas prorrogações tantas vezes quantas necessárias, observados os limites estabelecidos no seu art. 13, ou seja, prazo máximo de sessenta dias. Alega que expirado o prazo de validade do MPF-F (fls. 01), em 04/08/2004, não foi providenciada sua regular prorrogação per parte do Fisco, conforme estabelece o art. 13, § 2°, da Portaria SRF n°3.007, de 2001, ou seja, com ciência da Impugnante. Ressalta, ainda, que o MPF-C somente foi lavrado em 30/09/2005, ou seja, 5 (cinco) meses após a última prorrogação indicada às fls.03 (01/04/2005). Assim, caso sejam consideradas como válidas as prorrogações listadas às fls. 03, a emissão do MPF Complementar foi realizada fora do prazo permitido em lei. Não bastasse, tal MPF-C está emitido irregularmente, pois não indica qual é o tributo objeto do procedimento fiscal, e inexiste outro novo MPF emitido pela Fiscalização. Portanto, ainda que se venha a cogitar da aplicação do art. 173, do CTN, não poderão ser consideradas como "medidas preparatórias" válidas, para efeitos de contagem do prazo decadencial, os documentos de fls. 1, 2, 3, 45 e 47 dos autos. Por fim, em relação à ressalva da Fiscalização, constante do TVF (fls. 20), de que o prazo decadencial aplicado ao presente caso é aquele previsto no art. 45, da Lei n°8.212, de 1991, cumpre registrar que a mesma não tem respaldo no CTN. É cediço, tanto na doutrina como na jurisprudência, que a CSLL reveste-se de natureza tributária e, como, tal, deve se submeter aos princípios que regem o Sistema Tributário Nacional, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal. Depois, a Impugnante discorre vastamente discordando da exigência da CSLL de entidade fechada de previdência, que está, por lei, proibida de perseguir lucros. Sendo assim, inocorre o Fato gerador da CSLL. Concluindo sua defesa, requer, preliminarmente, seja o lançamento declarado nulo (a) em razão da existência de liminar concedida em mandado de segurança e (b) por não se tratar a presente autuação de mero ato de constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência a que alude o art. 63, da lei n° 9.430, de 1996; no mérito, seja reconhecida a decadência em relação aos fatos gera s ocorridos anteriormente a de--. 5 Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.092 Fl. 6• 19/01/2001, bem como seja declarada a insubsisténcia do auto de infração tendo em vista que a Impugnante é entidade fechada de previdência complementar que não está sujeita ao recolhimento da CSLL. Caso as autuações venham a ser total ou parcialmente mantidas, requer ainda seja declarada a insubsistência da multa de oficio aplicada já que atendidos, neste caso, os requisitos do art. 63, da Lei n°9.430, de 1996, para exclusão da multa de oficio. Requer, por fim, que as intimações relativas ao presente processo sejam remetidas ao escritório dos advogados que subscrevem a peça impugnatória, no endereço constante de seu rodapé. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°02-13.078, de 23/01/2007 (fls. 195/209), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida pela defesa, quando o lançamento, na sua formalização, obedeceu aos requisitos legais inerentes a essa atividade. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. DECADÊNCIA O prazo decadencial, no que se refere à CSLL, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFICIO, Segundo a legislação de regência, não se permite a aplicação de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de créditos tributários discutidos judicialmente, quando obtida pelo contribuinte medida liminar em sede de mandado de segurança, antes do início do procedimento fiscaL Ciente da decisão de primeira instância em 14/06/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 218, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/07/2007 conforme carimbo de recepção à folha 219. No recurso interposto (fls. 220/230), o ontos que se seguem: 6 Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.092 Fl. 7 Reitera os argumentos já trazidos na fase impugnatória, acerca da nulidade do auto de infração, por estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial. Insiste em que teria se operado a decadência para fatos geradores anteriores a janeiro de 2001, com fulcro no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Entende inaplicáveis as disposições do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal, e também aquelas do art. 45 da Lei n° 8.112/1991. Reforça sua tese de que as "medidas preparatórias" a que alude o art. 173 do CTN não teriam sido observadas, conforme previsto no art. 7° do Decreto n°70.235/1972. Essa inobservância, por sua ótica, residiria em irregularidades quanto à prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. 7 Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3TI Acórdão n.°1301-00.092 Fl. 8 VOTO Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). • No caso em tela, compulsando os autos (fls. 196 e 208), verifico que a procedência parcial do lançamento, em primeira instância, foi pela exoneração, exclusivamente, da multa de oficio lançada, no valor de RS 954.503,04, montante inferior ao limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma supracitada. Portanto, em face da alteração do limite de alçada, o recurso de oficio deixou de ser cabível, e não deve ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Preliminarmente, a recorrente reitera os argumentos já trazidos na fase impugnatória, acerca da nulidade do auto de infração, por estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial. Não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifico que o lançamento foi feito sem suspensão de exigibilidade, apesar do autuante ter conhecimento da ação judicial impetrada pela ABRAPP, à qual a recorrente é filiada, como se depreende dos documentos juntados aos autos antes do encerramento da fiscalização, às fls. 82 e segs. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/20 não faz qualquer menção ao assunto. Ao que parece, o entendimento do Fisco, inicialmente, teria sido de que o contribuinte teria desistido da ação, em face do documento que consta por cópia à fl. 84. No entanto, sua análise mais aprofundada revela que não é esse o caso, vide trecho a seguir transcrito: [...] renunciam a eventual direito que porventura decorra de sentença declarando a intributabilidade das mesmas pelo imposto de renda retido na fonte, sem prejuízo dos demais pedidos postos na exordial. [...]. A lide prosseguiu, portanto, no âmbito do Poder Judiciário, no que toca à tributação pela Contribuição Social sobre o Lucro Lb - •• — CSLL. • Processo n" 10680.000651/2006-45 SI-C3TI Acórdão n." 1301-00.092 Fl. 9 Constatado esse fato na fase impugnatória, e restando também comprovada a existência de medida liminar obtida em mandado de segurança, antes do início do procedimento fiscal, a Autoridade Julgadora a quo bem decidiu pela exoneração da multa de oficio aplicada, em atendimento às disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/1996. Também a Unidade Preparadora do processo providenciou a suspensão da exigibilidade do principal e juros, e, ao cientificar a interessada da decisão em primeiro grau, não a intimou a recolher a parte mantida do lançamento. Não há, pois, qualquer causa de nulidade do lançamento, tendo a falha apontada sido sanada tão logo identificada, sem qualquer prejuízo ao contribuinte. Por outro lado, preservou-se o interesse da Fazenda Nacional, pelo lançamento do crédito tributário antes de atingido pela decadência (em parte, como se verá a seguir). A próxima reclamação da recorrente respeita à decadência para os fatos geradores anteriores a janeiro de 2001, com fulcro no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Entende inaplicáveis as disposições do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal, e também aquelas do art. 45 da Lei n°8.112/1991. Aduz a interessada que, ainda que se pudesse entender aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, as "medidas preparatórias" a que alude referido artigo não teriam sido observadas, conforme previsto no art. 7° do Decreto n° 70.235/1972. Essa inobservância, por sua ótica, residiria em irregularidades quanto à prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Em primeira instância, a Autoridade Julgadora, em face da inexistência de qualquer pagamento, afastou a aplicação da regra estatuída pelo art. 150, § 4°, do CTN, e considerou aplicável o art. 173, inciso I, do mesmo código. Ademais, escudando-se no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, aplicou o prazo decenal, pelo que não reconheceu a decadência. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 • Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.092 Fl. 10- § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. Em outras palavras, o que se homologa, ou não, é a atividade do contribuinte, a qual poderá ou não incluir o pagamento. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática (a atividade exercida pelo contribuinte) que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Entendeu a Autoridade Julgadora a quo que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Pelo acima exposto, divirjo do fimdamento, mas comungo da conclusão. É que, no caso concreto, o contribuinte não apenas deixou de efetuar o pagamento, mas também não exerceu qualquer atividade a ser homologada pelo Fisco, como se pode concluir do exame das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, respectivamente exercícios 2000, 2001 e 2002 (fls. 105/107). Ali, o contribuinte se declara "desobrigado" da apuração da CSLL. Inexistindo qualquer atividade a ser homologada pela Administração Tributária, aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Sobre o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava, cabe tecer algumas considerações. Em oportunidades anteriores tenho votado pela aplicação desse dispositivo, inclusive contra a jurisprudência dominante neste colegiado. Mas devo me curvar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor' e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. t—e„dr'Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou !.. . .vocação, mediante decisão de dois terçosdos seus membros, após ~das decisões sobre matéria . l. . , psúmula que, a partir de 1 o . " Processo n° 10680.000651/2006-45 SI-C3T1 ^ Acórdão n.° 1301-00.092 Fl. 11 Pelo exposto, a decisão a quo deve ser revista. O quadro abaixo demonstra, para cada fato gerador, qual a data a partir da qual se poderia efetuar o lançamento, qual o "primeiro dia do exercício seguinte", termo inicial para fluência do prazo qüinqüenal referido no art. 173, I, do CTN, o termo final desse prazo e a conclusão acerca da ocorrência ou não da decadência, considerando-se a data do lançamento em 19/01/2006. Fato Data a partir da qual o 1° dia do exercício seguinte - Final da contagem do prazo flectido Gerada lançamento poderia ser Inicio da contagem do prazo decadencial pelo art. 173.1 efetuado decadencial pelo art. 173,1 31/12/1999 01/01/2000 01/01/2001 31/12/2005 sim 30/06/2000 01/07/2000 01/01/2001 31/12/2005 sim 30/09/2000 01/10/2000 01/01/2001 31/12/2005 sim 30/06/2001 01/07/2001 01/01/2002 31/12/2006 não 31/12/2001 01/01/2002 01/01/2003 31/12/2007 não Quanto às alegações acerca das "medidas preparatórias" a que alude o art. 173 do CTN, descabe aqui qualquer consideração pois, como visto, foi considerada a data da ciência do lançamento, em 19/01/2006, e não a data de qualquer ato anterior. Em conclusão, voto por não conhecer do recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, 30/06/2000 e 30/09/2000. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009 Waldir Veiga Rock) publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). II Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37324.004954/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresenta a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.669
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais preliminares, conforme o voto da relatora; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam retirados do cálculo da multa os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei nº 9. 430, de 1996. deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos dos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pól passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO ,...., Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresenta1/4 GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência ShI I\ I.-3 t com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenci ári as. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais preliminares, conforme o voto da relatora; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam retirados do cálculo da multa os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei rt' 9. • O • -. • • 9, • = • idos os valores levantados a título de multa nos lançamentos cor7•9:- e ror do vot a 'a relatora."•,...*449 9 • • C:. Il eL RA- Presidente '... A= • MARIA ANDEIRA — Relatora , ,; Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, ! Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da i Glória Faria (Suplente). \ 2 Processo o 37324.004954/2007-23 32-C412 Acórdão n.° 2402-00.669 Fl. 157 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal (fls. 20/24), informa que a autuada deixou de informar em GE1P os prêmios pagos a segurados empregados e a contribuintes individuais através da empresa Incentive House S/A, os valores pagos à Escola Americana para filhos de funcionários, os valores pagos a empregados a titulo de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 e os valores pagos a empregados a titulo de alimentação sem convênio com o PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador Às folhas 32/34, a autuada requereu memorial descritivo que permitisse segregar qual o valor da autuação se referia a cada um dos itens citados. Solicitou, ainda, prorrogação de prazo para apresentação de impugnação. Em defesa tempestiva (fls. 60/67), a autuada afirma que quanto aos valores incidentes sobre os valores pagos à Escola Americana, reconheceu e efetuou o recolhimento das contribuições devidas. Da mesma forma, a recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo de incentive house. Informa que somente impugnou os lançamentos referentes às contribuições lançadas sobre os valores de participação nos lucros e resultados, bem como sobre o auxilio alimentação pago aos empregados, NFLDs n°35.957.843-8 e 35.957.844-6, respectivamente. Apresenta preliminar de nulidade por entender que o auto de infração cobra multas em decorrência de diversas infrações sem, entretanto, segregar satisfatoriamente o valores correspondentes a cada uma dessa infrações, o que se configuraria em violência a direito à ampla defesa. Se insurge contra o que entende ser a imputação de responsabilidade aos co- responsáveis, em razão do relatório CORESP — Relação de Co-Responsáveis,bem como contr a inclusão da empresa FMC Chemicals Internacional AG, Suíça, como um dos co responsáveis. Alega que se impõe o sobrestamento do presente AI, ao menos até o julgamento definitivo das notificações 35.957.843-8 e 35.957.844-6. Pela Decisão-Notificação n° 21424.4/0298/2007 (fls. 102/107), a au ette foi considerada procedente. 3 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 113/122), onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. Os autos foram encaminhados à segunda instância de julgamento e pela Resolução n° 206.00.052 (fls. 150/153), o julgamento foi convertido em diligência para o sobrestamento dos autos até o cumprimento da diligência solicitada no julgamento da NFLD 35.957.844-6. Cumprida a diligência em questão, os autos retomam a este Conselho Na continuidade do julgamento. É o relatório. 1 4 Processo n 37324.004954/2007-23 62-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.669 Fl. 158 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso ê tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora não suscitado pela recorrente, cabe tratar da decadência que deve ser verificada considerando-se a recente Sumula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 `'São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. I03-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abai o transcrito: "A rt.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio fonnal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extin ne- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, co ,a _ da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédk ,,,,,,,,,, _. 5 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito paSsivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N Q 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CTIV." Assim, como a autuação ocorreu em 04/01/2007, considera-se que ocorreu a decadência do direito de aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória até 11/2001, inclusive. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma também não merece melhor sorte. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, autuação pela não declaração em GFIP de fatos geradores, devidamente especificados. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibil‘dai ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débtij contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. 6 PTOCESSO n° 37324.004954/2007-23 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.669 E. 159 Ademais, verifica-se que a recorrente defendeu-se adequadamente da autuação, demonstrando ter compreendido perfeitamente a origem da autuação. Quanto à, alegação de que seria imprescindível a precisa segregação das multa aplicadas a cada uma das infrações, não se vislumbra o prejuízo alegado. A auditoria fiscal elaborou planilha relacionando os fatos geradores não declarados em GFIP informando sua origem e valor, por competência (fls. 20/24) A planilha demonstrando o cálculo da multa (fls. 25/28) é precisa na identificação do cálculo da contribuição considerando-se os fatos geradores já relacionados anteriormente. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação. A recorrente manifesta inconformismo a respeito do relatório dos co- responsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos mesmos. Afirma que deve ser excluído o co-responsável FMC Chemicals Internacional AG, Suíça. Cumpre informar que não se está imputando responsabilidades aos co- responsáveis elencados no referido relatório. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5 0 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g.n); Também não é possível acatar o pedido de que seja retirada da relação de c responsáveis a empresa FMC Chemicals Internacional AG, Suíça, uma vez que a mesma detentora da maioria do capital social da recorrente. No mérito, a recorrente informa que não impugnou mas recolheu as contribuições incidentes sobre os prêmios pagos a segurados empregados e a contribue individuais através da empresa Incentive House S/A, bem como os valores pagos à Esco Americana para filhos de funcionários. 7 Tais valores, portanto, deve prevalecer no cálculo da multa, urna vez que a própria recorrente reconheceu a natureza de previdenciária de tais pagamentos. Quanto aos valores pagos a titulo de participação nos lucros, as contribuições correspondentes foram lançadas por meio da NFLD n° 35.957.843-8. Tal notificação foi objeto do recurso n° 141298, julgado pela então Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão n° 205.00.213, deu provimento ao recurso da recorrente por unanimidade. No que tange aos valores pagos a titulo de alimentação sem a devida inscrição no PAT, as contribuições correspondentes foram objeto da NFLD n° 35.957.844-6. • A recorrente questionou o encimado lançamento, o qual foi objeto do recurso n° 146025, o qual foi distribuído e analisado por esta conselheira, que entendeu por reconhecer a decadência parcial e manter o restante do lançamento. Quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniencia da Lei n° 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fundo ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §39; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2.2 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentaç declaração no prazo fixado em intimação §3°21 multa mínima a ser aplicada será de: a Processo tf 37324.004954/2007-23 S2-C4T2 Acórdão me 2402-00.669 Fl. 160 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; 11- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a título de multa nas NELD'correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIME T o PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência da multa aplicada até a competêlcia 11/2001, inclusive, para que sejam retirados do cálculo da multa os valores correspondent- às contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e a recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado art. 44, I da Lei n°9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NF " correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 RIA BA DEIRA - Relatora 9 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37324.004954/2007-23 Recurso n°: 146.025 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.669 iiiBrasilia, ,• • e abril de 2010 sn ELIAS at r • O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4611873 #
Numero do processo: 13804.000711/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1994 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — deve ser mantido o lançamento de contribuição social sobre o lucro, se o Único fundamento da defesa for a apresentação de declaração retificadora, após a lavratura do auto de infração, sem provas aptas a comprovar o alegado erro cometido ao não compensar supostas bases de cálculo negativas de períodos anteriores.
Numero da decisão: 103-23.393
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência justificada do Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência justificada do Conselheiro Paulo Jacinto do'Nascimento. Guilhe 'Adolfo dos Santolendes - Relator Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n.° 13804.000711/98-30 Acórdão n.° 103-23.393 CCOI/CO3 Fls. 2 EDITADO EM: 2 2 NOV 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valenca, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n.° 13804.000711/98-30 Acórdão n.° 103-23.393 if Pis 1Z aC0 1 /CO3 '21 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em procedimento de revisão sumária de declaração, foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro relativamente ao ano-calendário de 1993, no montante total de R$ 68.011,70, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora. 0 sujeito passivo apresentou impugnação a fl. 01, mediante a qual alega erro no preenchimento da respectiva declaração de rendimentos ao não consignar a compensação de base negativa apurada em declaração de ano-base anterior. DA DECISÃO RECORRIDA Em decisão de fls. 65 a 67, a Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento em razão de ausência de prova da existência de base de cálculo de período anterior, em especial, porque deixou de apresentar declaração referente ao ano-calendário de 1992. Do RECURSO VOLUNTÁRIO 0 sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo, as fls. 73 a 75, por meio do qual alega o que se segue. Apresentou declaração retificadora relativa ao período objeto da autuação com a finalidade de sanear o erro cometido e evitar a cobrança. Na data da autuação (24/03/98), já não possuía em seus arquivos a declaração de rendimentos relativa ao ano de 1992, mas esclarece que as bases de cálculo alegadas são relativas não só a 1992, mas também a 1989 a 1991, o que pretende comprovar com o LALUR e planilha de atualização de valores. E o Relatório. Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n.° 13804.000711/98-30 Acórdão n.° 103-23.393 CC01/CO3 Fls. 4 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes As fls. 61, verifica-se pelos controles da Receita Federal, que o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos relativamente ao ano-calendário 1992. Por outro lado, a defesa alega não mais dispor da referida declaração em razão do transcurso do tempo. Ademais, as bases de cálculo negativas a que teria direito a compensar teriam sido originadas não s6 em 1992, mas também em 1989 a 1991. Para tal, anexa cópia do Lalur e de uma planilha de atualização. Junta ainda declaração retificadora com o fito de sanear o equivoco. Pois bem, a retificação não produz qualquer efeito a partir do inicio do procedimento fiscal, quanto mais depois de lavrado o auto de infração. Isso não significa, contudo, a submissão absoluta ao suposto erro cometido, o qual não deve permanecer imutável apenas por que já foi promovida a autuação. Todavia, compete à defesa comprovar com robustas provas o equivoco originário que pretesamente ensejou o lançamento. Provas, porém, não produziu. Nem sequer o Lalur assim pode ser considerado, principalmente, porque as páginas carreadas aos autos não controlam bases de cálculo negativas de CSLL, mas sim prejuízos fiscais, que são elementos diversos entre si. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de amrço de 2008. Guilhe 'Adolfo dos Santos Mendes Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA

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4617535 #
Numero do processo: 10768.011134/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.205
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas A Previdência Social". Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Processo n.° 10768.011134/2001-27 Acórdão n.° 302-39.205 CC03/CO2 Fls. 416 OtA__ •0■— MARAL MARCONDES ARMANDO- Presidente JUDITH DO /&k_J ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Mercia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Thales Eduardo Silva Gracelado da Paixão, OAB/RJ — 143.339. • Processo n.° 10768.011134/2001-27 Acórdão n.° 302-39.205 CC03/CO2 Fls. 417 Relatório 0 presente processo decorre de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte em epigrafe (doravante denominada Interessada), em decorrência de suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, consubstanciando exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos meses fevereiro e março de 1992. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, transcrevo parte da decisão de primeira instância: "2. A autoridade fiscal lavrou à fl. 64, Termo de Verificação de Auditoria Interna no qual informa que o presente processo origina-se do contido no processo administrativo n" 10768.004992/92-81 de acompanhamento do Mandado de Segurança n° 91.0104625-0 da 15° Vara Federal do Rio de Janeiro, impetrado pela impugnante com o objetivo de se eximir da cobrança do FINSOCIAL a partir de agosto de 1991. Informa ainda que: 2.1 A apelação da impetrante contra sentença de primeiro grau que concedeu em parte a segurança vindicada, considerando licita a cobrança da exação ci aliquota de 0,5% foi dado parcial provimento pelo Tribunal Regional Federal da 2" Regido, reafirmando ser exigível a exação a aliquota de 0,5%, mantendo a exigibilidade suspensa no tocante aos 1,5% restantes. 2.2 Por meio do Termo de Intimação n°99/2001, ci fl. 27, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativos detalhados de apuração das bases de cálculo mensais de FINSOCIAL para os períodos de janeiro a março de 1992 e cópias das DIRPJ dos anos-calendário de 1991 e 1992. 2.3 A folha 45 consta a Demonstração da Base de Cálculo do FINSOCIAL, constante da DIRPJ 93, na qual foram informados somente os valores referentes ao 1116S de janeiro de 1992. As bases de cálculo para os meses de fevereiro e março foram informadas pelo contribuinte na resposta ao termo de intimação constante da fl.48. 2.4 Não constam pagamentos para o F1NSOCIAL referentes ao meses de janeiro fevereiro e março de 1992. 0 crédito relativo ao ma de janeiro de 1992 está garantido por depósito judicial. 3. Os dispositivos legais infringidos foram descritos a fl. 60 do auto de infração: Art. 1", § I', do Decreto-Lei n°1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n" 7.738/89. No que se refere a multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam das folhas 62 e 63. 4. Cientificada em 27/09/2001 (A 69) a interessada, inconformada, apresentou, em 29/10/2001, a impugnação de fls. 70/78, na qual: 4.1 Preliminarmente alega que: Processo n.° 10768.011134/2001-27 Acórdão n.° 302-39.205 CC03/CO2 Fls. 418 4.1.1 A impugnação é tempestiva, com base no disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72; 4.1.2 Decorreu o prazo de decadência para o fisco proceder ao lançamento em face do disposto no art. 173 do Código Tributário; 4.2 No mérito alega que: 4.2.1 A base de cálculo utilizada para o lançamento está em total desacordo com a decisão proferida pelo STF nos autos do mandado de segurança impetrado pelo impugnante, bem como com o próprio enquadramento legal indicado 110 auto de infração (art. 28 da Lei 7.738/89)." Nada obstante todos os argumentos aduzidos pela Interessada, a i. eta Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, manteve a exigência fiscal, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: 110 "F1NSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo para constituição de crédito referente a Contribuição para o Finsocial é de dez anos, contados da data fixada para o seu recolhimento. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Lançamento Procedente." Cientificada do teor da decisão acima, em 10 de maio de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 09 de junho do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente expostos. Aduz, ainda, que não lhe poderia ser exigido qualquer acréscimo legal (multa e juros) em função de haver depósito efetuado para garantia do processo judicial. 410 o Relatório. Processo n.° 10768.011134/2001-27 Acórdão n.° 302-39.205 CC03/CO2 Fls. 419 Vo to Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o processo em evidência versa sobre Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), abrangendo os períodos de apuração 02/92 a 03/92 (fl. 62). A constatação fiscal decorre do Processo Administrativo n° 10768.004992/92-81 constituído para fins de acompanhamento do Mandado de Segurança n° 91.0104625-0 impetrado pela Interessada para se eximir do recolhimento da exação em tela. De inicio, cabe salientar que, diferentemente do que entende a Interessada, os acréscimos legais (multa e juros) são devidos, posto que, conforme explicitado no "Termo de Verificação de Auditoria Interna — Finsocial", somente "o crédito tributário relativo ao FINSOCIAL de janeiro de 1992 está garantido por um depósito judicial." Ora, o mês de janeiro de 1992, sequer é objeto de lançamento fiscal (somente se exige, nos presente autos, os meses de fevereiro e março de 1992). Dessa feita, não há como sustentar a tese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário em função do depósito integral do montante cobrado. Por outro lado, também não procede o argumento trazido pela Interessada no sentido de que a base de cálculo utilizada pela administração tributária estaria em dissonância com o que foi decidido pelo Excelso Pretório nos autos do processo judicial no qual é parte ativa. Esta conclusão está embasada no fato de o próprio STF ter, expressamente, negado provimento ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento proposto pela Interessada no qual a mesma (Interessada) se insurgia contra o Agravo de Instrumento protocolizado pela Fazenda Nacional no qual esta (Fazenda) obteve o seguinte resultado "Bem ou mal, entendeu o acórdão recorrido ser a impetrante empresa exclusivamente prestadora de serviços. Essa a premissa de que tenho que partir no julgamento do RE, como observei no julgamento de caso análogo ao presente (RE 195.777, DJ 24.9.99), 'cm erro aparente na identificação do ramo de atividade das autoras deveria ter sido corrigido na instancia de origem. E matéria de pm-ova — ainda que documental — insuscetível de ser revista em sede de recurso extraordinário (Súmula 279).' Assentada a premissa, tem razão o recorrente. (..) Na linha dessa jurisprudência (..) provejo a agravo e desde logo conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento (..) para denegar a segurança." (fls. 191/200). Nada obstante, ultrapassados estes argumentos, entendo cabe razão à Interessada no que pertine a sua alegação de decadência do direito do Erário exigir tais parcelas, após transcorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Com efeito, entendo que o suposto crédito tributário está extinto, em função do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Processo n.° 10768.011134/2001-27 Acórdão n.° 302-39.205 CC03/CO2 Fls. 420 V— a prescrição e a decadência; Ora, se o crédito imputado à Interessada refere-se a fatos geradores que remontam ao período compreendido entre fevereiro a março de 1992, é indubitável que, quando da notificação do Auto de Infração à Interessada, em 22 de março de 2001 (fls. 23), o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário já tinha transcorrido, pois, conforme orienta o artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Por oportuno, cabe salientar que não reputo factível a alegação de que, no caso do Finsocial, o prazo decadencial seria, nos termos do art. 45, da Lei n° 8.212/92, equivalente a dez anos. Isso porque, conforme ha tempos pacificado pelo Superior Tribunal Federal, a matéria referente a prescrição/decadência é reservada à Lei Complementar e, portanto, tal dispositivo carece de amparo legal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' AÇÃ -0 DECLARATÕRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescri cão tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarató ria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não ci interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qua cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida ' Processo n.° 10768.011134/2001-27 • Acórdão n.° 302-39.205 CC03,t02 Fls. 421 nessa cláusula inclusive a fixa cão dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas a Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 6I6348/MG ; Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da Publicação/Fonte: DJ 14.02.2005 p. 144) Pelos motivos acima explicitados, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 A .W ez , , A,) ROSA MARIA LE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora e

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Numero do processo: 10880.009258/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - No pedido de restituição do FINSOCIAL, do indeferimento pela autoridade administrativa cabe impugnação para apreciação em primeira instância pela Delegacia de Julgamento que jurisdiciona o contribuinte. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 202-09.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 15 de outubro de 1997 100.978 BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS DRF em São Paulo/Centro Norte - SP NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - No pedido de restituição do FINSOCIAL, do indeferimento pela autoridade administrativa cabe impugnação para apreciação em primeira instância pela Delegacia de Julgamento que jurisdiciona o contribuinte. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por supressão de instância. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Gatofano. EaaVCF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Acórdão Recurso Recorrente : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.009258/96-55 202-09.591 100.978 BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS RELATÓRIO BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS, inscrito no CGC sob o nO61.510.574/0001-02, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que solicitou restituição do FINSOCIAL, com atualização pela UFIR, em 15/03/96, da importância de Cr$ 4.023.260,25, paga no dia 15/03/91, referente à variação da Taxa Referencial Diària - TRD, julgada inconstitucional pelo STF, e o próprio Conselho de Contribuintes vem excluindo os encargos da TRD, relativos ao periodo de fevereiro a julho de 1991; b) tendo em vista que a autoridade julgadora monocràtica alegou que o prazo fatal expirou em 14/03/96, entretanto, o recorrente alega que o dia 15/03/91 caiu em uma sexta- feira, e o art. 210 do CTN fixa que se exclui, para contagem, o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Portanto, a contagem inicia-se em 18/03/91 e, de conformidade com o paràgrafo único, o prazo somente se inicia em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato; c) por outro lado, invoca os arts. 109 e 110 do CTN para utilizar, na interpretação da legislação tributària, os princípios gerais de direito privado para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas; e d) finalmente invoca o art. 125 do CC sobre a exclusão do dia do início e a inclusão do dia do vencimento, e também a Nota 4 ao referido artigo 125 (Theotonio Negrão, 148 edição) cita a Lei nO810, de 06/09/49, que define o ano civil, considerando ano o periodo de doze meses contados do dia do inicio ao dia e mês correspondentes do ano seguinte, e mês o periodo do tempo contado do inicio ao dia correspondente do mês seguinte. A DRF em São Paulo/Centro Norte-SP, indeferiu o pleito, invocando o inciso I do art. 168 do CTN, alegando que o prazo para pleitear a restituição expirou em 14/03/96. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Acórdão SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.009258/96-55 202-09.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINlllTI MYASAVA O recurso apresentado em 20 de junho de 1996 na DRF em São Paulo/Centro Norte-SP é tempestivo. Em que pese ter sido recepcionado recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o indeferimento do pedido de restituição, pela Delegada da Receita Federal, abre ao contribuinte o direito de impugnar administrativamente, apresentando as suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. Esta alteração foi introduzida no Decreto n° 70.235/72 pela Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria nO1.980/94, que autoriza: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" Desta forma, o recurso deve ser aceito como impugnação e apreciado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, evitando, assim, a supressão de instância e caracterizar cerceamento ao direito de ampla defesa, consagrado em nossa Carta Magna, e é esta tese já pacificada neste Conselho de Contribuintes. O contencioso administrativo só vem a ser instaurado quando o contribuinte, inconformado com o indeferimento pelo Delgado da Receita Federal, até então processo de restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, apresenta impugnação dirigida, agora, ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, a quem compete apreciar o pleito em primeiro grau. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.009258/96-55 202-09.591 Por todas estas razões, deixo de tomar conheço do recurso e devolvo à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do impugnante, para que seja proferida decisão em primeira instância. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4611819 #
Numero do processo: 13702.000090/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada contradição no julgado, entre os fundamentos, por um lado, e a ementa e o resultado, por outro, cabe saná-la retificando o acórdão embargado. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.522
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.469, dando-lhes efeitos infringentes para mudar o resultado para "não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicia", nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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4617808 #
Numero do processo: 10830.004630/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.570
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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4612053 #
Numero do processo: 13851.001475/00-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Segundo q jurisprudência desse Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o pedido de restituição deverá ser formulado no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.
Numero da decisão: 107-09.592
Decisão: ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Segundo q jurisprudência desse Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o pedido de restituição deverá ser formulado no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.

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Recorrida 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Segundo q jurisprudência desse Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o pedido de restituição deverá ser formulado no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CAMBUHY MC INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ) ê AR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o PØØi gado. der Aif • IR CIUS NEDER DE LIMA - dente SILVANA RESCIGN GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em: g MA - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, MARCOS SHIGUEO TAKATA, DÉCIO LIMA JARDIM (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES • Processo n°13851.001475/0041 CCOI/C07 Acórrláo" n.° 107-09.592 Fls. 420 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto que manteve indeferimento de Pedido de Restituição formalizado em 8 de dezembro de 2000, relativo ao 11111.1 recolhido a maior no exercício de 1995, ano-base de 1994, em razão do transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento tido como indevido. Em suas razões, defende a Recorrente que, por se tratar de tributo submetido ao lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data da homologação, na disciplina dos artigos 156, VII e 168, I, do CTN, transcrevendo julgados oriundos do Judiciário e desse Colendo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira — SILVANA RESCIGNO GUERRA BARILETTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria em análise — prazo para formalizar pedidos de restituição de créditos tributários indevidamente recolhidos — já foi alvo de incontáveis debates tanto no âmbito da Administração quanto no Judiciário. Em que pese meu entendimento, lastreado em 'recentes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, no regime anterior ao do artigo 3° da Lei Complementar n.° 118/05, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, do CTN para o pedido de restituição apenas se inicia na data da homologação expressa ou tácita, nos termos da ementa a seguir transcrita, deixo de aplicá-lo em razão das recentes e reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotam o prazo qüinqüenal, a partir do pagamento tido como indevido. •AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL — PROCESSO CIVIL — TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF — PRESCRIÇÃO DECENAL — NÃO-APLICAÇÃO DA LC N. 118/2005 — ALEGADA VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL — IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. I. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) prescrição qüinqüenal, contada a partir do pagamento indevido, para o exercício do direito de pleitear a repetição de indébito; e, b) suposta violação dos arts. 150, .f 1"; 168, inciso 1, ambos do CTN e 3' da Lei Complementar ri. 118/2005 e art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88. )1/4 2 Processo ri' 13851.001475/00-81 CC01/07 Acórdão C107-09.592 Fls. 421 2.Sobre a prescrição, com fulcro nos ara. 150, § 4°, e 168 do Cl'?!, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devoluç'ão de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da Al no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 40 da Lei Complementar n. 118/2005. 4. Impende assinalar que a agravante afirma ter a decisão recorrida violado tema de índole constitucional, o que_torna —inviável sua apreciação no STJ. Diante disso, conclui-se que descabe o exame, na via especial, sequer a titulo de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, no caso, art. 5°, inciso XXXVI, da CF; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1042831/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/1112008, DJe 21/11/2008) (grifos acrescidos) Essa Colenda Sétima Câmara, no julgamento relativo ao Recurso n.° 150012, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Luiz Martins Valem toma transparente o entendimento acerca da matéria ora em debate, consoante denota ementa a seguir transcrita, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar n' 118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, Ido CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPROVAÇÃO A motivação do pedido de restituição deve ser individualizada para cada valor que o contribuinte entenda ter havido recolhimento indevido ou a maior que o devido. Não basta listar hipóteses genéricas que teriam motivado a ocorrência de indébitos tributários, escudando-se em demonstrativos que apontam valores marcados como "disponíveis" em controles internos da administração tributária. A marcação "disponível" não significa, necessariamente, pagamento indevido ou a maior, mas sim impossibilidade técnica de alocação do crédito _ao débito correspondente motivada, na maioria das vezes, por erros fg, 3 Processo n° 1385/ .001475/00-81 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.592 Fls. 422 cometidos pelo próprio contribuinte ou por deficiência da administração do "conta-corrente", hoje bastante minorada. Recurso voluntário negado" (Recurso 150012, Rel. Luiz Martins Valere, Acórdão 107-09365) Considerando o entendimento pacificado no âmbito desse Colendo Conselho, no sentido de considerar como termo inicial do prazo para a restituição de tributos indevidamente recolhidos o pagamento tido como indevido, e, tendo sido formalizado seu pleito apenas em 08 de dezembro de 2000, prescritos os créditos invocados pela Recorrente, conforme entendimento da DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 ts." SILVANA RESCIGUERRA BARRETTO 4

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4608822 #
Numero do processo: 11080.014784/89-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Produtos de ferro fundido, ferro macio ou aço: cestas de frutas e de legumes, escorre-pratos e escorre-copos, descansos de pratos e descanso de outros produtos de uso doméstico, têm classificação adequada na posição 73.38.01.99 da TIPI/83, por se caracterizarem como artigos de uso e economia domésticos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Produtos de ferro fundido, ferro macio ou aço: cestas de frutas e de legumes, escorre-pratos e escorre-copos, descansos de pratos e descanso de outros produtos de uso doméstico, têm classificação adequada na posição 73.38.01.99 da TIPI/83, por se caracterizarem como artigos de uso e economia domésticos. Recurso negado.

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LTDA. DI'(F EI'I I"'OI'(l"O AL.EGRE .... 1'(~3 ACORD~O ng 201-69.238 IPI .... CI...ABSIFICAÇ~~O DE l'IERCADClI'n:AS ._. f"n:>dll.t(:",; d~, ferrb fllfldidc, fev'v'o mac:io ou a~c): (:estas de frlAtas e (je legumes, escorre-.~)lrat(JS e escorre- C:0po~:;!t d(':\'~5c:(:\n~:;o~:;dr:::: PI~'f':'ttC)~:;(.:.~c1(.:.~~:;<::an~:;(:)df:'~ DUt.I~'O~:; IJI"Oc!tltos d(.:~ l.\~;;O dom(-1o~:;.t.:i.c:o~1 t({.~m cli:\1:;s:i.'f:i.c~':\Ç~:t..ü ~':\d(':~qU('H:I(':l.n(:\ pos:i.-;:â() 7~':)•.~:)E:1n():I.tI(y9 d(":\ TIF'I/B~':)!I P0l" S(.:~ carac:tev"izarem C:Oino artigos de uso e s(:onomia dom(.fo~:;t:i.C:os" Recurso negado" Vist(:)s, v'elatados e diSClJtidc)s (JS preserltes alAtC)S d,,' 1'.~'CI."'.",,:) :I.n t(.?I'.posto po,'" MELLO E<EL.LO& CIA. LTDA. ~:)f.'~qundo em negar ACORDAM os Membros; da F'rimeilra C~foara do C(]nS">(.:~ll')() ,d(.:.~ C(]ntl"ibt\int(':'~'i:'~!lpor unani.midade de votos, provimE-E'nto ê\() r(~CllrSO" Sala elas Ses;sôesL, em 23 de mar~:o de 1994 .. EDISO~I CARL.OS ALBERTO MEDEIROS COELHO - f"rocurador-R.pr.- ,sentante da Fa-' z(.:.~nd~:,Nac:i.DI')("£\l , ., (:,. . .. ::.v c' ::'("'(:' -------- -- -- P i:\t" "t.:i. ci par am!, (':\:i. nel a li cio p I'.(.:.~s(.:.~nt.(':'~ LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SEL.MA HENRIQUE NEVES DA SILVA • LUIZA ('i;U pl(.:.~ntE') •• jl.l19(:\(n(.:.~r)tc), 0-::; !';A"'TO!:> BALDI'IA'Cl HELEHA G!',LAI'ITE CC)n':;E.~lh(.:.)':i. t"D~; WClLSZCZAI<, DE I'ICJI'(,;ES MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P..-ocesso nQ Recurso nQ= Acó..-dlito nQ = Recorren te: 11080.014784/89-.69 86.030 201-69.238 t'IELLO BELLO 8<elA. LTDA. R E L A T o R I o A I::.mp I"(~\~~:;~':'l (-:~m I"€.~'f€.~I,.t..~nc: :i. ~:\ !t (:) I" (':"t I:~(~.~c:o r' r'(.:~n1:.(':~~I {..~ (':\cu~:;(:\d('i\~,c:on~:;()(:tn te.:!' Auto df~ In.t:v'(:\,,:~r(:) c1[.~ 'f:l~:;.. 0:1., df:~ t(.::or!l no P(-:~I":[od() de.!' julho d(~.~ :1.986 6\ março d(0 :I.(yBB~1 1"(.:~c:C)lh:i.c1C) com :i.n~i;'l.\.t: :i. c :i. f!:~nc:i.c':\ o IPI po ,... fa:l. a d(~.;.v:i.de:) f:')fn 1"(:\Z ~t.:b d(~!, 0~m v'(.:~:I.a ~~'o (':\O~:;' IJroduto~; de seu fabrico identifica<:leJ!s no Selt catálogo de venda «:\n(.:~xo (:~ 'fls" :tB6) p(.:.~la'i:;1"(.:.~'f('~I"€"nc:iasd(.:~nt:!'i:>()~)!I :l.ü:1 .:1.:1.li :I.~:~, :1.:";'), j,5, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24; 32, 33, 34 p 35, Ilaver adotado o código 94.03.05.00 da TIPI/83 (aliquota d. 4%) quando a cli:\ss:i..t=:i.r.:<':\~:~';'\o.cOI"r'(,:.~t•.:\ é no (::ódiqo '7:':),,~)B..()1 ,,99, cJ(':\1#'(~,Z'"f([.:~r':i.cli:\ TIPI/83 (aliquota d. 10%). L.<':\n~ada cJe ()f1cio do IPI qlle teria deixaclo de rec:olher, flC) montante cle NCz$ 634~92 (Demoflstrativc) de fls" 02) e illtimacia a recoll,er essa quantia~ corr:igida monetaria(nen.te (eclllivalen'te a 14,,666,46 B'rNF~), acrescicla de jLlros de mora e ela multa d. 100% (art. 364, inciso lI, do RIPI/82), a autuada, por j,nconf()rmada, a~)reSier)tou a in)pLlgna~:âo de fls" 180 a 185, alegando~ eco s1Ilte~;e: a) a ALltuada fabrica artigos variaclc)s cle 'ferr'o ou a~(J, cr()macio, cOI,fol~(ne (:atálog() allexo (fls" 186 e seguintes) que m(Jstra os prC)cJlltos com resipectivc)s mocielc)s e refer@nc:ia numéri<:a" Pa' .....(.:\ cl(':\I"(':?-Z-i;\d(':I. d(,:?-'t=E'St':\dj,v:i.d:i,mo~:i(~'~:i~5(':~SPl"odut[)~:i em (.~ 91"upos!J d(,:~ ac:c)rclo CC)ffi a 'finaliclacle dc)s mesmc)s e de acordo cc)m a mar'caiâo E.i:(-:,~tu(7\d<:'\~:;Obl#'(,:?-(;)c~':\t~~loq(:)!1como S('~qtH':",:: 39) porta-pratos/e:Ltias C)Ll esccl~red()res ele lou~a Fefel~éncias 11 a i3 r e 49) ~)orta-JlshampocsIJ .:' -' '. :: :,".. • _ _' '.:: :' '..•• " _ 3'Ci\ ~ : p(;)t' ..ta-"cC)p<:)~:i (1"(~-l"ff.'~I"0'nc:i,as:I.B (-:,' :t9);l ".:, .: . (referéncias 05 e .••• • •• • I:' b) a Autllada clas~sificava as fr'uteir'as e os (~-:-xpc)~:i:i.tC)t"(0~:i(1"E"f(~~I~'0'nc:i.<:\'\:i~:~O (7\~':~t~) no cóci:i.qo l.Y4,,()::) .•()~:.~,,()O d-i:\ TIPI/B::)!I p()rq.ll(';'~ (-:~llt(~,~nd(.?qu(-:.~~::.(~.~tl~(':\t(.:\ (,:~'f(~~t:i.v~;\m(,;~ntr::?-d(0 (~'~XP(J~:i:i,tc)I"(.z.~:i d (-:'~.fr'tlt-i:\~:i!,r'l C)fI) :i.l'l":'\1mE,~ntf:'~ c: :i, ti:\dO~:i1')0 t"e'f(':.~I"i d (] <:;ód :i,qo!, mtl:i,to (-:~mbOI"~':\ alquns d(.;~ss(,:~sex pos:i,tOI"(-:'~~:i~:}(-:~'i (':\ln d(,:,~P(,~ql7lc~nC) p(.)I#"b~'II mas tal 'fa to nâo os (;Ies(:arac.teriza (:omo OXpos}ltr)re~;~ "" MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10080.014784/89-.69 Acórd:\\'o nQ 201--69.238 1'" ('~.i:\:I.(lU-:-:- n t(.~ a 9il ..(n"O~;"oO é 0&\<:1 (.::oquc":\(j C\ no 'fo Ir c':, l"(.:~du z :i.d c:\ c:) quc:\nto c:\OS pl"()c1utc)~:; cio ~':~~.:.~ÇJI"UPO <:\c:i.ml:\, cla51iifi(:aç~J adcJtacla IleIa Autuada no cÓdigo. incot"I'"('Z.tc':\, Unlc':\ V(.:-:-Z qUE' D~:; f1l(~-:-sm()1:; t(#m cl(:\s1:;.:i.'fic:<:\~:ro código 73,,40..99.03 da 'f IPI, cu,ja alíquota à épcJca c':'" Z[:-I'"O;: f~ d) o terceiro grLtpO de ~)rOdllto£; (porta--pratos, (.:.~tc) c":\ Autuadc:\, (.:~rl"()rH.:~aml;::-nt(.:-:-, (.?nq\.l~o\dl""(':\v(:V'''01:; tc:\(IiI:H::.m no c:i.tado cód:i.90 94"()::),,O~,..O(), nc':\ I"f..~al:i.di:\d(.:~, 1SUc:\ cl(':\s1:;:i.'f:i.C:c.:\~t?\() na TIPI/EJ:3 é no c:Ódigc) 73"40 ..99,,03,,E~sses proclut.(Js(referúncias 11 a 13 do c<:"\t(:.\lo~:J(])Cl'l(':l,fll.::\dof:; ni.~~:;'notas fi~:;ca:i,s d(,:,~('?SCOI"I"f:,'(:lol"(':,,'~:; d(~,~loLtça IJOI'- C(JnVel'liénc:iacomercial, verifica-'se, do v'eferido catálogo, pelos s(,:~us d(~,~s(,:.'nhc)s~,que,? e.?l(.::o~:; pod(,:,~m ~;f:"l!t" vi~:;to~:; com 'f:I"f::~ql.',l~:,~nc:i,(':\ (,:,~mbê\I"(':~s:, 1(':\ncl'H':'~I"ias!l I'-(':.'~:;t(,:\ur(':\ntf~s e~~ cc':\sas 1!;(-::'me.:,~lhante.:,~~::."1\1::\<:) ~a.(~.~ tl'-ati.'\!l portal1teJ, de IJreJdutcJsde Ltso exclusivo ou quase exclusivo de uso cloméstico (familiar) de 'forma a jll~stificar sua (::lassifi(:a~âo no c:ód:i.ç.l0 7:':"),,~)B,,0:1. ,,(»9 adotadc) pf;~l(":\ F;i,~:;c:aJ.iz(':"(~:~"'(D•• P(-:.~lc:"\ ~:;u(':\ '1':i.n~':\lid(':\d(-:,~ indiscut1vel (guardar' ou portar' pl~atof:; e e:e)pos)esses pr'oc!Lltos se il1serem no titulo ele) c6el1go 73,,40,,99,,03, ela TIPI/83, mais (~'~spe.?c::r.'fi co;; e) (] citadc) quarto gY'llpO (referências 05, 10, 15, 16, 18 e 19 d(J catálogo) a Autuada Iree:oI1he(:eque a classi'fica;~J pc",. ",'la ,,,dot,,,,:I',1 no cód :i.Cjo<;>il .•O;}"O~;"00 d" TIPI/lLl nâ'(J. -r01",1 corlreta~ visto Ql,l8(J códj.geJ adeqúado é (] 73,,40.99,,03, IJ()r mais (~-?'H;p(:::-c:f.t=:i.co,con'f(]rm(.:~ (.?xplana;; su~:;te.:.~nta('i\ .::\utu(':\da que~!l POlr ('2'xe,:~tnplC) C)S proejute)s de referéllcia j,8 e 19 (pe)rta-c:opos) sâc prod'Jtos c:c)m final:Ldaele para ~)c)r.tar e/ou glAardar COPC)S, e nâo s6 em I'-(.:.~s:i.d(.::~nc::i,as (U~:;C) dOfll(.~stico), como a~:.~:\utu~':\nt€.~~:; c:on~:;:i.df:~I"am!1 mas, também, largamente usaclos em casas e:oroere:iais, 'fatos ql,lS e)f:~ d(.:,~~:.c:ar'(,:\(::t(.:,~ 'i. Zê (::: I' . :.' ~:~. Por fitn, a ALltllc':\cla, se)b o fLlndamerltc ele Cll,le e)s IJI~odutos em tela, na realj,dade, tém e:lassifica~~J, como por ela de-rendido no códiCjo 70,,40,,99,,03 na TIPI/83 de alíquota zero à época ejos fatos geradolres procedeu ao levantamento ejo IPI e~ue con~::.id(':'~I"a :i.nde.:~vi_dj;'.ltlH~'~Dj,'.J:'~j"E'col h:i.do (dn(;:.~lll_df:~ J.I...s..••-3.0B (.\ ?(9) n ....... '. ~:~~:~~':~!Inl!\ qUül ~;ust(,:.~nt(':\a cl.::\~:;s:í.'f::i.c(':,,,:~,:YodeJ~:; pl"(Jciut,QS e~.~mqU('?~:;'I:.~?(C) no C(j(jj.gopov' ela adotada, exceto qLlanto aos produtos de refel~él1cia 05 e 10 110 catálog(J (IJ(JI~ta'-~;llampoos) que entellde ser no cÓdigo '7~:),,:.:")B••0~':~,,99da TIF'I/B:3 (~:o nâ'o n<;) '7::)•.:-:")B"O). ••99 c:c:)n~:;tantf:~ da de.:.~nünci-i:\ .t=:i.~:;.cal" (] .c\u-l:.uantc-:i' (,:\pe:):lc"\ ~;;U(:\ in.t=(:)I"maç~~D l'l(':\S 1,lotas Explic<:~t:i.va~:;. d€~ 'e",.las " "Ou " ••• c•••• Noeo.Uv"" es, "O 63>./7> e '"'/11 J MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10080.014784/89-69 Acórd~o nQ 201-69.238 pE'l ê\ d (.:.:0 c: i ~:~,g(o ver bis:: A alltC)riclade singular manteve à exigência 'fiscal de fls" 22E3 a 233~ sob (lS seguintes "fundament()s, 111::'(o:.~:I.a d(o:~~:;c:I" :i. ~:~WC) do~:; PI"Oc!Utc)~; (.;.;. :i. d(.:~nt :i. 'f:i. C:(':l~:âc) f)O catálogo de fls;n 186~ le~6 verso e :L87 verso, c:(:)nclll:i.--se cllle as c:l.assific:aiôes d()~; pr'c)dutc)~; sâoG 1"(.:.~'f(.:;OI"~:'nc:i.<':\ ()!5 ..- no c:at<1\log() d(.:~ 'fl~:;" :LB6 fI1stá d(.:.~n(Jm:i.n<':\dC) como 11 c<:\nt:i.nholl, ~':\ :i.iIlpuqn<:\nt(.:.~ () C <':\1'" ac t(.:~I" i, Z (:\ <::O(l}(:) j:HJI•.•.l...a....11 ~:;hampoo~:;11 , qU(o:'~!1 Pf..~:I.o f()Fmat(J, IJode ser fixado num canto do IJOX de) t>anheirc), clestirlando-'se a receber e guardar lI~:;h.i:\fnpoo~r~1l(.:.~outl"OS -ê\I'.-t.igCH5 d(-':~u~:;o n(:) bi:\nho" A irlfc)rma~âc)'fiscal de fls" 219, o clas;sific::a n .i:\ po~:;:i. ~i:~~O7::) ..:':,B" O;;:':"99" F:'(.:~l~:\ ÇJI".e:\Vtll"i:\ C:C)rl~:;tant.f..~ cio cl:\-!:.l:-.:I.oqC)!1 verifica-se que o plrodLlt(J del'lominado IIC811tinh(JII, r)~o apreserlta forma.to qLle o destine para um exc:lusivo (como é o casc) do porta-'vasc), ~)orta- c:i.nz(.:.~:i.I"O!1 pOI'.t(.:\ ....bu~:;tc)s!, etc") do c:ódiqo "7;3"40" 9'''.03" Visto qtle o ~)roduto tem ~)c)r firlalidacle declarada pela autuada guardar artigos de higielle, deve ser c:lassific:aclo c:c)mo'tal~ C(Jm semelhan~:a a !saboneteira, l:)orexempl(J, de (:ódigo 73,,38 ..02.00, ~:;(.:~ndocl.e:\~~~:;:i.'f:i.cadono c(:)d:i.go 7::)..:':)a ..()~~n9(»,. . ::I' . ,':l-".:' -' . .":10(:' d(.;)nomin.e:\d(J CCHIlO P()I,.t<":\ lI~:;h<':\fIlpoo/l •• A (":\utuada~, (':'Hft !i;Ua :i.mp\.l.qn(';\~:âo in'fol"fIl<':\ qU(':') (':\ 'f:i.nal:i.dad(.:.~ c1(~.~~:~'l'.(.;~pr'c)duto é a mesma do anter':i.or" ~:)(,;~ndo ~':\'S;~:j.:i. fi) ~I Z~i.n ::),B" O:? nc19_u _ ec)m tamanho e fOIPma variados. A autllada denomina-- D~:; ct)fno (.:jU~':,,"da ou POI'.t.~';\ pr.(":\tos~ f:~ COpü!:j." A (:::U:t.ss:i..fici: .•..,:ttn 'f:i.$c::al é .e:\ do códi.go 7~':).•:3B ..O:l. ••<79, COI:l'f-OI"fIl('? c::()nsti:\ I'l_~:"'~;;' I',lot,(':\"l:j. E:xplic:ativas da NAB e f)O F)are(:er Normativo CST nQ 795/7l.q visto trdtarem de (JIJjetos mai!j •• ,. o,", mo",. ".': m' o, ".. 'Ono ,_ "" <ojl/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10080.014784/89-69 Ac,5rd:Ko nQ ~~01--69.238 -- referências 15 e 16 .. constarn FlO catálogo ("fIs.. 186, ver~;o) como serldo clescanao para panela" A :i.mpu(.:jli(':\n t(~~qlH:'~I'" C:~":\I" (';..c:t(.~Ir :i. Z t:"\ •.•• 1O~:; CC)fIl0 11 I;)(':\1:i0:' 11 no código 73.40.99.03. E~:;~:;f!:~f.;pl"ociu to~:; t.c\mbém ~:;(;.~ c:l(':\~::.~:;l'f':1.c:am no código 73 ..38,,01"99, visto tratarem--se de artigos p(:\I"a Sf:'~I"'V:i.~;:C) cI(.:.~ me~:j.(':\!l c:olyfDI"fll(.:~ (:\~:; i'ic> tas; E:x~)lic:ativas e C) Palre(:er Nor"mativo CST nQ 795/71; S(':~'qufHn <:) m(.:~smo côdi(,:.IO, '7~:).•~:')B.•O:l. .•9e,~:, POI~' t ra ta 1'.(.:.Hll....~:;€..~ d(.:.~ (:t I,.t:i. qos fIle':\ :i.S (~'~~:;P(.:.~c:i.a lm€.~nt(.:~ ut:i.l:i.zado~:; (':'HO cc)zinl1,:\ ou copa!, CC)tyfOV'flH.::' conste":\ n(.:\~:; Notas Ex~)licativasn Esclarecem as referidas N(:)tam Exp]':i.c:(.:\t:i.v(':\~:;. que.? [.;.SS0~ côd:i.qo (:\bl"~:\n9(':~os pl'.oduto~; de me~;ma I'lat.ureza utilizad(Js em hotéis, Irestaurantes, etc" _. referências 20~ 21, 22, 23 e 24 _. corl~ititLlem-~ie d(,:.~fl'"utf;~:i.r.(;\~;.• A ~.:\utu~:\dacl.r.\~:i~:i:i.'fic:a-"C)s; <::omo m(;?:-t.~~~J.~~~ do CÓdigo 94.03.05.00 :1.6" 1'4<:) cÓd:i.<;Jo 9,q"O:':~ c],a~:is:i,'f:icam""sr;;~ ~:tp(~.~nasC)~:i artigos destinadosi a sereiO colocados sobre o châc) (,:.~ qU(0 ~:\P I"(.:)s(,:.~nt(.-UI) ~':\~:iC(':\I"a c: t0~ I":r.s t:i. C~':\~; d (-:.~ 11môv(.:~], li , como é () C(:\'S;() dos ~':\I,.tiq()~:;. das 1"(-:~'1:(01"€~nc::i.a~5:;~6), ~~B(.:.~ ~~(?.. o~:;obj 0~tC)~:;(.;.~mqUf:~~::.t~~os;âc) c:f..)~:;tos;. pal'"a :J.('N,:JUflH-:~S ou 'fr'-L-t1:.as:' tl,.(:\tam-"~:i~:~,Jortant.D, d-E~ ~'i1.y.tico~:; c1(-:.~ economj,a (joméstica, c(Jnforme (:ollsta nas Notas E:xplic:ativas e no Parecer N(:)rmativc)CS1' ng 795/81 e clas;sificam"-se 110 (:ódigo 73"38,,01,,99,, r'~:~'f(.:~I,.t.:.~nc :i. a~:; ~:)~.:~!I:':;:':), ~:)A!I ~~~, ..- c<:)ns t :i, tu0Hn ....~j.E.~ cI0$ ob'ieto$ derlominados: calhambeclLle (porta tér'mica e IJC)rta cuia), porta clla],eira e (:uia, porta c:halej,ra ---(.:--,-c:u:i.t:\ (:<:)'(1) 1'"6d~:\s r;:.~ p<:H"'f~::\' 'i'.él'"l'rl:i.c:~:\ (~ (:\.d.~'~:- (:onstam flas Nc)tas Explicativasi c:c)mo artefato1s d(.:",U~:iOdomé~:;tic():: O~:; (.:.~sc(Jt"I'.(.?dol"('::-~; c1(~", lOl.q;:a!, c(-:.,~:d,a1!i pal"a P~()!I 'fl"u t.a~:;!1d(.:.~sc,...,n$c) dE' [.)I"at()S!1 d(.:.;.scan~:;o c\(.:.) taltler'es, cestas para servir' vinho, ces'tos para (Jal"I"~':\.f:~';\~:;,. d(.:~sc~:\n~:ioP~':\I"~.:\'f(~-:-I"I"Od(.~ p.i:\ssar!, C(~.;.~;to~:; 1_,-'r-.' -, '-"-1"""-".- -i'I"'-'- -"_. '-'-'-'.H.. '''''''', "fi MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10080.01.4784/89-69 Acórd~o nQ 201-69.238 Os- por"tas; cl.tias cc)r~jugadc)s cc)m ~)orta chaleira ou térm :i. C~;\ ~:;t:\'o C)bj (-:.~tos ~5('::-fIH':'~:I.hc':Hl t(-:'~~:l(."\os (-:.~nurm:.n".c::\(:I()~:; (:\c:im(:~ €.~ siXo d(.:.~ us;o domé~:;t:i.co, d(.:.~v(-:.~ndo ~i;(':~I" classificaclo1s -no (::Od1go73"38.01.99" Gltt.f.\nto (':"'C) c:onstant(.:.~ do it(.:.~mB eIc':\ :i.mpuqn(";).~j:~Xo!! fica preju(jicada a (:omIJensa~roJ solicitada, l.lma vez qU(':'~!l como SE' v('~I"i'f:i.C(Jl.l~1 C) Auto dc-:-:> IIYflrc':\.;:â"o classi"fic(Ju corretamente os IJFodutos fat)v'icac!os pela empresa, oc:orv'enclo, pc)rtantc), irlS;u"fici@ncia 110 recoll,inlento do imp(Jsto.I'. C:i. (.:.)nt :i. 'f :i. c:.e:\c1<:.... (I (.:~~:~~:;~T\<:1(.:~c: :i. S~XC) , (:\ F~(~.~co t'" 1"f:':>I'} t(.:.~, PC) I" ainda irre~igf)a(ja, vem, tempe15tivamellte, a este (:(JI1Selllo, em grau d(.:~ r'(-:'~C:UI".1:;O, c:om ç\~:~1"?ze1f:.~1:;dE'~'fI1:;" ~':~~:)6i:\ ;?4~.'!. E~m 1:;ub~:;t~n(:::i.a :i.d('11b. c:,,,;; ,~,; di,' i,'pon t,~c1a ifllPuqn"H;;?{'!/ I": 'J 1'.",ló,tÓI'":i.,)" f / MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P..-ocesso nQ 10080.014784/89-69 Acó..-dgo nQ 201-69.238 VOTO DO CONSELHEIRO •..REL.ATOR SE:RGIO GOMES VEL.L.OSO pl"odutc)~:~ rH.\m(':'~I"O~:~<:1(.;) () lit1gic) cinge-"se à cc)v're"ta indus.trializados pela Recc)rrer~te refelrêllcia em ~;eu catál()go (je fls" <:: ]. (;'\ 'S:. ~:~ :i. 'f i c:(:\r.:~;-(o i:\pl'-(~')~;0~ntc':\do~!~ :1.86 i,\ :UP. do~:; sob Pretende a F~ecC)rrerlte que esses prc)ciutc)s s;e c:l(:\ssi'f:i.qu(~.~mno <::ódiq<:> 7::) ,,4() ,,<j>() "O::) <:1<:\ TIPI/B::):, (-:.~nqu(':\nt<:) -::1. allt.c:)lriciacie lan~:adora sustenta clue a classi1;ic:a~âo dc)s~ mes;mos é no código 73"38.01,,99 des;sa mesma TIF'I, exc:eto quanto aos prodLltos desigrlacfc)s~ sob c>s; númev'os; (1e referência 05 e 10 qlAe .tém cl(7\~:;~:;:i.'f:i.c(',.<;~K()no Côd:i.go 7::)n::)B"O~':~.•99" A classifica~âo dos procllltos iI1c!u,s'tr'ializadc)s; rlcl TIF'I (rla tlipótese a TIPI a s;er' cOllsicleracla é a aprovada pelo Dec:retc) ng 89..241/83, sob a qLla:L OC(Jr'reram os; fatc)s; geradores alJr'aflgidos pela exigência 'fis(:al), segtAfldc) o art" 16 do RIF'I/82 'f(:\I'"~',:;(,:~~""<f\d(.:.~ c:c)n'fC)rm:i,d<:'\df:~C:CHIl<ti.':;F~f:~gl-'I"i(S:,Gf~l'"c':'\ispc:\I'"(':\Int(':'~"'PI"€-:-ta~:~?\o e Regras Ger'ais Cc)m~)lementares (RGC) da NOfnenc:latt,tra Brasileira, integl'"antes do seu texto" F'c),'"(:)LltrC)laclo, .taolbém em CC)flformi(:lacle cc)m o ar'tn 17 do F~IF'I/82, as ~Iotas Explicativas da Nomenc:latLlra clc) (::onselt,o d[.~ C()l1P(~:OI'"c':\~~'~:bAdu~':\f)(~:o:i.I"oi:\(~II::}'ICC(~)~l com a oi:\tu(:\l:i.zoi:\~:âo apI'.ov<:..•.da p(,:~I(J Comité BI"'asj,leiro da Nomenclatura, constitu8(1l elemelltos slJt)sidiár'ias para interpr'eta~:âo dc) c:oflteúdc) clas pc)siç:~es; da l'IF'I E' S(~'~l.l':;df:,~~:;dobl-'i:\nH:.~ntos; (Df~C:I,'«~,to""I...f.,~:i,n9 :1." :1,~}4/7:1. ~~ .eU'.t":;)f.~)" [)I'"a, segllndo,as Regras Gerais; ~)ar~ Interpreta~âo, f!!m ~:;:r.ntr::-:-~:;(~.~,O~:; 't.:r.t.ulo~:; dc:..•.~r..S(.::o~::.,r>fJf2~:;!1 Ci:\P:[ tulo~:; (.:,~Bubcc':\p:[tulo~:; t0~m apellas valor inclicatj.v(J, um~ vez qL,e para efeitos legais, a c li:\~:.f::.:i.'f :i, <::i:\ ':â'-C) do~:; )J"oclu tor:; fl<:\ Nom(.:.~nt: 1a tu I" a B-I"i:\S :i. -lE~ir'a c1t:~ ~Iere:adc)rias e, pc)r conseq~@n<::ia Fla l'1F)1, é cleterminacla pelos textos elas pos:i~ôes das Notas <je Ses;sâo e de [;a~)1.t\jlo" Por C)Lltr() lado, Cluan(jo cio exame das Regras Ger'ais; de <::lassific:a~âo clc) pl"od u to p<Jd (.:-:-5(':;' I" c: loi:\~:;~:;:i.'f:i.Ci:\(jo (.:.HIl duas ou (il<;":i.~r> P(:H::':i. -;r.;(,:~~:;ti (':\ T IF' I li s~. n~;~~1~;tS;~;r9m{;~j:.g.~~~~~j~l:?~:~~;.:I:t:t.~;~j1Pr.(....~vi;\:I.('::0 <::('::0 50 b1"(.:;. oi:'-5 (il(':\ :i. ~r..<.-) F!l1 é I" i e::a~:;" PI"f.:~t€.:'nd(.:,~a F~E'(::nl~'I"E'nt(.:~ V(.:.~I'" c 1<:\,;;~:;:i,'f:i. cc':\c1os o,:; pl"c)(:luto~:; "'de S(.:~l.l'fabl":i.c(:)-n<'~ po~i~:rç~Â'o''7::)"I.~()n9()-:<>:f-(jc),- TIPI/B~:r;- ql.H-:~ ".'. . ,. :.' ::.' ... . (- I'l(':\~:; pos:i.~f1(.'f!sant( ....~I'.:i.Ol'.(.?S c;" (.:.~SS(,:.~(::ódiqo .. E, cI(.:.~(':\c(:),"'do (::0(1) c:•.•• po~:;:i.~~::\'(:) .?:.:) " 40 ,,9() n O::) <:1(:..•.TIPI/B:':)!, o,;; pl"odutos nf.~la (':'~nqlob(:\dos s~Ko;: IIBa~:;(-::-~;, cavalete,;, (::olLtlla~s,IJeanhas, IJOrta'-bustos, IJOrta-cin(:eiro, ~)orta ..esc:ovas, ~)orta''''filtros e ar'tigos s~emelhal'ltes't .• c(;.. t(1i.lc)<,:JD di:\ C C) n~:;t c;\ t i:'t ••••~; f'~ Do exame d(JS produt(Js em quest~J Feferellciado~s no (.:~:mpl"(.;::.~:;a:,POI'" r::.~1(:..•. (:\n(.?xoi:\clo 6\ 'fl~:;n :I.~:~é) (~-:o sE'qu:i,ntG~s, quc., ")li; pn:)(:!uto,;; cI", ''''''1:)1'.'''''';;', oi:Jjc.',to ,:li" ':H)nc::i." 7 jl / Processo Ac(~rd:ro MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10080.014784/89-69 nQ 201-69.238 i::i.sci:\l!, n~'~() S(~.~ i:\S~j.(.:.~m(.~lhc':\mc:\ I')(;'..~nhllm d(]~; p,rocll.ltO'!ij. PC)s:i.~-;Z'\o 7(),,'~ü,,9()"()~':')!1 . umi:\ V(.:.~Z qU€'~ El~::. b(:"~'S;(~.~s(,..~ D~::. etc:", nela relacic)nacios;se r'aferem a produtos, 'h.lrH:I(:-\m(.:.~nt(;\l (bi:\s(.?) do pl'"oduto a qU(':-:--dâó <7\po:i.c)ou Sl.l ~:;.tf~nta r obj (0to II <::0(0<;) 1](:\I...t(.:.~ d(.:~ o Irn a(n(01'~ta~t~o solJressair o seu caráter de IJOrta--escovas, etc:" €.~rH.:.ll C)bi:\do~::. n(':\ PC) I....ti£t ""f~S c:ov i:\ Si- !\ qU(':'~ s:.~'Uo p(:\I,.t(~.~ S~\ d (.::o~:l.t:i. n (Mil ~':\ OU €t 'f (:-\z (.:~"... Veri1ic:a--se da TIPI/E~3, que (] cóclj,go 73,,38,,00,,00 (.:.;.nqlob<:\O~:j. produto~:; el<.:.;.USj.D E~ (.:;.conO(l):i.a d()mé~5t:i,c(':\ d(~:: 'ff:-:-I"I~.t) fllndido~, fervo ()U a~o ..I~ as Notas EXI)l:icativas re'fevidas (cópia al1exa a 'f:l. ~:~.. ~:~~':~4) (.:.~sc]. <:\ 1"(.:) c(.?!m qu(.:;. (.:;;os~:~<,:\ pos i ~~':1()abl" <:\n(.:Jf::'~ um 9 I" an d(.:;.. nÜm(.:.~1"0 d(.:~ 1)1~()(jutosir)dustrializados que n~) se encontl"am es~)eci'ficados nem comPI"(~~(0nd :i.do~:~ E'~:;P(.:::c:i.6\1m(.:.~nt(,:.~ (~.;-mou tro~~; cdd:i. 90S da Pau t<:\ f:~ qU(.::: se' utilizam eo\ c()zinha, copa, serviço de mesa, higiene ou llSOS domésticos .. Essas Nc)tas E~~)licativas também esclar'ecem que no c(~d:i.qo '7~:)••~':)B,,()O,,()O E'st~::t'o inclu:[dof:; ()~:;pl"oclutos dio\ natul"(.:-:-za ac:i.m(':\ <,:\pon t(':'\dos u t :i.l :i. z <:\(:1()~5 (.2m ho té:i. S l' Ir(~::st-é:\l.\ I" 6\11'h,:,)~:;!, p-:-:::n ~:;(1'(.:.~~:~,hosp i t<.:\:i.S!I (:antillBs e quartéis .. D(.:.:'ntl"f:'~D~:; mu:i.tos pl"C)duto~:; f:.~l(.;.~nc-é:\do~:;pf21.£:,\s Nota~;; Ex p:l. :i. C<':\t:i. Vi:\~:; de'~ 1,1orn E'I') ele?!' tUI"a do Cons(.?:I. h() d(.:.~ COOP(':'~I~aç:;-':(o Ad u<':,\n (.::0 i l"a de BI"ux(~-:-las (tr'adu~â'o d(~~PDrtugal) doeum(~-:-ntoe':\ 'fl~5 •. ~':~:C~4~? ~':~~':~~\~I estâo abrangiclos.pelo cóc:ligo 73 ..3E~..OO ..OO os def:~CarlSosde pratc)s, d(.;.~sc:anf:;c)s; dt:.~ tc':\lh(':~~I"'f.'~'f.~!I C:":~~:j.té\f:; pat"(;\ I"'C)UP<:'l, lf::.~qufll(.:~s, 'fl~'uta$!l e~s(:ot"re'-lou~as,etc. D() catálogo de f11s. 186 e segllintef:~, v'esta c1f::~mon~:;tl"<;ldc)qUf:.~ 'C)~:j.pl~oduto~:j. obj(.:.~to di:' (.:.~x:i.gt,:,'nc::i.a f:~m qUf~~::.1:.âD!, 'S;f~ const:i.tuE'm (.:.~mC[.~st(.:\~:~ d(,::: 'f:I"ut.a~:j.ll l(':'~(JumE'~:;~1<-::otc:" ~l i::::SCOI"I"(':'~""PI"i:\t.O~:; (~.~ esc:ol"re-"copos!, descansos de pratos e de c)utrc)s objeto e cle :~ (" . : ••••• :;'0<:- ll<:. • • (;' 11 : . ... . .......•. ~:;u~Sp(.:.~n~:;o nc:.'f. P<:\I~(':.'d(.:.~•. Todos ('1'ss(.::os produtos ~:;&,o!! S(.:.~m (.::0 e:cOn(]tll:i.a dc)rn(.~st:i.c:<':\~:;"!!(':-:-fn!Jol"ata(l)bérn possam ~:;i::'~1" I"(::~S t<;H.U'- i:\I'l t(0~S~l 110 t(.:!>:i. ~:j., p(.;:.n ~:;{)"(':'~~:;!I(.:~\'h:: " düv:i.dc:-\,de "uso u t:i.l:i. z<:\(:lo~:) E'fI} T(~.~nho!, asm:i.iIl!1 qu(::.~a c1(.:.)c::i.~:;~'~o1"0~C:C)I~'I":i.c1all p r'Óp 1'"'i 0<0; 'fl U)d a m(.'.\1') '1'(')(:;', nin:LJn(:.~F'(.'.,£,,(:'" CP!,) <:jll.l~~ _ -----~------ ], f:~Ve':\m i:\ nE~qEll" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10660.001200/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00120012001-59 124.078 203-09.612 ~b Recorrente Recorrida TOTAL ALIMENTOS S/A DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOTAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva .. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~L,L.~U Leonardo de Andrade Couto Presidente ~iJb.~~ Luciana P-;;Zo~eç~ha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/ovrs MIN DA fAZENDA - 2.' CC CONFERE ÇOM O ORtGINAL Bfl AslUA :;;1D1 1R.JQ![. '. , . Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuiutes 10660.00120012001-59 124.078 203-09.612 TOTAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO MIN OA F4lENOA - 2.' CC CONFEREÇOM O ORtGlN~,L BRASL~11&~~p~ I -"l9L<.lc VISTO I '-CCM' IFI. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora - MG: "Trata-se do pedido de ressarcimento de jls .01, baseado no art.l1 da Lei nO 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. Operíodo de referência é o 1° trimestre de 2001. Pleiteia-se o total de R$1.411.277,60. O RELATÓRIO FISCAL, em cujos termos se baseou o Despacho Decisório de jl.358, pode assim ser resumido: "(..) Nas verificações fiscais constatamos as seguintes irregularidades: l-a empresa efetuou compensações indevidas no livro Registro de Apuração de IPI, a título de "CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI" e "RESSARCIMENTO RECEITA FEDERAL ", reduzindo o saldo devedor de IPI 2-Compõem os "CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI" no livro de Registro de Apuração de IPI os créditos presumidos de insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com aplicação de alíquota de IPI no valor zero ou NT (não tributado), reduzindo o valor do saldo devedor de IPI O contribuinte não tem qualquer aquisição de produtos (insumos, matérias-primas ...) sob regime de isenção do IPI 3-os créditos extemporâneos de IPI, escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI, foram atualizados monetariamente. (..) Não existe amparo legal para estes procedimentos efetuados pela empresa no RIPI/98, e nem nas normas e instruções de ressarcimentos constantes na IN SRF 33/99, 1N SRF 21/97, IN SRF 23/97 e no artigo 11 da Lei nO 9.779/99. (..) Em 11/03/2002 a empresa protocoliza resposta ao Termo de Intimação Fiscal, não fornecendo quaisquer notas fiscais de insumos, metérias- primas, ou quaisquer outros produtos do processo produtivo. E deixando de comprovar os lançamentos dos" créditos extemporâneos" e dos 2 Processo n2 Recurso n2 Acórdão 02 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.001200/2001-59 124.078 203-09.612 1.11'" uA FAZENDA' 2.' CC CONFERE ÇO.M O RIGII!~I,. BRASILIA ::J.QI IQ:L. ~ ~ "Ressarcimentos Receita Federal" registrados no RAIPI A resposta, em suma, foi a seguinte: Trata-se de créditos presumidos de IPI decorrentes das entradas de mercadorias desoneradas do IPI que foram aplicadas na produção de produtos tributados pelo mesmo imposto. Embora o RIPI não discorra especificamente sobre esse crédito presumido do IPI, a sl;la utilização encontra respaldo no art.J53, J 3~ 11, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade. Cita decisão do Supremo Tribunal Federal onde consta o julgamento do RE N° 212.484-2 e solicita as disposições do Decreto n° 2346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. (...) Nos termos do Decreto nO 2.346/97, a extensão dos efeitos de decisões judiciais dar-se-á: J.em pronunciamento do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou, em caso de declaração incidental por aquela órgão, após a suspensão de seus efeitos pelo Senado Federal; 2.nos casos de decisão proferida em caso concreto, por iniciativa do Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado Geral da União. Como se vê, nenhuma dessas situações aplica-se ao RE 212.484-2. (...) E ainda que o contribuinte pudesse se valer da referida decisão, as notas fiscais de entrada, que a empresa forneceu em 03/05/2002, para comprovar os créditos extemporâneos referentes a insumos, matérias-primas ou quaisquer outros produtos do processo produtivo, não estão sob regime de isenção de IPI Nas verificações fiscais constatamos que os insumos, as matérias-primas e os outros produtos adquiridos para o processo produtivo foram tributados à alíquota de IPI igual a zero ou NT, não tendo qualquer tipo de isenção de IPJ nas notas fiscais de aquisições. (...) A empresa junta aos processos de ressarcimento de IPI, demonstrativos em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI, utilizando a taxa SELIC. (...). A correção monetária destes créditos não tem amparo legal. Este entendimento já vem sendo admitido pelo Conselho de Contribuintes por meio de vários acórdãos ... (..) 3 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.001200/2001-59 124.078 203-09.612 MIIi UA FAZENDA - 2,' CC CONFERE ÇOM O ORIGINAL BRASILlA j~_ VI TO :L.- I "cc~ IFI. Assim sendo, fica totalmente desprovida de amparo legal a solicitação do pedido de ressarcimento de IPI, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento do RE N° 2I 2.484-2 e da aplicabilidade do Decreto n° 2.346/97. As compensações realizadas no livro Registro de Apuração de IPI, tornam- se indevidas, reduzindo de forma irregular os valores dos Saldos Devedor de IPI em cada decêndio de apuração do imposto. Informamos que lavramos Auto de Infração -IPI, em 27/06/2002, processo n° I0660.002984/2002-I3.Neste auto de infração estão computados os valores solicitados no Pedido de Compensação ... Entendemos, após o exposto acima, deva ser negado o valor integral do ressarcimento solicitado ... " Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento do pleito por meio do arrazoado de jls.429/443, que assim pode ser sumariado: "(.) (..) no caso especifico, o trabalho fiscal deixou de observar a legislação tributária correspondente ao.direito pleiteado, especialmente, o disposto no Decreto N° 2.346/97, motivando decisão contrária ao texto constitucional e a legislação federal, em detrimento do disposto no caput do art.37 da Constituição Federal. (..) Quanto à adoção do PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, adotado para os impostos plurifásicos, tem a finalidade de evitar a sua incidência em cascata ... É importante ressaltar que a implementação desse PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE não é uma sugestão constitucional, é IMPERATIVA, como comenta a doutrina. Em cumprimento desse mandamento constitucional, o STF, ao julgar matéria relativa a DIREITO DE CRÉDITO DE IPI em ses.ão PLENÁRIA - RE 212.484-2, por maioria de votos conclui pela admissibilidade do crédito de IPI presumido, para manter a neutralidade do imposto e coibir o efeito cumulativo. A Contribuinte ressalta que pelo fato dessa decisão ter sido proferida pelo PLENO do Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal já foi cientificado dessa inconstitucionalidade na forma do art. I78 do Regimento Interno do STF Desta forma, constitui grave inconstitucionalidade a vedação ao crédito de IPI presumido, considerando que o Supremo Tribunal Federal em caso análogo julgou inconstitucional a prática da vedação ao' crédito do IPI 4 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.001200/2001-59 124.078 203-09.612 I ,oce_~ IFI. . presumido, quando das aqulSlçoes de insumos desonerados do IPI empregados na industrialização de produtos tributados. (..) É mister esclarecer que a Contribuinte não pretende no caso específico a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas tão somente seja exercido o dever legal de promover o controle do ato administrativo, que não pode ser contrário ao texto constitucional, como é o caso do DESPACHO DECISÓRIO DRFlVARlMG. (..) Outro óbice apontado no "Relatório de Ação Fiscal" decorre do fato das aqUlslçoes desoneradas do IPI da Contribuinte terem ocorrido sob a rubrica de alíquota zero e NT Contudo mais uma vez a peça fiscal equivoca-se, pois, ainda nas aquisições sob a alíquota zero ou desoneradas do IPI, aplica-se o Decreto n° 2.346/1997, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes". Pelo Acórdão de fls. 481/490, a 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora- MG. indeferiu a solicitação. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 494/507), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório. MIN OA FAZEN04 - 2.' CC CONFERECPM O .QRIGI~~ BRASILIA~.~Ç:--o:({__/~ OI, py.t_0.- . ISTO 5 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrihuintes 10660.00120012001-59 124.078 203-09.612 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~Ld MIN (lA FAZENOA - 2." CC 1- omissis CONFERE ~ O 9fltGINA.~~ ~ RASlllA .lJ..!" K......IQlf IV-produtos industrializados .~ S 30 O imposto previsto no inc. IV: VISTO 1- Omissis '-------- __ ..J 11 - será não-cumulativo, compellsalldo-se o que for devido em cada operação com o mOlltalltecobrado nas anteriores; " (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C. T.N estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei aforma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para operíodo ou períodos seguintes. " .:JA 6 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.001200/2001-59 124.078 203-09.612 ,.. DA f4ZENOA - 2." CC CONfERE 12M O ORIGINAL BRASlllA.~ ..~'~~~ ~ ~.bJ o legisládor ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, conftre ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPL prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/I998 c/c art. 174, Inc. L alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equíparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPL pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do ímposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso 7 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.001200/2001-59 124.078 203-09.612 MIN l¥ fAZENOIi - 2.' CC CONfERE ç9j.1 ~RtGl.NN.~A~ BRASfUA.:;W I f!..LJC7f --_ ...~~.~J ~ ~ em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria- prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de Oa 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de O%,pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar. integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos dafase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em lO%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessà sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se, uma fase for completamente 8 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Consellio de Contribuintes 10660.00120012001-59 124.078 203-09.612 MIN IM fAlENllIl - 2.' CC OOW!RE J:9.:fII O ggfGlNAl ~~~ VISTO ~.Ld desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TlPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à .compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade emfunção da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sO,bre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais-. insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei 9 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.001200/2001-59 124.078 203-09.612 MIN M fAlEJII)A - 2,' CC CONFERE fOM O ORIGINAL:RAS~I_:,=~~~-;;Z_ VI TO 2' CC-MF FI. em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade emfunção da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a industria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributadaepelo IPI (NT na TIP!). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito aum crédito de R$990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as princípais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a 10 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00120012001-59 124.078 203-09.612 Mlr,. UA FAZEM:lA - 2." CC CONFERE ÇOM O ORIGINAL ~~ASI~~ VI TO 2ºCC-MF FI. sociedade inteira custeando afabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes!: "(..) quando houver coriflitoentre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenare combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. " Admitindo-se, para manter o debate, que o principIO da não-cumulatividade confere aos contribuintes de 1P1créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados a alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o julgado da Excelsa Corte trata de direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos, e não, tributados a alíquota zero. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gal/oUi, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nO109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gal/oui (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional nO18/65 I Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 11 Processo nQ Recnrso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.001200/2001-59 124.078 203-09.612 MIl'< UAFAZE_ - 2.' CC CONfERE pOM O QllIGI~~~:RASj~~j:~;;::: ~~ 2ºCC-MF FI. teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, S 3~ da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou parafabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores. " (Direito Tributário Brasileiro, 1oa edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo caracteristicas que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. " É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez 12 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.001200/2001-59 124.078 203-09.612 MIl'l DA FAlENQot - 2.' CC CONFEftE COM O ORIGINAL BRAS/lIA:::10 I_Q';?__IQ'/ _' .....(JM..~ ~ .._---- I "CG~ IFI. que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só- tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior ajustificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. " (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, $ 3~ da Constituição e tampouco negou a vigência lio dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário nO 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, f 3~ da Lei nO 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. 13 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00120012001-59 124.078 203-09.612 2QCC-MF FI. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário nO99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3- 85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão defls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o'argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saida do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. ". Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenclar produto tributado a alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 LUCIANAPAT~~TINS ,..M~IN~. .;;D,:;:..4..;f.:A~Z;;EN.:O~A~_...::2:;,:"_~(" .. \.. , '~:~~~~1J'!if!.~J 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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