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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746278 #
Numero do processo: 10166.000051/2004-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002 Falta de Recolhimento Base de Cálculo - Alargamento Aplicação de Decisão Inequívoca do STF Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-001.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ajustes contábeis com vistas a adequar os resultados operacionais apurados pelo  regime de caixa  ao regime de competência.    Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Via Dragados S/A         ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002  Falta de Recolhimento  Base de Cálculo ­ Alargamento ­ Aplicação de Decisão Inequívoca do STF ­  Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da  Lei 10.637/2002, voltou  a  ser o  faturamento,  assim compreendido a  receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços  e de mercadorias e de  serviços.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto e Relator    EDITADO EM: 13 de julho de 2011     Fl. 225DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  A decisão de primeira instância assim descreveu os fatos:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  incidente sobre receitas omitidas, receita decorrente de dação de  bens  em  pagamento  e  receitas  financeiras  ­  remuneração  de  debêntures,  não  incluídas  na  base  de  cálculo,  nos  meses  de  junho, setembro e dezembro/2000 e agosto/2002. (fls. 09 a 15)  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  perfaz  um  total  de  R$  215.383,73,  computados  os  juros  de  mora  e  a  multa  proporcional. (fls. 08 e 09)  A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 10 e 13.  A  contribuinte  impugna  (fls.  52  a  68)  o  auto  de  infração  constante do presente processo, alegando, em síntese, que:  O  valor  de  R$  2.424.297,00  é  parcela  integrante  do  valor  adicionado  ao  lucro  líquido,  mediante  retificação  da  DIPJ  do  exercício  de  2003.  O  valor  dos  custos  estornados  é  de  R$  7.391.593,13,  do  qual  ­  repetia­se  ­  faz  parte  o  valor  de  R$  2.424.297,  00,  classificado,  erroneamente,  pelo  Auditor  Fiscal,  como receita não contabilizada. O estorno de custos apropriados  erroneamente em sua contabilidade no ano de 2002 não pode ser  classificado  como  faturamento  ou  receita  bruta.  Anexa  os  registros  contábeis  efetuados  a  título  de  recuperação  de  despesas, objeto da retificação da DIPJ, onde se pode verificar o  valor da adição de R$ 7.391.593,13;  A  remuneração  da  debênture  exclusivamente  calculada  em  função  de  lucros,  não  se  sujeita  à  tributação  na  fonte  na  sistemática da renda fixa, mas sim na da renda variável, ou seja,  a  base  de  cálculo  é  o  ganho  líquido,  o  resultado  positivo  das  operações  realizadas  em  cada  mês,  sendo  que  tal  resultado  considerará necessariamente os custos e despesas necessárias à  realização das operações. Assim sendo, somente o ganho líquido  com as debêntures seria passível de tributação pelo PIS, que no  caso não ocorreu, não havendo portanto PIS a pagar (fls. 64). E,  mesmo que se considere tributável os R$ 12.387.444,43, o valor  de R$ 6.752.248,43 deve ser excluído da base porque o registro  contábil  nº  00518,  de  29/12/2000,  efetuado no Razão Analítico  da  empresa Via Empreendimentos  Imobiliários S/A,  se  refere a  ajuste  societário  e  não  a  pagamento  de  remuneração  de  debêntures.  Julgando  o  feito,  a  turma  julgadora  de  primeira  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente em parte, em acórdão assim ementado.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.000051/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.358  CSRF­T3  Fl. 218          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002  Ementa: Falta de Recolhimento  Constatada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  no  período  alcançado pelo auto de  infração, é de  se manter o  lançamento,  por força da lei.   Exclusões da Base de Cálculo  Excluem­se da receita bruta, para fins de determinação da base  de cálculo da contribuição, somente os valores autorizados pela  legislação de regência.  Dação de Bens em Pagamento  A  dação  em  pagamento  constitui  mero  fato  financeiro  e  não  econômico.  Trata­se  da  entrega  de  bem  para  a  quitação  de  dívida  anteriormente  assumida,  não  representando  ingresso  de  receita, devendo ser excluído o valor correspondente da base de  cálculo da contribuição.  Lançamento Procedente em parte.  Irresignada, a autuada apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de  Contribuintes,  que,  por meio  de  sua  Terceira Câmara,  cancelou  o  lançamento  fiscal  em  sua  totalidade.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  no  qual  se  insurge  contra  a  exclusão da base de  cálculo do PIS dos valores  relativos  à  remuneração de  debêntures  e aos  ajustes  contábeis  com vistas  a  adequar os  resultados operacionais  apurados  pelo regime de caixa ao regime de competência. O presidente da Câmara recorrida, por meio  do despacho de fl. 198, admitiu o apelo fazendário.  Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 203 a  211.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  questão  posta  em  debate  cinge­se  a  decidir  se  os  valores  relativos  à  remuneração  de  debêntures  e  aos  ajustes  contábeis  com  vistas  a  adequar  os  resultados  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 operacionais  apurados  pelo  regime  de  caixa  ao  regime  de  competência.,  integravam,  até  a  entrada em vigor da Lei 10.637/2002, a base de cálculo da PIS/Pasep.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos.  Se  configuram ou não receita.  Receita,  do  latim  "recepta",  é o vocábulo que designa  recebimento,  valores  recebidos. Assim, em sentido amplo, é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores  que ingressam no patrimônio de determinada pessoa.  O mestre Geraldo Ataliba1,  em  trabalho  publicado  sobre  o  ISS,  conceituou  receita, e a diferenciou de meros ingressos, nos termos seguintes   “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”  Das palavras do mestre, podemos concluir que todos os ingressos que sejam  incorporados ao patrimônio de determinada pessoa, jurídica ou física, são considerados como  receita, já os valores que são recebidos, a título transitório, que não pertencem ao recebedor, e,  em  breve  lapso  tempo,  devem  sair,  com  destinação  certa,  não  são  receitas,  mas  meros  ingressos.  ALIOMAR  BALEEIRO,  ao  analisar  o  que  se  deve  entender  por  receitas,  assim concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando o conceito dado pelo mestre baiano, ao Direito Tributário, tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso,  mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições ou correspondência no passivo da pessoa.  Nessa  linha  de  raciocínio,  vê­se  que  os  valores  relativos  à  remuneração  de  debêntures  e  aos  ajustes  contábeis  (que  representam  acréscimo  patrimonial)  com  vistas  a  adequar os resultados operacionais apurados pelo regime de caixa ao regime de competência,  são  ingressos  que  se  incorporam  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  sem  implicar  em  contrapartida,  reserva,  ou  condições  ou  correspondência  em  seu  passivo.  Assim,  pode­se  afirmar que tais valores constituem receita da pessoa jurídica, mais precisamente, receita não  operacional,  posto  não  ser  fruto  direto  da  alienação  de  um  bem  ou  serviço  relacionado  à  atividade fim da sociedade empresária.                                                               1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 228DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.000051/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.358  CSRF­T3  Fl. 219          5 Resta  então  determinar  se  tal  receita  pode  ser  alcançada  pela  incidência  do  PIS/Pasep. Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §2 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  oriundas  de  remuneração  de  debêntures  e  de  ajustes  contábeis  (que  representam  acréscimo patrimonial) com vistas a adequar os resultados operacionais apurados pelo regime  de caixa ao regime de competência, comporiam a base de cálculo dessa contribuição. Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal.  Acontece  porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana  sobre a tributação ora em exame.  Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,                                                              2 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 229DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep.  O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a decisão do STF  sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei 10.637/2002, a base de cálculo do PIS/Pasep voltou a ser a receita bruta correspondente a  faturamento  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.   Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei 10.637/2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei, sendo  que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a  base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas de remuneração de debêntures e dos ajustes  contábeis  com vistas  a adequar os  resultados operacionais  apurados pelo  regime de  caixa  ao  regime de competência, não integravam a base de cálculo da contribuição. A partir dessa data,  por  força do art. 1º desse diploma  legal, as sociedades empresárias sujeitas à  incidência não­ cumulativa do PIS/Pasep estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o  total das receitas auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta  própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica), independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Aí  incluídas  as  oriundas  de  remuneração  de  debêntures  e  de  ajustes  contábeis  com  vistas  a  adequar  os  resultados  operacionais  apurados  pelo regime de caixa ao regime de competência. Todavia, como caso dos autos o lançamento  refere­se  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  dezembro  de  2002,  é  lícita  a  exclusão  de  tais  receitas da base de cálculo do PIS/Pasep.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.000051/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.358  CSRF­T3  Fl. 220          7   Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 231DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 35344.000219/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.147
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; II) rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 965          1 964  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35344.000219/2006­04  Recurso nº  247.775   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SETEP TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador  de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias,  os  montantes  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Tratando­se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos, via de regra, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do 173,  inciso I, do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal  Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em  que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Rejeita­se  a  preliminar  de  decadência  no  caso  de  Auto  de  Infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a  manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já  tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar  a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 965DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  argüição  de  decadência;  II)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 35344.000219/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.147  S2­C4T1  Fl. 966          3   Relatório  SETEP  TOPOGRAFIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Florianópolis/SC, DN nº 20.401­4/0203/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada  contra a empresa, com fulcro no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II  e  §§  13  a  17,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos por estabelecimento, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 15/22, e demais  elementos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 03/01/2006, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  11.017,46 (Onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), com base nos artigos 283,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  do  exame  dos  documentos  fornecidos  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  dentre  eles,  contratos  de  prestação  de  serviços, anotações de responsabilidade  técnica  (ART), notas  fiscais e processos  trabalhistas,  constatou­se  que  a  autuada  não  registrou  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  demais  pessoas  físicas  que  laboraram  na  empresa,  bem  como  não  registrou  o  movimento real de seu faturamento, infringindo o dispositivo legal encimado.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  670/709,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  pleiteada  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o  crédito  previdenciário  lançado  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos moldes  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sobretudo  tratando­se  de  lançamento  por  homologação.  Traz  à  colação jurisprudência corroborando seu entendimento.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento, aduzindo para  tanto que o  fiscal autuante,  ao constituir o crédito previdenciário,  mais  precisamente  no  Relatório  Fiscal,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 142 do  CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e  jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 Requer  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  argumentando  ter  incorrido  em  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ao  deixar  de  determinar  a  diligência  requerida em sede de  impugnação,  indispensável ao deslinde da controvérsia, bem  como  não  apreciando  todas  as  alegações  suscitadas  na  sua  peça  inaugural,  malferindo  os  princípios  da  legalidade,  verdade  material,  razoabilidade  e  do  devido  processo  legal  administrativo.  Reitera o pedido de realização de perícia, por entender ser  indispensável ao  julgamento  da  demanda,  sobretudo  tratando­se  de  lançamento  com  base  em  arbitramento  totalmente injustificado.  Assevera que o contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pelo notificado,  sendo dever do  fisco  comprovar a efetiva ocorrência  do fato gerador do tributo ora lançado.  Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação ao  arbitramento  levado a efeito na constituição do crédito previdenciário,  alegando que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado  em  situações  extremas,  quando  inexistir  escrita  contábil  ou  outros  casos  devidamente  dispostos  na  legislação  de  regência,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  mormente  quando  sequer  fora  concedido  prazo  para  a  contribuinte regularizar eventuais erros em sua contabilidade, na forma que prescreve o artigo  148 do CTN. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  reiterando  que  a  decisão  recorrida  se  omitiu  quanto  ao  parecer  de  auditoria  fiscal  externa  contratada  pela  contribuinte  com  o  fito  de  reconstituir  os  principais  procedimentos  de  fiscalização adotados pela autoridade lançadora, a partir dos relatórios constantes da NFLD.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões, às fls.  938/941, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara, por unanimidade de votos, achou  por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2401­00.032, às fls.  942/946, remetendo os autos à DRF de origem para aguardar nova decisão a ser exarada nos  autos  do  Processo  nº  35600.003683/2006­76,  NFLD  nº  37.002.137­1,  oportunidade  em  que  deveria  ser  encaminhado a  este Conselho  juntamente  com àquele processo,  tendo em vista  a  íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  por  esta  Turma,  o  processo  fora  encaminhado  a  DRF  em  Palmas/TO  para  o  cumprimento  das  determinações  contidas  na  Resolução  supra,  tendo  sido  remetido  a  este  Colegiado,  com  a  informação  de  que  a  NFLD  supracitada encontra­se no CARF, desde 30/04/2010, como se verifica do Despacho de fl. 958.  É o relatório.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 35344.000219/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.147  S2­C4T1  Fl. 967          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido no art. 45 da Lei nº 8.212/91, por considerá­lo inconstitucional, restando maculada a  exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao  presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 35344.000219/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.147  S2­C4T1  Fl. 968          7 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 35344.000219/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.147  S2­C4T1  Fl. 969          9 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  do  tema,  uma vez  tratar­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­ , caracterizando lançamento de  ofício, impondo a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assim,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário,  decorrente  da multa aplicada, em 03/01/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de  Recebimento  –  AR  de  fls.  485,  exigência  fiscal  restaria  parcialmente  fulminada  pela  decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1995 a 11/2000, fora  do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, aplicável  no caso de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.  No entanto, inobstante a aplicação do prazo decadencial do CTN, nos termos  do  artigo  173,  inciso  I,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  recorrente,  em  razão  de  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  relativamente  a  períodos  já  fulminados  pela  decadência,  bem  como  outros  dentro  do  prazo  decadencial encimado. E, como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário,  tratando­se  de  auto  de  infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de parte do período já  ter sido alcançado pela decadência, não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, como se  vislumbra no caso vertente, devendo ser rejeitada a decadência pretendida.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Ainda em sede de preliminar, pretende a recorrente seja declarada a nulidade  do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência  e,  bem  assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente,  de  forma  explícita  e  clara,  os  fatos  e  dispositivos  legais  levados  a  efeito  no  lançamento,  de  maneira  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  consagrado  direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 15/22, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os  fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, que a  lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  durante  o  período  fiscalizado,  infringindo o disposto no artigo 32, inciso II, Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS,  constituindo­se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 283,  inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:  “      Lei n º 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”   “    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 35344.000219/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.147  S2­C4T1  Fl. 970          11 Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  [...]  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento.  MÉRITO  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à procedência da exigência consubstanciada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­ NFLD  nº  37.002.137­1,  a  qual  o  fisco  previdenciário  desconsiderou  a  contabilidade  da  contribuinte,  dentre  outros  motivos,  por  não  registrar  o  movimento  real  das  remunerações,  constituindo crédito previdenciário decorrente de aludida conduta.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Registre­se, que em nenhum momento a recorrente alega não ter incorrido na  falta  imputada,  questionando  exclusivamente  o mérito  da NFLD encimada,  que  fora  julgada  pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, em 24/08/2011, a qual entendeu por  bem conhecer do recurso voluntário da contribuinte e negar­lhe provimento, o  fazendo sob a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  n°  2402­001.941,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1995 a 31/08/2004  ERRO  MATERIAL.  INOCORRÊNCIA.  CÁLCULO  DO  TRIBUTO. AFERIÇÃO INDIRETA  Não  se  considera  que  houve  erro  material  no  lançamento  anulado  se  este  foi  efetuado por aferição  indireta  em  razão da  própria empresa não ter possibilitado a verificação do montante  do tributo devido e, em sede de defesa, vir apresenta documentos  que levam à necessidade de correção, a qual, se levada a efeito,  prejudicaria a própria compreensão do lançamento  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Não  há  necessidade  de  produção  de  prova  pericial,  quando as  razões  esposadas  pelo  contribuinte  já  foram  exaustivamente  apreciadas,  atendendo  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  podendo  se  concluir  que  o  presente  litígio  não  exige  a  opinião  específica  de  um  terceiro  profissional  qualificado, mormente quando não se trata de matéria estranha  àquelas julgadas por este órgão colegiado.  Recurso Voluntário Negado.  Recurso de Ofício Negado.”  Como  se  constata,  a  NFLD  supramencionada,  onde  foram  lançadas  as  contribuições previdenciárias a partir da desconsideração da contabilidade da contribuinte, fora  mantida  pelo  Acórdão  com  sua  ementa  acima  transcrita,  impondo  a  apreciação  deste  lançamento  com  estrita  observância  à  decisão  prolatada nos  autos  daquelas  autuações,  tendo  em vista a íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal  com  esteio  na  desconsideração  da  contabilidade  da  contribuinte,  não  há  que  se  falar  na  improcedência da presente  autuação, na  forma que pretende  fazer  crer a  recorrente,  devendo  ser mantida a exigência na forma lançada.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  ressaltando­se  o  insurgimento  em  relação  ao  pretenso  arbitramento,  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 35344.000219/2006­04  Acórdão n.º 2401­002.147  S2­C4T1  Fl. 971          13 totalmente  impertinente,  eis  que  sequer  fora  levado  a  efeito  neste  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigações acessórias.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento, tendo em vista que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 977DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10860.001974/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO IMPROVIDO Os valores deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a título de despesas médicas devem ser comprovados sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, notadamente quando alegados que os mesmos foram efetuados em papel moeda e representarem valores expressivos, com provas da movimentação financeira para as mesmas. Na ausência destas, deve prevalecer a pretensão fiscal.
Numero da decisão: 2102-001.543
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001974/2008­08  Acórdão n.º  2102­001.543  S2­C1T2  Fl. 198          2 ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 8a. Turma da DRJ/SP2, de 14  de  junho  de  2.010  (fls.  170/176),    que  por  unanimidade  de  votos  negou  procedência  à    impugnação, mantendo a exigência fiscal no valor total de R$ 20.157,99 sendo R$ 6.418,38 a  título  de  imposto,  R$  6.418,38  de  multa  e  R$  5.181,77  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/08/2008.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 14/18), a exigência fiscal decorre do  seguinte fato:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********31.119,39,  indevidamente deduzido a titulo de Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. ° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e  3.  °  ,  da  Lei  n.  °  9.250/95;  arts.  43  a  48  da  Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.  000/99 ­  RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  A  contribuinte,  após  ter  sido  intimada,  não  apresentou cópias de cheques, comprovantes de  saques  ou  de  transferências  bancárias  coincidentes em datas e valores com os recibos  apresentados.  Desta  forma,  não  ficou  comprovado  que  houve  o  desembolso  para  pagamento dos tratamentos.  Despesas glosadas:  Thais  Ramos  Martins  Santos  R$  5.000,00  (fisioterapeuta)  Claudia  de  Toledo  Arcas  R$  5.000,00  (fisioterapeuta)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001974/2008­08  Acórdão n.º  2102­001.543  S2­C1T2  Fl. 199          3 Elizabete  das  Graças  Maibrada  R$  20.000,00  (dentista)  Alteramos  a  despesa  com  a  UNIMED  de  R$  4.560,00  para  3.440,61,  conforme  recibos  apresentados.    A decisão  recorrida bem  relatou os  termos da  impugnação,  às  fls.  171/172,  justificando assim a sua transcrição:  Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do exercício 2004. ano calendário 2003 em que não foram  comprovadas  oportunamente  as  despesas  médicas  no  valor  de  R$ 31.119,39.  De acordo com a descrição dos fatos, fls. 83, a contribuinte foi  intimada  a  fazer  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  indicadas na Declaração de Ajuste  do  exercício  2004  das  profissionais  Thais  Ramos Martins  Santos  no  valor  de  R$  5.000,00,  Claudia  de  Toledo  Arcas  no  valor  de  R$  5.000,00  e  Elizabete das Graças Maibrada no valor de R$ 20.000.00. Além  disso,  relata  a  autoridade  administrativa  que  foi  alterada  a  dedução  de  despesa  com  Unimed  de  R$  4.560,00  para  R$  3.440,61, de acordo com os recibos apresentados.  A  contribuinte  não  teria  apresentado  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  saques  ou  de  transferências  bancárias  coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados.  Tendo em vista o  fato acima  indicado,  foi efetuada a glosa dos  valores  indicados  e  lavrada  a  presente  Notificação  de  Lançamento  em  05/08/2008  que  alcançou  o  montante  de  R$  20.157,99.  A contribuinte apresentou impugnação, juntando os documentos  anexos.  em que depois de resumir os fatos, manifesta concordância corn  a glosa de R$ 1.119,39 relativo ao Plano Unimed admitindo erro  na sorna dos pagamentos.  Em  relação  às  demais  despesas.  afirma  que  as  pessoas  físicas  estão  dispensadas  de  escrituração  e  que  as  deduções  são  amparadas  pelos  textos  legais  mencionados  não  havendo  determinação de forma de pagamento nem vedação a que se faça  pagamento  em  dinheiro.  Alega  ainda  ser  comum  existência  de  conta corrente com os profissionais que recebem adiantamentos  em valores inferiores aos recibos o que dificulta a comprovação.  Nesse contexto afirma que a comprovação se dá com recibos e  somente na falta é que a lei faculta a comprovação por cheque.  Acrescenta  que  os  recibos  já  apresentados  confirmam  os  serviços prestados e sustenta que a dedução se apóia no tipo de  serviço  (se  dedutível),  acompanhamento  de  recibos,  qualidade  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001974/2008­08  Acórdão n.º  2102­001.543  S2­C1T2  Fl. 200          4 profissional  e  fiscal  dos  prestadores  e  vinculação  com  o  declarante.   Alega  ainda,  que  os  extratos  bancários  que  ora  apresenta  comprovam  a  existência  dos  saques  e  cheques  compensados  suficientes  para  cobrir  as  despesas,  e que os  recibos  vieram  acompanhados  de  declarações  dos  prestadores,  o  que  confirmaria os serviços.  Menciona  jurisprudências  administrativas  e  pede  o  cancelamento parcial do lançamento.    Ao  apreciar  as  questões  expostas,  foi  proferida  a  decisão,  lembrando  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  conforme  estabelecido no art. 150 do CTN; art. 835 do Decreto 3.000/99, que prevê a sujeição à revisão  das declarações pelas  autoridades  administrativas,  assim como do art.  73,  par.  1o  e  844, que  tratam  da  necessidade  de  comprovação  ou  justificação  das  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Após analise dos documentos apresentados, o Relator fez constar na decisão  que “...os recibos apresentados não preenchem os requisitos legais e, quanto aos extratos, não  permitem  estabelecer  vinculação  com  saques  pois  não  apresentam  coincidência  de  datas  e  valores, os referidos extratos trazem saques em valores centesimais (ex: R$ 61,41 no dia 07/04  na  conta Banespa)  que  indicam  pagamento  de  boletos  de  cobrança  ou  títulos  visto  não  ser  crível que a impugnante tenha sacado por cartão algum valor em moeda monetária”  Destacou  ainda  a decisão  recorrida,  dentre outros  pontos,  que  a Recorrente  apresentou recibos com superposição de escrita nas datas, mencionando os documentos de fls.  97  e  98  (abril,  junho  e  novembro),  emitidos  em  dia  de  domingo,  que  teriam  sido  para  pagamento de sessões de fisioterapia e à dentista; a estas inconsistências soma­se a isso, o fato  da emissão ser concomitante, ou seja, numa mesma data, domingo – 20/07/2003, pressupondo  que teve agenda de fisioterapia e odontólogo, com desembolso de R$ 2.410,00, sem respaldo  de saques no extrato bancário, que acusa saques que não ultrapassam o valor de R$ 300,00.  Em grau de Recurso Voluntário, a este colegiado, aduz a Recorrente que:  a)  os recibos constantes dos autos preenchem os requisitos  legais previstos no inciso III do art. 80 do RIR/99, com  as  indicações  nele  exigidas,  e  que  em momento  algum  foram  declarados  inidôneos,  os  profissionais  incompetentes  ou  inabilitados  para  exercerem  suas  profissões, não justificando assim, a glosa efetuada pela  autoridade fiscal;  b)  a  declaração  da  fisioterapeuta  não  foi  feita  em  papel  timbrado de um SPA e sim, de um Centro Médico com  o nome de Spaço Inntegrado, onde a fisioterapeuta Dra.  Claudia  de  Toledo Arcas  tem  seu  consultório,  e  que  o  diagnóstico  e  prescrição médica por  questão  de  ética  e  sigilo profissional, cabe a cada profissional;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001974/2008­08  Acórdão n.º  2102­001.543  S2­C1T2  Fl. 201          5 c)  que não procede  alegação de que as declarações  foram  apresentadas  extemporaneamente  e  que  deveriam  estar  acompanhadas de livro caixa, que nem pode ser exigida  de  pessoa  física  e  que  as  mesmas  foram  feitas  para  atendimento à fiscalização e juntadas em tempo hábil;  d)  os recibos e declarações juntados aos autos trazem todas  as  especificações  exigidas  pela  legislação,  tornando  incoerente  afirmar  a  decisão  que  os  mesmos  são  importante e depois ignorá­los;  e)  ratifica  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  espécie  e  que  os  documentos  apresentados  são  hábeis  e  idôneos,  não  podendo  ser  afastados  por  mera  suspeita  da  fiscalização, reiterando colocações da impugnação, com  circunstancias  em  que  a  pessoa  física  pode  estar  impedida  de  emitir  cheques,  citando  precedente  deste  colegiado,  que  teve  como  relator  o Dr. Gonçalo Bonet  Allage (fl. 184), destacando em seguida, a utilização da  doutrina  e  jurisprudência  em  sede  de  recursos  administrativos.      É o Relatório.     Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  representante  legal  devidamente constituído e está  fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo à apreciação.           As  alegações  da  Recorrente  na  peça  recursal  foram  feitas  acerca  de  afirmações  constantes na decisão  recorrida,  não obstante,  todas de  forma genérica,  sem  com  isto,  infirmar  o  trabalho  fiscal,  que  de  forma  clara  e  objetiva,  a  partir  da  intimação  inicial,   exige a comprovação dos pagamentos supostamente efetuados a título de despesas médicas.            Não  obstante  a  decisão  recorrida  ter  apresentado  detalhadamente  incoerências e imprecisões nos valores deduzidos, não houve sobre elas qualquer consideração  na peça recursal, razão pela qual, entendo que a exigência fiscal deva ser mantida.  Com efeito, as  deduções da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a  profissionais da medicina encontram previsão legal no inciso II alínea “a” e par. 2o da Lei 9.250/95 , que  assim estabelecem:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001974/2008­08  Acórdão n.º  2102­001.543  S2­C1T2  Fl. 202          6 Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   II  ­  das  deduções  relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifos Nossos).  Por  sua  vez,  o  artigo  73  e  §  1°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199    Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (grifamos)    Vários são os precedentes deste colegiado a respeito, todos, como não poderia deixar  de  ser,  no  sentido do que estabelece a  legislação acima  transcrita,  dos quais destacamos as  seguintes  ementas:    IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base em t despesas médicas, não basta a disponibilidade de um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto _à  idoneidade do documento  (Ac.  1° CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­ 1.458).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovados  os  desembolsos.  Tais  comprovantes  são  inaptos  a  darem  suporte  à  dedução  pleiteada.  Legitima,  portanto,  a  glosa  dos  valores  correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o  fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104­16647/1998).  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001974/2008­08  Acórdão n.º  2102­001.543  S2­C1T2  Fl. 203          7 IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÕNEOS  ­  Ent  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o pagamento de despesas médicas.  Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava  fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada  a inidone idade dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco  exigir  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  do  pagamento  realizado  (Ac.  104­21838,  sessão de 17/8/2006).  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  por  outros  meios  as  despesas  médicas  relacionadas  em  recibos  declarados  inidôneos,  apresenta­se  correta  a  glosa  de  despesas,  conforme  preceitua  o  art.  73  do  Decreto n° 3.000/99 (Ac.106­15484, sessão de 26/4/2006).       A decisão recorrida, à fl. 174,  bem evidenciou a improcedência  das alegações  da  Recorrente,  de  que  os  valores  das  supostas  despesas  foram  pagas  em  papel  moeda,  ao  demonstrar  que  os  saques  em  contas  bancárias  ficaram  bem  aquém dos  valores  que  alega  a  Recorrente  ter  pago,  como  ocorreu  em  20/07/2003,  apresentando  um  valor  que  exigiria  um  desembolso de R$ 2.410,00, quando nos extratos, figuram saques que não atingem o valor de  R$ 300,00, dentre outras inconsistências nela mencionadas.      Não  se  questiona  em  momento  algum  a  capacidade  ou  qualificação  dos  profissionais,  tão  pouco,  o  local  onde  eles  atendem,  e  sim,  se  os  pagamentos  a  eles  foram  efetivamente  efetuados,  que  conforme  dispõe  a  legislação  acima,  quando  instados  pela  fiscalização,  é  condição  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Neste  sentido,  a  Recorrente não apresentou um único documento que infirmasse o trabalho fiscal .        Por essas razões,  CONHEÇO do recurso, pois presentes seus pressupostos de  admissibilidade, para no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO      Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                      Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10860.001974/2008­08  Acórdão n.º  2102­001.543  S2­C1T2  Fl. 204          8               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 16349.000095/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO A ESCRITURAR. INEXISTÊNCIA. Inexistindo autorização legal para escriturar crédito não há que se falar em ressarcimento do mesmo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E COM COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO A ESCRITURAR. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  autorização  legal  para  escriturar  crédito  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento do mesmo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 243DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No  dia  08/04/2008  a  empresa  PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E  COMÉRCIO  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  pedido  eletrônico de ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, previsto no art. 16 da Lei nº  11.116/2005, relativo ao 4o trimestre de 2004. Na mesma data apresentou declaração eletrônica  de compensação vinculada ao crédito pleiteado.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido  da  interessada  porque  entendeu que a receita de venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidoras sujeita­se ao regime cumulativo e tem alíquota zero. Portanto, não  há que se falar na existência de créditos.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade alegando, em apertada síntese, que:  1­ o art. 17 da Lei nº 11.033/04 autoriza a manutenção dos créditos da Cofins  relativo  à  venda  de  produtos  com  alíquota  zero,  realizadas  a  partir  de  22/12/2004.  Tal  dispositivo revogou o que dispunha o art. 3º inciso I, letra “b”, da Lei nº 10.833/03, lei anterior,  por ter regulado a mesma matéria do dispositivo revogado;  2­  diante  da  letra  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  não  se  poderá  deixar  de  reconhecer  aos  contribuintes  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica (combustíveis, medicamentos, automóveis, autopeças, etc.) o direito ao  crédito relativo à aquisição destes produtos;  3­ com as alterações promovidas na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º, IV e art.  2º) pela Lei nº 10.865/04 toda a cadeia produtiva de derivas de petróleo passou a ser tributada  pelo regime não cumulativo, com a alíquota do regime cumulativo;  4­ pela alteração na legislação da Cofins acima referida, a receita de venda de  álcool anidro carburante continuou sendo tributado pelo regime cumulativo;  5­ a Gasolina C é a mercadoria vendida pela recorrente e não a Gasolina A e  o Álcool Etílico Anidro Combustível, separadamente;  6­  o  Álcool  Etílico  Anidro  Combustível  sujeita­se,  em  sua  saída,  após  ser  misturada  à  gasolina  A,  à  alíquota  zero,  prevista  no  art.  42,  incisos  II  e  III,  da MP  2.158­ 35/2001, até a edição da MP nº 413/2008 , convertida na Lei nº 11.727/2008;  7­ tem direito ao crédito relativo à aquisição de Gasolina e Óleo Diesel;  8­  tem  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete  (de  insumos  e  produtos acabados), com armazenagem de produtos acabados e com energia elétrica;  9­ que a decisão da autoridade administrativa não levou em consideração os  créditos das aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel, fretes (de insumos e produtos acabados),  armazenagem de produtos acabados e energia elétrica.  A 6a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ­ SP indeferiu a solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­19.305,  de  05/11/2008,  ratificando  o  entendimento da Derat/SP e cuja ementa abaixo transcrevo.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000095/2008­26  Acórdão n.º 3302­01.180  S3­C3T2  Fl. 244          3 CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para fins  carburantes  e  de  gasolina  A  com  a  intenção  de  obtenção  de  gasolina C não gera  crédito  de COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  procedimentos  de  reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a  comprovação do direito que entende possuir.  Ciente desta decisão em 11/12/2008, a empresa interessada ingressou, no dia  09/01/2009,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  139/160,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e também que:  1­  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  estão  com  a  exigibilidade suspensa;  2­ cabe ao Fisco efetuar a verificação da legitimidade do crédito lançado na  DACON  e  na  PER/DCOMP,  por  meio  de  rateio  com  a  escrita  e  os  documentos  fiscais  da  recorrente;  A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 199/213 sustentando  os argumentos da decisão recorrida.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É a síntese do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito da Cofins do 4º Trimestre de 2004 alegando que, na qualidade de empresa distribuidora  de  combustível,  vende  Gasolina  C  e  Óleo  Diesel,  cuja  receita  de  venda  é  tributada  pela  sistemática  não  cumulativa,  com  alíquota  zero,  e  com  direito  de  crédito  nas  compras  de  Gasolina  A,  Álcool  Etílico  Anidro  Combustível  e  Óleo  Diesel  e  de  serviços  de  fretes  (de  insumos e de produtos acabados)e armazenagem de produtos acabados e de energia elétrica.  Entende a  recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que  também  autoriza  a  escrituração  e manutenção  dos  créditos  nas  aquisições,  por  empresa  distribuidora  de  combustível,  de  Gasolina A,  Óleo Diesel  e  Álcool  Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C,  objeto de venda pela recorrente.  Sem razão a recorrente.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Como se pode constatar da leitura da peça recursal, acima resumido, o pedido  da  recorrente  parte  do  pressuposto  de  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  por  ter  regulado  inteiramente  a matéria,  revogou a  alínea  “b”,  do  inciso  I,  do  art.  3º,  da Lei  n 10.833/03  (lei  anterior), que vetava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo  esta revogação, surge o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool  Etílico  Anidro  Combustível,  como  de  resto  para  todos  os  produtos  submetidos  ao  regime  monofásico  de  tributação  da  Cofins,  adquiridos  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  como é o seu caso.  Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Literalmente, este dispositivo garante a manutenção dos créditos vinculados  às  operações  com  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da Cofins.  Nem de longe o referido dispositivo regula toda a matéria relativa a créditos  de Cofins e muito menos assegura que nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Cofins geram direito a crédito todos os bens e serviços utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda nestas condições.  Está provado que o referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída  pela recorrente porque efetivamente não revogou tacitamente disposições da legislação do PIS  e  da Cofins,  não  cumulativas,  sobre direito  de  efetuar  créditos.  Sequer  fez  alguma  alteração  nessas disposições legais.  A  vedação  à  utilização  de  créditos  dos  derivados  de  petróleo  (sujeitos  à  tributação monofásica), prevista no art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/03, continuou  em vigor no período objeto da pedido da recorrente. Logo, não existe crédito a escriturar por  parte da recorrente e, consequentemente, a ressarcir.  Como bem disse a decisão recorrida, no período objeto do pedido a tributação  da Cofins do álcool combustível, quando adicionado à gasolina, era pelo regime cumulativo e  sujeito à alíquota zero. Portanto, na sua comercialização não há que se falar em crédito na sua  aquisição, mesmo que a venda seja após a adição à Gasolina A, pela recorrente.  Diante da afirmativa da recorrente de que toda a sua receita decorre da venda  de  Gasolina  C  e  Óleo  Diesel,  não  há  crédito  de  Cofins  vinculado  a  esta  receita.  Em  conseqüência,  entendo correto o procedimento da  autoridade  administrativa de não efetuar o  cotejamento dos crédito pleiteados  (inexistentes)  com a escrituração e documentos  fiscais da  recorrente, por ser absolutamente prescindível.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, cabe a ela, sim, provar a existência  dos  créditos  pleiteados  e  é  inegável  que  toda  sua  bem  elaborada  argumentação  está  voltada  neste  sentido:  provar  que,  em  tese,  tem  direito  ao  crédito  pleiteado.  Ressalvo  que  a  quantificação do direito ao crédito que, eventualmente, venha a ser reconhecido neste processo  pode ser feita a posteriori.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000095/2008­26  Acórdão n.º 3302­01.180  S3­C3T2  Fl. 245          5 Quanto aos demais argumentos trazidos pela recorrente em sua manifestação  de  inconformidade  e  renovados no  recurso voluntário,  adoto  e  ratifico o  que disse  a decisão  recorrida, nos termos do art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 247DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15586.001044/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO MICRONIZADO. O processo produtivo que envolve a micronização, do qual decorre o carbonato de cálcio micronizado, vai além do procedimento de trituração, configurando o “tratamento mais adiantado” referido pela Nota Explicativa 1 do Capítulo 25 da TIPI, equivalendo ao processo produtivo de calcinamento ou precipitação, devendo por isso ser classificado na posição 2836.50.00. IPI. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ENTRADAS TRIBUTADAS. SAÍDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NT. MATÉRIA SUMULADA. A Súmula CARF nº 20 reproduz o entendimento que já havia sido consolidado pela Súmula 2º CC nº 13, de que “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCRETIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REPRODUZ EM RAZÃO DO ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62A do Anexo II do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.262
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito aos créditos de IPI relativos aos insumos aplicados na fabricação do carbonato de cálcio obtido pelo processo de micronização, por considerálo classificado na posição 2836.50.00, sujeito à alíquota zero, e para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, quanto à questão da classificação fiscal. Sustentou pela Recorrente o Dr. César Piantavigna. OAB/ES nº 6.740
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001044/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.262  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011   Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CARBONATO  DE  CÁLCIO  MICRONIZADO.   O  processo  produtivo  que  envolve  a  micronização,  do  qual  decorre  o  carbonato  de  cálcio  micronizado,  vai  além  do  procedimento  de  trituração,  configurando o “tratamento mais adiantado” referido pela Nota Explicativa 1  do Capítulo 25 da TIPI, equivalendo ao processo produtivo de calcinamento  ou precipitação, devendo por isso ser classificado na posição 2836.50.00.  IPI. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ENTRADAS TRIBUTADAS. SAÍDA  DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS ­ NT. MATÉRIA SUMULADA.   A  Súmula  CARF  nº  20  reproduz  o  entendimento  que  já  havia  sido  consolidado pela Súmula 2º CC nº 13, de que “Não há direito aos créditos de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT”.  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA  DO  PEDIDO  E  A  CONCRETIZAÇÃO  DO  RESSARCIMENTO.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE  SE  REPRODUZ EM RAZÃO DO ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.   Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI  não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo  considerados,  o  contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data  na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o  Estado em reconhecer o direito do contribuinte.   Entendimento  judicial  uniformizado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp     Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo  que  tem de  ser  reproduzido no âmbito do CARF por  força do  art.  62­A do  Anexo II do Regimento Interno.  Recurso parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  de  IPI  relativos  aos  insumos aplicados na fabricação do carbonato de cálcio obtido pelo processo de micronização,  por considerá­lo classificado na posição 2836.50.00, sujeito à alíquota zero, e para reconhecer  o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  quanto  à  questão  da  classificação  fiscal. Sustentou pela Recorrente o Dr. César Piantavigna. OAB/ES nº 6.740.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  20/01/2005, correspondente ao saldo de créditos de IPI acumulado no 3º trimestre de 2004 (fl.  2).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES (DRF), por meio do  Despacho Decisório de fls. 91, que ratificou as conclusões do Parecer de fls. 81/90, reconheceu  apenas em parte o direito de crédito do contribuinte.  A  DRF  glosou  os  créditos  das  matérias­primas  e  material  de  embalagem  utilizados na produção do carbonato de cálcio, por entender que sua classificação fiscal correta  estaria na posição 25.21.0000, como produto não tributável NT.  Confira­se  o  seguinte  trecho  do  Parecer,  que  parece  bem  resumir  a  verificação fiscal:  6.  Inicialmente,  antes  de  adentrar  na  análise  dos  créditos  propriamente ditos,  faremos considerações a respeito da classificação  fiscal  e  alíquota  correspondentes  ao  produto  "CARBONATO  DE  CALCIO” (fls. 61).  7.  Como se observa, o contribuinte classificou o produto carbonato  de  cálcio  no  código  2836.50.00  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados — TIPI (...).  8.  Quanto  A.  classificação  fiscal  utilizada  nas  saídas,  diz  a  Regra  Geral n° 1 para a  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI(SH)),  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001044/2008­56  Acórdão n.º 3403­001.262  S3­C4T3  Fl. 2          3 que "para os efeitos  legais, a  classificação  determinado pelos  textos  das referidas posições e Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não  sejam contrarias aos textos das referidas posições e Notas, pelas outras  regras gerais".  9.  Segundo os comentários da NESH (Notas explicativas do Sistema  Harmonizado), a posição 2836.50.00 se aplica ao seguinte produto:  "4)  Carbonato  de  Cálcio  precipitado.  O  carbonato  de  cálcio  precipitado  (CaCO3),  aqui  incluído,  provém  do  tratamento  de  soluções  de  sais  de  cálcio  pelo  anidrido  carbônico.  Emprega­se  como carga na preparação de pastas dentifrícias, de pó­́de­arroz,  em medicina (como medicamento antirraquítico), etc.  Excluem­se  desta  posição  os  calcários  naturais  (capitulo  25),  o  crê  (carbonato  de  cálcio  natural),  mesmo  lavado  e  pulverizado  (positivo 25.09)  e o  carbonato  de  cálcio  em pó́,  cujas partículas  estejam  envolvidas  de  uma  película  hidrófuga  de  ácidos  graxos  (gordos*) (ácido esteárico, por exemplo) (posilio 38.24)”.  10. De posse de  informações obtidas do  contribuinte  (fls.  90/99) e do  site  da  empresa  na  Internet  (WWW.PROVALE.IND.BR)  a  respeito  de  sua linha de produção e constituição final do citado produto, constata­ se  o  equivoco  em  relação  à  classificação  fiscal  adotada.  Ressalte­se  que existem, basicamente, dois tipos de carbonato de cálcio, o natural,  aquele  que  é  retirado  da  natureza  e  moído  de  acordo  com  a  granulometria desejada, e o precipitado, aquele obtido, artificialmente,  por meio de uma reação química com o anidrido carbônico (dióxido de  carbono  —  CO2),  a  qual  promove  a  formação  de  uma  substância  insolúvel (precipitado de CaCO3).  11.  O produto "carbonato de cálcio" constitui­se preponderantemente  de rochas carbonaticas — calcário, em seu estado natural, constituídas  por calcita (carbonato de cálcio — CaCO3) e/ou dolomita (carbonato  de cálcio e magnésio — CaMg(CO3)2) e impurezas, com variações em  sua composição química, dependendo do produto, e comercializadas na  forma  moída  ou  micronizada,  formas  utilizadas  para  se  obter  estruturas e tamanhos diferenciados de grãos.  12.  O  termo "calcário" é empregado para caracterizar um grupo de  rochas  com  mais  de  50%  de  carbonatos.  Essas  rochas  podem  ser  classificadas, de acordo com o  teor de MgO (óxido de magnésio), em  calcário, calcário magnesiano, calcário dolomítico, dolomito calcítico  e dolomito. O emprego  das  rochas  calcárias  depende  da  composição  química e/ou características físicas, destacando­se as utilizações como  cimento, cal, corretivo de solo, agregados e nas indústrias de cerâmica,  vidro,  siderurgia,  tintas  e  vernizes,  fertilizantes,  produtos  asfálticos,  explosivos,  plásticos,  rações,  perfumaria,  granilhas,  fibrocimento  e  outros.  No  caso  da  requerente,  seu  produto  se  aplica  como  carga  mineral em várias aplicações industriais.  13.  Para  entender melhor  classificação  fiscal  adequada  ao  presente  caso,  faz­se  necessária  a  leitura  do  Capitulo  25  da  TIPI  —  SAL;  ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO E CIMENTO, logo em sua 1ª  nota de capitulo, como a seguir:  "1.­  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo,  apenas  se  incluem nas  posições  do  presente Capítulo  os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes  de  uma  mistura  ou  que  tenham  recebido  tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições.  Os  produtos  do  presente  Capítulo  podem  estar  adicionados  de  uma  substância  antipoeira,  desde  que  essa  adição  não  tome  o  produto particularmente apto para usos específicos de preferência  à sua aplicação geral”.  14.  Não  há,  pois,  nenhum  impedimento  do  citado  produto  ser  classificado no capitulo 25.  15. A posição 2521 – CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS  NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO não prevê em seu texto  nenhuma  exclusão  para  outras  utilizações.  Para  corroborar  tal  entendimento,  apresento  como  subsidio  os  comentários  da  NESH  a  respeito:  "Incluem­se  nesta  posição  as  castinas  e  as  pedras  de  clã ̃ ou  de  cimento,  propriamente  ditas,  com  exclusão  das  pedras  desta  espécie próprias para a construção (posições 25.15 ou 25.16). A  dolomita  classifica­se  na  posição  25.18.  O  crê  inclui­se  na  posição  25.09.  Denominam­se  "castinas"  as  pedras  grosseiras,  mais  ou  menos  ricas  em  carbonato  de  cálcio,  utilizadas  em  siderurgia, principalmente como fundentes.  As  pedras  desta  posição  são  também  utilizadas  sob  a  forma  de  pós, como corretivos de terras."(grifos originais)  16.  Portanto,  com  base  nas  descrições  dadas  pelo  contribuinte  e  de  acordo com a nova Nomenclatura de Mercadorias baseada no Sistema  Harmonizado/Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (NBM/SH/TIPI), conclui­se que a classificação fiscal  adequada  ao  produto  "carbonato  de  cálcio"  é  2521.00.00,  cuja  alíquota é NT (não­tributado).  17.  Deveras,  restando  patente  que  o  estabelecimento  dá  saída  a  produtos que  se  caracterizam como  tributados  e não  tributados  (NT),  passa­se, a  seguir a apreciação da matéria concernente ao pedido de  ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre  calendário,  formalizado às  fls. 03, sob o amparo do art. 11 da Lei n°  9.779/99 e da IN n° 33/99.  18.  Quanto  aos  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  (NT), não há por que se efetivar o aproveitamento dos créditos básicos  nele empregados, devendo­se providenciar o estorno destes na escrita  fiscal, em respeito ao disposto no art. 2°, parágrafo único do RIPI/98,  aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, verbis:  "Art. 2° (...) Parágrafo único — o  campo  de  incidência  do  imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não tributados)(Lei n° 9.493, de 10  de dezembro de 19997, art. 13)."(grifamos)  19. Por seu turno, a IN SRF n° 33/99, em seu art. 2°, §3°, estabelece o  seguinte:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001044/2008­56  Acórdão n.º 3403­001.262  S3­C4T3  Fl. 3          5 "Art. 2°  (...) § 3º Deverão  ser estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de  produtos não tributados (NT)."  20. Ademais, ao analisarmos a legislação de regência do IPI, verifica­ se  que  o  art.  25,  §3°  da  Lei  n°  4.502/64,  determina  que  o  crédito  relativo i matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de  embalagem  (ME)  que  fossem  empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  que  tenham  suas  alíquotas  reduzidas  a  zero,  respeitadas  as  ressalvas  admitidas,  deveria  ser  anulado, mediante estorno na escrita fiscal.  21.  Ainda com o advento da Lei n° 9.779/99, foi mantida a orientação  de  estorno  da  escrita  fiscal  dos  créditos  referentes  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregado  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  conforme  se depreende do art. 2°, § 3° da IN SRF 33/99.    Além de glosar o material de embalagem utilizado nos produtos tidos como  NT,  a  DRF  também  glosou  créditos  correspondentes  a  “partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas (mancal, bucha de mancal) e ferragens, os quais não se enquadram no conceito de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  admitidos  pela  legislação do IPI e conforme disposto no Parecer COSIT n° 65/79”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  100/101)  alegando, em síntese, o seguinte:  11)  Não  são  todas  as  "Castinas"  (posição  2521)  que  servem  como  matéria­prima para carbonato de cálcio devido as impurezas contidas  em sua formação geológica. Porém, as pedras de carbonato de cálcio  puras, que a empresa utiliza, podem servir como matéria­prima para o  calcário siderúrgico e calcário corretivo de acidez quando seus índices  de pureza são baixos e pobres de carbonato.  12) A classificação fiscal do Carbonato de Cálcio (posição 2836.50.00)  não contempla apenas o Carbonato de cálcio precipitado podendo ser  atribuído ao Carbonato de Cálcio com outros atributos,  como  pode  ser verificado na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado):  "4)  O  Carbonato  de  cálcio  precipitado.  O  carbonato  de  cálcio  precipitado  (CaCO3),  aqui  incluído,..."  (grifo  nosso).  As  exclusões  desta  posição  são  limitadas  aos  processos  mencionados,  não  se  aplicando à totalidade do processo industrial dos produtos fabricados  na empresa.  13) As propriedades físico­químicas do carbonato de cálcio precipitado  e  o  carbonato  de  cálcio  fabricado  na  empresa  têm  praticamente  as  mesmas propriedades  e utilizações como, se comprova com laudos em  anexo, ALÉM DE O CARBONATO DE CALCIO PRECIPITADO TER A MESMA  COMPOSIÇÃO  QUÍMICA  QUE  O  CARBONATO  DE  CALCIO  PRODUZIDO  PELA  EMPRESA,  APÓS  O  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  14) Assim, o que deve contar para a Receita Federal é a composição  química final do produto, aferido através de análise química dele, afim  de  classifica­lo  ou  desclassifica­lo  de  uma  posição  para  outra  e  não  uma simples descrição.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ)  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  o  fim  de  obter  do  contribuinte  a  descrição  do  processo produtivo  em  relação  aos  seus produtos,  bem como a  apresentação de notas  fiscais  por amostragem.  A contribuinte apresentou esclarecimentos (fls. 115/120) e juntou Parecer do  Instituto Nacional de Tecnologia – INT (fls. 123/153).  Os esclarecimentos podem ser resumidos no seguinte trecho:  Todos os produtos aqui referidos,  indistintamente,  tem a  forma de um  pó.  E  as  designações  de  todos  eles,  também  indistintamente,  estão  basicamente relacionadas ao tamanho das partículas de carbonato de  cálcio que compõem o pó, ou seja, granulometria.  Enfim: a linha de produtos da empresa é composta pelos carbonatos de  cálcio  (em  pó)  anteriormente  especificados,  cabendo  cada  qual  dos  interessados  em adquiri­los  apurar  o  item que  se mostra  adequado à  utilização pretendida para a substância.  A  razão  de  a  empresa  manter  uma  diversidade  de  produtos  em  produção e oferta se deve à intenção, portanto, de atender aos anseios  do mercado, que, como dito, toma por principal referencial a dimensão  da partícula que compõe o carbonato de cálcio em pó, possibilitando­a  negociar itens que são enquadrados pelos seus clientes como carbonato  de cálcio "MÉDIO", "FINO", "LEVE", "CALCÁRIO 2­44 MÍCRONS",  etc.  (...)  De  acordo  com  o  laudo  confeccionado  pelo  INT  verifica­se  que  a  PROVALE produz três classes de produtos:  (i)  carbonato  de  cálcio  proveniente  do  processo  de  peneiramento,  que compreenderiam os  itens  listados no "GRUPO 1" a que  fez referência logo atrás;  (ii)  carbonato de cálcio finos provenientes de moagem em moinhos de  rolos,  que  abrangeriam  os  itens  listados  no  "GRUPO  2"  previamente mencionado, e;  (iii) carbonato  de  cálcio  micronizados,  que  correspondem  aos  produtos associados ao "GRUPO 3, também especificado nas  linhas anteriores.  Quanto  ao  Parecer  do  INT,  destacam­se  os  seguintes  trechos  das  respostas  aos quesitos:  7) Quais  são as  características  físicas  e químicas dos  carbonatos de  cálcio produzidos pela Provale?  Resposta:  As características físicas fundamentais são as dimensões  granulométricas  do  carbonato  de  cálcio  (CaCO3)  oferecidas  ao  mercado,  com  preocupação  quanto  a  alvura  do  material  com  comparação a padrões de coloração.  As  características  químicas  fundamentais  são  as  variações  de  proporcionalidade  de  teores  de  carbonato  de  cálcio  (CaCO3)  e  carbonato  de  magnésio  (MgCO3)  e,  ainda,  o  controle  dos  Resíduos  Insolúveis (RI).  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001044/2008­56  Acórdão n.º 3403­001.262  S3­C4T3  Fl. 4          7 8) Quais são as aplicações dos carbonatos de cálcio produzidos pela  Provale?  Resposta:  O  carbonato  de  cálcio  produzido  pela  PROVALE  tem  aplicação no mercado como aditivo na fabricação de tubos e conexões  de  PVC,  polietileno,  tintas,  resinas,  borrachas  termoplásticas,  mármores sintéticos,  revestimentos  de  parede,  cerâmicas,  entre  outros, segundo informações colhidas no local da diligência.  9)  Existe  algum  processo  de  produção  diferente,  pelo  qual  se  obtém  carbonatos  de  cálcio  de  características  iguais,  ou  equivalentes,  aos  que  são  produzidos  pela  Provale?  Em  caso  positivo  descrever  o  pertinente processo de produção, e o resultado (produto) nele obtido.  Resposta:  Sim,  existe  o  processo  denominado  PCC  ("Precipitaded  Calcium Carbonate')  que  parte  da  obtenção  do  carbonato  de  cálcio  (CaCO3) por calcinação e reações químicas.   A  etapa  de  calcinação  é  feita  pela  queima  do  carbonato  de  cálcio  (CaCO3)  em  sua  forma  "in  natura"  com  o  objetivo  de  dissociar  o  dióxido de carbono (CO2) do carbonato de cálcio (CaCO3) formando,  assim, o óxido de cálcio (CaO), chamado vulgarmente de cal.   (...)  10)  O  carbonato  de  cálcio  produzido  pela  Provale  tem  as  mesmas  características  e  aplicações  daquele  que  é  obtido  pelo  processo  de  precipitação?  Resposta:  Como  dito  acima  a  PROVALE  não  produz  carbonato  de  cálcio pelo processo de precipitação,  fazendo­se necessário adquirir,  no mercado  a amostra deste produto de uma empresa que utiliza este  método  para  ser  analisado  e  comparado  com  o  carbonato  de  cálcio  produzido pela PROVALE.  As  características  dos  dois  carbonatos  de  cálcio,  moído  (produzido  pela  PROVALE)  e  precipitado  (produzido  pela  QUINVALE)  estão  mostradas  no  quadro  abaixo  e  os  resultados  apresentados  foram  obtidos  em  análises  químicas  e  fisicas  realizadas  pelos  peritos  desta  Instituição nos laboratórios do Interessado. Como pode ser observado,  os  valores  encontrados,  na  comparação  entre  estes  dois  tipos  de  carbonato  de  cálcio  (calcitico­dolomitico  no  caso  da  PROVALE  e  calcitico no caso da QUINVALE), são divergentes, entretanto, ambos  atendem aos máximos e mínimo requeridos.  (...)  12) É  possível  diferençar  o  carbonato de  cálcio  obtido  pela Provale  por processos de moagem e de micronização, do carbonato de cálcio  resultante  do  processo  de  precipitação,  ou  seja,  estabelecer  alguma  diferença  levando­se  em  conta  unicamente  os  produtos  em  si  considerados?  Resposta:  Tanto  o  carbonato  de  cálcio  obtido  pela  PROVALE  por  processos  de  moagem  e  de  micronização,  quanto  o  carbonato  de  cálcio  resultante  do  processo  de  precipitação  são  na  realidade  o  mesmo  produto  carbonato  de  cálcio,  porém,  com  especificações  diferenciadas  em  função  dos  processos  industriais  de  que  são  decorrentes.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 As  diferenças  encontradas  nos  resultados  dos  ensaios  realizados,  demonstrados  na  tabela  comparativa  denominada  "Composições  Químicas  dos  Produtos  PROVALE  e  QUINVALE",  apresentada  na  resposta  ao  quesito  10  deste  Relatório  Técnico,  existem  devido  à  natureza da rocha que apresenta variação na sua composição quanto  aos teores cálciticos e dolomiticos ao longo da jazida.  Em outras palavras, se a amostra colhida tivesse sido proveniente de  uma  rocha  totalmente  calcitica  os  resultados  de  sua  análise  se  aproximariam — ou até mesmo poderiam  teoricamente  se  igualar —  aos  resultados  da  amostra  do  carbonato  de  cálcio  precipitado  recebida.  Esta afirmativa é comprovada pela comparação entre os resultados da  amostra QUINVALE e os resultados da amostra retirada na jazida de  calcita  (amostra  1  do  parágrafo  32),  conforme  reprodução  e  comparação no quadro abaixo: (...)  Quanto à forma, granulometria, coloração e natureza pode­se afirmar  que  não  há  diferença  significativa  entre  os  carbonatos  de  cálcio  produzidos  pela  PROVALE  por  processo  de  moagem  e  de  micronização,  do  carbonato  de  cálcio  obtido  pelo  processo  de  precipitação.  A DRJ,  por meio  do Acórdão  nº  09­31.032,  de  20  de  agosto  de  2010  (fls.  167/172), manteve a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Os carbonatos de cálcio resultantes de  trituração, pulverização  ou  peneiramento,  devem  ser  classificados  no  código  2521.00.00  da  TIP,  que detêm a notação NT ­ Não tributado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido     O  voto  do  Relator  do  acórdão  da  DRJ  desdobra,  em  síntese,  as  seguintes  razões:  Assim, no exame da matéria em questão, cumpre esclarecer à empresa  que  é  irrelevante  a  natureza  química  do  produto,  pois,  da  análise  de  outros  aspectos  objetivos,  sobre  os  quais  não  houve  controvérsia,  restou  clara a  classificação  fiscal  a  ser adotada, não havendo de  ser  considerado  o  primeiro  laudo  trazido  pela  reclamante  (fls.  102/103),  que  versa  sobre  a  análise  química  do  produto  carbonato  de  cálcio  e  nem mesmo o segundo laudo de fls. 122/153 — proveniente do Instituto  Nacional de Tecnologia, no que se refere às conclusões sobre a mesma  matéria — composição química do produtos em comento.  Porém,  há  de  ser  considerado  que  o  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  somente  veio  a  confirmar  e  corroborar  o  fato  de  que  os  produtos  objeto  de  questionamento  resultam  de  um  processo  de  moagem  e  micronização  e  não  de  um  processo  de  precipitação,  cumprindo,  neste  aspecto,  adotar  suas  conclusões  conforme  previsão  contida no art. 30 do Decreto 70.235, de 1972 (...)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001044/2008­56  Acórdão n.º 3403­001.262  S3­C4T3  Fl. 5          9 Desta  forma,  restou  evidente  a  impossibilidade  de  manutenção  dos  carbonatos de cálcio produzidos pela Provale na classificação por ela  adotada  2836.50.00,  pois,  referidos  produtos  carecem,  objetivamente,  de  uma  característica  necessária  para  sua  inclusão  na  classificação  desejada pela empresa – 2836.50.00 ­ serem obtidos por precipitação.  E mais,  o  argumento  trazido  pela  reclamante,  de  que  a  similaridade  química entre os produtos  resultantes do seu processo produtivo  e do  processo  de  precipitação  de  outra  empresa  permitiria  incluir  seus  produtos  no  capitulo  28,  não  merece  prosperar,  pois,  para  a  classificação fiscal dos carbonatos de cálcio dos quais se cuida, o que  deve  ser  relevado  é  a  sua  forma  de  obtenção  e  não  a  composição  química final do produto.  (...)  Frise­se que a adequação dos produtos da reclamante ao capitulo 25 se  deu  em  consequência  do  processo  produtivo  por  ela  utilizado  e  não  contestado nos autos. Processo produtivo que, diga­se,  foi confirmado  pela mesma em sua resposta à intimação (fls. 115/120) e pelo laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia.  Conclui­se, portanto que o código a  ser adotado para a classificação  dos carbonatos de cálcio produzidos pela reclamante é: 2521.00.00 da  TIPI, conforme decidido pela autoridade da DRF de origem.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  176/199)  alegando,  em  síntese, o seguinte:  a)  que  a  descrição  contida  na  posição  25.21.0000  corresponderia  apenas  a  materiais brutos (pedras) e que “Tal redação não deixa dúvidas, porquanto deixa nítida a sua  referência  a  pedras,  e  não  a  um  produto  extremamente  beneficiado  como  o  carbonato  de  cálcio micronizado ainda que se considere que a industrialização dele consome pedras como  matéria­prima  (rochas  calciticas  ou  dolomiticas)”  e  que “a matéria­prima  do  carbonato  de  cálcio micronizado não apresenta dimensões de algo qualificável como pedra, e não o próprio  produto 'mencionado, que consiste na substancia resultante do processo industrial promovido  pela recorrente”;  b)  que  “embora  a  nota  explicativa  diga  que  as  “pedras  ...  são  também  utilizadas  sob  a  forma  de  pós",  esclarece  imediatamente  em  seguida  que  tais  “pós"  são  aqueles  empregados  como  "corretivos  de  terras",  situação em  nada  coincidente  com  o carbonato de cálcio micronizado elaborado pela recorrente” pois “os corretivos de solo são  pós compostos de partículas que possuem dimensões superiores à medida "micron", em virtude  do  que  nada  tem a  ver  com as  industrializações  dos  produtos  que  a  recorrente  releva  para  efeito do ressarcimento em apreço, pois  todos detêm destinação alheia à correção de  solo e  apresentam granulometria aferida pela unidade "micron";  c)  que  a  posição  25,  embora  compreenda  os  produtos  “triturados,  pulverizados..  peneirados,  ...  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização”,  cuida  de  excepcionar  que  “Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos...  que  tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições",  alegando,  assim,  que  “o  processo  de  micronização  que  traduz  o  diferencial  do  processo  industrial  desenvolvido  pela  recorrente,  por  consubstanciar  urna  moderna  técnica  de  industrialização, está abarcado na ressalva da nota explicativa,  justamente por espelhar um  "tratamento mais adiantado" do que a simples trituração ou pulverização de pedras”;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 d)  que  “a  posição 28.36.5000,  além de  apontar,  expressamente,  para  o carbonato de  cálcio na  sua descrição,  tem confirmada a  inclusão de dita  substância na  sua  redação pela alusão irrestrita que as Notas Explicativas de abertura do capitulo 28 fazem aos  carbonatos”,  insistindo que a Nota Explicativa da suposição 28.36 abarcaria  todo e qualquer  carbonato;  e)  que,  ainda  que mantida  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco,  teria  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  se  tratar  da  produção  de  um produto mineral,  enquadrado  na  imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição, pois também os produtos imunes estariam  abrangidos  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  citando  também  precedentes  deste  Conselho  no  sentido de que “Os produtos constantes na TIPI como não tributáveis por força da imunidade  constitucional e que não estejam excluídos do conceito de industrialização constante do art. 3'  do  RIPI/98  devem  gozar  do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  aos  insumos  empregados no processo produtivo, consoante dispõe o art. 11 da Lei n° 9.779/99” (Acórdão  202­16.984, PA 13836.000018/2001­10, j. 28/03/2006, Rel. Designada Cons. Cristina Roza da  Costa).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Os  fundamentos do  recurso voluntário podem ser divididos em duas partes,  uma  correspondente  à  classificação  fiscal  e  a  outra  tratando  do  direito  de  crédito  na  industrialização de produtos imunes.  a) A classificação fiscal.  A primeira questão a ser resolvida consiste na classificação do “carbonato de  cálcio” produzido pelo contribuinte.  O  contribuinte  entende  que  seu  produto  deve  ser  classificado  na  posição  2836.50.00, sujeito à alíquota zero, enquanto a Fiscalização entendeu pelo enquadramento do  produto na posição 25.21.00.00, como não­tributável (NT).  O enquadramento pretendido pelo contribuinte insere­se no seguinte contexto  da TIPI:  SEÇÃO VI ­ PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS  ...........  Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos  ou  orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos,  de  metais das terras raras ou de isótopos  ...........  V.­ SAIS E PEROXOSSAIS, METÁLICOS, DOS ÁCIDOS  INORGÂNICOS  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001044/2008­56  Acórdão n.º 3403­001.262  S3­C4T3  Fl. 6          11 ...........  28.36  Carbonatos;  peroxocarbonatos  (percarbonatos);  carbonato  de  amônio comercial contendo carbonato de amônio.   2836.20 ­ Carbonato dissódico 0  2836.20.10 Anidro 0  2836.20.90 Outros 0  2836.30.00 ­ Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio 0  2836.40.00 ­ Carbonatos de potássio 0  2836.50.00 ­ Carbonato de cálcio 0    Já o enquadramento adotado pela fiscalização insere­se no seguinte contexto:  SEÇÃO ­ PRODUTOS MINERAIS  Capítulo 25 ­ Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento  ...........  2521.00.00  Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de  cal ou de cimento.  NT    O  ponto  principal  da  discussão  reside  na  interpretação  da  primeira  Nota  Explicativa do capítulo 25:  1.­  Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo,  apenas  se  incluem nas posições  do presente Capítulo  os  produtos  em  estado bruto ou os produtos  lavados (mesmo por meio de  substâncias  químicas  que  eliminem as  impurezas  sem modificarem a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados, peneirados, enriquecidos por  flotação, separação magnética  ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não  estão, porém,  incluídos  os produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes  de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do  que os indicados em cada uma das posições.  Os  produtos  do  presente  Capítulo  podem  estar  adicionados  de  uma  substância  antipoeira,  desde  que  essa  adição  não  torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação geral.  A Fiscalização entende que o processo produtivo do contribuinte, em relação  a todos os produtos que fabrica, nada mais é do que a trituração, pulverização e peneiragem dos  produtos em estado bruto que ele recebe, devendo ser mantidos, pois, na mesma posição.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  sustenta  que  tal  classificação  deveria  estar  restrita  a materiais  brutos,  não  podendo  ser  aplicada  ao  carbonato  de  cálcio  que  obtém pelo  processo de micronização, processamento do qual resulta o mesmo produto que, submetido à  calcinação ou precipitação, seria classificado na posição 2836.50.00.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 A solução deste dilema pela DRJ pode ser resumida nos seguintes trechos:  Assim, no exame da matéria em questão, cumpre esclarecer à empresa  que  é irrelevante  a  natureza  química  do  produto,  pois,  da  análise  de  outros  aspectos  objetivos,  sobre  os  quais  não  houve  controvérsia,  restou  clara a  classificação  fiscal  a  ser adotada, não havendo de  ser  considerado  o  primeiro  laudo  trazido  pela  reclamante  (fls.  128/131),  que  versa  sobre  a  análise  química  do  produto  carbonato  de  cálcio  e  nem mesmo o segundo laudo de fls. 149/180 — proveniente do Instituto  Nacional de Tecnologia, no que se refere às conclusões sobre a mesma  matéria — composição química do produtos em comento.  Porém,  há  de  ser  considerado  que  o  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  somente  veio  a  confirmar  e  corroborar  o  fato  de  que  os  produtos  objeto  de  questionamento  resultam  de  um  processo  de  moagem  e  micronização  e  não  de  um  processo  de  precipitação,  cumprindo,  neste  aspecto,  adotar  suas  conclusões  conforme  previsão  contida no art. 30 do Decreto 70.235, de 1972 (...)  Desta  forma,  restou  evidente  a  impossibilidade  de  manutenção  dos  carbonatos de cálcio produzidos pela Provale na classificação por ela  adotada  2836.50.00,  pois,  referidos  produtos  carecem,  objetivamente,  de  uma  característica  necessária  para  sua  inclusão  na  classificação  desejada pela empresa – 2836.50.00 ­ serem obtidos por precipitação.  E  mais,  o  argumento  trazido  pela  reclamante,  de  que  a  similaridade  química entre os produtos  resultantes do seu processo produtivo  e do  processo  de  precipitação  de  outra  empresa  permitiria  incluir  seus  produtos  no  capitulo  28,  não  merece  prosperar,  pois,  para  a  classificação fiscal dos carbonatos de cálcio dos quais se cuida, o que  deve  ser  relevado  é  a  sua  forma  de  obtenção  e  não  a  composição  química final do produto.  (...)  Frise­se que a adequação dos produtos da reclamante ao capitulo 25 se  deu  em  consequência  do  processo  produtivo  por  ela  utilizado  e  não  contestado nos autos. Processo produtivo que, diga­se,  foi confirmado  pela mesma em sua resposta à intimação (fls. 142/147) e pelo laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia.  Como  visto,  o  entendimento  central  da  DRJ  é  de  que  não  importaria  a  natureza química do produto obtido, mas o processo produtivo da qual resultou.  Entende  a  DRJ  que  a  classificação  na  posição  2836.50.00,  desejada  pelo  contribuinte, apenas aconteceria se o produto tivesse sido obtido pelo método da calcinação ou  precipitação.  Entendo,  no  entanto,  que  o  julgador  de  piso  não  considerou  de  maneira  adequada a alegação da contribuinte de que o processamento diferenciado de “micronização”  que adota em relação a um tipo dos seus produtos, deveria ser considerado como “que tenham  recebido  tratamento  mais  adiantado  do  que  os  indicados  em  cada  uma  das  posições”,  conforme excepcionado pela Nota Explicativa nº 1 do capítulo 25, em par de igualdade com o  procedimento de calcinação.  Ou  seja,  a  redução  promovida  por  este  procedimento  de micronização  não  significa mera  trituração,  pois  não  se  resume a  uma mudança  de  ordem de  tamanho  apenas,  mas de natureza,  sendo capaz de fazer  resultar o mesmo produto que se obteria por meio da  calcinação.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001044/2008­56  Acórdão n.º 3403­001.262  S3­C4T3  Fl. 7          13 É isto o que conclui o parecer da INT na resposta ao seguinte quesito:  12) É possível diferenciar o carbonato de cálcio obtido pela Provale  por processos de moagem e de micronização, do carbonato de cálcio  resultante  do  processo  de  precipitação,  ou  seja,  estabelecer  alguma  diferença  levando­se  em  conta  unicamente  os  produtos  em  si  considerados?  Resposta:  Tanto  o  carbonato  de  cálcio  obtido  pela  PROVALE  por  processos  de  moagem  e  de  micronização,  quanto  o  carbonato  de  cálcio  resultante  do  processo  de  precipitação  são  na  realidade  o  mesmo  produto  carbonato  de  cálcio,  porém,  com  especificações  diferenciadas  em  função  dos  processos  industriais  de  que  são  decorrentes.  As  diferenças  encontradas  nos  resultados  dos  ensaios  realizados,  demonstrados  na  tabela  comparativa  denominada  "Composições  Químicas  dos  Produtos  PROVALE  e  QUINVALE",  apresentada  na  resposta  ao  quesito  10  deste  Relatório  Técnico,  existem  devido  à  natureza da rocha que apresenta variação na sua composição quanto  aos teores calciticos e dolomiticos ao longo da jazida.  Em outras palavras, se a amostra colhida tivesse sido proveniente de  uma  rocha  totalmente  calcitica  os  resultados  de  sua  análise  se  aproximariam — ou até mesmo poderiam  teoricamente  se  igualar —  aos  resultados  da  amostra  do  carbonato  de  cálcio  precipitado  recebida.  Esta afirmativa é comprovada pela comparação entre os resultados da  amostra QUINVALE e os resultados da amostra retirada na jazida de  calcita  (amostra  1  do  parágrafo  32),  conforme  reprodução  e  comparação no quadro abaixo: (...)  Quanto à forma, granulometria, coloração e natureza pode­se afirmar  que  não  há  diferença  significativa  entre  os  carbonatos  de  cálcio  produzidos  pela  PROVALE  por  processo  de  moagem  e  de  micronização,  do  carbonato  de  cálcio  obtido  pelo  processo  de  precipitação.  (grifos editados)  Assim, não se trata exatamente de uma alegação de similaridade de produtos,  para o efeito de obter a mesma classificação, tal como tratado pela DRJ.  Mas  da  similaridade  de  processamento,  a  exigir  a  equiparação  entre  a  atividade de calcinação ou precipitação e a atividade de moagem e micronização, no sentido de  que esta última termina por configurar “um tratamento mais adiantado do que os indicados em  cada uma das posições”.  Ou  seja,  o  processamento  realizado  pelo  contribuinte  é  equivalente,  quanto  aos  seus  efeitos,  à  calcinação,  representando  um  processamento  mais  avançado  que  a  trituração, pulverização e peneiragem.  Entendo,  por  isso,  que  assiste  em  relação  especificamente  ao  carbonato  de  cálcio micronizado, que deve ser classificado na posição 2836.50.00.  Os  demais  produtos,  que  não  recebem  o  tratamento  de  micronização,  contudo, permanecem classificados na posição 25.21.0000.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 b) A industrialização de produtos imunes.  A Súmula CARF nº 20 reproduz o enunciado da Súmula nº 13 do Segundo  Conselho de Contribuintes, que consolida o entendimento de que “Não há direito aos créditos  de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como NT”.  O entendimento consubstanciado nesta Súmula levou em conta o texto do art.  11 da Lei nº 9.779/99, que assegura a manutenção dos créditos pela entrada de MP, PI e ME  correspondentes à industrialização de produtos sujeitos à isenção e à alíquota zero.  Este é o texto do dispositivo em testilha:  Art. 11.  O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  (grifo editado)  A  referida  Súmula,  ao  afastar  o  direito  de  crédito  no  que  se  refere  à  “fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”, não diferenciou entre as razões pelas  quais o produto seja classificado como NT.  Por isso, encontrando­se o produto fora do campo de incidência, seja por sua  natureza  ou  por  força  de  imunidade,  sendo  por  isso  classificado  como  NT,  aplica­se  o  entendimento da Súmula.  É neste sentido, aliás, que instrui o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17  de abril de 2006:  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da  Instrução Normativa  SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à  manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de  26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001044/2008­56  Acórdão n.º 3403­001.262  S3­C4T3  Fl. 8          15 Foi com fundamento nesta Súmula que deste Conselho já recusou o direito de  crédito  pleiteado  por  este mesmo  contribuinte­recorrente  em  caso  idêntico  ao  presente,  cuja  ementa se transcreve abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA N° 13.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Recurso negado.  (Acórdão 203­12935, Processo  13766.000948/2002­25,  j.  03/06/2008,  Rel. Cons. Odassi Guerzoni Filho)  Entendo, por isso, que a manutenção de crédito prevista no art. 11 da Lei nº  9.779/99 não se aplica em relação a produtos imunes.  c) Atualização pela taxa SELIC.  Embora não tenha sido suscitado em recurso, este Relator está de acordo com  os demais Conselheiros, que em sessão de julgamento destacaram que a matéria da atualização  entre  o  pedido  e  o  efetivo  ressarcimento  configura  matéria  de  ordem  pública,  cujo  enfrentamento deve ser feito por exigência de conformidade com o entendimento firmado pelo  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.  Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  regime  de  recurso  repetitivo foi resumido na seguinte ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   16 reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro   Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009; grifos editados)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, tem de ser reproduzido neste caso o mesmo entendimento.  Deve, por  isso, ser  reconhecido ao contribuinte o direito à atualização, pela  aplicação da taxa Selic acumulada no período transcorrido entre o protocolo do pedido e a data  em  que  houve  o  efetivo  aproveitamento:  (a)  seja  pela  concretização  do  ressarcimento  em  dinheiro (b) seja pelo aproveitamento do direito por meio de compensação.  No  caso,  portanto,  a  atualização  deve  ser  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento e a data de apresentação de pedido de compensação.  d) Conclusão.  Entendo,  por  isso,  que  deve  ser  parcialmente  provido  o  recurso  do  contribuinte para  reconhecer o direito aos  créditos de  IPI  relativos  aos  insumos aplicados na  fabricação  do  carbonato  de  cálcio  obtido  pelo  processo  de  micronização,  por  considerá­lo  classificado  na  posição  2836.50.00,  sujeito  à  alíquota  zero,  e  para  reconhecer  o  direito  à  correção do ressarcimento pela taxa Selic.  É como voto.  Ivan Allegretti              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.001044/2008­56  Acórdão n.º 3403­001.262  S3­C4T3  Fl. 9          17                 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10120.002807/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 COFINS. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXCLUSÕES. Os valores transferidos pela cooperativa de trabalho médico a terceiros, pela prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, não se enquadram no conceito de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, para efeito de sua exclusão da base de cálculo da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXCLUSÕES. Os valores transferidos pela cooperativa de trabalho médico a terceiros, pela prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, não se enquadram no conceito de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, para efeito de sua exclusão da base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito à dedução da base de cálculo das sobras e a da despesa prevista inciso III, § 9º, do art. 3º da Lei nº 9718/98, nos termos definidos pela ANS. Declarouse impedida, pela matéria, a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002807/2008­30  Recurso nº  268.338   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.248  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  Cofins e PIS  Recorrente  UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  COFINS.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES.  Os valores transferidos pela cooperativa de trabalho médico a terceiros, pela  prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, não se enquadram no  conceito de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, para efeito  de sua exclusão da base de cálculo da contribuição.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES.   Os valores transferidos pela cooperativa de trabalho médico a terceiros, pela  prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, não se enquadram no  conceito de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, para efeito  de sua exclusão da base de cálculo da contribuição.     Fl. 1227DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 2          2 BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  No  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitiva  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito à dedução  da  base  de  cálculo  das  sobras  e  a  da  despesa  prevista  inciso  III,  §  9º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, nos termos definidos pela ANS.  Declarou­se  impedida,  pela  matéria,  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1152  a  1170)  apresentado  em  13  de  outubro de 2008 contra o Acórdão no 03­26.666 , de 29 de agosto de 2008, da 2ª Turma da DRJ  / BSA (fls. 1131 a 1146), cientificado em 15 de setembro de 2008, que, relativamente a auto de  infração  de Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004,  considerou  procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  Fl. 1228DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 3          3 A prestação de serviços por terceiros não associados, tais como  hospitais,  clínicas  e  laboratórios,  ainda  que  complementar  ou  indispensável à prestação do serviço profissional do médico, não  se  enquadra  no  conceito  de  atos  cooperativos,  cabendo  a  incidência da Cofins sobre as receitas correspondentes.  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  Incide a Cofins sobre a receita bruta auferida pela Cooperativa,  deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência.  PIS ­ LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  à  Contribuição  para  o  PIS  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  o  disposto  em  relação  ao  lançamento da COFINS, por decorrer dos mesmos elementos de  prova e se referir à mesma matéria tributável.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  07  de maio  de  2008,  de  acordo  com  o  termo de fls. 1138 a 1140 e 1052 a 1055. Foi aplicada a Lei no 9.718, de 1998, à vista do art. 8º  da Lei no 10.637, de 2002.  Segundo a Fiscalização, a Interessada impetrou mandado de segurança contra  a Cofins, tendo obtido sucesso parcial (até a data de lavratura do auto de infração) para afastar  a tributação sobre atos cooperativos e declarar a inconstitucionalidade da majoração da base de  cálculo da contribuição.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Esclarece  a  Fiscalização  que  “a  ação  fiscal  teve  como  motivação a constatação, por parte do setor de  seleção  interna  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia – GO, de  indícios  de  irregularidade  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos anos calendário de 2003 e 2004”.  Constatou  a  Fiscalização  que  “a  contribuinte  sob  fiscalização  cobra o valor pactuado com os participantes – usuários finais ou  operadores  de  plano  de  saúde.  Os  recursos  recebidos  dos  clientes  transitam  pelas  contas  da  cooperativa:  crédito  de  receitas operacionais (resultado – grupo 3) e débito de faturas a  receber  e/ou  mensalidades  a  receber  (ativo  circulante).  O  contribuinte  não  oferece  à  tributação  de  PIS  e  COFINS  a  totalidade  das  mensalidades  recebidas,  bem  como  qualquer  outra  receita  operacional  e  financeira,  por  entender  que  a  totalidade  de  suas  receitas  são  decorrentes  de  ATOS  COOPERATIVOS,  conforme  declaração  de  fls.  176.  O  PIS  recolhido  no  período  foi  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  funcionários”.  Nesse  contexto,  decidiu  a  Fiscalização  lavrar  os  Autos  de  Infração  com  base  nos  valores  apurados  nas  planilhas  III  –  DEMONSTRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS (fls. 1027 e 1030).  Fl. 1229DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 4          4 Cientificada  dos  lançamentos,  em  07/05/2008  (“AR”  às  fls.  1059), a interessada apresentou a impugnação de fls. 1066/1085  e  anexos,  em  05/06/2008  (protocolo  de  recepção  às  fls.  1066).  Apoiado nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o  seguinte, em síntese:  Dos Fatos.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  da  Fiscalização  entender  que  os  recursos  recebidos  dos  clientes  que  transitam  pelas  contas  da  cooperativa,  bem  como  qualquer  outra  receita  operacional  e  financeira  seriam  atos  não  cooperativos  e  deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  A  impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.022426­8,  objetivando  exonerar  a  Cooperativa  da  tributação  da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  dos  atos  cooperativos,  processo  este  que,  julgado  procedente  parcialmente  em  primeira  instância  ainda  não  possui  decisão  transitada em julgado.  A  sentença  proferida  no  citado  processo  declarou  a  inexigibilidade da COFINS sobre os atos cooperativos próprios  das finalidades da Cooperativa, havendo a incidência, apenas e  tão­somente, sobre o que se considerar como receita derivada de  ato  não  cooperativo,  incluindo­se,  dentre  esses,  a  receita  da  prestação de serviços a terceiros, não associados.  A  Impugnante  constitui­se  numa  sociedade  cooperativa  de  trabalho,  os  cooperados  são  todos  médicos  que  atuam  individualmente  em  suas  áreas  de  especialização,  utilizando­se  da  cooperativa  para  se  aproximar  de  seus  clientes,  sendo  a  requerente  desprovida  de  qualquer  intuito  de  auferir  lucro,  atuando  como  verdadeiro  instrumento  que  viabiliza  a  contratação global de seus sócios cooperados, consoante Lei nº  5.764/71.  A Impugnante não presta serviços médicos aos usuários dos seus  planos  de  saúde,  o  que  ao  faz  os  seus  cooperados,  que  tem  a  aproximação com aqueles por meio da ação da Cooperativa. O  fato  de  numa  das  pontas  da  relação  existir  uma  pessoa  não  cooperada  (não  usuário)  não  descaracteriza  a  cooperativa  e  torna  o  ato  não  cooperativo,  pelo  fato  de  que,  somente  assim  agindo,  estará  esta  desenvolvendo  o  papel  para  o  qual  foi  criada.  A Cooperativa não possui receita própria advinda de prestação  de  serviço  ao  usuário  dos  seus  planos  de  saúde,  eis  que  não  presta serviço médico, que é atribuição do médico. Sua atividade  consiste em prestar serviço ao cooperado e o faz quando adentra  ao  mercado  oferecendo  condições  para  que  a  clientela  se  aproxime  cada  vez mais  dos  profissionais médicos  cooperados.  Acresça­se  a  isso  o  fato  de  que  as  receitas  financeiras  decorrentes de juros e rendimentos sobre aplicações financeiras  não podem ser consideradas como renda tributável, uma vez que  não se enquadram no disposto do art. 86, da Lei nº 5.764/71, já  Fl. 1230DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 5          5 que, nesse caso,  inexistiria uma prestação de  serviço a um não  associado, mas  a  realização  de  um  ato  diretamente  voltado  ao  cooperado, de proteção de seu capital.  Do Direito.  Das  Sociedades  Cooperativas  e  do  Ato  Cooperativo.  Sendo  a  Impugnante uma sociedade cooperativa de trabalho, que tem por  finalidade promover a aproximação da atividade profissional de  seus sócios ao usuário final do trabalho, não se confundem, pois,  os  atos  da  cooperativa  com  os  atos  dos  profissionais  que  a  compõem,  visando,  os  primeiros,  exclusivamente,  organizar  e  planejar  o  labor  de  seus  sócios,  representando­os  na  sua  contratação, atividade essa denominada atividade­fim, pela qual  a cooperativa nada aufere, eis que contrata em nome e por conta  dos  cooperados,  como  mandatária.  Nessa  peculiar modalidade  operacional,  a  cooperativa  realiza  o  denominado  “ato  cooperativo”, que não se confunde com o objeto das atividades  dos  sócios,  vale  dizer,  a  prestação  dos  serviços  médicos.  A  cooperativa  não  gera  lucros,  os  cooperados  recebem,  pela  sua  participação  na  sociedade,  o  que  a  lei  determina  de  “sobras  líquidas”,  sendo mensalmente  repassadas. Dessa  forma,  toda a  arrecadação da cooperativa pertence aos associados, deduzidas  apenas  as  despesas  com administração da  sociedade. Por  isso,  os valores que serviram de base de cálculo do PIS e da COFINS  constituem­se em receita dos cooperados e não da Impugnante e,  muito menos, receita de prestação de serviços.  Da leitura dos arts. 79, 4º, 111 e 86 da Lei nº 5.764/71, conclui­ se  que,  se  a  Impugnante  somente  pode  prestar  serviços  aos  médicos  cooperados,  consistentes,  a  grosso  modo,  na  aproximação de clientela dos mesmos,  forçoso concluir que um  ato não cooperativo ocorreria, apenas e tão somente, quando a  cooperativa  prestasse  esse  mesmo  serviço  a  um  médico  não  cooperado,  desde  que  relacionado  com  os  objetivos  sociais.  Ementa  de  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  descrita  apresenta  entendimento  sobre  definição  de  ato  cooperativo.  Conclui  que  a  receita  tributável  considerada  pela Fiscalização  não  decorreu  da  prestação  de  serviço  a  não  cooperados,  pelo  contrário,  a  receita  considerada  pelo  mesmo  foi,  toda  ela,  advinda  da  prática  de  atos  cooperativos,  decorrentes  dos  Contratos de Assistência à Saúde celebrados com pessoas físicas  e jurídicas por intermédio da Impugnante.  Da Não Incidência das Contribuições ao PIS e COFINS.  A presente discussão versa sobre a inserção na base de cálculo  das  mencionadas  contribuições  sociais  dos  valores  que  transitavam  pelas  contas  da  Impugnante,  oriundos  de  mensalidades  pagas  pelos  usuários,  bem  como  qualquer  outra  receita operacional e financeira, por caracterizar tais atos como  não cooperativos. Importante esclarecer que apenas os atos não  cooperativos é que estariam sujeitos à tributação, consoante art.  111 da Lei nº 5.764/71. Considerando o disposto no art. 86 da  citada  Lei,  que  define  o  ato  não  cooperativo  como  sendo  o  Fl. 1231DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 6          6 fornecimento de bens e serviços a não cooperados, desde que tal  ocorra  no  estrito  atendimento  aos  objetivos  sociais  da  Cooperativa,  tem­se  que  se  a  sociedade  cooperativa  desenvolvesse,  apenas,  os  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades,  não  haveria  o  que  se  falar  em  tributação,  entendimento esposado pelo STJ, conforme ementas transcritas.  O mesmo STJ consoante ementa transcrita já reconheceu que as  Cooperativas de Trabalho Médico não possuem receita própria  e,  por  conta  disso,  não  podem  ser  alcançadas  pela  tributação  das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento.  Da Não  Incidência da Contribuição ao PIS e COFINS  sobre a  Receita Financeira.   Conforme  esclarecido  anteriormente,  apenas  os  atos  não  cooperativos é que estariam sujeitos à  tributação,  sendo assim,  não  há  que  se  falar  em  tributação  sobre  receitas  financeiras,  seja  ela  oriunda  dos  juros  recebidos,  ou  de  rendimentos  sobre  aplicações  financeiras. Toda norma que pretender  traçar  regra  matriz de  incidência tributária deverá considerar o disposto no  art. 111 da Lei nº 5.764/71, sob pena de manifesta ilegalidade e  inconstitucionalidade, sendo o disposto nos artigos 86 e 111 da  citada Lei dispositivos com força de Lei Complementar, pelo que  a  incidência  das  Contribuições  Sociais  ora  tratadas  somente  poderia ocorrer sobre a receita oriunda da prestação de serviço  a  um  médico  não  cooperado.  A  sociedade  cooperativa  não  possui receita própria, salvo a decorrente da prática de atos não  cooperativos,  eis  que  toda  a  receita  auferida  é  por  expressa  previsão  legal  dos  cooperados,  assim  como  os  prejuízos  verificados  num  dado  exercício.  Ementas  do  TRF  e  do  extinto  TFR,  respectivamente,  dispõem  que,  em  se  tratando  de  sociedades  cooperativas,  somentes  os  resultados  positivos  obtidos nas operações referidas nos artigos 85, 86 e 88, da Lei  nº  5.764/71,é  que  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda, e que as sobras líquidas do exercício não estão sujeitas à  tributação,  porque  não  representam  disponibilidade  econômica  da cooperativa,  já que deverão retornar aos associados, ou até  ter outra destinação.  Das Exclusões da Base de Cálculo.   Não foram observadas as exclusões da base de cálculo previstas  no art. 32 do Decreto nº 5.524/2002 e no art. 17 da IN SRF nº  635/2006.  Conforme  constatado  na  planilha  II  do  Auto  de  Infração,  somente  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  Sociais  algumas  receitas,  não  sendo  observadas  todas  as  hipóteses  previstas  nos  artigos  mencionados.  Tal  fato  enseja  o  acolhimento  da  impugnação,  ainda  que  parcial,  para  que  os  lançamentos  tributários  sejam  revistos.   Diante  o  exposto,  espera  a  Impugnante  que  a  presente  Impugnação  seja  conhecida  e  integralmente  provida,  a  fim  de  julgar  totalmente  improcedente  a  ação  fiscal  e  anulando­se  os  Autos de Infração em sua totalidade.  Fl. 1232DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 7          7 No recurso,  a  Interessada abordou a definição de ato  cooperativo auxiliar e  citou ementa de acórdão do antigo 1o Conselho de Contribuintes a respeito da matéria.  Sustentou que a receita tributada não teria resultado de prestação de serviço a  não cooperados, citando parte do acórdão de primeira instância para demonstrar sua alegação.  Ademais,  de  acordo  com  a  referida  decisão,  apenas  atos  não  cooperativos  estariam sujeitos às contribuições e, dessa forma, “a receita auferida em razão dos Contratos de  Prestação  de  Serviços  celebrado(s)  com  terceiros  é,  em  sua  essência,  receita  advinda  de  um  ATO  COOPERATIVO,  como  tal  definido  no  artigo  79,  da  Lei  n°  5.764/71,  porque  advinda  de  um  relacionamento  (ato  de  contratar  representando  seus  cooperados)  entre  a  cooperativa  Recorrente  e  seus  médicos  associados.” Citou  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  no  911.778/RN).  Em relação às receitas financeiras, alegou que representariam “sobras de caixa  da Recorrente  dos  ingressos  financeiros  das  operações  classificadas como ato  cooperativo,  como  já  demonstrado  e,  portanto,  o  resultado  dessas  aplicações  financeiras  somente  poderiam,  igualmente,  possuir a mesma natureza qual seja a de ato cooperativo pois realizado para a proteção dos valores  pertencentes aos cooperados.”  Ademais,  não  haveria,  no  acórdão  de  primeira  instância,  “qualquer  fundamentação  legal  para  alicerçar  a  conclusão  a  que  chegou  de  tributação  pelas  contribuições  sociais do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela Recorrente.”  Ainda  segundo  a  recorrente,  o  acórdão  teria  deixado  de  apreciar  uma  das  mais  importantes  alegações,  que  dizia  respeito  às  disposições  do  art.  86  da Lei  no  5.764,  de  1971,  que  estabeleceu  “a  possibilidade  de  haver  incidência  tributária  sobre  a  receita  das  cooperativas quando essas prestam serviços a  terceiros, e apenas nessa hipótese.” Nesse contexto,  não teria ocorrido prestação de serviço para obtenção de resultado financeiro.  Acrescentou que não teria havido a exclusão da base de cálculo “das sobras  apuradas  na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei  n° 5.764, de 1971.”, como previsto no art. 32 do Decreto no 4.524, de 2002.  Também não foram observadas as exclusões previstas no art. 17 da Instrução  Normativa  SRF  no  635,  de  2006.  Segundo  a  Interessada,  “A  decisão  recorrida,  às  fls.  1.146  confirma que as planilhas que acompanham o Auto de Infração excluíram ‘as receitas previstas pela  legislação,  inclusive  aquelas  referentes  aos  atos  cooperativos  (Intercâmbio),  além  de  deduzir  os  valores  relativos  à  Reserva  Legal  e  ao  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  conforme  previsão  do  art.  10  da  IN  SRF  no  635,  de  24  de março  de  2006’”, o que demonstraria a não exclusão “do valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades”.  A seguir,  sugeriu que a exclusão poderia não  ter sido efetuada em razão da  linguagem excessivamente  técnica do dispositivo e esclareceu no que consistiriam os valores  mencionados.  Segundo  a  Interessada,  “A  uma  resposta  à  consulta  (efetuada  pela  Unimed  do  Brasil)  da ANS  reconhece que o  valor pago pelas  sociedades  cooperativas às  clínicas,  laboratórios,  hospitais se constituem em despesa para aquelas, daí indenizáveis e, a outra, autoriza sua dedução da  Fl. 1233DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 8          8 base de cálculo do PIS/COFINS, como previsto no inciso IV, do artigo 17, da Instrução Normativa SRF  no 635/2006.”  Nas fls. 1204 a 1211, foi juntado extrato de acompanhamento processual do  TRF da 1ª Região.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  discute­se  nos  presentes  autos  a  incidência das contribuições sobre valores de receitas repassadas a terceiros (não cooperados),  sobre as sobras e receitas financeiras.  Primeiramente,  é  preciso  considerar  que  a  Interessada  apresentou mandado  de segurança (1999.35.00.022426­8), com o fim de afastar a tributação sobre atos cooperativos  e declarar a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins (inicial de fls. 136  a 156).  Nesse mandado  de  segurança,  a  Interessada  claramente  requer  o  direito  de  não efetuar o recolhimento da Cofins.  Nos  fundamentos,  afirma  que  “todo  o  valor  arrecadado  pela  cooperativa  é  transferido  integralmente aos associados, deduzidas, apenas, as despesas de administração da  cooperativa”.  Portanto, na ação judicial relativa à Cofins, a questão da abrangência dos atos  cooperativos foi afirmada como fundamento do pedido para que a cooperativa não recolhesse a  Cofins.  Na sentença (cópia de fls. 157 a 168), tal fato é demonstrado pelo que consta  do item 5 do relatório (fl. 158).  Dessa forma, é  inequívoco que a totalidade da matéria constante do auto de  infração foi objeto da ação judicial, uma vez que as sobras e receitas financeiras também são  abrangidas pelo pedido de declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo  da contribuição.  Tem­se,  portanto,  que  a  matéria  foi  submetida  ao  Judiciário  e  que,  dessa  forma, não pode ser discutida em processo administrativo, conforme Súmula Carf no 1:  Súmula CARF no 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 1234DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 9          9 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Voltando  à  sentença,  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  da Cofins  sobre  “os  atos  cooperativos  próprios  das  finalidades  da  Impetrante,  prevalecendo  o  recolhimento  da  mesma  sobre  os  atos  não  cooperados,  inclusive  aqueles  em  que  o  serviço  é  prestado  a  terceiros,  não  associados”.  Ademais,  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da majoração  da  base  de  cálculo.  A liminar foi concedida posteriormente às informações da autoridade coatora  em  17  de  março  de  2000.  Na  sentença,  publicada  em  24  de  abril  de  2003,  a  liminar  foi  ratificada.  De acordo com a certidão de fl. 169, a  liminar  também foi concedida “para  suspender a exigibilidade da Cofins sobre os atos cooperativos próprios das finalidades da Impetrante,  nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional”.  Quanto o auto de infração foi lavrado, 07 de maio de 2008, não havia trânsito  em julgado, que ocorreu somente em 07 de outubro de 2009.  Ao fundamentar a restrição relativa ao primeiro pedido, o Juiz enfatizou que  “isenção  refere­se  apenas  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades.”  Esclareceu  que  restrição dizia respeito aos “serviços fornecidos a não associados”, o que não constou, pelo que  se deduz da certidão de fl. 169, da concessão da liminar.  A  seguir,  citou  decisão  do  STJ  no  REsp  no  254.549,  cuja  ementa  foi  a  seguinte:  TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA.  1.  As  Cooperativas  organizadas  para  fins  de  prestação  de  serviços médicos  praticam,  com  características  diferentes,  dois  tipos  de  atos:  a)  atos  cooperados  consistentes  no  exercício  de  suas  atividades  em  benefício  dos  seus  associados  que  prestam  serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços  de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde.  2.  Os  primeiros  atos,  por  serem  típicos  atos  cooperados,  na  expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  estão  isentos  de  tributação.  Os  segundos,  por  não  serem  atos  cooperados, mas  simplesmente  serviços  remunerados  prestados  a  terceiros,  sujeitam­se  ao  pagamento  de  tributos,  conforme  determinação do art. 87 da Lei 5764/71.  3.  As  cooperativas  de  prestação  de  serviços médicos  praticam,  na  essência,  no  relacionamento  com  terceiros,  atividades  empresariais de prestação de serviços remunerados.  4.  Incidência  do  ISS  sobre  os  valores  recebidos  pelas  cooperativas  médicas  de  terceiros,  não  associados,  que  optam  por adesão aos seus planos de saúde. Atos não cooperados.  Fl. 1235DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 10          10 5. Recurso provido.  Não bastasse isso, a sentença registrou o seguinte:  Por  último,  observo  que  o  pedido  constante  da  inicial  é  abrangente,  dando  a  entender  que  a  pretensão  de  isenção  tributária  incide  sobre  todos  os  serviços  prestados  pela  Impetrante.  No  entanto,  tal  abrangência  serve  apenas  para  confundir  este  Juízo, o que deve ser evitado, ainda mais que cabe à parte expor  os  fatos  com  clareza,  lealdade,  boa­fé  e  de  acordo  com  a  verdade (Art. 14, CPC).  Portanto,  claramente  a  sentença  analisou  a matéria  discutida  no  âmbito  do  presente  processo  e  concluiu  que  a  prática  de  atos  com  terceiros  não  representa  ato  cooperativo.  A Interessada, em sua impugnação e no recurso, tenta contornar tal fato pela  alegação de que não haveria receita advinda dos atos que pratica com terceiros.  Entretanto, a interpretação dada ao caso pela Fiscalização é a correta, pois é  evidente que a parcela dos pagamentos efetuados pelos clientes dos planos de saúde que não é  dos médicos cooperados e, sim, dos terceiros contratados, deve ter tratamento diverso.  Não fosse esse o entendimento aplicável ao caso, não teria a menor função a  distinção  citada  na  fundamentação  da  sentença,  especificamente  relativa  às  cooperativas  de  trabalho médico.  Por fim, a Interessada apresentou embargos de declaração e apelação contra a  sentença, que somente denegou o pedido em relação aos atos não cooperativos (considerados  pelo  Juízo  como  requeridos  pela  impetrante,  nos  termos  acima  expostos)  e  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins,  o  que  sugere  que  a  própria  Interessada  tenha  contestado  a  matéria  diretamente no Judiciário.  De  acordo  com  os  documentos  constantes  do  processo  no  10120.012450/2009­89,  fls.  67  a  77  (acórdão  do  TRF),  cujas  cópias  foram  juntadas  aos  presentes  autos  no  e­Processo,  decidiu  o  seguinte  o  Tribunal,  em  relação  ao  que  alegou  a  Interessada na apelação:  15 ­ Entretanto, devemos examinar se, como pretende a apelante,  os atos por ela praticados,  de prestação de  serviços médicos a  terceiros  não­associados,  enquadram­se  no  conceito  de  ato  cooperativo  (art.  79  "Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e  aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a  consecução dos objetivos sociais.").  16  ­  De  início,  é  importante  ressaltar  que  a  não­incidência  criada pelo art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71, não se  aplica  à  cooperativa, mas,  sim,  aos  atos  cooperativos. É  dizer,  não  se  trata  de  um  benefício  fiscal  subjetivo,  aplicável  às  cooperativas  em  quaisquer  situações,  mas  de  benefício  fiscal  objetivo, especificamente relacionado com os atos cooperativos.  Fl. 1236DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 11          11 Se  o  benefício  ostentasse  natureza  subjetiva,  todos  os  atos  praticados  pela  cooperativa,  inclusive  com  terceiros  não­ cooperados, seriam atingidos pelo benefício. Entretanto, como o  benefício  restringe­se  aos  atos  cooperativos,  tem­se  como  tributável  o  faturamento  advindo  de  operações  que  envolvam  terceiros não­associados. Com efeito, não é possível estender o  benefício  direcionado  ao  ato  cooperativo  para  os  atos  não­ cooperativos, sob pena de transmutar­se a sua natureza objetiva,  específica e restrita.  17  ­  A  própria  "Lei  das  Cooperativas"  faz  referência  ao  relacionamento  de  tais  entidades  com sujeitos  não­cooperados,  sem  impedir  este  relacionamento.  Contudo,  determina,  no  art.  87,  que  o  resultado  das  operações  daí  decorrentes  será  escriturado de forma destacada, "de molde a permitir o cálculo  para incidência de tributos".  18  ­  No  caso  das  cooperativas  de  trabalho,  é  evidente  que  a  prestação  de  serviços,  por  associados,  a  terceiros  não­ associados,  não  se  enquadra  no  conceito  restrito  de  ato  cooperativo,  razão pela qual,  o  faturamento/receita bruta deles  decorrente sujeita­se à tributação.  19 ­ Sobre o tema, verbis:  [...]  "TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS A  TERCEIROS  NÃO  ABRANGIDA  PELA  DEFINIÇÃO  DE  ATO  COOPERADO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA: LC 84/96, ART. 1°, I e II.  As  chamadas  "cooperativas  de  trabalho",  consistentes  na  associação de profissionais liberais autônomos para a prestação  de  serviços  a  terceiros,  que  são  pagos  diretamente  à  pessoa  jurídica  e  por  essa  distribuídos  ou  creditados  aos  associados,  estão  equiparadas  às  empresas  em  geral  para  os  fins  do  recolhimento da contribuição previdenciária, nos  termos da LC  n°  84/96,  art.  1°,  II,  porque,  nesse  mister,  não  realizam  "atos  cooperados" na definição do art. 79 da Lei n° 5.764/71.  [...]  O  trecho  acima  citado  é  até  mais  prejudicial  à  Interessada  do  que  o  entendimento  da  primeira  instância,  uma  vez  que  os  clientes  das  cooperativas  não  são  associados,  obviamente. A ementa  citada  pelo  acórdão  sugere  que  toda  a  receita  advinda  de  pagamentos de mensalidades estaria sujeita à incidência da Cofins.  Entretanto, ao negar provimento à apelação da União e à remessa de ofício, o  acórdão manteve os termos da decisão de primeira instância.  Dessa forma, é irretorquível que a matéria foi submetida ao Judiciário, sendo  objeto da ação judicial e descabendo sua discussão administrativa.  Fl. 1237DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 12          12 Em  relação  à  Cofins,  portanto,  descabe  qualquer  discussão  na  via  administrativa sobre a matéria, esclarecendo­se que, relativamente à incidência da contribuição  sobre  a  parcela  da  receita  transferida  a  não  cooperados  a  ação  judicial  foi  desfavorável  à  Interessada  e,  quanto  à  incidência  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento, lhe foi favorável.  Observe­se que tal análise faz parte do mérito do recurso e refere­se à solução  de  questão  processual  que  vincula  a  autoridade  administrativa,  para  efeitos  de  aplicação  do  ADN Cosit no 3, de 1996.  Assim,  caberá  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  da  decisão  judicial  transitada  em julgado ao caso dos autos, nos termos do ato declaratório acima citado.  Em relação às sobras, entretanto, cabe um esclarecimento adicional. Como se  trata  de  sobra  do  exercício,  a  Interessada  alegou  que  naturalmente  faria  parte  dos  atos  cooperativos.  Entretanto,  o  §  2º  do  art.  1º  da  Lei  no  10.676,  de  2003,  diz  o  seguinte  (em  destaque):  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  § 2º Quanto às demais  sociedades cooperativas, a exclusão de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº­ 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  Portanto, somente caberia a exclusão nos termos acima mencionados.  No tocante ao PIS, que não foi objeto da ação judicial, cabe análise do mérito  de sua exigência.  Mas,  no  presente  caso,  cabe  o mesmo  tratamento  de mérito  dado  à Cofins,  uma  vez  que  a  parcela  da  receita  transferida  a  terceiros  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição sobre o faturamento, a par da incidência da contribuição sobre a folha de salários,  uma vez que, conforme fundamentos do acórdão de primeira instância, aqui adotados com base  no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999.  Fl. 1238DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 13          13 Já  em  relação  às  sobras  e  receitas  financeiras,  por  não  se  tratar  de  faturamento,  conforme  anteriormente  fundamentado,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  PIS,  à  vista da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição.  É preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do Carf, Anexo  II da Portaria MF no 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.  Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei no 9.718, de 1998, art. 3o, § 1o.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1o  do  artigo  1o  da  Resolução no  278,  de 15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Fl. 1239DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 14          14 Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8oº  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3o,  §  1o,  DA  LEI  No  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL No  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI  No  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  no  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1o do artigo 3º da Lei no 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em seu recurso, a Interessada também alegou que a primeira instância deixou  de apreciar alegações fundamentais sobre a matéria. Entretanto, a não apreciação de todas as  alegações  apresentadas  não  implica  nulidade,  uma  vez  que  o  que  importa  é  que,  da  fundamentação  exposta  no  acórdão,  chegue­se  à  conclusão  contida  no  dispositivo,  bastando  para isso uma análise coerente da lei e dos fatos.  Por esse mesmo motivo tais alegações não serão analisadas aqui.  Quanto às exclusões da base de cálculo do inciso IV do artigo 17 da Instrução  Normativa  SRF  no  635/2006,  a  Interessada  alegou  que  abrangeriam  o  valor  pago  pelas  sociedades cooperativas às clínicas, laboratórios e hospitais, que se constituem em despesa para  a realização de receitas e, daí, seria indenizável.  Fl. 1240DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 15          15 Deve­se esclarecer que essa matéria não foi submetida ao exame do judiciário  na ação relativa à Cofins e, portanto, a análise abaixo efetuada aplica­se a ambos os autos de  infração.  Nessa  matéria,  é  importante  relembrar  que  as  cooperativas  de  trabalho  médico  fazem  contratos  com  terceiros  para  prestar  serviços  aos  clientes  não  somente  para  possibilitar o trabalho do médico associado, mas para se equiparar, em termos de prestação de  serviços ao usuário, a um plano de saúde e agir como uma empresa que presta essa modalidade  de serviço.  Considere­se  ainda  que  a  figura  do  “ato  cooperativo  auxiliar”  não  tem  previsão  legal,  pois  é  um  conceito  construído  pela  doutrina  com  o  fim  específico  de  tentar  descaracterizar atos não cooperativos.  Tal figura pode até ser aplicada a outros casos, mas considerar que a todos os  serviços prestados por terceiros, como internação em hospitais e tratamento por fisioterapeutas,  destinam­se a auxiliar o trabalho do médico é muito pouco razoável. De fato, o médico pode  ser  o  profissional  mais  importante  de  um  plano  de  saúde,  mas  as  atividades  desenvolvidas  pelos demais profissionais e empresas ligados ao plano de saúde não são meros  instrumentos  para que o médico possa exercer seu trabalho.  Por  fim,  cabe  citar o Acórdão n° 203­10.835, de 28/03/2006, de autoria do  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, e em fragmento esclarecedor do voto:  UNIMED.  BASE DE CÁLCULO.  PERÍODOS DE APURAÇÃO  DE  01/2002  A  12/2002.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  N°  9.718/98,  ART. 3°, § 9°.  Aplicam­se às cooperativas de trabalho que operam com planos  de  saúde  o  disposto  no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  introduzido  pelo  art.  2°  da MP  n°  2.158­35/2001,  que  permite  deduzir da base de  cálculo do PIS Faturamento  e da Cofins,  a  partir de dezembro de 2001, as co­responsabilidades cedidas, a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  transferência  de  responsabilidades.  Todavia,  em  tais  deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos  com  os  próprios  associados,  mas  com  associados  de  outras  operadoras.  Recurso negado.  [...]  Por último o inciso III, igual à diferença entre duas quantias: 1)  a  efetivamente  paga,  pela  operadora  de  plano  de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos  eventos  realizados  com  associados  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  2) a  quantia  correspondente  às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidade  ou  Fl. 1241DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.002807/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.248  S3­C3T2  Fl. 16          16 intercâmbio. Aqui, um esclarecimento: evento é toda e qualquer  utilização,  pelo  beneficiário,  das  coberturas  proporcionadas  pelo plano,  tais  como consultas médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc.  A diferença entre 1 e 2 deve ser, necessariamente, positiva, para  que a  dedução estabelecida no inciso III seja permitida. É que,  se  negativa,  os  recebimentos  da  cessionária  já  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  praticados  com  associados  das  cedentes, descabendo a dedução em análise.  O que a recorrente pretende deduzir, supostamente amparada no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  é  a  soma  dos  valores  correspondentes  a  todos  os  eventos  com  os  seus  associados,  clientes  do  plano  de  saúde.  Como  afirma,  almeja  tributar,  quando muito, apenas o valor do seu custo operacional.  Admitir  as  deduções  pretendidas  implica,  na  prática,  em  transformar  a  Contribuição  em  não­cumulativa,  sem  qualquer  resguardo na legislação em vigor. Ademais, e como visto acima,  o  inciso  III  , § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não contempla  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  associados  da  recorrente,  mas  sim  com  associados  de  outras  operadoras  (cessionárias).  De resto, não apresentou a Interessada prova alguma de que tenha incorrido  em despesas que, de fato, correspondam à hipótese aventada em seu recurso.  À vista do exposto, voto para, quanto à Cofins, declarar a concomitância de  processos  administrativo e  judicial em relação à  sua  incidência sobre os  atos descritos  como  não  cooperativos  objetos  do  auto  de  infração  e  as  receitas  financeiras,  cabendo  à  autoridade  administrativa aplicar a decisão judicial  transitada em julgado ao caso concreto dos presentes  autos;  em  relação  ao  restante  do  recurso  relativo  à  Cofins,  por  lhe  negar  provimento;  e,  finalmente, em relação ao recurso relativo ao PIS, para lhe dar provimento parcial, com o fim  de afastar a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1242DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 15374.901875/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.06.2000 a 30.06.2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901875/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.311  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.06.2000 a 30.06.2000  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.06.2002  a  30.06.2002, com débito da Contribuição para a COFINS, referente ao período de de apuração  setembro de 2003.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901875/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.311  S3­C4T3  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901875/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.311  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4746405 #
Numero do processo: 35187.000242/2005-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE PACTO. REQUISITOS. SEGURADO EMPREGADO. Quando o Fisco constatar e demonstrar que o segurado que exerça atividade, sob qualquer denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Eivanice Canário da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Freitas de Souza Costa que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.152          1 1.152  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35187.000242/2005­60  Recurso nº  251.280   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.390  –  2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIPLOMATA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  PACTO. REQUISITOS. SEGURADO EMPREGADO.  Quando o Fisco constatar e demonstrar que o segurado que exerça atividade,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado, previstas na Legislação, deve desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar seu correto enquadramento.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage  (Relator), Eivanice Canário  da  Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Freitas de Souza Costa que negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.     Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 3.152          2   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Redator­Designado  EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Eivanice  Canário  da  Silva  (Conselheira  convocada),  Marcelo  Oliveira,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima Macedo  (Conselheiro  Convocado).  Relatório  Em  face  de  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda.,  CNPJ  n°  01.243.305/0002­78, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.708.021­1  (fls.  01­88),  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  da  empresa Diplomata Agro  Avícola  Ltda.,  CNPJ  nos  03.720.774/0001­85,  03.720.774/0002­66  e  03.720.774/0003­47,  caracterizados como segurados empregados da autuada, relativamente a fatos ocorridos entre as  competências  10/2001  e  12/2004,  bem  como  sobre  a  retirada  de  pró­labore  na  competência  01/2004, da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda.  A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se no  Relatório Fiscal da NFLD de fls. 89­106, de onde extraio as seguintes assertivas:  4. O presente débito é proveniente de fiscalização designada em  virtude de  recebimento de Termo de Informação Fiscal emitido  pela Receita Federal em 03/03/2004, Termo L­020/2004, o qual  informava que durante a realização de ação fiscal daquele órgão  na empresa Diplomata Agro Avícola Ltda  foi  constatado que a  empresa  poderia  ter  sido  criada  para  reduzir  a  incidência  de  encargos previdenciários.  Desta forma, a presente fiscalização verificou a existência de um  "contrato  de  parceria  avícola"  entre  as  empresas  Diplomata  Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 4.152          3 Agro Avícola Ltda e Diplomata Industrial e Comercial Ltda, cujo  o único e exclusivo objeto é o  fornecimento de mão­de­obra da  primeira para a segunda empresa.  Diante  de  tais  fatos,  e  também  dos  demais  constatados  e  relatados  de  maneira  detalhada  nos  itens  a  seguir,  esta  fiscalização  entende  que  todos  os  empregados  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda.  são,  para  fins  previdenciários,  empregados da empresa Diplomata Industrial e Comercial Ltda.  (...)  A  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda  sempre  se  enquadrou no FPAS 507, recolhendo as contribuições patronais  sobre a folha de pagamento de seus empregados. Em 10/2001, a  maior  parte  de  seus  empregados  foram  transferidos  para  a  empresa Diplomata Agro Avícola que sempre se enquadrou nos  FPAS 604  e  744,  tendo as  contribuições  patronais  substituídas  pelas contribuições sobre a comercialização da produção rural.  Após a transferência dos empregados, verificou­se uma sensível  diminuição na soma dos valores recolhidos pelas duas empresas,  embora o número de empregados tenha permanecido constante.  Isto se deve pelo fato de ter havido uma abrupta diminuição no  quadro  de  pessoal  da Diplomata  Industrial  e Comercial  e,  por  conseqüência, da base de cálculo das contribuições patronais a  que ela é responsável; por outro lado, o recolhimento feito pela  Diplomata  Agro  Avícola  não  aumentou  na  mesma  proporção,  pois  embora  tenha  havido  acréscimo  da  folha  de  pagamento,  esta  tem  as  contribuições  patronais  substituídas  pela  contribuição sobre a comercialização da produção rural. Desta  maneira, a empresa com menor número de empregados recolhe  suas  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento e a que possui mais empregados não utiliza esta base  de  cálculo  para  efetuar  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias de sua responsabilidade. Este procedimento, no  entender  desta  fiscalização,  configura­se  uma  tentativa  de  simulação de uma situação que lesa o fisco previdenciário, pois,  conforme narrado no decorrer deste relatório, conclui­se que os  empregados  cujos  contratos  foram  formalizados  com  a  Diplomata Agro Avícola são, de fato, subordinados à Diplomata  Industrial  e  Comercial  e,  portanto,  os  recolhimentos  deveriam  ter sido efetuados por esta empresa e as contribuições patronais  deveriam  ter  sido  calculadas  unicamente  com  base  na  remuneração dos empregados.  7.1  ­  Embora  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  tenha  como  início  de  atividades  em  seu  ato  constitutivo  a  data  de  27/03/2000, verificou­se que a mesma iniciou efetivamente suas  atividades  em  10/2001,  quando  a  maior  parte  dos  segurados  empregados da empresa Diplomata Industrial e Comercial Ltda,  foram  transferidos  para  a  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  não  havendo  na  maioria  dos  casos  anotação  da  transferência  na  respectiva  Ficha  Registro  de  Empregado.  Como  se  pode  constatar pela Planilha 5 em anexo a este relatório, o número de  empregados  registrados  na  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 5.152          4 caiu de 762 em 09/2001 para 88 em 10/2001. Em compensação,  verifica­se  pela  Planilha  6  que  houve  admissão  de  678  empregados  na  Diplomata  Agro  Avícola  em  10/2001.  Pela  análise da Planilha 7,  também em anexo, pode­se concluir que,  somente  de  09/2001  para  10/2001,  foram  transferidos  636  empregados de uma empresa para outra.  7.2 — Com  relação  ao  domicílio  da  empresa Diplomata  Agro  Avícola Ltda, é importante ressaltar que, no mesmo endereço da  matriz,  em Cascavel  (BR  277 KM 594),  funciona  uma  filial  da  Diplomata  Industrial  e  Comercial,  que  opera  como  fábrica  de  rações  (filial  0002­78  que  consta  no  ato  constitutivo  e  alterações,  com endereço BR 277 KM 599, no  entanto  referido  endereço  está  errado,  o  endereço  correto  é  BR  277  KM  594,  endereço  este  verificado  "in  loco". Em  alguns  documentos,  como  por exemplo em algumas fixas Registro de Empregados consta o  endereço  correto,  conforme  fotocópias  em  anexo).  No  mesmo  endereço  da  filial  da  Diplomata  Agro  Avícola  (0003­47),  em  Capanema — Rodovia PR 281, KM 107, funciona outra filial da  Diplomata  Industrial  e  Comercial  (0003­59),  que  opera  como  abatedouro/frigorífico de frango.  73  —  De  acordo  com  o  contrato  de  parceria  firmado  pelas  empresas,  já  mencionado  anteriormente,  à  empresa  Diplomata  Agro  Avícola,  denominada  produtora  (constituída  sob  a  forma  de  produtora  rural  pessoa  jurídica),  competirá  o  fornecimento  de toda a mão­de­obra necessária para a produção do frango de  corte,  abrangendo  todo  o  processo  produtivo  que  inicia  no  alojamento  de  matrizes  para  a  produção  de  ovos  férteis  até  o  frango de corte pronto para o abate. No entanto, verificou­se que  os  funcionários  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda  trabalham  nos  frigoríficos  e  na  fábrica  de  ração  da  empresa  Diplomata Industrial e Comercial Ltda conforme comprovam as  fotocópias  das  fichas  registro  de  empregados  e  cartões  pontos,  anexas  a  presente  Notificação,  as  quais  comprovam  que  os  funcionários  desempenham  as  mais  variadas  funções,  não  relacionadas a atividade rural, tais como: auxiliar de produção,  técnico em alimentos, mecânico industrial, eletricista, auxiliar de  controle  de  qualidade,  auxiliar  de  inspeção,  atendente  de  portaria,  encarregado  de  câmara  fria,  pedreiro,  operador  de  casa  de  máquinas,  Operador  de  caldeira,  auxiliar  de  laboratório,  auxiliar  de  enfermagem,  auxiliar  de  expedição,  encarregado  de  escaldagem,  encarregado  evisceração,  encarregado  sala  de  corte,  encarregado  sala  de  embalagem,  lubrificador industrial, motorista, dentre outras.  Como  se  pode  constatar,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  funcionários  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  são  incompatíveis  com  as  atividades  supostamente  desempenhadas  pela  empresa  (que  na  sua  constituição  é  produtora  rural  pessoa  jurídica)  pois  embora  o  contrato  de  parceria  disponha  que  à  produtora  competirá  todo  o  fornecimento  de  mão  de  obra  necessária  para  a  produção  do  frango  de  corte,  abrangendo  todo  o  processo  produtivo  que  inicia no alojamento de matrizes para a produção de ovos férteis  Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 6.152          5 até  o  frango  de  corte  pronto  para  o  abate,  verificou­se  que  os  funcionários trabalham nos frigoríficos e na fábrica de ração, da  empresa Diplomata Industrial e Comercial Ltda.  7.4  ­  Mesmo  os  funcionários  tendo  sido  "transferidos  ou  admitidos"  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  muitos  documentos  continuam sendo emitidos pela empresa Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  tais  como:  ASO  —  Atestados  de  Saúde  Ocupacional;  Exames  Audiométricos  Ocupacional;  Termos  de  Recebimento  e  Responsabilidade  de  E.P.I  —  Equipamento  de  Proteção  Individual;  Formulários  de  Procedimentos  Gerais  para  a  entrada  ao  abatedouro;  Formulários  de  entrevista  de  saída;  conforme  comprovam  as  fotocópias  em anexo. Na  filial  de Xaxim ainda, os  funcionários  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola Ltda autorizam  a  empresa Diplomata Comércio  e  Industrial  Ltda,  a  descontar  em folha de pagamento 0,5% (meio por cento) do salário base,  para se tornar sócio usuário da SERCA — Sociedade Esportiva e  Recreativa dos Colaboradores Avícolas.  7.5  —  Verificou­se  também  que  os  documentos  emitidos  pelo  departamento pessoal da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda,  tais  como:  Ficha  Registro  de  Empregados,  Contrato  de  Experiência, Avisos e Recibos de Férias, Advertências, Rescisões  de Contrato de Trabalho são assinados pelas seguintes pessoas:  Silvana  de  F.  Bonemberger,  José  Uberti  Machado,  Kelin  Cristina Welter, Adriana Megerl, todos funcionários da empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  conforme  fotocópias  (amostragem dos documentos em anexo).  7.6  ­  Nas  GFIP's  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócial  e  GRFC's  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  consta  como  responsável  pelas  informações  a  Sra.  Silvana  de  F.  Bonemberger  e  também  a  empresa Diplomata Industrial e Comercial Ltda, de acordo com  fotocópias em anexo.  7.7  ­  Assina  como  procurador  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  o  Sr.  Raimundo  Galho  Sobrinho,  funcionário  da  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  conforme  fotocópia do Termo do Livro Razão n. 002 e contrato de parceria  Avícola  entre  Diplomata  Agro­Avícola  Ltda,  Jacob  Alfredo  Stoffels  Kaefer  e  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda.  Assinam  também  como  testemunhas  no  Contrato  Social  da  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  bem  como  nas  suas  alterações,  somente funcionários da Diplomata Industrial e Comercial Ltda:  Sandra  do  Rosario  Jacqueline  Jussara  Lange  Dudek,  Sidnei  Nardelli,  que  inclusive  elabora  as  alterações  contratuais  da  empresa. As fotocópias dos documentos encontram­se em anexo.  O  Sr. Mario Nogueira  Franco,  contador,  procurador  das  duas  empresas, recebe pelos serviços prestados à empresa Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda;  fato  este  verificado  através  dos  pagamentos contabilizados nos livros Diários de 1999 e 2000 da  empresa.  Verificado  os  livros  contábeis  da  empresa Diplomata  Fl. 1181DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 7.152          6 Agro­Avícola Ltda, verificou­se que nos anos 2001 a 2003, não  houve pagamento ao  sr. Mario Nogueira Franco. Desta  forma,  conclui­se  que  o  mesmo  é  contratado  pela  empresa  Diplomata  Industrial e Comercial, mas presta serviços também a Diplomata  Agro Avícola Ltda.  Conforme  exposto  nos  itens  7.4  a  7.7  os  controles  do  departamento  pessoal,  administrativos  e  contábeis  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  são  efetivamente  realizados  por  funcionários/prepostos  da  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial Ltda.  7.8 ­ Em visita a unidade de Capanema, CNPJ 01.243.305/0003­ 59  (Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda)  e  CNPJ  03.720.774/0003­47  (Diplomata  Agro  Avícola  Ltda),  estabelecidas  na  Rodovia  PR  281,  S/N,  KM  107  —  Capanema/PR,  encontramos  a  seguinte  situação:  Fomos  atendidos  pelo  Sr.  Jose  Uberti  (encarregado  do  departamento  Pessoal da Diplomata Industrial e Comercial) que no momento  de  nossa  chegada  encontrava­se  dentro  do  frigorífico  (onde  trabalham  os  funcionários  da  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda),  inclusive  com  uniforme  idêntico  ao  dos  funcionários  da  Diplomata  Agro  Avícola;  dentro  do  frigorífico  fomos  acompanhados  pelo  Sr.  José  Uberti  e  pelo  Sr.  Jose  Leonardo  (encarregado do Frigorífico); atendeu­nos  também o sr. Milton  Luciano  Sabíno Pinto  (responsável pela Unidade e  funcionário  da Diplomata Industrial e Comercial).  Constatou­se  que  os  funcionários  da  administração  são  funcionários  da  Diplomata  Industrial  e  Comercial:  Sr.  José  Uberti,  Sr.  Milton  Luciano  Sabino  Pinto,  Carla  Mombach  (secretária),  Mirtes  Coletti  Pinto  (Auxiliar  Administrativo),  dentre outros. Solicitamos então, a presença do responsável pelo  frigorífico,  já  que  lá  trabalham  só  funcionários  da  Diplomata  Agro  Avícola,  e  fomos  informados  que  lá  só  existem  encarregados  e  que  quando  há  alguma  decisão  a  tomar  a  respeito dos funcionários da Diplomata Agro Avícola, o pessoal  da administração da Diplomata Industrial entra em contato com  Cascavel.  Verificando a folha de pagamento do pessoal da Diplomata Agro  Avícola  de  Cascavel  ­  CNPJ  03.720.774/0001­85,  verificou­se  que não há um gerente responsável na folha de pagamento, mas  tão  somente  os  funcionários  que  trabalham  na  produção,  no  setor  comercial  (motoristas)  e na  administração da Fábrica  de  Ração.  Solicitado esclarecimentos aos Srs. Jose Uberti e Milton Luciano  Sabino  Pinto,  fomos  informados  que  todos  os  funcionários  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda  naquela  unidade  trabalham  dentro  do  frigorífico,  não  havendo mão  de  obra  na  área rural.  Em  visita  na  unidade  de  Cascavel,  Fábrica  de  Rações,  CNPJ  01.243.305/0002­78  (Diplomata  Industrial  e Comercial  Ltda)  e  CNPJ  03.720.774/0001­85  (Diplomata  Agro  Avícola  Ltda)  na  Fl. 1182DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 8.152          7 BR 277 Km 594,  fomos atendidos pelo Sr. Ladir Darlei Rovani,  encarregado da empresa Diplomata Agro Avícola. Constatou­se  que  os  trabalhadores  da  Fábrica  de Ração  estão  vinculados  à  empresa  Diplomata  Agro  Avícola,  já  os  funcionários  administrativos estão vinculados à empresa Diplomata Industrial  e Comercial, como pode­se constatar pelas fotocópias das folhas  de pagamento das empresas, competência 07/2004 em anexo.  7.9  ­  O  sindicato  para  qual  os  funcionários  da  empresa  Diplomata Agro Avícola contribuem é o mesmo para o qual os  funcionários  da  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  contribuem, ou seja: Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias  de  Alimentos,  já  que  de  fato  aqueles  funcionários  trabalham  diretamente na fábrica de ração e nos frigoríficos.  7.10 ­ Como se não bastassem todas as evidências as quais não  deixam  dúvidas  de  que  os  funcionários  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  são  de  fato,  funcionários  da  empresa  Diplomata Industrial e Comercial Ltda, resta ressaltar ainda que  todos  os  custos  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  por  salários,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  ou  seja,  a  empresa  não  tem  qualquer  outro  custo ou despesa com instalações, manutenção, ou mesmo outras  despesas  operacionais  (tais  como  aluguel,  energia,  água,  telefone); além do que a empresa não possui qualquer valor em  seu  ativo  permanente,  conforme  comprovam  as  fotocópias  dos  Balanços  Patrimonial  e  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  dos  1°  e  4°  trimestres  de  2003,  extraídos  do  Livro  Diário n° 003, autenticado sob o n° 04/055488­0, em 28/05/04.  Além  da  ausência  de  ativo  permanente  que  representa  o  patrimônio  da  empresa,  a  Diplomata  Agro  Avícola  não  possui  capital suficiente para gerir a atividade, pois conforme consta no  parágrafo Único  da Cláusula Quarta  do Contrato  de Parceria  Avícola,  firmado  entre  as  empresas:  "Devido  o  tempo  elástico  compreendendo  o  espaço  entre  a  formação  de  matrizes  até  a  entrega  de  frango  de  corte  formado,  a  parceira  Proprietária  (Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda)  garantirá  recursos  financeiros  para  a  parceira  Produtora  até  o  limite Máximo  de  R$  2.000.000,00  (dois  milhões  de  reais),  cujos  recursos  serão  compensados  nos  créditos  decorrentes  da  venda  da  parcela  na  produção que a parceira Produtora receber".  Tal fato foi devidamente constatado na contabilidade da empresa  Produtora, já que os recursos oriundos da empresa Proprietária,  são contabilizados em Conta do Passivo Exigível a Longo Prazo  2.2.1.1.01.62301 — Diplomata Industrial e Comercial Ltda.   Fato  importante  ainda  para  se  comprovar  a  confusão  entre as  duas  empresas  é  que  foi  intimada  a  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda  para  apresentar  os  contratos  de  parceria  ou  produção  integrada,  sendo  que  a  mesma  juntou  cópia  de  contratos  de  parceria  agrícola,  por  amostragem,  encaminhados  através  de  documento  datado  de  28/10/2004  (emitido  pela  Diplomata  Industrial  e  Comercial),  entretanto,  Fl. 1183DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 9.152          8 referidos contratos são da empresa Diplomata Agro Avícola com  parceiros­criadores, onde consta que a Diplomata Agro Avícola  é  responsável  por  transporte,  medicamento,  rações,  concentrados  e  assistência  técnica,  porém,  esta  empresa  não  possui  quaisquer  custo/despesa  contabilizados,  com  exceção de  salários,  ordenados  e  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  como já mencionado.  7.11 ­ Cabe ressaltar ainda, que verificando os documentos das  empresas Diplomata Agro Avícola Ltda e Diplomata Industrial e  Comercial,  constatou­se  que  é  usado  um  único  logotipo  para  ambas  as  empresas,  o  qual  reporta­se  a  marca  Diplomata,  conforme  comprovam as  fotocópias  dos  documentos  em anexo:  ASO, Formulários de entrevista de desligamento e formulário de  correspondência.  7.12 — Por fim, resta esclarecer que no decorrer da ação fiscal  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  fomos  prontamente  atendidos  nas  dependências  do  escritório  administrativo  da  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda.,  na  Avenida  Tancredo  Neves  273,  em  Cascavel  —  PR,  pelos  srs.  Sidnei  Nardelli  e  Silvana  F.  Bonemberger,  funcionários  da  empresa  Diplomata Industrial e Comercial Ltda.  (...)  Esta  fiscalização  verificou  que  os  trabalhadores  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda,  atendem  aos  pressupostos  necessários  à  caracterização  de  segurados  empregados  da  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  consoante  o  disposto no art. 3° da CLT e o art. 12, inciso I, alínea "a, da Lei  8.212/91, como segue:  a)  Pessoalidade  —  todos  prestam  serviços  pessoalmente  nas  dependências  da  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  sem  intermédio  de  outrem.  O  contrato  de  trabalho  é  "intuito personae", ou seja, os trabalhadores não podem se fazer  substituir  em  seu  "mister,  tendo  de  prestá­lo  pessoalmente.  A  exclusividade  das  atividades  da  Diplomata  Agro  Avícola  no  cumprimento  do  contrato  com  a  Diplomata  Industrial  e  Comercial  já  caracteriza  este  pressuposto,  pois  torna­se  obrigatório que todos os empregados formalmente vinculados à  primeira empresa trabalhem nas dependências da segunda.  b) Não­eventualidade —  trabalham, de  fato,  cotidianamente na  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  objetivando  atender  às  atividades  normais  da  empresa.  A  freqüência  é  controlada por Cartão eletrônico de ponto. A não eventualidade  também  é  caracterizada  pela  exclusividade  das  atividades  da  Agro  Avícola  no  cumprimento  do  contrato  com  a  Industrial  e  Comercial, pois os empregados  formalmente vinculados à Agro  Avícola têm como únicos locais de trabalho as dependências da  Industrial e Comercial.  c)  Subordinação  ­  trabalham  para  a  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  inclusive  com  crachá  de  Fl. 1184DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 10.152          9 identificação e com uniforme da mesma,  tendo que obedecer as  normas  da  empresa  e  ordens  de  seus  superiores.  Verificou­se  ainda,  conforme  já  descrito  no  sub­item  7.5  deste  relatório,  a  existência  de  documentos  emitidos  pelo  Departamento  Pessoal  (Ficha  de  Registro  de  Empregados,  Contratos  de  Experiência,  Avisos  e  Recibos  de  Férias  e  Advertências)  assinados  por  prepostos da Diplomata Industrial e Comercial.  d)  Onerosidade  —  recebem  contraprestação  pecuniária  pelos  serviços  prestados,  ainda  que  a  formalização  do  pagamento  ocorra por intermédio da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda.  A Diplomata Agro Avícola Ltda é financeiramente dependente da  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  pois  o  faturamento  daquela  provém  integralmente  do  contrato  com  esta,  havendo,  inclusive, empréstimos da segunda em favor da primeira.  Diante dos fatos narrados e das argumentações expostas acima,  conclui­se que, no presente caso, embora o vínculo empregatício  tenha sido formalizado com a empresa Diplomata Agro Avícola,  os  funcionários  são  segurados  empregados  efetivamente  da  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  já  que  os  mesmos  atendem  os  pressupostos  necessários  para  a  formação  do  vínculo  com  esta  empresa,  conforme  preceitua  o  art.  3°  da  CLT  e  o  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Lei  8212/91,  além  do  que,  é  esta  a  empresa  que  assume  os  riscos  da  atividade  econômica,  que  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  dos  serviços,  mesmo  que  pela  empresa  interposta,  devendo  portanto,  ser aplicado o art.  2° da CLT  e o Enunciado 331 do  TST,  considerando­se  empregador  a  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  em  atendimento  ao  artigo  9°  da  CLT,  e,  conseqüentemente,  a  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda  deve  ser  responsabilizada  pelas  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  vínculos  de  emprego  formalizados, inicialmente, pela empresa interposta.  Embora extensa a transcrição, o objetivo foi trazer à colação todos os motivos  que levaram a autoridade lançadora a constituir este crédito tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Cascavel  (PR)  considerou  o  lançamento procedente (fls. 987­999).  Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Sexta Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 206­00.889, que se encontra às  fls. 1.093­1.109, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004  Ementa:  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRATO  DE  PARCERIA.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 1185DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 11.152          10 I —  A  implementação  de  contrato  de  parceira  entre  empresas  sob  o  mesmo  controle  acionário  e  em  regular  operação,  mediante  procedimentos  lícitos  ou  não  vedados  pelo  ordenamento jurídico, não pode ser taxada de simulada.  II — A caracterização de vínculo empregatício somente há de ser  promovida  se  comprovada  a  presença  dos  elementos  legais  da  relação de labor.  Recurso Voluntário Provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria Bandeira (Relatora), sendo Redator Designado o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.  Intimada  deste  acórdão  em  03/12/2008  (fls.  1.110),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  56,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes e no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  então vigente,  recurso especial às  fls. 1.114­1.122, onde alegou, em apertada síntese,  que:  a) O  relatório  fiscal  explicita  que  a  recorrida  e  a  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda  celebraram  contrato  de  parceria,  que  na  verdade  simularia  uma  relação  de  emprego  entre  a  recorrida  e  os  supostos  funcionários  da  Diplomata Agro Avícola Ltda.;  b) A decisão recorrida, por maioria de votos, anulou a Notificação Fiscal de  Lançamento Débito,  ao  argumento  de  ausência  de  provas  que  de  fato  demonstrassem  o  intuito  fraudulento  e  dissimulado  do  contrato  de  parceria;  c) Não obstante a argumentação do r. voto condutor, o aresto merece reforma  por contrariar o disposto nos arts. 50 e 167, §1°, I, do Código Civil, 116,  parágrafo único, e 149 do CTN;  d) A  fiscalização  realizou  um  trabalho  extremamente  aprofundado.  O  "Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  do  Lançamento  de  Débito"  é  completo  (fls.  89­106).  Os  fiscais  autuantes  coletaram  uma  grande  quantidade de provas do negócio jurídico simulado;  e) Note­se  a  quantidade  de  verificações  de  fraude  e  má­fé  do  contribuinte  apresentadas pelos fiscais, como "a transferência de funcionários de uma  empresa  para  a  outra",  "o  exercício  de  atividades  não­rurais  pelos  supostos empregados da empresa rural Diplomata Agro Avícola Ltda",  "realização  das  atividades  laborativas  sob  a  subordinação  e  no  estabelecimento da recorrida", "sedes de ambas empresas em um mesmo  endereço",  "documentos  relacionados  ao  vínculo  empregatício,  como  Ficha de Registro de Empregados, Rescisões de contrato de trabalho de  supostos  funcionários da Diplomata Agro Avícola Ltda., assinados por  funcionários  da  recorrida",  "o  procurador  da  Diplomata  Agro Avícola  Ltda também é funcionário da recorrida", e muitos outros;  Fl. 1186DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 12.152          11 f) A  fiscalização  apurou  uma  grande  quantidade  de  irregularidades,  contradições entre o declarado e o efetivamente ocorrido, subterfúgios,  abusos,  distorções,  praticados  pelo  contribuinte.  É  extremamente  importante ler com atenção o trabalho fiscal;  g) Consta  do  contrato  de  parceria  que  a  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda  se  obriga a fornecer a mão­de­obra para a recorrida com o fim de produzir  frango  de  corte,  abrangendo  todo  o  processo  produtivo.  À  recorrida,  caberia a cessão das instalações, complexo incubatório, o fornecimento  de  pintos  de  um  dia,  rações,  assessoria  técnica  e  acompanhamento  veterinário, o pagamento das despesas operacionais e demais despesas;  h) A despeito da Diplomata Agro Avícola Ltda. ser, por seu contrato social,  empresa destinada à produção rural (atividade rural), foi constatado que  os  seus  supostos  funcionários  realizavam  atividades  estranhas  a  essas,  tais  como  pedreiro,  auxiliar  de  enfermagem,  motorista,  auxiliar  de  produção, etc. Ademais, em visita  in loco, foi constatado ainda, através  de  funcionário  da  empresa,  que  "todos  os  funcionários  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda  naquela  unidade  trabalham  dentro  do  frigorífico, não havendo mão de obra na área rural" (fls. 94);  i) E  mais,  ainda  na  visita,  verificou­se  que  há  total  confusão  entre  os  empregados  da  recorrida  e  os  supostos  empregados  da  parceira,  inclusive com subordinação aos funcionários da recorrida. De fato, viu­ se "que os funcionários da administração são funcionários da Diplomata  Industrial e Comercial" (fls. 94);  j) Contudo, mesmo em face de todos esses elementos de prova, a e. Câmara  a  quo  entendeu  que  não  restou  comprovada  simulação  no  negócio  jurídico de parceria  realizado pelo Recorrido. Data maxima venia, a e.  Câmara a quo, apesar da alentada análise do caso, se equivocou;  k) A vontade, o "querer" das partes, é a que transparece nas provas objeto de  análise,  nos  documentos,  nos  demais  fatos  apurados.  A  vontade  é  extraída a partir das provas, e serve como elemento de interpretação do  negócio jurídico;  l) Percebe­se  a  simulação,  por  exemplo,  quando  se  analisa  o  que  houve  quando  o  contribuinte  declara  ter  transferido  seus  bens  para  terceiro,  mas  continua  administrando­os.  Ou  quando  o  contribuinte  declara  ter  recebido um empréstimo, mas o valor nunca é devolvido ao mutuante.  Ou quando o contribuinte declara que vendeu, mas não recebe o preço.  Ou mesmo quando o contribuinte afirma ter criado uma pessoa jurídica,  mas  desrespeita  a  separação  patrimonial  e  de  interesses  que  a  caracteriza;  m)  Nessas hipóteses, pode­se concluir que a vontade das partes não é a que  emerge  das  declarações.  Mas  não  é  essa  a  premissa  para  se  apurar  a  simulação, até porque, em verdade, pode­se dizer que as partes quiseram  apresentar ao mundo um negócio jurídico, que é falso;  Fl. 1187DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 13.152          12 n) Não faz sentido aduzir que somente haveria simulação quando o negócio  jurídico  simulado  fosse  ilícito.  Data  venia,  a  ilicitude  do  negócio  simulado pode ser apenas uma boa razão para escondê­lo, mas as partes  podem  ocultar  um  contrato  por  outras  razões,  por  exemplo,  economia  fiscal. A questão é saber se existem as provas do acordo simulatório, das  declarações incompatíveis;  o) E  no  presente  caso,  ao  se  analisar  o  negócio  declarado  pelo  Recorrido  (contrato  de  parceria)  e  os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  vê­se,  de  forma patente, não só o verdadeiro intuito das partes, qual seja, a de se  valer de mão­de­obra com vínculo empregatício (presentes todos os seus  elementos)  com  economia  fiscal,  como  uma  série  de  contradições  e  falsidades, que provam a simulação;  p) A  fiscalização  apurou  um  grande  número  de  provas  e  indícios,  e  a  Recorrente  se  reporta  a  todas  as  verificações  fiscais,  como  se  aqui  estivessem transcritas;  q) Destarte, é flagrante a simulação perpetrada pelo recorrido, pois apesar de  declarar  que  as  parceiras  são  empresas  distintas  e  a  mão­de­obra  empregada  no  empreendimento  não  pertence  à  recorrida,  os  fatos  demonstram que há total confusão entre as empresas, ao menos quando  se trata da mão­de­obra;  r) Diante  disso  outra  atitude  não  se  poderia  esperar  do  fiscal,  a  não  ser  desconsiderar o negócio jurídico simulado e a personalidade jurídica da  Diplomata Agro  Avícola  Ltda,  como  permitem  os  arts.  50  do  Código  civil c/c o 116, parágrafo único do CTN;  s) Claro  e  exaustivamente  demonstrado  está  o  intuito  fraudulento  do  recorrido,  com  o  fito  de  ludibriar  o  Fisco  e  ilicitamente  obter  uma  redução do encargo tributário, conforme bem constatou o auditor fiscal  autuante;  t) Diante  desses  argumentos,  correta  foi  a  desconsideração  do  contrato  de  parceria com o intuito fraudulento de se ver livre de um maior encargo  tributário, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão a quo, com o  restabelecimento da decisão de primeira instância.  Admitido o recurso por meio do Despacho n° 080/2009 (fls. 1.123­1.125), a  contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões às fls. 1.132­ 1.152, cujas alegações são as seguintes, em breve resumo:  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido,  em  razão  da  ausência  de  demonstração  cabal  de  contrariedade à lei ou à evidência da prova. O artigo 116, § único, do CTN e o artigo 50  do Código Civil  não  podem ser  utilizados  para  comprovar  suposta  contrariedade à  lei.  Ademais, a Procuradoria pretende rediscutir provas, o que é vedado em sede de recurso  especial;  2.  Quanto ao mérito, a decisão merece ser mantida, pois, além da falta de comprovação da  simulação pretendida pela  fiscalização, não  estão presentes os pressupostos  legais para  Fl. 1188DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 14.152          13 manutenção  do  lançamento  fundado  em  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e  caracterização  de  segurados  empregados,  uma  vez  que  não  restaram  comprovados  os  requisitos do vínculo empregatício elencados no artigo 3° da CLT, na forma que exige o  artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Na  visão  deste  julgador,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  suscitada pela contribuinte em sede de contrarrazões não pode prosperar, já que, contra decisão  não unânime, a Fazenda Nacional apontou contrariedade aos artigos 50 e 167, § 1°, inciso I, do  Código Civil e, também, aos artigos 116, § único e 149, ambos do CTN, sob o fundamento de  que  é  flagrante  a  simulação  com  relação  ao  contrato  de  parceria  firmado  entre  as  empresas  Diplomata Industrial e Comercial Ltda. e Diplomata Agro Avícola Ltda., na medida em que a  mão­de­obra  formalmente  vinculada  a  esta  empresa  pertence,  na  verdade,  à  autuada.  Argumentou,  ainda,  de  forma  fundamentada, que  a  decisão  recorrida  contrariou  a  prova dos  autos.  Segundo penso, agindo assim a recorrente atendeu à regra regimental.  Saber se houve ou não contrariedade a tais dispositivos legais ou à evidência  da prova dos autos é matéria a ser enfrentada no mérito do julgamento, o que passo a fazer a  partir de agora.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito passivo.  De  acordo  com  a  recorrente,  a  autuada  celebrou  contrato  de  parceria,  simulado, o qual visava encobrir a relação de emprego existente entre os supostos funcionários  da Diplomata Agro Avícola Ltda. e ela.  Eis a matéria em litígio.  A questão a  ser apreciada por este Colegiado envolve a análise do  trabalho  desenvolvido  pela  autoridade  lançadora,  que  culminou  com  a  conclusão  de  que  (fls.  99):  “...embora  o  vínculo  empregatício  tenha  sido  formalizado  com  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola,  os  funcionários  são  segurados  empregados  efetivamente  da  empresa  Diplomata  Industrial  e Comercial Ltda,  já que os mesmos atendem os pressupostos necessários para  a  formação do vínculo com esta empresa, conforme preceitua o art. 3° da CLT e o art. 12, inciso  I, alínea "a", da Lei 8212/91, além do que, é esta a empresa que assume os riscos da atividade  econômica, que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços, mesmo que pela  empresa  interposta,  devendo portanto,  ser aplicado o art. 2° da CLT e o Enunciado 331 do  TST,  considerando­se  empregador  a  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda,  em  Fl. 1189DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 15.152          14 atendimento  ao  artigo  9°  da  CLT,  e,  conseqüentemente,  a  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial Ltda deve ser responsabilizada pelas contribuições previdenciárias decorrentes dos  vínculos de emprego formalizados, inicialmente, pela empresa interposta.”  Sob  minha  ótica,  a  questão  é  tormentosa,  pois  envolve  a  valoração  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  com  o  objetivo  de  responsabilizar  a  autuada  pelas  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  relações  de  trabalho  formalizadas  pela  empresa Diplomata Agro Avícola Ltda.  A Relatora do acórdão recorrido, que restou vencida, consignou em seu voto  que (fls. 1.100­1.103):  Passando­se  as  questões  de  mérito,  verifico  que  os  segurados,  cujas  remunerações  ensejaram  o  lançamento  das  contribuições  correspondentes à presente notificação, possuíam vínculo formal  com  a  empresa  AGRO  AVÍCOLA,  porém  restou  demonstrado  que a constituição de tal empresa não trouxe qualquer alteração  na  situação  dos  empregados,  que  permaneceram  prestando  serviços nas dependências da notificada.  Apesar  de  estarem  vinculados  à  uma  empresa  rural,  os  empregados  desempenham  funções  estranhas  à  atividade  rural,  como  técnico  em  alimentos,  eletricista,  atendente  de  portaria,  encarregado de câmara fria, pedreiro, operador de máquinas e  outros.  Nesse aspecto, não se pode acolher a alegação da recorrente de  que  uma  empresa  produtora  rural  pessoa  jurídica  teria  a  necessidade  de  possuir  em  seus  quadros  esse  tipo  de  profissional,  alguns  deles  vinculados  de  forma  inequívoca  à  atividade industrial.  Foi  verificado  que  os  controles  dos  departamentos  pessoal,  administrativo e contábil da AGRO AVÍCOLA são realizados por  funcionários/prepostos da notificada. Apurou­se que documentos  emitidos  pelo  Departamento  Pessoal  da  AGRO  AVÍCOLA  são  assinados  por  funcionários  da  notificada,  que  também  se  responsabilizam pela entrega da GFIP. O contador responsável  pelas duas contabilidades é remunerado somente pela notificada.  Assina  pela  empresa  AGRO  AVÍCOLA,  como  procurador,  funcionário da notificada.  Não  é  aceitável  a  justificativa  apresentada  pela  recorrente  de  que,  como  integrantes  de  grupo  econômico,  tais  procedimentos  seriam considerados normais.  Inicialmente  vale  dizer  que,  conforme  já  argüido,  não  se  verificam  as  características  de  grupo  econômico  entre  as  empresas. Por outro lado, a existência de grupo econômico está  vinculada à unicidade de controle de empresas distintas e não à  confusão de recursos humanos e patrimoniais apresentada pelas  empresas em questão.  Interessante  é  o  fato  de  empregados  que  possuem  vínculo  empregatício formal com a AGRO AVÍCOLA, os quais, em tese,  Fl. 1190DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 16.152          15 deveriam  trabalhar  na  área  rural,  contribuir  para  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Alimentos.  Essa  situação  fortalece  a  convicção  de  que  esses  funcionários  não  tem  qualquer  relação  com  atividade  agrícola,  mas  à  atividade  industrial da recorrente.  A  auditoria  fiscal  verificou,  ainda,  que  a  empresa  AGRO  AVÍCOLA  não  possui  qualquer  outro  custo  que  não  seja  os  salários,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários.  Não  possui  custos com instalações, manutenção, aluguéis, energia, água ou  telefone.  Tampouco  possui  qualquer  valor  registrado  em  seu  ativo permanente.  Entretanto, nos contratos de parceria entre a AGRO AVÍCOLA e  produtores rurais pessoas físicas anexados, a primeira se obriga  a fornecer pintos de um dia para serem criados pelos produtores  até  o  ponto  de  abate,  fato  que  só  vem  reforçar  a  situação  de  empresa interposta.  Nos referidos contratos, a AGRO AVÍCOLA se compromete não  apenas  a  fornecer  os  pintos  de  um  dia,  mas  responsabiliza­se  pelo  transporte,  medicamento,  rações,  concentrados  e  assistência  técnica,  embora,  como  já  argüido,  a  AGRO  AVÍCOLA não possui qualquer outro custo que não seja a mão  de obra.  O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do  empresário  e  define  em  seu  art.  966  que  "considera­se  empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços".  Nesse  sentido,  pode­se  definir  como  empresa  a  "unidade  organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e  humanos  tendentes à obtenção de um  fim". Para o atingimento  de sua função precípua a empresa necessita articular fatores de  produção,  capital,  insumos,  tecnologia  e  mão­de­obra  para  produzir bens ou serviços.  Entendo  que  a  AGRO  AVÍCOLA,  com  base  na  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal,  nem  de  longe  se  aproxima  do  conceito legal que vincula empresa à idéia de uma organização.  Pela  situação  fática  demonstrada,  pode­se  dizer  que  a  constituição  da  empresa  AGRO  AVÍCOLA  se  deu  unicamente  com  o  intuito  de  simular  o  verdadeiro  responsável  pelas  contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações  dos empregados.  (...)  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária,  aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o  Fl. 1191DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 17.152          16 art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a  intentio  facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é  uma, a forma jurídica adotada é outra.  A  recorrente  menciona  divergência  doutrinária  a  respeito  da  possibilidade da autoridade fiscal desconsiderar a personalidade  jurídica de empresas. Pretende a recorrente demonstrar que sua  tese seria majoritária, ou seja, aquela em que apenas aos juízes  seria permitido a aplicação do "disregard".  O  artigo  50  do Código Civil  dispõe  que  em  caso  de  abuso  da  personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do  Ministério  Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens  particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.  Conforme  já  argumentou  o  julgador  de  primeira  instância,  o  dispositivo  acima  aplica­se  às  relações  jurídicas  de  direito  privado que se caracterizam pela horizontalidade.  Entretanto, quando se  trata da relação  fisco­contribuinte não é  aceitável  supor  que o Estado  deva  se  submeter  aos  ditames  do  Código  Civil,  norma  que  se  destina  a  regular  as  relações  no  âmbito privado, sobretudo porque dispõe de legislação própria,  o  Código  Tributário  Nacional,  que  garante  ao  fisco  a  prerrogativa de desconsiderar os negócios simulados, conforme  se verifica nos artigos 118, inciso I e 149, inciso VII, in verbis:  (...)  Quanto  aos  argumentos  no  sentido  de  que  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  ocorreram  formal  e  materialmente  com  a  AGRO AVÍCOLA, também não merecem acolhida.  A meu ver, está perfeitamente demonstrado que os segurados em  questão  trabalhavam  nas  instalações  da  notificada,  eram  vinculados  à  sua  atividade  fim  e  subordinados  a  sua  política  administrativa/produtiva/econômica.  (...)  Da análise da peça  recursal  verifica­se que a  recorrente  tenta,  apegando­se  a  minúcias,  desqualificar  o  trabalho  da  auditoria  fiscal e do julgador de primeira instância. As alegações que faz  no sentido de que a AGRO AVÍCOLA foi criada e funciona como  uma empresa independente não são comprovadas.  Fl. 1192DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 18.152          17 Afirma que a AGRO AVÍCOLA não tem a notificada como único  cliente, porém não traz prova da existência de qualquer outro.  A AGRO AVÍCOLA como produtora  rural não possui qualquer  bem, móvel ou imóvel, não possui qualquer custo ou despesa, à  exceção da mão­de­obra, para atingir seu objetivo. Infere­se das  informações  constantes  dos  autos  que  a  produção  rural  da  AGRO  AVÍCOLA  se  resume  a  sua  parcela  em  frangos  vivos  resultante  da  parceria  efetuada  com  a  própria  notificada.  Produção  esta  conseguida  unicamente  com  o  trabalho  dos  funcionários,  uma  vez  que  as  instalações,  insumos  e  demais  despesas são assumidas pela notificada.  Percebe­se,  pois,  que  o  voto­vencido  rejeitou  as  teses  suscitadas  pelo  contribuinte  apegando­se  ao  trabalho  desenvolvido  pela  autoridade  lançadora  e,  conseqüentemente, concluindo que a constituição da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda. se  deu  unicamente  com  o  intuito  de  simular  o  verdadeiro  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  da  pessoa  jurídica  Diplomata Industrial e Comercial Ltda.  Por  outro  lado,  a  corrente  majoritária  considerou  não  haver  a  efetiva  comprovação de que o contrato de parceria  teria como única finalidade simular e mascarar a  formação do vínculo de emprego, motivo pelo qual o lançamento não pode prevalecer.  Em seu voto­vencedor, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto fez as seguintes  ponderações (fls. 1.105­1.108):  Cumpre­nos observar que, ainda que para  fins previdenciários,  quando  a  fiscalização  da  SRP  caracteriza  trabalhadores  como  segurados  empregados,  embora  legítima,  sua  atuação  é  incidental,  socorrendo­se  nos  elementos  vinculados  às  relações  de trabalho, afeto ao direito privado, elementos esses que, diga­ se, não podem ser alterados pela autoridade fiscal.  Justamente  por  ser  atuação  excepcional,  a  caracterização  de  vínculo  empregatício,  ainda  que  por  empresa  interposta,  somente  há  de  ser  promovida  e  aceita  na  estrita  hipótese  de  restar  fielmente  comprovada  a  presença  dos  elementos  legais  que lhe conferem essência, de forma a permitir  ter­se a certeza  da  existência  da  relação  de  labor.  Isso,  por  óbvio,  significa  impor ao Agente Fazendário a  cautela  e o dever de  evidenciar  nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas, e  não  apenas  por  entendimentos  pessoais,  que  há  na  relação  encontrada  artifícios  e  manobras  evasivas  do  contribuinte  visando  mascarar  uma  realidade  diversa  da  formalmente  analisada,  até  porque  o  ônus  de  provar  à  ocorrência  do  fato  gerador, ressalvadas as hipóteses de sua inversão (o que não é o  caso), cabe sempre ao Fisco (art. 333, I do CPC, arts. 142, 149 e  194  do  CTN).  Lembre­se  ainda  que,  na  dúvida,  não  se  deve  tributar.  Sem  embargos,  um  ponto  não  pode  ser  questionado,  ao  Colegiado  sempre  caberá,  da  análise  fática  apresentada  pela  auditoria fiscal em cotejo com os elementos probatórios trazidos  Fl. 1193DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 19.152          18 pelo contribuinte, extrair se há dados seguros que lhe permitam  ter a certeza incontroversa (sem apelo a redundância) de que a  conduta  do  contribuinte  esconde,  dolosamente  ou  não,  uma  realidade  diversa  da  apresentada,  ou  seja,  se  há  evidências  firmes dos elementos da relação de emprego. Somente diante de  um juízo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a  caracterização de vínculo laboral e o lançamento nele baseado.  Na  esteira  desse  raciocínio,  e  não  obstante  o  grande  trabalho  desenvolvido  pela  ilustre  autoridade  lançadora,  tenho  comigo  que o  lançamento, da forma com que fora promovido não pode  prevalecer,  haja  vista  não  haver  elementos  suficientes  para  sustentar que a parceria empreendida entre a Industrial e Agro­ Avícola,  teria  como  única  finalidade  simular  e  mascarar  a  formação de vínculo de emprego.  Segundo  se  constata  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  96  e  s.,  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  eminente  Agente  Fazendário,  baseia­se no entendimento de que a parceria empreendida entre  as empresas em questão seria irregular, e nada mais objetivava  do que simular a formação de vínculo dos empregados da Agro­ Avícola  direto  com  a  Notificada.  No  entanto,  não  vejo  razão  para acompanhar seu discurso.  Sem embargos,  é  preciso  lembrarmos,  antes de mais nada, que  trata­se  aqui  de  empresas  que  formalizaram  contrato  de  parceria,  ou  seja,  que  optaram  pela  conjugação  de  recursos  humanos,  físicos  e  financeiros  de  forma  a  assegurar  o  melhor  alcance  dos  objetivos  delineados  em  seus  estatutos.  Essa  conjugação  de  esforços,  entre  as  empresas  parceiras,  podem  perfeitamente estender­se pela utilização do mesmo espaço, pelo  fornecimento  de material,  pela  transferência  de  experiências,  e  tanto  mais  de  outras  situações  que  não  necessitam  de  serem  expostas  neste  momento,  mas  que  não  conduzem  a  certeza  de  existência  de  qualquer  ilegalidade  que  justifique  a  desconsideração  de  atos  ou  mesmo  da  personalidade  jurídica  dos envolvidos.  O  que  acima  se  disse  nos  leva  a  entender  que  o  fato  dos  empregados da Agro­Avícola prestarem seus serviços em locais  de propriedade da Notificada, com cessão de espaço, utilizando­ se  de  materiais  cedidos,  de  profissionais  para  serviços  de  interesse comuns e próprios até, de emissão de documentos por  intermédio  das  mesmas  pessoas,  é  perfeitamente  plausível,  sendo,  em  verdade,  decorrência  óbvia  da  própria  parceria  existente entre ambas as empresas, e está até mesmo expresso no  contrato que a externa, o que, sopesada a situação, não justifica  o tratamento proposto pela autoridade fiscal.  Reafirma­se que sendo parceiras, nada mais  justificável do que  as  interessadas  conjugarem  todos  os meios  necessários  para  a  regular  concretização  da  parceria  proposta,  tal  qual  narrado  pela  autoridade  lançadora,  que,  do  contrário,  poderia  restar  prejudicada, e até mesmo impossibilitar o alcance dos objetivos  almejados pelos parceiros.  Fl. 1194DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 20.152          19 Merece destaque ainda a ênfase quanto ao fato da Agro­Avícola  ter  empregados  em  setores  supostamente  não  vinculados  a  sua  atividade,  e  a  adesão  desses  empregados  em  sindicatos  cujos  representados  não  laborariam  no  campo,  o  que  para  este  Conselheiro, não repercute na formação do vínculo de emprego  destes  empregados,  como  pretende  o  levantamento  ora  questionado.  Sem  embargos,  a meu  ver  tal  fato  tem  relevância  apenas no que tange ao enquadramento de FPAS que a própria  empresa assume, decorrente da atividade que exerce, mas jamais  sobre a perspectiva de vínculo de emprego.  Em  verdade,  tudo  o  que  a  douta  fiscalização  narra  como  irregular, são nada mais que indícios e construções pessoais de  uma situação que apresenta resultados negativos para o Fisco, e  que  podem,  sob  uma  outra  perspectiva,  serem  perfeitamente  justificados  pela  parceira  implementada  entre  as  empresas  envolvidas.  Em  outras  palavras,  o  que  para  alguém  pode  representar  inconsistência,  para outros pode  ser  justificativa, o  que,  de  qualquer  forma,  não  pode  servir  de  sustentação  para  qualquer  imposição  fiscal,  já  que  carregam  em  si  fortes  juízos  axiológicos  ou  subjetivos,  caminhos  indiscutíveis  para  arbitrariedades  e  flagrantemente  opostos  aos  primados  da  legalidade, norteador das relações tributárias.  É  induvidoso  que  indícios  podem,  eventualmente,  levar  a  conclusão de atos simulados ou ilegais, e a partir deles permitir  a  sua  tributação. Todavia,  a  sua  força probante,  na preciosa  e  feliz lição de Marcus Vinicius Neder in Processo Administrativo  Federal  Comentado,  deve  vir  sempre  assentada  na  gravidade  dos  fatos  elencados,  na  sua  precisão  e  convergência,  cuja  conjunção  permitira  ao  julgador  formar  a  sua  convicção,  visando a aplicação da norma material, o que, entretanto, não é  o  caso  aqui  tratado,  cujos  indícios  arrolados  no  REFISC,  não  ganham os  contornos necessários para  comprovar a  simulação  aventada pela ilustre fiscalização.  Deve­se  ponderar  que  seria  retórico  analisar  todos  os  fatos  relacionados  à  transferência  de  empregados  entre  as  empresas  parceiras, os atos decorrentes dessa parceria, a minimização do  custo  fiscal  como  conseqüência,  se  efetivamente  demonstrado  que  o  modelo  abstrato  encontrado  não  corresponderia  aquele  realizado entre as empresas, ou seja, que o contrato de parceria,  na verdade, nada mais seria que uma simulação de ato jurídico,  visando mascarar realidade diversa.  Certo é, e nada há que se discutir nesse sentido, que havendo a  adoção de atos simulados por parte do contribuinte, a realidade  formal pode perfeitamente ser ultrapassada, a fim de justificar a  aplicação  correta  e  pura  do  direito  tributário material,  já  que  caracterizado esta, neste caso, não um planejamento fiscal, mas  sim manobras  evasivas que devem ser combatidas e  tributadas.  Contudo, a declaração da fraude ou simulação poderá ser aceita  apenas  na  hipótese  de  se  fundarem  em  elementos  probatórios  irrefutáveis,  e  que  demonstrem  que  o  comportamento  do  contribuinte  viola  ou  é  contrário  ao  texto  da  lei  ou,  que  sendo  Fl. 1195DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 21.152          20 lícitos,  escondam  realidade  diversa  daquela  buscada  na  operação.  Repita­se,  apenas  indícios  ou  provas  robustas  autorizam o fisco a desconsiderar atos, negócios e personalidade  jurídica, a fim de se buscar aplicar a norma tributária material.  No  caso  sob  enfoque,  todo  o  levantamento  encontra­se  amparado  apenas  na  interpretação  subjetiva  que  o  autor  do  lançamento  confere  a  alguns  indícios,  levantados  através  da  análise fática do contribuinte, e de um contrato de parceria que  seria  irregular,  e  supostamente  simulado,  mas  que  não  convergem,  necessariamente,  para  a  certeza  que  tenta  lhe  imprimir,  e  que  é  justamente  a  única  forma  de  se  manter  a  autuação.  Assim é que no entender deste Conselheiro, os fatos narrados no  REFISC,  e  os  elementos  que  compõe  esta  NFLD,  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  haja  qualquer  adoção  de  atos  simulados  para  justificar  a  declaração  direta  de  vínculo  empregatício  entre  os  empregados  da  Avícola  para  com  a  Notificada, como pretende a presente NFLD. Nem mesmo há que  se  cogitar  que  os  meios  adotados  pelas  empresas  parceiras  seriam  ilegais,  posto  não  ser  juridicamente  vedadas  pelo  ordenamento  vigente,  o  que,  aliado  a  constitucionalmente  consagrada  liberdade  de  contratar  e  de  livremente  gerir  seus  negócios,  se  torna  legitimamente  possível  a  eleição  dos  meios  aqui  adotados,  para  fins  da  implementação  da  parceria  aventada.  Convém não nos esquecermos que as fls. 98 dos autos, o  ilustre  Agente  Fazendário  declina  os  elementos  que,  a  seu  ver,  delimitariam  o  vínculo  de  emprego  aqui  pretendido.  Não  obstante  essa  exposição,  e  pela  análise  dos  argumentos  ali  declinados, observa­se que seu raciocínio parte da premissa de  que  seria  irregular  e  simulada  a  parceria  analisada,  fato  este  acima analisado e que por nós  já  fora rejeitado, de  forma que,  não cabe qualquer menção aqueles fatos.  Apenas  se  enfatize  que  se  existem  elementos  do  vínculo  de  emprego  comprovados  nos  autos,  estes  estão  a  deriva  da  pretensão fiscal, e nos conduzem a única certeza de que a Agro­ Avícola é que efetivamente está a ele diretamente ligado.  Digno de nota também é o fato de que, como alega e comprova o  contribuinte,  a  própria  Justiça  do  Trabalho  já  reconheceu  em  outras ocasiões, a realidade  formal e  factual da empresa Agro­ Avícola,  inclusive  imputando  a  ela  responsabilidade  na  qualidade de empregadora, o que nos leva ao mínimo de certeza  de  que  nem  todos  aqueles  segurados  indicados  nesta  NFLD,  poderiam  ser  presumidamente  empregados  da  Notificada,  de  forma que a presunção assumida no REFISC resta sensivelmente  abalada por tal fato, e lembremos, mais uma vez socorrendo­nos  em Marcus  Vinícius  Nedder,  que  havendo  dúvida  não  se  deve  tributar.  Por fim, vale mencionar que pela análise dos autos, parece­nos  claro  que  a  parceria  empreendida  entre  as  empresas,  além  de  Fl. 1196DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 22.152          21 nos  parecer  lícita,  tem  como  escopo  também  um  melhor  gerenciamento administrativo e operacional de  suas atividades,  racionalizando assim suas formas de atuação, num procedimento  que tem sido adotado por outras grandes empresas do setor. Isso  nos  leva  a  entender  que  as  conseqüências  contrárias  ao Fisco,  que  por  certo  é  seu  objetivo,  é  também  decorrência  desse  processo  de  reestruturação,  que  busca  a  otimização  da  sua  produção, e a maximização de  resultados econômicos  e  fiscais,  exigidos  na  vida  empresarial,  e  que  não  permitem  a  desqualificação  dos  atos  ou  da  personalidade  jurídica  das  empresas envolvidas, a fim de tributá­las de forma mais onerosa.  Sopesando os argumentos expostos no acórdão recorrido, no voto­vencido e  no voto­vencedor, entendo que o lançamento é improcedente, ante a ausência de comprovação  inequívoca  quanto  à  simulação  do  contrato  de  parceria  firmado  entre  a  empresa  Diplomata  Industrial e Comercial Ltda. e a pessoa jurídica Diplomata Agro Avícola Ltda.  Aliás, por concordar inteiramente com as colocações do Conselheiro Rogério  de Lellis Pinto, adoto­as como razões de decidir.  Segundo  penso,  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  lançadora  poderiam justificar a desclassificação da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda. da condição  de produtora rural pessoa jurídica, com a respectiva alteração do FPAS adotado, sujeitando­a,  assim, à incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.  No entanto, não comprovam que a mão­de­obra utilizada por ela pertence à  empresa autuada.  As  reclamatórias  trabalhistas  trazidas  aos  autos  (fls.  927­986,  Volume  IV)  também indicam a existência de fato e de direito da pessoa jurídica Diplomata Agro Avícola  Ltda.  É de se destacar, ainda, de acordo com a planilha de fls. 764  (Volume III),  que  segundo  a  interessada  foi  elaborada  pela  fiscalização  previdenciária  para  a  NFLD  n°  35.708.030­0, lavrada contra ela, que nas competências 05/2004, 06/2004 e 07/2004, portanto  durante  o  período  envolvido  neste  lançamento,  a  empresa Diplomata  Industrial  e  Comercial  Ltda. teve 1.309, 1.302 e 1.318 funcionários, respectivamente.  Conseqüentemente, ao menos para este período, não prospera a alegação da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  que  houve  a  “transferência”  de  funcionários  para  a  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda.  com  o  objetivo  de  reduzir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre a folha de salários, pois em 10/2001 a interessada tinha 762 empregados  registrados, nos termos do relatório fiscal.  Outro  aspecto  que merece  ser  ressaltado  está  relacionado  ao  fato  de  que  a  empresa Diplomata Agro Avícola Ltda. teve como cliente durante o período autuado, além da  Diplomata  Industrial  e Comercial  Ltda.,  a pessoa  jurídica Kaefer Avicultura Ltda., CNPJ n°  84.874.726/0001­43, estabelecida em Cascavel (PR), conforme indicam os documentos de fls.  764­926 (Volumes III e IV).  Fl. 1197DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 23.152          22 Sob minha  ótica,  os  fatos  em  apreço,  no mínimo,  envolvem  circunstâncias  duvidosas, o que reclama a aplicação ao caso da regra do artigo 112, incisos I e II, do Código  Tributário Nacional – CTN, segundo a qual:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Por estes motivos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 1198DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 24.152          23   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao trabalho do nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  Na  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  enquadrou  segurados  empregados  de  pessoa  jurídica  diversa  da  recorrente  como  segurados  empregados  da  recorrente.  Ressaltamos que o Fisco pode e deve desconsiderar pactos, quando verifique  requisitos, características previstos na legislação.  Lei 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  ...  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Decreto 3048/1999:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  ...  §2ºSe  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,   ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  ...  Fl. 1199DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 25.152          24 Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Nota­se, assim ­ a partir da transcrição do dispositivo legal que autoriza o uso  dessa  competência  (desconsideração  do  vínculo  pactuado  e  enquadramento  como  segurado  empregado)  ­  que  há  a  necessidade  da  fiscalização  verificar  condições  para  efetuar  essa  desconsideração.  Portanto, a fiscalização deve constatar a ocorrência das seguintes condições:  a)  O segurado deve ser pessoa física;  b)  A prestação de serviço deve ser de natureza não eventual;  c)  O segurado deve trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural);  d)  O  segurado  deve  prestar  serviço  sob  dependência  do  empregador  (subordinação);   e)  O segurado deve receber salário (remuneração) pelo serviço prestado.  Para maior clareza, analisaremos cada pressuposto.  a) Pessoa Física:  O  contrato  de  trabalho  é  “intuitu  personae”  no  que  diz  respeito  ao  empregado,  isto  é,  levando  em  consideração  a  pessoa  que  é  contratada  como  empregado,  a  qual não pode fazer­se substituir por outra. A prestação de serviço deve ser cumprida pelo  próprio  empregado,  posto  que  é  indelegável  por  tratar­se  de  obrigação  de  fazer.  Caso  o  empregado se faça substituir por outra pessoa, inexistirá o elemento pessoalidade.  b) Prestação de Serviço de Natureza não eventual:  Entende­se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado  direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.  Significa que só  se considera empregado quando o  serviço por ele prestado  for de natureza permanente. A eventualidade não deve ser confundida com a freqüência, com a  jornada ou  com o  horário  de  trabalho. Diz  respeito  tão­somente  à natureza  do  serviço. Por  exemplo: um bombeiro hidráulico, contratado para  realizar  reparos na  rede hidráulica de um  banco, exerce uma atividade,  realiza um serviço de natureza eventual em relação à atividade  bancária,  mesmo  que  compareça  ao  serviço  pontualmente,  no  mesmo  horário  dos  demais  empregados, durante qualquer tempo de que necessite para terminar o seu trabalho.  Entretanto,  um  trabalhador  daquele  banco  que  exerça  o  cargo  de  auditor  interno, mesmo que compareça ao serviço em dias alternados e não esteja sujeito ao horário e à  freqüência dos demais empregados executa serviço de natureza não eventual. Representa uma  Fl. 1200DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 26.152          25 necessidade ligada à atividade bancária. Ele realiza um trabalho relacionado com a atividade do  banco.  c) Trabalhar para Empregador (Empresa):  Para a CLT, empregador e empresa são usados como sinônimos. A legislação  previdenciária  utiliza  apenas  a  expressão  "...presta  serviço  de  natureza  rural  ou  urbana  à  empresa...". Portanto, empresa é o empregador, pessoa física ou jurídica, que contrata, dirige e  remunera o trabalho.  Outro ponto importante para a definição de empregador é que este assume o  risco da atividade econômica.  d) Subordinação (Dependência) a Empregador:  A  dependência  a  que  a  lei  se  refere  não  é  econômica,  embora  ela  se  faça  presente  e  até  se  presume  na  maioria  dos  contratos  de  trabalho.  Mas  essa  dependência  econômica  não  é  pressuposto  em  todos  os  contratos.  Há  pessoas  economicamente  independentes que são empregadas.   Por outro lado, também não é a simples subordinação técnica, em que o  tomador do serviço pode e exige que a sua execução obedeça a determinados requisitos de  ordem técnica, mesmo porque em muitos casos  ela nem poderia ocorrer. Um advogado que  fosse empregado de pessoa leiga em direito, certamente não teria subordinação técnica.  Da mesma forma, o avicultor, obrigado na criação de aves, em decorrência de  contrato de parceria, a cumprir determinadas exigências técnicas do parceiro abatedor, tais  como,  peso  mínimo  para  abate,  ração  específica,  instalações  com  características  pré­ estabelecidas, exclusividade de fornecimento etc, terá caracterizado a subordinação técnica,  mas não o vínculo empregatício.  A  dependência  reconhecida  pela  lei  e  pela  jurisprudência  é  a  jurídica.  Por  força  do  contrato  firmado  com  a  empresa,  o  empregado  se  obriga  a  cumprir  suas  determinações,  isto  é,  em  função  do  contrato  de  trabalho,  onde  está  sujeito  a  receber  ordens, em decorrência do poder de direção do empregador.  A  subordinação é o estado de  sujeição  em que se coloca o empregado em  relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens.  A  subordinação  estabelecida  na  lei  deve  ser  entendida  como  o  direito  do  empregador de dirigir e  fiscalizar  a prestação do  trabalho e dispor dos  serviços contratados  como melhor  lhe  aprouver. Com  efeito,  se  o  empregador  dirige  a  prestação  do  trabalho  e  o  empregado  está  íntima  e  pessoalmente  ligado  ao  trabalho,  esse  estará  sob  a  dependência  daquele, a cujas ordens deve obedecer, como ao seu superior hierárquico. Assim, o direito do  empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade  de atuação concreta do trabalho (faça isto, não faça aquilo; suspenda tal serviço, inicie outro).  Segundo Délio Maranhão da subordinação resulta para o empregador o poder  de:  Fl. 1201DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 27.152          26 1)  Dirigir  e  comandar  a  execução  da  obrigação  contratual  pelo empregado;  2)  Controlar o cumprimento dessa obrigação;  3)  Aplicar  penas  disciplinares  (advertência,  suspensão,  dispensa) quando o empregado não satisfaz devidamente,  a  prestação  a  que  se  obriga,  ou  se  comporta  de  modo  incompatível  com  a  confiança  que  está  na  base  do  contrato.  A  dependência  é  pessoal,  isto  é,  não  passa  da  pessoa  do  empregado,  não  atinge os seus familiares. O poder de mando não vai além do contrato de trabalho; tem limite  no que se relaciona a trabalho e no tempo de vigência da relação de emprego.   A  lei  não  exige  que  o  trabalho  seja  executado  no  estabelecimento  do  empregador. Pode ser feito na residência do empregado, desde que exista a sujeição pessoal. Se  o empregador determina o conteúdo de cada prestação de trabalho, pouco importa o lugar onde  ele é realizado.  e) Receber Salário (Remuneração) pelo Serviço Prestado:  A CLT, em seu art. 3º, ao conceituar empregado, utiliza a expressão mediante  salário; a legislação previdenciária utiliza a expressão remuneração.  Assim,  podemos  concluir  que  a  relação  de  emprego  é  onerosa,  isto  é,  o  empregado tem o ônus físico de prestar serviço ou estar à disposição do empregador e este tem  o ônus de remunerar o empregado, seja em espécie ou em utilidade.   Para o empregado que satisfaz o ônus do trabalho não é aceita a alegação do  trabalho gratuito.  Após  esclarecermos  as  condições,  devemos  verificar  se  a  fiscalização  demonstrou  a  ocorrência  dessas  condições,  pois  só  assim  existirá  o  fato  gerador,  como  determina a legislação.  Decreto 3.048/1999:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  Na análise dos autos encontramos comprovação de todos os requisitos:  1.  Os segurados são pessoas físicas;  2.  A prestação de serviço é de natureza não eventual (ligada à atividade);  Fl. 1202DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35187.000242/2005­60  Acórdão n.º 9202­01.390  CSRF­T2  Fl. 28.152          27 3.  Os segurados trabalham para empregador (empresa urbana ou rural);  4.  Os  segurados  prestam  serviços  sob  dependência  do  empregador  (subordinação);   5.  Os segurados recebem salário (remuneração) pelo serviço prestado.  É de ressaltar, em síntese, a série de provas e indícios apontados pelo Fisco:  1.  Transferência de segurados (dezenas) de uma empresa para outra;  2.  Domicílios idênticos;  3.  Segurados  de  empresa  diversa  exercendo  funções  ligadas  aos  fins  da  recorrente;  4.  Documentação  de  segurados  de  empresa  diversa  sendo  emitidos  pela  recorrente;  5.  Idênticos responsáveis pelas empresas;  6.  Uniformes idênticos para segurados;  7.  Segurados da área de administração atuando nas duas empresas;  8.  Por fim, destaca­se a aplicação de penalidade por parte da recorrente aos  segurados de empresa diversa, conforme prova que consta dos autos.  Portanto,  na  análise  dos  fatos  e  provas  descritos  nos  autos,  resta  claro,  claríssimo,  que  os  segurados  que  atuam  em  empresa  diversa  na  verdade  são  segurados  empregados  da  recorrente,  pois  estão  provados  todos  os  requisitos,  características  que  conceituam esta relação.  Por todo exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  na forma do voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 1203DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 07/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 15/06 /2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13161.000214/2002-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO. Tendo sido devidamente demonstrada a existência de processo judicial, tido pelo lançamento eletrônico como não comprovado, descabe o lançamento.
Numero da decisão: 1803-001.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Selene Ferreira de Moraes votou pelas conclusões.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  COMPROVAÇÃO  DE  SUA EXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO.  Tendo sido devidamente demonstrada a existência de processo judicial,  tido  pelo lançamento eletrônico como não comprovado, descabe o lançamento.         Fl. 219DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13161.000214/2002­55  Acórdão n.º 1803­01.116  S1­TE03  Fl. 191          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira Selene Ferreira de Moraes votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 220DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13161.000214/2002­55  Acórdão n.º 1803­01.116  S1­TE03  Fl. 192          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 141 e 142):  Trata­se de Auto de Infração emitido contra a contribuinte acima identificada,  decorrente  da  constatação  de  inconsistências  em  sua  DCTF  nº  0000100200048003782, apresentada no primeiro  trimestre de 1997, no  importe de  R$ 31.905,04, representado por:  Demonstrativo do Crédito Tributário  Imposto          R$ 11.642,05  Multa de Ofício        R$ 8.731,54  Juros de Mora calculados até 28/02/2002  R$ 11.531,45  Total            R$ 31.905,04  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  à  fl.  55,  o  Fisco  apurou  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  considerando os valores apurados a título de CSLL na DCTF acima identificada.  Pela análise do Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados (fl.  56),  o  valor  do  débito  apurado  declarado  na  DCTF  foi  de  R$  0,00,  pois  foi  informado  que  o  imposto  no  valor  de  R$  11.642,05  teria  sido  compensado  pelo  motivo  “Comp.  s/  DARF  –  Outros  –  PJU”  e  informado  o  processo  nº  13161.000310/99­18, não tendo sido comprovado o processo judicial referido.  Cientificada  do  auto  de  infração,  em  14/03/2002,  fl.  61,  a  contribuinte  interpôs impugnação em 01/04/2002 (fls. 01/18), acompanhada de documentos (fls.  19/59), alegando, preliminarmente:  a)  a nulidade do lançamento por falta de descrição da matéria tributável e  de capitulação legal, motivando o cerceamento do seu direito de defesa;  b)  a  nulidade  do  lançamento,  lavrado  na  pendência  de  apreciação  de  recurso interposto em pedido administrativo de compensação de créditos decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  PIS,  citando  as  Leis  nº  8.383/1991,  art.  66,  e  nº  9.430/1998,  arts.  73  e  74,  regulamentadas  pelo  Decreto  nº  2.138/1997  e  pelas  IN/SRF nºs 21, 37 e 73, de 1997.  Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que:  a)  o  procedimento  de  compensação  do  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, é legítimo, pois o Supremo Tribunal Federal  declarou inconstitucionais aqueles decretos­lei e, em razão disso, o Senado Federal  editou a Resolução nº 49/1995,  retirando­os do mundo  jurídico. A contribuição ao  PIS, assim, permaneceu devida nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, até a  publicação da Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições;  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13161.000214/2002­55  Acórdão n.º 1803­01.116  S1­TE03  Fl. 193          4 b)  a Lei nº 8.383/1991, art. 66, expressamente autorizou a compensação de  créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, com  tributos  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  independentemente  de  requerimento;  c)  também  podem  ser  compensados  ditos  créditos  com  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  inclusive  e  especialmente  com  a  CSLL, mediante  requerimento, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96,  regulados pelo Decreto nº 2.138/1997 e pelas IN/SRF nº 21, 37 e 73, de 1997;  d)  com o reconhecimento do seu direito de pagar o PIS nos termos da Lei  Complementar  nº  7/1970,  especialmente  do  seu  art.  6º,  parágrafo  único,  apurou  o  montante pago a maior, em razão de  ter  recolhido a contribuição na conformidade  dos  decretos­leis  declarados  inconstitucionais,  e  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento mediante Compensação ao órgão local da Receita Federal e passou a  compensar  os  créditos  apurados,  informando,  mensalmente,  nas  correspondentes  DCTF, as compensações efetivadas;  e)  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  improcede,  pois  o  tributo  nele  exigido  foi  solvido  por  compensação,  nos  termos  da  legislação  acima  referida, estando com a sua exigibilidade suspensa;  f)  mesmo  que  o  lançamento  tivesse  como  escopo  a  prevenção  da  decadência,  ainda  assim  o  auto  de  infração  estaria maculado  por  vício  insanável,  pois contrariou ordem expressa do art. 63 da Lei nº 9.430/1996;  g)  a  utilização  da  Selic  não  é  possível  na  exigência  de  tributos,  citando  jurisprudência.  Às fls. 62/63, a contribuinte apresentou pedido de cancelamento do Termo de  Comunicação nº 577243210 (fl. 70), pois os débitos ali exigidos constaram do auto  de infração contido nestes autos, estando pendentes de julgamento e, portanto, com  sua exigibilidade suspensa.  A  DRF  de  origem  juntou  aos  autos  a  Decisão  DRJ/CGE  nº  473,  de  26/04/2001 (fls. 92/103), e o Acórdão nº 202­13.985, de 10/07/2002 (fls. 104/109) e  pedido da interessada informando a Revogação de Poderes de Mandato e indicação  de outro procurador (fls. 110/114).  Esta DRJ  juntou cópia da concessão de  liminar  (fls. 126/127) e da  sentença  (fls. 128/137) dos autos do mandado de segurança nº 98.5110­4.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 139):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o  auto de  infração  sido  lavrado  por  servidor  competente,  com estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório e da ampla defesa, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13161.000214/2002­55  Acórdão n.º 1803­01.116  S1­TE03  Fl. 194          5 A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade de leis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM JULGADO.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presentes  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  cabível  o  lançamento  de  ofício  da  contribuição  correspondente.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/12/2009  (fls.  156),  a  tempo,  em  29/12/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 158 a 165, instruído com os documentos de  fls. 166 a 183, nele argumentando, em síntese:  a)  que  a  decisão  recorrida  se  olvidou  de  que  a  exigência  de  trânsito  em  julgado  em  processos  judiciais,  para  a  compensação  de  créditos  tributários  somente  surgiu  muito  tempo  depois  das  compensações  aqui  questionadas  (1997),  quando  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  cujos  efeitos  não  podem  ser  estendidos  às  compensações  autorizadas judicialmente antes do trânsito em julgado e já concretizadas  quando a  referida  limitação  surgiu,  sob pena de  contrariedade  à própria  autoridade da decisão  judicial e ao princípio máximo da  irretroatividade  das normas;  b)  que,  não  fosse  isso  o  bastante,  é  certo  que,  diversamente  do  quanto  sustentado  pela  decisão  recorrida,  o  cancelamento  da  autuação  fiscal  é  imperativo  justamente  em  função  da  nítida  complementaridade  entre  o  feito  administrativo de compensação aqui noticiado  (para o  encontro de  contas  entre  o  PIS  e  tributos  de  espécies  distintas)  e  a medida  judicial  proposta pela ora Recorrente, na qual foram reconhecidos os seus créditos  de PIS (Decretos­leis);  c)  que,  no  “writ”,  se  buscou  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  de  compensação  sem  as  limitações  impostas  pela  Receita  Federal,  dos  valores pagos indevidamente a título de contribuição ao PIS;  d)  que,  no  processo  administrativo  de  compensação,  se  requereu  a  autorização  para  a  compensação  de  tais  créditos  de  PIS  com  outros  tributos, inclusive com a CSLL aqui cobrada, tendo sido apresentados os  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13161.000214/2002­55  Acórdão n.º 1803­01.116  S1­TE03  Fl. 195          6 formulários  e  formalidade  exigidos  pelo  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  (vigente  à  época  dos  encontros  de  contas),  bem  como  declaradas  tais  compensações nas respectivas DCTFs (base da autuação combatida);  e)  que  não  foi  por  outro  motivo  que,  em  sentença  recentíssima,  proferida  pela Justiça Federal do Distrito Federal, em ação anulatória ajuizada pela  ora  Recorrente,  foi  anulada  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  juntada  às  fls.  107/112  destes  autos,  para  determinar  que  esta  mesma  Corte Administrativa,  em  cumprimento  da  decisão  judicial  do  processo  no  qual  se  reconheceu  o  crédito  do  PIS,  analise  e  homologue  todas  as  compensações  dos  créditos  de  PIS,  com  outros  tributos,  como  a  CSLL  aqui cobrada, declaradas no processo nº 13161.00310/99­18 e nas DCTFs  entregues pela empresa; e  f)  que, havendo claros indicativos das compensações da CSLL aqui cobrada  com  os  créditos  de  PIS  da  empresa  Recorrente,  com  base  no  processo  judicial  e  no  processo  de  compensação  acima  noticiados,  cuja  homologação deverá agora,  finalmente, ser analisada por este Conselho,  em  cumprimento  de  outra  ordem  judicial  (ora  comprovada),  não  há  dúvidas sobre a completa improcedência da ação judicial (sic).  Em mesa para julgamento.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13161.000214/2002­55  Acórdão n.º 1803­01.116  S1­TE03  Fl. 196          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Processo judicial não comprovado  4.  Conforme se observa de fls. 126 e 127 (cópia de concessão de liminar) e 128  a  137  (cópia  da  sentença  judicial)  dos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  98.5110­4,  está  devidamente demonstrada a existência de processo judicial,  tido pelo lançamento como não  comprovado (fls. 56):    5.  Na realidade, o que ocorreu foi que a Recorrente indicou, em sua Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  equivocadamente,  o  número  do  processo  de  restituição/compensação  em  que  requer  administrativamente  o  mesmo  crédito  pleiteado  judicialmente (nº 13161.000310/99­18, conforme fls. 92):  Radeke  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  acima  identificada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  118/144)  contra a Decisão nº 517/2000, de 23/08/2000 (fls. 111/113), que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição/compensação  de  valores  pagos a título de PIS — Programa de Integração Social, com os  valores  vencidos  e  vincendos  de  outros  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  6.  Descabe, pois, o presente lançamento.  7.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  o  fundamento  pelo  qual  a  decisão  recorrida,  prolatada  em  13/11/2009,  manteve  o  presente  lançamento,  cientificado  à  Recorrente  em  14/03/2002 (fls. 61) e relativo à DCTF do ano­calendário de 1997 (fls. 54), foi o seguinte (fls.  139 e 151):   COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  TRÂNSITO EM JULGADO.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13161.000214/2002­55  Acórdão n.º 1803­01.116  S1­TE03  Fl. 197          8 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da decisão judicial.  [...].  Correta, pois, a formalização da exigência nesse aspecto, tendo  em  vista  que,  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  não  estava  amparada  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sobre  o  direito  à  compensação  em  apreço.  8.  Sucede  que  não  foi  esse  o  fundamento  da  autuação,  sendo  vedada,  nos  termos dos arts. 149, caput e parágrafo único, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional –  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), a revisão e alteração do lançamento inicial  quando já extinto o direito da Fazenda Pública.   9.  Há que se ressaltar, por fim, que o valor exigido neste processo, ao que tudo  indica, já estaria sendo objeto de cobrança no processo administrativo nº 13161.000310/99­18  (restituição/compensação),  acima  referido,  o  qual  se  encontra  atualmente  na  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  conforme  tela  do  Comprot  (http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp):    Fl. 226DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13161.000214/2002­55  Acórdão n.º 1803­01.116  S1­TE03  Fl. 198          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 227DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 35301.005333/2006-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis Oliveira Júnior, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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Interessado  SENDAS S.A. E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Assis  Oliveira  Júnior, Marcelo  Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Sendas S.A.  foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD de fls. 01/17, objetivando a exigência de contribuição previdenciária imputada  à Contribuinte em decorrência da aplicação da responsabilidade solidária instituída pelo artigo  31 da Lei nº 8.212/1991, pela contratação de serviços com cessão de mão­de­obra.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar o recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­00.269, que se encontra às fls. 152/170  e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇOES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos dos RE's  nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35301.005333/2006­19  Acórdão n.º 9202­01.565  CSRF­T2  Fl. 2          3 Vinculante  n°  08,  disciplinando  a matéria.  In  casu,  entendeu­se  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  defendem  ser  determinante à aplicação do instituto.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE  ­ CONSTRUÇÃO CIVIL ­ ELISÃO ­ NÃO OCORRÊNCIA  O  proprietário  de  obra,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe  o  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  se  não  comprovar  com  documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  ropositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Principio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação hierarquicamente superior.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/1998  e,  no  mérito, negou provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 04/09/2009  (fls. 171) a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 174/200, em que sustenta,  em apertada  síntese,  que  a  decadência  dos  tributos  em  questão  deve  observar  ao  disposto  no  artigo  173,  inciso I do CTN e não ao artigo 150, §4º do referido diploma.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400­325,  de 16 de setembro de 2009 (fls. 263/265).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 282/290.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4     Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente observo que embora a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha  sido cientificada do v. acórdão recorrido após a entrada em vigor do atual regimento interno do  CARF (Portaria nº 259/2009), a admissibilidade do presente recurso deve observar o disposto  no antigo regimento interno, nos termos do que determina o artigo 4º da Portaria nº 259/2009.  Considerando  que  a  decisão  que  declarou  a  decadência  constante  no  v.  acórdão  recorrido se deu por maioria de votos, deve ser  conhecido o  recurso  interposto com  base no artigo 7º,  inciso I do antigo regimento interno do Conselho de Contribuintes, eis que  adequadamente  formulada  pela  Recorrente  alegação  concreta  que  busca  demonstrar  a  contrariedade do acórdão recorrido a uma possível interpretação da legislação aplicável.  Dessa  forma,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  aplicação  do  §4º  do  art.  150  do  CTN  para  verificação  da  ocorrência  da decadência  ou  a  aplicação  do  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN, o que em termos práticos postergaria o início do prazo decadencial para o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Em diversas oportunidades manifestei o entendimento segundo o qual,  para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existëncia de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 973.733 na sistemática  de recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­C do CPC, consolidou entendimento diverso  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  considerando  relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, parágrafo 4º  do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35301.005333/2006­19  Acórdão n.º 9202­01.565  CSRF­T2  Fl. 3          5 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I,  do CTN, ou seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa  acima,  como  o  primeiro  dia  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Nos  casos  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a  regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo  inicia­se na data do fato gerador.  No presente  caso,  como  se verifica  do  voto  vencedor  do  acórdão  proferido  pelo CARF, a contribuinte efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, não tendo  retido a referida contribuição no caso de pagamentos efetuados para prestadores de serviço, de  forma  a  elidir  sua  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  como se verifica do trecho abaixo transcrito:  “Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de  acolher  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  na  forma  do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por ter  havido  antecipação  do  pagamento,  uma  vez  tratar­se  de  lançamento com base em responsabilidade solidária inscrita no  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  relevante  para  aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto,  entendimento  não  compartilhado  por  este  Conselheiro.”  (original sem grifos)  Entendo,  diversamente  do  quanto  sustentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, que o deslocamento da regra de contagem do prazo decadência do artigo 150, §4º,  para  o  artigo  173,  ambos  do CTN,  requer  a  ausência  total  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias pelo contribuinte, devidamente comprovada nos autos.  Adicionalmente,  no  caso  em  questão,  a  ausência  de  recolhimento  só  foi  demonstrada  em  relação  ao  prestador  de  serviços,  como  se  verifica  das  cópias  do  relatório  fiscal de  fls. 36/40 e do DAD de  fls. 04/06. Ou seja,  a  fiscalização não demonstrou que não  houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pela  tomadora  dos  serviços,  razão  pela  qual entendo que não cabe a aplicação do artigo 173, inciso I do CTN.  Ademais,  a  obrigação  de  retenção  da  obrigação  previdenciária,  cujo  descumprimento gera a responsabilidade solidária, é parte integrante do fato imponível mensal  correspondente  ao  pagamento  de  verbas  sujeito  à  contribuição  previdenciária,  não  configurando  fato  gerador  apartado  como  ocorre  no  caso  do  imposto  de  renda  retido  sob  a  sistemática de tributação exclusiva na fonte.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35301.005333/2006­19  Acórdão n.º 9202­01.565  CSRF­T2  Fl. 4          7 Logo,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, em consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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