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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733397 #
Numero do processo: 10980.009448/2007-31
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Ementa: IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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Ementa: IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo e 10980.009448/2007-31 CCOI/C01 Acórdão 1101-00.072 Fls. 2 A ONIO AGA RESIDENTE e, IR! ' • OR FORMALIZADO EM: 22 grin9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente), João Carlos de Lima Junior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4z, 2 Processo n° 10980.009448/2007-31 C001/C01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 3 Relatório COMPANHIA TERMATIL COMÉRCIO EXTERIOR - TRADING COMPANY, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que por unanimidade de votos, não conheceu da preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, uma vez que considerou imprestável a sua escrituração fiscal para a identificação da efetiva movimentação financeira e para determinação do lucro real, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls. 379/388. Diante disso, restou caracterizada a omissão de receita operacional decorrentes da prestação de serviços de importação por conta e ordem de terceiros, depósitos bancários de origem não comprovada e DIPJ inexata. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 409/413), no valor de R$ 5.590.164,13, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 419/422), no valor de R$ 383.717,63, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 428/430), no valor de R$ 1.771.006,15 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 435/439), no valor de R$ 1.691.089,00, formalizando crédito tributário no montante de R$ 9.435.976,91, já incluídos os juros de mora calculados até 31.07.2007 e a multa proporcional de 150%. Cientificada dos lançamentos em 11.09.2007, após ter sido fixado o Edital/SEFIS if 137/2007, fls. 448, a Contribuinte apresentou em 04.10.2007, sua impugnação às fls. 453/457, juntando, ainda, os documentos de fls. 458/531 , alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, requer a nulidade dos autos de infração por considerar que este não descreveu os fatos e fundamentos que lhe foram imputados, em evidente desrespeito aos princípios da tipicidade, da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. (ü) Aduz que o auditor fiscal não observou que os depósitos bancários, referem-se ao fechamento de cambio, conforme faz prova os contratos de fechamento de cambio disponibilizados à fiscalização. (iH) Reconhece que suas declarações possuíam erros gritantes, mas que não pode ser responsabilizada, pois não sabia do teor dessas declarações que eram de competência do contador. (iv) Afirma que a fiscalização cerceou seu direito à defesa ao não dar a contribuinte o direito a apresentar os documentos pertinentes e essenciais à defesa, e na fase final ainda inovou aos solicitar novos documentos de outras contas bancárias em prazo exíguo. .c:CèS 3 Proc"so n°10980.009448/2007-31 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 4 (v) Alega que a fiscalização em análise aos fatos, informações unilaterais e documentos obtidos (extratos bancários) e os solicitados e apresentados, desconsiderou todas as justificativas e documentos apresentados, por entender não provado ou a prova apresentada inidônea face irregularidades apuradas, e ao final, em face do Termo de Intimação, a apresentação de novos fatos, apresentação de justificativas e documentos, sem a oportunidade de defesa pleiteada, prosseguindo a presente ação fiscal com solicitação de novos documentos. (vi) Destaca que todos os depósitos, como fazem prova os extratos de contas correntes bancárias e respectivos microfilmes efetuados, com depósitos, cheques emitidos, todas estas movimentações correspondem a fechamento de câmbio, como poderá ser facilmente comprovados mediante consulta junto ao Banco Central. Que tal assertiva vem corroborar que ditos depósitos têm origem comprovada, caracterizando receita não tributável. (vii) Finalmente, requer seja declarado nulo o lançamento efetuado, ou caso assim não entendam os julgadores seja excluído do crédito tributário os depósitos referente ao fechamento de câmbio, dos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil, Sicredi e Caixa Econômica Federal; ou, ainda, devolvido os autos à fiscalização para a juntada de novos documentos. À vista da Impugnação, a P. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, não conheceu da preliminar de cerceamento de defesa argüida pela contribuinte, e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Com relação ao cerceamento de defesa, observaram os julgadores que no presente caso não se verificou qualquer das causas de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, aliado ao fato de que somente os despachos e decisões estão suscetíveis ao cerceamento de defesa, na fase contenciosa e não na fase oficiosa. Ademais, salientaram que todos os fatos que deram suporte ao lançamento, estão descritos, nas peças básicas, tendo sido mencionados os procedimentos realizados pela fiscalização durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, a fundamentação legal a ela dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto, não configurando o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Consignaram, também, que não merece prosperar a alegação da contribuinte de que a fiscalização teria deixado de analisar que os depósitos creditados em suas contas bancárias referem-se ao fechamento do cambio. Isto porque, antes de concluído o procedimento de fiscalização lhe foram solicitados todos os documentos pertinentes, conforme de verifica através do Termo de Intimação n° 5, fls. 355/356. Prosseguiram transcrevendo o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para então ressaltar que a própria lei, determina que ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito ou de ap 4 Processo n° 10980.009448/2007-31 CC014:01 Acórdão n.° 1101 -00.072 ns. 5 investimentos sem comprovação de origem ou se comprovada não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos), dever ser presumida a omissão de receitas, até que a contribuinte prove o contrário. Concluíram, portanto, que no caso em tela não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado, conforme alegado pela contribuinte, mas sim um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. Reafirmaram que apesar de intimada a contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em data e valor, a origem e motivos dos valores creditados, conforme planilha anexa, fls. 357/370, produzindo apenas afirmações, sem nenhuma sustentação documental, razão pela qual entenderam que deve ser mantido o lançamento efetuado. Consignaram que sendo a responsabilidade tributária objetiva, independe o fato de a contribuinte ter conhecimento ou não do teor de suas declarações, conforme disposto no art. 136 do CTN. Destacaram que a contribuinte é responsável pela escolha do contador, o fato de declarar que este cometeu erros gritantes, somente evidencia a sua responsabilidade por culpa in elegendo, pela falta de cuidado ou prudência necessária na ocasião do cometimento de serviços, mandato ou função a outra pessoa. Ainda em relação ao suposto cerceamento do direito de defesa, observaram que foram concedidas diversas prorrogações de prazo para que a contribuinte juntasse ao processo os documentos que entendesse devido, conforme conta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 379/388, razão pela qual, também por este motivo não há que se falar em nulidade do lançamento. Afirmaram que os extratos juntados na impugnação são os mesmos já anteriormente apresentados e que foi objeto do Termo de Intimação n° 5, para que fossem esclarecidos e comprovados os créditos neles descritos, e assim como lá nenhum documento foi apresentado que afastasse tais lançamentos. E mais, ressaltaram que o fechamento dos contratos de câmbio na importação corresponde aos pagamentos e não aos recebimentos, logo, caberia a contribuinte justificar de quem recebeu e que os ofereceu à tributação, ou, se esses valores não fossem tributados qual a operação lhe deu causa, e se tratasse de transferências bancárias do titular para o mesmo favorecido, qual foi a conta debitada. Em relação à devolução dos presentes Autos à fiscalização da Receita Federal para conceder prazo a fim da apresentação da documentação pertinente a apurar suas despesas dedutíveis, entenderam que este pedido não encontra fundamento na legislação processual tributária, por inexistir dispositivo legal regulando a matéria. Quanto à apuração das despesas dedutiveis pela contribuinte, de plano os julgadores afirmaram que essa solicitação não pode ser atendida, porque no regime de lucro arbitrado não há previsão para dedução de despesas, já que a base de cálculo do imposto e do Processo n° 10980.009448/2007-31 CaliC01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 6 adicional não é determinada mediante o balanço de receitas e despesas, mas por meio da aplicação de um percentual, que varia de acordo com a atividade econômica, sobre a receita bruta auferida no período de apuração (R1R/1999, art. 532). Pelas razões acima expostas é que a I°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, indeferiu a preliminar argüida pela contribuinte, e, no mérito, julgou procedente o lançamento efetuado. Intimada da decisão de primeira instância em 07.02.2008, às fl. 556, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 06.03.2008, às fls. 560/613, juntando, ainda, os documentos de fls. 614/679, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, destaca que o Ato declaratório n° 003, de 28 de fevereiro de 2005, declarou inapta a inscrição no CNN, desde 29/11/2000, fls. 173/175 do Processo Administrativo n° 15165.000013/2005-96. Afirma que deve ser declarada a "nulidade absoluta do processo de inaptidão", tendo sido juntada nos autos dos Processos Administrativos n`'s 15165.000013/2005-96 e 15165.002029/2007-03, as provas inequívocas de suas alegações. Alega que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, nos termos do art. 5°, LVI da CF/88, além de ser competência do STF a guarda da constituição, cabendo- lhe julgar mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF/88, nos termos do art. 102, III, "a" CF/88. Nesse sentido, entende que a decisão que declarou a sua inaptidão foi baseada em provas ilegais e ilegítimas. Faz uma distinção entre prova ilegal, ilegítima e ilícita. Prossegue esclarecendo que o STF entende que as provas ilegais e ilegítimas se comunicam com todas aquelas que dela derivarem, razão pela qual afirma que "todos os processos administrativos derivados do Processo Administrativo Fiscal n° 15165.000013/2005- 96, estão contaminados pelas provas ilegítimas ali admitidas e juntadas, devendo ser incontestavelmente revogado o Ato Declaratório n° 003/2005, de 28.02.2005, do IRFB/CTBA/RR, publicado no DOU de 03.03.2005." Dessa forma, por entender que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula n° 473 do STF, requer sejam revistas a inadmissibilidade das provas. Ressalta que conforme se verifica no termo de verificação fiscal, juntado aos autos novamente pela contribuinte às fls. 614, o presente processo foi elaborado em cima da Declaração de Inaptidão da empresa — Processo n° 15165.000013/2005-96, elaborado sobre provas ilegais e ilegítimas, motivo pelo qual o presente processo deve ser julgado nulo de pleno direito. sCa 6 . . Processo n0 10980.009448/2007-31 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 7 Alega que não obstante tenha solicitado em 24.10.2007, através de petição protocolada nos autos do Processo Administrativo n° 15165.000013/2005-96, a sua reativação provisória do CNPJ para fechamento de câmbio e algumas conclusões de outras operações internas, iniciadas antes da inaptidão em 03.03.2005, a RFB, através do Parecer Técnico Conclusivo n° 128/2007, indeferiu o pedido em 12.11.2007, proporcionando enorme prejuízo para a contribuinte, conforme faz prova a Declaração de Estado de Pobreza, fls. 615/616. Prossegue afirmando que foi indevidamente envolvida na declaração de transito aduaneiro, decorrente de falsidade ideológica de terceiros, fls. 617/618. Nesse sentido, transcreve resposta do gerente da transportadora, segundo ela fora da realidade dos fatos. Passa, então, a discorrer sobre todo o procedimento que considera fraudulento, nos termos do art. 299 do Código Penal, afirmando, ainda, que o Agente Federal da Receita Federal Eduardo Kleim, agiu com "abuso de poder" em suas funções de servidor ao entregar dois pares de tênis ao advogado das "denunciantes" — Nike, Dr. Newton Vieira, fls.619 — Processo 033.04.026808-2. Atribui co-autoria ao fiel depositário do porto cadastrado junto a RFB de Rajá Valter Cunha pela sua assinatura aposta no Termo de Retirada de Amostra, com provável enquadramento no art. 318 do Código Penal. Junta aos autos o documento de fls. 620 — Processo n° 10909.002281/2007- 40, objetivando comprovar que a própria RFB reconhece que faltam 46 pares de tênis que estavam sob a guarda do Fiel do Porto desde 12.11.2004. Afirma que a Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda., CNPJ n° 59.5465151/0001-34, não é detentora das marcas Nike no INPI, desta maneira ela não é competente legal para oferecer qualquer denúncia em qualquer repartição de comércio sobre as marcas exclusivas da empresa estrangeira, e muito menos ainda e principalmente em qualquer repartição aduaneira da RFB. Destaca que foi enormemente prejudicado por seu contador (Airton Nardelli), além de ter fido seu direito à defesa cerceada com prazos exíguos e a retroatividade do Ato que declarou a sua inaptidão. Reconhece que a empresa tem uma parcela de culpa, pela contratação de um contador que fraudou a sua escrituração, mas afirma que está disposta a regularizar esta situação. Em relação à omissão de receitas, afirma que não obstante já tenha solicitado a CEF seus extratos bancários, fls. 630/631, nada lhe foi entregue. Quanto à conta mantida na SICREDI, aberta por sua procuradora Patrícia Framento Zenatti, alega que somente teve conhecimento desta conta através da fiscalização, pois a procuração outorgada tinha apenas como finalidade as operações de fechamento de câmbio das importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, fls. 665/669. Ademais, destaca que a situação negativa no SERASA do Paraná não permitia qualquer movimentação da conta corrente em banco nenhum. al 7 Processo n0 10980.009448/2007-31 CC01/C01 Acórdão n.° 1101.00.072 Fls. 8 Ao final, requer seja o presente processo remetido para a IRF-Curitiba-PR para ser juntado ao Processo n° 15165.000013/2005-96, e ali aguardar o desfecho final na reabilitação do CNPJ. É o relatório. 8 Processo n° 10980.009448/2007-31 CCOI/C:01 Acórdão n.° 1101-00.072 Fls. 9 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte contra decisão da P. Turma da DRJ/CTA, que manteve integralmente a exigência do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), decorrente de omissão de receita de prestação de serviços, de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada com base no lucro arbitrado, eis que imprestável a sua escrituração fiscal para a identificação da efetiva movimentação financeira e para determinação do lucro real, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls. 379/388, tendo, ainda, sido aplicado multa regulamentar em razão da inexatidão da DIPJ. Em seu recurso, após proceder considerações acerca do Processo Administrativo n. 15165.000013/2005-96, que tomou inapta sua inscrição perante o CNPJ, a contribuinte tenta transferir pra terceiros a responsabilidade pelas infrações apuradas pela fiscalização, esquecendo que é ela a responsável pela escolha dos profissionais contratados que lhe prestaram serviços, não podendo, portanto, se eximir pelas infrações aqui apontadas. De plano, cumpre ressaltar que os argumentos apresentados pela contribuinte quanto aos meios de prova ilícitos que acarretaram na sua Declaração de Inaptidão, foram analisados nos autos do Processo Administrativo n° 15165.000013/2005-96, não cabendo aqui novamente a sua apreciação. Da mesma forma, não compete à autoridade administrativa analisar os argumentos apresentados relacionados ao direito penal, competência esta do Poder Judiciário. Quanto aos argumentos despendidos pela Recorrente em relação aos presentes autos, nada de novo apresentou, se limitando tão somente a acusar seu contador e procuradora por todas as infrações apuradas pela fiscalização, rogando por uma oportunidade para refazer sua contabilidade, o que, diga-se de passagem, não o fez, embora tenha tido tempo suficiente de fazê-lo durante o decorrer do processo, pois se passaram quase 2 (dois) anos desde a data do Auto de Infração. E mesmo que a contribuinte tivesse refeito sua escrita contábil, não haveria como desconsiderar o arbitramento efetuado pela fiscalização, tendo em vista que durante o procedimento, foi lhe dado varias oportunidades para apresentar os livros devidamente escriturados, o que não fez, aliado ao fato de que, após procedido ao arbitramento, não há como retomar a apuração do tributo com base no lucro real conforme quer a contribuinte, eis que não existe hipótese de arbitramento condicional. Em relação às infrações que lhe foram imputadas, a Recorrente nada acrescentou em seu recurso, ou seja, não se defendeu de forma direta da acusação de omissão de receitas imposta pela fiscalização, o que se impõe concluir pelo acerto da fiscalização em arbitrar o seu lucro com base na receita bruta conhecida. 9 Processo n° 10980.009448/2007-31 CCOI/C01 Acórdão n.°1101-00.072 FLs. 10 Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve as exigências na sua integralidade, a qual a adoto aqui de forma integral como se minha fosse para também negar provimento ao recurso voluntário. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COF1NS), por possuírem os mesmos fiutdamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos tal como definidos pelos julgadores de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009. ¡Ra V • ç r • 1 D: , elator. 10 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

score : 1.0
4719477 #
Numero do processo: 13838.000073/00-00
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.586 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n'-'s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e.,,,,erfr O N PER:,-,. ". -,Y,,,--': D R / UES PRESIDENTÉ , 147'7 2/7~ "-----.-4- la TO RRESENRIQUE PINHEIRO RELATOR FORMAIZADO EM: 2 6 AGO 2c04 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 13838.000073/00-00 Acórdão n° : CSRF/02-01.586 Recurso n° :201-116570 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CONFECÇÕES APADANI LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social - referente ao período de novembro/93 a janeiro/94 - que a empresa julga ter direito em razão de recolhimentos efetuados, a maior, com base nos Decretos-Leis r19-' 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe o pleito (fls. 48/57). Em decisão proferida por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n2 201-75.647, de 04/12/01, assim ementado (fl. 74): "PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁ LCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n' 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art 12 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 5 2, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado favoravelmente à tese de semestralidade do PIS (fls. 81/87). Segundo o recorrente, a interpretação adequada da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 está consignada no Acórdão n2 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 88/96 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo degrecolhimento de tributo. II) ENGARGO 2 1 Processo n° : 13838.000073/00-00 Acórdão n° : CSRF/02-01.586 DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04 02 a 29.07.91 III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4Q, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art 106, inc. II, alínea "c", do CT1V. Recurso provido em parte." Pelo Despacho de fls. 97/100, a Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 2 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida quanto ao entendimento firmado sobre a sistemática prevista no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade da contribuição ao PIS). Nas contra-razões tempestivamente apresentadas ao recurso especial da Fazenda Nacional, o sujeito passivo alega, em síntese, que a decisão consubstanciada no Acórdão n2 201-75.647 deve prevalecer porquanto prolatada consoante a jurisprudência predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 veicula regra sobre base de cálculo da contribuição ao PIS, a ser determinada considerando-se o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (fls. 105/115). É o relatório. 3 Processo n° : 13838.000073/00-00 Acórdão n° : CSRF/02-01.586 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos compreendidos entre 01/10/1993 a 31/12/1993, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ em Campinas — SP indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte a base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão vergastado para restabelecer o decisurn da primeira instância. Em relação aos argumentos trazidos pelo sujeito passivo em suas contra- razões em desfavor do recebimento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, entendo não prosperarem, porquanto, ao contrário do alegado, consta dos autos que o representante da Fazenda Nacional foi intimado do acórdão recorrido em 23/08/2002 (fls. 80) e apresentou o recurso de divergência em 23/08/2002, portanto, dentro do prazo legal. Com relação à comprovação da divergência, fez o Procurador da Fazenda Nacional juntar aos autos cópia de inteiro teor de acórdão proferido por outra câmara do Segundo Conselho de f 4 Processo n° : 13838.000073/00-00 Acórdão n° : CSRF/02-01.586 Contribuintes (acórdão n° 202-11.107, fls. 88/96). O fato de a matéria em questão já haver sido dirimida pela Corte Máxima da Instancia Administrativa Federal, ao meu sentir, não é motivo para não se admitir o recurso, pois existindo divergência de posições entre as Câmaras do Conselho de Contribuintes, ainda que o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais tenha posicionamento pacificado em determinado sentido, caberá recurso especial, segundo o disposto no art.32, inciso II da Portaria MF n° 55/98. Tanto assim que o recurso interposto pela Fazenda Nacional foi recebido pela Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 97/100). Diante disso, não vejo razão para negar admissibilidade ao recurso especial. Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo em suas contra razões. Quanto à matéria de mérito, foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se) Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra inszta na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70- 117 5 Processo n° : 13838.000073/00-00 Acórdão n° : CSRF/02-01.586 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal.. `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. - A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo -- é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) ir 6 Processo n° : 13838.000073/00-00 Acórdão n° : CSRF/02-01.586 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito . a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles . com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturainento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando. Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2,449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969 . TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o ,faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2' Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa 7 Processo n° : 13838.000073/00-00 Acórdão n° : CSRF/02-01.586 contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1993 a 31/12/1993, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2004 <7'_f do 42(2aik(0 Pkfitrk8 TORRES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001492/99-50
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO – Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.

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Recorrida : 3 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO - Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigid à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas er9 t t Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. A TONI PRAG PRESIDENTE E EDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MAI 2008 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. 2 1 t Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Recurso n.° :303-130381 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO POLIDELLI LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, em 25 de junho de 2007 foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-32.131 (fls. 168-185), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 29/12/1997. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a res 'tuição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de osto de 2000. %.%.> 3 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGILILIDADE Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto art. 151, III, do CTN, ou seja tais recursos suspendem a exigibilidade dos referentes ao objeto do pedido de compensação. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO.DEVEM OS AUTOS RETORNAR À r INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE" Do acórdão proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso II, do antigo Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 2' Câmara do Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.I68, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, 'nclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com bas em lei po 'ormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e açCdeclaratória 4 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição eral; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um utro t rmo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais orável para o 5 Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 contribuinte, em detrimento do erário, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Requer, então, seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar, decisão de P. Instância. O acórdão trazido como paradigma n° 302-35.782, proferido pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 198-225. Segundo Informação Técnica e Despacho de n° 346/2005 (fls.227-230), o Recurso Especial em apreço atendeu aos requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O contribuinte foi intimado em 06/01/2006 (AR de f'.234), oferecendo em 12/01/2006 as suas contra-razões (fls.235-253), defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 6 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do antigo Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Atendida também a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (art.15, §5° do novo Regimento), pois o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco conrrdo com os fu damentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimen manif pela r. Informação extraída de: www.mnselhns.fazendamov.br 7 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 30/08/95. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso li!). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de u direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situaes, gerand insegurança jurídica. 8 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta 2 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 3 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. '2 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do TJ, In Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 3 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 9 Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. to Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanassem somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máimo na unifo ização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso e .1) eclarado 11 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 12 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma- se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceitua ão da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 4 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 Edição, 2001, p. 345. 13 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata': 5 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente plei ear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos • os 165 a 1 8 do CTN, 5 inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 14 Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, lucrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfinição sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 6 6 0b. Cit., p. 50. 15 .. Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para uevitar o perecimento do seu direito de pleitear j \icialmente a re tituição. 16 Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se funda cobran a do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como quest pqjudici a questão da 17 Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Minis SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, decl u que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade sim a eme a: 18 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um Ç..determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de iferentes fo as, como na 19 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os p jetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legisl ti s por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 20 Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida económica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao enado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações constituci alidade em 21 Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. ÇN >e> 22 . . Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regjamento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31 8 1995 foi editada a Medida Provisória n a. .110, de 3 .1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.20 2. 7 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 . . • . Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalklade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). 24 . . Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres s :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em " egal o pagaihçto até então TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 • e. • Processo n.° :13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em tex formal, os julgadost".9 Lei 9 Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista fica de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 26 II Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o inicio de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestigio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03 -04.230) 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. 27 • e• . Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de' decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 19/02/2004, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legitimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao de erimento do pedido formulado nestes autos. 28 • 0 e Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, tre outros. É como voto. Sala das Nó r e novembro de 2007. (I tA$ ti/ .. te E4edCGIg" 29 . • • . Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. E possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. tonio ra a. 30 • *NP ,. Processo n.° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.484 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTOb4AGA Presidente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 31 Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.003045/2007-85
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 3° E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - SALÁRIOS INDIRETOS - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PARTICIPAÇÃO AOS ADMINISTRADORES - CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.775
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / ia turma ordinária d\segunda d seção de julgamento, por ti ,l midade de votos, em não conhecer do recurso. "NO ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 13971.003045/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.775 Fl. 221 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 3 0 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP parte da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, bem como os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, no período compreendido entre as competências 11/2000 a 06/2002, conforme relatório fiscal, fls. 12 a 15. Conforme descrito no relatório fiscal da infração, os levantamentos que fundamentaram o AI, foram os seguintes: PLA — PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES — PERÍODO DE 12/2000 E 12/2001. Refere-se aos valores pagos à título de participação dos lucros aos administradores, caracterizados como pró-labore, uma vez que se trata de retribuição pelo serviços prestados e não capital investido, que se enquadraria no caso de distribuição de lucros aos sócios. Os valores foram apurados na conta contábil 211603 — Participação dos Administradores. PRE — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — PERÍODO 11/2000 a 06/2002. Valores pagos mensalmente à título de previdência complementar para os diretores e gerentes ligados à diretoria junto a Bradesco Previdência, benefícios estes que não são extensivos a totalidade dos empregados. Os valores foram extraídos da conta 411437, 511137 e 512137 — Previdência Privada. RIB — BRADESCO SAÚDE - PERÍODO 11/2000 A 06/2002 Valores pagos mensalmente à título de PLANO DE SAÚDE para os diretores e gerentes ligados à diretoria junto a Bradesco Previdência, benefícios estes que não são extensivos a totalidade dos empregados. RIS — SEGUROS — PERÍODO DE 11/2000 A 06/2002. Valores pagos mensalmente à título de SEGURO DE VIDA para os diretores e gerentes ligados à diretoria, benefícios estes que não são extensivos a totalidade dos empregados. Os valores foram extraídos da conta 411454, 511154 E 512154— Seguros. UNI — UNIMED — PERÍODO DE 11/2000 A 06/2002 — Valores pagos pelos serviços prestados por cooperados por intermédio de Cooperativa de Trabalho Médico — UNIMED BLUMENAU. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fis.100 a 138. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 167 a 175, mantendo a autuação em sua integralidade. / 3 O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 179 a 218. Alega em síntese: 1. Preliminarmente a decadência qüinqüenal dos créditos apurados. 2. Os benefícios concedidos aos administradores não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, uma vez que inexiste previsão para incidência de contribuições sobre os benefícios concedidos aos contribuintes individuais. 3. Deve-se destacar que os administradores de sociedades anônimas são enquadrados na categoria de contribuintes individuais e não segurados empregados como concluiu a autoridade fiscal. 4. Ainda que se considerassem os valores destinados ao custeio da previdência complementar, plano de saúde, seguro de vida, como beneficios que são, não poderiam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária diante da ausência de previsão legal, (regra matriz da incidência tributária). 5. Da análise do art. 22, I da Lei 8212191, pode-se notar que os benefícios concedidos só poderão servir de base na concessão aos segurados empregados, sendo incabível em relação ao demais segurados, no caso contribuintes individuais. 6. Em relação a previdência complementar o Decreto Lei 2296/86 não considera tais valores como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, existem posicionamentos do STJ. 7. Com relação ao beneficio de plano de saúde a própria legislação previdenciária exclui da incidência da contribuição o valor pago pela empresa, sendo exigido apenas que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Contudo, merece ênfase o fato que a legislação trabalhista exclui ditos benefícios do conceito de remuneração, sem indicar a exigência de extensão a todos os empregados. Em sendo a legislação trabalhista posterior, acaba por revogar tacitamente a legislação previdenciária, no que pertine a concessão do beneficio plano de saúde. 8. As valores pagos à título de seguro de vida, não podem compor a base de cálculo de contribuições, uma vez que o valor nunca poderá ser recebido pelo empregado, mas apenas por seus beneficiários, não completando a hipótese de incidência autorizado no art. 195 da CF/88. 9. Com relação a verba participação nos lucros dos administradores importante observar a natureza jurídica da verba, e especialmente a imunidade veiculada pelo art. 70, XI da CF/88, isenção contida no art. 22, § 9°, da Lei 8212/91. 10.Impõe trazer a colação o contido na lei 6404/76, especialmente os art. 152, 190 e 201, que asseguram aos administradores a possibilidade de recebimento da participação nos lucros, desde que:haja lucro no exercício, tenham sido pagos dividendos aos acionistas, previsão nos estatutos, deliberação do Conselho de Administração. Nesse sentido, existe previsão de pagamento de participação nos lucros. n,‘ 4', Processo ri° 13971.003045/2007-85 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.775 Fl. 222 11.Ainda com relação a distribuição feita aos administradores, o mandamento constitucional veiculado pelo art. 7, XI, outorga imunidade à verba recebida pelos administradores à título de participação nos lucros, no que tange à contribuição, não fazendo remissão à qualquer diploma legal, especialmente a Lei 10101/2000, para conferir-lhe legitimidade na disciplina da matéria. 12.Equivocada a premissa da autoridade fiscal de que os valores repassados aos administradores à título de participação nos lucros seriam pró-labore, vez que ao contrário do que alegou, a verba repassada aos administradores da companhia possui nítida natureza jurídica de participação nos lucros, a teor do que prescreve a Lei 6404/76. 13.Assim, possuindo natureza de participação nos lucros, deve-se observar que já foi exaustivamente discutido no âmbito do judiciário, com a conclusão de que o art. 70, XI da CF/88 veicula norma de eficácia plena no que diz respeito a natureza não salarial da verba destinada à participação nos lucros. 14.Destaca, ainda, que os administradores da sociedade nada mais são do que trabalhadores, estando, pois acobertados pelos ditames do art. 7° do texto constitucional. 15.Incabível ainda a exigência de contribuições pelos serviços prestados pela Cooperativa UNIMED aos seus colaboradores visto que os valores pagos à UNNIED foram exclusivamente custeados pelos colaboradores da Recorrente, servindo esta como mera arrecadadora dos valores destinados à cooperativa, sem que tenha auferido qualquer vantagem. 16.Tanto a Lei Complementar 84, como a própria lei 8212/91, determinam que a cobrança de contribuição só se dá quando os serviços são efetivamente prestados às pessoas jurídicas, tornando-as então devedoras da exação, e não quando esses serviços especializados são prestados aos empregados das empresas (pessoas físicas). 17.A exigência da contribuição .pela mera intermediação da empresa com a cooperativa afronta o princípio da legalidade, vez que não evidenciada a prestação de serviços da cooperativa para a pessoa jurídica 18.Cotejando as disposições contidas no dispositivo constitucional com as normas que instituíram a exação ora exação ora exigida, verifica-se a inobservância pelo legislador ordinário, ao preceito maior já que inconfundíveis os termos contidos no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a exigência de contribuições sobre serviços de autônomos, da cooperativa de médicos. 19.São inconfundíveis os termos adotados pelo constituinte pelo legislador ordinário, tanto que o próprio STF ao proclamar a inconstitucionalidade do inciso I e ifi da Lei 7787/89, "folha de salário é a impressão que alcança a remuneração paga pela 5 empresa em virtude de execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administrativos, que constituem categorias de profissionais não empregados." 20. Neste caso, o legislador ordinário feriu preceitos constitucionais, incorrendo em ilegalidade por lesão ao artigo 110 do CTN, posto que alterado a definição do conteúdo e alcance do instituto de direito privado denominado folha de salários. 21.Mesmo que se considerasse que a contribuição patronal sobre os serviços prestados por cooperativa atendesse os dispositivos legais, é fato que os médicos não recebem efetivamente o valor descrito nas notas fiscais. 22.Os funcionários da empresa notificada é que são os reais contratantes e beneficiários dos serviços prestados , participando a empresa apenas como agente facilitador da operação , sem contudo, caracterizar qualquer operação. 23. Requer sejam acolhidos os pedidos, para cancelar, ainda que em parte a exigência fiscal veiculada pela NFLD à título de principal, juros e multa. Á unidade descentralizada da SRFB encaminhou o processo a este CARF, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 6.f‘V/ Processo n° 13971.003045/2007-85 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.775 Fl. 223 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 177, a recorrente foi cientificada no dia 25 de fevereiro de 2008 (segunda- feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 26/03/2008. A notificada interpôs o recurso no dia 2710312008, fl. 179, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. sÇ 1° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03) Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. ,¢ 1° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS . Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das 1/‘ 7 contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. NO mesmo sentido a Portaria MF no 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 4° do Decreto n.° 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4° do Decreto n.°5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1° No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n.° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2° Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3° Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §10 serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 , . - ELAINE CRISTINA-MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 8

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Numero do processo: 13971.003044/2007-31
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2001 CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — TERCEIROS — SALÁRIO EDUCAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS— SALÁRIO INDIRETO — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — PLANO DE SAÚDE — SEGURO DE VIDA — PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. NATUREZA REMUNERATORIA — DECADÊNCIA — PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O questionamento em juízo acerca da DECADÊNCIA do direito de constituir o crédito inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Quanto a contribuição à titulo de salário educação, não houve qualquer manifestação do recorrente. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de "participação nos lucros, previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida", uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. No caso dos beneficios de "previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida", descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do beneficio a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á titulo de "plano de saúde, previdência complementar, seguro de vida" não representam alguma espécie de ganho. Pelo contrário, estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.774
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, o unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.003044/2007-31 Recurso n° 156.506 Voluntário Acórdão n° 2401-00.774 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria TERCEIROS, SALÁRIO EDUCAÇÃO Recorrente METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2001 CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — TERCEIROS — SALÁRIO EDUCAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS— SALÁRIO INDIRETO — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — PLANO DE SAÚDE — SEGURO DE VIDA — PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. NATUREZA REMUNERATORIA — DECADÊNCIA — PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O questionamento em juízo acerca da DECADÊNCIA do direito de constituir o crédito inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Quanto a contribuição à titulo de salário educação, não houve qualquer manifestação do recorrente. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de "participação nos lucros, previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida", uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. , Liye- / I No caso dos beneficios de "previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida", descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do beneficio a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á titulo de "plano de saúde, previdência complementar, seguro de vida" não representam alguma espécie de ganho. Pelo contrário, estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, o unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO REIRE - Presidente EtAINi ./c) CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 24' Em relação a previdência complementar o Decreto Lei 2296/86 não considera tais valores como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, existem posicionamentos do STJ. Com relação ao beneficio de plano de saúde a própria legislação previdenciária exclui da incidência da contribuição o valor pago pela empresa, sendo exigido apenas que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Contudo, merece ênfase o fato que a legislação trabalhista exclui ditos beneficios do conceito de remuneração, sem indicar a exigência de extensão a todos os empregados. Em sendo a legislação trabalhista posterior, acaba por revogar tacitamente a legislação previdenciária, no que pertine a concessão do beneficio plano de saúde. As valores pagos à título de seguro de vida, não podem compor a base de cálculo de contribuições, uma vez que o valor nunca poderá ser recebido pelo empregado, mas apenas por seus beneficiários, não completando a hipótese de incidência autorizado no art. 195 da CF/88. Requer sejam acolhidos os pedidos, para que se acolha a decadência do direito de lançar, bem como seja, cancelada, ainda que em parte, a exigência fiscal veiculada pela NFLD à título de principal, juros e multa. A unidade descentralizada da SRFB encaminhou o processo a este CARF, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 13971.003044/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.774 Fl. 137 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 134. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar quanto a decadência suscitada, destaca-se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca da matéria, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Conforme descrito no próprio recurso, fl. 207, o recorrente teve sua pretensão reconhecida nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.72.05.003550-3, onde declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91. Dessa forma, importa renúncia as instâncias administrativas a propositura de ação judicial sobre mesma matéria. Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, senão vejamos: "A propositura pelo Beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 01, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No entanto, será objeto de julgamento os argumentos recursais de assunto diverso do disposto na referida ação judicial, seja ele a contribuição previdenciária destinada a Terceiros — FNDE, à título de salário educação, sobre os valores pagos à título de previdência complementar, seguro de vida e plano de saúde. DO MÉRITO Para iniciarmos a análise da procedência ou não do lançamento, importante identificar quais as contribuições apuradas pelo lançamento. Assim, foram apuradas contribuições à título de salário educação sobre os valores pagos à título de benefícios para os segurados empregados, quais sejam os gerentes ligados a diretoria da empresa. 5 Quanto a exigência de contribuições à titulo de Salário Educação, ressalte-se que o recorrente não trouxe qualquer argumentação quanto a contribuição em si, portanto em relação a exigência da contribuição, como não houve recurso, presume-se a concordância com os termos da DN. Destaque, ainda para o fato de que os argumentos apontados pelo recorrente com relação aos beneficios concedidos para os contribuintes individuais, não serão apreciados, tendo em vista não serem fato gerador da NFLD aqui lançada. Contudo, os argumentos apontados pelos recorrente quanto ao Previdência Complementar, Plano de Saúde e Seguro de Vida aproveitam os lançamentos descritos na NFLD, razão porque passo a apreciá-los. Convém primeiramente apreciar os dispositivos legais que tratam da matéria. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n o 9.528, de 10/12/97)- grifo nosso. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21' edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autónomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na ' própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á titulo de previdência complementar, plano de saúde (Bradesco saúde), ou mesmo Seguro, não representam alguma espécie de ganho. Pelo contrário, estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: 4 Processo n° 13971.003044/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.774 Fl. 138 "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Após a apreciação dos dispositivos podemos afirmar que os beneficios concedidos pela empresa recorrente, em estando em desconformidade com a legislação previdenciária, passam a compor a remuneração do trabalho, e por conseguinte a servir de base de cálculo de contribuições. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de "previdência complementar, seguro saúde e seguro de vida" possuem natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Quanto ao pagamento da verba BRADESCO SAÚDE, destaca-se que o primeiro fundamento para que seus valores constituam salário de contribuição é o fato de que o pagamento não era extensivo a todos os empregados e dirigentes. Alegar que o art. 428, § 2°, determina que o plano de saúde por si só, já está excluído do conceito de remuneração, não possui o condão de refutar a incidência das contribuições apuradas. O recorrente não buscou demonstrar em nenhum momento que havia a extensão do beneficio, pelo contrário, sua intenção foi demonstrar que essa exigência encontra-se revogada. Porém entendo que razão não lhe assiste ao analisarmos a legislação previdência e o contido no art. 111 do CTN, que veda a extensão dos efeitos de norma isentiva. Vejamos o que estabelece a Lei 8212/91 a respeito: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Conforme o preceito legal, necessário que o fornecimento da assistência saúde fosse estendido a todos os empregados. Apesar de entender que o termo utilizado "cobertura", diz respeito não apenas a extensão a todos como o acesso ao mesmo tipo de cobertura, no caso ora em análise, a base, que é o acesso a todos os empregados já restou descumprido, não sendo necessária a análise do tipo de cobertura. O mesmo raciocínio acima descrito deve ser adotado para análise da PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR fornecida aos empregados. Senão vejamos o texto legal, conforme arrolado no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: 7 Art. 28 (..) ,Ç 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Grifo nosso Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do beneficio a todos os trabalhadores, pelo contrário argumentou que a legislação trabalhista, posterior a previdência, isentou sem qualquer exigência o beneficio de previdência complementar, ao qual novamente não atribuo razão. De igual forma, o argumento de que o fornecimento de SEGURO DE VIDA, não deveria constituir base de cálculo, principalmente, porque o beneficio não é destinado diretamente ao trabalhador, mas ao seu dependente não pode prosperar. Entendo, que mesmo que o trabalhador não usufrua diretamente, mas, sim, seus dependentes, para que esse benéfico possa aproveitar os dependentes do empregado, este teria que dispender valores. E são esses valores é que foram apurados pela autoridade fiscal como salário indireto, e por conseqüência salário de contribuição. Ou seja, novamente devemos considerar que para o empregado ter direito ao beneficio do seguro, teria que gastar seu próprio dinheiro, portanto, o beneficio concedido, agregou não apenas um beneficio ao segurado e seus dependentes, como também agregou de certa forma um ganho, já que deixou de representar um gasto para o trabalhador. Assim, como já dito, se a legislação previdenciária determinou requisitos, para valer-se da isenção a empresa está obrigada ao cumprimento de suas regras, sob pena de não se beneficiar, como ocorreu na concessão dos beneficios em questão. Senão vejamos o texto do Decreto n° 3.048/99, conforme arrolado no art. 214, § 9°, nestas palavras: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (Ver nota no final do art.) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em gripo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Assim como nos demais beneficios concedidos, não demonstrou o recorrente o cumprimento da legislação previdência, para que o valor do seguro de vida, não constituísse base de cálculo de contribuições. Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do beneficio a todos os trabalhadores, pelo contrário argumentou que a legislação trabalhista, posterior a previdência, isentou sem qualquer exigência o beneficio de seguro de vida, além do 8( Processo n° 13971.003044/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.774 Fl. 139 que não cumprido ainda o requisito da previsão em "acordo ou convenção coletiva". No caso, os argumentos apontados são incapazes de desconstituir o lançamento. Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é unia das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 -ELAINE-C,R1~-MONTEIRÕS-SILVA VIEIRA - Relatora 9

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Numero do processo: 10980.008006/2006-96
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Ementa: EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. Erro na identificação da data de ciência da decisão recorrida, que resultou no julgamento pela perempção do recurso interposto, autoriza o acolhimento de embargos Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Publica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (C1N), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, 1, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. A escrituração contábil realizada com base em partidas mensais e globalizadas, sem contemplar a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção ex officzo do regime de tributação pelo lucro arbitrado Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos com fundamento no art. 28 do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98, com efeito modificativo, para retificar o Acórdão nr. 103-23.001/2007 (fls. 258), alterando-o para: por maioria de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a julho de 2001, para os quais não foi imposta multa qualidade (150%), vencido o conselheiro José Sérgio Gomes e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do li relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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LAPSO MANIFESTO. DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. Erro na identificação da data de ciência da decisão recorrida, que resultou no julgamento pela perempção do recurso interposto, autoriza o acolhimento de embargos Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Publica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (C1N), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, 1, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. A escrituração contábil realizada com base em partidas mensais e globalizadas, sem contemplar a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção ex officzo do regime de tributação pelo lucro arbitrado Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta bancária 1 , , cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos com fundamento no art. 28 do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de . Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98, com efeito modificativo, para retificar o Acórdão nr. 103-23.001/2007 (fls. 258), alterando-o para: por maioria de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a julho de 2001, para os quais não foi imposta multa qualidade (150%), vencido o conselheiro José Sérgio Gomes e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do li relatório e voto que integram o pr :e - 'ulgado. -, ALOYSLO I ty • - d ,fettiA SILVA - Presidente e Relator Editado em- 29 us k i;3 010•I • - ,,f-5,-, - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n°10980.008006/2006-96 S1-C1T3 Acórdão n.°1103-00.084 Fl. 2 Relatório O processo trata de autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPI — fls. 137), pelo regime do lucro arbitrado, e, corno tributação reflexa, de CSLL (fls. 188), PIS (fls. 154) e Cofins (fls. 169), relativos a fatos geradores dos anos-calendário 2001 a 2004. O arbitramento decorreu de escrituração imprestável, realizada em partidas mensais e lançamentos globalizados, além de não abranger a movimentação financeira mantida em contas bancárias. Intimada a regularizar as irregularidades da contabilidade, a autuada não o fez. O lançamento é composto de uma parcela referente a valores declarados, com multa de 75%, e outra relativa a omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, não registrados na contabilidade, com multa dc oficio qualificada de 150%, tendo em vista o evidente intuito de fraude caracterizado pela declaração de receitas menores do que as efetivamente auferidas durante 48 meses. Salientou a autoridade lançadora a declaração de receita zero em 2003, enquanto, por outro lado, restou apurada movimentação financeira de RS 14.115.735,06 no mesmo ano-calendário. Tempestiva impugnação às fls. 202. O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, assim resumindo o acórdão (fls. 213): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRIU Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizada a existência de depósitos bancários em nome da empresa, não contabilizados e sem a prova da origem dos recursos, valida-se a presunção legal de omissão de receita, lançada após a exclusão da receita com origem conhecida da atividade. DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões específicas, é de se manter a tributação quanto ao PIS, Cofies e CSLL." No recurso voluntário apresentado em 24/10/2006 (fls. 230), a autuada suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a julho de 2001. 3 • No mérito, considerou inconstitucional o acesso aos extratos bancários sem ordem judicial, contestou a utilização de presunções e defendeu a aplicação do art. 148 do CTN no caso de escrituração contábil imprestável. No seu modo de ver, outros documentos contábeis, tais como notas fiscais e fitas de PDV, seriam suficientes para "capitanear eventual exigência dos tributos supostamente devidos". A Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes não conheceu do recurso, julgando-o perempto, nos termos do Acórdão n° 103-23.001/2007 (fis. 258). Cientificada do acórdão em 22/06/2007 (fls. 275), a autuada opôs embargos de declaração no dia 27 do mesmo mês (fls. 278), classificando a decisão embargada corno "totalmente acintosa, equivocada e contraditória", uma vez que não constou do aviso de recebimento (AR), fls. 227, registro de data do recebimento, mas apenas o nome do recebedor e a data da "postalização". Na sua visão, "restou cristalino a existência da contradição apontada — confusão entre a data da postalização e a data intimação da decisão de primeira instância". Concluiu requerendo o julgamento pela procedência dos embargos, "aclarando a contradição ocorrida", e o processamento do recurso voluntário. No Despacho n° 103-0.221/2007 (fls. 285), o presidente da Câmara embargada constatou, em exame inicial, a inexistência de data de recebimento no AR, recomendando a inclusão recurso em pauta de julgamento. É o relatório. • 4 Processo n° 10980.00800622006-96 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.084 Fl. 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator Os embargos de declaração foram protocolizados no prazo previsto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) aprovado pela Portaria MF 55198, vigente em 22107/2007, data da ciência do acórdão embargado. Com efeito, não constou do AR (fls. 227) a data do recebimento da intimação n°1.300/2006 (fls. 219), que continha anexa cópia da decisão de primeira instância. Nesses casos, de intimação por via postal quando omitida a data de recebimento pelo sujeito passivo, considera-se feita a intimação quinze dias após a data da sua expedição, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto 70.235/72. A cópia do envelope trazida aos autos pela embargante (fls. 283), confirma a postagem no dia 21/09/2006, ratificando a sua alegação de que o carimbo da agência postal aplicado no AR, com a mesma data, correspondia, de fato, ao dia em que ocorreu o envio da intimação. Dessa forma, restou caracterizado o erro indicado nos embargos, devendo-se tomar por tempestivo o recurso voluntário apresentado no dia 24/10/2006. Entretanto, o acolhimento de embargos de declaração pressupõe a constatação de existência no acórdão de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual a Câmara deveria se pronunciar, segundo prescrevia o art. 27, capta, do R1CC. No caso concreto, não reconheço a contradição alegada pela recorrente. Ao meu ver, o erro indicado deve ser classificado corno lapso manifesto, fundamento para interposição dos embargos inominados previstos no art. 28 do Regimento Interno, acolhendo- os com fundamento no referido dispositivo regimental, para exame do recurso voluntário, tendo em vista a tempestividade demonstrada. Passo, então, ao julgamento do recurso voluntário. A recorrente suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho de 2001. Os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 4° do art. 150 do CTN, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ajb 5 O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não o fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado á hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina e a jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes Consagraram o entendimento de que, em tais casos, deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, do Código. Prescreve o dispositivo legal: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; •11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe dc cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Acórdão n°: 103-22.640/2006) DECADÊNCIA. Estando configurada fraude, dolo ou simulação, inclusive com aplicação de multa qualificada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o do art. 150 do CTN, por expressa previsão. Nesse caso, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.(Acordão 108-09.585/2008) DECADÊNCIA. IRPS. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRRI passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4'e 173-1 e § único do CTN). (CSRF/01-05.75112007) /RPS. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou Altk Processo n° 10980.008006/2006-96 S1-C1T3 AcórdClo n." 1103-00.084 Fl. 4 simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. (CSRF/01- 05.925/2008)" Os autos de infração deste processo abrangem fatos geradores de ambas as situações, devendo-se aplicar a norma de decadência contida no art. 173, I, para os fatos identificados com ocorrência de dolo, fraude ou simulação, cujo crédito tributário foi constituído com multa qualificada de 150%, e a norma do art. 150, § 4 0, para os demais, com - multa ordinária de 75%. Assim, tendo em vista a data da ciência dos autos de infração em 25/07/2006, segundo AR às fls. 200, estava realmente alcançado pela decadência o direito de constituir o crédito tributário vinculado aos fatos geradores anteriores a julho de 2001, constituído com multa de 75%, sem comprovação de evidente intuito de fraude. Conforme relatado, a recorrente alegou inconstitucionalidade da legislação que garante acesso do órgão fiscalizador aos extratos bancários sem necessidade de ordem Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais, segundo entendimento amplamente pacificado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, consolidado na Súmula 1°CC n° 2, com o seguinte enunciado: "Sumula 1°CC ri° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF, segundo desposição expressa do art. 72, § 4°, do Regimento Interno deste Carf aprovado pela Portaria MF 256/2009. • A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem incomprovada está expressamente prevista no art. 42, capite, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita 61./ de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Segundo a pacífica jurisprudência emanada do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os depósitos bancários sem comprovação de origem devem ser tributados corno receitas omitidas, na forma do referido art. 42 da Lei 9.430/96, conforme se constata nos seguintes acórdãos: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. Os valores creditados cru conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. (Ac. 103-22.640/2006) OMISSÃO DE RECEITA, DEPOSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EM DEPOSITO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Ac. CSRF/01 -05.312/2005) DEPOSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac. CSRE/04-00.452/2006)" A recorrente defendeu a aplicação do art. 148 do CTN no caso de escrituração contábil imprestável. O dispositivo legal estabelece: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Como bem salientou a decisão de primeira instância, o comando legal do CTN é aplicável aos tributos cujo cálculo "tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos", por disposição expressa, o que não coincide com os presentes autos. A escrituração contábil realizada com base em partidas mensais e globalizadas, sem abranger a totalidade da movimentação financeira em contas bancárias, autoriza a adoção ex officio do regime de tributação pelo lucro arbitrado, com suporte no art. 142 do CTN c/c o art. 530, 11, do RIP199. O processo também abrange autos de infração do tipo reflexo. Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, acolho os embargos com fundamento no art. 28 do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98, .• com efeito modificativo, para retificar o Acórdão n° 103-23.001/2007 (fls. 258), alterando-o para: acolher parcialmente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a julho de 2001, para os quais não foi imposta multa qualificada (150%), e, no mérito, negar provimento ao recurso. • ALOÏS10 J Ês-P - et • 10 DA SILVA a

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Numero do processo: 10855.002105/2003-57
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 A 2001. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base os valores apurados em procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 9101-000.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello (substituto apnvocado)
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 A 2001. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concoMitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, Visto que ambas penalidades tiveram como base os valores apurados em procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e , oto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias P • ssoa Monteiro, Adriana Gomes Régo e Marcos Rodrigues de Mello (substituto f envocado) eiii.4,) .. CARLOS AL :á ,' I • Ni I AS BARRE O - Presidente I F 1 , 1 n l , • ANTONIO C • RLOS 4, UI II ONI FILHO - Relator EDITADO EM: O 6 NOV r;i-•-• :L- ...., ... 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos I 1 1 . Processo n° 10855.002105/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.196 Fl. 2 Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório • Com base no permissivo do art. 7 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão da extinta 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado, verbis: "DECADÊNCIA — O Imposto de Renda após o advento da Lei n° 8.383/91, é um tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento efetuado após o lustro estabelecido no referido dispositivo da lei nacional é decadente. MULTA ISOLADA — DECADÊNCIA — O lançamento da multa isolada decái após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do seu fato gerador. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA — A propaganda partidária gratuita é assegurada pelo art. 17, § 3 0, da Carta Magna e o direito de ressarcimento às empresas de rádio e televisão pelo espaço comercializável utilizado é garantido por lei (par. ún. Do art. 52 da Lei tf 9.069/95). O fato de o ressarcimento ser feito antes da expedição do decreto regulamentador dessa lei não acarreta a glosa do seu valor, se dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Executivo. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA —Inobservado o limite de 25%.de que trata o § 2° do art. 1° do Decreto n° 1.943/96, impõe-se a glosa do valor excedente. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO — Descabe a concomitância da muita isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido lançado, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. ADIÇÃO DA CSLL AO LUCRO REAL — Trata-se de determinação expressa de lei (Lei n 9.316/96, art. I, parágrafo único) que considera a CSLL indedutivel do imposto de Renda e de sua própria base de cálculo e que se harmoniza com o art. 43 do CTN e a sistemática tributária vigente. "\seRecurso provido em parte." O caso foi assim relatado pelo Colegiado recorrido, verbis: 2 Processo n° 10855.002105/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.196 Fl. 3 • "TV ALIANÇA PAULISTA S.A. recorre a este Colegiado contra o Ac. DRJ/POR n° 5.568, de 03/06/2004 ffis. 662/668) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito considerou procedente o auto de infração contra ela lavrado às fls.524/528, complementado pelo auto de infração de fls. 619. ,Em resumida síntese, o litígio submetido ao deslinde deste Colegiado pode ser assim descrito: 1 A empresa fora autuada nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, por insuficiência de Imposto de Renda, e por falta de recolhimento do imposto por estimativa referente aos períodos de maio a novembro de 1997, abril a novembro de 1998, março a novembro de 1999, fevereiro e março de 2000, e fevereiro a novembro de 2001. A fundamentação de fato e de direito do lançamento foram as seguintes: 1 - Dedução indevida do lucro líquido na apuração do lucro real de 25% do tempo total destinado a propaganda eleitoral gratuita no ano-calendário de 1998, conforme Lei n° 9.504, de 30 de julho de 1997, art. 99, e Decreto n° 2.814, de 22 de outubro de 1998; 2 - Exclusão indevida do lucro líquido, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, dos valores referentes a propaganda partidária gratuita, uma vez que a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, somente teve seu art. 52 regulamentado a partir do Decreto n°3.516, de 20 de junho de 2000. 3 - No período de 1999, 2000 e 2001 a contribuinte deixou de adicionar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na determinação do lucro real, nos valores descritos &fls. 525. i Foram dados como infringidos o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), arts. 193 e 889, o Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR, de 1999), arts. 247, 249,1, 344, § 6°, e 841, e a Lei n°9.316, de 1996, art. 1°; I 5 - Recolhimentos mensais insuficientes do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo mensal estimada em função de balanços de suspensão ou redução, em virtude das exclusões indevidas 'do lucro líquido na apuração do lucro real, infringindo o RIR, ide 1994, art. 889, III e IV; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2°, 43, 44, § 1°, IV; RIR, de 1999, arts. 222, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV. I -1";-":::". Em sua defesa (fls. 539/544), a empresa alegou decadência f', do direito da Fazenda Nacional referente ao período anterior a 02/06/98 (fls. 544). I n No mérito, diz que três são as acusações de infração à lei fiscal. TEnvolve a exclusão da base de cálculo das parcelas correspondentes à propaganda eleitoral gratuita (1998), i I 3 / i Processo n° 10855.002105/2003-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.196 Fl. 4 propaganda partidária 1997 a 1999 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (1999, 2000 e 2001), sob fundamentos variados. Nos anos-base de 1997, 1998 e 1999 a dedução teria sido indevida porque o art. 52 da Lei n° 9.096 somente foi regulamentado a partir do Decreto n° 3.516, de 20/06/2000. No ano-base de 1998, ainda que amparada na legislação vigente, a autuada considerou o limite de 25% do horário total cedido para comercialização. E, por fim, que ela deduziu indevidamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na base de cálculo do Imposto de Renda nos anos-base de 1999, 2000 e 2001. Mas, assevera, nenhum dos três lançamentos subsistem. Sustenta que a cessão gratuita do espaço comercializável importa numa desapropriação ou na requisição de bens e serviços feita no interesse público, tendo direito constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art 5°, inciso O art. 52 da Lei n° 9.096 não depende de regulamentação, ao contrário do que entendeu o autuante que não reconheceu os seus efeitos, senão a partir de 01/01/2000, consoante o decreto regulamentador (Decreto n° 3.516, de 20/06/2000). Não é a lei que cria a obrigação de ressarcimento; ela apenas regulamenta o dispositivo constitucional, não podendo limitar o sistema de ressarcimento por compensação. Apóia sua defesa nos termos do Acórdão n° 101-93.881, no Processo n° 10580.006/2001-97, transcrevendo trechos do voto do relator. Este aresto dá suporte ao seu procedimento, bem como conclui que o limite de 25% do horário cedido para propaganda eleitoral gratuita deve considerar o tempo total passível de veiculação, princípio que foi adotado no caso sem qualquer contestação. Assevera que a ausência de regulamentação do art. 52 da Lei n° 9.096/95 não impede a compensação fiscal relativa a propaganda partidária, que em tudo é semelhante e se regula pelas mesmas disposições legais que tratam da propaganda eleitoral. O art. 1° da Lei n°9.316/96 ao vedar dedução da CSLL, despesa inerente à atividade da empresa, desrespeita o conceito de renda inserto no art. 43 do CIN. E, por fim, sustenta a impugnante que a aplicação da multa isolada decorre das diferenças apuradas mensalmente e assim a improcedência da exigência de imposto retira-lhe o fundamento. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu \\ convencimento contrário às pretensões da defesa, rejeitando a decadência por se tratar de lançamento de oficio que segue a regra do art. 173 do CTN; o argumento de que a lei não pode estabelecer limitação ao sistema de ressarcimento por compensação e de que a lei não pode proibir a dedução de despesa inerente à sua atividade escapa à competência da 4 . . . . Processo n° 10855.002105/2003-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.196 Fl. 6 destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos de sua programação. Ressalte-se que o Decreto n.° 2.814, de 1998, tratou da exclusão do lucro líquido da propaganda eleitoral gratuita apenas com relação às eleições de 4/10/1998. Dessa forma, o procedimento da contribuinte não encontra respaldo na legislação." Mantendo-se a exigência do IRPJ tal como lançada, igualmente se mantém o lançamento da multa exigida isoladamente. Quanto ao acórdão do Conselho de Contribuintes citado na impugnação, deve-se esclarecer que tal decisão não é norma complementar da legislação tributária e o entendimento dela emanado não pode ser estendido aos demais casos pendentes de julgamento na esfera administrativa." E, assim, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente o lançamento. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 05/07/2004 (fls. 679), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 04/08/2004 ([is 680). Em seu recurso, a sucumbe nte, preliminarmente, alega decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário anterior a junho de 1998, ao argumento de que o Imposto de Renda é sujeito a lançamento por homologação, citando o Ac. 101-93.260, de 08/11/2000, proferido no julgamento do Recurso 119.091, em favor de sua tese, transcrevendo-lhe a ementa e a comprovando por cópia (fls. 686). No mérito, critica a decisão recorrida, afirmando que não discute a constitucionalidade de qualquer norma legislativa, apenas defende a constitucionalidade do sistema vigente. Sustenta, sim, que, se existe uma norma legislativa regulando a matéria, ela tem de ser aplicada mesmo inexistindo regulamentação, uma vez que a falta de regulamentação pelo Executivo não pode ser invocada como argumento para deixar de cumpri-la. E cita, nesse sentido, Ac. 101-93.881, proferido no julgamento do Proc. 10580.0006.6199/01-97, transcrevendo excertos do voto do relator Insurge-se também contra a aplicação da multa isolada correspondente a falta de recolhimento tempestivo do imposto, matéria que na prática se confunde com o próprio mérito sendo evidente que apurar os tributos devidos durante o período-base considerou dedutiveis as parcelas contestadas pela autuação. Inobstante, diz que o lançamento da multa isolada não pode prosperar em face do entendimento constante dos julgamentos a... dos Recursos 124.946 (Ac. 103-20.572, de 19/04/2001) e 127.077 (Ac. 102-45.249, de 08/11/2001), reproduzindo-lhes as 6 Processo n° 10855.002105/2003-57 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.196 Fl. 7 ementas e comprovando-as com cópias repro gráficas (fis.688 e 689). Aponta, por fim, equívoco de fato na adoção das taxas Selic para os fatos geradores ocorridos em 31/12/99 (105,28%), 31/12/90, (80,19%) e em 31/12/2000 ((57,89), que deveriam ser, na ordem citada, 72,13%, 38,42% e 21,45%., sem apontar o termo inicial da aplicação dos juros, ou outro esclarecimento pela discordância. O recurso teve seguimento «is. 728), em face de depósito aceito pela autoridade preparadora." No que interessa a esta instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra citado, o acórdão recorrido deu provimento ao recursO voluntário do contribuinte para excluir da autuação a exigência de multa isolada aplicada/ - em razão de insuficiência de recolhimentos mensais do IRPJ e da CSLL (estimativas) - de forma concomitante com a exigência de multa proporcional calculada sobre o imposto lançado no fim do ano-calendário. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 44, I e parágrafo 1°, IV da Lei n. 9.430, de 1996 (com redação anterior à Lei n. 11.488/2007). Em síntese, alega a Fazenda Naciohal que o citado dispositivo legal estabeleceria expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando o contribuinte, sujeito ao recolhimento por estimativa, deixa de fazê-lo. Esta hipótese de aplicação de penalidade seria totalmente distinta da hipótese da multa de oficio que acompanha o lançamento do tributo apurado ao fim do período base. Segundo a Recorrente, citada penalidade apenas poderia ser dispensada caso o contribuinte tivesse atendidO às determinações previstas no art. 2° da Lei n. 9.430, de 1996, o que não teria ocorrido no caso idos autos. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. DDF107142045_57 (fls. 775/776)), ante a alegada contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 44, I e parágrafo 1°, W da Lei n. 9.430, de 1996 (com redação anterior à Lei n. 11.488/2007). A Interessada apresentou contra-razões. É o relatório. \ \ 1 7 Processo n° 10855.002105/2003-57 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.196 Fl. 9 No mesmo sentido, decidiu a 8 C/loCC: Número do Recurso: 133053 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10940.001179/2001-45 . Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida/Interessado: ia TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/08/2003 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-07493 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso provido". Do exame dos autos (fls. 619 e seguintes) verifica-se que nos anos-calendário de 1997 a 2001 houve lançamento concomitante de IRPJ (com multa de oficio) e de multas isoladas por não recolhimento do imposto sobre bases estimadas por conta de um mesmo fato (exclusões indevidas do lucro liquido na apuração do lucro real). Tal infoiniação é expressamente ratificada pela Fiscalização no Termo de Verificação da Infração de fls. 626. Considerando-se a concomitância entre as penalidades de oficio nos citados anos-calendário de 2000 é de rigor o afastamento das multas isoladas aplicadas contra a Interessada. Por tais fundamentor; v to no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérit+gai-1 g_provimento. CW \.)PI - Antonio Caàs Ci idon)Filho 9

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Numero do processo: 13808.004321/2001-29
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à fiscalização, como regra geral, reunir os elementos caracterizaclores da infração atribuída ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1103-000.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida 4a Turma/DRJ/São Paulo I-SP Assunto- Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à fiscalização, como regra geral, reunir os elementos caracterizaclores da infração atribuída ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSKO pP Re DA SILVA - Presidente e Relator 29 LioEditado em- a o.201j; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Sérgio Gomes, Marcos Shigueo Takata, Décio Lima Jardim e Aloysio José Pereínio da Silva (Presidente da Tui ma). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe (conselheiro convocado). Relatório Trata-se de exigência de credito tributário de IRPJ e, corno tributação reflexa, de CSLL, relativo aos anos-calendário 1996 a 1999, conforme autos de infração das fls. 293 e 300, respectivamente, com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, 1, da Lei 9.430/96. As infrações motivadoras do lançamento foram descritas no Termo de Verificação e Constatação (TVC — fls. 278) da seguinte forma: "a) Despesas de Treinamento: o contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetiva realização dos treinamentos constantes em cada Nota Fiscal ou grupo de Notas Fiscais relacionadas no anexo 1 deste termo, não apresentou contrato de prestação de serviço ou qualquer outro documento que apresentasse detalhes sobre o • treinamento (assunto, carga horária, o local, instrutor, treinandos), limitando-se a justificar o alto valor das despesas com a afirmação de que por se tratar de uma concessionária de veículos, seus funcionários necessitam de muitos treinamentos. Complementarmente, verificamos que seu montante mensal, na maioria das vezes, supera o valor da folha de pagamento (incluindo todos os funcionários) do contribuinte. b) Despesas de Licença de Uso da Marca: o contribuinte não apresentou nenhum documento relacionado a esta despesa, seja cópia do Registro da Marca especificando o seu prazo de validade, seja cópia de contrato averbado no EXPI, ou qualquer outro documento que a comprovasse satisfatoriamente e onde fosse possível avaliar sua real natureza, bem como, justificasse seus valores. c) Despesas com Serviços de Terceiros — o contribuinte não apresentou nenhum documento relacionado a esta despesa, seja a cópia do contrato de prestação de serviço ou qualquer outro documento que contivesse maiores detalhes da assessoria prestada. O contribuinte esclareceu verbalmente que se tratava de assessoria na- divulgação da marca dos produtos KIA, ou seja, propaganda institucional que beneficiaria todo o rol de concessionárias da marca. Esta fiscalização não nega a importância da propaganda institucional para a alavancagern das vendas, porém não pode aceitar como dedutíveis despesas não comprovadas com documentos hábeis e idôneos." O sujeito passivo apresentou tempestiva impugnação (11s. 326). A colenda 4° Turma da DM/São Paulo I julgou procedente o lançamento, a.— conforme o Acórdão n°16-10.070/2006 (fls. 1.797), assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. \?\' I 2 Processo n° 13808.00432112001-29 SI-C1T3 Acórdão n." 1103-00.111 Fl. 2 Não há que se falar cru nulidade por falta de motivação se houve correta descrição das razões que levaram às glosas efetuadas, nem sequer em cerceamento do direito de defesa visto que a descrição dos fatos permitiu adequado entendimento das infrações, tendo dado origem à impugnação de cada um dos itens autuados, não estando presente qualquer violação às disposições contidas no art. 59 do Decreto n°70.235(72. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferida a que considerar prescindível ou impraticável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora não possui a prerrogativa de pronunciar-se sobre a constitucionaliciade da legislação tributária, encontrando-se cingida aos estritos termos da lei, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E NECESSIDADE, ÔNUS DA CONTRIBUINTE. Compete à contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua existência c necessidade às atividades da empresa. DESPESAS DE TREINAMENTO Não atendidos os requisitos legais para a declutibilidade das despesas, por meio de documentos próprios e adequados que • confiram a legitimidade necessária aos registros contábeis, de medo a permitir comprovar a efetiva realização dos treinamentos e a quantificação das despesas a eles relativas, correta a autuação fiscal. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. Não atendidos os requisitos legais para a dedutibilidade das despesas, por meio de documentos hábeis e idôneos, • que permitissem comprovar a efetiva realização do serviço prestado e quantificar os valores lançados pela autuada como despesa com serviços de terceiros, correta a autuação fiscal. \\si 3 f/k DESPESAS DE LICENÇA DE USO DA MARCA Não atendidos os requisitos legais para a dedutibilidade dessas despesas, nem apresentados documentos hábeis e idôneos, que permitissem comprovar sua efetiva realização e quantificar os valores contabilizados, correta a autuação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. A tributação reflexa deve acompanhar o que ficou decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas." Cientificada do acórdão em 23/03/2007 (fls. 1,834), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 20 do mês seguinte (fls. 1.837), no qual suscitou preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, contestou integralmente o mérito, assegurando que as despesas atendem aos requisitos de necessidade e de comprovação documental, e requereu, alternativamente, conversão do julgamento em diligência. A recorrente informou ser sociedade mercantil cujo objeto social é comércio, importação e exportação de veículos automotores novos e usados, inclusive a distribuição dos produtos da Kia Motors do Brasil Ltda., Brazil Trading Ltda. e K_MB Distribuidora de Peças Ltda., além da prestação de serviços de assistência técnica, comércio de peças e acessórios de veículos em geral. A Kin Motors do Brasil Ltda. representa no Brasil a Kia Motors Corporation. Alegou estar sujeita a inúmeras obrigações contratuais perante a detentora da marca Kia no Brasil. Tal relacionamento comercial prevê realização de treinamentos e veiculação de publicidade institucional, com participação obrigatória de todos os distribuidores da marca. Destacou que praticamente todas as despesas foram originadas de serviços prestados por terceiros, que emitiram faturas e notas fiscais, discriminando cada um dos serviços. Tratando-se de uma rede de distribuidoras, toda a documentação original se encontrava com a detentora da marca (Kia) e coordenadora das atividades de treinamento e publicidade. Assegurou a recorrente que a detentora teria distribuído aos seus concessionários os comprovantes de pagamentos relativos a propaganda e treinamento. Defendeu a indicação pela fiscalização dos documentos que seriam aceitáveis, concedendo-lhe prazo para obtenção dos demais, em vez de rejeitar a documentação ofertaria. Noticiou ter firmado contrato com a King Treinamentos e Promoções Ltda., indicada pela Kia Motors do Brasil Ltda., para treinamento do pessoal de vendas, de marketing e de assistência técnica e promoção e publicidade da marca Kia e dos seus produtos. --— Especificamente quanto à comprovação de cada um dos itens glosados, além de reiterar a necessidade dos dispêndios, alegou a recorrente: a) treinamento: os documentos juntados com a impugnação, tais como certificados de participação e apostilas, demonstram de forma cabal a efetiva participação dos seus profissionais. b) serviços de terceiros (propaganda institucional): a publicidade da marca era comum à distribuidora e às suas concessionárias, havendo participação da recorrente nas W 4 Processo n° 138081104321/2001-29 SI-CIT3 - Acórdão a' 1103-00.111 N. 3 despesas com propaganda institucional. A autoridade fiscal jamais requereu qualquer elemento de prova suplementar para formar o seu convencimento, o que poderia ser obtido junto à empresa contratada (King). Todas as notas fiscais, sem exceção, apontam o tipo de serviço prestado, o meio de comunicação escolhido, o local e o custo. c) licença de uso da marca: a Kia Motors do Brasil Ltda., representante da marca Kia no Brasil, conforme contrato de distribuição firmado com a coreana Kia Motors Corporation, podia cobrar pela licença de uso da marca, como de fato cobrou. Por sua vez, a recorrente podia lançar tal verba como despesa dedutivel. Trouxe aos autos, por amostragem, em face do volume, documentos que atestam a sua afirmação. Os documentos strupre estiveram à disposição da fiscalização. Juntou cópia de duas decisões da DRJ de Fortaleza-CE, sobre o mesmo terna, envolvendo outras concessionárias da marca Kia (fls. 1.866 e 1.875). É o relatório. • • 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relatos O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para admissibilidade. A preliminar de nulidade da decisão tem por base alegação de cerceamento de direito de defesa em razão de a DRJ ter ignorado as provas produzidas e negado a realização de diligência. A alegação é descabida. A c. Turma a que realizou detalhado exame das provas juntadas, expondo — claramente os motivos da rejeição da documentação trazida aos autos. A negativa ao pedido de diligência foi igualmente motivada. A autuada dispôs de todos elementos para exercer o seu direito de defesa, o que efetivamente aconteceu, corno se constata pelo exame do recurso interposto. No mérito, confonne relatado, pereebe-se que a fiscalização não questionou a necessidade dos dispêndios para a atividade da recorrente. O fundamento do auto de infração foi a falta de comprovação da efetividade dos serviços. A recorrente juntou aos autos, com a impugnação, o conjunto documental das Es. 349/1.792, composto basicamente de cópia reprográfica de: a) contrato com a King Treinamentos e Promoções Ltda. para treinamento do pessoal de vendas, marketing e assistência técnica e promoção e publicidade da marca Kia e dos seus produtos (fls. 406); b) contrato de distribuição entre Kia Motors do Brasil Ltda. e Kia Motors Corporation (fls. 409); c) certificados de registro da marca Kia no INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial (fls. 417/423); • d) certificados de participação em treinamentos entre 1996 e 1999 (fls. 433/460); e) apostilas de diversos treinamentos técnicos -fornecidos por King Treinamentos e Promoções Ltda. (fls. 461/841) f) notas fiscais, faturas, recibos, fotografias, etc., relativos a publicidade em jornais, revistas, televisão, painéis, bonés, estádios e times de futebol, etc. (fls. 842(1.792); A documentação apresentada pela recorrente demonstra claramente a realização de dispêndios vinculados aos itens glosados pela fiscalização. O conhecimento mínimo sobre a operacionalização do ramo de concessionárias de veículos automotores, algo de domínio do cidadão comum razoavelmente informado, autoriza presumir que esses dispêndios são perfeitamente usuais na atividade, (kki ' Processo n° 13308.00432112001-29 S!-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.111 N. 4 - normalmente submetida a rigorosos controles de qualidade por parte das respectivas montadoras, objetivando a preservação das suas marcas. Em processo versando sobre matéria semelhante (n o 10380.004402/2001-07), relativa a despesas com treinamentos, também envolvendo concessionária da marca Kia, a egrégia V Turma da DRJ de Fortaleza julgou improcedente o lançamento, mediante o Acórdão n° 3.822/2003 (fls. 1.866), juntado aos autos pela recorrente, de cujo voto condutor extraio o seguinte trecho: "8.2 Conforme especificado nos Relatórios de Diligência Fiscal supramencionados, as despesas com treinamento objeto da glosa da Autuação apreciada, alem de constarem das Notas Fiscais, 103/249, 252/348, foram demonstradas através dos seguintes documentos: 82.1 Documento de fls. 426 item 1. Segundo tais esclarecimentos, fls. 426, item 1, os treinamentos do período de 1996 até 31/03/97 foram realizados nas cidades de Itu e Jundiaí, Estado de São Pau/o, bem como no revendedor Importauto. 82.2 Documento de fls. 426. item 2 juntando os Certificados de Conclusão de Curso, de fls. 592/606, e as Apostilas de Treinamento, de fls. 607/854. Conforme tais esclarecimentos, fls. 426, item 2, foi indicada também a relação nominal dos responsáveis pelos treinamentos. 82.3 Documento de fls. 412. item 3. De acordo cornos esclarecimentos de Es. 412, item 3, a Empresa apresentou cópia do Livro de Registro de Prestação de Serviços, de fls. 427/529, cópia do Livro Diário, de fls. 5301577, e cópia do Livro Razão Analítico, de fls. 558/561, em que constam os valores das receitas de prestação de serviçós de treinamentos prestados à Empresa em epígrafe, relativos aos fatos geradores de 31/12/96, 31/3/97 e 30/6/97. 8.2.4 Documentos de fls. 577/854 863 863 873. 878/972 973. Em tais documentos, constam as seguintes informações: 1°) A Empresa King Treinamentos e Promoções Ltda, encontra-se cancelada, e o sócio responsável, perante a SM, é o Sr. ANTONIO GERALDO DE RESENDE, o qual foi intimado a apresentar a documentação relativa ao treinamento, fls. 863, 868, 877/879. 2e) Apostilas apresentadas, fls. 607/854. 3°) Nomes dos Instnitores que realizaram o treinamento, fls. 874. 4°) Nomes dos Funcionários Treinandos, Es, 979. 5°) Cópias dos Certificados, fls. 980/1037. 6°) Esclarecimentos do Sócio Responsável pela Empresa Kir/g Treinamentos e Promoções Ltda, Sr. ANTONIO GERALDO DE RESENDE, de que ficava a critério das concessionárias o envio dos funcionários, e que todas as despesas relacivas a alimentação, passagens e hospedagem ficavam por conta das mesmas, bem corno que muitos treinamentos eram executados à distância, via telefone, fls. 873/875. 7") Valor da receita que a Empresa KING TREINAMENTOS E PROMOÇÕES LTDA auferiu com o treinamento, prestado à Fiscalizada, fls. 978. I( I° \\ \I 7 8') Cópias das notas fiscais, bem como a escrituração das mesmas nos Livros Registro de Prestação de Serviços, Razão e Diário, fls. 883/972. 8.3 Ao se apreciarem os autos, verifica-se que a Autuação consistiu em descaracterizar os custos/despesas de treinamentos. Para que os custos/despesas sejam aceitos como dedutiveis, além de necessários à atividade da empresa e à sua manutenção, terão de ser efetivamente incorridos, registrados no exercício de competência, e comprovados por documentação hábil. Dessa forma, a dedutibilidade dos custos/despesas está inteiramente condicionada ao preenchimento cumulativo dos pressupostos da necessidade, escrituração e comprovação hábil. 8.4 Em face dos documentos supradeseritos, constata-se que não ficou descaracterizado o atendimento aos mencionados pressupostos, pelo que descabe a Autuação apreciada." (os destaques no texto são do original). Tendo em vista as conclusões obtidas do procedimento de diligência realizado no âmbito do referido processo, bem aplicáveis ao presente julgamento, considero desnecessária nova diligência, tendo em vista a similitude entre os casos, confirmando o modelo operacional descrito no recurso. Ademais, considero equivocada a conclusão da autoridade fiscal acerca da rejeição total das despesas, sabendo-se que são dispêndios que efetivamente ocorrem no ramo especifico de atividade. Na minha forma de pensar, os elementos colhidos durante a fase de fiscalização deveriam ter sido utilizados para aprofundamento da investigação, a exemplo da verificação do reconhecimento pela King Treinamentos e Promoções Lida das receitas originárias de serviços prestados à recorrente e das receitas provenientes do uso da marca pela Kia Motora do Brasil Ltda. A meu ver, a infração não restou devidamente caracterizada, o que seria encargo inicial da fiscalização fazê-lo. Como regra geral, incumbe ao fisco o ônus de provar a existência do fato gerador tributário. Atente-se para o que determina o art. 9' do Decreto-Lei 1.598/77 E , em especial o § 2": "Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da • sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveraeidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3°- O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." Correspondente aos art. 174 do RIRMO; art. 223 do RIR194 e art. 276, 923, 924 e 925 do R112199. •a Processo n° 13808.004321/2001-29 SI-C1T3 Acórdão n21103-00.111 as Semelhante comando é encontrado no art. 79 do Decreto-lei 5.844/432. Prescreve o dispositivo: "Art. 79. For-se-á o lançamento ex officio: (...) §1 0 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Competia à fiscalização descrever corretamente a infração e reunir todos os elementos comprobatórios. Nessa linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha3: "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor°, que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevatio ah onere agencli" e não uma "relevatio ah onere probancli", isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Não é diferente a jurisprudência pacífica do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, como bem ilustram os seguintes acórdãos: "nru - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito."(Acórdão 108-07.124/2002). "ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o anus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab inalo, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação?" (Acórdão 103-20.594). "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário." (Acórdão 103-21.466), Dessa forma, entendo que a fiscalização não reuniu os elementos necessários para a inequívoca caracterização da infração. 2 Correspondente aos art. 678, §2 0 , do RIMO; art. 894, §1 0, do R111194 e art. 845, §1 0, do RIPJ99. 3 "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", São Paulo, Dialética, 2' edição, 1997, pág.75. ' 4 O "saudoso e ilustre professor" a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Micheli. 6.\\ \h/1 9 A respeito da tributação reflexa (CS LL), conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste Colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dou provimento ao recurso. ALOYSIt J0 íg 10 DA SILVA r • • sffl€ 10 Procesw n°13808.004321/2001-29 S1-C1T3 Acórdão ri." 1103-00.111 Fl. 6 I TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciaria no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFIN: ( I apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; ( I com Embargos de Declaração; •

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4732762 #
Numero do processo: 10680.003171/2001-21
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ANO CALENDÁRIO 1996. As disposições da Lei n° 9.430/96, ao permitir o ceernputo da reserva de lucros no cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, somente produziram efeitos a partir de 01.01.1997,de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96. As reservas de lucros correspondem a todas as contas constituídas no patrimônio líquido pela apropriação de lucros da Companhia. Os lucros acumulados, por sua vez, correspondem às sobras de lucros não distribuídos, enquanto permanecem como resultados não empregados. Quando destinadas às contas especiais do patrimônio líquido, contudo, passam a constituir reservas de lucros. A Lei n° 9430/96, assim, ao acrescer as reservas de lucros ao limite fixado no art. 9° da Lei n° 9.249/95, de fato majorou o limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
Numero da decisão: 9101-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias , Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Irineu Bianchi (substituto convocado) que negavam Provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ANO CALENDÁRIO 1996. As disposições da Lei n° 9.430/96, ao permitir o ceernputo da reserva de lucros no cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, somente produziram efeitos a partir de 01.01.1997,de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96. As reservas de lucros correspondem a todas as contas constituídas no patrimônio líquido pela apropriação de lucros da Companhia. Os lucros acumulados, por sua vez, correspondem às sobras de lucros não distribuídos, enquanto permanecem como resultados não empregados. Quando destinadas às contas especiais do patrimônio líquido, contudo, passam a constituir reservas de lucros. A Lei n° 9430/96, assim, ao acrescer as reservas de lucros ao limite fixado no art. 9° da Lei n° 9.249/95, de fato majorou o limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias , Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Irineu Bianchi (substituto convocado) que negavam Provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:33Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:34Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:34Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:33Z; created: 2009-10-14T19:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:33Z | Conteúdo => # . CSRF-Tl Fl. 1 . ' t 4. .''.,•:. -' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.' "... • . (-2. /.'" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -CetZ-2Z57,:1,1:. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.003171/2001-21 Recurso n° 103-142.908 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.218 — P Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ANO CALENDÁRIO 1996. As disposições da Lei n° 9.430/96, ao permitir o ceernputo da reserva de lucros no cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, somente - produziram efeitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96. As reservas de lucros correspondem a todas as contas constituídas no patrimônio líquido pela apropriação de lucros da Companhia. Os lucros acumulados, por sua vez, correspondem às sobras de lucros não distribuídos, enquanto permanecem como resultados não erripregados. Quando destinadas às contas especiais do patrimônio líquido, contudo, passam a constituir reservas de lucros. A Lei n° 9430/96, assim, ao acrescer as reservas de lucros ao limite fixado no art. 9° da Lei n° 9.249/95, de fato majorou o limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _ Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte. ar- o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias , Ant. .'e 'o Carlos Guie • ni Filho, Valmir Sandri e Irineu Bianchi (substituto convocado) que negav. Ierovimento. )4 4i..--- CARLOS ALBERTO F ' i ITAS B ' ' ' O - Presidente ~ IIW III '5,,,,i _.......~:;;;___ ___-n ALEXANDRE ANDRAD LIMA DA , ON'TE FILHO - Relator EDITADO EM: O 1 SET 2009 1 _ Processo n° 10680.003171/2001-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.218 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice-presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e hineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Em face do Acórdão 103.22.561, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o recurso especial de fls. 154/157, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão recorrida com base no art. 7, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 17.04.2001, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de IRPJ de fls. 01/06, por meio do qual foi constituído o crédito tributário de R$ 736.107,03, já incluídos juros e multa de oficio de 75%. O crédito tem origem no pagamento de juros sobre capital próprio, deduzidos sem a observância do limite mínimo estabelecido no § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da contribuinte. Em suas razões, afirmou que a alteração introduzida pelo art. 78 da Lei n° 9.430/96, que determinou o cômputo da reserva de lucros para efeito do limite de dedutibilidade, possui caráter interpretativo, haja vista a identidade de natureza patrimonial entre lucros acumulados e reservas de lucros. A Fazenda Nacional, em seu recurso, afirmou que a decisão proferida foi contrária ao art. 9° da Lei n° 9.249/95, conforme vigente à época do fato gerador. A nova redação desse artigo, introduzida pela Lei n° 9.430/96, somente passou a surtir efeitos em 01.01.1997, não se aplicando ao ano de sua publicação, conforme consta expressamente no art. 87 da Lei n° 9430/96. A contribuinte apresentou contra-razõ es ao recurso às fls. 164/171. Em suas razões, defendeu o caráter meramente explicativo da alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96. Acrescentou que a norma posterior aplica-se aos casos pendentes de julgamento, como é o caso da formação definitiva do lucro real, que ocorre apenas em 31 de dezembro de cada ano. Ainda que a modificação legislativa não se aplicasse ao ano 1996, deve ser reconhecida a possibilidade de inclusão da conta reserva de lucros na aferição do limite de dedução do JCP nesse ano, pois a base de cálculo do JCP encontrava-se definida no art. 9° da Lei n° 9.249/95 como sendo as "contas do patrimônio líquido". Os valores do patrimônio líquido que não poderiam integrar a base de cálculo dos JCP foram discriminados no § 8° do mesmo artigo, não tendo sido mencionada a reserva de lucros. A Lei n° 6.404/76 demonstra claramente, através de várias disposições, o tratamento comum conferido aos lucros acumulados e às reservas de lucros, os quais, embora 2 Prwesso n°10680.003171/2001-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.218 Fl. 3 com classificação contábil distinta, apresentam meras destinações dos lucros com a finalidade exclusiva de proteger o direito dos acionistas de participação nos resultados da companhia, nos termos do seu artigo 182. Por fim, afirmou que a própria exposição de motivos da Lei n° 9.430/96, supostamente violada, reconheceu a identidade da natureza jurídica das rubricas "lucros acumulados" e reserva de lucros". É o relatório. 3 Pipcesso rr 10680.003171/2001-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.218 Fl. 4 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem no pagamento de juros sobre capital próprio, deduzidos sem a observância do limite estabelecido no § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95. A redação original da Lei n° 9.249/95 determinava o seguinte: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. ,f 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados Dessa maneira, no ano-calendário de 1996, a dedução dos juros sobre o capital próprio era limitada a (i) à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP; e (ii) à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Somente com a vigência da Lei n° 9.430/96 é que a reserva de lucros passou a ser computada no limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. De acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430, a referida Lei somente passou a produzir efeitos financeiros a partir de 01.01.1997, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei n° 9.430/96 aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. O dispositivo em referência encontra-se plenamente vigente, não cabendo a este Conselho deixar de aplicá-lo, conforme determina o art. 34 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Art. 34. Fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Importante destacar, ademais, que, nos termos do art. 182, parágrafo quarto, da Lei n° 6404/76, as reservas de lucros, que compreendem a reserva legal, reserva estatutária e reserva para contingências, correspondem a todas as contas constituídas no patrimônio líquido pela apropriação de lucros da Companhia. Os lucros acumulados, por sua vez, em face do art. 201 da mesma lei, correspondem às sobras de lucros não distribuídos, quando permanecem como resultados não empregados. Quando destinadas às contas especiais do patrimônio líquido, contudo, passam a constituir reservas de lucros. A Lei n° 9430/96, assim, ao acrescer 4 --- le Processo n° 10680.003171/2001-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.218 • Fl. 5 as reservas de lucros ao limite fixado no art. 9° da Lei n° 9.249/95, de fato majorou o limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, não sendo, portanto, norma meramente interpretativa, restando afastada sua aplicação retroativa. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para manter o lançamento de 1RPJ, em razão dos juros sobre capital próprio adicionado a menor na apuração do lucro real, sem a observância do limite mínimo estabelecido no § 1 0 do art. 9° da Lei n° 9.249/95. dilli~1111.111°'--n '' _........ ----_,_--.. ..- ...______ Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator L---1.--- 5 e

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Numero do processo: 10882.000813/2005-98
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep- Ano calendário de 2000. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- MPF. Se no momento da lavratura do auto de infração existia MPF vigente para aquele tributo e aquele período, dirigido ao auditor que formalizou o lançamento, descabe qualquer discussão quanto à validade do ato administrativo praticado, relacionada com o MPF. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 1101-000.088
Decisão: Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara daPrimeira Seção, por unanimidade de votos, REJEITAREM a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- MPF. Se no momento da lavratura do auto de infração existia MPF vigente para aquele tributo e aquele período, dirigido ao auditor que formalizou o lançamento, descabe qualquer discussão quanto à validade do ato administrativo praticado, relacionada com o MPF. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5C J.0 O GA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 10882.00081312005-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.088 Fts. 2 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente) 2 Processo n° 10882.000813/2005-98 CCOUCO1 Acórdão n.• 1101-00.088 Fls. 3 Relatório Nova Radar Distribuição e Logística Ltda foi autuada em relação ao PIS e à COFINS o ano-calendário de 2000, e os autos de infração integraram o processo administrativo n° 10882.002990/2004-28. Tendo ocorrido irregularidade no cadastramento daquele processo no sistema PROFISC, foi formado o presente, com cópia integral daquele, para receber o crédito relativo ao PIS, permanecendo no primeiro o crédito da COFINS Portanto, o litígio em discussão no presente processo diz respeito apenas ao Auto de Infração relativo ao Programa de Integração Social (PIS) do ano-calendário de 2000, lavrado em 09/12/2004. A irregularidade que deu origem ao lançamento litigado decorreu de divergência entre os valores de receitas de vendas apurados a partir da escrita reconstituída pela empresa e aqueles informados na DIPJ do ano-calendário de 2000, cujos créditos tributários respectivos já se encontravam perfeitamente constituídos. Em impugnação tempestiva a interessada argüiu nulidade dos atos fiscais praticados após 16/09/2004, data em que teria expirado o prazo do MPF e contestou a aplicação da Selic para fins de juros de mora, por entender que corresponde a correção monetária e por não ter sido instituída por lei.. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 20 de junho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 06 de julho de 2007. Suscita a nulidade do desdobramento em dois processos sem que fosse dada ciência ao contribuinte, argumentando que havia preparado expediente para desistir da impugnação apresentada no processo 10882.002990/2004-28, para ingressar no PAEX (sem, contudo, ter levado adiante sua pretensão), e se tivesse tomado a decisão de parcelar os valores lançados no processo originário, o valor transferido estaria fora do beneficio. No mais, reedita as razões articuladas na impugnação. r É o relatório. 3 Processo n° 10882.000813/2005-98 CC01/Col Acórdão n.°1101-00.088 Fls. 4 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. Recurso tempestivo. Dele conheço. A transferência do crédito do PIS para este processo, não obstante em desacordo com o comando do § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, não influencia na solução do litígio, eis que nenhum prejuízo trouxe para o sujeito passivo. Tal transferência, procedida após a apresentação da impugnação, resultou de problemas internos de cadastramento do processo, decorrentes de limitações do sistema de processamento, e só interferiu no controle interno. A alegação de que o desdobramento poderia ter prejudicado o contribuinte se ele tivesse pedido parcelamento, além de irrelevante por se tratar de conjectura, também é improcedente, porque o parcelamento, se houvesse sido pedido, abrangeria todo o crédito que originalmente compunha o processo 10882.002990/2004-28. O contribuinte suscitou a nulidade do auto de infração alegando que, com a expiração do prazo de validade do MPF, o Auditor Fiscal tornou-se incompetente para lavrá-lo. Conforme lição do tributarista José Antônio Minatel, o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E longe de ser mero ato de controle interno, o MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. O mandado de procedimento não confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência, mas autoriza o exercício dessa competência. A competência é conferida pela lei. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento criado pela Portaria SRF n° 1.265/99 (regulado, na época dos fatos, pela Portaria SRF n° 3.007, de 2001 , e atualmente, pela Portaria SRF n° 11.371, de 2007) e que deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal de fiscalização (MPF-F) e a efetivação de diligência (MPF-D). O art. 13 da Portaria SRF 3.007, de 2001, com a alteração da Portaria 1.468, de 2003, vigente à época dos fatos, determina que a prorrogação do prazo do MPF poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. E o § 1° do mesmo artigo dispõe que a prorrogação do MPF é Há ainda previsão para emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPFE), Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPFEx) e Mandado de Procedimetno Fiscal Complementar (MPFC), a serem expedidos em situaçoes especificas. \\11 4 Processo n°10882.000813/200548 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.088 Fls. 5 feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF. Das normas que regem o MPF pode-se concluir que fundamental para a validade do ato é que, no momento da lavratura do auto de infração, exista MPF vigente para aquele tributo e aquele período, dirigido ao auditor que formalizou o lançamento. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 10 de dezembro de 2004, pelo auditor Walber Toffoli, tendo sido atendidas as formalidades previstas, conforme se extrai da consulta ao sítio da Receita na Internet, a seguir reproduzida: CNPJ/CPF: 02.950.892/0001-17 RAZÃO SOCAUNOME: NOVA RADAR DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA PROCEDIMENTO: FISCALIZAÇÃO VALIDADE: 20/03/2004 . . Nome Função Matricula Telefone _ JOSE IEIRI [Chefe zação de L0007626 11 38810902 Fiscali JOSE IEIRI Supervisor 0007828 WALBER TOFFOLI Auditor Fiscal 0015820 COMPLEMENTAR: 01 NATUREZA DA ALTERAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE DATA Nome [ Função Matriculai Situação FERNANDO LEMOS RAMIREZ • Supervisar 0028000 Incluído 1JOSE IEIRI ; Supervisor L 0007628 Excluído VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs MPF prorrogado até: 19 de Maio de 2004 MPF prorrogado até: 18 de Julho de 2004 MPF prorrogado até: 16 de Setembro de 2004 MPF prorrogado até: 15 de Novembro de 2004 MPF prorrogado até: 14 de Janeiro de 2005 SELIC Quanto à Selic, não procede a alegação da Recorrente de que não houve apreciação da matéria. O voto condutor manifestou-se expressamente sobre a questão, tendo assentado que: Processo n°10882.000813/2005-98 CCOI/C01 • Acórdão n.° 1101-00.088 Fls. 6 Quanto à cobrança de juros à taxa Selic, esclareça-se que, por estar devidamente fundamentada a exigência, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos 1, "a" e Hl, "b" e § 1° da Constituição Federal. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção de validade vinculante para a Administração Pública. Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. E acrescente-se que o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal — SRF, conforme expressa disposição da Portaria n°58, de 17 de março de 2006, in verbis: "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF apresso em atos normativos." Nesse contato, a autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao tato da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A recorrente ponderou não ter alegado ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, tendo apenas feito referência à inexistência de correção monetária e a que a Selic não foi instituída por lei. Ora, é óbvio que ao invocar inexistência de correção monetária e falta lei para instituição da Selic, a interessada está argüindo a ilegalidade da taxa. Além disso, é pacificado o entendimento dos nossos tribunais de que o julgador deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; mas não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que, se irrelevantes, podem ser repelidas implicitamente. A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em lei regulamente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar-lhe aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." • Processo n° 10882.000813/2005-98 CCO 1 /C01 Acbrdão n.° 1101 -00.088 Fts. 7 Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 15 de maio de 2009. Sandra aria Faroni- Relatora 7 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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