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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821179 #
Numero do processo: 10680.018057/87-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido demonstrado, pela juntada dos títulos quitados, que a autuada liquidou obrigações constantes do passivo antes do encerramento do balanço, configurada encontra-se a hipótese de omissão de receita estabelecida no art. 180 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Instado a tanto, obriga-se a contribuinte a demonstrar a origem dos recursos e, ainda, que os recursos cuja origem foi demonstrada foram os efetivamente transferidos do sócio para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67419
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Racorrid a DRF EM BELO HORINZONTE- MG. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Ten- do sido demonstrado,pela juntada dos títulos quita- dos, que a autuada liquidou obrigações constantesdo passivo antes do encerramento do balanço, configu- rada encontra-se a hipótese de omissão de receita es_ tabelecida no art. 180 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - "ÈUPRIMENTO DE CAIXA -Ins tada a tanto, obriga-se a contribuinte a demonstrar- a origem dos recursos e, ainda, que os recursos cuja origem foi demonstrada foram os efetivamente transfe i__. ridos do sócio para a empresa.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen_ to ao recurso. , Sala das S "àaes, em 19 de setembro-de 1991. i ROBE 0 BA OSA DE CASTRO - PRESIDENTE ‘1--z-1---1-1 RIQUE'NE S DA 1; VA - RELATOR orl-.7 DIVA MARIA/pSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 1 9a:1" 991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL= FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõ FÀNES FONTOURA . DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- - Processo N9 10.680-018-057/87-13 Recurso N2: 83.256 Acordão NQ: 201-67.419 Recorrente: CORDAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente caso foi apreciado na Sessão de 18 de abril de 1991, quando s2decidiu converter o julgamento em dili - gencia, para que a repartição a quo juntasse os elementos de con- vicção e provas constantes do processo que apura o IRPJ. Constam às fls.34"USQUE"42, relatório, voto e acOr dão prolatados, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos referentes ao IRPJ. Em atendimento à diligencia solicitada ã DRF de Belo Horizonte-MG acostou às fls.44/47 fotocópias do Auto de Infra ção nQ 707 (IRPJ), dos Demonstrativos de Apuração - do Imposto de Renda em ORTN e de Juros de mora em ORTN e, ainda, do Termo de En cerramento de AçãO Fiscal. Para rememorar o assunto, releio os pontos princi- pais do meu relatório de fls.31/32. É o relatório., -segue- • SER/1C -03- Processo n g 10.680-018.057/87-13 Acórdão ng 201-67.419 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. As fls. 39, consta o voto proferido pelo brilhante Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmim, cujo teor é: "O recurso foi interposto com guar- da do prazo de trinta dias estabelecidos pelo art. 33 do Decreto nQ 70.235/72,razão pela qual deve ser conhecido. Tres são os tópicos do Auto de In- fração colocados á. apreciação desta câmara. O primeiro refere-se a passivo fic tício, apurado em relação aos exercícios de 1984 -e- 1985, conforme documentos de fls. 3/7 e 9/20. No documento de fls. 3/5, a empre- sa declarou os títulos em seu poder compravador do saldo da conta fornecedores do passivo, relativa - mente ao balanço levando em 31.12.83. Quanto ao do balanço de 31.12.84, a relação se encontra a fls. 6/9. Pelo documento de fls. 13, a Fisca lização relacionou os títulos que, apesar de infor mar a empresa que se encontravam abertos, na real-3: dade já estavam liquidados em 31.12.83. Juntou, ou trossim,os aludidos títulos (fls. 9/12), onde con" ta teriam sido liquidado no curso do ano-base 1983. Igualmente,quanto ao balanço de 31. 12.84, a relação . de fls. 14 e os documentos de fls. 19. Ora, em face de tais documentos,des necessária qualquer perícia para demonstrar qued títulos se encontravam liquidados e ,não obstante continuavam a figurar no passivo da recorrente. Com efeito, tal prova e meramente documental e a prova pericial destinada a avaliação de fatos sobre os . quais sejam necessários conhecimentos técnicos especializados - e completa- mente inócuo. -segue- wiZ,C Zo .= E Processo ng 10.680-018.057/87-13 -04- AcOrdão no 201-67.419 • Não apresentado os documentos com- i provadoresda valor consignado no passivo, conta"For necedores, não se pode acolher a irresignação pessoa jurídica. o segufido tema em debate diz respe ito a suprimento de Caixa, em relaçaõ ao qual sus- tenta a recorrente ter comprovado a origem e efeti va entrega do numerário ã sociedade pelos documen- tos de fls. 55/91 e 101/119. Furtou-se a contribuinte de esclare cer quais documentos, e de que forma, seriam apto a demonstrar a origem e a efetiva entrega dos re- cursos, juntando extensa documentação, composta de declarações de rendimentos, extrato de aplicações no mercado aberto, pagamento do premio de loteria esportiva, comprovantes derendimentos pagos, reci- bo e notificação de IRPF, assim como alterações do contrato social da empresa. Verifica-se, assim, que a prova exi bida pela requerente foi toda produzida no sentido de demonstrar sua capacidade financeira, deixando, todavia, de demonstrar que os recursos cuja proce- dencia demosntrou foram os efetivamente utilizados nos suprimentos realizados. Nesse sentido, e pácifica a juris- prudência deste Conselho entendencbque a capacidade financeira, por si só, não é suficiente para eli - dir a presunção de omissão de receita que o aporte de recurso feito pelo sócio à empresa, quando não demonstrada a origem e efetiva entrega do numerã - • rio, importa. Necessário seria que a efetiva en- trega e a origem dos recursos entregues tivessemsi do demonstradas atraves de documentos hábeis e id-E neos, coincidentes em datas e valores,tais como ex- tratos bancários daempresa e do sócio supridor , cheques,recibos bancários, ordens de pagamento etc. Conquanto o suprimento não tenha de ocorrer atraves de estabelecimento bancário, o fa- to é que ao fazer tal tipo de operação deve a con - tribuinte proceder de forma a que possa, quando e se instada a tanto, fornecer prova cabal da origem e efetiva entrega dos recursos. Embora tal interpretação possa, em princípio,parecer rigorosa, é a que a mais se coa- duna com o estabelecido no . art. 180 do RIR/80.E a opção do legislador por tal rigor, certamente ded, -segue- lâj‘ sER /1C g. .. e.._ n :,.-_, = E2-:=_,•_ -05- Processo ng. 10.680-018.57/87-13 Acórdão rig 201-67.419 _ , corre do fato de que de outra forma seria muito fã cil aos contribuintes a prática de omissão de rece—i ta e ao Fisco dificílimo apurar a ocorrência da fa-I_ ta. Finalmente,no que se refere ã alte ração do limite de retiradas dos sócios, em face da majoração do lucro líquido pela adição da receita o_ mitida, parece-me ter razão a contribuinte. Com efeito, ao proceder a revisãocb lançamento do tributo, nos termosdo art. 149 do CTN, deve levar em consideração todos os aspectos da no- va realidade. Nesse sentido, se o lucro líquido e 1 fetivo foi maior do que o declarado pelo contribuiW te, este dado deve ser considerado também para a de _ terminação de eventual excesso de remuneração. -Isto posto, voto pelo provimento par cial ao apelo a fim de que seja admitido que o moa 1 tante apurado a título de receita omitida seSa con- siderado para efeito de se determinar o excesso de remuneraçaai." , Apesar da inexistência de correlação entre o presen _ te feito e o processo de IRPJ, não vejo como deixar de aplicar as mesmas razões constantes do brilhante voto acima transcrito no pre . sente caso, pois as mesmas refletem posição mansa e pacífica desse - Eg. Conselho. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimentoEo recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. I ItIJITNEVES DA SIL À , . _ . . . ,.

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4820125 #
Numero do processo: 10650.000407/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03343
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. o1 .0 6 . ig 'ShLudOu,ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA 714eN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000407/95-16 Acórdão : 203-03.343 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.521 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei 8.847/94 e IN SRF n.° 16195. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 ak‘ Otacilio . ta, Cartaxo Presidente • "rancisco ért:o Na mi Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000407/95-16 Acórdão : 203-03.343 Recurso : 102.521 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) ao crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR194 e consectários legais, no valor de 3.595,77 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia e Pouco Tempo localizado no município de Cocos - BA, com área de 16940,5 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 20/25: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em eclaração, o que fere de forma 2 C)4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000407/95-16 Acórdão : 203-03.343 flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), PORQUE FUNDAMENTADAS EM Decretos-lei, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte- MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas Á argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto 3 0G n1-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt;r:,51b101' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000407/95-16 Acórdão : 203-03.343 Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000407/95-16 Acórdão : 203-03.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo 1'_ O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício. Já o artigo 30 determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1.994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância do principio constitucional 5 .2 *4( MINISTÉRIO DA FAZENDA )*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000407/95-16 Acórdão : 203-03.343 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n.° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja, a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2.o, artigo 4.0, Decreto-Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 40, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. ‘'\ 6 deoe, MINISTÉRIO DA FAZENDA 445' AV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000407/95-16 Acórdão : 203-03.343 O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UHR, através do que foi previsto no inciso II do artigo 21 da Lei n.° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 10 e inciso II do artigo 3° da Lei n.° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua (V'TN) refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos como as correções efetuadas estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e jde agosto de 1997 , olk- '4f CISCO S • GIO NALINI 7

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4821792 #
Numero do processo: 10735.000721/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. LUBRIZOL 17095 - Cód. 3208.10.0000 LUBRIZOL 76362 - COD. 3811.21.0400 Multa art. 364, II, RIPI - indevida. Inaplicabilidade da incidência da TRD no cálculo de juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28471
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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LUBRIZOL 17095 - Cód. 3208.10.0000 LUBRIZOL 76362- Cód. 3811.21.0400 Multa art. 364,11, RIPI - indevida. Inaplicabilidade da incidência da TRD no cálculo de juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a 1RD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro/julho de 1991 e excluir a multa do art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 20 dei; .tosto de 1996 JOÃ LANDA COSTA P • -, MENTE e RELATOR ( •e (it‘ °4A-à 191Uf‘tilz 3er anele anel de X. ene, VISTA EM Procurado. os Fazanda %doa& d l1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DA'VET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.471 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADMVOS LTDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, da decisão do Delegado de Julgamento, da DFU no Rio do Janeiro-RJ, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal relativa à reclassificação tarifaria do produto LUBRIZOL sob os números 76362, 12790, 12890, 73051, 12888 e 17095, importado ao amparo de Declarações de Importação registradas nos exercícios de 1989 e 1990. A decisão manteve a reclassificação fiscal para o produto LUBRIZOL de n°5 76362 (Anexo 1) e 17095 (anexos 11/20). Referido material fora enquadrado pela importadora no código 3811- 29-0000 (aliquotas de 30% para o II e 8% para o IPI), sendo feita a reclassificação da seguinte forma: A) LUBRIZOL 76362, para o código 3811-21-0499 e não 381 1-29- 0000 como fez a importadora. O produto identifica-se entre os aditivos para óleo lubrificante contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; B)LUBRIZOL 12790. 12890. 73051 E 72888 têm enquadramento no código 3811-21-9900, o mesmo adotado nos despachos de importação. Quanto a estes últimos, foram declarados indevidas as exigências contidas no Auto de Infração; C) LUBRIZOL 17095, por força da Nota 4 do Capítulo 32, ainda que atenda ao texto da posição 3811, deve classificar-se no código 3208-20-0000 já que se trata de solução de um polímero da posição 3906 em solvente orgânico volátil (tolueno) cuja proporção é superior a 50%. Assim, com relação ao LUBRIZOL n° 76362 e 17095, mantidas as exigências do Auto de Infração, de impostos de importação e IPI. Quanto à multa do FPI (art. 364, inciso II do RIPI, esclarece que ainda que na importação não seja expedida nota fiscal de IPI, a multa, cuja matriz é o artigo 80 da Lei n° 4502/64, tem aplicação também nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor do IPI incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias (PN-CST 32/76 e Parecer CST 770/84. Com relação à multa do artigo 524 do RA, devida em razão da declaração indevida de mercadoria ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real como dispõe o "caput" do mesmo artigo, conclui por exclui-la por não ter havido divergência na especificação, mas apenas erro de classificação., Entendeu ainda não terem cabimento as multas do art. 526, incisos H e IX do RA já que o erro cometido foi quanto à indicação do código Tarif'ario. Busca apoio no Ato Declaratório Normativo CST n° 29/80 para a exclusão desta multa. Em resumo, ficou o contribuinte obrigado ao pagamento de impostos IV de importação e IPI e bem assim da multa do artigo 364, inciso II do RIPI, com relação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.471 à mercadoria objeto dos Anexos 01 e 11 a 20 do Auto de Infração. Restou, portanto exonerada da exigência relativa ali e IPI relativa aos anexos 02 a 10 do AI, do total das multas correspondentes aos artigos 524 e 526, IX do RA (anexos 01 a 20 do AI) e da multa do artigo 36411 do RUI correspondente aos Anexos 2 a 10 do Auto de Infração. O procedimento fiscal teve inicio em revisão aduaneira de numerosas DIs. de interesse da recorrente. A fiscalização desdobrou o Auto de Infração em vários Anexos conforme o tipo de referência numérica do produto importado entre 1989 e 1990. Grupo A - LUBRIZOL 76362 (Dls 500 046, de 13/01/89 reclassifica no código 3811 29 000 para 3811-21-0499, com exigência de diferenças de Il e IPI além de multas: artigo 524 e 526 IX do RA e 364, II do RIPI, correção monetária e juros de mora; Grupo B - LUBRIZOL 12790 (DI 500001/90), 12890 (DI 500766/90 e 502086/90), 73051 (DI 502587/90, 502673/90, 5002604/89) n° 12888 (DI 502604/89, 502837/90, 502608/89) reclassifica no código 3811.21.9900 para 3811.21-0401; Grupo C - LUBRIZOL n° 17095 (DI 500184/89, 502718/90. 500465/90. 500455/90, 503274/90. 502718/90, 500465/90, 500455/90, 503274/90, 502386, 502.387/90 501349/90, 502016/89, 502131/89) reclassifica no código 3811 90 0000 para 3208-20-0000, com exigência de diferença de IPI, multa do artigo 364, II do RIPI e multa do artigo 526, IX do RA, além de juros de mora e correção monetária. A ação fiscal está calcada em Laudos de Análise proferidos pelo Laboratório de Análises. Na impugnação a empresa defende o enquadramento tarifário que adotou nos despachos de importação. levanta preliminar contra a revisão em si, após transcorridos dois anos das importações para alterar a classificação. Requer perícia técnica para a perfeita especificação do material importado e seu correto enquadramento na NBM. No seu recurso voluntário, a empresa limitou-se à discursai) do produto LUBRIZOL es 76362 (anexo I do AI) e 17 095 (Anexos 11/20 do AI). Argúi em preliminar a impossibilidade da revisão para corrigir erro de classificação tarifária, por erro de direito. Discute a aplicação da multa do artigo 364 II do RIPI e a do artigo 526, IX do RA e bem assim os juros de mora. I - quanto à preliminar, apresenta os seguintes argumentos: 1- O artigo 50 do DL n° 37/66 autoriza a impugnação do valor aduaneiro ou da classificação tarifária, dentro de cinco (5) dias depois de ultimada a 1 ----conferência aduaneira, mas nunca após dois anos, como é o caso; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.471 2- em se tratando de lançamento por declaração, a revisão de oficio só é permitida nos limites e nas situações previstas no artigo 149 do CTN, como acentuado na apelação em MS n° 77489-25 do TRF, de que foi relator o Min. José Neri da Silveira. Mesmo com a alteração advinda com o DL 2472/88 feita aos artigos 44 a 54 do DL 37/66, permitido é concluir que a verificação das mercadorias e da sua conformidade com o declarado na DI há que ultimar-se no curso mesmo da conferência aduaneira, sem mais os cinco dias de prazo ante previsto. II- Quanto à multa, entende que não houve divergência de especificação mas tão só divergência na indicação do código tarifário e tal fato por si só não caracteriza infração à legislação conforme Parecer Normativo CST 54/77 e Ato Declaratório Normativo n° 29/80. A multa do RIPI, art. 364 II, portanto é descabida por não se terem caracterizado as hipótese de sua aplicação. Com efeito, não se cuida de imposto deixando de lançar na nota fiscal da qual não se cogita em se tratando de importação. BI- No mérito da classificação dos produtos LUBRIZOL 76362 e 17095, diz o seguinte: 4.1 - Quanto ao produto Li 76.362 a- Trata-se de uma preparação química a base de derivado polibutenil nitrogenado em óleo mineral, utilizado como aditivo dipersante, inibidor de oxidação e agente de extrema pressão em aditivos de óleos de engrenagens. b- Como declarado na Dl, o Laboratório Nacional de Análise, através do Laudo n° 219/87, confirma como inteiramente corretas as declarações ali constantes quanto a identificação do declarado e o constatado. c- Assim, correta a classificação adoptada, há que se reconhecer o direito da Recorrente, lançando-se por Improcedente as autuações, tomando indevidas as exigências de II e IPI apontadas no Anexo 01 do Auto de Infração. 4.2 Ouanto ao produto Li 170.95 a - Trata-se de uma solução de etil acrilato e octil-acrilato em tolueno, exatamente o que o que LNA, nos Laudos 3581/89, 4058/89 e 2867/89 afirma taxativamente. b - O aditivo, em absoluto, não se enquadra no Capítulo 32 da TAB, por não ser "extratos tanantes tintoriais, taninos e seus derivados, pigmentos e outras matérias corantes, tintas e vernizes, mastigues, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.471 tintas de escrever", não guardando qualquer relação com esses produtos, por ser para uso em óleos lubrificantes de engrenagens de motores. c - Como preparação química para aditivos em óleos lubrificantes, o LZ 170.95 só pode ser classificável na posição 3814 da TAB, e em não se enquadrando, pelas caracteristicas expostas, em nenhum dos itens específicos contemplados na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria relativamente a aditivos para óleos lubrificantes - 3814.02.00 a 3814.05.00 - só restaria para a sua classificação pra o código 3814.06.00, precisamente aquele adotado, que, pela tabela de Conversão corresponde, na NBM/SH., á posição 3811.21.9900. d - Assim, correta a classificação adotada, há que se reconhecer o direito da Recorrente, lançando-se por Improcedente u situações, tornando indevidas as exigências de II e IPI apontadas nos Anexos 11 a 20 do Auto de Infração. O contribuinte insurge-se ainda contra o cálculo dos juros de mora com aplicação da TRD para o período entre 04/02/91 e 02/01/92 equivalente a 335.52%. Considera ilegal e inconstitucional a aplicação retroativa do artigo 9° da Lei n° 8.177/91 com a nova redação dada pela Lei n° 8.218/91 que converteu em lei a MP 298. Invoca a este respeito a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-1773 que entendeu ser a TRD só pode ser cobrada a partir de agosto de 91 com a Lei n°8.218/91. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.471 VOTO Trata-se da classificação tarifária do produto denominado LUBRIZOL sob as referências 17-095 e 76-362. A decisão singular manteve a autuação com relação a estes dois produtos e com relação à multa de que trata o artigo 364, inciso II do Regulamento do IPI (art. 80 da Lei n° 4.502/84), incidente sobre a diferença de IPI não recolhido em razão dos dois referidos produtos. Cuida-se ainda do Cálculo dos juros de mora pela TRD I- Quanto à classificação fiscal do produto LUBRIZOL ref. 17095 (anexos 11 a 20 do Auto de Infração); é produto descrito pela recorrente como ETIL ACR1LATO E OSTIL ACRILATO, com TOLUENO, e identificado pelo Laudo de Análise do Labana n° 358/89 como PREPARAÇÃO (Sal do ácido polimetacrilico dissolvido em tolueno) usada como antiespumante para aditivos em óleo lubrificante. O sujeito passivo argumenta que, ao contrário do que entendeu a decisão singular, não é um extrato tonante tintorial, tanino ou derivado, etc., que possa ficar no Cap. 32 da TAB, mas é para uso em óleo lubrificante de engrenagem de motores. por ser preparação química só pode ficar em 3814 06 0000 por não caber nos códigos 3814.02.0000 a 3814 05 0000. De seu turno, argumentou a decisão singular que, como a solução em solvente volátil tem mais de 50% (mais de cinqüenta por cento) do solvente e o produto solvido é daqueles do código 3901 a 3913, tal solução é igualmente daquelas que, na forma da Nota n° 4 do Capitulo 32, se devem incluir na posição 3208 e mais precisamente em 3208 20 000 por ser solução à base de polimetacrilico, definido pela mesma referida Nota 4 do Cap. 32. Transcrevo, por oportuno o seguinte trecho da decisão recorrida, por ser sobremodo elucidativa e decisiva para lançar por terra a argumentação da recorrente (fls. 260): 'É importante destacar que o texto da posição 3208 abrange dois grupos de produtos, quais sejam: a) Tintas e vernizes, à base de polímeros dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; e b) Soluções definidas na Nota n°4 do Capítulo 32. Assim, incluem-se na parte "a" os produtos próprios para serem utilizados como tintas ou vernizes, constituídos de polímeros e solventes, independente do percentual do solvente, desde que este não seja aquoso. Já na parte "b", não há menção ou restrição relativas à destinação do produto, mas apenas à sua composição, ou seja, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.471 incluem-se aqueles que atendam à Nota n° 4 do Capítulo 32, independente de serem ou não utilizados como tinta ou verniz. No mesmo sentido, os comentários das NESH, à posição 3208, dividem o alcance desta posição em três partes: a) tintas; b)Vernizes; e c) soluções definidas na Nota 4 do Capítulo 32. De acordo com tais comentários, incluem-se nas duas primeira partes os produtos efetivamente usados como tinta/verniz enquanto na terceira, estão abrangidos aqueles que satisfaçam á composição definida na Nota n°4 do Capítulo 32, qualquer que seja sua destinação. Desta forma, conclui-se que o produto Lubrizol 17095, ainda que atenda ao texto da posição 3811, deve classificar-se no código 3208.20.0000 da TAB, por força da Nota n° 4 do Capítulo 32, já que se trata de uma solução de um polímero da posição 3906, em solvente orgânico volátil (tolueno), cuja proporção é superior a 50%. Quanto à arguição da autuada de que o título do Capítulo 32 não menciona o produto importado, esclarece-se que, de acordo com a 1' Regra Geral do Sistema Harmonizado, "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das suposições e das Notas de Seção e de Capitulo e ..." No caso em tela, o produto foi classificado na posição 3208 com base no texto desta posição e na Nota n° 4 do Capítulo 32, portanto, em consonância com a citada Regra." II- Quanto à classificação fiscal do produto LUBRIZOL ref. 76.362 (anexos 11 a 20 do Auto de Infração), está ele descrito pela recorrente como preparação química à base de derivado polibutenil nitrogenado, em óleo mineral, utilizado como aditivo dispersante, inibidor de oxidação e agente de extrema pressão em aditivo de óleos de engrenagens O laboratório de análises, por sua vez, no Laudo de Análise n° 219/89, descreve-o como sendo preparação química completa à base de derivado polibutenil nitrogenado em óleo mineral, utilizado como agente dispersante inibidor de oxidação e agente de extrema pressão e aditivos de óleo de engrenagens. Ficou ademais esclarecido ser nulo o teor de cinzas. Todo este conjunto de especificações leva a concluir tratar-se, no caso do LUBRIZOL 76 362, de mercadoria que mais corretamente se enquadra no código 38.11.21.0400 pelo fato de conter um componente suscetível de, isoladamente, classificar-se no item 3811-21 0200, de função dispersante, sem cinza, mas reunindo, na ii-- solução, outras funções não compreendidas em 3811.21.0200. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.798 ACÓRDÃO N' : 303-28.471 III- Quanto à multa do artigo 364, inciso II do RIP!, entendo-a devida, incidente sobre as diferenças do IPI ora exigidas com relação aos dois produtos em exame. Com efeito, o art. 80 da Lei n° 4502/64, regulamentado pelo art. 364 do RIPI, prevê a aplicação da penalidade, o momento, com efeito, do lançamento, para o caso de mercadoria importada, é do desembaraço aduaneiro, conforme o art. 55, inciso I, alínea "a" do próprio RIP!, em consonância com o art. 19 da Lei n°4.502/64 e art. 2°, alteração 7°., do DL n° 34/66. Cai por terra, portanto, o argumento da recorrente de não caber a multa por não ser o caso de não lançamento em Nota Fiscal. De notar que a questão está definitivamente esclarecida no Parecer Normativo n° 32/76 e Parecer CST n° 770/84, como fez notar a decisão de primeira instância. Quanto á aplicação da TRD, no período de fev/agosto/91 para cálculo de juros de mora, permita-me alterar radicalmente o ponto de vista esposado anteriormente, em outros julgamentos. Com sólidos fundamentos de direitos, passo a concordar com aqueles julgadores que entendem ser inaplicável esse índice no período dado. Transcrevo a propósito, "pennissa venia", trecho do voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Sérgio Silveira Melo, desta Terceira Câmara, do seguinte teor: • "Quanto à aplicação da TRD no período de Fev./Ago. de 1991. - Admitindo-se a hipótese de improvimento de seu recurso, impugnou, de forma extremamente antecipada, a aplicação do índice de juros de mora determinado pela TRD entre 04/02/91 a 02/01/92, equivalente a 335,52% quando da eventual cobrança do débito fiscal posto que incabível e inconstitucional. - A nova redação dada ao art. 9° da Lei 8.177/91, dada apenas em 30/07/90, determinou a cobrança da TRD a partir de 01/02/91, como juros de mora incidentes desde o vencimento do débito até o dia anterior ao seu efetivo pagamento em atraso (art. 3°, C.0 art. 30 da Lei 8.218/91). - Ora, tal irretroatividade é ilegal e inconstitucional haja visto que, em sendo o CTN, Lei complementar à CF, dispõe em seu art. 106 que a lei somente retroage para beneficiar o contribuinte e nunca para prejudicá- lo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.798 ACÓRDÃO N° : 303-28.471 -Sobre a matéria o 1° e 2° Conselho de Contribuintes já esboça entendimento no sentido de ser inaplicável o referido índice neste período. - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 17/10/94 através do Acórdão n° CSRF/01-1773, solidifica a questão excluindo da exigência de juros de mora o encargo relativo ao período de Fev/Julho de 1991. Acórdão no CRSF/01-1773, cuja EMENTA estabelece: "Vigência da legislação Tributária - Incidência da TRD como juros de mora - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei n° 8.218. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por (...), Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de Fevereiro a Agosto de 1991." -Assim entendendo deve ser inaplicável a TRD a época do pagamento do débito fiscal para que assim seja excluída a incidência da TRD do período de Fev/Julho de 1991. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso , quanto à classificação tarifiíria do LUBRIZOL 170.95 e 76362 e quanto á multa do art. 364, inciso II do RIPI e dar provimento quanto à IRD, no período de fev/julho, no cálculo de juros de mora. Sala das Sessões, - I.. 20 de agosto de 1996 f I • O OLANDA COSTA-RELATOR 9 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4820858 #
Numero do processo: 10680.004839/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a consumo de matérias-primas dependentes do seu estado de produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05480
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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N1) I). y)) t.b. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.0 A N I D„ O 1 0 -h // 1--D......... -... ...... C Processo no 10.680-004.839/91-14 C defas R 10 Sessão de :: 02 de dezembro 1992 ACORDNO No 202-05.000 Recurso no:; 89.344 Recorrente:: USIFER - USINA SIDERURGICA LTDA. Recorrida .á DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - OMISSNO DE RECEITAS. ELEMENTOS. SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produ0b por elementos subsidiários. Incablvel o arbitramento da producSo pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impffe variáveis que levam a consumo de materias-primas dependentes do seu estado e produto final obtido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIFER - USINA SIDERURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. /Y Sala das Sessffes„ em 02 2 ,e dezembro de 1992. d/ Áller 411 HELVIL fikAirio BARciLLOS - -'residen(e JosEr‘L-BE;;Ai... - -:: ) ,,Amo - a tor4,0 , ....—. ... a OSE CA .(1.. E3 DE Al...NE:ID .•.Emos -- p r . o CU ra(I C) I- -Re p re.» .-ir Se A l. :ti l.(•1 cl a F<yt- zenda Nacional. visTA Er sE:ssrso DE 9 4 DE/ 1992 . Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros i OSCAR LUIS DE MORAIS. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOOA e CRISTINALICE MENDONÇA S. DE OLIVEIRA (Suplente). ovrs/cf 1 1 .,?,, 09• -4égr4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ ' Processo no 10.680-004.839/91-14 Recurso NO2 89.344 Acóra Np: 202-05.480 Recorrente: USIFER - USINA SIDERURGICA LTDA. RELATORIO USIFER - USINA SIDERURGICA LTDA,, apela a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que indeferiu integralmente sua impugnação ao feito fiscal. Dal seu inconformismo. A denúncia fiscal, consubstanciada no Auto de Infração (fls. 14/16), assevera ter a ora Recorrente omitido compra de insumos no ano de 1988 e, nos anos de 1987 e 1989, omitido receitas provenientes de vendas de seu produto final, ferro gusa. A exigéncia originou-se da auditoria de produção realizada no estabelecimento da Autuada, oportunidade em que utilizou registros e elementos médios de insumos . e consumo 'fornecidos pela mesma, nos termos do artigo 343 parágrafo ip, do Regulamento sobre Produtos Industrializados - RIPI/82. A Impugnação tempestiva (fls. 47/54) argumenta ter a fiscalização agido por presunção e fora da realidade dos fatos; de que o alto forno de ferro sempre consome a mesma quantidade de insumos (carvão vegetal e minério de ferro) para suas diversas formas de ferro gusa. Não foram levados em conta a qualidade e a umidade do carvão vegetal e para o minério de ferro, não foram considerados o teor, volume de sujeira, impurezas e redutibilidade do mesmo. Também, ainda, não foi considerado o tipo de ferro gusa produzido em cada operação - a composição química final, teor de fósforo, de sílica, etc. - e as diversas condiOes dos fornos em operação. Também foi presumido que certa quantidade fixa, de qualquer carvão vegetal e de minério de ferro, produzem sempre a mesma quantidade de ferro gusa, embora de teor e aplicaçffes diferentes. Afirma não haver ocorrido 0MiSSÃO de registros de compras nem de vendas de produto final e que toda exigéncia fiscal parte do pressuposto de se gastar matematicamente 3,20 11)2 de cara° vegetal e 1,60 toneladas de minério de ferro para se obter sempre uma tonelada de ferro gusa, de especificaçffes diferentes. Traz aos autos Laudo Técnico da CETEC - Fundação do Centro Tecnológico de Minas Gerais (fls. 56/59), que concluiu não se poder adotar coeficiente único e invariável de insumos à produção do gusa. Diz que o CETFC é órgão público e congénere do 1Instituto Nacional de Tecnologia - INT; pelo que quanto aos aspectos técnicos satisfaz a imposição contida no art. 30, do Decreto np 70.235/72. 361 • 4.. -OW: ::..; . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MWP- '50 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-14 AcórdUo no 202-05.480 junta, como elemento de constatação de suas alegaçaes, Parecer de Engenheiro Metalúrgico (fis. 60/66) que trata, tecnicamente, de aspectos relacionados aos insumos e ao gusa produzido. Mo pedido requer realização de perícia. COM base no artigo 30, parágrafo 22, do Decreto n2 70.235/72. Na Informação Fiscal (fls. 76/79) os autuantes dizem que os dados foram levantados com base na informação da própria impugnante, porquanto não agiram por mera presunção e, os valores finais apurados nos trabalhos, são factíveis e não fictícios. Quanto 405 aspectos técnicos afirmam que "Mós não trabalhamos nessa auditoria com um valor rígido, estanque, mas sim com em valor médio, que, por ser média, já incorpora em sua expressão todos os ganhos e perdas inerentes às condias de trabalho e características das matérias-primas e produto final. O laudo técnico anexado pelo contribuinte e fornecido pelo CETEC corrobora o nosso entendimento de que a relação insumo/produto não e fixa, mas variável de acordo com as condiçaes de mataria- prima, condiçaes de produção e qualidade do produto final, . devendo por essa sua mobilidade ser representada por um valor. médio...". O Julgador Singular, através da Decisão n2 02325/91 (fis. 80/83), deu pela procedência do Auto de Infração, sob os seguintes fundamentosz "Verifica-se nos autos que A auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento da Impugnante pautou-se nos registros e documentas fiscais e contábeis do mesmo, e em dados e informaçaes fornecidos e declarados, sob intimação, pela Empresa (fls. 00 a 13). O levantamento da produção por elementos subsidiários, que no presente. caso consistiram no valor e quantidade dos insumos, aliado aos coeficientes de produção da estabelecimento, encontra amparo legal no art. 303 e seus parágrafos, do PIPI/82, cuja capitulação consta da "descrição dos fatos" integrante da peça vestibular (fls. 15). Verifica-se que os índices médios de consumo (r(?laçffes insumo-produto) adotados pela autuação foram fornecidos pela própria Empresa, e que os mesmos consistem em estimativas médias de consumo, OU'— t sicW:—L..tH: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kil0 P - — ~.*. SEGUNDOCONSELHODEman:3~ms ' Processo no 10.680-004.839/91-14 Acórdão no 202-05.480 já consideradas em sua elaboraçao todas RS variáveis condicionantes da produçao, alegadas pela defesa. As conclusffes e números apresentados pelos laudos técnicos de fls. 56 a 66 não contrariam o procedimento fiscal quanto =á adequação dos índices adotados. Wuanto à técnica de valoraçao das diferenças de estoques encontradas, consta que 05 valores do imposto foram distribuídos pelos meses do ano- base, apenas para fins de cálculo dos acréscimos legais, uma vez que a OMiS52(0 de receita apurada refere-se ao período de 01 (um) ano. Tal procedimento deve ser reputado como lícito e produz justiça quanto aos resultados produzidos, beneficiando o contribuinte. A omissao do registro de compras, caracterizadora de anterior omissao de receita operacional, e a saída de produtos sem a emissao de notas fiscais, no caso em ~ .4 funda-se, pois, em levantamento efetuado por elementos subsidiá- rios, mediante critério adequado e eficiente. O fato gerador do IPI ocorreu por presunção legal, e não por presunçgo meramente subjetiva, como afirma O Impugnante." No Recurso Voluntário (fls. B6/95) sustenta argumentos já apresentados na Impugnaçgo. Aduz outras razffes que decorrem de seu inconformismo da decisao recorrida. Ataca, dizendo que a presunçgo foi tao arbitrária que levou os autuantes a afirmarem que quando consumia mais carvao, houve omissa° de receita e quando houve melhor rendimento do carvgo, além da omissa° de compras de carvao, houve também OffliS5g0 de registro de vendas. A decisao recorrida equivocou-se sobre alguns pontos e chegou A conclusffes impróprias, por ter a fiscalizaçao utilizado registros e documentos de sua escrita fiscal, tirou ilaçffes destes documentos e registros que nao eram verdadeiras, estas, além de não serem encontradas em sua contabilidade, n go foram confessadas pela Autuada. Assinala que a liaça° foi além dos documentos apresentados. Insurge-se contra os elementos subsidiários (art. 3 ,13, RIPI/62) invocados pela fiscalizaç go, que deixou de ponderar. variáveis de toda ordem sobre as matérias-primas, produçãb, condiOes dos fornos e tipo diversos de seus produtos finais. Tudo isto pode ser comprovado pela forma irregular COMO foi 363 bo-4. :J.; 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-1.4 Acórdão no 202-05.480 evi:\ da a et e :i. to ,a -V i c ali ta çao „ q Ll a n cl o c o n r011 t a da c om o 1..a Cl C) To cn co d a GE:1'EO ., t.aa ped r :r C: :i. a : 1- é cni ca €.3 Cita O AC: (ir cl ab n2 105-4 a 923 • da n t.a Ctitmara do Primei. ro Con sc.-4 h o de Cor) -tri. bk.t n Les. o ql.tal. (r.-?n :tende acia sca 1. ha r seus ar gumen tos Após a r e cl i.s-t bu destes au t „ qLtand C) tia :i. sorteado re 1. a to r „ o Cl is 1: re 4:::kelvog a c! o d Recorrer] te „ „ A :I. x and 1-0 Ba 13 o sa aqui:x7-113e „ e ri t r eg OU cópia de memorial, no qual. cone ui peei indo pela improceden eia da et (;:at) I' scal E o relatório„ • • , ..4.P O- • ',Jwa MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOWe- v,WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-14 Acórdão no 202-05.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Conheço por tempostivo. Toda controvérsia circunscrita nos autos do presente processo vem do fato dos autuantes adotarem certos parãmetr(:s (coeficientes fixos) - fornecidos pela contribuinte quando do início dos trabalhos fiscais --- para concluir pela son•gaçgo fiscal nos anos de 1987 a 1989. A Empresa deveria responder ao Termo de Intimação, de 00.05.91, informando as quantidades das entradas das matérias-primas, separadas por tipo, espécie, unidade (carvgo, minério de ferro, calcário e sllica)g bem como demonstrar as saídas de seu produto final, separadas as ~das, devoluçffes, transferencias et c.. Foi solicitado também informaçffes sobre as perdas ocorridas no processo industrial (sucatas, resídu(Ds, escórias, et. c,, devendo todos os dados serem apresentados por meses, anos, matriz e filial. A fiscalizada limitou sua informação. Deu como consumo médio por tonelada de ferro gusa produzido g 3,20 m3 de carvão 1,60 ton. de minério de ferro 0,06 ton. de calcário e 0,08 ton de sílica. No expediente fez ressalva de que o consumo das matérias-primas variava em funç go da quantidade das mesmas, a época do ano de produçgo e, ainda, do tipo do gusa que estava sendo produzido, segundo sua especificaçgo técnica. Acontece que o método eleito para fiscalizaçãO e apuraçãO do crédito tributário n go levam, absolutamente, a presunção. O comando integrante da norma contida no artigo 3.'43, parágrafo le, do RIPI/82, que dispffe sobre a presunçgo legal, refere-se A origem das diferenças constatadas entre a produção Levantada a produç go registrada. Disto deve-se fazer importante distinç go entre presunpo legal de saídas sem registro e sem lançamento do imposto, e a presunção legal de produ0o de bens industrializados. Esta última presunção legal não existe e, com certeza, não há dispositivo legal que a autorize. E: fato, entgo, que a produção há de ser levantada dentro da realidade tática, instrumentalizada com elementos confiáveis e expressivos, hábeis para fixar com certo grau de segurança o volume dos produtos industrializados.. A Recorrente também foi autuada, pelos mesmos motivos, em relaçgo A produç go de sua usina filial. A exigOncia ' a‘v At- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-14 Acórdão no 202-05.480 está contida no Processo n2 10.680-004.841/91-58, que chegou a este Conselho de Contribuintes através do Recurso no 89.345, e, pelo fato de terem sido a mim distribuídos ambos apelos, permito-me fazer consideraOes advindas do confronto das denúncias fiscais e de seus dados de produção, porquanto os representantes da Fazenda Nacional utilizaram os m•Smos critérios. E-? coeficientes fixos para os dois levantamentos (matriz e filial). Para facilitar a expressão didática das consideraOes a serem feitas, doravante a usina Matriz será denominada USINA I e a filial, USINA II. 1,, ANALISE DOS QUADROS DE CONSUMO E PRODUW40 DAS DUAS USINAS 1.1 USINA I - no ano de 1987 Produção de Ousa declarada .................. 45.202,35 ton. Carvão vegetal declarado .................... 131.957,27 m3 Minério de ferro declarado .................. 62.097,48 t.on. As matérias-primas admitidas como corretas foram computadas aceitando-se a produção de gusa escriturada. Portanto temos Volume de carvão = 45.202,35 ton. x 3,2 = 144.647,52 m3 Omissão de compra de carvão = 144.647,52 - 131.957,27 de Carvão = 12.690,25 m3 Carga de minério de ferro = 45.202,35 x 1,6 = 72.323,76 ton. Omissão de compra de minério de ferro = 72.323,76 - 62.097,48 de Minério de ferro = 10.226,28 ton. 1.2 USINA I - no ano de 1.988 Produção de Gusa declarada .................... 23.019,01 ton. Carvão vegetal declarado ..................... 77.354,57 ton. Minério de ferro declarado ................... 35.657,02 ton. Cálculo do gusa que poderia ser produzido admitindo-se corretas as quantidades de insumos (1) Através do carvão x gusa .................. = 77.354,57 3,2 Gusa/carvão = 24.173,30 ton. (2) Através do minério x gusa ..................= 35.657,02 N 1,6 Gusa/minério = 22.285,64 ton. 366 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-14 Aceard'go no 202-05.480 Optando pela quantidade do gusa obtido através do consumo de carvão (como fez o Fisco) temos, por coerüncia de raciocínio, um novo valor para consumo total de minério de ferro, OU sejau Minério de ferro/Gusa 24.173,30 x 1,6 = 38.677,28 ton. Ficou sem explica0b o fato de a usina ter conseguido produzir 24.173,30 ton. de gusa, dispondo somente de 35.657,02 ton. de minério de ferro, pelo que, então, foi aceito o rendimento de 1,47 para este insumo. 1.3 USINA I - no ano de 1989 ProduçWo de Gusa declarada ................... 19.614,81 ton. CarvWo vegetal declarado ..................... 62.166,87 m3 Minério de ferro declarado ................... 34.947,96 ton. Cálculo do gusa que poderia ser produzido admitindo-se corretas as quantidades de insumosu (1) Através do carvão x gusa ..................= 62.466,87 n 3,2 Gusa/cai-ao = 19.520,90 ton. (2) Através do Minério x gusa .................= 31.947 9 96 u 1,6 Gusa/minério = 21.842,40 ton. Optando pela quantidade do gusa obtido através do consumo de minério de ferro (como fez o Fisco) temos, por- coerüncia de raciocínio, um novo valor para o consumo total de carvão vegetal, OU sejan CarvWo vegetal/gusa .......... 21.842,48 x 3,2 = 69.895,92 m3 Ficou sem explica0o o fato da usina ter conseguido produzir 21.042,48 ton. de gusa, dispondo somente de 62.166,07 m3 de carvWo vegetal, pelo que, entab, foi aceito o rendimento de 2,86 m3/ton. para este inst". 1.1 - USINA II, no ano de 1987 ProduOio de Ousa declarada ................... 69.706,11 ton. Car~ vegetal declarado .................... 235.527,18 m3 Minério de ferro declarado .................. 114.825,40 ton. Cálculo do gusa que poderia ser produzido admitindo-se corretas as quantidades de inSUM052 36+ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nr. '1/4Mt)Sj* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-14 Acórdão no 202-05.480 (1) Através do carvão x gusa ................... 235.527,18 g 3,2 Gusa/carvão = 73.765,88 ton. (2) Através do minério x gusa .................. 114.825,40 N 1,6 Gusa/minério = 71.765,88 ton. Optando pela quantidade do gusa obtido através do consumo de carvão (como fez ( Fisco) temos, por coerOncia de raciocínio, um novo valor para o consumo total de minério de ferro, ou seiag Minério de ferro/Gusa ..... 73.602,24 x 1,6 = 117.763,58 ton. Ficou sem explicação o fato da usina ter conseguido produzir 73.602,24 t.on. de gusa, dispondo somente de 114.825,40 ton de minério de ferro, pelo que, então, foi aceito o rendimento de 1,56 para este insumo. 1.5 - USINA II, no ano de 1988 Produção de Gusa declarada .................. 90.156,85 ton. Carvão vegetal declarado ................... 277.270,17 m3 Minério de ferro declarado 138.575,20 ton. AS matérias-primas admitidas como corretas foram computadas aceitando-se a produção de gusa escriturada. Portanto temosg Volume de carvão = 90.156,85 ton. x 3,2 = 288.501,92 Omissão de compra de carvão = 208.501,92 - 277.270,17 ià de Carta° = 11.231,75 m3 Carga de minério de ferro = 90.156,85 x 1,6 = 144.250,96 Omissão de compra de minério de ferro= 144.250,96-138.575,20 A de Minério de ferro = 5.675,76 ton. 1.6 - USINA II, no ano de 1989 Produção de Gusa declarada................... 119.075,63 ton. Carvão vegetal declarado..................... 377.699,46 m3 Minério de ferro declarado................... 119.786,85 ton. Cálculo do gusa que poderia ser produzido admitindo-se corretas as quantidades de insumosg (I) Através do carvão x gusa.................... 377.699,46 g 3,2 Ousa/carvWo = 118.031 4 08 ton. 561 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IH:fiç) '~.0fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-14 AcórdZio no 202-05.480 (2) Através do minério x gusa................... 199.786,85 1,6 Ousa/minério = 124.866,78 ton. Optando pela quantidade de gusa obtida através do consumo de minério de ferro (como fez o Fisco) temos, por. coerencia de raciocínio, um novo valor para o consumo total do carvgo vegetal, ou seiaN Carvgo vegetal/Gusa ........ 124.866.78 x 3,2 = 399.573,70 m3 Ficou sem explicação o fato da usina ter conseguido produzir 124.866 9 78 ton. de gusa, dispondo somente de 377.699,46 m3 de carv go vegetal, pelo que, ent go, foi aceito o rendimento de 3,02 m3 para este insumo 2. RESUMO COMPARATIVO DOS RENDIMENTOS DOS INSUMOS POR USINA E ANOS - EMPRESA E FISCALIZAÇMO,, REND. REM). REND. REMI). ANO USINA CARV. CARV. MINFe MINEe EMPR. FISC. EMPRE. FISC. .1.987 1 2,92* 3,20 1,37 1,60 1988 1. 3,36 3,20 1,55 1,47** 1989 3,18 2,86* 1,78 1,60 1907 11 ,38 3,20 1,64 1,56 1988 3,08 3,20 1,54** 1,60 1989 II 3,17 3.02 1967 1,60 NOTAS (*) Na Usina I em 1989 a fiscalizaçgo aceitou um rendimento de 2,86 m3/ton. para o carv go vegetal e n go aceitou o valor de 2,92 m3/ton para a mesma usina em 1987. (**) Na Usina I, em 1988, a fiscalizaç go aceitou um rendimento de 1,47 ton/ton. para o minério de ferro e, por outro lado, n go aceitou o valor de 1,54 ton/ton para a Usina II, no mesmo ano. 3. CARACTERISTICAS DAS USINAS EM TRES ANOS DE PRODUÇNO USINA I Carvgo vegetal = 271.778,71 m3 Minério de ferro 132.702,46 fimt. Gusa = 07.866,17 ton. 56, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.oe • Processo no 10.680-004.839/91-14 Acórdão no 202-05.480 Carvão Gusa = 3,09.C3,20 (desvio de -3,46%) Minério u Gusa = 1,51.K1,60 (desvio de -5,6%) USINA II Carvão vegetal = 890.196 9 81 m3 Minério de ferro = 153.187,15 ton. Ousa = 276.938,55 ton. Carvão g Ousa = 3„19< :420 (desvio de -0,3%) Minério Gusa = 1,62).1,60 (desvio de +1,) Por este resumo, obtido dos quadros de produção da empresa, conclui-se que apesar da Usina II ter o triplo da produção da Usina I, esta tem melhor desempenho e rendimento, isto até poderia ser explicado por uma conjugação de fatores que concorrem para otimizar a produção, COMO por exemplou estado de conservação e manutenção do Alto Forno, equipe de operadores, qualidade dos insumos, armazenamento, tipo de ferro gusa produzido, etc. 4. CONSIDERAÇOES GERAIS Sobre o Carvão Vegetal po de madc.:1. ra „ p r• efee 550 Ci extração, moagem, armazenamento e transporte, o carvão vegetal apresenta características físicas muito dispersivas em torno dos valores médios, como pode ser aceitou a) Densidade - pode variar de 26% em torno da média b) Umidade - pode variar de 60% em torno da média (por exemplo •em 1 ton. de carvão vegetal poderão estar conti- dos 200 kg de água. 1.2 - Sobre o Minério de Ferro O teor de Ferro pode variar em até 6% em torno da média. 4.3 - Sobre o Gusa Dependendo do destino do Gusa, se para a Aciaria ou para a Fundição, o consumo de carvão vegetal pode variar de mais de 10% em torno da média para o mesmo carvão empregado. . . .. 390_ ekt » ft- ^~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *.ów1à1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-14 AcOrdao na 202-05.480 4.4 - Sobre o Equipamento (Alto Forno) O tipo e idade do Alto Forno, assim como o ritmo de produção e a equipe de operação, interferem substancialmente no rendimento dos insumos no leito de fusão. 5. CONCLUSGES SOBRE OS ELEMENTOS LEVANTADOS A dispersão dos valores registrados (desvio padrão em torno da média) nos quadros apresentados pouco se afasta dos valores 3,2 m3/ton. e 1 9 6 ton./ton., para o carvão vegetal e o minério de ferro, respectivamente, isto quando • comparados às incertezas das caracterlsticas físicas dos insumos El as variaçffes do equipamento de produção. Âs Usinas de produção de ferro gusa operam calibradas no sentido de atender às necessidades do mercado (fundição e aciária) e não para atender valores médios e fixos de rendimentos para seus insumos. Dependendo de sua localização, normalmente, compram insumos de fornecedores diversos, cujos rendimentos praticamente são determinados após o enfornamento dos materiais. Pela documentação apresentada e os ensaios aqui experimentados, nota-se que quanto menor o intervalo de tempo escolhido para se analisar o comportamento da produção da recorrente, com relação a compra de insumos, e, posterior venda do ferro gusa produzido, maiores serão as cl ispersffes do rendimento dos insumos, o que pode propiciar à fiscalização justificativa para autuaçÕes na compra de matérias-primas ou na venda do produto final. Significativo exemplo deste fato estaria na análise do comportamento da produção em época de fortes chuvas, onde o consumo de carvão para produzir uma tonelada de gusa pode r do valor médio de 3 9 20 m3 para 4,5 m3. Nestas condiçffes, se o carvao for tomado como base para uma teórica produção de gusa, a recorrente seria autuada por sonegação de imposto% na venda de 40% do gusa realmente produzido. Uma outra conclusão interessante que se pode extrair, insistindo nesse critério, é que quanto maior a eficiOncia da Usina, maiores serão as autuações por omissão de receita na venda do gusa e, quanto menor sua eficiéneia, maiores serão as autuações por omissão de compras de matérias-primas. Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera diticuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço impróprio concluir no 1 .." • ;41.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,:ggSÚL - ,22,,), *.k1,2: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.839/91-14 AcOrdXo no 202-05.480 sentido de que o disposto no artigo 343 do R1P1/82 é inaplicável em r ela ção à Ir e? c: o r leen te. E:n tendo „ . en I. r et ant. n„ que essas consideraçffes não conduzem ao direito da Fazenda Pdblica de Arbitrar a produção da mesma com base em elementos rIgidos, na forma de coeficientes fixos, inclusive, aplicáveiS indistinta- mente a duas usinas que demonstram resultados bem diferentes entre si. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização., na determinação das quantidades omiti-. das, fundou-se em elementos que desservem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. No meu sentir, a denúncia fiscal só teria supedâneo em uma investigação mais profunda nos registros e documentação da recorrente, ou, ainda, se pelo menos demonstrasse coerOncia em relação aos clados. confrontados entre si mesmos. Nessas condiçffes, concluo que as diferenças de perda por consumo, não só na fusão, seja do carvão vegetal como do minério de ferro, mas em todas fases da operação, não foram corretamente fixadas, razão porque a produção levantada pela fiscalização não ostenta o requisito de confiabilidade capaz de sustentar o .:i LIS de convencimento. Devido a isto!, nab é prestável para confronto com a produção registrada, para o efeito previsto no artigo $43, parágrafos, do RIPT/82. São estas razffes que me levam a dar provimento ao Recurso Voluntário. Saia das SessNes, em 02 de dezembro de 1992. JOSE CABRAL AROFAHO , ,,

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4823242 #
Numero do processo: 10825.000471/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de Cálculo - Omissão de receitas apuradas à vista de passivo fictício, suprimentos à caixa pelos sócios e estorno em duplicidade na conta de receita. Não infirmada a denúncia com provas convincentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67691
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4820918 #
Numero do processo: 10680.006688/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO - É exigível o tributo quando constatada a saída de produtos industrializados pelo contribuinte e a de insumos, adquiridos de terceiros, para industrialização ou revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06668
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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P,UU.'. \ DO 01.11), {..1.513. • MINISTÉRIO DA FAZENDA C bbi.: . .. . fl. ?: C Rui .' 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *tf-AR'f'fr - , Processo no: 10600.006668/92-84 SessWo de e 27 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.66S Recurso no : 95.910 Recorrente : DINAL - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PRODUTOS S/A Recorrida 2 DRF EM BELO HORIZONTE - No IPI - FALTA DE LANÇAMENTO - E exigível o tributo , quando constatada a saída de produtos 11industrializados pelo contribuinte e a de insamos, 1 adquiridos de terceiros, para industrializa0o ou revenda. Recurso negado. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAL - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PRODUTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselhe:-o jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 27 'e abril de 1994. - / . dor , HELVIO -1..:5.,t E O BARÇ.d _OS - 'residente/ é"-------ANTO 43...-R1l,p-SI BEIRO --Rela tar7)>Cfr It -ÁFI ADRI NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSM DE 0 7 JUL 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMELO BORGES e jOSE CABRAL OAROFANO. hr/mas/ac-gs 1 .• 33 (0 .2aLN K4,4R etns rres '-5.'- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —4... Processo no 10680.006688/92-84 Recurso no g 95.910 AcOrd2Co no 202-06.668 Recorrente: DINAL - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PRODUTOS S/A RELATORI O Por bem descrever a matéria em exame neste processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a Decisgo Recorrida de fis.'47/50 "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um Auto de Infraggo de fls. 01 com a exigéncia do crédito tributário no valor de 26.193,57 UFIR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, taxa referencial diária acumulada, juros de mora e multa proporcional, referente ao período de apuraçgo de janeiro a março de 1992. Deveu-se a autuaçgo à falta de lançamento/recolhímento do imposto na saída de produto e matéria-prima classificados sob o código 1701.11.0100 da TIPI/88 (açúcar cristal de cana sem adiç(o de aromatizantes corantes) destinados à comercializaçgo. Inconformada com a exigéncia fiscal a autuada apresentou tempestivamente, através de seu representante legal, a impugnaç go (fls. 15 à 19) resumidamente alegando que - o Decreto 420/92 n go é legítimo pois ngo observou o princípio nin s .1 i t.0 c i on a I. da seletividade em tuna° da essencialidade, preconizada no art. 153, parágrafo 3o... I da CF/88, quando elevou para 18% a alíquota incidente sobre o produto referido - todos os sacos de açúcar cristal saídos nos dias 14 e 15 de janeiro de 1992, o foram como recebidos, isto é, sem que tivesse sido submetidos a qualquer processo de industrializaçgo. - o parágrafo único do art. 10 do RIPI/82 é norma regulamentar sem respaldo em dispositiv _ legal e ri go pode prevalecer no tocante à saída de insumos para revenda, citando o entendimento emanado no Acórdgo 2p CC no. 201-66-730/90 "" . * 33- - 4 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—.— Processo no: 10680.006688/92-84 AcórdWo no: 202-06.668 Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas, em direito, inclusive pericial. Do exposto, pede e espera o total cancelamento do procedimento fiscal. Na forma do art. 19 do De c: 70235/72 os auditores-fiscais autuantes apresentaram sua ré- plica (fls. 44 à 46) onde apreciam as razffes da dg fesa, manifestando entendimento firmado no Auto de Infração e opinando pela manutenção da exigOncia." A Autoridade Singular, através da dita decisão, . . indeferiu o pedido de realização de perícia e diligOncia, bem como julgou procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos, verbis: • "A questão levantada pela impugnante que aborda o aspecto constitucional do Dec.420/92 (DOU 14.01.92) não subsiste, uma vez que a discussão sobre a matéria ê afeta apenas ao Poder judiciário e inoponível na esfera administrativa por ultrapas sar os limites da sua competOncia, de acordo com a orientação emanada pelo Parecer Normativo CST no 329/70. Cabe ressaltar ainda, que o parágrafo . Unica do art. 10 do RIPI/32 aprovado pelo Dec. 07.981/82, é norma regulamentar fundamentada no D.Lei 34/66, art. 22., alt. ia., que acrescentou o inciso IV ao art. 42 da Lei n2 4502/64. Preceituam os artigos 32., IV, 02., 102.,• par. Unica e 22,11,111 do RIPI/82m "Art. 32 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou aperfeiçoe para consumo, • tal como:: IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao tr,m~~ da mercadoria (acondicionamento ou r.ce,wondici~- mento)g ................................. Art. 8p - Estabelecimento industrial é o que . executa qualquer das operaçffes referidas no art. 32, de que 1-~Alte produto tributado, ainda que de da 1 aliquota zero ou isento. per ................................. . 3 331 '444W' • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IN -, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no n 10680.006688/92-84 Acórdao ngn 202-06.668 Art. 10 - Equipara-se a estabelecimento industrial, por opçaon ................................. Parágrafo Unice) - Consideram-se estabeleci- mentos comerciais de bens de produçao, para os efeitos deste artigo, independente de opçaó, os estabelecimentos industriais que derem salda a matérias-primas :, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, para industrializaçao ou revenda. ................................. Art. 22 - Sao contribuintesn ................................. II - o industrial, em relaçao ao fato gerador. decorrente da salda de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto dos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticarn III - o estabelecimento equiparado a indus- trial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar." Como a empresa impugnante executa a operaçao de embalagem de açúcar, recebendo-o em sacos de 50 Kg e reacondicionando-os em sacos de 5 kg e 2 kg para fins -de comercialização„ tal atividade caracteriza-a como estabelecimento industrial (fls. 22 à 31). Também é equiparada a industrial quando da prática de operaçao de revenda de insumos, isto é, sacos de 50 kg • de açúcar, adquiridos de terceiros, a estabelecimentos industriai% ou comerciais (fls. 32 a 43). Portanto é contribuinte do imposto em relaçao aos fatos geradores decorrentes destas condiçffes. A decisao administrativa (Acorda° 2g CC no 201-66-730/90) que reforça o entendimento do contribuinte, restringe-se tWo somente aos fatos nela descritos. Cumpre finalmente ressaltar que nao se verificou, na fase impugnatória, qualquer fato novo que tornasse necessária a real :1 de diligencia ou perícia. Desta forma sao totalmente improcedentes alegaçffes da impugnante." 4 _ • 33 , .., 4 ja. • ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v:5, ,. .••• SEGUNDO lumsallo DE CONTRIBUINTES Processo no n 10680.006688/92-84 AcórdWo no n 202-06.668 , Tempestivamente, a Recorrente interpos o Recurso de fls. 55/50, onde, em síntese, alega que; a) nao é exato que tenha argüido a inconstitucionalidade do Decreto nó 420/92, já que buscou 2'Xnimo na norma do Decreto-Lei nó 1.199/71 que vincula o poder executivo A observancia do principio da seletividade, COMO pressuposto do exercício legitimo da faculdade de reduzir ou aumentar alíquotas mediante simples decretog b) a autoridade prolatora da decisao recorrida simulou nao ter percebido isso, e, em autentico sofisma, acobertador de uma fuga à controvérsia, alega ser-lhe vedada a apreciaçao de matéria constitucional; c) todos os sacos de açúcar saldos, nos dias 14 e 15 de janeiro de 1992, o foram tais como tas !, sem que tivessem sido submetidos a qualquer processo de industrializaçaog d) os próprios autuantes reconhecem que promoveram eaidas de lardp5. de açücar, e é sabido que ímr12,ã e containers destinam-se a facilitar o transporte e sobre o valor resultante deles nao há o cálculo do IPIg E-?) nao é um estabelecimento industrial•que tenha dado salda a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrializaçao ou reven(:la; e f) na qualidade de distribuidora, portanto esL;abelecimento comercial, pode, em algumas circunstãncias, ser equiparada a industrial, mas isso nao ocorreu na hipótese dos autos. / í E o relatório. I I i 5 • > . 740 . A. . !s-t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1UN • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'Processo no:: 10680.006688/92-84 AcórdMo no: 202-06.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início ê de se afastar a argUiflo de ilegitimidade do Decreto no 420/92, que elevou a alíquota do açúcar para 18%, sob a alegaçSo de ter ferido o princípio da. seletividade inscrito no artigo 42 do Decreto-Lei n2 1.199/71, eis que essa disposiçSo é de natureza programática a ser Observada pela autoridade competente, nSo cabendo a este Conselho entrar no mérito do exercício dessa competencia. Quanto à acusaçSo de ter a Recorrente dado saída a produtos por ela industrializados sob o Código Fiscal 1701.11.01.00 nos dias 14 e 15 de janeiro de 1992, sem lançamento do IPI, entendo que a mera negativa desacompanhada de provas ngo é suficiente para infirmá-la, ainda mais quando o Fisco demonstra, através das Notas Fiscais de n2 050517, de 16/01/92 (fls. 28) e de no 063855, de 00/01/92 (fls. 30), que em situaçWo identica, porém em datas distintas, a Contribuinte procedeu ao devido lançamento do tributo. • Ademais, ngo-descaracterizada a qualidade de embaladora de açúcar da Recorrente, que recebe sacos de 50 kg de açúcar e os reacondiciopa em sacos de açúcar de 5 kg ou 2 kg, fica patente a sua condiç go de industrial e, portanto, também de estabelecimento comercial de bens de produçSo ao revender sacos de 50 kg de açúcar, adquiridos de terceiros, para industrializaçgo ou revenda (RIPI/82, art. 10, parágrafo ánicog Matriz legal Decreto-Lei n2 34/66, art. 22, alt. la., que acrescentou o inciso IV ao art. 42, da Lei no 4.502/64). . Nessas condiçOes, incumbia à Recorrente lançar o IPI nas notas fiscais de revenda de açúcar indicadas pelo Fisco, aliás na forma realizada em 5itua0o, idOntica, porém, em data distinta, conforme demonstram as notas fiscais nos 050531 (fls. 38), 050569 (fls. 40) e 063849 (fls. 42), de 08/10/92. SSo essas as razffes que me levam a manter a decisSo recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de abril de 1994. -------- . _ - ,...„2-- ANTObk P'' ,:.06 BUEM° RIBEIRO --- .e.

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4820398 #
Numero do processo: 10670.000327/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE PRODUÇÃO. As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 10.276/2001 e do art. 3º da Lei nº 9.363/96. Apenas as aquisições de combustíveis efetuadas após 01/10/2001 podem ser computadas no custo de produção. As aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas e cooperativas também não integram a base de cálculo do crédito presumido, por determinação expressa contida em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. A operação de industrialização por encomenda deve ser comprovada para que os valores pagos pela prestação desse serviço sejam incluídos na base de cálculo do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.491
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de não-contribuintes de PIS/Cofins pela incorporada e pela incorporadora na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂIVIARA Processo n° 10670.000327/2002-12 Recurso n° 132.692 Voluntário r.nnaaltio de Contribuintes MF-Se9und° rádo pedal da U*0 Matéria LPI dePu_113--blicad"°s° ;a; Acórdão n° 202-17.491 gscs 4 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRODUÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I As aquisições de lubrificantes, água, produtos para /.2 03 01- tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito lvana Cláudia Silva Castro presumido, uma vez que não se enquadram nosNlat N i dpe 92136 conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do art. 1 2, I, da Lei n2 10.276/2001 e do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96. Apenas as aquisições de combustíveis efetuadas após 01/10/2001 podem ser computadas no custo de produção. As aquisições de insumos efetuadas de pessoas fisicas e cooperativas também não integram a base de cálculo do crédito presumido, por determinação expressa contida em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. A operação de industrialização por encomenda deve ser comprovada para que os valores pagos pela prestação desse serviço sejam incluídos na base de cálculo do beneficio. Recurso negado. • Vistos, relatado; e discutidos os presentes autos. . , • Processo n.° 10670.000327/2002-12 CCO2/02 Acórdão n.•202-17A91 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insuraos de não-contribuintes de PIS/Cofms pela incorporada e pela incorporadora na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. j MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS A UM CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília. 2 / 03 / 4- 4c- Ivann Cláudia Silva Castro Siape 92134 NADIJA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheitos Maria Cristina Ro-2 da Costa e Antonio Zomer. • PTOCCSSO n.° 10670.000327/2002-12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIANTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.491 CONFERE COMO ORIGNAL Fls. 3 Brasiba 12 / o 3 o F. Ivana Cfauclia Silva Castro Relatório Ma( Simp.! 92 Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de Imposto de Produtos Industrializados EPI, fl. 01, relativo ao 42 trimestre de 2001, no valor de R$ 2.250.162,34, fundado nos termos da Lei n2 10.27612001 e da Instrução Normativa SRF n 2 69/2001 (crédito presumido — regime alternativo), cumulada com compensação. Às fls. 379/380 encontram-se os dados da declaração de compensação vinculada ao presente processo. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF em Montes Claros — MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 346, com base nos dados constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 333 a 345, tendo sido reconhecido o direito ao ressarcimento no montante de R$ 328.248,42. As matérias, objeto da glosa dos valores, não acatadas pela Fiscalização foram: aquisições de algodão (MT) efetuadas de pessoas fisicas; aquisições de insumos que não se enquadram nos conceitos de MP, PI e ME (lubrificantes, água, partes e peças de máquinas, produtos usados no tratamento de água e de efluentes); combustíveis em estoque em 30/09/2001 e serviços de industrialização por encomenda, efetuados pela empresa Toália S/A e pela filial /0015 da Coteminas. Ciente do indeferimento parcial do pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 348/361, alegando que as exclusões efetuadas pela Fiscalização não estão previstas na lei que instituiu o beneficio, e que a incorporação da empresa Toália S/A pela Coteminas ocorreu apenas em 09/11/2001. - A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG apreciou as razões da contribuinte trazidas na manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação por intermédio do Acórdão n2 11.619, de 17 de novembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTO DE PRODUÇÃO - As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. Apenas as aquisições de combustíveis efetuadas após 01/10/2001 podem ser computadas no custo de produção. As aquisições de insumos efetuadas de pessoas flsicas e cooperativas também não integram a base de cálculo do crédito presumido, por determinação expressa contida em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. A operação de industrialização por encomenda deve ser comprovada, para que os valores pagos pela prestação desse serviço sejam incluídos na base de cálculo do benefício. Solicitação Indeferida". I -4 Processo n.° 10670.000327/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.491 Fls. 4 • Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado. Com argüição de não fugir do foco, que é relevante no cálculo do crédito presumido, recorre apenas dos itens do pedido de ressarcimento glosados: aproveitamento do crédito presumido, no mês de outubro/2001, relativo à aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e combustíveis, realizados pela incorporada Toália S/A, já então filial da Coteminas, e as aquisições de algodão de produtores rurais, pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. Em relação ao primeiro item, alega a recorrente que o agente fiscal não considerou, no mês de outubro de 2001, os acréscimos relativos às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e combustíveis realizados pela incorporada Toália S.A. Industrio Têxtil, já então filial da Coteminas. A incorporação da empresa Toália pela Coterninas se deu em 09/11/2001, conforme Ata da 682 Assembléia Geral Extraordinária da recorrente, arquivada na JUCEMG sob o n2 2671888 (doc. 5). Assim, considerando que o cálculo é trimestral, a incorporada calculou o último crédito presumido de IPI no terceiro trimestre de 2001, conforme se vê no demonstrativo de cálculo da DCTF (doc. 6). No terceiro trimestre, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 23/97, a LU Jempresa excluiu da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos rodutos intermediários e das matérias de embalagem utilizados na produção de produtos não cabados e não vendidos. occ z z .- 0 e O valor da exclusão do 3 2 tri 1 mestre de 2001 será, naturalmente, .a adição no mês Ec- a C. 1.1.i o e3 "" e outubro de 2001, nos termos do § 4 2, do art. 3 2, do citado ato, e na Instrução Normativa SRF 0 C) 2 69/2001.cn , b- w -- 7 Em reforço a sua tese, cita a ementa do Acórdão n 2 203.08.459 da Terceira Z •e7 O ce -s C) LU Li do Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que as matérias transferidaso u. g, devem ser consideradas no cálculo do credito presumido de quem as recebeu, quando o z oo — incentivo foi calculado separadamente por estabelecimento.o W CO 'r= Quanto à aquisição de algodão sintético de produtores rurais, pessoa físicas, 2 co normalmente não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, alega a recorrente que tem direito ao crédito presumido com base no art. 22 da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, já que a referida lei não fez distinção quanto ao fornecedor da matéria-prima; antes determina o cálculo do crédito presumido sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Acresce que a jurisprudência administrativa e judicial permite o crédito presumido, mesmo que as matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem sejam adquiridos de pessoas fisicas. Traz à colação ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes em apoio a sua tese, bem como decisão do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, provimento do recurso voluntário, com vista ao reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI regularmente postulado, sem a redução que lhe foi determinada de forma indevida, tal como demonstrou nas razões apresentadas. É o Relatório. Processo n.° 10670.000327/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.491 tUF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasiba. /2 03 o 1. VOtO tuna Cljutlii, Silva Castro Mat. Niape 92116 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. A irresignação posta no recurso voluntário está limitada a dois itens glosados no cálculo do crédito presumido do IPI: a) aproveitamento do crédito presumido no mês de outubro/2001, relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e combustíveis, realizados pela incorporada Toália S/A, já então filial da Coteminas; e b) aquisições, realizadas pela própria contribuinte, de algodão, de produtores rurais, pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, e ao final, na peça recursal, requer o restabelecimento total da glosa efetivada pela Fiscalização. Por esta razão, aprecio todas matérias objeto das glosas procedidas, para que não se alegue posteriormente cerceamento do direito de defesa. a) Insumos em estoque em 30/09/2001 da empresa Toália, incorporada à• Coteminas. Observe-se que a recorrente não questiona os motivos pelos quais os valores do crédito presumido, oriundo da empresa Toália, não foram aceitos pela Fiscalização, ateve-se exclusivamente a refutar a glosa com o argumento de que no momento da incorporação tinha crédito presumido para ser creditado nos meses seguintes. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa das parcelas do crédito presumido da empresa Tóalia. por falta de permissão legal. b) Industrialização sob encomenda da empresas Toália Sem adentrar no mérito da possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos produtos industrializados, por encomenda, pela empresa Toália, incorporada pela recorrente, não há como se admitir os valores pleiteados pela recorrente. Os documentos de n2s 05 e 06 apresentados pela recorrente, às fls.465/502, referem-se à cópia da Ata da 68 2 Assembléia Geral Extraordinária da empresa Coteminas, realizada em 09 de novembro de 2001, na qual consta a incorporação da empresa controlada Toália Indústria Têxtil S/A e a cópia das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, apresentas pela empresa Toália nos 3 2 e 42 trimestres de 2001. Esclareça-se, por oportuno, que a Fiscalização glosou os valores dos custos de industrialização por encomendas realizadas pela empresa Toália, a partir de outubro de 2001, pois já havia sido concretizada a incorporação da referida empresa à recorrente; valores estes confirmados pela decisão recorrida, não sendo objeto de apreciação nesta fase recursal. Dessa forma, como assentou a decisão recorrida, o agente fiscal não trouxe qualquer questionamento à incorporação da empresa Toália á Coteminas, ocorrida no 32 trimestre de 2001, ao contrário, recusou os custos de industrialização por encomenda, pois já havia se concretizado a incorporação. Como se registrou no itern anterior, houve a aceitação, 4Ç • • Processo n.• 10670.000327/2002-12 CCO2CO2 Acórdão n.°202-17.491 Fls. 6 por parte da Fiscalização, de parte das parcelas do crédito presumido de EPI da empresa Toália, quando atendidas as condições para fruição do beneficio fiscal. Do exame dos autos verifica-se que os dados levantados pela Fiscalização são corretos, a saber: • - a DIRPJ da Toália S/A (incorporada) não acusa qualquer faturamento a partir de outubro de 2001 (fl. 332); - a ficha do IPI da DIRPJ da Toália S/A (incorporada) não registra qualquer movimento na apuração do imposto a partir do primeiro decêndio de outubro de 2001 (fls. 383 a 393); - além do mais, nas planilhas de apuração do crédito presumido, apresentadas pela Coteminas (incorporadora), a Fiscalização constatou, no mês de outubro de 2001, aquisições de MP, PI, ME e combustíveis realizadas pelos estabelecimentos identificados como TL e T01, que são estabelecimentos da então Toália (incorporada). Essas aquisições foram incluídas pela empresa na apuração do crédito presumido e aquelas enquadradas como MP, PI ou ME não foram excluídas pela Fiscalização. Diante do exposto, não merece acolhida a pretensão da recorrente de que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido do IPI os serviços prestados pela empresa Toália. - c) Insumos não enquadrados nos conceitos de MP, PI e ME z As glosas referem-se às seguintes aquisições: lubrificantes, água, partes e o i.5o Fe. c..)..e peças de máquinas, produtos usados no tratamento de água e de efluentes. ui O ••n > r O O ° Os insumos rejeitados pela Administração Tributária para compor a base de 2 ec ei O a) "0 ;%," cálculo do crédito presumido de IPI, contra a qual a interessada se insurge, impede consignar a) vz que a legislação que rege a matéria para o efeito de cálculo dos créditos de IPI não se refere ao o rt0 insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao Cl. C3 Z Z O groduto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais produtos n o • ejam direito aos referidos créditos, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos tõ- CO :7"-rz *tados. cs A Lei n2 9.363, de 1996, instituidora do beneficio fiscal em tela, em seu art. 32, parágrafo único, assim dispõe: • "Art. 3° - Parágrafo único - Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (negritos acrescidos) • A Portaria n2 38, do Ministro da Fazenda, e Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, ambas de 1997, que regulamentam dispositivos da Lei n 2 9.363, de 1996, preceituam de modo expresso no § 16 do art. 3 2, e parágrafo único do art. 8 2 que: Os conceitos '. . - Processo n.° 10670.000327/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17,.49r.1t Fls. 7 de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI. " Sendo assim, nos termos do disposto no citado parágrafo único, para efeito de crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIF'I, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998- RIPI/98, no inciso I do art. 147, dispõe que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que embora não se integrando ao novo produto sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n2 65, de 06 de novembro de 1979, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI11979, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 147 do RIPI/98, que a seguir transcrevo: "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/1979). 2- O artigo 25 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8° do artigo 2° do Decreto-lei n°34, de 18 de setembro de 1966, repetida 'ipsis verbis' pelo artigo I° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: A zn 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativotu aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do 5 i montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmoo 72período, obedecidas as especcações e normas que o regulamento E- Ez z estabelecer'.o o n o 7,-:. L, c. w 8. 'N c) ,. - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou o o ..... I' I r U o (7) C. atribuído ao regulamento especcar os produtos entrados que geram o EII j O jE .T. direito à subtração do montante de 11'! a recolher. CO O aj ":9. 2 O ce C 3 - Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc' os efeitos decorrentes da...eui i (-Jr., " o u. -., entrada ta vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja„ O Z 4- O I R usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamenton c) o u/ ri estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data • CO -tz passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, 2 to de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIP1/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°, alt. 89: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas panes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários 4017d,--- • Processo n.• 10670.000327/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.* 202-17.491 Fls. 8 e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. (-0 .5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', ou seja, bem z dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização C° n‘ ." enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ouo o u 22 o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o o :1 o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na o O r1 C.‘ segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não U.1 o 1 sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos(.) o 1." regulamentos anteriores. C O W V CJ-- tO n z 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, z o . matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido o amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o 12 produto em fabricação, tais como lixas, Mminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratzmento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'soldo sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas 44nn • • Processo n.• 10670.000327/2002-12 CCO2/032 Acórdão n.°202-17.491 Fls. 9 palavras constantes do tato legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o principio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n°61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do t.n Decreto n°70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários estria° sensu ', geram ou não 02 •-• .1 re -J Vdireito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, gera am o cz z direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, O o h". fossem consumidos no processo de industrialização.cr o o r o O o --. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso Ido artigo 32 do rti Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, ui ▪ ° é) "g dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o o ce C-, tf: direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente./1/ O &a.. O O 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do MN/79 por sua vez, o deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a ri (r) .-:= parte final referente à contabilização no ativo permanente. u_ 2 cr) 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização ', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários; é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplfficativamente, o cle-sgn sie, o desbaste, o -dano e a perda de propriedades fisicas ou vtccP ‘ . • - l'rocesso a° 10670.000327/2002-12 CCO2/CO2 Acta() n.• 202-17.491 Fls. 10 químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (grifei) Os esclarecimentos contidos no Parecer retro reproduzido, não deixam dúvida da equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. EsclareCe assim que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Diante do exposto, e nos termos do citado Parecer e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, conclui-se que geram direito ao crédito além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens - desde que não contabilizadas pelo contribuinte e que se consumam por contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função da ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste,u.,,- o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídosz aqueles que não se integram nem sejam consumidos na operação de industrialização. Destera ,&--- -4 e' F-) modo, excluem-se os valores relativos às aquisições de lubrificantes, água, partes e peças de - g máquinas, produtos usados no tratamento de água e de efluentes. 0 2 o .0 LÉ: °'1 fr-i ° o .(7) ':::,5 w. , ... Afi :vi" d) - Dos combustíveis existentes em estoque em 30/09/2001 b2 8 — Os valores excluídos na apuração do crédito presumido de IPI, relativos às o 2 z., o. aquisições de combustíveis, estão restritos ao estoque existente em 31/09/2001, no montante I Z te .2 63 .4 de R$ 627.095,18, conforme apurado pela Fiscalização na fl. 298. o z -niz o =.a o A recorrente alega "os combustíveis são insumos necessários a obtenção do roduto final a ser exportado. (..) Ora, a Lei nr 10.726/01, nesse particular interpretativa, u.. e 2 Ca reconheceu a ilegitimidade da IN SRF 21/97 e determinou a inclusão dos combustíveis no beneficio fiscal. Assim, não se trata de aplicação retroativa da Lei 10.726/01, antes de sua vigência, mas da escorreita exegese que se deve atriluir à Lei 9.363/97, dmv." Contrariamente à alegação da empresa, a Lei n2 10.726/2001 não reconheceu a ilegitimidade da IN SRF n2 21/97. Tanto assim, que no regime de apuração do crédito presumido pela Lei n2 9.363/96, ainda vigente, os combustíveis permanecem fora da base de cálculo do beneficio, conforme o art. 1 2 da Portaria NIF n2 64/2003 e arts. 1 2 e 32 da IN SRF n2 313/2003, atos publicados após a vigência da Lei n2 10.726/2001. E, como anteriormente explanado, apesar de essenciais ao processo produtivo, os combustíveis (utilizados como força motriz) não se enquadram nos conceitos de MP, PI e ME adotados pela legislação do IPI, não podendo, dessa forma, ser incluídos na apuração do beneficio na sistemática da Lei n2 9.363/96. Como bem explicou o auditor, em seu Termo de Verificação Fiscal, apenas com a publicação da Lei n2 10.276/2001, que instituiu o regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, os combustíveis e a energia elétrica (utilizados como força motriz) passaram a compor a base de cálculo do incentivo, nessa modalidade de apuração. E note-se que a Lei n2 10.276/2001 não os conceituou como MP, PI ou ME, mas permitiu a inclusão dos combustíveis e da energia elétrica além dos insumos enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME. 1..4 ...„.4..---- • • Processo n.• 10670.000327/2002-12 CCO7JCO2 Acórdão is.• 202-17.491 .Fis. 11 Como a Lei n2 10.276/2001 só se aplica à apuração do crédito presumido a partir de outubro de 2001, não há como considerar os estoques de combustíveis existentes em 30/09/2001. Tal entendimento, inclusive, encontra-se literalmente expresso no art. 1 2, inciso 1, da IN SRF n2 69/2001: 'Á ri. 4° A opção pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido implicará a observância dos seguintes procedimentos: I — somente serão apropriados os valores relativos a combustíveis adquiridos e energia elétrica consumida no período abrangido pela opção bem assim o valor relativo à prestação de serviços . na industrialização por encomenda de produtos realizada no mesmo período," (grifos acrescidos) Dessa forma, a exclusão procedida pela Fiscalização atende ao que prescreve a legislação de regência. e) —Aquisições de algodão efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas Em relação à inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondente à aquisição de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas, não tem como prosperar a pretensão da contribuinte. A Medida Provisória n2 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu - art. 1 2, estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de - embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei ri 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. 1 2 e 22: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos UJ Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7. de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de :3 sk dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre — o „st as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, z — o o á' produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no U processo produtivo.us0 ",no .t.7, Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos —J r: 1g 8 s) de venda 'a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. o ac (") ea C Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada ccr r.) • 7.) c.) mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- ° ta (5 primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita U.. de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. eal ri e Processo n.• 10670.000327/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-17.491 Fls. 12 sçi 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. • 39 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "(grifei). Depreende-se do citado dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com a conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição do beneficio é necessário que tenham incidido as Contribuições Sociais nos insumos adquiridos e que tenham ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores, e que não havendo tal fato, não há o quê se ressarcir, sob pena de os exportadores que utilizaram insumos não gravados usufruírem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se houvessem arcado. A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e pela Cofins na sua aquisição pelo produtor-exportador, bem como na transação imediatamente anterior, daí o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% . que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% + 2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. _0 fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IPI" não é fundamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa n2 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363, de 1997, !I 2 no seu art. 22, § 22, assim dispõe: É 5 "Art. 2° Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 8 5 3 c §2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade te LU o ?, rural, conforme definido no art. 2° da Lei n°8.023. de 12 de abril de 0 twt o O 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou2 O X -o embalagem, na produção de bens exportados, será calculado in r al -e5 e:cclusivamente, em relação às aquisições, efetuada; de pessoas o ce jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." (grifei)(-) LIJ 44- Zt C) Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por o eio d o Parecer MF/SRF/Cosit/DITIP n 2 139, expediu o seguinte entendimento: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas L" físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Ressalte-se que as contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros se a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep Processo n.°10670.000327/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.491 Fls. 13 ou da Cofins as pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarcir ao adquirente. No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/N9- 3.092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministro da Fazenda, transcrevo: "Despacho. Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N° 3092, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n°9.363. de 1996, somente será concedido ao produtcr/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e 8, de 1970, e n°70, de 1991." Diante de todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. erf,— - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES 4, NAJA RODRIGUES ROMERO CONFERE COM O CRiGINAL 4_22___J o I varia Cláudia Silva Castro Mit. Siape '2116 Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

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4823672 #
Numero do processo: 10830.004570/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80569
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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I ata. CCOVC01 &afila, _ .114! Fls. 321 57Psuo u ger. 17004 MaL: Swpm J1745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:f4r" PRIMEIRA CÂMARA„ Processo n° 10830.004570/2004-91 Recurso n° .134.430 Voluntário de Conelbo!"1" wagunroC°,11"oecat daMatéria Cofins e PIS/Pasep nr°1M---1 . •• cl• p Acórdão n° 201-80.569 Rubea le Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente AUTO POSTO ESTRELA AZUL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas -5? • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • • Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTTFUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repaíse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. \4/19Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘v• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.004570t2004-91 Bras CCO2C01 Acértiâo n.° 201-80.569 f5a, 44- L_ ._ 0_,L 2ga- Fls. 322 &Mo Mal.:skape gins ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0A)Weict, ':- SE A MARIA COELHO ARQUE. Presidente 91/14 avvdoceedcdfr• FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10830.004570/2004-91CCOVCO I MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 201-80.569 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 323 • BrasWa, Li 40 SINA° 55Arg:+tosa klat. 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 298/314, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.026, de 17/10/2005 (fls. 285/289, vol. II), intimado em 10/02/2006 e exarado pela I R Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 267/282 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cofins e de PIS de 11. 01 (vol. I), formulado em 13/09/2004, indeferido por Despacho Decisório de fls. 260/262 (vol. I), exarado pelo Ilmo. Sr. Chefe da Saort da DRF em Campinas - SP, através do qual a ora recorrente pretendia ver restituídos supostos recolhimentos a maior de Cotins e de PIS no valor de R$ 103.382,61, efetuados no período de 03/01/2000 a 30/06/2004 (cf. Planilhas de fls. 24/82 e DIPJ de fls. 83/256). Por seu turno, a Decisão de fls. 285/289 (vol. II), da l s Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 267/282 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cotins e de PIS de fl. 01 (vol. I), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: DECISÃO DA DRF QUE DÁ POR INEXISTENTE O CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO. A circunstância de a DRF não se manifestar sobre o acessório (critérios de atualização e/ou correção) é irrelevante se já firmou juízo sobre a inexistência do principal (inexistência do crédito contra a Fazenda Nacional). PROCESSO ADMINISTRATIVO EXAME DE LEGALIDADE E/OU WCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo- fiscal não cabem juízos sobre a legalidade Wou inconstitucionalidade dos fundamentos servientes à decisão da DRF que negou a existência de crédito do sujeito passivo. SlUBSTITUIÇA0 LEGAL-TRIBUTÁRIA. PIS/COFINS CUMULATIVO. A CF, art. 150, 7 0, na redação dada pela Entenda Constitucional n° 03/93, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga tão-só no caso de não materialização da hipótese de incidência do tributo sob consideração. Precedente do STF (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário processado nos autos sob n° 266.523). SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral é procedimento não previsto para ter lugar na primeira instância de julgamento do processo administrativofiscaL Isto é possível, no entanto, em juízo na órbita do Conselho de Contribuintes ou na da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 298/314, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito restituendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão e a obrigatoriedade de a autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada; b) no mérito, repisa que mecânica da substituição para frente não dispensaria o ajuste de contas entre o que foi calculado como devido em bases presumidas e com as bases de cálculo reais, pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ou 4137A1 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.00457012004-91 CONFERE COM O CRIOINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.569 Bragla• 4- Q__Lie2o.a Fls. 324• Mão». ;Mara Mat. Stape 91745 verdadeiro confisco; c) que arcaria com o -ET; financeiro (contribuição ao PIS e Cotins), razão pela qual, nos termos do art. 166 do CTN, teria direito à restituição; e d) que teriam sido desconsiderados pela r. autoridade julgadora administrativa os seguintes princípios: da legalidade (inexiste diploma legal que justifique o Fisco se manter no direito de não devolver a diferença de base de cálculo presumida, caracterizando-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional); da finalidade (porque a substituição tributária foi criada com a finalidade de antecipar a arrecadação e diminuir a inadimplência de determinados setores da economia, cujo controle centralizado no substituto diminui o controle por parte da Fazenda Nacional; ao se recusar a devolver a diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real, a finalidade se desvia para o confisco tributário dessa diferença); da motivação (a decisão se ressente de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens precedentes); da razoabilidade (não é razoável a manutenção desses valores nos cofres públicos sem causa); da verdade real (por se manifestar contrária à devolução, o Fisco automaticamente assume a posição de ser favorável ao enriquecimento sem causa); da segurança jurídica (decidindo contrariamente ao CTN e à CF/88); e do interesse público (ferido, porque o interesse público deve estar voltado à observância do princípio fundamental da República, qual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória a digna autoridade a guia não fez justiça). C410 É o Relatório. Agk- • • . Processo n.° 10830.00457012004-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 Acárdno n.°201-80.569 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 325 BrasCa, 4_ / Q_____L2402— &Mo 45,gladxza Mat.: Sla29 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto que a jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo". No mérito, verifica-se que a r. decisão recorrida não merece o menor reparo, vez que, ao indeferir os pedidos de restituição em tela, nada mais fez do que reproduzir a orientação da jurisprudência do STJ, que já proclamou a ilegitimidade do pleito da ora recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO FINSOCIAL EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATTVA AD CAUSAM I. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de II de novembro de 2006, manifestou-se no sentido de que, no ámbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor finaL 2. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 1' Turma do STJ no REsp n2 643.389-PE, Reg. ' n2 2004/0053681-9, em sessão de 20/03/2007, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJ de 23/04/07, p. 232) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 335/351, vol. II) para manter o v. Acórdão DRJ/CPS n 2 11.026, de 17/10/2005 (fls. 285/289, vol. II), por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \pvvvvmAoloolocir FERNANDO LUIZ DA GA LOBO D'ECA Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1

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4824534 #
Numero do processo: 10840.005321/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02312
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4822252 #
Numero do processo: 10783.004662/94-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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