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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820170 #
Numero do processo: 10650.000740/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BEBIDAS - SELOS DE CONTROLE - LANÇAMENTO - Saídas de aguardente composta de gengibre com imposto insuficientemente lançado. Diferenças para mais e para menos nos estoques quantitativos de selos de controle, com implicações no artigo 149 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07170
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O g / 9 7,5 e c,4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Rubrica‘\ Processo a° 10650.000740191-00 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.170 Recurso n.° : 90.032 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS UNIÃO FRUTALENSE LTDA. Recorrida : DRF em Uberaba - MG IPI ' - BEBIDAS - SELOS DE CONTROLE - LANÇAMENTO - Saldas de aguardente compoita de gengibre com imposto insuficientemente lançado. Diferenças para mais e para menos nos estoques quantitativos de selos de controle, com implicações no artigo 149 do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os preSentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS UNIÃO FRUTALENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 dei bro de 1994 Helvio .1.1y - -idente C,,Xec- -ao • Elio Rothe - r • or fibm-eAdt • Ael • : s eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 aduo JAPI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal. 1• (.2 w zal.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri.:CM7C Processo n.° 10650.000740/91-00 - Recurso n.0 : 90.032 Acórdão n.°: 202-07.170 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS UNIÃO FRUTALENSE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS UNIÃO FRUTALENSE LIDA. recorre para . este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 38/40 do Delegado da Receita Federal em Uberaba, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/03. Em conformidade com o referido Auto de Infração, demonstrativos e docu- mentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 14.240.797,20 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados - In, tendo em vista os fatos e enquadramento legal assim descritos: "A) O contribuinte deu saída, conforme Notas Fiscais das séries A e C relacionadas no "Demonstrativo de Apuração do IPI a Recolher" anexo, à aguardente composta com gengibre (código 22.09.10.02 da Tabela de Inci- dência do IPI - TIPI - aprovada pelo Decreto número 89.241/83), produto este de sua fabricação e sujeito ao selo de controle, nos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/87 e 31/12/88, com as seguintes irregularidades: A.1) Não observou as normas legais que regem a determinação do valor tributável do referido produto e lançou 1PI a menor, o que resultou em insuficiência de recolhimento de IPI. Enquadramento legal : artigos 62, 73, 74 e 107, inciso II, do RIPI/82 e Portaria-MF n.° 282/78 e suas alterações; e artigos 54, §§ I.° e 2.° e 55, inciso I, letra "b" e inciso II, letra "c" combinados com o artigo 57, inciso IV, do mesmo RTPI/82. OBS. : Tal irregularidade no lançamento implica, de acordo com o art. 57, inciso TV, do RTPI/82, em considerá-lo como não efetuado; no entanto, mercê do disposto no Parágrafo Único do mesmo art. 57, deduziu-se, na apuração do IPI a Recolher, o valor já pago pelo contribuinte (vide "Demonstrativo de Apuração do 1PI a Recolher" anexo). 2 At-sc$,L. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2:ft...it.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 10650.000740/91410 Acórdão n.°: 202-07.170 A.2) Vendeu, no ano de 1988, 13.120 garrafas do referido produto sem o selo de controle a que estava sujeito, conforme "Demonstrativo das Diferenças no Estoque de Selos de Controle de Aguardente Composta com Gengibre" anexo. Enquadramento legal: artigos 134 e 152, inciso I, do RIPI182 e Instrução Normativa SRF n.° 139183. B) O contribuinte, no ano de 1987, vendeu 59.376 garrafas de • aguardente composta com gengibre - código 22.09.10.02, de sua fabricação, sem emissão de nota fiscal, conforme "Demonstrativo das Difinenças no Esto- que de Selos de Controle de Aguardente Composta com Gengibre" anexo, o que resultou em falta de lançamento e recolhimento de IPI. Enquadramento legal: artigos 55, inciso I, letra "b" e inciso letra "c", 107, inciso II, e 236, inciso!, do RIPI/82." Exigidos, também, atualização monetária, juros de mora e multa. Impugnando a exigência expõe a autuada: "A empresa para aplicação de selo de controle nos produtos de sua fabricação utiliza-se de dois processos: a) corte por guilhotina • b) colagem manual, com cola de povilho. É evidente que por este processo existe já uma quebra de selos, a qual se origina em parte pelo corte mal feito e em parte pela inutilização dos selos durante a colagem. Por outro lado, é evidente também que a empresa não tem uma quebra de 59.376 unidsdes de selos originária pelo processo descrito. Como se verifica pelo próprio levantamento da fiscalização fe- deral, foram vendidas 531.060 garrafas de aguardente composta com gengibre. A diferença de selos em estoque, caracterizada pela falta de 59.376 unidades corresponde a aproximadamente 11% do total das vendas realizadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10650.000740/91-00 Acórdão a": 202-07.170 Ora, a empresa sempre cumpriu com suas obrigações fiscais e nesta prerrogativa inclui-se a venda de seus produtos acompa- nhados do selo de controle. Ocorre que durante o carregamento do produto, muitos selos são danificados e substituídos. A empresa é de pequeno porte e não possui recursos para a con- contratação de profissional, especificamente para controlar estas ocorrências. Assim, não se pode aceitar uma tributação que pressupõe a salda de mercadorias a título de venda sem emissão de Nota Fiscal exclusiva- mente pelo levantamento realizado pela fiseali7ação; uma vez que as incorre- ções estão, em grande parte, nas deficiências de controle da empresa e não na digo fiscal. Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores limita-se ao tributo devido. Pelo artigo 3.° do mesmo Código Tributário, fica claro que a multa não se constitui em tributo uma vez que uma das prerrogativas deste é não se constituir em sanção de ato ilícito. Assim, como ocorreu na empresa uma sucessão com data pos- terior aos levantamentos efetuados pelo fisco; o que pode ser comprovado pela snálise da documentação pertinente e que sempre esteve à disposição da fiscalização; não há que se falar aqui em cobrança de multa, mesmo que o tributo fosse devido. O que já foi descartado pelos argumentos da defesa." A decisão recorrida está assim fundamentada: "O artigo 149, incisos I e II, combinado com o artigo 150 do RIPI/82, dispõe que a falta ou excesso no estoque de selo, apuradas pela auto- ridade fiscal, caracterizam-se, respectivamente, como saída de produtos sela- dos sem emissão de nota fiscal e como saída de produtos sem a sua aplicação, cobrando-se o imposto sobre essas diferenças. 4 %n. Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•• .( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,f-43fikz-^ Processo n.° 10650.000740/91-00 Acórdão n.°: 202-07.170 No demonstrativo de fls. 04/05, elaborado com base em elemen- tos fiscais fornecidos pela própria empresa apurou-se, respectivamente, falta de 59.376 selos no ano de 1987 e excesso de 13.120 unidades no estoque em 1988. Em sua impugnação a autuada entre outras razões, alega que "como se verifica pelo próprio levantamento da fisralização federal, foram vendidas 531.060 garrafas de aguardente composta de gengibre. A diferença de selos em estoque, caracterizada pela falta de 59.376 unidades corresponde a aproximadamente 11% do total das vendas realizadas". Diante de tal alegação, conclui-se que a própria interessada rati- ficou o demonstrativo elaborado pelo autuante, no qual foram apuradas as diferenças por falta e excesso no estoque de selos, além de não trazer aos autos nenhum elemento que provasse o contrário. Acrescente-se que a falta de selo em 11% do total das vendas realizadas constitui um percentual exagerado para se justificar com meras alegações de quebra ou inutilização de tais selos, devendo-se manter as penali- dades aplicadas com base nos artigos 364, inciso II e 376, inciso I do RIPI182. Relativamente as penalidades aplicadas esclareça-se que no presente caso não se trata de sucessão de empresa. Quem cometeu as infrações foi a própria autuada, que conforme consta da informação fiscal de fls. 33/34, desde a sua abertura em 07/04/82, em nenhum momento foi extinta, ocorrendo de acordo com suas alterações contratuais, meras modificações no seu quadro social.. As fls. 06/10, o autuante elaborou o demonstrativo de apuração do 1PI a recolher, nos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/87 e 31/12/88, com base nas notas fiscais de saída nele discriminadas. Nesse demonstrativo verifica-se que a contribuinte não observou as normas legais que regem a determinação do valor tributável do produto que fabrica (aguardente composta com gengibre, código 22.09.10.02 da tabela de incidência do IPI - TIPI), resultado na insuficiência de recolhimento do imposto, no total de Cz$22.044.764,81, fls. 12. Como a impugnante, em nenhum momento logrou demonstrar a imprestabilidade do trabalho, fica evidenciado o acerto do procedimento fiscal." 5 Sio z4.4y„, MINISTÉRIO DA FAZENDA k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000740/91-00 Acórdão n.°: 202-07.170 - Tempestivamente, em recurso a este Conselho, diz a autuada: "Pelo exame das ocorrências, verifica-se que, pela necessidade de economia com despesas administrativas, não pode a empresa ter um contro- le perfeito da aplicação de selos em seu produto e da inutilização que ocorre pelo processo rudimentar de corte e colagem que emprega. o corte é feito em guilhotina e a colagem é feita manualmente com cola de polvilho Há, assim, inutilização de selos no corte, na colagem e manuseio das garrafas quando o selo é inutilizado e substituído. A Fisrsili7ação não considerou as perdas que ocorrem e que têm sido estimadas era até 10% em casos semelhantes. Em 1987, para vendas registradas que totalizam 531.060 garra- fas foi constatada uma falta de 59.776 selos, o que representa perdas de 11%. É perigoso que se considere, no caso, as perdas de praxe, o que não foi feito no levantamento fiscal. Quanto às multas aplicadas, também não foi levado em conta que houve sucessão na empresa e que os sucessores não são responsáveis por penalidade correspondentes a infrações que possam ter sido praticadas por seus antecessores. CONCLUSÃO E PEDIDO Diante do que foi exposto e está comprovado pelos próprios elementos do processo, conclue-se que: a. deve ser excluida da base tributária as importâncias correspon- dentes a perdas que não foram consideradas no levantamento fiscal; b.devem ser excluídas das exigências as multas de infrações pra- ticadas por antecessores." É o relatório. 6 • Ser i , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19; "." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10650.000740191-00 Acórdão n.°: 202-07.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR aio ROTHE A matéria de fato, objeto do lançamento tributário em questão, está devida- mente demonstrada e comprovada. Diz a recorrente que a fiscalização não considerou as perdas por inutilização no corte, na colagem e no manuseio dos selos de controle, em tomo de 10%, justificando essa perda com a necessidade de economia com despesas administrativas e por isso não possuir um controle perfeito da aplicação dos selos em seus produtos. No entanto, a perda de selos de controle em tais condições não é aferida pela alegação' de um aleatório percentual, como pretende a recorrente, eis que o RIPI/82, em seus artigos 163 e 164, dispõe que o usuário de selos de controle deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal a existência dos selos imprestáveis, a qual, após as verificações necessárias, determinará a incineração. Portanto, sob este aspecto não é de serem acolhidas as alegações da recorrente. Por outro lado, diz a recorrente que houve sucessão na empresa e que os suces- sores não são responsáveis por penalidades a infrações praticadas por seus antecessores. É por demais singela a colocação da recorrente, sem nenhuma indicação e comprovação quanto à modalidade de sucessão que teria ocorrido, portanto, desprovida de qualquer fundamento sua alegação, que não é de ser acolhida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess - BI 20 de outubro de 1994. ‘14; ELIO RO h. 7

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4824205 #
Numero do processo: 10835.001105/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Comprovada a prática de "notas calçadas", caracteriza-se a omissão de receitas sujeitas à incidência de contribuição. A alegação, de resto não provada, de que a fraude fora praticada por terceiros, não exime a Empresa da responsabilidade tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68116
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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D. 0.,,,U,., . c . 4...., .. c í RfflE MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-001.105/90-19 Sessao de 2 09 de junho de 1992 ACORDNO Hg 201-68.116 Recurso 110 2 86.029 Recorrente AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA. , Recorrida n DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP , , . . FINSOCIAL-FATURAMENTO - Comprovada a prática de "notas calçadas", caracteriza-se a omis~ de 1 • receitas sujeitas à incidOncia de contribui0o. A alega0o, de resto n'ão provada, de que a fraude fora praticada por terceiros, nãO exime a Empresa da responsabilidade tributária. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO COMERCIAL •AMADE LTDA. , I ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do ~Ido Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO., Sala das Sesseies, em 09 de junho de 1992. i%ROBER- I ;3ARBOSA DE CASTRO - Presidente e Relator _ . --- KT: :).-----<. , *ANTONIO CARLOS TÁQUES CAMARGO - .r.~Ar,mloi-4~J- sentante da Fa- zenda Nacional ! VISTA EM SESSAD DE 1 O 3 I) I 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMAD WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES MIOS°. OPR/mias/AC i *Em face das férias do titular e ex-vi da Portaria no. 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. 1 I • , , ,e;v,_ , .•. , 4040 , gi--,.. . "7:',1‘.k.-—,=,› .'n,Ieá' . , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-001.105/90-19 . ! , Recurso No: 86.029 . Acórdab Nq: 201-68.116 . Recorrente: AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA. RELATOR (O A Empresa acima foi autuada, conforme copia de , I Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal e quadros . ,, demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, por omitir receita sujeita a incidOncia de contribuição ao FINSOCIAL- FATURAMENTO mediante prática do artifício denominado "notas calçadas", implicando em sub-faturamento nos anos de 1984 e 85. I Ma impugnação (em instrumento comum a vários processos contra ela instaurados), a Empresa não nega a I ocorrOncia dos fatos apontados, porém, baseada na sentença, . judicial em que foi absolvida por falta de provas, busca deslocar a responsabilidade para a pessoa (sobrinha do sócio proprietário) que os teria praticado. Mantida a exigóncia, vem o tempestivo recurso em que reitere a argumentação inicial. i E o relatório. i . I ' 74/ l / , 1 , 2,, ot - ...., • , Serviço Público Federal Processo nog 10.835-001.105/90-19 AcérdWo nog 201-68.116 , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO , Â matéria de fato que fundamenta a exigOncia foi apreciada - a meu ver com inteira propriedade - pelo E. Primeiro Conselho, no julgamento do litígio pertinente ao imposto de Renda. Como se recorda do Relatório, a Empresa não nega os fatos, , tentando apenas desviar a responsabilidade para terceira pessoa . (por sinal sobrinha do sócio-gerente). , , Confirmados os fatos, nada resta a cogitar quanto á matéria de direito, uma vez que confirmada fica, à exaustão, a prática de sub-faturamento e, portanto, a insuficiOncia de , 1 recolhimento da contribuição. . I As razffes do voto condutor do AcóreMo no 101- i 1 82.609, que adoto integralmente, sao as seguintes:: . , "Á recorrente não discute a ocorrOncia de, , omissão de receita mediante o expediente de adulteração de notas fiscais, prática conhecida , por "notas calçadas", afirma MCSMO que "indubitavelmente os fatos assinalados no termo em questão indicam a existOncia de irregularidades, fiscais". , Além da farta documentação comprobatória da ifraCide, carreada aos autos pela Fiscalização, fls, , 21/159, a decisão judicial de fls. 166/168, também dá notícia da sua ocorrOncia, in verbisg '... A adulteração fora feita no próprio estabelecimento da empresa, em máquina de escrever -vdi existente. Esses fatos resultaram provados no levantamento fiscal, por:r. c::i. as realizadas, interrogatórios do réu e depoimentos de testemunhas ...' i Tanto na impugnação quanto no recurso a suplicante limitou-se a argumentar que o crédito tributário deve ser exigido do infrator, que teria obtido vantagem pelo ilícito fiscal em detrimento da empresa e do Fisco, reportando-se ao disposto , no artigo 135 do CTI.I. Ha° assiste razão à recorrente. , Veio aos autos apenas com alegação. f , . _ . ,be . - Serviço Público Federal Proceso no:: 10.835-001.105/90-19 Acórdao no:: 201-68.116 Deixou de provar que a fraude fora praticada por qualquer das pessoas com as qualificaçffes elencadas no art. 135 do CTN, em benefício próprio e em detrimento da empresa. A decisão judicial aportada aos autos não lhe socorre pois a mesma livrou o sócio gerente apenas da responsabilidade penal pela fraude ocorrida por insuficiOncia das provas não surtindo efeito na esfera tributária, por ter ficado caracterizada, de modo irrefutável, a omissão de receita por meios fraudulentos. Ademais, como foi lembrado pela autoridade julgadora recorrida, existem nos autos provas abundantes de que a pessoa jurídica foi quem auferiu os benefícios da irregularidade praticada, uma vez que os compradores de suas mercadorias efetuaram os pagamentos através de cheques nominais ou por remessas bancárias a favor da autuada, cujo sócio-gerente, detentor de 85% do capital social, é que tinha poderes para movimentar tais recursos, segundo nos da conta o decisório recorrido. A jurisprudOncia administrativa a respeito, consubstanciada no Acórdão no CSRE/01-0.5 ,17/85, da C.Mara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que somente deve ser responsabilizado pessoalmente o próprio agente quando restar provado que a infração fiscal é decorróncia indireta de fraude praticada pelo agente contra o , representando ou empregador, em razão da atividade dolosa em proveito próprio. Hão ocorrida tal prova, o crédito tributário deve ser exigido da pessoa jurídica. Conclui-se que a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e á luz da legislação de regOncia e da jurisprudOncia administrativa a respeito." Nego provimento. Sala das Sessbes, em 09 de junho de 1992. ROBERTO :ARDOSA DE CASTRO 4 , 1 ,

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4820237 #
Numero do processo: 10660.001140/89-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04694
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4821854 #
Numero do processo: 10746.000330/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.511
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _z,i7. ::. "•,;;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")-------:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10746.000330/2005-58 Recurso n° 135.810 Voluntário epow,,,,tes c"e"otaat da t‘rô° Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS wesesu^:00,, _{,0 i_D-g--- Pub...1.-ver .. CP° Acórdão n° 203-12.511 de At riu°Rubncti là....c.47),A .1:32,3,, Sessão de 18 de outubro de 2007 Taft-Aer p., o9 O\ Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Recorrida DRJ em Brasília-DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. „--.. -----5:0-t71-RIBIJINTES - 77-T: .....:,0 Oüiwoc.Lrçu u- c, .. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo ‘12.-Qta'.. 6:MEV-ti: COM O OR1 NAL de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a taltta,_e2P multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. bi adide . g, . de OliveiraCrfie NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 1 Mat •Smape 91(350 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do C'TN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Cl Processo n.• 10746.000330/2005-58 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.511 Fls. 2 EZERRA NETO Presidente EMANUE,r.rd Je ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Ltid9 ___12----n- ICI)014.6-FECRILISC:On60a-P.C-6 1Gsisiti4ALTRIBUINT" t/sino de 011ve re Madldija) Ct. Siarto glaso • Processo n.° 107445.000330/2005-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.511 Fls. 3 Relatório Trata-se de três Declarações de Compensação (PERfDCOMP), cujo crédito, oriundo de pagamento a maior da Cofins referente ao período de apuração 06/2003, foi utilizado para liquidação da mesma Contribuição, períodos de apuração 07/2003, 10/2003 e 12/2003. O contribuinte pleiteou repetir o valor original de R$ 9.504,50, mas como o pagamento foi realizado com atraso e apenas com juros de mora (fls. 03, 08 e 13), o órgão de origem deferiu apenas em parte o pedido, reduzindo desse valor informado como crédito a compensar a multa de mora incidente sobre o valor pago Irresignada com a homologação parcial, a requerente ingressou com Manifestação de Inconformidade, alegando, basicamente, que a multa moratória não é devida porque o pagamento foi efetuado antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal, sendo aplicável o beneficio da denúncia espontânea (CTN 138 do CTN) Em favor da exclusão de multa de mora menciona doutrina, bem como jurisprudência do STJ, do TRF da 1° Região e do Terceiro Conselho de Contribuintes. A 43 Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão do órgão de origem. Interpretou que o pagamento fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado descumprimento de uma obrigação acessória, não alcançado pelo art. 138 do CTN. No tocante à jurisprudência do STJ, afirmou que esse Tribunal tem modificado posicionamento anterior, sendo que atualmente interpreta que, quando o Fisco tem conhecimento prévio da inadimpléncia do crédito, mediante entrega da DCTF, descaracteriza-se a espontaneidade. Ainda conforme o STJ, também não configura denúncia espontânea, a ponto de excluir a multa de mora, a hipótese de o contribuinte declarar e recolher o débito tributário com atraso. O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a interpretação da DRJ, defendendo que independentemente da mudança do ST.I o instituto da denúncia espontânea se aplica aos tributos por homologação. Também considera esdrúxulo o entendimento de que o instituto só se aplica_ aos tributositão informados_ao Fisco rpor premiar_exatamente_o contribuinte_que tem claro intuito de burlar a lei e por isto nada declara. É o relatório. -SicTu.....35 GOINSEtrJE CtSÕJTRIBUiNTES CONFERE COMO ORICNAL Brasa n.9 ,1 I 13 Matilde Cel., ' o de awaira Mat Siam 91650 Processo n.° 10746.000330/2005-58 CCO2/CO3 AcérdA' —r- o n.° 203-12.511 SEGUN CONS OO0 ELN DE CONTRIEC ONFERE COM O 0R/61/MAL USSTES Fls. 4 Voto Marido CursIno de Mal. &aos 91650 " O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator: O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar é a exclusão (ou não) da multa de mora, na situação de recolhimento realizado com atraso, cujo valor excedente foi utilizado para compensar débito do próprio contribuinte, da mesma espécie tributária. Por entender cabível a cobrança da multa de mora, o órgão de origem homologou parcialmente a compensação efetuada mediante PER/DCOMP, reduzindo do valor do crédito a parcela correspondente à multa. _ _ Ressalto, inicialmente, que atualmente o STJ interpreta não se aplicar a denúncia espontânea do art. 138 do CTN na hipótese de tributos por homologação.' Para quem assim entende, isto já seria o bastante para indeferir a pretensão da recorrente. Por outro lado, aponto uma única divergência com relação à decisão recorrida, que no entanto não modifica sua conclusão, no sentido de incidência da multa de mora no pagamento que originou o crédito ora discutido. É que o pagamento de tributo fora do prazo não se configura como descumprimento de uma obrigação acessória, mas sim da obrigação tributária principal. Doravante repito interpretação já adotada nesta Câmara, em julgamentos anteriores da minha relatoria, no sentido de que o art. 138 não dispensa a multa de mora, mas tão-somente a multa de oficio. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capitulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável_por substituição_tributária (art._128,..que na verdade trata_de sujeição_direta,_ posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN e relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação "2. É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário." (Primeira Seção do STJ, AgRg nos EREsp 462.584-RS ' el. Min. João Otávio de Noronha, maioria, julgado em 13/12/2004,13J 23.05.2005, cf. svww.stj.gov.br, aces o 7/11/2006). Amb4) ar/ ...r•SEGUNCO CORSELSO C,. LO.NTri n BUNTrt •CONFERE COM O C.FCC.NAL Processo 10746.000330/2005-58 BrasILia n91—.../ I n9 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.511 fit Fls. 5 ~de Cursino de Oliveira - Mal. Siape 91850 tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. • ritFZOCÍIWCariSELHICTW:jaE, ÇO14FERE CCM 0 ORMn.1/4 Processo n.• 10746.000330/2005-58 emniaSi 42- /....{221= CCO21CO3 Acórdão n.° 203-1/511 Fls. 6 PABribei Coeso& ' eff KW S13,0 ' Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6* edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontánea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se serfeita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (.) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatário, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente- vinculada, -distam- de -ser -equiparados -aos juros-de -mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2* ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: 4,41-4 Processo n.• 107445.000330/2005-58 CCO21033 Acórdão n.* 203-12.511 Fls. 7 "A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - • e de 2007. C 10 EMA (e • • ,C%-";?..aliDE IS _...-- rgi raltralnb;5knt5:" ;Afirmem( á or:It4m atouetz—L2-1 102 maMet Orgtititã Ji.S1et _ '21 0g) - Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4822222 #
Numero do processo: 10783.002635/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo no. 17 do Decreto-Lei no. 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei no. 2.451/88, à exceção de seu parágrafo 1o., vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei no. 8.191/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06446
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNICA DE PRE-MOLDADOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sess3es, em Je março de 1994. n./Árpf ir HELVIO ESCOVED(.: BAR.;ELLOS - Presidente , ELIO ROTHE - RelAtor t ' ADV'TANA n =0Z DE CARVALHO - Procurdov.a-Represep tante da Fazenda Na- cional v (:1 Em 3Esspit} DE: 2 9 g R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO GORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/ja ,.,. ... í,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<.,..,-,....1.:...,..-..,,:,),, Processo no g 10793.002635/91-18 Recurso nq g 89.637 Acórdão no u 202-06.446 Recorrente N TECNICA DE PRE -MOLDADOS S/A RELATORI O. TECHICA DE FRE-MOLDADOS S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Deciso de fls. 39/42, do,Chefe da Divis:,To de Tributa0o da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização, Demonstrativos, Notas Fiscais e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 052.506,13 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vistag "Rue e contribuinte deu saída a produtos de sua fabricaç2b sem o destaque e O consequente recolhimento do IPI devido, no perlado posterior a 05-10-90, utilizando-se de isençffes incabíveis a partir daquela data em flagrante conflito . COM O disposto no ar t. 41, parâgrafo 1, das Disposiç3es Transitórias da Constituição Federal." Foram dados como infringidos 0 ,5 artigos 21, inciso IIg 50, paragratos 12 e 2gg 55, inciso I, alínea 1 ..):; 107, inciso IIg e art. 242, inciso IX, todos do RIP1/82, e aplicada a multa prevista no artigo 364 do mesmo RIPI. Os Termos de Verificação e de Encerramento de Fiscalização esclarecem o seguinte:: ,r1 - Rue a empresa industrializa postes - classificação TIPI - 6810.91.0400 - 10% e constru- çCies- pré -fabricadas - galp3es - 1406.00.0300 - 15%. 2 - Que ambos os produtos gozaram de isen0.5es, 1-ersi...5e.,,......t.iv,milwoU.:2 a) Postesg quando destinados a clientes beneficiários do Decreto-Lei n2 2433 de 19-05-88 e posteriores alteraOes. b) Construc3es pré-fabricadas - Galp3es - conforme previsto no inciso VI do art. 45 do RIPI/82. o • -, ' •• . - ...k.,, ..2jij.... MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10783.002635/91-18 Acór~ non 202-06.446 • 3 - Que de conformidade com o previsto co art. 41 e parágrafos das DisposiçÕes Transitórias da Constituição Federal - 1988, a partir de 05-10-90 ficam revogados os incentivos setoriais incluindo-se as isençdes mencionadas. 4 - Em raz'ão do acima descrito, passamos a exigir o crédito tributârio referente aos produtos saídos após 05-10-90 sem o devido destaque do IPS. 5 - Anexamos ao presente algumas Notas-Fiscais alusivas aos produtos saldos com as isenOes previstas anteriormente e que ora deveriam ter o destaque de IPI, face a citada revogaço Docs. fls." A autuada apresentou a impugnapb de fls. 20/31, que passo a ler. A deci~ recorrida, pela procedencia do feito, • esta assim fundamentada:: . "Verifica-se que a defesa tenta sustentar seu entendimento, por interpretação, quando afirma que a revogação explicita do parágrafo ig do artigo 17 do D.Lei 2433/88 não deixa dúvidas de que foi intenção do legislador manter o beneficio principal, ou seja, a isenção. Entretanto o artigo 41 das DisposiOes Constitucionais Transitórias è clara ao indicar como condição para manter o beneficio, que os mesmos sejam confirmados dentro de dois anos e não cabe ao julgador questionar possiveis contradicffes ou lacunas da lei e projetos de lei, levantados pela interessada, inclusive porque a 3.egis3.a0o sobre isenção deve ser interpretada literalmente. E o relatório. Isto posto e, Considerando que o processo se reveste das formalidades legaisp Considerando que para atender o disposto nas 1) ri. Constitucionais Transitórias ar te 41 foi emitida á MP287/90 que restabelecia -,: Ç)//1 , • .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA-- ,... ..• V,..<4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='fr Processo n2: 10783.002635/91-18 AcórdeWo n2: 202-06.446 explicitamente vârios benefícios entre eles o previsto no artigo 17 Inc. I, II, III do Decreto- Lei 2433, de 19 de maio de 1988 com a redaç:Xo dada pelo Decreto-Lei n2 2451 de 29 de julho de 1988, sendo rejeitada pelo Congresso Nacional conforme ato Deciaratorio do Senado Federal n2 05/90 de 26/12/90g Considerando que a Lei 7908/09 em que se baseia a interessada para sua tese de permanência do incentivo é ineficaz porque ri c: atende ao que dispde as DisposiOes Constitucionais , Transitórias, artigo 41, ou seja, nãO confirma explicitamente a permanência dos incentivos reT erente ao artigo 17 - Inc. III, letras a e b do Decreto-Lei 2433/88 com a reda0o dada pelo Decreto-Lei 2451 de 29/07/08g . ,, Considerando que a interessada n2io acrescentou aos autos provas legais que possam reformular a a0o fiscalg Considerando tudo o mais que do processo consta,". Tempestivamente, foi interposto recurso a este Conselho no qual' é pedida a reforma da decisãO de primeira instância e declarada a improcedência do Âuto de Infraço, que passo a ler para conhecimento de suas razffes pelos senhores Conselheiros. E o relatório. :, pc,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-0°';10i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~,fr N'rdin- - Processo oq: 10783.002635/91-18 Acó •dãO ng: 202-06.446 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR El.. IO ROTHE Como visto, o recurso da autuada diz respeito apenas à parte da exigência que lançou o IPI sobre a saída de postes do estabelecimento indutrial da recorrente, já que esta entendera estar amparada pela isenção prevista no artigo 17, inciso 'UI, do Decreto-Lei n2 2.433, de 19.05.99, com a redação dada pelo Dácreto-Lei n2 2.451/89. O Fisco, por sua vez, entende que a referida isenção estaria revogada a partir de 05.10.88, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 12, do Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitórias - ÂDCT da Constituição de 1998, esclarecido que a exigência é pertinente ao período de outubro a dezembro de 1990. O Decreto-Lei ng 2.433/99, que disp3e sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, revoga incentivos e dá outras providências, estabelece em seu artigo 17, já com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.451/99, o segUinteg "Art. 17 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumffmtos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando:: ITT - adquiridos por órgabs ou entidades da administração pUblica, direta ou indireta, ou concessionárias de serviços pUblicos, destinados àg . Parágrafo 12 - Sab asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo." Por sua vez, o artigo 41, parágrafo 12, do ADCT da CF/99, dispUeg _ 2,.... ( ,„.... • •;.t,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1_...- ..,....,• •••. - ,.„..,,,,,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,..-m-f"'*7 Processo nge 10793.002635/91-18 Acórdão no u 202-06.446 . 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 12 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." 1 • Ainda, para o exame da questão, necessário a conhecimento do disposto no artigo 92 da Lei n2 7.983, de ,, 28.12.89, que dispffe sobre a redução de incentivos fiscais, e da que se contém no artigo 72 da Lei o2 0.191, de 11 de junho de 1991, a segUir:: - Lei np 7.988/89 Revogam-se o art. 82 da Lei n2 6.468, de 18 de novembro de 1977, o Decreto-lei n2 1.692, de 29 de agosto de 1979, 2 p:::!,!:..águí2 12 do ar. t. 1Z Sil.2 P2ÇrcI2=121 a2 ?....4.ã;12. d.2 12 5 .,.1.2 Ir ti de 12C31L alte radcj pel2 Pesn'i,1:0-lei 2:,,4-J,... 1 2 ?,2 5::J.2 J.!.2,1.1!P de 12pg, o n2 3 da alínea c do parágrafo 12 do ar t. 22 da Lei n2 7.698 de 15 de dezembro de 1989, e demais disposiOes em contrário. "(grifei) - Lei n2 8.191/91 "Art. 72 - Revoga-se o art. 17 do Decreto-lei n2 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 12 do Decreto-lei n2 2.451, de 29 de julho de 1998." Assim é que entendo com razão a rcolorente. Com efeito. Â edição da Lei n2 7.988/89, dentro do período de 2 anos a que se refere o parágrafo 12 do artigo 41 do 11DCT/CF/88, reduzindo parte dos incentivos fiscais instituídos no artigo 17 do Decreto-Lei ng 2.433/88 com sua nova redação, evidencia uma avaliação de tais incentivos com a supressão do previsto em seu parágrafo 12 e uma conseW.tente confirmação dos demais incentivos fiscais (isençffes) previstos no referido artigo 17. ' , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,.......,.;:.',.., Processo ngn 10783.002635/91-18 Acórdao no n 202-06.446 , Por isso, COffi a Lei ng 7.988/89 e pelo conteúdo de seu artigo 92, a revogaçao estabelecida no parágrafo 12 do artigo 41 do ADCT deixou de ser aplicável aos incentivos do artigo 17 do Decrwt.o ..1 ei no 2.433/88 (a exceç(o do seu parágrafo 12) porque assim se verificou a confirmagao de tais incentivos. . - O que consagra tal entendimento, COMO bem colocou a recorrente, é a• posterior ediçao da Lei n2 8.191/91, que, em seu artigo 72, expressamente revoga o artigo 17 do Decreto-Lei n2 2.4'33/08, disposigao essa que seria esdrúxula se o dispositivo iá tivesse sido revogado pelo artigo 41, parágrafo 1.9. do ADCT/CF/88. Pelo exposto, a isencao do artigo 17, inciso III, do Decreto-Lei n2 2.433/08 CDM a redaçao dada pelo Decreto-Lei ng 2.451/88, vigorou até sua revogaçao pelo artigo 72 da Lei ng 8.191/91, razao pela qual dou provimento ao recurso voluntário e declaro a improcedência do Auto de Infraao. • Sala das Se ..,ses, em 22 de marco de 1994. k, • 04-É, 4:ELIO ROT•E ,

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4822645 #
Numero do processo: 10814.003187/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32929
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CAMARA I . \ lgl 10814.003187/93-82 PROCESSO N 9 1 \ , 1i 5 \27 janeiro 302-32.929 Sessão de de 1.99 ACORDÃO N° , 116.385 \ Recurso n2 .: I Recorrente: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA i Recordd ALF - AISP - SP II IMUNIDADE. ISENÇA0. .\ , 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os1 serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito' público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que 1não ampara a situação constante deste processo. I 3. Negado provimento\ao recurso. I VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e vo- 4110 to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D, em 27 de janeiro de 1995. (7 / N SERGIO DE CAS R4 NEVES Presidente dIN N OTACILIO DAv41A.q4.. . " TAXO - Relator tirill 0,6,......t,,ã ANA CIA GA T DE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nac. 1 VISTO EM 1 O MAR 1995 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. \ 1 \ \ 1 \ MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 \ RECURSO N. 116.385 -- ACORDAq N. 302-32.929 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANr-LIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV \ EDUCATIVA \ RECORRIDA : ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO - SP n RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO \ . RELATORIO \ \ ' Em ato de conferência documental da D.I. n. 13547 de 17.03.93, entendeu a fiscalização que a Fundação não faz jus ao benefício fiscal de IMUNIDADE,\para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2. da CF/88, conforme constava na D.I., de fundação pú- blica. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercado- rias de reposição para uso em equipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n. 111/93, o Senhor Inspetor do AISP, jul- gou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por \ entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto Sobre produtos industrializados não incidem sobre o Patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação\constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inc VI, alínea "a" parágrafo 2. da Constituição Federal". \ I O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, re- sumidamente alega que: "... sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas 9 educativos e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinadosa essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela\Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os im- postos de importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àquelea impostos. \ I E o relatório. \ SV\ 1 , , n , , n I \ n Rec. 116.385 Ac. 302-32.929\ \ VOTO \ \ Adoto o Voto do \Conselheiro Itamar Vieira da Costa \ (Acórdão n. 301-27.009) cujo teor transcrevo: \ "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da \\ imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos \ os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. 1 A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: n \ "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, \ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... ... - ... VI - instituir impostos sobre: \ a) patrimônio, renda ou serviços, una dos outros. ... - ... \ Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, •vinculados a sua finalidades essen- ciai ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados\na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. \ Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão:\ a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores á eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é .5,dado instituir impostos so- bre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, I I \b . Rec. 116.385 Ac. 302-32.929 4 do Distrito Federal e dos Muni ipio. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantida á pelo Poder Público. \ Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústri' nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? \ O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade é eXtrafiscal. \ Quando se estabelece determinada alíquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não III prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. \ Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. \ O imposto sobre Produtos ,Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida - aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o, patrimônio de quem o adqui- re. \ 1 Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: \ "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação IIII nos termos, limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito públicolinterno; III - às instituições cientificas, educacio- • nais e de assistência social. ... ... \ \Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. \ Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de \ snSr • Rec. 116-385 Ac. 302-32.929 5 1988. Trata-se da Lei n. 8032, d 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas ris artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: • a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrid \a\ foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: \ "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do\Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente Aquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção\e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2\., da Lei Maior que dispõe que a Uniâo, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir JATI- \ \ Rec. 116.385 Ac. 302-32.929 6 postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. \ Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- neficio? \ A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus A imunidade pleiteada,\não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida Pelo Poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dal a concessão de isenção por\leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. \ A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-sede impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento á obriga- cão tributária é o fato\de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, • significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no quetange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. \ Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto,é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: \ "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação\de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posiç o o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da \ 9r, n \ \ Rec. 116.385 Ac. 302-32.929 , 7 União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre i importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- \ tação de produtos estrangeiros". Se outro\ fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo\150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federai de especificar que a vedação de instituir impostos o mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente esta- belecer que se refere, a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- Ô tido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. \ O Código \Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo Com as competências e limitacões nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determina- da pelo fato gerador da,respectiva obrigação..." \ Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - à.sposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III -IImpostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circu- lação Capitulo V - Impostos Especiais . n I Ao examinarmos\o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Proprieda0 Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e, Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. \ Já o capítulo II, - imposto e/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção I o Imposto e/ a Importa- \ Ps-) Rec. 116.385 Ac. 302-32:929 8 ção e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada', o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão \como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos\industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do\CTN, onde o primeiro é tratado no capitu- lo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no \ca- pitulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." 110 Sala das Sessbeá, em 27 de janeiro de 1995. 1Vh\ lgl OTACILIO DANTAS CARTAXO - Relator \\ 410

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4821186 #
Numero do processo: 10680.018475/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. O indeferimento de perícia devidamente fundamentado pela decisão de primeira instância não rende ensejo à nulidade do processo. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. IPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Caracteriza industrialização na modalidade reacondicionamento, a colocação de embalagens nos produtos que não se enquadrem no conceito de embalagem para transporte. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Equipara-se a estabelecimento industrial para todos os efeitos legais o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16835
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2 PUEM • A00 NO D. O. U, .2 '4.1-n,S4.1 De Da. C Processo n2 : 10680.018475/99-17 Recurso n2 : 119.460 Ruerica Acórdão n2 : 202-16.835 Recorrente : MASTER QUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. O indeferimento de perícia devidamente fundamentado pela decisão de primeira instância não rende ensejo à nulidade do processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA ÔNUS DA PROVA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COKO Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou Brasília-DF, em 1 5 extintivos da pretensão fazendária. 4M 1•t a IPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.e z a fuji &adligue da Segunda Calmara Caracteriza industrialização na modalidade reacondicionamento, a colocação de embalagens nos produtos que não se enquadrem no conceito de embalagem para transporte. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Equipara-se a estabelecimento industrial para todos os efeitos legais o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASTER QUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar. Sala d. : de janeiro de 2006. 71:41r AWonio Carlos Atulik-i • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em ja /7(f0 Fi. Processo n2 : 10680.018475/99-17 414"achrilka' fuji Secretária da Sigunds Câmara Recurso n2 : 119.460 Acórdão n2 : 202-16.835 Recorrente : MASTER QUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração notificado à contribuinte em 25/06/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 1.047.776,23 relativo ao IPI, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de lançamento do imposto. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal de fls. 02/06, o estabelecimento industrial deixou de lançar o imposto não só nas saídas de produtos tributados no mercado interno, reacondicionados em embalagens de apresentação, mas também nas saídas de produtos tributados de sua importação direta. Por meio da Decisão n2 10, de 09/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG julgou procedente em parte o lançamento, reconhecendo à contribuinte o direito de crédito do imposto que fora pago no desembaraço aduaneiro, o que reduziu a exigência do imposto para R$ 263.872,41. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho alegando em síntese que: 1) ao negar o direito à realização de perícia, a autoridade de primeira instância incorreu em cerceamento de defesa, o que torna nula a constituição do crédito tributário; 2) por se tratar de situação pretérita, não é mais possível a realização da perícia solicitada, o que torna nulo em definitivo o auto de infração; 3) a reembalagem eventualmente efetuada se enquadra na exceção prevista no art. 42, inciso IV, e no art. 69- , § 22, ambos do Decreto n2 2.637/98; 4) inúmeros fornecimentos tiveram que se submeter a normas administrativas impostas por editais em concorrências públicas, notadamente advindas da Corsan, Saneago, Copasa, Riocell e Caesb, o que foi ignorado pela primeira instância; 5) a fiscalização incorreu em erro ao generalizar todas as entradas de produtos realizadas pela recorrente como integralmente decorrentes de importação, visto que em virtude das variações da taxa de câmbio, um mesmo produto ora era adquirido no mercado interno, ora no mercado externo. E estes, diferente do que se dá com aqueles, não dão causa à tributação, posto tratar-se de comercialização e não de industrialização; 6) as notas fiscais de retorno de vasilhames são indícios de que as embalagens eram de transporte, o que também foi ignorado pela primeira instância; 7) os produtos eram revendidos nas próprias embalagens nas quais foram adquiridos; 8) requereu o cancelamento do auto de infração por estar sendo exigido o IPI sobre operações comerciais. O arrolamento de bens constou às fls. 444/445. Por meio da Resolução n2 202-00.658 o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a recorrente: 1) apontasse objetivamente quais valores lançados no item 1 do auto de infração se referem à revenda de produtos adquiridos no mercado interno e saídos do estabelecimento sem qualquer alteração na embalagem; 2) demonstrasse quais dos valores lançados no item 1 do auto de infração se referem à revenda de produtos adquiridos no mercado interno e que teriam sido acondicionados pela reclamante em embalagens .que se destinavam apenas ao transporte, ou que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendiam apenas a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMAO ORIGINA! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em PI iZtvo Processo n'2 : 10680.018475/99-17 46kákafuji Recurso 13.2 : 119.460 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-16.835 Os autos retornaram com os documentos de fls. 466/482 onde consta o relatório da diligência (fls. 468/481) e com os documentos que constituem o anexo 01 ao processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM ,O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em // Processo n2 : 10680.018475/99-17 C euza Tákafuji Recurso n2 : 119.460 Secretána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • •ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da nulidade argüida, a decisão de primeira instância muito bem enfrentou os argumentos da recorrente e justificou a higidez do auto de infração, razão pela qual invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99 para adotar como razões de decidir deste voto, na parte relativa à nulidade do auto de infração, as mesmas razões de decidir lançadas na fundamentação da decisão recorrida pela então Delegada de Julgamento em Belo Horizonte - MG, D? Maria Cristina Roza da Costa, as quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Rejeitada a preliminar de nulidade, resta analisar o mérito para verificar se houve ou não a falta de lançamento do IPI. Quanto ao mérito, controverte-se exclusivamente sobre matéria de fato, pois tanto a fiscalização quanto a contribuinte concordam que se os produtos tiverem sido reacondicionados em embalagem de transporte não incidirá o IPI sobre tais operações. Realmente, o reacondicionamento de produtos é operação de industrialização estabelecida no art. 3 2, inciso IV, do RIPI/82 e no art. 42, inciso IV, do RIPI/98, nos seguintes termos: • "Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n°4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (.) "IV- a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ". Quanto aos conceitos de embalagem de transporte e de apresentação, assim dispõe o art. 62 do RIPI/98: "Art. 6° Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei n°4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, inciso II): 1- como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Fl. SceAnãesceiohzidâCooRntriGibuiNink ite cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes ls Brasília-DF, em ja i__12T2 Processo n2 : 10680.018475/99-17 Recurso n2 : 119.460 C euz fuli Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.835 ss 1° Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: 1- ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acaÉamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. á' 20 Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. 3 0 0 acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade." Portanto, segundo a lei, é contribuinte do IPI o estabelecimento que efetue o acondicionamento ou o reacondicionamento de produtos, exceto se esta operação se destinar à colocação de embalagem destinada ao transporte dos produtos. No que tange à primeira irregularidade apontada pelo Fisco, alegou a recorrente fato impeditivo da pretensão fazendária, consistente em que as operações efetuadas estariam enquadradas na exceção prevista no art. 4- 2, inciso IV, e no art. 6°, § 2 2, ambos do RIPI/98. Em outras palavras, segundo a recorrente, as trocas de embalagens — nas remotas situações em que existiram — foram feitas com o objetivo de transportar o produto ou para atender a determinações constantes de atos administrativos. A recorrente, contudo, não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo da pretensão fazendária, a teor do que determinam os arts. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, combinado com o 333, II, do CPC, pois tanto na impugnação quanto no recurso limitou-se a fazer alegações genéricas sem apresentar documentos comprobatórios dos fatos alegados. Mesmo assim, em homenagem ao princípio da verdade material, a Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, para dar a oportunidade de a recorrente comprovar os fatos alegados no recurso. Na fl. 467 do processo consta que a recorrente foi intimada a: 1) apontar quais dos valores lançados no item 01 do auto de infração referem-se à revenda de produtos adquiridos no mercado interno e saídos do estabelecimento industrial sem qualquer mudança na embalagem e; 2) demonstrar quais dos valores lançados no item 01 do auto de infração referem-se à revenda de produtos adquiridos no mercado interno e acondicionados pela empresa em embalagens que se destinavam apenas ao transporte da mercadoria, ou que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendiam apenas a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. Às fls. 01 e 02 do Anexo I constam pedidos de prorrogação de prazo, que foram deferidos pela fiscalização. 5 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM0 ORIGINnW Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF , . Processo n2 : 10680.018475/99-17 euz Recurso n2 : 119.460 Secretans da Segunda Camara Acórdão n : 202-16.835 Nas fls. 05/11 do Anexo I a contribuinte relacionou as notas fiscais de saída de produtos embalados em barricas para transporte de longa distância ou a pedido do cliente. Em relação a este demonstrativo, o relatório de diligência informou à fl. 469, que: 1) algumas notas fiscais que se encontram especificadas no item 7 daquele relatório não constaram do Demonstrativo 2 (fls. 77/117) onde o Fisco relacionou as notas fiscais de saída correspondentes às operações de reacondicionamento, mas sim do Demonstrativo 1 (fls. 67/76) onde foram relacionadas as notas fiscais de saída sem lançamento do IPI em relação aos produtos importados diretamente pela empresa e; 2) a contribuinte relacionou notas fiscais que sequer constaram dos Demonstrativos 1 e 2 (fls. 67/76 e 77/117), ou seja, relacionou notas fiscais em relação a operações não impugnadas pela fiscalização. Comparando-se o demonstrativo de fls. 05/11, do Anexo I, com os Demonstrativos 1 e 2 que dão suporte ao auto de infração, verifica-se que realmente algumas notas fiscais elencadas no item 7 do relatório de diligência ou não foram objeto do lançamento, ou integraram o Demonstrativo 1, que não se relaciona com o objeto da diligência. Ora, as notas fiscais onde estava evidente que a embalagem era para transporte sequer foram consideradas pelo Fisco no auto de infração, como, por exemplo, as notas fiscais relacionadas nas fls. 42/46, que indicam claramente que o transporte foi feito em containers e bombonas. Quanto às demais notas do Demonstrativo de fls. 05/11 do Anexo I, a contribuinte apenas citou no cabeçalho da planilha que se tratavam de produtos embalados. em barricas, mas não juntou nenhum outro elemento no sentido de comprovar que os produtos saíram embalados em barricas para transporte. O peso indicado numa das colunas da planilha é um dado insuficiente para caracterizar a embalagem como sendo para transporte, pois pode se tratar de saída de várias embalagens de apresentação numa mesma nota fiscal. Aliás, é firme a convicção nesse sentido, diante da falta de homogeneidade dos pesos indicados na planilha. Às fl. 14 e 19/20 do Anexo I existem pedidos de fornecimento de produtos especificando que devem ser acondicionados em embalagens que não atendem cumulativamente aos requisitos do art. 62, § 12, do Regulamento, caracterizando, portanto, embalagens de apresentação. No tocante à alegação de que existem devoluções de vasilhames, esclareceu a fiscalização que em determinadas operações a empresa reacondicionou os produtos em embalagens de apresentação e, posteriormente, acondicionou estas embalagens de apresentação em fardos, barricas ou containers, conforme demonstra o pedido que consta à fl. 14 do Anexo I. No que tange à comprovação das operações em que os produtos teriam sido adquiridos no mercado interno e revendidos sem que ocorresse mudança na embalagem, o contribuinte apresentou a planilha de fls. 47/72 do Anexo I. Esta planilha é constituída por 26 páginas e de sua comparação com o Demonstrativo 2 — reacondicionamento sem lançamento de IPI (fls. 77/117) —, resulta que, segundo a empresa, praticamente todas das operações discriminadas pela fiscalização no Demonstrativo 2 ocorreram sem mudança de embalagem. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a)., Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMp QRIGINAÇ. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em /1 / /209/2 Fl. Processo n2 : 10680.018475/99-17 uz a fuji Recurso n2 : 119.460 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.835 Ao contrário do que fez a fiscalização no Demonstrativo 2 (fls. 77/117), a contribuinte não conseguiu provar, com a planilha de fls. 47/72 do Anexo I, que não houve • mudança de embalagem dos produtos, pois na coluna quantidade sequer indicou a unidade de medida a que se referem as quantidades discriminadas. Ainda que por suposição se admita que aquelas quantidades estejam discriminadas em quilogramas, a contribuinte omitiu a quantidade e a espécie de embalagem utilizada em cada nota fiscal, o que impede o julgador de avaliar se • eram embalagens de transporte ou de apresentação. Além disso, a contribuinte mais uma vez relacionou na planilha de fls. 47/72 do Anexo I notas fiscais que não foram objeto de lançamento no auto de infração ou que foram relacionadas pela fiscalização no Demonstrativo 1 (fls. 67/76). Em outras palavras, a empresa relacionou notas fiscais sem lançamento de IPI relativas a saídas de produtos de sua importação direta, onde é irrelevante a questão da mudança na embalagem, pois nestas operações a empresa é contribuinte do IPI por ficção jurídica, em razão da equiparação prevista no art. 9 2 , I, do Regulamento. Com efeito, assim dispõe o art. 92 , I, do RIPI/98: "Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: 1- os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n°4.502 de 1964, art. 4 0, inciso J); Conforme se pode constatar, para a lei é irrelevante a mudança na embalagem quando ocorre a saída do produto importado do estabelecimento do importador. Basta que o estabelecimento importador dê saída ao produto importado para que seja considerado contribuinte do imposto, sendo desnecessário qualquer outra atividade do contribuinte para caracterizar esta equiparação. Foi o que aconteceu em relação às operações a que se refere o item 02 auto de infração, cujas notas fiscais foram relacionadas pela fiscalização no Demonstrativo 1 (fls. 67/76) deste processo. Quanto às demais alegações trazidas no recurso, são elas destituídas de fundamento, pois no Demonstrativo 1 (fls. 67/76) a fiscalização relacionou as notas fiscais de saída de produtos importados e no Demonstrativo 2 (fls. 77/117) foram relacionadas as notas fiscais de reacondicionamento sem lançamento de IPI, o que demonstra que a fiscalização não generalizou que todas as entradas de produtos da recorrente foram provenientes do mercado externo. Além disso, nos dois demonstrativos citados no parágrafo anterior a fiscalização relacionou a espécie da embalagem e o peso em quilogramas, o que permite aferir que as embalagens não atendiam aos requisitos legais previstos no art. 62 do Regulamento para serem enquadradas como embalagens de transporte. 7• • • • á• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COPLO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',- Processo : 10680.018475/99-17 euza Tãirafuji Recurso n2 : 119.460 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-16.835 Considerando que mesmo após a diligência efetuada a recorrente não conseguiu fazer a prova dos fatos alegados como impeditivos da pretensão fazendária, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ..... Sala das 5- .sões, em 25 janeiro de 2006. ANTON • CARLOS A LIM 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007965/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto LADY VAP não caracteriza-se como de uso industrial ou de profissional para esterilizar, é utilizado de maneira doméstica para limpar e esterilizar podendo ser utilizado em indústrias, hospitais, hotéis e etc.
Numero da decisão: 303-28272
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-007965/93-33 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 RECURSO N° : 116.652 RECORRENTE : PROMO-TECH COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO - RJ O produto LADY VAP não caracteriza-se como de uso industrial ou de profissional para esterilizar, é utilizado de maneira doméstica para limpar e esterilizar podendo ser utilizado em indústrias, hospitais, hotéis e etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 1995 40/1 J7 LANDA COSTA ' si 1 ente 41 - SÉRh • ' i 'V ' 1 LO ii iii i ir Relat v 114 , Procurador da Fa' d. Nacional VISTA EM 1.1 ,.. i 1 4j 'V jIsj L I." .""") Procurador d a ç zer,da Naciarta i -01. —4- t) eti: 0-1-1-(10. Mv et' va de aricrec; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Romeu Bueno de Camargo, Francisco Ritta Bernardino, Dione Maria Andrade da Fonseca, Jorge Climaco Vieira (suplente) e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Ausente o Conselheiro Jorge Cabral Vieira Filho. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 RECORRENTE : PROMO-TECI{ COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO - RJ RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto de Infração n° 198/93, do qual o enquadramento legal e a descrição dos fatos, feito pelo Fiscal Fazendário, aqui transcrevemos: "Foram submetidas a despacho de importação pelo contribuinte,..., através da DI n° 18381 de 30.09.93, 306 (trezentos e seis) máquinas domésticas "Lady Vap", descritas na referida DI e pelo material de propaganda do próprio importador, tudo incluído no processo que ora se forma. Entende o importador que os aparelhos classificam-se na posição tarifária 8451.29.0000, dizendo, portanto, tratarem-se de máquinas de secar. Procedesse este entendimento, estaria ele isento do IPI, por força da lei n° 8.191/91 , regulamentada pelo Dec. 151/91. Discorda, porém, esta Alfândega desse entendimento. Não pode restar dúvida, a vista do material de propaganda do próprio contribuinte, de que se trata de um aparelho doméstico de limpar, e que pode ainda vir a ser utilizado como ferro de passar, embora não seja esta sua principal finalidade. Mas, trata-se de um aparelho à base de vapor d'água, obtido a partir de água aquecida eletricamente. Desta forma, entendemos tratar-se de um aparelho eletrotérmico de uso doméstico, classificando-se (...) mais precisamente na posição 8516.79.9900, sujeita a 12% de IPI( ). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 Inconformada, com a autuação fiscal, a empresa importadora, apresentou em tempo hábil impugnação ao Auto de Infração alegando o que se segue: I - A impugnante estabeleceu-se em 04.12.90 no ramo de importação e comércio de produtos manufaturados e semifaturados. II- Até o momento realizou 5 operações de importação, todas dentro da legalidade. III - Em todas as operações o produto denominado MÁQUINA DE LIMPAR A VAPOR, marca "LADY VAP", sempre foi um dos itens e sempre foi classificada no código TAB 8451.29.0000. Como se observa da declaração de importação em anexo( ... ) IV - Nem a CACEX, nem a Alfândega, opuseram qualquer restrição à classificação do produto "LADY VAP" no código TAB 8451.29.0000, até então usual nas importações realizadas, e portanto, não pode prosperar a pretensão do AFTN em classificar a mercadoria no código 8516-79-9900. Mesmo porque são totalmente insubsistentes os argumentos(.,.). V - Parece que o Sr. Auditor Fiscal autuou supondo tratar-se de primeira importação do produto "LADY VAP". e que a requerente estivesse manipulando a classificação tributária do mesmo, com o objetivo de beneficiar-se da isenção concedida pela Lei 8.191/91. Em assim sendo, laborou em erro, como ficou provado acima, e o Auto de Infração se torna improcedente e anulável. VI - O AFTN afirma que o produto "LADY VAP"é um aparelho de uso doméstico, como descrito na Declaração de Importação e no material de propaganda do próprio importador. Todavia, esta não é a expressão da verdade, eis que em nenhuma das Declarações de Importação, processadas até esta data, o produto foi Descrito como aparelho de uso doméstico e nos Catálogos de propaganda a requerente afirma claramente que "LADY VAP" limpa com perfeição residências, hotéis, escolas, prédios, hospitais, etc. Assim sendo, "LADY VAP" não é um aparelho somente de uso doméstico. Ao contrário é um equipamento de grande potencial em lavar, limpar desinfetar e esterilizar a seco e é também de uso doméstico. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 VII - "LADY VAP" não foi concebida com a principal finalidade de aquecer a água eletricamente, nem o vapor obtido com o seu funcionamento é utilizado para aquecimento ambiental, como explicado na classificação 8516. Ao contrário, foi concebida como equipamento de uso profissional e uso doméstico, para atingir uma clientela mais abrangente, cujas funções principais são lavar, limpar e secar, com vapor. VIII - Quanto a referência ao ferro de passar roupas, trata-se de Equipamento Profissional. Porque na "LADY VAP" o vapor é muito mais quente do que nos ferros de uso doméstico. IX - "LADY VAP" é multifuncional, no Universo de clientes da defendente atestam a sua classificação como Equipamento Multifuncional para uso profissional X - Finalmente, o AFTN autuante se equivoca mais uma vez quando classifica "LADY VAP" como um aparelho eletrotérmico, pois, estes são classificados no grupo 8516 de maneira bem específica, nada que se assemelhe à "LADY VAP". Aliás, aparelhos equipados com caldeira e/ou outros equipamentos para produzir vapor, que é o caso dela, não se encontram na classificação 8516 e sim no grupo 84. Instado a falar sobre a impugnação da empresa, o AFTN apresentou relatório e parecer (fls.41 a 43), no qual propõe a manutenção do Auto de Infração de acordo com os seguintes argumentos: I - Referente à alegação de ter ocorrido importações anteriores onde não foram questionadas a classificação deste mesmo produto, não significa dizer que erro gere direito adquirido. II - Inclusive entre os cinco despachos a que se refere, um foi feito por esta alfândega, já tendo sido lavrado o Auto de Infração em ato de revisão aduaneira. III - Em relação às demais, as Instituições responsáveis pelo despacho já foram avisadas para tomarem as devidas providências. IV - Pela simples consulta ao folheto de propaganda do produto (fls 14 a 15), ou até mesmo pelo nome, fica óbvio que "LADY VAP" é um aparelho doméstico. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 V - O que o caracteriza como aparelho doméstico é o seu tamanho, seu peso, simplicidade de operação e finalidade principal. VI - Ser o aparelho utilizado por hospitais, escolas e etc. não o descaracteriza como aparelho doméstico. VII - A posição 8516 não explica que o aparelho aquece eletricamente a água, nem que esta é utilizada para aquecer o ambiente. VIII - A posição 8516 engloba os aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico; somente os de uso doméstico, porém todos os aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico, conforme inclusive estabelecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. IX - A impugnante não apresenta o rol de empresas que utilizam os produtos e que atestam a classificação do mesmo. X - A posição 8516 inclui todos os aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico, porém não os enumera exaustivamente até porque isto seria impossível, visto que com o desenvolvimento tecnológico novos produtos surgem a cada momento, reservando-lhe a TAB/SH a classificação outros, como aliás faz em todos os seus capítulos e posições e não apenas na posição 8516. O julgador de primeira instância, diante dos argumentos apresentados pelas partes, julgou baseando-se da seguinte maneira: EMENTA "Desclassificação tarifária de máquinas a vapor e conseqüente perda de isenção. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." I - A posição 8451 compreende as máquinas para lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar, branquear, tingir, para apresto e acabamento, para revestir ou impregnar fios, tecidos ou obras de matérias têxteis. II - A subposição 8451.2 abrange máquinas de secar, enquanto que a função principal da máquina importada é lavar e limpar. III - O código 8451.29.0000 não pode conter a mercadoria em questão, pois esta não se enquadra na descrição. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 IV - O que identifica um aparelho de uso doméstico é o peso, suas dimensões, o tipo de acabamento, sua finalidade e capacidade, e o fato de "LADY VAP" também ser utilizado em hotéis, escolas, hospitais, etc., não altera suas características intrínsecas de aparelho de uso doméstico. V - O parecer normativo do CST n° 06/73 ratifica este entendimento e define a expressão "de uso doméstico" como sendo: "aparelhos de utilização caseira empregados nas habitações particulares ou, desde que se trate de aparelhos do mesmo tipo, nos restaurantes, hotéis, escritórios, etc . VI - LADY VAP é um aparelho de funcionamento eletrotérmico, já que realiza a limpeza através de vapor aquecido eletricamente. VII - Os aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico estão nominalmente citados nos textos na posição 8516. VIII -É inconsistente o entendimento constante no item 2.2 da impugnação, de que a posição 8516 compreenderia apenas aquecedores elétricos de água e os, aquecedores ambientais , uma vez que estes são apenas dois dentre os seis grupos de artigos citados no texto da mencionada posição. IX - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. X - De acordo com as considerações gerais do capítulo 85 da NESH, todos os aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico incluem-se na posição 8516. XI - Na subposição 8516.7 da NBM/TAB estão diversos tipos de aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico, entre eles, as saunas que, da mesma forma que o "LADY VAP" funciona através da produção de vapor e podem ser utilizadas em residências, clubes ou hotéis. XII - Desta forma o "LADY VAP" deve classificar-se no código 8516.79.9900, sujeito a aliquota de 12% de IPI, de acordo com o Decreto n° 97.410/88. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 XIII - O fato de haverem sido realizadas outras importações de "LADY VAP", com o código TAB 8451.29.0000, sem qualquer objeção pela autoridade fiscal, não implica na homologação do código fiscal adotado para esta mercadoria. Inconformada com a decisão proferida no julgamento de primeira instância, a empresa apresentou em tempo hábil, recurso voluntário, baseado nas seguintes alegações: I - O julgador de primeira instância insiste em manter a pretensão do Auditor Fiscal, única e exclusivamente porque uma das peças promocionais do produto, diz que ele é utilizado também domesticamente. II- Como o aparelho utiliza energia elétrica, o Auditor Fiscal o rotulou como aparelho eletrotérmico de uso doméstico, olvidando todas as características técnicas e funcionais do equipamento, extrapolou os limites da racionalidade porque, não encontrando nada que se assemelhe ao "LADY VAP", classificou-o assim: 8516 - .... outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico 8516 .79 - outros 8516.79.9900 outros. III - "LADY VAP" é equipamento multifuncional idealizado para uso profissional, de grande potencial para lavar, limpar, esterilizar, e desinfetar a seco, com utilização de vapor em alta temperatura. Aparelhos semelhantes, de funções idênticas às do "LADY VAP" quando idealizado para uso doméstico, produzem temperatura bem inferior. IV - Os critérios de classificação fiscal da TAB e da NBM/SH se prendem essencialmente às características funcionais dos produtos, seguidas de sua composição tecnológica essencial. V - O "LADY VAP" quanto às suas características funcionais observa-se que se trata de um aparelho aquecido eletricamente, para vaporização (produção de vapor), para ser utilizado na esterilização, limpeza e secagem de tapetes, móveis, cortinas, roupas., etc. VI - Foi concebido, o "LADY VAP", para uso profissional, limpeza e esterilização de grandes ambientes, tais como: hotéis, hospitais, clínicas, etc. Os usuários em potencial são empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 VII - Quanto à sua concepção tecnológica "LADY VAP" é uma minúscula CALDEIRA AQUECIDA ELETRICAMENTE. De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, caldeiras não se classificam no capítulo 85, em hipótese alguma. VIII - O aparelho em questão se classifica perfeitamente no código 8419. - Aparelhos, mesmo aquecidos eletricamente, para vaporização, esterilização e secagem; 89 - outros; 02 - esterilizadores, 0299 - quaisquer outros. IX - A recorrente requereu ao IPT uma análise, técnica para dirimir a dúvida sobre a funcionalidade do "LADY VAP", mas não foi possível juntar ao recurso o laudo, pois este ainda não estava concluído. X - Juntou cópia de declarações de importação , enviadas pelo fabricante sobre qual a classificação utilizada por eles e por outros países. Foi entregue, posteriormente, memoriais e laudos sobre a utilização do aparelho na eliminação de ácaros, bactérias e sujeiras. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre a classificação a ser atribuída ao produto "LADY VAP". A recorrente juntou dois laudos sobre a funcionalidade do aparelho, o primeiro do INSTITUTO ADOLFO LUTZ e o segundo do INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. A conclusão dos laudos refere-se somente a total eficiência do "LADY VAP" para limpar e esterilizar ambientes. Em nenhum momento os laudos apresentados se referiram à natureza do aparelho, se de natureza eletrotérmica e domiciliar, ou se de uso industrial ou profissional, não foram proferidas opiniões sobre a classificação tarifária do produto. Junto com os memoriais foi anexada cópia de uma reportagem na qual é feito diversos elogios ao aparelho e foram citados dois compradores ilustres que utilizam de maneira doméstica o "LADY VAP", além disso o folheto propaganda do produto italiano semelhante serve para afirmar que o aparelho pode ser utilizado interna e externamente da casa; concluímos, portanto, que a utilização doméstica desses aparelhos é comum. O termo eletrotérmico significa que o aparelho transforma energia elétrica em energia térmica, como no caso ocorre, pois a energia elétrica gera calor pela passagem da corrente elétrica na resistência que transfere o calor para a água. O aparelho de uso doméstico pode perfeitamente servir para ser utilizado em indústrias, hotéis, hospitais, etc.; podemos notar que é de uso industrial e profissional materiais usados costumeiramente no dia a dia de uma casa, como por exemplo vassouras, desinfetantes e outros. Equipamentos industriais podem ser caracterizados como materiais utilizados dentro de indústrias, que compreendem ferramentas, matérias-primas utilizadas na produção industrial ou beneficiamento de produtos; equipamentos profissionais sugere que a sua utilização é restrita a profissionais com treinamento técnico para manobrar tal equipamento. Os documentos juntados demonstram que o "LADY VAP" é um equipamento que pode ter utilidade doméstica e não precisa de treinamento especializado para sua utilização. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.652 ACÓRDÃO N° : 303-28.272 O fato de várias empresas comprarem estes equipamentos, não significa dizer que este é específico de indústria ou de profissionais especializados. Dentre os compradores que figuram nas cópias das notas ficais anexadas aos memoriais notamos que estão empresas que nada tem haver com o ramo de prestação de serviço de limpeza e esterilização, figuram entre os compradores uma indústria de Comeca Const. Metal. Carioca Ltda.; Facilário Veículos Ltda; Petróleo Brasileiro S/A Reduc e Shalimar Hotel Ltda. A recorrente anexou notas de compras internacionais realizadas pelo exportador com outros países que refere-se ao aparelho como classificado no código 8419.89.0299, o que não significa dizer que esta classificação é inquestionável e imodificável. O produto deve ser classificado de acordo com suas características, o "LADY VAP" não se caracteriza como equipamento industrial ou profissional, é um aparelho utilizado para limpar e esterilizar, mas não configura-se no código 8419.89.0299. Ex positis conheço do recurso por ser tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 4m 22 d: agosto de 1995. Or `ÉRGP • • MELO - RELATOR

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Numero do processo: 10783.002547/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita - 1) Suprimentos: se não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos, caracterizam omissão nos registros contábeis de receitas operacionais. 2) Passivo Fictício: a manutenção em conta do passivo de obrigações já liquidadas ou de obrigações que o contribuinte não logra comprovar, configura omissão de receitas operacionais nos registros contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67811
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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E INDÚSTRIA DA PESCA LTDA. Recorrida DEI' EM VITÓRIA - ES. PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita - 1) Supri- mentos: se não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos, caracterizam omissão nos re- gistros contábeis de receitas operacionais. 2) Passi vo Fictício: a manutenção em conta do passivo de obri gaçOes já liquidadas ou de obrigações que o contri- buinte não logra comprovar, configura omissão de re- ceitas operacionais nos registros contãbeis. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARENGA COM. E INDÚSTRIA DA PESCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. I Sala das ã-ssões, em 26 de fevereiro de 1992. /// 11Oft i ROBERTOBA rog CASTRO - PRESIDENTE SÉRtIe trà giLLOSO - RELATOR 41,1111 IANTON, L I' -•.) S AMARGO - PROCURADOR-REPRESEN- i TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2? Pd A 1199? 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR ETINS CASTELO RANC0eARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. -02- 5:71 1YO0, • _ce~ -~-:•10ahn, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.783-002.547/89-20 Recurso Ng : 83.840 Acorda N2: 201-67.811 Recorrente: ALVARENGA COM. E INDÚSTRIA DA PESCA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referência, ora recorrente, a acusada de haver infringido os dispositivos legais constantes da denúncia fis cal de fls. 2, em conseqflencia, de ter recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao PIS-FATURAMENTO sobre o faturamento dos anos de 1984 e 1985, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, carac terizada por suprimentos a caixa, mediante empréstimo por sócio,em dinheiro e por integralização de capital, bem como pela manutenção em balanço de obrigações passivas, cuja existencia não lograra com provar. Lançada de oficio da contribuição em tela que deixa- ra de ser recolhida, no valor de Nez$ 5,07 e intimada a reco- lhê-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros e da multa de 20% em relação aos fatos geradores ocorridos em 1984 e de 50%, re- lativamente aos débitos ocorridos em 1985, a autuada apresentou a impugnação de fls. 8 sustentando que a exigência impugnada decorre das conclusões adotadas no procedimento de determinação e exigên- cia de IRPJ instaurado também contra a defendente. Nesse processo a autuada impugnou as exig8ncia ali formuladas impugnando, automa- -segue- -03- SERVIÇOPUBLICO FEDERAL Processo n9 10.783-002.547/89-20 Acórdão n9 201-67.811 ticamente, as exigências dal decorrentes. A autoridade singular, pela decisão de fls. 19120, que leio em sessão, manteve a exigência fiscal. Cientificada dessa decisão, a recorrente, vem, tempes- tivamente, a este Conselho em grau de recurso, com as razões de fls. 22/23, sustentando, verbis: "A Decisão ora recorrida, consoante expresso, decorre das conclusões adotadas no processo fiscal n9 10783.002.553/89-22, que manteve parcialmente a exigén cia fiscal (no processo principal). Ocorre que a Recorrente não teve ainda ciência da- quela referida Decisão (prolatada no processo origina- rio), fato que a impossibilita de oferecer recurso quan to ãs questões de mérito, com nitido cerceamento do seu direito de defesa. TI Com essas razões de recurso, invocando o disposto no art. 543 , LV, da Constituição Federal, sustenta a nulidade da decisão recorrida, nada alegando, quanto ao mérito. A fls. anexei cópia reprográfica do Acórdão no 101-80.679, de 24.10.90, da Eg. la Câmara do 14: Conselho de Contri- buintes, proferido no administrativo mencionado, relativo ao IRPJ, a que a recorrente faz menção nas suas razões de defesa e de recur- so. Por esse acórdão, que leio em sessão, a apontada câma- ra do Eg. lo Conselho de Contribuintes, à unanimidade de seus membros, mantém a exigência do IRPJ, fundada no que concerne às referidas omis SOeS de receita. É o relatório. -segue- -04- .5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.783-002.547/89-20 Acórdão ne 201-67.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A exigência fiscal em questão, conforme ressalta do processado de ter a recorrente omitido receitas operacionais, de seus registros fiscais e contábeis evidenciada a omissão por: 1) Ano de 1984 1.1 - empréstimos efetuados por sócio, sem comprova- ção da origem e da efetiva entrega dos recursos a caixa Cr$ 229.800.000 2) Ano de 1985 2.1 - empréstimos efetuados por sócio, sem comprova ção da origem e da efetividade da entrega dos recur sos a caixa Cr$ 79.000.000 2.2 - integralização de capital, em espécie, sem com_ provação da origem e da efetividade da entrega do numerário Cr$ 38.000.000 2.3 - manutenção na conta "Fornecedores", no passi- vo, de obrigações que não lograra comprovar sua efe tividade Cr$ 330.996.026 Exposto os fatos, tenho que: - no concernente ã preliminar suscitada pela recor- rente de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, a mesma não procede, eis que, a decisão do primeiro grau proferido no referido administrativo de determinação e exigência * do IPPJ com base, além de outros fatos, dos que fundamentam o pre- sente feito e a que a decisão recorrida se reporta, está anexa aos -segue- -05- (90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10.783-002.547/89-20 Acórdão nv 201-67.811 autos a fls. 10/18, e da qual a recorrente se não tivera ciência, poderia, se assim quisesse, tê-1a. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada: - quanto ao mérito, embora a recorrente não tenha, nas razOes de recurso, sobre ele se manifestado, é de ser consig- nado que este colegiado vem reiteradamente decidido que, na hipó- tese de apuração de infração à legislação do Imposto de Renda-Pes soa Jurídica, dela não decorre reflexo que, por si sõ, dê causa à instauração de procedimento de determinação e exigência de outros tributos ou contribuiçOes sociais, pois, o que pode suceder, é que os fatos que importem em infração à legislação do IRPJ, também im portem em infração à legislação de outros tributos ou das contri- buiçées sociais. Situações, essas, bem diversas da denominada de- corrência ou exigencia reflexa. O entendimento adotado pelas autoridades fiscais e acolhido muitas das vezes pelos próprios contribuintes, no senti- do de que o auto de infração relativo ao IRPJ á fundamento da exl gencia de outros tributos, não tem,portanto, apoio na lei e só tem trazido prejuízo à boa aplicação do direito e à própria Fazenda Nacional. Na hipótese, como exposto, a recorrente é acusada de haver omitido receitas operacionais dos seus registros fiscais e contábeis. A recorrente não trouxe a estes autos qualquer doeu mento que invalidasse a denúncia fiscal. Deixar tudo por conta do que viesse a ser apreciado no administrativo relativo aosIRPJ to os fatos que também alicerçam o presente administrativo. . -segue- -06- ti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.783-002.547/89-20 Acórdão no 201-67.811 Ao meu parecer, assim, a matéria fática está demons- trada com a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, ex- pressa no Acórdão anexo por cópia a fls. e que inobstante a omissão da recorrente em não atacar a acusação fiscal na parte do mérito, no recurso, adoto, como razões de decidir, como se aqui es tivessem transcritas as do apontado aresto do Eg. Primeiro Conse- lho de Contribuintes, no concernente ã omissão de receitas opera- cionais. A omissão de receitas operacionais da base de cálcu- lo da contribuição em tela, acarreta a insuficióncia de seu reco- i lhimento. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. i G/4//‘ Sala das .e e , em 26 de fevereiro de 1992. SÉ G O GOMES VELLOSO I i

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Numero do processo: 10830.005781/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 31/10/1997, 30/11/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80841
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:05Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:05Z; created: 2009-08-03T16:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:05Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • CONFERE COM O ORIGINAL anela, li i g 3' /242€2e. CCO2/031 Eis. 125 $IMo áhosa mat.. Sem 91746 . . e 2:0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1 '‘)"1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo tr 10830.005781/2002-80 Recurso o° 141.017 Voluntário Matéria Cofins ME-Segundo Conselho de Conso.» '- aq Acórdão n° 201-80.841 Punedo lnoDtA0de licia; Sessão de 13 de dezembro de 2007 Rumo. Recorrente MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 31/10/1997, 30/11/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. V1NCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. *kik ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10830.005781/2002-80 CCO2/C01 Acórdão n.• 20140241 BrasItu, 242at Fls. 126 Simo Íteerel3sr3osa Ma: Stass9v145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP 239.936. SEF MARIA COELHO MARQUESSTL Presidente JOrr-#.A ONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 • Processo e 10830.005781/200240 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 Acórdão n.• 201410.1341 CONFERE COM O OR;GINAL Fls. 127 Brasla .1,9 I 17,72 2ir &Mo Sa a — • MIL Ssoe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 86 a 107) apresentado em 21 de junho de 2007 contra o Acórdão n2 05-15.344, de 22 de novembro de 2006, da DRJ em Campinas - SP (fls. 74 a 82), que manteve em parte auto de infração de DCTF de Cofins (fls. 16 a 25), emitido em 9 de maio de 2002, relativamente aos períodos de apuração de julho, agosto, outubro e novembro de 1997. Segundo o auto de infração, o Processo Administrativo de n2 13836.000638/97-84, informado em vinculação a "compensação sem Dar?', não existiria no Profisc. Nas fls. 37 a 40 foi verificado que a empresa foi incorporada por Pena Branca Avicultura S/A. Nas fls. 42 e 43 concluiu-se que o auto de infração seria válido, em face da responsabilidade por sucessão e pela prorrogação de competência territorial. Na fl. 44 foi informado que o processo de compensação estaria em julgamento neste r Conselho de Contribuintes e que, "De acordo com a legislação vigente à época, os débitos ao deveriam ser suspensos em virtude de tal processo, motivo pelo qual foi lavrado o presente auto de infração". Nas fls. 45 a 47 a DRJ em Porto Alegre - RS declinou a competência para julgamento à DRJ em Campinas - SP. Foram juntadas cópias da decisão relativa ao processo de compensação nas fls. 53 a 59; nas folhas seguintes foram juntadas cópias de outras peças do processo. A DRJ em Campinas - SP julgou procedente em parte o lançamento, cancelando a multa de oficio, nos termos de sua ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabe discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. Subsiste a exigéncia se o pedido de compensação alegado, nos moldes em que formulado, foi indeferido administrativamente. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° A©Ri 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.005781/2002-80 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01• Acórdão n.° 20140241 Brnsnia fisf Fls. 128 5/149 SitSrbosa Mal.: Siape 91745 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. Lançamento Procedente em Parte". No recurso a interessada alegou que o Acórdão de primeira instância seria nulo, por não haver enfrentado as alegações sobre a nulidade do lançamento. Acrescentou que, embora o alcance do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, tenha sido alterado pelo art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, à época da lavratura do auto de infração caberia o lançamento do tributo, de forma que "o lançamento tributário" deveria "observar todas as formalidades a ele inerentes" Citou ementas de acórdãos que consideraram nulos lançamentos eletrônicos e acrescentou que teria ocorrido uma "completa alteração dos motivos que supostamente ensejaram o lançamento". Inicialmente, o lançamento teria ocorrido por declaração inexata em face de o processo administrativo não existir no Profisc. Entretanto, segundo o Acórdão de primeira instância, o lançamento deveria ser mantido, em face do indeferimento do pedido de compensação. Também citou ementas de decisões administrativas sobre a matéria. A seguir, alegou que o Acórdão também teria inovado na imposição da multa moratória "em fase de julgamento", além de ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em relação a essa matéria. Segundo a recorrente, o prazo de decadência seria de cinco anos, nos termos do art. 150, § 42, do CTN. Alegou, ainda, que não seria possível a cobrança de valores compensados antes da decisão administrativa definitiva. Informou que o processo relativo à compensação ainda estaria em julgamento neste 2 2 Conselho de Contribuintes. Mencionou a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, que em seu art. 10, parágrafos, estabelece o rito do Decreto n 2 70.235, de 1972, para os processos de compensação. Citou, além disso, decisão pronunciada em mandado de segurança impetrado para a obtenção de certidão negativa de débitos e ementas de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 42 Região. Acrescentou que haveria uma dissonância entre os fundamentos do auto de infração e os fatos, uma vez que a declaração não seria inexata. Por fim, defendeu a legitimidade do procedimento de compensação, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. É o Relatóri . 4a.k. °77 4 MF - SEGUNDO CORSEIA-10 DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10830.005781/2002-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão 20140.541 o3 isgaat. Fls. 129 Shio SZLI:sesa Mal: Sate 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito do lançamento, o Acórdão de primeira instância considerou o seguinte: "Logo, a compensação pretendida pelo contribuinte, além da comprovação da existência do crédito, dependia de prévio pedido administrativo, o qual, no caso, o impugnante alega ter formalizado por meio do processo de n°13836.000638/97-84. Contudo, embora referido processo tenha sido formalizado em nome da filial 0026 da empresa Predileto Pena Branca Alimentos 5 Á e as cópias da petição e dos formulários de 'pedido de compensação' apresentadas pelo impugnante nos autos do processo 13836.000021/2002-14 (aqui juntadas às fls. 72/80) façam menção a débitos de Cofins de fevereiro a junho de 1997 em montantes superiores àqueles aqui exigidos, o crédito pleiteado foi indeferido conforme informação de fls. 50 e o pedido de compensação alegado, nos moldes em que formulado, foi 'negado pela autoridade a quo' como consta do Acórdão da ?Turma dessa DRJ/Campinas de n°2088, de 05/09/2002, juntado por cópia às fls. 61/67. O entendimento da DRF de origem foi mantido nesta DRJ/Campinas, tanto por meio de Decisão exarado em 1999, quanto por meio do Acórdão de 2002, e, também, mantido pelo Conselho de Contribuintes pelo Acórdão 202-1 61 84 (fls. 68). Aliás, observe-se que o contribuinte nada opôs contra a apreciação da parcela do pleito pertinente ao estabelecimento 26, como se vê do Relatório do Acórdão DRJ/CPS 2088/2002, limitando-se a questionar o não conhecimento do pedido na parte relativa aos demais estabelecimentos. Assim, confirmado o prévio indeferimento administrativo da compensação, válido o presente lançamento, especialmente em face do que dispunha o já citado art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001." Assim, o pedido de restituição foi formalizado no Processo n 2 13836.000638/97-84 e o de compensação no Processo n2 13836.000021/2002-14. O Processo n2 13836.000638/97-84 (Recurso n2 124.842) foi julgado em 23 de fevereiro de 2005, mas o Acórdão n2 202-16.184 negou provimento ao recurso. Referido processo referiu-se a pedido de compensação. Âffil‘ke . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10830.005781/2002-802/C01 Bras114 /1,9 / 0.3_ Fls. 130 1.20Q&L. CC0 Acórdão n.° 20140.841 Si'io deitou Mat S 91745 Já o Processo n2 13836.000021/2002-14 (Recurso n2 139.052) foi julgado em sessão de 20 de setembro de 2007, tendo o Acórdão n2 201-80.584 dado provimento ao recurso. Nada obstante, o argumento transforma a causa inicial do lançamento, que era simplesmente a inexistência de cadastro do processo no Profisc, em lançamento efetuado por conta de compensação indevida, em face de ausência de crédito. Logo, não podendo negar a notória improcedência da causa inicial do lançamento, o Acórdão inovou sua fundamentação, tentando ajustá-lo a causas não cogitadas à época da autuação. A DRF afirmou que a causa do lançamento teria sido o indeferimento da compensação, o que não condiz com a realidade dos fatos. Como o lançamento é ato plenamente vinculado, à vista do que dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN, não é possível adaptá-lo à realidade diversa da contida na descrição dos fatos. A circunstância de os pedidos de restituição e compensação terem sido indeferidos é caso fortuito. Caso ainda não houvessem sido apreciados, a justificativa do lançamento com base no art. 90 da MIP n2 2.158-35, de 2001, ficaria prejudicada, o que demonstra a impropriedade da fundamentação do Acórdão de primeira instância. O fato é que a causa do lançamento - ausência de cadastro do processo no Profisc - deveu-se a falha da própria repartição de origem, uma vez que o processo era de compensação e, assim, deveria ter sido cadastrado no sistema. O auto de infração, por sua fundamentação, é improcedente. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. J0,,, 'MO FRANCISCO 40A- 6 Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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