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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749358 #
Numero do processo: 10980.006839/2009-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – INÍCIO DOS EFEITOS Além de as notas fiscais serem emitidas pelo tomador com retenção de 11% à guisa de cessão de mão de obra, o instrumento contratual prevê também o fornecimento de mão de obra. Hipótese vedatória ao Simples federal. A norma legal aplicável que prevê o início dos efeitos da exclusão do Simples é a em vigor no momento da consecução do pressuposto de fato para a exclusão. Exclusão com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004. IRPJ, CSLL – ARBITRAMENTO DO LUCRO A recorrente não apresentara a escrituração contábil, mesmo após reiteradas intimações, o que impõe o arbitramento do lucro. Lucro arbitrado que se deu com base na receita conhecida, no caso, sobre as receitas omitidas correspondentes aos valores das notas fiscais emitidas pela recorrente, contra os quais ela não controverteu. ARBITRAMENTO DO LUCRO – COEFICIENTE DE 38,4% Como a atividade da recorrente foi a de prestação de serviços, correto o coeficiente de 38,4%, para fins de IRPJ, e de 32%, para efeitos de CSLL. Haveria tributação do que não é renda, se as exigência de IRPJ e de CSLL recaíssem simplesmente sobre as receitas omitidas, aplicando-se sobre elas as alíquotas desses tributos. Trata-se, no arbitramento do lucro com aplicação dos coeficientes sobre as receitas, de medida presuntiva legal diante da inexistência de escrituração contábil regular (a consagrar as despesas, no caso de lucro real). PIS, COFINS Tendo o mesmo suporte fático em dissídio, cabem as conclusões deduzidas sobre receitas omitidas para IRPJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMAIS SOCIEDADES DO GRUPO A rigor, o caso nem seria de responsabilidade solidária das demais sociedades do grupo Schade, pois se trata de apenas uma empresa e uma sociedade, incluindo-se a recorrente, sendo as demais sociedades simuladas. Mas, como os autos de infração se deram somente em relação aos fatos econômicos juridicamente relevantes “afetados” à recorrente, e contra ela lavrados, cabível a manutenção da sujeição passiva das demais sociedades, mesmo que sob título de responsáveis solidárias. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE JOSÉ CARLOS SCHADE Sócio administrador que esteve à frente da constituição de todas as sociedades simuladas, e como administrador “de todas elas”, ou da única sociedade existente. Responsabilidade evidenciada com tipificação do art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para reconhecer o início da eficácia da exclusão do Simples federal, a partir de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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LOCOMAQ MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  EXCLUSÃO DO SIMPLES – INÍCIO DOS EFEITOS  Além de as notas fiscais serem emitidas pelo tomador com retenção de 11% à  guisa  de  cessão  de mão  de  obra,  o  instrumento  contratual  prevê  também o  fornecimento  de  mão  de  obra.  Hipótese  vedatória  ao  Simples  federal.  A  norma legal aplicável que prevê o início dos efeitos da exclusão do Simples é  a  em  vigor  no  momento  da  consecução  do  pressuposto  de  fato  para  a  exclusão. Exclusão com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.  IRPJ, CSLL – ARBITRAMENTO DO LUCRO  A recorrente não apresentara a escrituração contábil, mesmo após reiteradas  intimações, o que impõe o arbitramento do lucro. Lucro arbitrado que se deu  com  base  na  receita  conhecida,  no  caso,  sobre  as  receitas  omitidas  correspondentes aos valores das notas fiscais emitidas pela recorrente, contra  os quais ela não controverteu.  ARBITRAMENTO DO LUCRO – COEFICIENTE DE 38,4%  Como  a  atividade  da  recorrente  foi  a  de  prestação  de  serviços,  correto  o  coeficiente  de  38,4%,  para  fins  de  IRPJ,  e  de  32%,  para  efeitos  de CSLL.  Haveria  tributação do que não é  renda,  se as exigência de  IRPJ e de CSLL  recaíssem simplesmente sobre as receitas omitidas, aplicando­se sobre elas as  alíquotas  desses  tributos.  Trata­se,  no  arbitramento  do  lucro  com  aplicação  dos  coeficientes  sobre  as  receitas,  de  medida  presuntiva  legal  diante  da  inexistência de escrituração contábil regular (a consagrar as despesas, no caso  de lucro real).   PIS, COFINS  Tendo o mesmo suporte  fático em dissídio, cabem as conclusões deduzidas  sobre receitas omitidas para IRPJ.     Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 417          2 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS  DEMAIS  SOCIEDADES  DO  GRUPO   A  rigor,  o  caso  nem  seria  de  responsabilidade  solidária  das  demais  sociedades  do  grupo  Schade,  pois  se  trata  de  apenas  uma  empresa  e  uma  sociedade, incluindo­se a recorrente, sendo as demais sociedades simuladas.  Mas,  como  os  autos  de  infração  se  deram  somente  em  relação  aos  fatos  econômicos  juridicamente  relevantes  “afetados”  à  recorrente,  e  contra  ela  lavrados,  cabível  a manutenção  da  sujeição  passiva  das  demais  sociedades,  mesmo que sob título de responsáveis solidárias.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE JOSÉ CARLOS SCHADE  Sócio  administrador  que  esteve  à  frente  da  constituição  de  todas  as  sociedades  simuladas,  e  como  administrador  “de  todas  elas”,  ou  da  única  sociedade  existente.  Responsabilidade  evidenciada  com  tipificação  do  art.  135, III, do CTN.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial para reconhecer o início da eficácia da exclusão do Simples federal, a partir  de 1º de fevereiro de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 418          3     Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo nº 292 (fl. 46), de  23/11/2009, que determinou a exclusão da recorrente ao sistema do Simples, desde 1º/12/2003;  e dos autos de infração lavrados na sistemática do lucro arbitrado, relativo aos fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  fls.  54  a  124,  onde  se  exige  o  crédito  tributário de  IRPJ  (fls.  54  a 59) no valor de R$ 1.086.974,46; CSL  (fls.  75  a 81) no  valor de R$ 289.666,85; COFINS (fls. 93 a 98) no valor de R$ 185.855,45; e PIS (fls. 109 a  114) no valor de R$ 40.483,08, além de juros e multa de 75%.  O ADE nº 292, de 23/11/2009 foi expedido em face da Representação Fiscal  de  fls.  4  e  5,  quando  restou  comprovado  o  desempenho  de  atividades  vedadas  ao  Simples,  aliado ao fato de possuir sócio com participação superior   a 10% em outras empresas, sendo  que a soma da receita bruta global  teria ultrapassado o  limite estabelecido pela  legislação de  regência. Dentre  as  atividades  vedadas  exercidas  pela  recorrente  estão  a  locação  de mão  de  obra e a prestação de serviços que dependem de profissional legalmente habilitado.   A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao art. 9º, incisos IX, XII,  alínea “f” e XIII, da Lei 9.317/96, com efeitos a partir de 1º/12/2003.  Foi  detectado  que  o  sócio­administrador  José Carlos  Schade  abriu  diversas  empresas  com  o  mesmo  objeto  social  a  fim  de  burlar  o  sistema  tributário  do  Simples.  Na  verdade,  trata­se de apenas uma empresa, denominada de “Grupo Schade”, atuando com seis  CNPJ diferentes.   A confusão pode ser claramente evidenciada, pois, quando uma das empresas  necessitava de recursos financeiros, era rapidamente providenciada uma transferência de outra  empresa que dispusesse de recursos em conta bancária, sem formalidade, sem contrato e nem  devolução de dinheiro. Diante deste quadro,  são  todas as empresas  solidárias em relação aos  autos de infração lavrados nesse procedimento fiscal, motivo pelo qual foi lavrado o Termo de  Sujeição Passiva Solidária nº 1, de fls. 256 e 257 para as empresas:  ­ Schade Manutenção Mecânica Ltda ME – CNPJ 05.242.075/0001­00;  ­ SPR Manutenção de Veículos Ferroviários Ltda – CNPJ 05.673.216/0001­ 31;  ­ JRS Manutenção Mecânica Ltda ME – CNPJ 05.863.502/0001­60;  ­ Laci Manutenção Mecânica Ltda – CNPJ 07.494.082/0001­17; e  ­ Allu Manutenção Mecânica Ltda – CNPJ 08.937.381/0001­41.   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 419          4 Foi  constatada  também  a  responsabilidade  solidária  pessoal  do  sócio  administrador,  pois  abriu  empresas  fictícias  para  burlar  o  sistema  tributário,  onde  não  há  diferenças  entre  os  serviços  prestados  pelas  mesmas,  onde  nunca  houve  integralização  das  cotas da sociedade pelos sócios “laranjas”, bem como nunca houve pagamentos quando saíram  das sociedades.   Os  percentuais  de  cotas  de  José  Carlos  Schade  nas  empresas  criadas  foi  mantido abaixo de 10%, para não violar o art. 9º da Lei 9.317/96. Apesar desses percentuais,  José Carlos Schade foi instituído como único administrador de todas as empresas e os demais  sócios  ­  à  exceção  de Mario  Celso  Richter  ­  nunca  participaram  das  atividades  do  “Grupo  Schade” e não receberam os frutos do negócio, mesmo possuindo a maioria das cotas.   Pode­se dizer que a divisão de cotas a partir da criação da segunda empresa  não passou de mera simulação.   Ainda,  quando  o  sócio  administrador  necessitou  de  valores  maiores  para  compra de imóveis, utilizava­se de artifício de dividir as despesas entre as empresas. A partir  das constatações,  foi  lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, nº 2, de  fls. 258 a 260,  para José Carlos Schade.  A  infração  imputada  nos  autos  de  infração  foi  a  omissão  de  receitas  de  prestação de serviços gerais, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 125 a 141.  Para os anos­calendário 2004 e 2005, todas as empresas do “Grupo Schade”  declararam­se  inativas. De  acordo  com  as  declarações,  o  início  das  atividades  ter­se­ia  dado  apenas  em  2006,  na  condição  de  optante  pelo  Simples.  No  ano­calendário  de  2007,  desobedecendo  aos  ditames  legais,  não  houve  apresentação  de  declaração  relativa  ao  IRPJ.  Entretanto, de acordo com as Notas Fiscais de Prestação de Serviços analisadas, estavam sendo  prestados serviços desde 2004.  Na  condição  de  optante  pelo  Simples,  estaria  a  recorrente  dispensada  de  manter  escrituração comercial,  desde que mantivesse Livro Caixa. A  recorrente  foi  intimada  diversas vezes a apresentar Livro Caixa ou Livro Diário, mas nada foi apresentado.   Diante deste quadro, o regime de tributação adotado em todo o período foi o  lucro arbitrado, que foi feito com base nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços apresentadas.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  E DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  da  exclusão  do  Simples  e  dos  lançamentos,  a  recorrente  apresentou manifestação de inconformidade de fls. 282 a 302, e impugnação de fls. 309 a 321,  ambas em 3/03/2010, alegando, em síntese, o que segue.  Na manifestação  de  inconformidade,  é  arguido  que  a  RFB  presumiu,  pelo  recolhimento do percentual de 11% a título de antecipação de contribuição previdenciária, que  teria existido  locação de mão de obra. Porém, porém presumiu equivocadamente, pois o que  houve foi excesso de zelo da contratante, embora tenha recolhido indevidamente. Ademais, o  fisco  não  juntou  qualquer  prova  ou  indício  material  da  alegada  locação,  e  não  se  exclui  contribuinte do Simples apenas por presunção.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 420          5 Da mesma  forma,  equivocou­se  a RFB ao presumir que,  tendo a  recorrente  prestado serviços de manutenção ou conserto, houve prestação de serviços regulamentados, e  que  haveria  necessidade  de  habilitação  profissional  em  curso  superior  dos  seus  empregados.  Isso,  pois  a  manutenção  e  conservação  de  locomotivas  nada  mais  são  do  que  serviços  mecânicos, não sendo necessário formação universitária e muito menos ser engenheiro.  Sobre a participação superior a 10% no capital social de outra empresa, aduz  a  recorrente que  a Constituição Federal,  em  seus  arts.  170  e  179,  assegurou  às  empresas  de  pequeno porte  – EPP  e  às microempresas  – ME,  tratamento  privilegiado  por parte do Poder  Público. Que a definição dessas entidades encontra­se na Lei 9.317/96.   Entretanto, embora tenha a CF autorizado a lei ordinária a definir o contorno  das  entidades,  não  permitiu  que  tal  definição  acabasse  por  negar  a  elas,  expressamente  inseridas  no  conceito,  o  próprio  incentivo.  O  que  o  art.  9º,  IX  da  Lei  9.317/96  fez,  em  contrariedade  à  CF,  foi  vedar  o  benefício  que  estava  obrigada  a  conceder,  utilizando  como  fundamento a condição pessoal do titular ou sócio, pessoa essa que tem personalidade jurídica  distinta das sociedades empresárias e não pode com elas se confundir.  Alega  que  a  RFB  interpretou  de  forma  equivocada  o  art.  9º,  IX,  da  Lei  9.317/96. A norma é transparente ao estabelecer, na primeira parte, que o  titular ou sócio da  empresa não pode participar com mais de 10% do capital de outra empresa. Por óbvio, a  lei  admitiu, ao fazer referência à “outra empresa”, que a pessoa física seja sócia de uma empresa  com mais de 10% e de outras quantas com participação menor.   Posto isso, considerando que até 14/07/2006 nenhum dos sócios da recorrente  participava de outra pessoa  jurídica com mais de 10% do capital  social, não cabe a efetuada  soma das receitas brutas das empresas para fins de exclusão do Simples.   Relativamente à data de início dos efeitos da exclusão de ofício do Simples,  pondera o seguinte.   A requerente foi notificada do ADE nº 292 apenas em 1º/02/2010. Entretanto,  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  segundo  a  RFB,  retroagiriam  a  1º/12/2003,  residindo  aí  grave equívoco.   Tais efeitos somente poderiam ocorrer a partir do novo exercício financeiro,  ou seja, 1º/01/2011. Em última hipótese, por apego ao texto legal, deve­se acatar o disposto no  art. 3º da Lei 9.732/98, que determinou sejam os efeitos iniciados a partir do mês seguinte ao  da exclusão, no caso concreto, a partir de 1º/03/2010.  Requer que o ADE seja anulado por cerceamento de defesa. Alega que todo o  procedimento para excluir a  recorrente do Simples transcorreu sem que ela fosse cientificada  de qualquer ato a respeito. Não consta em nenhuma das folhas do processo qualquer ciência ou  solicitação  de  informações  ou  esclarecimento,  em  evidente  ofensa  ao  sagrado  princípio  do  direito de defesa.  Na impugnação, em preliminar, alega a nulidade dos autos de infração, pois o  art. 3º, caput e § 1º, alínea “a”, da Lei 9.317/96, reproduzido no art. 187 do RIR/99, determina  que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples ficarão sujeitas ao pagamento mensal unificado  dos impostos e contribuições federais.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 421          6 Por  conseguinte,  a  Fazenda Nacional  não  poderia  ter  constituído  o  crédito  tributário  isoladamente,  por  imposto  e  contribuição,  dada  absoluta  falta  de  previsão  legal.  Deveria  efetuar  um  único  lançamento  e  constituir  o  crédito  tributário  unificado,  a  título  de  Simples, respeitando a opção do contribuinte e as normas que regulam a matéria.  No mérito, aduz que o arbitramento do lucro e a tributação do patrimônio são  ilegais. Que as normas tributárias não autorizam o sujeito ativo da obrigação arbitrar o lucro do  contribuinte sem antes lhe dar a opção para decidir a respeito de uma das formas de tributação  previstas pela legislação.  Como  a  RFB  sabia  do  extravio  dos  livros  e  documentos  da  recorrente,  deveria primeiro perquirir a mesma a respeito da opção que pretendia adotar para a apuração da  base de cálculo do tributo, e abrir prazo razoável para que pudesse reconstituir a escrituração  contábil ou o Livro Caixa, e não simplesmente intimar e reintimar para apresentar os livros.  Para o lucro arbitrado, a fiscalização utilizou o percentual de 38,40% sobre a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  As  despesas  com  a  folha  de  pagamento,  os  encargos  trabalhistas  e  sociais  e  os  tributos,  por  si  só  considerados  e  sem  levar  em  conta  as  demais  despesas,  bastam  para  demonstrar  que  a  rentabilidade  da  recorrente  está  bem  longe  do  que  pretende a RFB.  Em  face  do  vulto  da  exação,  a RFB deixou  de  tributar  a  renda,  e passou  a  tributar em 100% o patrimônio da pessoa jurídica e em 100% o patrimônio dos sócios, uma vez  que mesmo  a  soma  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  das  pessoas  físicas  dos  sócios  não  é  suficiente para honrar os tributos exigidos.  A  fiscalização  afirma  que  a  autuada  pagou  despesas  de  sócios  bem  como  pagou  bens  diversos  por  eles  adquiridos.  Defende  que  não  há  nenhuma  ilegalidade  nessa  prática.  Que  também  não  há  ilegalidade  no  que  tange  ao  empréstimo  de  valores  por  transferências  entre  pessoas  jurídicas,  pois  se  trata  de  sociedades  que  pertencem  a  mesma  família, que isso seria demonstração de união familiar.  Aduz  que  os  tributos  deveriam  ter  sido  exigidos  segundo  as  normas  do  próprio Simples, e não arbitrar o lucro, como fez.  Sobre  as  exigências  de  CSL,  COFINS  e  PIS,  requer,  por  brevidade  e  economia  processual,  que  nelas  se  façam  refletir,  no  que  couber,  todo  os  fundamentos  já  demonstrados, excluindo­se a totalidade ou parcialmente as exigências.  Requer o cancelamento ou  revogação da  sujeição passiva  tanto das pessoas  jurídicas relacionadas no “Termo de Sujeição Passiva nº 1”, quanto da pessoa física citada no  “Termo de Sujeição Passiva nº 2”, pois não existe má­fé ou dolo: ao contrário, as sociedades  empresárias foram legalmente constituídas e os sócios são pessoas físicas que existem e estão  devidamente inscritas no CPF.   Que a constituição de mais de uma pessoa jurídica com o mesmo sócio não  ofende as normas legais e nem autoriza presumir tratar­se de procedimento visando fraudar o  fisco.  Requer apresentar no futuro todas as demais espécies de provas admitidas em  direito.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 422          7 DA DECISÃO DA DRJ  Em  2/02/2011  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba,  por  unanimidade  de  votos  confirmar  o  ADE  de  Exclusão  do  Simples  nº  292/2009;  não  acatar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  considerar não formulado o pedido de produção de novas provas e, no mérito:  ­  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, mantendo  de  R$  989.574,46  a  título  de  IRPJ, R$ 40.483,08  de PIS, R$ 185.775,86  de COFINS,  e R$ 289.666,85  de CSL,  além das respectivas multas de lançamento de ofício e dos acréscimos legais;   ­ julgar procedente a atribuição de responsabilidade solidária às empresas do  Grupo Schade; e  ­  julgar  definitiva  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  pelos  tributos  exigidos no presente processo ao sócio José Carlos Schade.   Seguem os fundamentos, sintetizados.  Inicialmente não houve preterição ao direito de defesa, visto que a recorrente  foi  regularmente  notificada  da  exclusão  do  Simples  através  do  Ato  Declaratório  com  sua  motivação claramente identificada.  Restou  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra,  pois  pelo  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços”  realizado  entre  a  recorrente  e  a  contratante  houve  a  colocação  de  funcionários da contratada à disposição da contratante nas dependências que esta determinar e  a prestação de serviços contínuos. As notas fiscais constituem prova direta da locação de mão  de  obra  ao  descrever  que  se  referem  a  serviços  prestados  de  recuperação  de  freios,  compressores, limpeza de valas, montagem de conjunto de força, etc.   A  própria  empresa  classificou  seus  empregados  como  mecânicos  de  manutenção metroviária, seguindo a Classificação Brasileira de Operações. Constata­se, ainda,  pela GFIP acostada às fls. 24 a 26, que a empresa fez recolhimentos com o código 150 que é  típico  de  empresa  prestadora  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  em  relação  aos  empregados  cedidos,  onde  informa,  dentre outras  coisas,  o  valor  da  retenção  sobre  as Notas  Fiscais/Faturas de Serviços.  Com relação à atividade de manutenção de locomotivas, o argumento de que  esta  atividade  é  mera  atividade  mecânica,  que  não  é  atividade  de  engenheiro,  não  deve  prosperar.   Em  atenção  às  regras  hermenêuticas  elementares,  em  se  tratando  de  dispositivo excepcional, que limita o alcance da regra geral de vedação estipulada pelo art. 9º,  XIII, da Lei do Simples, sua leitura deve ser feita restritivamente.   Nesse sentido, a melhor interpretação que deve ser dada é aquela que afasta o  enquadramento  do  trem  em  categoria  dos  “outros  veículos  pesados”  de  que  trata  a  lei  em  comento.  Ao  focalizar  a  análise  no  caso  típico  dessa  classe  (oficinas  mecânicas  de  automóveis), percebe­se que se trata de atividade massificada, padronizada e impessoal, que é  o  objetivo  do  Simples,  pois  sua  execução  é menos  complexa.  Já  o  caso  de  trens  não  versa  produto massificado; a execução do trabalho não é feita de modo rotineira; e a recorrente presta  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 423          8 serviços  quase  que  exclusivamente  a  apenas  uma  contratante,  seguindo  determinações  dela.  Sendo assim, o trabalho passa a ser executado de forma pessoal, com mais complexidade.  Quanto à alegação de que teria havido afronta ao disposto no art. 179 da CF,  descabe razão à recorrente, pois se trata de norma de eficácia limitada, e o art. 9º, inciso IX, da  Lei 9.317/96 veio trazer eficácia jurídica ao art. 179 da CF.  Por  outro  lado,  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  inocorrência  da  outra  hipótese vedatória ao regime simplificado, i.e., a assertiva de que o sócio não teria participação  de  outra  empresa  em  percentual  igual  ou  superior  a  10%. No  ano­calendário  de  2005,  José  Carlos Schade tinha somente participação de 3%. Somente em 2008, passou a ter percentuais  de participações entre 97% e 99% dentre as empresas do grupo. Entretanto, em face dos dois  outros motivos, prevalece a exclusão conformada pelo ADE nº 292/09.  Sobre  a  data  dos  efeitos  do  ADE,  nas  hipóteses  que  a  recorrente  restou  enquadrado não houve qualquer alteração que pudesse modificar o início dos efeitos do ADE.  Portanto,  tendo  optado  pelo  Simples  à  data  de  sua  constituição,  18/11/2003,  sua  exclusão  deveria  surtir  efeitos  a  partir  de  1º/12/2003,  em  obediência  ao  texto  legal,  como  de  fato  ocorreu.  O art.  187 do RIR/99 não  foi  violado como argumenta a  recorrente,  pois o  dispositivo em nenhum momento estabelece que no lançamento de ofício, pela sistemática do  Simples, os valores tem que constar num mesmo auto de infração.  No  arbitramento  do  lucro,  a  recorrente  foi  intimada  diversas  vezes  a  apresentar o Livro Caixa ou o Diário, mas não  o  fez. Assim, por  conta  da ausência  total  de  escrituração contábil, seu lucro foi arbitrado com base no art. 47, III, da Lei 8.981/95.  O percentual para determinação do  lucro arbitrado, no caso de prestação de  serviços em geral, é de 32%, não cabendo qualquer reparo aos autos.  Sobre a contestação a afirmação do fisco sobre os pagamentos de contas dos  sócios,  aquisição  de  bens  para  os  sócios,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  não  só  das  transferências  numerárias  entre  as  contas  correntes  das  empresas  do  grupo,  como  de  outras  operações estranhas ao objeto social da recorrente, para demonstrar a intensa ligação entre as  diversas pessoas jurídicas que compõe o Grupo Schade.  Diante  da  confusão  patrimonial  e  financeira  existente  entre  as  empresas  pertencentes ao grupo, que atuavam como se fosse uma única entidade, restou caracterizada a  intenção  de  burlar  a  ação  do  fisco  para  que  elas  usufruíssem  dos  benefícios  do  Simples,  demonstrando  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. Desta forma, reputam­se solidárias  todas as empresas do Grupo Schade em relação  aos autos de infração.  Entretanto não cabe, em sede de julgamento, apreciar oposição à imputação  de  responsabilidade  ao  sócio  da  pessoa  jurídica,  na  medida  em  que  esta  não  detém  legitimidade, e nem interesse para tanto. Assim, nesta parte, não se conhece da impugnação.  No que tange ao pedido de produção de provas, de acordo com o art. 16, §§  4º e 5º, do Decreto 70.235/72, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é  o  da  impugnação.  Transcorrido  este,  apenas  será  possível  a  juntada  de  tais  elementos  ao  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 424          9 processo administrativo se ocorrer algum dos eventos descritos na normal legal, o que não é o  caso da recorrente.  De acordo com o aproveitamento dos valores retidos na fonte e/ou recolhidos  tempestivamente,  a DRJ elaborou planilhas  com os  acertos  a  serem  feitos. Com  tais  ajustes,  retifica­se  o  lançamento  para  reduzir  a  exigência  de  IRPJ  de  R$  1.086.974,46  para  R$  989.574,46; reduzir a exigência de COFINS de R$ 185.855,85 para R$ 185.775,86, e manter  integralmente a exigência de PIS no importe de R$ 40.483.08 e de CSL de R$ 289.666,85.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  e  o  sujeito  passivo  solidário  José  Carlos  Schade  foram  cientificados  da  decisão  em  18/02/2011,  conforme  fls.  377  e  378.  Foram  apresentados  dois  recursos voluntários pela Locomaq, ambos em 21/03/2011, de fls. 380 a 393 e fls. 396 a 413.  Nos dois recursos, foram reiteradas, em sua maioria, as alegações contidas na manifestação de  inconformidade e na impugnação.   Entretanto, não desafiou recurso contra omissão de receitas por pagamento de  despesas pessoais do sócio José Carlos Schade, da empresa de seu cônjuge (Lulan Comércio de  Produtos  Alimentícios  Ltda.)  e  decorrentes  de  outros  operações  estranhas  ao  objeto  da  recorrente (como recebimento de recursos de Luciano Luzzi).     É o relatório.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 425          10   Voto             Conselheiro Marcos Takata  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deles, pois, conheço.  A recorrente fora excluída do Simples federal por tríplice motivo:   a)  consecução de  atividade de  cessão de mão de obra  (art.  9º, XII,  “f”,  da  Lei 9.317/96);  b)  participação do sócio da recorrente com mais de 10% do capital de outra  sociedade,  com  receita  brutal  global  superior  ao  estabelecido  na  lei  do  regime simplificado (art. 9º, IX, da Lei 9.317/96)  c)  exercício de atividade dependente de habilitação profissional legalmente  exigida (art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96).  Como  se  constata  do  Relatório  Fiscal  dos  Autos  de  Infração,  foram  relacionadas mais de 2.000 notas  fiscais  emitidas pelo  tomador de  serviços  com  retenção de  contribuição previdenciária à alíquota de 11% (anexo 2 do Relatório Fiscal). E se vê que  tal  retenção se deu por conta da atividade de cessão de mão de obra (fl. 9).  No instrumento contratual de prestação de serviços GS­4600001970 (fls. 6 a  8, e Anexo I descritivo do escopo dos serviços nas fls. 10 e 11) são previstas como obrigações  da recorrente (contratada) “planejar, conduzir e executar os serviços com integral observância  das  disposições  deste  contrato”  (item  6.1),  e  também  a  responsabilização  da  contratada  por  qualquer dano material ou pessoal (item 6.5).   A recorrente argui que as atividades de planejar e conduzir são incompatíveis  com a cessão de mão de obra, e ainda mais a responsabilização por danos.   Entretanto, o item 6.3 do mesmo instrumento contratual prevê o fornecimento  de mão de obra pela contratada.   Mais.  A  responsabilidade  da  contratada  por  dano  material  ou  pessoal  é  preceituada não  só  em  relação aos bens  e  interesses da  contratante, mas  também quanto  aos  equipamentos  e  instalações  da  contratada.  Ora,  seria  despicienda  tal  previsão  contratual  de  responsabilidade em relação aos próprios equipamentos e instalações da contratada, a não ser  que  eles  sejam  manuseados  pela  contratante  direta  ou  indiretamente,  neste  caso,  por  ser  cessionária da mão de obra da contratada.  Enfim, diante do quadro posto, há elementos suficientes para a conclusão de  que  a  recorrente  desenvolvia  atividade  vedada  à  opção  pelo  regime  simplificado  federal,  especificamente, a cessão de mão de obra. E a recorrente não trouxe aos autos elementos outros  que infirmem a caracterização da cessão de mão de obra.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 426          11 Ressalto  que,  conforme  o  próprio  Relatório  Fiscal,  as  notas  fiscais  relacionadas  iniciam­se  em  2004,  ano  do  início  de  fato  das  atividades  da  recorrente.  É  em  2004, pois, que se consuma o pressuposto de fato vedatório em discussão ao Simples federal e,  assim, a situação excludente em questão.   Em relação ao segundo motivo, observo o seguinte.  A  recorrente  compõe  um  suposto  grupo  de  seis  sociedades,  chamado  de  Grupo Schade, todas elas dedicadas ao mesmo ramo de atividade, que é relativa à manutenção  e reparação de veículos ferroviários e de ferrovias.  A alegação do autuante é de que as seis sociedades não existem efetivamente.  Só  há  uma  sociedade,  sendo  as  cinco  demais  apenas  aparentes. Ou  seja,  trata­se  sociedades  simuladas.  Em 2002  fora criada a Schade Manutenção Mecânica Ltda. Posteriormente,  em 2003, foram constituídas a recorrente, a SPR Manutenção de Veículos Ferroviários Ltda. e  a  JRS Manutenção Mecânica  Ltda. ME.  Em  2005,  foi  criada  a  Laci Manutenção Mecânica  Ltda. e em 2007 a Allu Manutenção Mecânica Ltda.  Segundo  o  autuante,  as  novas  empresas  vieram  à  lume  para  se  procurar  manter a empresa sob o tratamento simplificado. Para tanto, o sócio administrador José Carlos  Schade,  que  participava  com  50%  do  capital  da  Schade  Manutenção,  criara  as  outras  sociedades  aparentes,  mantendo  percentual  inferior  a  10%  nelas,  e  para  as  quais  foram  colocadas  como  sócios  seus  parentes  que  nunca  trabalharam  nas  supostas  empresas:  Ivani  Maria Pereira (cônjuge), Aldo Schade (irmão), Maria Dalila Ricardo (irmã), entre outros.  Todas as supostas empresas prestavam os mesmos  tipos de serviços para as  empresas do grupo ALL – América Latina Logística S.A., com cessão de mão de obra.   Elas  se  encontravam  sediadas  em  endereços  diversos,  mas,  durante  a  fiscalização,  suas  sedes  foram  alteradas  para  um  único  endereço,  onde  se  encontra  a  administração,  e  também  as  participações  societárias  foram  modificadas,  passando  o  sócio  administrador  José  Carlos  Schade  a  possuir  pelo  menos  95%  de  participação  em  todas  as  supostas  sociedades.  Em  2009,  todas  as  supostas  sociedades  passaram  a  ter  como  sócia   minoritária somente Maria Dalila Ribeiro, a irmã de José Carlos Schade.  O fato de terem sido criadas sociedades, posteriormente à primeira, prestando  os mesmos tipos de serviços, inclusive ao mesmo tomador, e de todas elas ostentarem o mesmo  sócio  administrador,  com  participação  que  não  superasse  os  10%,  isso  conforma  indícios  significativos de que as cinco sociedades eram aparentes, simuladas.   Tais  indícios,  ainda  que  significativos,  podem  ser  insuficientes  para  se  ter  como comprovada a simulação das cinco sociedades.  Por  outro  lado,  a  constatação  da  confusão  patrimonial  entre  as  sociedades,  associada aos já referidos indícios, faz prova cabal de que as cinco sociedades eram aparentes,  havendo efetivamente somente uma.   Trata­se casos de simulações absolutas, e não relativas.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 427          12 Como destacado pelo autuante, era prática comum a transferência de recursos  entre as contas das  supostas empresas, para  solver obrigações, mas não havia devolução dos  valores, nem contrato de empréstimo entre elas. Entre 2004 e 2008, mais de 4 milhões de reais  foram transferidos dessa forma, sob mais de 500 operações bancárias.   É citado o exemplo em que a recorrente recebera nesse período cerca de 300  mil reais das outras supostas empresas do grupo, mas fora debitada em cerca de 1,6 milhão de  reais, nesse período.   Diante disso tudo, sem provas que infirmem as postas, não tenho dúvidas de  que  só  existia  efetivamente  uma  sociedade  e  uma  empresa,  sendo  simulações  absolutas  as  outras sociedades.  Em  face  dessa  conclusão,  revela­se  adequado  o  segundo  motivo  para  a  exclusão do regime simplificado?  Entendo que não.  Se  não  há  mais  de  uma  sociedade,  não  há  como  se  falar  de  sócio  que  participe com mais de 10% do capital de outra.   Portanto, rejeito o segundo dos motivos para a exclusão do Simples federal.  Desnecessário  se  analisar  a  adequação  do  outro  motivo  conducente  à  exclusão do Simples federal, porquanto o primeiro deles já revela juridicidade a tal exclusão.  Sob  o  manto  dessas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  questão da exclusão do regime simplificado federal.  O ADE de  exclusão consignou seu  efeito para 1º de dezembro de 2003  (fl.  46). A recorrente alega que a exclusão só pode irradiar efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011,  porquanto o ADE de exclusão fora publicizado somente em 1º/02/10.   Ou, quanto muito, a exclusão só produz efeitos a partir do mês seguinte ao do  ato de exclusão,  i.e., a partir de 1º de março de 2010, na conformidade do art. 15,  II, da Lei  9.317/96 com a redação da Lei 9.732/97. Aduz que o art. 15,  II, da Lei 9.317/96, na redação  atual dada pelo  art.  33 da Lei 11.196/05  só  tem eficácia para períodos  incorridos  a partir  de  14/10/05, data do início da vigência do art. 33 da última lei.   O art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/97 ostentava  a seguinte dicção:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II  ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos  incisos III a XVIII do art. 9o;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 428          13 A  redação  atual  do  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/96  conforme  o  art.  33  da  Lei  11.196/05 é:  Art. 33. Os arts. 2º e 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art. 15. ........................................................................................  ........................................................................................  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIV e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei;  Questão  que  se  põe  é  de  direito  intertemporal  (vez  que  não  há  normas  de  disposição transitória, que regulem o conflito aparente de normas, para o caso em exame).   Se a lei aplicável é a em vigor na data do ato de exclusão do Simples federal,  ou  a  que  vigorava  ao  tempo  da  consecução  do  pressuposto  de  fato  para  a  exclusão,  i.e.,  da  concreção da situação excludente (no caso, correspondente à da hipótese vedatória ao regime  simplificado federal).  Caso  a  conclusão  seja  pela  aplicabilidade da  lei  em vigor  ao  tempo do  ato  excludente do Simples federal, conforma­se o efeito prescrito pela Lei 11.196/05 (nova redação  do  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/96).  Do  contrário,  será  aplicável  o  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/96  segundo a preceituação dada pela lei em vigor ao tempo da concreção da situação excludente.  Não  tenho  dúvidas  de  que  a  norma  legal  aplicável  é  aquela  em  vigor  no  momento da consecução do pressuposto de fato para a exclusão (situação excludente),  i.e., no  momento  do  aperfeiçoamento  da  fattispecie  de  vedação  ao  regime  do  Simples  federal  –  hipótese eleita como pressuposto fático de exclusão (art. 13, II, “a”, da Lei 9.317/96).  Dito analiticamente.   A norma legal prescritora dos efeitos da concreção da hipótese vedatória ao  Simples federal aplicável é a vigente ao tempo em que se consuma o pressuposto de vedação  ao Simples federal, que, por sua vez, é eleito como hipótese de exclusão. Mas há duas normas  legais  prescritoras  desses  efeitos:  uma  a  que  prescreve  a  exclusão  (art.  13,  II,  “a”,  da  Lei  9.317/96); outra, a que prescreve o início desse efeito (exclusão) – art. 15, II, da Lei 9.317/96.   Não  há  lugar  para  discussão  quanto  a  ser  aplicável  a  hipótese  legal  de  vedação ao Simples federal que esteja em vigor no momento em que se concretiza a situação  vedatória: não pode ser a norma legal posterior à concretização do suporte fático. O mesmo se  diga  quanto  à  norma  legal  aplicável  que  prevê  a  hipótese  vedatória  como  de  exclusão  do  regime. É  a norma que prescreve o  efeito de exclusão do  regime simplificado. Ora, de  igual  modo, a norma legal que prescreve o início desse efeito (exclusão) tem de ser a que esteja em  vigor ao tempo em que a hipótese vedatória ao regime fora concretizada.   Tanto a norma que impõe a exclusão do Simples federal, como a que prevê o  momento  dessa  exclusão,  são  prescritoras  dos  efeitos  pela  concreção  da  hipótese  legal  vedatória  ao  regime.  A  exclusão  do  Simples  federal  é  efeito  prescrito  por  realização  de  hipótese vedatória ao  regime. O  início dos efeitos da exclusão  também é efeito prescrito por  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 429          14 realização de hipótese vedatória ao  regime, mesmo que no plano da  lógica  jurídica o último  efeito seja prescrição pela realização da norma que prevê a exclusão (“primeiro” efeito).  Portanto,  a  regra  legal  que  determina  o  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  federal  aplicável  ao  caso  é  a  vigente  no  ano  de  2004.  Foi  para  esse  ano  que  se  constatou o aperfeiçoamento da hipótese vedatória do art. 9º, XII, “f”, da Lei 9.317/96, alhures  examinado.   Mas, entre a Lei 11.196/05, que alterou o art. 15, II, da Lei 9.317/96, e a Lei  9.732/97, que igualmente havia alterado o referido dispositivo legal, a Medida Provisória (MP)  2.158­34, publicada no DOU de 28/07/01, também alterou o preceito em questão.      O art. 73 da MP 2.158­34, de 28/07/01, trouxe nova redação ao art. 15, II,  da Lei 9.317/96, nos seguintes termos:     Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  "II  ­ a partir do mês subseqüente ao que incorrida a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do  art. 9º;"   O  art.  133  da Lei  11.196/05  revogou  o  art.  73  da MP  2.128­35/01  (última  reedição da MP), com efeitos a partir de 22/11/05 (data da publicação da referida lei):  Art.  132.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  (...)  VIII ­ a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos  demais dispositivos.  Art. 133. Ficam revogados:  (...)  II ­ o art. 73 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001;  Logo, a regra legal que prescreve o início dos efeitos da exclusão do Simples  federal vigente na época da concreção da hipótese vedatória a tal regime é a contida no art. 73  da MP 2.158­35/01  (reedição  da MP  2.158­34/01). E,  pela  regra  em questão,  a  exclusão  do  regime simplificado se dá a partir do mês subsequente ao da consecução da hipótese vedatória  do art. 9º, IX, da Lei 9.317/96.  Posto  isso,  dou provimento parcial  sobre  a questão do  início da  eficácia da  exclusão do Simples federal, para reconhecer o efeito excludente a partir de 1º de fevereiro de  2004.  Isso, em que pese tal juízo não verter efeito prático, vez que os lançamentos  se deram somente em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 2005.  Prossigo  com  o  exame  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS  relativos a 2005, 2006, 2007 e 2008.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 430          15 A recorrente se insurge arguindo que a exigência tributária deveria dar­se sob  o regime simplificado. Irresigna­se também quanto ao arbitramento do lucro, porquanto lhe foi  oportunizada  a  opção  do  regime  tributário  nem  aberto  prazo  para  reconstituição  de  sua  escrituração contábil.  Rejeito  de  plano  o  primeiro  dos  inconformismos,  que  dispensa  digressões,  porquanto já quanto ao ano­calendário de 2005 a recorrente se encontrava excluída do Simples  federal.  Evidentemente  a  pessoa  não  pode  “estar”  e  “não  estar”  ao  mesmo  tempo  sob  determinado regime de tributação.  A recorrente não possuía ou ao menos não apresentou sequer o Livro Caixa,  apesar  de  intimada  reiteradamente.  Descabido  falar  em  opção  a  regime  se  a  recorrente  não  possui nem ao menos o Livro Caixa – para cogitar do lucro presumido.   Aliás,  a  faculdade  por  regime  deve  ser  exercida mediante  o  pagamento  do  IRPJ  e CSL  trimestrais,  para o  lucro  presumido,  ou  por pagamento  da  estimativa mensal  de  IRPJ e de CSL, para o lucro real anual, na conformidade dos arts. 2º, 3º, 26, § 1º e 28, da Lei  9.430/96.  Sem  o  exercício  da  opção,  a  regra  geral  é  o  regime  do  lucro  real  trimestral,  nos  termos do art. 1º da Lei 9.430/96.  Sem  dúvida,  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema.  Mas,  no  caso  vertente,  a  recorrente não possuía ou não apresentara nenhuma escrituração contábil. Nem o  Livro Caixa, quanto menos os Livros Diário e Razão.  Bem verdade que a recorrente declarara sua DIPJ/09 como sujeita ao regime  do lucro presumido, conquanto zerada. Mas a opção pelo lucro presumido se opera conforme  descrevi  acima,  além  de  reclamar,  se  não  a  escrituração  contábil  regular  através  dos  Livros  Diário e Razão, ao menos com o Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira.  Note­se  que  na  impugnação  a  recorrente  ainda  assevera  que  está  providenciando  a  escrituração  contábil. Quer dizer,  sequer  ao  tempo da  impugnação  havia  a  escrita  contábil.  Na  peça  recursiva,  ela  reitera  que  ainda  está  providenciando  a  escrituração  contábil.  No quadro posto, reputo cabível o arbitramento do lucro, na conformidade do  art. 530, I e III, do RIR/99:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):   I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;   (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 431          16 O arbitramento do lucro se deu com base na receita conhecida. In casu, sobre  as  receitas omitidas correspondentes aos valores das notas  fiscais emitidas pela  recorrente. E  contra tais valores das notas fiscais ela não controverteu.   Combate  a  recorrente  a  aplicação  do  coeficiente  de  38,4%  para  o  arbitramento do lucro sob argumento de que não se estaria a tributar a renda.  De  início,  cabe  ponderar  que  tributação  do  que  não  é  renda  haveria  certamente se a exigência de IRPJ e de CSL recaísse simplesmente sobre as receitas omitidas,  aplicando­se sobre elas as alíquotas desses tributos. O arbitramento do lucro, ainda que medida  extrema, não é penalidade.   Trata­se  de medida  presuntiva  legal,  diante  da  inexistência  de  escrituração  contábil regular (a consagrar as despesas, no caso de lucro real), em que se aplica o coeficiente  previsto para determinação do lucro presumido acrescido de 20%, no caso de IRPJ. Para a CSL  não há esse acréscimo de 20% sobre o coeficiente previsto para o lucro presumido.  No  caso  vertente,  como  a  atividade  desenvolvida  foi  a  de  prestação  de  serviços,  correto  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  IRPJ,  ao  coeficiente  de  38,4%  (32%  acrescidos de 20%) sobre a receita bruta conhecida. Aplicação do art. 532 c/c o art. 519, § 1º,  III, “a”, do RIR/99.  Igualmente  correto  o  arbitramento  do  lucro  para  efeito  de  CSL,  com  aplicação do coeficiente de 32%, nos termos do art. 20 da Lei 9.249/95 com a redação da Lei  10.684/03 c/c o art. 29 da Lei 9.430/96.  Nesses moldes, nego provimento ao recurso sobre a questão do arbitramento  do lucro, para fins de IRPJ e de CSL.  A  recorrente articula os mesmos  fundamentos deduzidos contra a exigência  de IRPJ, no que cabível, para o PIS e a COFINS.  Ora, o único fundamento cabível é a sujeição ao regime simplificado para os  tributos em questão. E este, como já apreciado, ficou derruído de plano.  Outrossim, nego provimento ao recurso quanto ao PIS e à COFINS.  Apesar  de  não  ter  sido  articulada  pela  recorrente,  enfrento  a  questão  da  decadência  quanto  às  obrigações  tributárias  conseqüentes  aos  fatos  geradores  de  IRPJ, CSL,  PIS  e  COFINS,  ocorridos  no  ano­calendário  de  2005,  porquanto  os  lançamentos  se  aperfeiçoaram em 1º/02/10 (fls. 55, 76, 94 e 110).  Ponto  fundamental  é  o  de  que  não  houve  pagamento  de  nenhum  desses  tributos no ano­calendário de 2005, inclusive porque a recorrente se declarara inativa.  Constatado isso, faz­se necessário reconhecer o entendimento veiculado pelo  STJ, em sede de procedimento repetitivo.   Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF  256/09,  com  a  alteração  da  Portaria MF  586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 432          17 conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Em matéria de decadência de lançamento, o julgamento do REsp 973.733/SC  foi afetado ao procedimento repetitivo, tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  do  contrário,  o  prazo  decadencial  é  o  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do  fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I, do CTN, pelo qual o termo inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Sobre  esse  problema,  já me manifestei  recentemente,  no Acórdão  nº  1103­ 00.587, de 2011, do qual fui relator:  Em que pese o dislate redacional contido no referido acórdão do  STJ,  em  sede  de  procedimento  repetitivo,  diante  da  expressa  referência  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  inclusive  com  citações  doutrinárias,  parece­me  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo do acórdão é o de reconhecer a aplicabilidade do art.  173,  I,  nos  termos  do  CTN,  pois  a  literalidade  redacional  do  contido  no  mesmo  dispositivo  não  tem  ponto  nenhum  com  termo inicial previsto no CTN.  Acolhido, por conseguinte, o prazo decadencial do art. 173,  I, do CTN para  hipóteses em que não tenha havido algum pagamento de tributo, vê­se que o termo inicial do  referido prazo é 1º/01/07 (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter  sido realizado) em relação aos fatos geradores ocorridos em 2005.  Tivesse havido algum pagamento de tributo quanto às obrigações tributárias  decorrentes  de  fatos  geradores  consumados  em  2005,  ter­se­ia  aperfeiçoado  a  decadência  do  “direito” de lançar os créditos tributários de 2005 e de janeiro de 2006 (para PIS e COFINS),  vez que os lançamentos ocorreram em 1º/02/10.  Como o  primeiro  termo a quo  do  prazo  decadencial  é 1º/01/07,  não  houve  concreção da decadência.   Por  fim,  restam  as  questões  da  responsabilização  solidária  das  demais  sociedades  do  grupo  Schade  e  do  sócio  administrador  de  todas  as  sociedades,  José  Carlos  Schade.  A rigor, o caso nem seria de responsabilidade solidária das demais sociedades  do grupo Schade, pois, como ficou deduzido, trata­se de apenas uma empresa e uma sociedade,  incluindo­se a recorrente.  Quer  dizer,  todas  as  sociedades,  que  são  uma,  são,  no  rigor  jurídico,  contribuintes.   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.006839/2009­65  Acórdão n.º 1103­00.604  S1­C1T3  Fl. 433          18 Como,  entretanto,  os  autos  de  infração  em  causa  foram  aperfeiçoados  somente em relação aos fatos econômicos  juridicamente relevantes “afetados” à recorrente,  e  contra ela  lavrados,  reputo cabível a manutenção da  sujeição passiva das demais  sociedades,  mesmo que sob título de responsáveis solidárias, ao invés de aquela se dar como contribuinte.  No que concerne ao sócio administrador José Carlos Schade, de tudo quanto  já  foi  deduzido  referentemente  à  constituição  das  sociedades  aparentes,  resulta  claramente  evidenciada sua responsabilidade, com suporte no art. 135, III, do CTN1.  Em  tais  termos,  nego  provimento  ao  recurso  no  que pertine  às  questões  da  responsabilidade tributária.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  parcial  para  reconhecer o início da eficácia da exclusão do Simples federal, a partir de 1º de fevereiro de  2004.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.                                      Fl. 459DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13116.000896/2006-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso relativo h. área de reserva legal. Por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte que foi conhecida.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO,. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da area eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do 1TR. Recurso especial negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso relativo h. área de reserva legal. Por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação à área de preservação permanente . Vencidos os Conselheiros Susy Gornes Hoffinann, Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs o na parte que foi conhecida. , Jena Gom s - Relator Julio\ Carlo Al T eitas B rreto — Presidente EDITADO EM: 7 0E2 20 10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Affuda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual decidiu-se pela isenção correspondente as ét :eas do imóvel de preservação permanente e de reserva legal, em razão da dispensa do ato declaratório ambiental protocolado tempestivamente e pelo reconhecimento de que parte da area de reserva legal declarada através da DITR já havia sido averbada quando do fato gerador. Seguem transcrições do acórdão recorrido e do recursb especial, respectivamente: ITR/2000. ADA. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do 1TR quando houver comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF /I ° 43 de 07/0511997 com a redação dada pelo art. I° da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa ei área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art, 10, parágrafo 1 Q, da Lei II. 9_393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a .sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação ,feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do TTR. 2 Processo n" 13116.000896/2006-75 CSRF-T2 Acórdao n 9202-01.179 Fl 2 Divergindo deste entendimento, a co/cada Segunda câmara do Terceira Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda exige a apresentação tempestiva do ato especifico do órgão competente, para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada (ADA), bem como a averbação, em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal junto ao. Cartório de Registry de hnóveis. A ementa abaixo transcrita consagra a exigência tanto do ato do IBAMA, ou órgão delegado, quanto da averba cão, no caso de reserva legal Confira-se (cópia anexa); "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCICIO DE 1997. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convinio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imeiveis competente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Ac,;02- 6 278, Relator Walber José da Silva) Relativamente à reserva legal, traz-se à colação outro julgado da Colenda Segunda câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em que restou reiterada a necessidade, para fins exclusão da incidência do ITR, da averbagio anterior ao .fato gerador da respectiva obrigação tributária, Anote-se "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, ilREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel , junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior h da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Nos casos de "posse", o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, celebrado com órgão ambiental estadual, substitui a aVerbagdo daquela área, nos termos supra-indicados, sujeitando-se, contudo, ao mesmo limite temporal da referida averbação. No caso das áreas declaradas como de RESERVA LEGAL, além do contribuinte não ter apresentado tempestivamente o ADA, a . fiscalização constatou que as áreas não ,foram tempestivamente averbadas HO Registra de Imóveis '/7s 91/94). Como se constata, duas são as matérias divergentes: necessidade ou não de protocolização tempestiva do ADA para fins de isenção do ITR e, no caso da reserva 3 legal/utilização limitada, necessidade de averbação no registro de imóvel em data anterior ao fato gerador. No primeiro exame de admissibilidade, somente havia sido reconhecida a divergência para a area de preservação permanente, mas ern sede de agravo se decidiu pela comprovação também quanta a area de utilização limitada. Segue transcrição do primeiro despacho: Quanto á área de reserva legal, entendo que não houve divergência entre os julgados, pois o paradigma qfirma que aquela área somente será considerada para efeito de exclusão da tributação, quando estiver devidamente aver bada à margem da matricula do imóvel em data anterior ir ocorrência do fato gerador. No acórdão recorrido, conforme explicitado no voto, ficou comprovado que a área de 1.501,3680 ha estava averbada desde 22/08/94, portanto bem antes da ocorrência do fato gerador. 0 interessado apresentou contra-razões, onde reitera as alegações trazidas no recurso voluntário e ainda que: a) quanto a area de preservação permanente, lembra que se trata do exercício de 2000, antes da vigência da Lei n 10.165/2000; e b) quanto a área de reserva legal: conforme efetivamente comprovado nos autos, a Reserve Legal da propriedade encontra-se averbada desde o ano de 1994, e as áreas legalmente definidas como sendo de Preservação Permanente, conforme Laudo Técnico aos autos colacionado, estão efetivamente mantidas no imóvel, restando teminativamente cumpridas as exigências legais vigentes na data do fato gerador. È o relatório. 4 Processo n" 13116 000896/2006-75 AcárcIdo 9202-01.179 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Devolve-se a esta Camara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das Leas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. Sao isentas do impo.sto as áreas I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 196.5, com a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. Embora ambas as Areas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto as exigências a serem cumpridas. Exigência de averbação Para a área conceituada corno reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei IV 7,803/89, a exigência e a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de area não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação corn a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8,847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16 ,,,,,,, § 2". A reserva legal, assim entendida a circa de, no minim, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não á permitido o corte raso, deverá ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área , Alem da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: CSRF-T2 Fl 3 5 Art 1.227 Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou tiansmitidos pot atos entre vivos, só se adquirent com o regisiro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo corn que a partir de então sobre aquela Area o proprietário se submeta As limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34883 de 07/11/2007, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v,g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fax e o RMS 18301 / MG, Min, Ado Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação adminisnativa a propriedade rui al Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não finer (o corte raso) quanto de fazer ('e delimitar a (ilea de reserva e averbá-la junto ao órgão competente), Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo São Paulo Atlas . 2003. 15" ed , p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas coin fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigafiies positivas ou negativas, coin o fin; de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social ('destaquei) De se notar, que, pant a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restriçâo administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas Li restrição do pagamento do ITR Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seda apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicada multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco qfirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbagão das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Flare.«tal pode e deve acarretam- sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 17'R quanto a essas areas se elas fojem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal, (• • •.) De fato agredii ia a lógica elementiv estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero • ato de averbagão, acessório, complementar na tarefa cent, al de buscar a preservação da álea, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga °nines, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa set responsabilizado 6 Process° n° 13116.000896/2006-75 Ac6r(15o n.° 9202 -01.179 Fl 4 polo des-cumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas corn certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal 6 estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive ci administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127,562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) urna peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. E a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a Area de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da area eleita pelo proprietário/possuidor. 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Embora no caso apreciado pela Corte Constitucional a finalidade era a desapropriação para fins de reforma agrária, restou claro que a averbação é ato constitutivo da reserva legal. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.88.3 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição .firmou-se .a partir do julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber; a despeito de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para ,fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8,629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art, 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.. .) IV - as áreas c/c efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa ã conservação dos recursos naturais e ci preservação do meio ambiente Entendo que esse dispositivo não se refere a tuna fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exempla, as matas ciliares, as 7 nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é unia abstração matemática Há de se] entendida coma uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não. fbi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietcir ias só eslaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserver, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de ti ansmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averba cão determinada pelo § 20 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a resenfa legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min Sepálveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA. 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserve legal . A "reserva legal", prevista no art. 16, § 20 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraida da área total do inióvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf, L. 8.629/93, art. 10, II1),sem que esteja identificada na sua averbagão (v.g MS 22,688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago ci colação o MS 25186 / DF; Tribunal Pleno, de relataria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007.. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a circa de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraida da área total do imóvel pa/-a o fim de cálculo da produtividade Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever- novamente outro ti echo do voto condutor onde tal entendimento fica consignado. Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. S Processo n° 13116000896/2006-75 CSRF-T2 AcOrdao n " 9202-01.179 F1 $ Antes da demcncação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir 1111I percentual sujeito a proteção. Quanto As exigências relacionadas A reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição corno tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da Area ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em comento, a Area declarada de reserva legal foi parcialmente averbada antes da ocorrência do fato gerador. Verifico nos documentos .juntados aos autos e no voto vencedor que 1.501,3680 hectares foram averbados em 22/08/1994: No presente caso, está devidamente averbada desde .22.08.1994 na matricula do imóvel a área de 1.501,3680 hectares correspondente it Reserva Legal (certiddo de matricula de ils,91- 94), que também restou corroborado pelo Laudo Técnico de fir. 70-78 elaborado por profissional habilitado acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e pelo ADA de .f1.86. Parece inconteste, então, que uma área de Reserva Legal, estipulada em 1,501,3680 hectares, existia e estava preservada a época do fato gerador do tributo que aqui se discute, No acórdão recorrido venceu a tese da dispensa de averbação quando comprovada a existência da reserva legal por outros meios idóneos; no entanto, somente se reconheceu como isenta do ITR a área averbada anteriormente aos fatos geradores. E também se esclarece que o contribuinte não recorreu quanto A área remanescente no lançamento. Concluindo, quanto à área de reserva legal/utilização limitada, entendo que assiste razão à recorrente; no entanto, em que pese a fundamentação em outro sentido, a conclusão no acórdão recorrido foi pela exclusão somente da Area averbada anteriormente ao fato gerador. E, portanto, a Fazenda Nacional não possuía interesse em recorrer dessa matéria, devendo assim não ser conhecida essa parte do recurso. Exigência de ADA Ern complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, ccíput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in vet -bis: Art. 11. Sao isentas do imposto as áreas: 1 – de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 196.5, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior 9 § 1"Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á — área tributável, a álea total do imóvel menos as tit eas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SU' n° 43, de 07/05/1997, corn a redação dada pelo art. 1' da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. JO. Área tributável é a circa total do imóvel excluídas as áleas: I - de preset vação permanente,' - de utilização § 1"A área total do imóvel deve se referir à situação existente época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em z I" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II ( .) § 3" são áreas de utilização limitada: 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratário do IBAIVIA, ou &giro delegado através de convênio, para fins da apuração do ITR, observado o seguinte. II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do IT]?, para protocolar requerimento do ato declaratório,junto ao IBAMA, III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o I'TR devido. Nos termos acima está claro que o contribuinte tern o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratOrio junto ao IBAMA. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal. Art 84. Compete privativamente ao Presidente da República. 1 0 Processo n° 13116 000896/2006-75 CSRF-T2 AcOrdrio n.° 9202-01,179 r. I G IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bent coma expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;. Art. 49, É da competência exclusiva do Congresso -Nacional .: V sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos. limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar corno modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente; a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância corn a expressão "nos plazas e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art, 10. A apuração e o pagamento do 17R serão efetuadas pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não ,fixar prazo a homologação, seta ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. eXpirado esse prazo sent que a Fazenda Ptiblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Art, 150 ( .) § 6." Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivantente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuizo do disposto no art. 155, § 2 .", XII, g. (Redação ciada pela Emenda constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer. 1 1 Julio leira Gomes IV - a fixação de aliquot(' do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos plazas e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se As verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do urN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176 A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua din ação. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em coda caso, por despacho da autoridade administrative, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçães e do cumprimento dos requisitos previstos cm i lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o penado lançado a al:séncia do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impeditivo para o gozo da isenção. Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso para na parte conhecida negar pi imento ao recurso interposto. 12

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4749162 #
Numero do processo: 10880.920505/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 CIDE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 87          1 86  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920505/2009­24  Recurso nº  902.501   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  CIDE ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente      (Assinado digitalmente)     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 43 a 59) apresentado em 27 de dezembro  de 2010 contra o Acórdão no 16­27.142, de 20 de outubro de 2010, da 5ª Turma da DRJ/SP 1  (fls.  35  a  41),  cientificado  em 25  de  novembro  de 2010,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  CIDE  do  período  de  15  de  abril  de  2005,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 15/04/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ­ NÃO OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  principio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 18 de junho de 2007.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.920505/2009­24  Acórdão n.º 3302­01.406  S3­C3T2  Fl. 88          3 TIM CELULAR S/A, manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico,  emitido pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo – DERAT 06 que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido  de  CIDE,  código de arrecadação 8741, recolhido em 15/04/2005.  2  O citado despacho informa que as compensações não foram homologadas por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  3  Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade de fls.  8 a 22, apresentando suas razoes, em síntese a seguir:  3.1  Faz breve relato dos fatos.  3.2  Alega possuir “elevada quantia  creditícia” perante a RFB, a  título de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que  teria  utilizado  para  quitar  débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e  2007, mediante PER/DCOMP.  3.3  Alega que juntamente com o Despacho Eletrônico em comento, foram emitidos  outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios , todos decorrentes da falta de  homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4  Reconhece que deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende  ter  havido  recolhimentos  a  maior  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­ exportação, entendendo ser esta a razão do indeferimento das compensações.  3.5  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  gerar  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7  Alega carência de fundamentação do despacho decisório, violação ao princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando que  não  foram atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, entendendo ser nulo o  ato impugnado.  3.8  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento  da  DCTF  não  geraria  crédito  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  reclamando que “ se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  antes de sofrer a autuação, certamente a Fazenda Nacional pouparia preciso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta.” (sic).  3.9  Alega que qualquer agente fiscal que “ ...”analisasse com a mínima cautela a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente  um  erro  no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  3.10 Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após revisão  interna teria constatado que os cálculos estavam sendo feitos de maneira incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF após  a  correção  do montante  efetivamente devido.  3.11 Cita os princípios da capacidade contributiva e da busca da verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 prestação  de  informações  ao  Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta e oito defesas em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito, mormente  a DCTF  retificadora  que  comprovaria  a  existência do crédito.  3.13 Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP, a nulidade do despacho decisório e a conversão do  julgamento em  diligencia para ser comprovado o que alega.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora houvesse efetuado a retificação da DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e  certeza dos indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre que a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão  de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.920505/2009­24  Acórdão n.º 3302­01.406  S3­C3T2  Fl. 89          5 saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar  a  compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19740.000414/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO. A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972 às contribuições sociais, o Auto de Infração é instrumento idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das mesmas. LANÇAMENTO CONTENDO CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. SANEAMENTO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se a exigência de contribuições improcedentes, deve o órgão de julgamento afastá-las, mantendo o crédito na parte cobrada regularmente, não havendo necessidade de nulificação integral do crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 LANÇAMENTO NULIFICADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. Declarada a nulidade do crédito por vício formal, a Fazenda dispõe de cinco anos para reconstituí-lo, prazo esse contado da data da decisão anulatória, não tendo o mesmo qualquer relação com a ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR. A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA. Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador de serviços executados mediante cessão de mão de obra, somente são admitidas, para efeito de aproveitamento, as guias de recolhimento inequivocamente vinculadas ao serviço prestado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.487
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a arguição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 298          1 297  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000414/2008­69  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.487  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO  ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO.  A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972  às  contribuições  sociais,  o  Auto  de  Infração  é  instrumento  idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das  mesmas.  LANÇAMENTO  CONTENDO  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  SANEAMENTO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO CRÉDITO.  Verificando­se a exigência de contribuições improcedentes, deve o órgão de  julgamento afastá­las, mantendo o crédito na parte cobrada regularmente, não  havendo necessidade de nulificação integral do crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999  LANÇAMENTO  NULIFICADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  Declarada a nulidade do crédito por vício formal, a Fazenda dispõe de cinco  anos para reconstituí­lo, prazo esse contado da data da decisão anulatória, não  tendo o mesmo qualquer relação com a ocorrência dos fatos geradores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999  DÉBITO  LANÇADO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA.  DESNECESSIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  NO  PRESTADOR.     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão  da  responsabilidade  solidária,  autorizam  o  Fisco  a  lançar  as  contribuições  independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora.  LANÇAMENTO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO  ESPECÍFICA.  Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  somente  são  admitidas,  para  efeito  de  aproveitamento,  as  guias  de  recolhimento  inequivocamente vinculadas ao serviço prestado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  rejeitar  a  arguição  de  decadência;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000414/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.487  S2­C4T1  Fl. 299          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.179.564­8, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, na condição de devedor solidário, pelas contribuições decorrentes  da remuneração paga aos trabalhadores que laboraram para a empresa Sintonia Assessoria em  Recursos  Humanos  LTDA.,  CNPJ  36.171.999/0001­89,  que  prestou  serviço  à  autuada  mediante cessão de mão­de­obra no período do levantamento.  O AI em questão contempla a contribuição dos segurados.  Afirma  o  fisco  que  o  sujeito  passivo  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento específicas para as competências de 05/95 a 07197, 11/98 a 01/99; nem tampouco  as folhas de pagamento específicas para as competências de 05/95, 08/95 a 07/97 e 11/98. O  que  teria  impossibilitado  verificar  se  foi  realizado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados cedidos.  Continuando, assevera­se que, para as competências 06/95 e 07/95, as folhas  de pagamento apresentadas não registram todos os empregados que prestaram o serviço, como  verificado nos demonstrativos que discriminam os trabalhadores nesses meses.  O fisco acrescenta que foram apresentados recolhimentos, em guias que não  apresentam  vinculação  a  prestação  de  serviços,  para  as  competências  07/95,  10/95,  06/96  e  12/96.  Como  as  guias  não  são  específicas,  não  foram  consideradas  para  dedução  das  contribuições apuradas.  Informa­se que a empresa tomadora foi intimada mais de uma vez a exibir os  documentos que afastariam a responsabilidade solidária, todavia, não os apresentou.  A  base  de  cálculo,  afirma  o  fisco,  foi  obtida  por  aferição  indireta,  equivalendo  a  cinquenta  por  cento  do  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  apresentadas.  Segundo  a  Auditoria,  o  presente  auto  de  infração  é  composto  pelos  levantamentos  "SIN  —  SINTONIA"  e  "SIG  —SINTONIA",  onde  estão  lançadas  as  contribuição  dos  segurados,  quando  possível  apurá­las,  e  as  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram calculadas as contribuições dos segurados, estas apuradas por aferição indireta. Para as  competências 12/98 e 01/99, afirma­se,  foram consideradas como contribuição dos segurados  os valores apurados nas folhas de pagamento apresentadas (12/98 — R$ 28,66 e 01/99 — R$  75,37).  O  fisco  mencionou  que,  em  pesquisas  sobre  a  regularidade  fiscal  da  prestadora,  verificou­se  que  a mesma nunca houvera  sido  fiscalizada,  nem havia  débitos  em  seu nome.  Afirma­se ainda que o lançamento foi efetuado em substituição à NFLD n.º  35.005.842­3, nulificada por vício formal em decisão proferida pela 4.ª Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social, datada de 25/10/2005.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Menciona­se  no  relato  que  a  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviço  evidenciou que se tratava de execução mediante cessão de mão­de­obra.  Apresentada impugnação apenas pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro I decidiu pela  procedência parcial do lançamento.  Foram afastadas as  competências que não estavam  incluídas no  lançamento  substituído  (NFLD  n.º  35.005.842­3),  assim  como,  foram  excluídas  as  bases  de  cálculo  que  excederam aquelas originariamente lançadas.  A utilização de Auto de  Infração para constituição do crédito,  rechaçada na  defesa, foi tida como regular pela DRJ, que também não acolheu o argumento relativo à falta  de precisão na fundamentação legal da contribuição ao RAT, haja vista que o lançamento em  questão diz respeito à contribuição dos segurados.  Por fim, argumentou­se que a apresentação de prova de que supostamente a  contabilidade da prestadora dos serviços seria regular não serve para elisão da responsabilidade  solidária.  Afirmou  o  relator  que  tal  comprovação  serviria  apenas  para  que  se  aceitasse  recolhimento específico em valor inferior aos previstos na legislação que trata dos critérios de  aferição indireta.  Inconformada com a notificação, a tomadora apresentou recurso, no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) o  lançamento  está viciado, posto que, nos  termos dos  artigos 243, 244 e  293 do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/1999, o  instrumento  hábil  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação principal é a Notificação de Lançamento e não o Auto de  Infração, este  reservado  para aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação tributária acessória;  b) o crédito de que se cuida não decorreu de um lançamento substitutivo, haja  vista que foram acrescentadas competências diversas e bases de cálculo majoradas em relação  à NFLD anulada por vício formal;  c)  o  fisco,  em  obediência  aos  manuais  de  procedimento  da  Administração  Tributária,  estaria  limitado  a  unicamente  corrigir  os  vícios  que  deram  ensejo  a  nulidade  da  NFLD substituída. Como houve  inovação nos critérios de apuração, não  cabe a aplicação do  prazo  decadencial  fixado  do  art.  173,  II,  do  CTN,  estando  todas  as  competências  lançadas  fulminadas pela decadência, seja pela contagem do art. 150, § 4.º, ou do 173, I, ambos também  do Codex Tributário;  d)  considerando­se  que  anulação  da  NFLD  n.º  35.005.842­3  ocorreu  em  2005, o lançamento substitutivo somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos do ano de  2000 em diante;  e)  a  decisão  recorrida  ao  tentar  manter  o  lançamento,  utilizou­se  da  argumentação de que o AI contemplaria crédito substitutivo e revisão de valores, todavia, essa  linha  argumentativa  sequer  foi  utilizada no  relatório  fiscal,  portanto,  há de  se  concluir  que a  DRJ inovou nos próprios fundamentos do lançamento, o que é inadmissível;  f) o fisco deveria diligenciar no sentido de verificar no Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS a existência de compatibilidade entre os dados ali  lançados e os  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000414/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.487  S2­C4T1  Fl. 300          5 recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. Esse argumento da defesa, inclusive, deixou  de ser apreciado pelo órgão recorrido;  g)  ostentando  o  prestador  de  serviços  regularidade  contábil  adequadamente  comprovada, é certo que as GRPS existentes em com vinculação expressa ao seu CNPJ/MF,  mesmo  que  não  específicas,  devem  ser  reconhecidas  como  hábeis  para  fins  de  elisão  da  solidariedade ora debelada.  Ao final pede que se dê efeito suspensivo ao presente  recurso e que no seu  julgamento se cancele o crédito fiscal consubstanciado no presente AI.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade.  O  efeito  suspensivo  do  mesmo  é  decorrência  da  lei,  não  havendo necessidade de requerê­lo.  Da inadequação do instrumento de constituição do crédito  Alega  a  recorrente  que  o  AI  seria  nulo,  por  não  ser  instrumento  hábil  a  constituir  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal,  conforme  preceituam os artigos 243, 244 e 293 do RPS.  Sobre essa questão há de se ter em conta que, quando da ciência do AI pelo  sujeito  passivo,  em  02/09/2008,  já  eram  aplicadas  às  contribuições  sociais  as  disposições  procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972. Tal alteração decorreu da fusão das  Secretarias  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  A inovação legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art.  25. Passam  a  ser  regidos  pelo Decreto  n  70.235,  de  6  de  março de 1972:  1­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1.º  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data da lavratura)  Assim, não há de se querer aplicar à situação sob enfoque as regras do RPS  invocadas pelo sujeito passivo, uma vez que houve revogação  tácita de todos os dispositivos  incompatíveis  com a novel  legislação,  conforme prevê o  §  1.º  do  art.  2.º  do Decreto­Lei  n.º  4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil):  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000414/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.487  S2­C4T1  Fl. 301          7 Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1o A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   Nesse sentido, a utilização de Auto de Infração para constituição de crédito  decorrente de contribuições não recolhidas encontra amparo na legislação atualmente em vigor,  não devendo ser acatada a tese de nulidade do lançamento por essa razão.  Da inovação do lançamento substitutivo  Outra  alegação  do  recorrente  é  que  o  lançamento,  por  haver  inovado  no  período e nas bases de cálculo em relação à NFLD que fora anulada por vício formal, encontra­ se  viciado  não  podendo  ser  aproveitado, mesmo  com as  correções  procedidas  pelo  órgão  de  primeira instância.  A  DRJ,  ao  contrário,  defende  que  o  presente  AI  contempla  uma  parte  substitutiva  e  outra  concernente  à  revisão  de  lançamento,  não  sendo  esta  cabível  posto  que  estariam decadentes todas as contribuições que não foram lançadas na NFLD anulada, devendo  remanescer,  todavia,  os  valores originariamente  constituídos,  uma vez que aos mesmos  seria  aplicado o inciso II do art. 173 do CTN.  A  meu  ver,  a  inclusão  em  determinado  lançamento  de  contribuições  indevidas,  seja  por  decadência  ou  mesmo  por  improcedência  não  é  causa  de  sua  nulidade  integral, devendo serem expurgadas apenas os valores exigidos ao arrepio da legislação.  A  principal  função  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  garantir  a  higidez  do  crédito  tributário,  afastando  do  mesmo  valores  que  indevidamente  cobrados,  ou  sendo  o  caso  de  ocorrência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo, mediante  a  nulificação  do  ato,  que  pode  vir  a  ser  refeito,  respeitado,  é  claro,  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito.  O princípio da eficiência, ao qual está jungida a Administração Pública (art.  37, “caput”, da Constituição Federal), não admite que se repita um ato administrativo quando é  possível,  mediante  o  seu  saneamento,  que  o  mesmo  venha  a  surtir  os  efeitos  que  lhes  são  próprios.  É o caso do lançamento em questão, no qual a DRJ, ao verificar que o fisco  extrapolou as balizas legais, resgatou a legalidade do ato administrativo, ao expurgar do crédito  as competências e os valores de base de cálculo que não constavam no lançamento substituído.  Não vislumbro na espécie prejuízo ao direito do defesa do sujeito passivo ou  mesmo preterição de formalidade essencial no lançamento. Os fatos geradores estão descritos a  contento,  a  base  imponível  encontra­se  bem  delineada  e  as  contribuições  devidas  foram  devidamente apresentadas no AI e anexos, não se verificando atropelo aos ditames do art. 142  do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  As  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972  também não se fazem presentes, como se pode ver:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  No  momento  em  que  foram  pinçados  do  ato  administrativo  os  vícios  de  legalidade  já  comentados,  há  a  possibilidade  de  convalidação  do  lançamento  pela  Administração, conforme prevê a Lei n.º 9.784/1999, em seu art. 55:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administra  Pois  bem,  não  encontro  na  espécie motivo  suficiente  para  que  se  decrete  a  nulidade  do  lançamento  se,  após  a  retificação  de  valores  indevidamente  exigidos,  o mesmo  encontra­se apto a produzir os efeitos que lhe fizeram vir ao mundo.  Não  hei  de  acatar  o  pedido  de  nulificação  do AI,  quando  a  recorrente  não  consegue demonstrar a ocorrência de prejuízo aos seus direitos, posto que não há o que se falar  em  nulidade  de  ato  administrativo  se  inexistiu  prejuízo  explícito  ou  aparente  para  o  administrado. Não há nulidade sem prejuízo. É desnecessário, do ponto de vista prático, anular­ se  ou  se decretar  a  nulidade  de um ato,  não  tendo havido  prejuízo  da  parte. A doutrina  tem  chamado de princípio da  transcendência àquele de que se origina a  regra de que, para que  a  nulidade  seja  declarada,  é  necessário  que  esta  produza  prejuízo.  Do  contrário,  não  se  deve  nulificar o ato.   Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em provas convincentes, afasto essa preliminar.  Devo  reconhecer  também  que  a  DRJ  enfrentou  a  contento  os  argumentos  defensórios relativas a inovação no lançamento substitutivo, posto que afastou as contribuições  que  não  estavam  lançadas  na  NFLD  n.º  35.005.842­3  e  justificou  a  manutenção  da  parte  coincidente.  Não se vislumbra, assim, motivos para a nulificação da decisão guerreada.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000414/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.487  S2­C4T1  Fl. 302          9 Decadência  Conforme já exposto, o órgão a quo afastou a exigência de contribuições não  incluídas no lançamento substituído, eliminando assim a ilegalidade perpetrada pela Auditoria.  Por outro lado, não há dúvida quanto à natureza do vício que ensejou a declaração de nulidade  da NFLD n.º 35.005.842­3 pelo CRPS, basta ver a ementa da decisão:  EMENTA  ­  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  VÍCIO  FORMAL.  A  omissão,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais do Débito, quanto ao fundamento de direito que autoriza  o  procedimento  de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias, vicia o procedimento fiscal.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n o 9.784, de 29/01/99.  ANULADA A NFLD, N.º do(a) Acórdão: 2492/2005.  Pois  bem,  anulado  o  crédito  por  vício  formal,  a  contagem  do  prazo  decadencial se dá pela norma inserta no art. 173, II, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  o  dies  a  quo  para  definição  do  lapso  de  decadência  se  baseia,  nesse  caso,  não  em  marco  relacionado  à  ocorrência  do  fato  gerador, mas se vincula diretamente à data em que houve a declaração de nulidade.  Não  se  tendo  constatado  no  lançamento  original  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  quaisquer  das  competências,  posto  que  o  período  lançado  é  05/1995  a  01/1999 e a ciência da NFLD n.º 35.005.842­3 ocorreu em 25/02/2000, verifica­se que o prazo  para que o fisco pudesse reconstituir este lançamento não houvera transcorrido em 02/09/2008,  uma vez que a decisão anulatória do CRPS foi de 25/10/2005.  A  tese  da  empresa  de  que,  a  partir  da  decisão  que  declarou  a  nulidade  do  crédito,  o  fisco  teria que  respeitar o prazo de cinco anos,  contados dos  fatos geradores,  para  efetuar a substituição do mesmo, não deve subsistir. É que o art. 173, II, do CTN, representa  interrupção do prazo de decadência, contando­se, a partir da decisão anulatória, integralmente  o lustro para todo o período lançado, o que faz com que a Fazenda Pública, passe a dispor de  cinco anos, da nulificação do crédito, para reconstituir a integralidade do lançamento declarado  nulo por vício formal.  Afasto, assim, a suscitada decadência.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Necessidade de fiscalização prévia no prestador de serviço  Um primeiro aspecto a ser examinado neste tópico é a possível ocorrência de  fiscalização prévia na empresa prestadora. Sobre essa questão o fisco assim se pronunciou:  17. Buscando evitar o lançamento de crédito tributário já extinto  ou  devidamente  constituído,  e  assim  conferir  maior  certeza  e  liquidez ao ora lançado, foram realizadas consultas aos sistemas  informatizados  do  Fisco  a  fim  de  verificar  a  possibilidade  de  existência  de  débitos  já  registrados  e  de  ocorrência  de  ações  fiscais com exame de contabilidade. No Sistema de Cobrança ­  SICOB  não  há  débito  registrado  para  o  prestador  no  período  abrangido  pelo  lançamento;  e  no Cadastro Nacional  de  Ações  Fiscais  ­  CNAF,  não  consta  qualquer  ação  de  fiscalização  desenvolvida no prestador.  Outra  questão  apontada  pela  empresa  autuada  é  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria, antes de constituir o crédito na tomadora, verificar, mediante consulta ao CNIS, se os  recolhimentos efetuados pela prestadora eram compatíveis com as remunerações informadas.  A bem da verdade, no período do débito, as informações prestadas através da  RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e  Desempregados e do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, disponíveis no banco  de  dados  do CNIS,  não  seriam  úteis  para  verificar  se  a  empresa  prestadora  teria  efetuado  o  recolhimento  relativo  à  mão  de  obra  disponibilizada  à  recorrente.  É  que  os  dados  de  remuneração  constantes  no  cadastro  do  CNIS  eram  precários,  haja  vista  não  conterem  as  informações  individualizadas  por  tomador  de  serviço,  como  hoje  ocorre,  após  o  advento  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Quanto essa questão, vou mais além. De acordo com a legislação tributária e  previdenciária  a  Administração  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir  o  valor  total  das  contribuições devidas de quaisquer dos devedores  solidários,  sem que estes  tenham qualquer  benefício de ordem, considerando a determinação contida no parágrafo único do artigo 124 do  Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Nesse  sentido,  pode  o  débito  ser  exigido  de  qualquer  dos  coobrigados,  ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias  devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Sobre  o  argumento  de  que  a  falta  de  fiscalização  prévia  no  prestador  de  serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é  contrário  ao mesmo. Percebe­se que  nem  sempre  é possível  essa  verificação,  até  porque  em  muitos  casos  a  empresa  contratada  nem mais  existe. A prevalecer  essa  exigência,  criar­se­ia  mais  uma  dificuldade  para  recuperação  de  contribuições  em  um  seguimento  em  que,  sabidamente, a evasão tributária era considerável.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000414/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.487  S2­C4T1  Fl. 303          11 Sensível  a  essa  problemática,  esse  tribunal  administrativo  sedimentou  o  entendimento  de  que  é  válido  o  lançamento  por  solidariedade  com  base  na  documentação  apresentada pelo  contratante  de  obra  realizada  por  empreitada  total,  sem que  seja  necessária  uma verificação prévia na empresa prestadora.  Trago  à  colação  ementa  de  recentes  julgados  que  abonam  a  tese  acima  expressa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1999  a  31/01/1999  EMENTA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.   Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.   Recurso Voluntário Negado.  (Recurso  n.º  254368,  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  5.ª  Câmara,  Rel. Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  Seção  03/12/2008, Negado Provimento por Maioria)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In casu, entendeu­se  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  ELISÃO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  O  proprietário  de  obra,  qualquer  que  seja  a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são  solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  APURAÇÃO  PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR ­ DESNECESSIDADE Em se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviço  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Recurso n.º 255769, Segunda Seção do CARF, 4.ª Câmara, 1.ª  Turma,  Rel.  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira,  Seção  08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade)  Esses  julgados  bem  demonstram  que  não  havendo  a  elisão  da  responsabilidade solidária pela empresa  tomadora,  tem o Fisco a prerrogativa de constituir o  crédito independentemente de fiscalização na empresa contratada.  Das guias de recolhimento apresentadas  O próprio sujeito passivo admite em seu recurso que as guias de recolhimento  apresentadas  não  eram  específicas  para  a  mão­de­obra  que  lhe  fora  cedida  pela  prestadora.  Todavia,  argumenta que o  fato de haver  comprovado que  a contratada possuía  contabilidade  regular elidiria a responsabilidade solidária.  Não é esse o melhor entendimento.  O § 4.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, vigente no período do lançamento,  assim prescrevia:  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Para que  todos os pagamentos pudessem vir  a  ser  aproveitados na presente  apuração, haveria de  ser  feito uma  fiscalização  prévia na  empresa  tomadora,  o que contraria  frontalmente a  técnica de arrecadação baseada na responsabilidade solidária do  tomador para  com as contribuições devidas em razão da prestação de serviço por cessão de mão­de­obra.  Assim, por haver deixado de exigir, para todo o período fiscalizado, as guias  de recolhimento específicas para o serviço que lhe foi prestado, quando da quitação das notas  fiscais de prestação de serviço, a recorrente deve ser responsabilizada pelas contribuições, haja  vista que o seu adimplemento não foi comprovado.  É bom que se ressalte que o fato da prestadora possuir regularidade contábil,  por si só não faz com que as guias genéricas possam ser aceitas para afastar a responsabilidade  solidária,  apenas  teriam  serventia  para  que  o  fisco  aceitasse  guias  genéricas  em  valores  inferiores aqueles prescritos pela legislação que regula a aferição indireta.  Dizendo  melhor,  as  instruções  da  Administração  Tributária  prevêem  um  percentual mínimo de remuneração que deve estar contido nas guias específicas relacionadas a  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  todavia,  comprovando­se  que  a  prestadora  possui  contabilidade  regular,  aceita­se,  para  elisão  da  responsabilidade  solidária,  guias com valores inferiores aos determinados nas citadas normas.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000414/2008­69  Acórdão n.º 2401­002.487  S2­C4T1  Fl. 304          13 Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e a decadências suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4751874 #
Numero do processo: 15586.000016/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 REDUÇÃO DO IRPJ SOBRE O LUCRO DE EXPLORAÇÃO. INCENTIVO SUDENE. É incabível a utilização do benefício regional se o interessado não satisfaz as condições iniciais de localização geográfica para sua fruição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Esteve presente ao julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Ferreira Presta.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000016/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  TORRES & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  REDUÇÃO  DO  IRPJ  SOBRE  O  LUCRO  DE  EXPLORAÇÃO.  INCENTIVO SUDENE. É  incabível a utilização do benefício  regional  se o  interessado não satisfaz as condições  iniciais de  localização geográfica para  sua fruição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passa  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente  o  Conselheiro Carlos  Pelá.  Esteve  presente  ao  julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Ferreira Presta.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  TORRES & CIA LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida  pela DRJ  em primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida.  Trata este processo de auto infração de IRPJ (fls. 157 a 164), lavrado pela SEFIS da  DRF – VITÓRIA – ES, em função da redução indevida do imposto no ano calendário de 2003, no valor  de R$ 365.968,25, acompanhado de juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento. O crédito  foi lançado sem multa.  A seguir,  os pontos principais  do Termo de Verificação de  Infração constante das  folhas 148 a 156.  TERMO DE VERIFICAÇÃO  Em  02/05/2003,  o  interessado  requereu,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.213/2002,  o  reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro  de  exploração,  conforme  disposto  na  IN  nº  267/2002,  originando  o  processo  administrativo  nº  11543.001409/2003­83 (fls. 03 e 04).  O pedido de reconhecimento do direito foi instruído com os Laudos Constitutivos nº  0135/2003 (original) e 0269/2003 (complementar), expedidos pelo Ministério da Integração Nacional,  que  atestavam  que  o  interessado  atendia  à  seguinte  condição:  modernização  de  empreendimento  industrial na área da extinta SUDENE.  Em 03/09/2003, emitiu­se o Parecer SEORT nº 1.115/2003 e com base nesse parecer  foi exarado pela Delegada da Receita Federal em Vitória um despacho decisório reconhecendo o direito  do interessado, conforme MP nº 2.199­14/2001.  No  entanto,  em  23/12/2003,  a  Inventariança  Extrajudicial  da  Extinta  SUDENE,  enviou  o Ofício  nº  1.438/2003  à Delegada  de Vitória  informando  sobre  o  cancelamento  dos Laudos  Constitutivos nº 0135 e 0269/2003, por não terem amparo legal.  A motivação do cancelamento dos laudos residiu no fato de que o interessado não se  localizava em área de atuação da extinta SUDENE, delimitada pela lei nº 9.690/98.  Tendo em vista que o interessado, estabelecido no município de Serra (ES), não está  localizado em área de atuação da extinta SUDENE, em 15/03/2004, a Delegada da Receita Federal de  Vitória emitiu um novo despacho decisório, com base no Parecer SEORT nº 388/2004, cancelando o  despacho anterior, o que implicou no não reconhecimento do direito à redução. Ou seja, a concessão do  benefício inicialmente concedido, foi anulada.   Em 13/04/2004, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  junto à  Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro.  Em 23/12/2004, a ADENE emitiu o Ofício nº 1.189/2004, comunicando à Receita  Federal  que  foi  julgado  improcedente,  POR UNANIMIDADE,  o  recurso  interposto  pelo  interessado  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 4          3 junto  àquele  órgão  e  portanto,  os  Laudos  Constitutivos  nº  0135/2003  (original)  e  0269/2003  (complementar) estavam definitivamente anulados.  Em 11/08/2005,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (RJ)  lavrou  o  Acórdão  nº  8.221/2005,  indeferindo,  POR  UNANIMIDADE,  a  manifestação  de  inconformidade do interessado, ou seja, manteve o decidido no Parecer SEORT nº 338/2004, que não  reconheceu o direito à redução do IRPJ pleiteado pelo interessado.  Em 08/09/2005, o interessado foi cientificado do indeferimento de sua manifestação  de inconformidade, tornando definitiva, na esfera administrativa, a decisão que cancelou o benefício de  redução do imposto de renda.  A Lei nº 9.690/98 foi taxativa e exaustiva ao incluir apenas os municípios do norte  do Estado do Espírito Santo na área de atuação da extinta SUDENE. Nenhum município ao sul do Rio  Doce foi contemplado.  Desse  modo,  para  que  fosse  legítimo  o  gozo  do  incentivo,  o  interessado  deveria  cumprir  o  requisito  de  estar  situado  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE,  que  não  abrange  o  município de Serra, onde está localizado seu empreendimento.  Não houve, entre o primeiro Despacho Decisório SEORT/DRF/VIT nº 1.115/2003  que reconhecia o benefício e o de nº 338/2004 que reviu (anulando o primeiro), qualquer mudança de  critério  jurídico  de  concessão,  mas  sim  o  acolhimento  de  situação  de  fato  que  não  correspondia  à  verdade material quanto à  localização do empreendimento na área da SUDENE. A rigor, o Despacho  Decisório nº 1.115/2003, sobre violar a disposição legal, o fez, também, por ter se assentado em fatos  que  não  foram  corretamente  descritos  nos  laudos  constitutivos  e  no  requerimento  do  interessado.  Portanto,  o  primeiro  despacho,  o  de  nº  1.115/2003,  que  reconheceu,  de  forma  indevida,  o  benefício  fiscal, incorreu em nulidade por duas razões:  a) Ilegalidade do objeto, por ter produzido resultado em violação de lei que limitava  o incentivo à área da extinta SUDENE;  b) Inexistência dos motivos, em razão de que a assertiva inserida no requerimento do  interessado  e  nos  laudos  emitidos  originariamente  pelo Ministério  da  Integração Nacional,  de  que  o  empreendimento estava localizado em área da SUDENE, é materialmente inexistente.  Destarte,  por  não  ter  havido  alteração  no  critério  jurídico  por  parte  da  Receita  Federal, inaplicável o artigo 146 do CTN à matéria.   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Cumpre  dizer  ainda,  que  o  despacho  decisório  que  reconheceu  indevidamente  o  benefício não é passível de convalidação, pois os defeitos são insanáveis, tendo acarretado provisória  lesão  ao  interesse  público  (supressão  na  arrecadação de  tributos)  que  pode  e  deve  ser  corrigida  pelo  competente lançamento tributário. Ademais, o ato de reconhecimento não poderia ser refeito para fins  de garantir o gozo do benefício, pela simples razão de que ainda hoje ofenderia expressa disposição de  lei.  Além disso,  é  cediço  que  a  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos.  A  anulação  produz  efeitos retroativos (ex tunc), portanto.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 5          4 A corroborar a afirmativa tem­se o artigo 179 do CTN que estabelece, ainda, que o  lançamento não deverá impor multa de mora ou de ofício, a não ser que se comprove dolo, fraude ou  simulação por parte dos sujeitos passivos.    Da fiscalização e das infrações verificadas.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  autorizada  pelo  MPF  0720100­ 2005­00596­5, o interessado informou que:  a) Não efetuou os recolhimentos dos valores de IRPJ relativos à redução indevida e  que optou por utilizar o benefício fiscal apenas no ano de 2003;  b)  Em  virtude  do  não  recolhimento  dos  valores  reduzidos  do  IRPJ,  não  foram  realizados os lançamentos contábeis dos ajustes a que se refere;  As  parcelas,  referentes  ao  benefício  de  redução  do  IRPJ  com  base  no  lucro  de  exploração, utilizadas pelo interessado no ano calendário de 2003, foram as seguintes:  1º Trimestre  2º Trimestre  3º Trimestre  4º Trimestre  Total  62.453,74  3.379,63  88.746,11  211.388,77  R$ 365.968,25  Em  função  do  interessado  não  ter  procedido  aos  ajustes  contábeis  e  aos  recolhimentos  das  parcelas  do  IRPJ  devidas  em  virtude  do  cancelamento  do  benefício  de  redução,  efetuou­se o lançamento de ofício do IRPJ reduzido indevidamente, acrescido de juros moratórios.  O  interessado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  em  30/01/2006 (fl. 156) e, em 1º/03/2006, apresentou a impugnação de folhas 166 a 187, a seguir resumida.    IMPUGNAÇÃO.  O interessado apresenta,  ao  início, os “destaques da defesa” que  tem como pontos  principais as seguintes ponderações.  Destaques da Defesa.  O  interessado  formalizou o pedido de  redução do  IRPJ  em 08/05/2003. A Receita  Federal ultrapassou o prazo de 120 dias previstos para deliberação sobre o mesmo, em conformidade  com o art. 3º do Decreto nº 4.213/2002. Portanto, o direito ficou tacitamente consignado.  Assim, a partir de 04/09/2003, o interessado passou a ter direito ao benefício até que  a decisão da DRJ/RJO declarasse esse direito revogado em decisão irrecorrível na esfera administrativa  (08/09/2005).  Mesmo  intempestivamente,  a  Receita  Federal  examinou  todos  os  documentos  e  aprovou o Pedido  de Redução  de  75% do  IRPJ  e  adicionais. A partir  dessa  concessão,  tivemos  uma  série  de  contradições  e  modificações  de  opinião  por  parte  da  DRF  de  Vitória,  da  Inventariança  Extrajudicial da Extinta SUDENE, da Procuradoria Federal junto à Inventariança da extinta SUDENE e  da Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional.  Todas as idas e vindas das Autoridades não interferiram no direito legal concedido  ao interessado pelo § 2º do art. 3º do Decreto nº 4.213/2002, até o exato dia em que a empresa tomou  ciência do Acórdão DRJ/RJI nº 8.221/2005 recebido em 08/09/2005.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 6          5 Portanto,  o  inteiro  gozo  do  benefício  fiscal  durou  de  01/01/2003  até  07/09/2005,  véspera da decisão irrecorrível, consoante artigo 3º, § 4º, do Decreto nº 4.213/2002.  A  partir  daí,  às  folhas  168  e  169,  o  interessado  tenta  justificar  que  tem  direito  à  redução  do  IRPJ,  pelo  fato  de  ser  uma  empresa  considerada  como  de  setor  prioritário  ao  desenvolvimento regional. Em seguida, volta à questão do prazo de 120 dias para a Receita Federal se  pronunciar.    Do exame do mérito em relação à exigência fiscal.  Da folha 175 à 186, o interessado volta a questionar seu direito à redução do IRPJ  (já  definitivamente  negado  no  processo  administrativo  11543.001409/2003­83),  trazendo  argumentos  sobre as áreas geográficas de atuação da Extinta SUDENE e da ADENE.  Argumenta que a seu favor está o fato de que a área de atuação da ADENE abrange  todo o território do Estado do Espírito Santo.  Afirma  que  a  questão  geográfica  ­  o  fato  de  o município  de  Serra  (ES)  não  estar  incluído na área de atuação da Extinta SUDENE – é de completa responsabilidade dos órgãos federais,  não  podendo  ser  imputada  ao  interessado,  que  sempre  mencionou  seu  endereço  correto  em  seus  requerimentos.  Requer o cancelamento do auto de infração.    A decisão recorrida está assim ementada:  REDUÇÃO DO  IRPJ SOBRE O LUCRO DE EXPLORAÇÃO.  INCENTIVO  SUDENE. É incabível a utilização do benefício regional se o interessado não  satisfaz as condições iniciais de localização geográfica para sua fruição.  MATÉRIA  DEFINITIVAMENTE  JULGADA.  NOVO  JULGAMENTO.  Não  cabe,  por  impedimento  legal  (Decreto  nº  4.213,  de  26/04/2002),  re­analisar  qualquer  dos  argumentos  apresentados  pelo  interessado,  quanto  ao  não  reconhecimento,  já definitivamente julgado na esfera administrativa, de seu  direito  à  redução  de  75%  do  IRPJ  calculado  com  base  no  lucro  de  exploração.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  litígio  quanto  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  lucro  da  exploração de empreendimento na área da antiga SUDENE.  A contribuinte reitera a alegação de que pleiteou o beneficio na forma correta  e  que  os  órgãos  demoraram mais  de  120  dias  na  apreciação,  portanto,  passou  a  fazer  jus  a  redução até que fosse indeferida.  Descabe  razão  à  empresa.  Isso porque  após o  indeferimento,  o  contribuinte  teve prazo suficiente para recolher o tributo devido sem a multa de oficio, mas insistiu na tese  que naquele período a isenção vigorou a seu favor.  Pois bem, a meu ver não cabe razão à recorrente, conforme já fundamentado  na decisão de 1a. instancia, a seguir transcrita:  (...)  QUANTO AO PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER SEORT Nº  1.115/2003.  Vejamos, inicialmente, o que dispõe o Decreto nº 4.213/2002.  Art. 3o  O  direito  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional.  § 1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento  à  repartição fiscal competente.  § 2o Expirado o prazo indicado no § 1o, sem que a requerente tenha sido notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução  pretendida.  § 3o  Do  despacho  que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da  requerente,  caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do  prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório.  § 4o  Torna­se  irrecorrível,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 8          7 § 5o  Na  hipótese  do  §  4o,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando­se  a cobrança do débito.  § 6o  A  cobrança  prevista  no  §  5o  não  alcançará  as  parcelas  correspondentes  às  reduções  feitas durante o período em que a pessoa  jurídica  interessada esteja em  pleno gozo da redução de que trata o § 2o.  Já que o interessado afirma que a Delegacia da Receita Federal de Vitória demorou  mais de 120 dias para analisar seu pedido de redução, vejamos, em primeiro lugar, o  cronograma dos acontecimentos.  O  Pedido  de  Reconhecimento  do  Direito  à  Redução  do  IRPJ  foi  apresentado  em  02/05/2003,  acompanhado  do  Laudo  Constitutivo  nº  0135/2003  datado  de  01/03/2003.  Conforme exposto no Parecer SEORT nº 1.115/2003 (fl. 12), “em função do laudo  apresentado pelo interessado não estar em conformidade com o contido no § 2º do  art. 1º do Decreto­Lei nº 1.564/77, pois não esclarece por que tipo de modernização  passou o empreendimento, se parcial ou total, e nem atesta o percentual de aumento  da  capacidade  instalada  do  empreendimento,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar um NOVO LAUDO constitutivo, no qual fossem contempladas as demais  informações  necessárias  à  análise  do  pleito.  O  interessado,  então,  apresentou  o  Laudo  Constitutivo  Complementar  nº  0269/2003  (fls.  09  a  11),  emitido  em  26/08/2003,  o qual atesta a modernização  total  do  empreendimento  industrial e a  equivalência percentual em relação à modernização em 100%”.  A  cópia  da  Solicitação  de  Documentos  nº  166/2003,  que  comprova  que  antes  do  prazo de 120 dias para o parecer definitivo da Delegacia de Vitória,  este órgão  já  havia analisado o pedido e verificado que o laudo constitutivo estava incompleto, foi  juntada  à  folha  227. A  solicitação  em  referência  foi  recebida  em  28/07/2003  –  portanto, menos de 90 dias do pedido de redução.  O  laudo  complementar  foi  solicitado,  pelo  próprio  interessado,  à  Inventariança  Extrajudicial da SUDENE em 15/08/2003, conforme comprova a cópia de folha 11.  Assim dispôs o laudo complementar em referência:  Em  face  da  solicitação  dessa  empresa  datada  de  15/08/2003,  com  vistas  ao  atendimento da Solicitação de Documentos da Delegacia da Receita Federal de nº  166/2003,  o  Grupo  de  Trabalho  no  preâmbulo  qualificado  considera  o  pleito  procedente e com base legal e resolve:  a)  os  itens  7  e  10  do  Laudo Constitutivo  nº  0135/2003,  de  31/03/2003,  passam  a  vigorar com a seguinte redação:  (...)  O  Laudo  Complementar  nº  0269/2003  (fls.  09  a  11)  foi  emitido  em  26/08/2003.  Portanto,  só  em  26/08/2003,  o  interessado  cumpriu  as  formalidades  legais  para  solicitar  a  redução  do  IRPJ,  já  que  o  laudo  inicialmente  apresentado  estava  incompleto.  O Parecer SEORT nº 1.115/2003, que analisou o pleito e os laudos, foi emitido em  16/09/2003, com ciência do interessado em 07/10/2003 (fl. 15), ou seja, menos de  um mês após a apresentação do laudo complementar.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 9          8 Dessa  forma,  vê­se  que  o  interessado  tenta,  utilizando­se  de  uma  omissão  de  acontecimentos, responsabilizar a Receita Federal pela emissão do parecer em mais  de  120  dias  do  pedido  de  reconhecimento.  Pelo  que  se  relatou  acima,  vê­se  claramente  que  a Receita Federal  se  posicionou acerca  da  irregularidade  do  laudo  inicialmente  apresentado  (nº  0135/2003)  antes  de  90  dias  –  prazo  inferior  ao  determinado pelo Decreto nº 4.213/2002 ­ e menos de 30 dias após a apresentação  do laudo complementar.  Assim,  cai  por  terra  a  afirmação  do  interessado  de  que  usufruía  do  direito  de  redução,  em  função  do  §  2º  do  art.  3º  do  Decreto  nº  4.213/2002,  pelo  prazo  de  01/01/2003  a  08/09/2005  (data  da  ciência  do  Acórdão  DRJ/RJ  01  nº  8.221,  de  11/08/2005).    DO CANCELAMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ E  ADICIONAL CALCULADO SOBRE O LUCRO DE EXPLORAÇÃO.  O interessado efetuou reduções do IRPJ no ano calendário 2003, com base no direito  que entendia possuir ­ de reduzir o IRPJ e adicional ­ concedido a empresas situadas  na área da extinta SUDENE.  O  Auditor  Fiscal  glosou  as  exclusões,  pelo  fato  de  este  direito,  inicialmente  concedido  de  forma  indevida  pela  Receita  Federal,  ter  sido  cancelado,  conforme  decisão  administrativa  definitiva  prolatada  no  processo  11543.001409/2003­83  (Acórdão DRJ/RJOI nº 8.221, de 11/08/2005).  Da  folha  175  à  186  o  interessado  se  atém  a  levantar  quesitos  quanto  à matéria  definitivamente  julgada  no  processo  administrativo  citado  no  parágrafo  anterior  através do acórdão prolatado pela 6ª Turma desta Delegacia de Julgamento no Rio  de Janeiro.  Conforme  visto  anteriormente,  o  Decreto  nº  4.213/2002  dispõe  que  o  direito  à  redução  será  reconhecido  pela  unidade  da  Receita  federal  de  jurisdição  do  interessado e que é irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  A IN SRF nº 267, de 23/12/2002, também dispõe em seu artigo 60:  Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a  que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído  com laudo expedido pelo MI.  § 1º O  titular da unidade da SRF decidirá  sobre o pedido em cento e vinte  dias  contados  da  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  §  2º  Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1º,  sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão  irrecorrível, considerar­se­á a interessada automaticamente no pleno gozo da  redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo.  § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente,  caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do  despacho denegatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 10          9 § 4º Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que  denegar o pedido.  § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se a cobrança do débito.    Conforme  se  conclui  da  leitura  dos  textos  legais  acima,  do  Acórdão  8.221,  prolatado  em  11/08/2005,  não  cabe  mais  recurso  administrativo.  E,  de  fato,  o  interessado  respeitou  o  dispositivo  legal,  não  recorrendo  do  referido  julgado.  O  processo 11543.001409/2003­83 encontra­se parado, para consulta, na Delegacia da  Receita Federal de Vitória.  O que o interessado tenta fazer agora, através da impugnação apresentada, é burlar o  impedimento  legal  de  recorrer  da  decisão  que  lhe  negou  o  direito  à  redução,  apresentando  alegações  quanto  às  áreas  de  jurisdição  da  ADENE  e  da  Extinta  SUDENE.   O benefício de redução do IRPJ, pleiteado pelo interessado, só é dirigido, conforme  art.  1º  da  MP  2.199­14,  aos  empreendimentos  instalados  na  área  da  Extinta  SUDENE e não nas áreas sob administração da ADENE, como tenta fazer entender  o interessado.  Art. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder  Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das  extintas  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste ­ SUDENE  e  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia ­ SUDAM,  terão  direito  à  redução  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.    Posteriormente à criação da SUDENE, a área de sua atuação foi ampliada pela Lei  nº 9.690, de 15/07/1998, que listou, de forma taxativa, alguns municípios do Estado  de Minas Gerais e da  região norte do Estado do Espírito Santo. Entre eles, não se  encontra  o  município  de  Serra  (ES),  onde  está  localizado  o  empreendimento  do  interessado. Senão, vejamos:  Art. 1o Para os efeitos da Lei no 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  área  de  atuação  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE,  os  Municípios  de  Almenara,  Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita,  Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas,  Datas,  Diamantina,  Divisópolis,  Felício  dos  Santos,  Felisburgo,  Francisco  Badaró,  Itamarandiba,  Itaobim,  Itinga,  Jacinto,  Jequitinhonha,  Joaíma,  Jordânia,  Malacacheta,  Mata  Verde,  Medina,  Minas  Novas,  Montezuma,  Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio  do Prado, Rio  Vermelho,  Rubim,  Salto  da  Divisa,  Santa  Maria  do  Salto,  Santo  Antônio  Jacinto,  Senador  Modestino  Gonçalves,  São  Gonçalo  do  Rio  Preto,  Serro,  Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 11          10 de  Minas  Gerais;  e  os  Municípios  de  Baixo  Guandu,  Colatina,  Linhares,  Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto  Rio  Novo,  Águia  Branca,  São  Gabriel  da  Palha,  Vila  Valério,  Jaguaré,  Mantenópolis,  Barra  de  São  Francisco,  Vila  Pavão,  Água  Doce  do  Norte,  Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros,  Ecoporanga,  Ponto  Belo, Montanha, Mucurici  e  Pedro  Canário,  da  região  norte do Estado do Espírito Santo.    Por  meio  da  Medida  Provisória  2.145,  de  02/05/2001,  e  reedições,  foi  extinta  a  SUDENE (art. 41) e criada a ADENE, cuja área de jurisdição abrange todo o Estado  do Espírito Santo (art. 31 e § 2º).  No  entanto,  a  legislação  relativa  ao  benefício  fiscal  pleiteado  pelo  interessado,  posterior à extinção da SUDENE, sempre deixou claro que os mesmos eram restritos  à área de abrangência da extinta autarquia, conforme se vê do disposto no artigo 1º  da MP 2.199­14.  Art. 1o  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir do ano­calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste ­ SUDENE  e  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ­ SUDAM, terão direito à  redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais  não  restituíveis,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração.    Além  do  mais,  o  benefício  da  redução  questionado  já  não  é  mais  passível  de  discussão  neste  processo,  em  virtude  de  o  assunto,  conforme  esclarecido  anteriormente,  já  estar  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa.  Os  principais  pontos  do  Acórdão  8.221/2005  que  negou  o  pedido  de  redução  do  interessado (fls 50 a 56) são os seguintes.  Ementa: INCENTIVO DE REDUÇÃO SUDENE. CANCELAMENTO.  A todo tempo, a autoridade poderá cancelar de ofício o despacho concessivo  se apurar que o beneficiário não satisfazia as condições iniciais ou deixou de  satisfazê­las, não cumprindo os requisitos da lei.  Solicitação Indeferida..........  Quando  a  Interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  relação ao Parecer SEORT nº 388/2004, a decisão administrativa do recurso  a respeito da anulação dos Laudos Constitutivos nº 0135 e 0269/2003 ainda  não  tinha  sido  proferida  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  –  ADENE. No entanto, em 23/12/2004, este órgão, através do Ofício nº 1.189  (fl.  85),  comunicou  à  DRF/Vitória/ES  que  o  recurso  da  Interessada  foi  julgado  improcedente,  sendo  então  mantida  a  anulação  dos  Laudos  Constitutivo nº 0135 e Constitutivo Complementar 0269/2003.  ..........  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 12          11 Ao ANULAR os Laudos Constitutivos  nº  0135 e  0269/2003,  a ADENE/MIN  justificou  o ato  pelo  não  atendimento  aos  requisitos  legais  exigidos no que  tange à abrangência espacial de concessão do benefício. Esta abrangência  espacial está definida, relativamente ao Estado do Espírito Santo, onde está  localizada  a  empresa,  na  Lei  nº  9.690/98  que  não  inclui,  na  área  da  SUDENE, o município de Serra.  Conforme  o  art.  60  da  IN  nº  267/2002  a  competência  para  reconhecer  o  direito  à  redução  do  IRPJ  será  da  unidade  da  SRF  a  que  estiver  jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo  expedido pelo Ministério da Integração Nacional. Logicamente, a falta deste  laudo impede a concessão do benefício.  ... para obtenção de uma isenção individual (e não geral), há necessidade de  prova, pelo interessado, de que preenche determinados requisitos e condições  previstos em lei.  No  caso  em  discussão,  uma  das  condições  para  auferir  o  benefício  fiscal  pleiteado seria a apresentação do Laudo repetidamente citado. O documento,  inicialmente  emitido,  foi  posteriormente  anulado,  exatamente  porque  a  empresa  não  preenchia,  desde  a  origem  do  pedido,  um  dos  requisitos  necessários  –  a  localização.  Por  este  motivo,  as  condições  acessórias  previstas  em  lei  passaram  a  não  ser  atendidas.  Conseqüentemente,  o  benefício  fiscal  deve  ser  também  cancelado  desde  a  data  inicial  de  sua  concessão,  sem  que  haja  qualquer  obrigação  da  União  para  com  o  contribuinte.   Face  ao  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  INDEFIRO  a  solicitação efetuada, e mantenho o decidido no Parecer SEORT nº 388/2004  de 15/03/2004.    O  interessado  perdeu  nos  recursos  apresentados  junto  à  ADENE  (processo  nº  59301.001847/2002­30  –  fl.  49)  e  junto  à  Receita  Federal  (processo  11543.001409/2003­86  –  acórdão  acima)  e  agora  tenta  levantar  outras  questões  sobre seu direito à obtenção do benefício fiscal, com a intenção clara de conseguir,  através  deste  processo  de  auto  de  infração,  chegar  a  um  veredito  do Conselho  de  Recursos Administrativos Fiscais que, no entanto, pelo Decreto nº 4.213/2002, está  impedido de se pronunciar quanto a este assunto específico, em virtude do disposto  no § 4º do art. 3º.   Resumindo;  o  interessado  teve  seu  direito  à  redução  do  IRPJ,  originalmente  concedido  por  engano,  cancelado,  tanto  pela  ADENE  (através  dos  seus  laudos  constitutivos), quanto pela SRFB (através do processo 11543.001409/2003­83), pelo  fato de sua modernização industrial ser efetuada em empreendimento localizado no  município  de Serra  (ES), não  localizado  em  área  de  atuação  da  extinta SUDENE,  que só abrange os municípios do norte do Espírito Santo.  Portanto,  não  cabe  a  esta DRJ/RJO  1,  nesta  oportunidade,  por  impedimento  legal  (Decreto  nº  4.213,  de  26/04/2002),  re­analisar  qualquer  dos  argumentos  apresentados  pelo  interessado  quanto  à  denegação,  já  definitivamente  julgada  em  instâncias administrativas através do processo 11543.001409/2003­83, de seu pedido  de redução de 75% do IRPJ calculado com base no lucro de exploração, conforme  pretendido pelo mesmo.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 15586.000016/2006­50  Acórdão n.º 1402­01.038  S1­C4T2  Fl. 13          12 Em  função  de  todo  o  exposto,  concluo  que  são  indevidas  as  reduções  do  IRPJ  efetuadas com base em benefícios fiscais indevidamente concedidos a empresas que  não estão situadas na área da SUDENE, devendo ser mantido o lançamento de ofício  destas diferenças de imposto relativas ao ano calendário de 2003.  O  lançamento  do  IRPJ,  referente  às  glosas  destas  deduções,  foi  efetuado  sem  qualquer aplicação de multa, mas com juros moratórios.  Sobre  isso  lembremos  que  o  direito  do  interessado  à  redução  do  IRPJ  foi  definitivamente revogado em 2005 porque ele não satisfazia, desde o pedido inicial,  as  condições  para  a  obtenção  do  benefício.  Houve  erros  iniciais,  por  parte  da  Inventariança  Extrajudicial  da  SUDENE  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória,  ao  emitirem  os  Laudos Constitutivos  0135/2003  e  0269/2003  e  o  Parecer  SEORT 1.115/2003 concedendo­lhe ilegalmente o benefício da redução.  Os  erros  foram  corrigidos  e  os  laudos  e  o  parecer  inicial  foram  cancelados,  com  efeitos ex­tunc. No entanto, não houve dolo por parte do interessado. Ele não omitiu,  ou mentiu, quanto à localização do seu empreendimento, com a finalidade de obter o  benefício fiscal em questão, e é exatamente por  isto que a multa de ofício de 75%  (ou qualquer outra multa) não foi aplicada, em obediência ao disposto no inciso II do  artigo 155 do CTN.  (..)  Conclusão  Aos  fundamentos acima  transcritos nada mais merece ser  acrescentado. Em  verdade,  a  pretensão  do  contribuinte  é  beneficiar­se  temporariamente  de  uma  isenção  que  jamais fez jus.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 13886.000663/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 08/08/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência deste E. Conselho entende que não padece de nulidade o auto de infração cuja descrição fática permita ao contribuinte entender a autuação e exercitar seu direito de defesa. FINANCIAMENTO. JUROS. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO Não se vislumbra no art. 80 do Regulamento Aduaneiro vigente à época do fato gerador (Decreto n° 4.543/2002) qualquer comando no sentido de que o preço acordado entre as partes deve ser compatível com os preços praticados no mercado para permitir a exclusão dos juros do Valor Aduaneiro. A norma em questão reza apenas que o importador seja capaz de comprovar que as mercadorias tenham sido vendidas pelo preço declarado como pago ou a pagar e que a taxa de juros acordada não exceda o nível usualmente aplicado em transações semelhantes no momento e no país em que tenha sido concedido o financiamento. Deve prevalecer o princípio da livre iniciativa, a liberdade de preços fixados pelas práticas comerciais e a livre concorrência. Preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida. No mérito, recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 08/08/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência deste E. Conselho entende que não padece de nulidade o auto de infração cuja descrição fática permita ao contribuinte entender a autuação e exercitar seu direito de defesa. FINANCIAMENTO. JUROS. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO Não se vislumbra no art. 80 do Regulamento Aduaneiro vigente à época do fato gerador (Decreto n° 4.543/2002) qualquer comando no sentido de que o preço acordado entre as partes deve ser compatível com os preços praticados no mercado para permitir a exclusão dos juros do Valor Aduaneiro. A norma em questão reza apenas que o importador seja capaz de comprovar que as mercadorias tenham sido vendidas pelo preço declarado como pago ou a pagar e que a taxa de juros acordada não exceda o nível usualmente aplicado em transações semelhantes no momento e no país em que tenha sido concedido o financiamento. Deve prevalecer o princípio da livre iniciativa, a liberdade de preços fixados pelas práticas comerciais e a livre concorrência. Preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida. No mérito, recurso voluntário provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 222        2 José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Adriene Maria de Miranda Veras e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  200/216)  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  II  (“DRJ­SPOII”),  que  julgou  improcedente a Impugnação (fls. 150/167) apresentada pela Hudtelfa Textile Technology Ltda.  (doravante “Recorrente”).    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Em 08/08/2003, a interessada submeteu a despacho seis máquinas de tecer,  com alíquota de IPI de 5% e de II de 0%, tendo sido intimada a apresentar  documentos que comprovassem o valor aduaneiro utilizado para importação,  apresentando declaração do  fabricante  (fls. 94  e 95) na qual é confirmado  que  os  preços  praticados  são  especiais  (realmente  baixos,  bem  abaixo  dos  valores apresentados no mercado para esse tipo de máquina) em razão de a  importadora ser cliente há muitos anos.    A transação comercial ocorreu com financiamento, havendo juros de mora,  os  quais  a  fiscalização  fez  compor  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  em  razão do que preceitua o art. 80 do Dec. 4543/2002, especialmente o inciso  III,  letra  a,  relativamente  à  necessidade  de  comprovação  pelo  importador,  para  que  os  juros  não  sejam  considerados,  de  que  as  mercadorias  sejam  vendidas ao preço declarado como o efetivamente pago ou a pagar.    Havendo outro valor aduaneiro (fatura + juros de financiamento), diferença  de  IPI  foi  apurada,  com  lavratura  de  Auto  de  Infração  onde  são  também  exigidos juros de mora e multa de oficio prevista no art. 80, I da Lei 4502/64,  com a redação do art. 45 da Lei 9430/96.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 223        3 Discordando  sobre  a  composição  do  valor  aduaneiro  com  os  juros  do  financiamento,  a  interessada apresentou  impugnação  (fls.  150  a  167)  onde  alega, em síntese, que:    ­  o  auto  é  nulo  por  não  ter  havido  descrição  detalhada  das  mercadorias  sendo  duas  modelo  GAMMAX  6J  e  quatro  modelo  GAMMAX  6R,  o  que  impossibilitou  individualizar  o  cálculo  do  valor  aduaneiro  para  cada  mercadoria;    ­  os  juros  foram  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias, o acordo de financiamento foi firmado por escrito e a taxa de  juros não excedeu o nível usualmente praticado nesse tipo de transação;    ­ as mercadorias  foram real e efetivamente vendidas pelo preço declarado,  tendo o primeiro método de valoração sido aceito pela fiscalização;    ­  com  a  interpretação  do  auditor,  a  administração  teria  de  aceitar  outros  aspectos  que  compõe  a  negociação  comercial,  internacional  ou  não,  tais  como  habitualidade,  idoneidade,  risco,  estratégia,  etc,  restando  total  desconsideração ao acordo de valoração aduaneira.    É o Relatório.”    Em sua decisão, a DRJ­SPOII houve por bem manter o lançamento. Referida  decisão restou assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/08/2003  VALORAÇÃO ADUANEIRA.  Os  juros  do  contrato  de  financiamento  entre  importador  e  exportador  são  considerados  parte  do  valor  aduaneiro  quando  a  negociação  das  mercadorias acontece por um preço inferior ao valor de mercado.”    Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz, em  síntese,  os mesmos  argumentos  já  apresentados  na  Impugnação,  requerendo  a  declaração  de  nulidade do Auto de Infração de fls. 02/10 e, no mérito, a improcedência do lançamento.    É o relatório.          Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 224        4   Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Preliminar. Nulidade do auto de infração.    Em sede de preliminares, a Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração  em  vista  de  supostas  omissões  e  informações  incorretas  que  teriam  cerceado  seu  direito  à  ampla defesa.     Isso teria ocorrido pois, na opinião da Recorrente, a Fiscalização descreveu o  fato de forma genérica, fazendo menção à importação de “06 (seis) máquinas de tecer, a pinça,  modelos GAMMAX 6J e 6R 190 cm, da marca Picanol, classificável na Tarifa Externa Comum  no código 8446.30.40”, quando o correto seria o seguinte:    “A­02  (duas) unidades de máquinas de  tecer a pinça modelo GAMMAX 6J  190 CM, de números de série 267.479 e 267.480, no valor unitário de EUR  26.000,00    B­04 unidades de máquinas de tecer a pinça modelo GAMMAX 6 R 190 Cm  da marca picanol, numero de série 267.481; 267.484; 267.485 e 267.486. no  valor unitário de EUR 35.500,00”    Como  se  vê,  a  descrição  dada  pelo  Auto  de  Infração,  ainda  que  não  tão  pormenorizada  quanto  a  apresentada  pela  Recorrente,  é  clara  o  suficiente  para  permitir  ao  contribuinte o regular exercício de seu direito de defesa.     Tanto  isso  é verdade que  tanto  a  Impugnação quanto o Recurso Voluntário  trazem extensa argumentação  atacando  todos os  pontos do Auto de  Infração  com os quais  a  Recorrente  não  concorda,  prova  de  que  a  mesma  compreendeu  perfeitamente  o  teor  da  autuação, motivo pelo qual a preliminar não deve ser acolhida.     Friso  também  que  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”)  possui  extensa  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  padece  de  nulidade Auto  de  Infração,  cuja  descrição  fática  permita  ao  contribuinte  entendimento  pleno  da  autuação  e  o  exercício regular do direito de defesa. Senão vejamos:    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 225        5 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida  a arguição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita  compreensão  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos  que o embasaram.  O litígio só se instaura com a apresentação tempestiva da impugnação, não  se  cogitando  preterição  ao  direito  de  defesa  antes  de  iniciada  a  fase  contenciosa.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  As  prorrogações  de  MPF  serão  feitas  automaticamente  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet.  (…)” (grifamos)  (AC  n°  106­17.186;  6ª  Câmara  do  1°  CC;  Relator  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos; Julgamento em 16/12/08)    “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ADMISSÃO.  Tendo  o  acórdão  embargado  reconhecido  a  semestralidade  do  PIS  até  fevereiro de 1996, relativamente a débitos de períodos posteriores, acolhem­ se  os  embargos  para  retificação  do  resultado  do  julgamento,  passando  a  ementa a ser a seguinte:  ‘PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa,  quando  a  descrição  dos  fatos  seja  suficiente para a compreensão dos fatos que deram origem ao lançamento.  (…)’”(grifamos)  (AC n° 201­79.299; 1ª Câmara do 2° CC; Relator Conselheiro José Antônio  Francisco; Julgamento em 24/05/06)    “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  —  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA — NULIDADE: Tendo a peça impositiva procedido  à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 226        6 de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal,  cuja  precisão  foi  prejudicada  pela  generalidade,  tendo  apresentado  perfeito  enquadramento  do  tipo  fiscal,  é  suficiente  para  validar  o  lançamento” (grifamos)  (AC n° CSRF/0 ­04.778; 1ª turma da CSRF; Relator Conselheiro José Carlos  Passuelo; Julgado em 01/12/2003)    Por último, ainda em sede de preliminares, a Recorrente alega que não lhe foi  permitido utilizar o depósito  em garantia,  efetuado quando da parametrização da  importação  sob o canal cinza e comprovado às fls. 56, para quitar o valor exigido.     Nesse  sentido,  ressalto  que  a  própria  Recorrente  admite  em  seu  Recurso  Voluntário que tal alegação é feita apenas ad argumentandum, visto que não teria a intenção de  se utilizar de tais valores, já que não concorda com a exigência fiscal.    Ademais, como se verá adiante, o  lançamento não merece ser mantido, fato  que, consequentemente, permitirá à Recorrente proceder ao levantamento do depósito efetuado.  Por este motivo, entendo que essa última alegação preliminar perde o objeto e, portanto, deixo  de apreciá­la.    Superadas as preliminares, passo agora ao exame do mérito.    Juros. Valor Aduaneiro. IPI.    A Recorrente  foi autuada por uma suposta diferença entre o  IPI  recolhido e  aquele que seria efetivamente devido.     Tal diferença, que acrescida da multa de 75% e dos juros de mora totaliza o  crédito de R$ 10.706,47 (dez mil, setecentos e seis reais e quarenta e sete centavos), se deve à  incorporação do valor devido a título de juros do financiamento acordado entre a Picanol N.V.  (doravante “Exportador”) e a Recorrente no Valor Aduaneiro, que é considerado como a base  de cálculo do IPI.    A inclusão dos juros no Valor Aduaneiro foi sustentada pela fiscalização com  base  no  que  dispunha  o  art.  80,  III,  a,  do  Regulamento Aduaneiro  vigente  à  época  do  fato  gerador (Decreto n°4.543/2002). O referido artigo encontra­se reproduzido abaixo:    “Art.  80. Os  juros  devidos  em  razão  de  contrato  de  financiamento  firmado  pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão  considerados  como  parte  do  valor  aduaneiro,  desde  que  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  18,  parágrafo  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994, e  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 227        7 Decisão 3.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de  1995):  I  ­  sejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias;  II ­ o contrato de financiamento tenha sido firmado por escrito; e  III ­ o importador possa comprovar que:  a) as mercadorias sejam vendidas ao preço declarado como o efetivamente  pago ou por pagar; e  b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse  tipo  de  transação  no  momento  e  no  país  em  que  tenha  sido  concedido  o  financiamento.  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se:  I ­ independentemente de o financiamento ter sido concedido pelo vendedor,  por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e  II  ­  ainda  que  a  mercadoria  seja  valorada  segundo  um  método  diverso  daquele baseado no valor de transação.”     A argumentação utilizada pelo Fisco para a  incorporação do valor dos juros  no Valor Aduaneiro foi a seguinte:    “Depreende­se  da  leitura  do  artigo  acima  que  as  condições  impostas  são  cumulativas,  ou  seja,  não  atendida  qualquer  uma  das  condições,  os  juros  devidos  em  razão  de  financiamento  firmado  pelo  importador  deverão  ser  considerados como parte integrante do valor aduaneiro.    Ora,  conforme  declaração  do  exportador/fabricante  PICANOL  N.V.  os  preços  praticados  na  transação,  relativa  à  importação  das  máquinas,  efetivadas  por  meio  da  DI  n°  03/0672135­4,  são  preços  especiais  para  a  HUDTELFA e que estão abaixo dos praticados no mercado. Portanto, essa  situação  especialíssima  aniquila  a  condição  III­a)  do  artigo  80  do  Regulamento  Aduaneiro.  Em  condições  normais,  tais  máquinas  não  são  vendidas ao preço declarado pelo importador, pois este é um preço especial  concedido pelo fornecedor diretamente à HUDTELFA, um cliente de muitos  anos  e  que para  não  perdê­la  para  a  concorrência,  concedeu  esses  preços  que estão claramente abaixo do valor de mercado.”    A Recorrente,  de  sua  parte,  alega  que  o  valor  pelo  qual  foram vendidas  as  mercadorias,  não  obstante  ser  o  mesmo  declaradamente  inferior  ao  valor  de  mercado,  consistiria no valor efetivamente pago ou a pagar.    Nesse particular, entendo que assiste razão à Recorrente.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 228        8 Veja­se que o art. 80 do antigo Regulamento Aduaneiro impõe três condições  para que os juros devidos a título de financiamento não integrem o cálculo do Valor Aduaneiro,  a saber:    (i)  que os juros venham destacados do preço das mercadorias na invoice;     (ii)  que o contrato de financiamento tenha sido firmado por escrito; e     (iii) que  o  importador  seja  capaz  de  comprovar  que  as mercadorias  tenham  sido  vendidas  pelo  preço  declarado  como  pago  ou,  como  é  o  caso  da  Recorrente, a pagar,  e que a  taxa de juros acordada não exceda o nível  usualmente  aplicado em  transações  semelhantes  no momento  e no país  em que tenha sido concedido o financiamento.    Quanto  ao  primeiro  requisito,  entendo  que  o  mesmo  foi  cumprido  pela  Recorrente uma vez que, da Declaração de Importação (“DI”) de fls. 71 consta apenas o preço  das mercadorias, sem estarem embutidos os juros.     É  bem  verdade  que  esses  juros  poderiam  estar  demonstrados  de  forma  explícita na DI. Mesmo assim, entendo que isso não chega a prejudicar a  tese da Recorrente,  pois os juros foram efetivamente demonstrados, como se verá no próximo parágrafo.    Quanto ao segundo requisito, é certo que o mesmo foi cumprido, visto que as  condições de pagamento acordadas entre o exportador e a Recorrente, incluindo a taxa de juros  e seu valor base, podem ser vistos na invoice, às fls. 59.    Finalmente, chegamos ao terceiro requisito, sobre o qual existe a controvérsia  entre a Fiscalização e a Recorrente.    De fato, no que tange ao nível da taxa de juros, fixada em 6,5% a.a., noto que  a mesma encontra­se de acordo com as taxas internacionalmente praticadas, ou seja, atendido  está o comando legal.    Quanto  à  questão  da  comprovação  do  preço  pago/a  pagar,  entendo  ser  necessário esclarecer alguns pontos antes de entrar na análise do dispositivo legal.    Em  situações  como  a  presente,  onde  o  importador  compra  mercadoria  por  preço manifestamente menor do que aquele praticado no mercado, me parece razoável que seja  feita uma análise mais cautelosa da operação do que o normal.     Afirmo  isso  tomando  como  base  o  que  dispõe  o  item  1  da Decisão  6.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  que  deve  ser  observada  na  apuração  do  Valor  Aduaneiro,  conforme a Instrução Normativa n° 318/03, verbis  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 229        9   “Instrução Normativa n° 318/03    Art. 1º Na apuração do valor aduaneiro serão observadas as Decisões 3.1,  4.1 e 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de  Comércio (OMC); o parágrafo 8.3 das Questões e Interesses Relacionados à  Implementação do Artigo VII do GATT de 1994, emanado da IV Conferência  Ministerial  da  OMC;  e  as  Notas  Explicativas,  Comentários,  Opiniões  Consultivas,  Estudos  e  Estudos  de Caso,  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA),  constantes do Anexo a esta Instrução Normativa.  (…)” (grifamos)    “DECISÃO 6.1    CASOS EM QUE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS   TENHAM MOTIVOS PARA DUVIDAR DA VERACIDADE OU EXATIDÃO  DO VALOR DECLARADO    O Comitê de Valoração Aduaneira,    Reafirmando que o valor de  transação é a base principal de valoração em  conformidade com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT  1994 (doravante denominado "Acordo");    Reconhecendo que a Administração Aduaneira pode ter que tratar casos em  que  tenha motivo para duvidar da veracidade ou exatidão das  informações  ou dos documentos apresentados pelos negociantes para justificar um valor  declarado;    Enfatizando  que,  ao  atuar  assim,  a  Administração  Aduaneira  não  deve  causar prejuízo aos interesses comerciais legítimos dos negociantes;    Tendo  em  conta  o  Artigo  17  do  Acordo,  o  parágrafo  6  do  Anexo  III  ao  Acordo  e  as  decisões  pertinentes  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira;    DECIDE o seguinte:    1.  Quando  tiver  sido  apresentada  uma  declaração  e  a  Administração  Aduaneira  tiver  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa  declaração,  a  Administração Aduaneira  poderá  solicitar  ao  importador  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 230        10 fornecimento  de  uma  explicação  adicional,  bem  assim  documentos  ou  outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade  com  as  disposições  do  Artigo  8.  Se,  após  o  recebimento  de  informação  adicional,  ou  na  falta  de  resposta,  a  Administração  Aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá  decidir,  tendo  em  conta  as  disposições  do  Artigo  11,  que  o  valor  aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado com base  nas  disposições  do  Artigo  1.  Antes  de  tomar  uma  decisão  definitiva,  a  Administração Aduaneira comunicará ao  importador, por escrito, quando  solicitado,  suas  razões  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  e  lhe  dará  oportunidade  razoável  para  responder.  Quando  for  tomada  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador,  por  escrito,  os  motivos que a embasaram.  (…)” (grifamos)    Entretanto,  no  caso  em  tela,  percebe­se  que  a  motivação  por  trás  da  expressiva diferença de preços se deveu a razões comerciais.     Como se vê na Declaração de fls. 94/95, o Exportador afirma de forma clara  que optou por vender as mercadorias a um preço inferior ao normalmente praticado em razão  do risco de a Recorrente, que é um cliente antigo e de peso, optar por comprar os produtos de  alguma empresa concorrente.    A  citada  Declaração  vai  além,  confirmando  que  os  preços  praticados,  manifestamente  incomuns,  valem  apenas  para  a  Recorrente.  Trata­se  de  uma  situação  incomum,  é verdade, mas  lícita,  não havendo  razão para duvidar da  lisura das partes,  seja  a  Recorrente, seja o exportador.    Tendo  colocado  esses  pontos,  passo  agora  à  análise  do  art.  80,  III,  a,  do  antigo Regulamento Aduaneiro.     Pela  leitura  do  texto  legal,  nota­se  que  tal  alínea  condiciona  a  não  consideração  dos  juros  no  cálculo  do  Valor  Aduaneiro  à  capacidade  do  importador  de  comprovar que efetivamente pagou ou pagará o preço declarado na DI.     Em vista disso, e com todo o respeito devido às autoridades fiscais, entendo  que a interpretação da norma na qual se baseia o Auto de Infração ora combatido encontra­se  equivocada. Digo isso porque não vislumbro no art. 80 qualquer comando no sentido de que o  preço acordado entre as partes deve ser compatível com os preços praticados no mercado para  permitir a exclusão dos juros do Valor Aduaneiro.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 231        11 Além  disso,  lembro  que,  como  bem  pontuou  a  Decisão  da  DRJ­SPOII,  o  racional que baseava o art. 80 é o de se evitar que, a título de juros, seja cobrado parte do preço  do produto, reduzindo, assim, o Valor Aduaneiro e, consequentemente, a tributação.    Essa observação é relevante pois, analisando os valores da operação, não me  parece que tenham as partes agido em conluio no sentido de lesar o fisco. Explico.    Veja­se  que,  conforme  o  Auto  de  Infração,  o  Valor  Aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  após  a  conversão  para  Reais,  seria  de R$  684.216,56  (seiscentos  e  oitenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).     Os  juros,  por  sua vez,  totalizaram a quantia de R$ 101.685,44  (cento  e um  mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, aproximadamente  14% do Valor Aduaneiro.    Por outro lado, de acordo com o Termo de Intimação de fls. 102/104, o preço  praticado pelo exportador na transação com a Recorrente é aproximadamente 35% menor do  que o praticado por ele em outra transação, envolvendo produto idêntico e importador diverso.     Ora, parece­me que, caso a intenção das partes fosse a de fraudar o fisco, a  taxa  de  juros  acordada  teria  sido mais  elevada,  de  forma  a  aproximar  o  preço  praticado  do  preço de mercado.     A diferença  restante,  de  aproximadamente 20%,  entre o valor da  transação,  acrescido dos juros, e o valor de mercado dos bens importados, acaba servindo para corroborar  a tese da Recorrente de que o preço pago foi inferior àquele normalmente praticado por razões  comerciais.    Em caso similar, apesar de tratar de hipótese inversa (imputação de fraude na  exportação),  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  cancelou  a  autuação,  prestigiando  a  aplicação  do  princípio  da  livre  iniciativa  e  a  liberdade  de  preços  fixadas  pelas  práticas  comerciais. Vide, a propósito, o seguinte trecho do voto do Relator Nilton Luiz Bartoli:    “A Constituição Federal de 1988, consagrou o princípio da  livre  iniciativa  econômica, em seu art. 170, e limitou a intervenção do Estado na economia,  estabelecendo em seu art. 174 que: “Como agente normativo e regulador da  atividade  econômica,  o  Estado  exercerá,  na  forma  da  lei,  as  funções  de  fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor  público e indicativo para o setor privado.”  A interpretação dos artigos do Pacto Social trazidos à baila, face ao caso em  foco,  é  apropriada  visto  que,  se  de  um  lado  a  fiscalização  encontra  justificativa para seu ato de verificar o preço da mercadoria exportada, vez  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13886.000663/2005­71  Acórdão n.º 3202­000.450   S3­C2T2  Fl. 232        12 que o Estado é agente  regulador da atividade  econômica, de outro  lado, o  exportador é protegido pela livre iniciativa, que a constituição lhe outorga.  Ocorre que a fiscalização exercida pelo Estado, inclusive para verificar se a  livre  iniciativa  não  é  exercida  com  abusos,  tem  regras  que  devem  ser  seguidas e princípios de direitos que devem ser respeitados.  Do mesmo, a livre iniciativa está adstrita à livre concorrência, à soberania  nacional, ao respeito ao consumidor, busca de pleno emprego e aos limites  das  normas  que  regem  as  relações  comerciais,  sejam  elas  nacionais  ou  internacionais.  (...)  O  simples  fato  de  vender  uma  mercadoria  com  valor  diminuto  ou  com  prejuízo,  não  caracteriza  nenhuma  infração  comercial,  salvo  se  acompanhada  de  outra  vantagem  que  não  se  mostra  a  primeira  vista.  O  exemplo  característico  que  pode  ser  trazido  é  a  liquidação  de  estoques  no  final  da  estação,  cujo  valor  de  venda  das  mercadorias  pode  ser  menor,  inclusive,  que  o  valor  da  compra,  sem  que  isso  tipifique  fraude  ou  concorrência desleal.”  (CSRF, 3ª Turma, Acórdão nº 03­02.738, Sessão de  13 de outubro de 1997).       Assim,  não  vislumbro  nos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  autorizar  a  inclusão dos valores devidos pela Recorrente a título de juros no cálculo do Valor Aduaneiro,  dado o cumprimento das condições elencadas pelo art. 80 do antigo Regulamento Aduaneiro.     Em consequência, não há o que se falar em alteração da base de cálculo do  IPI, não restando qualquer valor adicional a ser recolhido pela Recorrente.    Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO a preliminar de nulidade do auto  de infração e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, devendo ser reformada  a Decisão proferida pela DRJ­SPOII.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10380.003154/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS A vedação constitucional de instituição de impostos sobre os livros, os jornais e os periódicos não abrange a COFINS.
Numero da decisão: 3201-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  fls.  03/09,  no  valor  total  de R$  285.514,02,  incluindo  encargos  legais  e  multa  exigida  isoladamente;  O  item  apurado  pela  Fiscalização,  relatado  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi o seguinte.  1) PIS Faturamento — Falta  ou  Insuficiência  de Recolhimento  do PIS (sic)  O  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  integralmente  os  valores  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cotins  relativos  aos  períodos  de  apuração  nos  anos­ calendário de 2001 a 2003.  Enquadramento  legal:  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; Arts. 2°, inciso  II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 dô Decreto n° 4.524/02.  Inconformado  com  a  exigência,  da­qual  tomou  ciência  em  19/04/2005,  fls.  03,  apresentou  o  contribuinte  em  18/07/2008  impugnação,  fls.  118/121,  contrapondo­se  ao  lançamento  com  base nos argumentos a seguir sintetizados.  De  acordo  com  a  defesa  existe  no  levantamento  da  base  de  cálculo  erros  de  lançamentos  que  ocasionaram  a  apuração  do  tributo, pois deixou de apontar o valor das receitas de serviços e  não  exclui  as  receitas  imunes,  "PELA  REVENDA DE  LIVROS  DIDÁTICOS,  OPERAÇÃO  IMUNE  DE  TRIBUTOS  CONFORME CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA  DO BRASIL".  Com o levantamento feito com valores totalmente distorcidos da  realidade,  fica  assim  descumprindo  o Art.  904,  inciso  primeiro  do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, Arts.  142 e 144 do CTN e  Arts,  150,  V  e  151,  I,  titulo  VI  seção  II  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1988.  As exigências do artigo 904 do Decreto n° 3.000/99 e as contidas  nos  artigos  142  e  144  do  CTN  e  nos  artigos  150  e  151  da  Constituição  Federal  oferece  não  apenas  as  recomendações  técnicas para a efetivação do lançamento, mas igualmente dá a  exata extensão das exigências legais de validade do lançamento.  Tanto  no  aspecto  técnico  quanto  do  ponto  de  vista  da  legitimidade  do  lançamento  observa­se,  na  Ação  Fiscal  "sub  examen",  defeituação  que  elimina  o  vigor  jurídico  do  ato  administrativo  manifestado  na  peça  vestibular,  tirando  a  total  subsistência da autuação.  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito  fiscal reclamado  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003154/2005­01  Acórdão n.º 3201­00.848  S3­C2T1  Fl. 301          3   Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  26/03/2010, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente a  impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 08­17.247  (fls. 128/132):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS  A vedação constitucional  de  instituição de  impostos  sobre  os  livros,  os  jornais  e  os  periódicos  não  abrange  o  IRPJ,  cuja base, no caso, é o  lucro arbitrado  trimestral, nem as  contribuições  que,  além  de  não  serem  impostos,  têm  por  base,  no  caso,  a  receita  trimestral  ­  CSLL  ­  e  a  receita  mensal,c PIS e Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Recorrente  foi  cientificada do  teor do  acórdão por meio da  Intimação n°  3154­05­01 (fls. 136/137), em 29/03/2010 (f1. 138), tendo protocolado seu recurso voluntário  em 20/05/2010  (fl. 139/145), que, em síntese,  reitera os argumentos da  sua  impugnação  (fls.  118/121) com ênfase para a alegação de vício formal contido no auto de infração.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  recurso  em  si  diz  respeito à extensão da imunidade de que trata o art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Na  visão  a  Recorrente,  referido  dispositivo  constitucional  abrangeria  não  apenas  os  impostos.  Nesse particular, registro que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a referida imunidade  dos  livros,  jornais,  periódicos  e  do  papel  destinado  à  sua  impressão,  não  contempla  as  contribuições para o PIS e a COFINS. Vejamos:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE A  VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE.  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  PROCEDENTE.  1.  A  imunidade  prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a  contribuição  para  o PIS, mas  somente  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  de  livros,  jornais  e  periódicos.  2.  Embargos  recebidos  para,  suprindo  a  omissão  apontada  pelas  embargantes,  declarar  conhecido  e  parcialmente  provido  o  recurso extraordinário.  (RE  211388  ED,  Relator(a):    Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/02/1998,  DJ  08­05­1998  PP­ 00012 EMENT VOL­01909­06 PP­01185)  .........................................................................................................  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. LETRA "D"  DO  INCISO  VI  DO  ARTIGO  150  DA  CARTA  MAGNA.  PRETENDIDA  EXTENSÃO  À  COFINS.  Dispositivo  constitucional que, nos termos da jurisprudência desta excelsa  Corte, diz respeito, unicamente, a impostos. Agravo desprovido.  (RE 325302 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira  Turma,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  27­10­2006  PP­00046  EMENT VOL­02253­04 PP­00671)  .........................................................................................................  EMENTA:  1.  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  COFINS. Imunidade. Livros. Art. 150, VI, d, da CF. 3. É firme a  jurisprudência de ambas as Turmas e do Pleno no  sentido de  que as imunidades vinculadas a "impostos" não se estendem às  "contribuições". 4. Agravo regimental a que se nega provimento  (RE 332963 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda  Turma,  julgado  em  23/05/2006,  DJ  16­06­2006  PP­00024  EMENT VOL­02237­03 PP­00487)    A menção ao art. 151 da Constituição Federal não se aplica ao caso, uma vez  que  o  tratamento  tributário  que  foi  descumprido  pela  Recorrente  é  uniforme  em  todo  o  território nacional. Esse dispositivo constitucional  tem o condão de impedir que a União crie  tributos  apenas  no  território  de  determinados  entes  federativos,  de  modo  a  lhes  onerar  em  benefício de outros.  Sem outros argumentos  relevantes que possam repercutir no resultado deste  julgamento, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e mantenho integralmente a decisão  recorrida.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003154/2005­01  Acórdão n.º 3201­00.848  S3­C2T1  Fl. 302          5                   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10855.003306/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 1996, 1997 REGIME AUTOMOTIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de lançar e em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 1996, 1997 REGIME AUTOMOTIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - direito de constituição do crédito tributário pertencente ã Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4' do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de lançar e em dar provimento ao recurso voluntário. Luis uerra astro - Presidente Nilt Luiz 'o 1i - Relato EDITADO EM: 19/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Reproduzo e adoto o relatório da DRJ-SP, vez que bem sintetizou o feito, nos seguintes termos: "I- Do Lançamento Trata o presente do Auto de Infração de lis. 166/168, instruido pelo Termo de Verificacdo Fiscal e Descrição dos Fatos de fls. 162/164 e documentos anexos, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba contra a interessada acima qualificada. O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu do atendimento a determinação contida no Mandato de Procedimento Fiscal -MPF, juntado ãs fls. 01. Isto porque, em 19 de setembro de 2000 através do Oficio n" 262/00- SDP/COGIFI, fls. 02, encaminhado a Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior comunicou o que se segue: "Cumpre-nos informar a V.S" que o Secretário de Desenvolvimento da Produção, em despacho exarado em 05 de setembro de 2000, aprovou o encerramento do Programa referente ao regime automotivo geral firmado pela empresa SVEDALA DYNAPAC LTDA., Certificado de Habilitação n°018, de 26 de fevereiro de 1996, por decurso de prazo coin indicativo de inadimplemento, nos anos de 1996 a 1997, com relação ao art.10 do Decreto n" 1.761, de 26/12/95, de acordo coin as informações prestadas pela empresa, sujeito a verificação fiscal. Informamos, outrossim, que o mencionado Decreto foi sucedido e revogado pelo Decreto n° 1.863, de 16.04.96, que por sua vez foi sucedido e revogado pelo Decreto n" 2.072, de 14/11/96, que encontra-se em vigor. Assim sendo, estamos encaminhando a essa Coordenação- Geral, em anexo, cópia da documentação do referido Programa, para verificação fiscal c cambial ." II- Das Razões da Fiscalização No que pertine às razões expostas pela autoridade fiscal autuante que levaram à constituição do presente crédito tributário, a seguir, reproduzir-se-d os trechos considerados relevantes a elucidação do presente processo, vejamos : Através do MPF n" 0811000.2004.00333-9, foi iniciada na presente empresa a verificação do Regime Automotivo concedido pela Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria e Comércio através do Termo de Aprovação e Certificado de Habilitação n° 018/96 de 2&/ Processo n" 10855.003306/2004-52 Acórao n.° 3102-00.619 26/02/1996, tendo como beneficiário a empresa "Svedala Dynapac Ltda", CNPJ 60.869.062/0001-66, que veio a ser incorporada pela "Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda", CNPJ 43.939.271/0001-10. Estes documentos foram encaminhados a SRF através do oficio n" 262/00- SDP/COGIFI, de 19/09/2000, onde consta a informação sobre o indicativo de inadimplemento nos anos de 1996 e 1997, com relação artigo 11 do Decreto 2.072/96 (índice Médio de Nacionalização). Comparecemos no endereço da empresa, onde flea localizado o processo produtivo da mesma, silo à Av. Independência, n°2500, Sorocaba, SP, sendo atendido pelo Sr. Marinaldo José Araújo Zuza (Procuradoi) no setor de produção, onde a empresa foi intimada a apresentar documentos de interesse da fiscalização. 5. DA ANALISE DAS PROPORÇÕES DO ÍNDICE DE NACIONALIZACA -0 Analisando os Relatórios Trimestrais apresentados pela empresa habilitada observamos algumas inconsistências entre as informações dos valores ali prestadas e aquelas constantes dos Sistemas da Receita Federal. Após os esclarecimentos prestados pela empresa e entrega das cópias das declarações de importação, os dados dos relatórios ficam assim alterados: Ano de 1996: Item 4 — Importações coin redução no valor FOB de US$ 994.478,61 para US$ 1.053.720,00; Item 4.4 — Importações de autopeças C0171 redução no valor FOB de US$ 994.478,61 para US$ 1.053.720,00; Ano de 1997: Item 3 — Importação via Drawback no valor FOB de US$ 1.048.370,35 para US$ 1.045.495,00; Item 4 — Importação com redução no valor FOB de US$ 337.003,31 para US$ 254.457,00; Item 4.4 — Importação com redução no valor FOB de US$ 337.003,31 para US$ 254.457,00; Item 6- Importações sem i Incentivo no valor FOB de US$ 2.609.537,04 para US$ 3.117.440,00; Item 6.3.2 — Importações sem Incentivo de Autopeças para revenda no valor FOB de US$ 1.631.019,49 para US$ 2.138.923,00; Dos resultados obtidos podemos observar e comprovar que de fato houve um descumprimento do limite mínimo de proporção das aquisições insumos de fabricação nacional sobre os importados nos anos de 1996 e 1997, ao que passaremos então a detalhar o cálculo deste índice para entender os valores ali apontados: Conforme previsto pelo Decreto 2.072/96, o índice médio de nacionalização é uma proporção entre o valor da aquisição das partes, peça; componentes, conjuntos e matérias-primas produzidas no pais com o valor FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o regime de drawback, utilizados na linha de produção do beneficiário, em cada ano calendário, e deverá ser, no mínimo, se sessenta por cento. Para o cálculo do índice Médio de Nacionalização — I.M.N., aplica-se a fórmula : (A/A+B) x 100 Sendo A — InSUMOS Nacionais Sendo B — Insumos Importados Como não constou nos relatórios apresentados pelo contribuinte a aquisição de insumos (Autopeças) de fabricação nacional (A=0), mas consta importação (B), no valor FOB de US$ de 1.221.152,66 em 1996 e US$ 1.232.974,00 em 1997, aplicando a fórmula acima temos um índice igual a zero. Logo, a beneficiária não cumpriu o "indice Médio de Nacionalização — I.M.N." mínimo que deveria ser de sessenta por cento, sujeitando-se a penalidade de 70% sobre o valor FOB das importações de "instil/10S" que contribuiu para o descumprimento do indice Médio de Nacionalização" prevista no inciso V do artigo 14 do Decreto 2.072/96. III- Da Impugnação Inconformada, a contribuinte, por meio de seu representante (fls. 229/230), apresentou, a impugnação de fls. 200 a 225, argüindo o que segue: - em 01/01/2002 a ora Impugnante incorporou a empresa SVEDALA LTDA., denominação social de SVEDALA DYNAPAC LTDA., conforme se verifica dos documentos anexos; Processo n° 10855.003306/2004-52 Acnrao n." 3102-00.619 - a empresa sucedida pela Impugnante tinha, dentre outras atividades, como objeto social, a produção, venda, importação e exportação de máquinas. E peças destinadas a construção civil, pavimentação e compactação de estradas, comercializando seus produtos não somente no mercado interno, como também exportando para diversos países; - a empresa sucedida pela hnpugnante buscou e obteve junto ao MIC sua habilitação para participar do Regime Automotivo instituído pela M. P. n" 1.311/1996, regulamentada pelo Decreto n" 1.761/1995, revogado pelo Decreto n°2.072/96; - a empresa sucedida pela Impugnante importou as peças e os componentes que necessitava para a industrialização dos setts produtos, como também adquiriu no mercado nacional os il7S111110S necessários para tal industrialização numa porcentagem bem maior do que os 60% (sessema por cento) determinados pela legislação de regência; - de acordo com o Termo de Aprovação 11" 18/96, mais precisamente em sua Cláusula Sexta, a empresa sucedida pela Impugnante se comprometeu a apresentar "relatórios 111eStraiS e um anual consolidado, c't Secretaria da política Industrial com as informações necessárias para o acompanhamento do Programa"; todavia, por falha humana, a empresa sucedida pela Inzpugnante, quando da elaboração dos referidos relatórios trimestrais, deixou de informar corretamente a quantidade de ilTS111710S produzidos no mercado nacional e que .foram adquiridos para a industrialização de suas mercadorias. Ou seja, na coluna relativa aos produtos de fabricação nacional adquiridos, a empresa sucedida pela Impugnante informou como sendo 0 (zero), fato esse que deu ensejo a lavmtura do presente Auto de Infração, através do qual o Fisco exige da Impugnante multa regulamentar a que se refere o artigo 13, inciso V da Lei a° 9.449/9 7; - a d. autoridade fiscal limitou-se a analisar' os relatórios trimestrais entregues pela empresa sucedida pela Impugnante, sem ao nzenos tentar buscar a verdade material dos fatos, como assim z lhe exige os princípios que norteiam a atividade da Administração Pública; - se a d. autoridade tivesse analisado os documentos pertinentes para a busca da verdade material, tais C01110, Declaração de Imposto se Produtos Industrializados, livros registros de entrada, notas fiscais relativas aos períodos questionados, dentre outros, teria facilmente se certificado de que, apesar cht empresa sucedida pela Impugnante ter incorrido em erro formal (inclusão de informação incorreta nos relatórios trimestrais), a mesma não deixou de cumprir com as obrigações que assumi iii!, ou seja, na industrialização de seus produtos, utilizo ti-se de ate mais de 60% (sessenta por cento) de il1S111110S adquiridos no nzercado interno; - em homenagem ao Principio da Concentração da Defesa, 6 importante deixar consignado que a Impugnante não responsável pelo pagamento de multa aplicada á empresa por ela sucedida. Esse é o teor do disposto no art" 132 do CT1V, que determina que a pessoa jurídica que incorpora outra somente se torna responsável pelo pagamento do "imposto" devido pela empresa sucedida; - QUANDO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE, A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DEVE SOLICITAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA CUJOS CONTORNOS SÃO DESCRITOS NA LEI TRIBUTARIA. SOMENTE APÓS A ANALISE DE TAIS DOCUMENTOS, A AUTORIDADE FISCAL PODERÁ CONCLUIR DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E, NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA POR PARTE 0 CONTRIBUINTE, EFETUAR 0 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO: - EXISTE FARTA JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPETE A BUSCA DA VERDADE MATERIAL, NÃO PODENDO A D. AUTORIDADE FISCALIZADORA SE SATISFAZER APENAS COM INDÍCIOS DE QUE A INFRAÇÃO TRIBUTA RIA TENHA OCORRIDO. CITA ACORD/r0S; - ANALISANDO AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DA EMPRESA SUCEDIDA PELA IMPUGNANTE RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1996 A 1997 (CÓPIAS EM ANEXO), VERIFICA-SE QUE FORAM ADQUIRIDOS INSUMOS PRODUZIDOS NO MERCADO NACIONAL NOS VALORES ABAIXO INDICA DOS: PERÍODO-BASE DE 1996- R$ 18.025.433,14 PERÍODO-BASE DE 1997 - R$ 19.630.834,73 POR SEU TURNO, A EMPRESA SUCEDIDA PELA IMPUGNANTE IMPORTOU INSUMOS NOS VALORES CONSTANTES DO QUADRO ABAIXO: PERIOD° BASE DE 1996 - R$ 3.174.815,34 PERÍODO BASE DE 1997- R$ 1.908.271,98; - NOS VALORES INDICADOS NAS DIPIs RELATIVOS AOS INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO EXTERNO ACIMA MENCIONADOS ESTÃO INCLUÍDOS OS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE, COMO TAMBÉM AS QUANTIAS RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS SOB 0 REGIME DE DRAWBACK, DO QUE IA LOGO SE CONSTATA QUE PARA EFEITO DE CALCULO DO IMN OS VALORES INDICADOS ESTÃO MUITO ACIMA DAQUELE DISPOSTO NA LEI N ° 9.449/97; - o IMN QUE SE DEMONSTRA ATRAVÉS DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO É ABSOLUTAMENTE CONSERVADOR. ENQUANTO A LEI N" 9.449/978 AUTORIZA A SUBTRAÇÃO DO IMPORTE INCORRIDO A TÍTULO DE IMPOSTOS E DE IMPORTAÇÕES REALIZADAS SOB 0 REGIME DE 6 Processo ri" 10855.003306/2004-52 Acórdão ri.° 3102-00.619 DRAWBACK, A IMPUGNANTE CONSIDEROU, NA TOTALIZAÇÃO DOS INSUMOS IMPORTADOS, DITOS ACRÉSCIMOS; - MESMO ASSIM, OU SEJA, MESMO CONSIDERANDO UM VALOR MAIOR DE INSUMOS IMPORTADOS DO QUE AQUELE DETERMINADO PELAS REGRAS DO REGIME AUTOMOTIVO, o IMN CONTINUA SENDO SUPERIOR AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA CADA ANO CALENDÁRIO (VIDE FLS. 212 DO PROCESSO); - DE UMA SIMPLES ANÁLISE DOS LIVROS REGISTROS DE ENTRADA DA EMPRESA SUCEDIDA PELA IMPUGNANTE RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1996 E 1997 (COPIAS EM ANEXO), VERIFICA-SE QUE HOUVE DIVERSAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS PARA IA'DUSTRIALIZ400 NO MERCADO NACIONAL (CFOPS 1.11 E 2.11), ASSIM COMO IMPORTAÇÕES (FOP 3.11) ESTAS ULTIMAS EM MENOR ESCALA DO QUE AS PRIMEIRAS, AS QUAIS SUPERAM O ÍNDICE DE 60% (SESSENTA PRO CENTO); - SOLICITA PER/CIA, FORMULA QUESITOS E INDICA PERITO; - POR FIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 5, XXX1V, LETRA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUER A IMPUGNANTE QUE SEJA RESSALVADO 0 SEU DIREITO DE SER NOTIFICADA DA JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO PELA D. AUTORIDADE FISCAL, OU DE QUALQUER OUTRO FATO SUPERVENIENTE QUE VENHA A OCORRER NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE QUE POSSA SE MANIFESTAR SOBRE OS MESMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; - REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DO INFRAÇÃO. PARA QUE NÃO FOSSE ALEGADO 0 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, FOI ATEND1DA A DILIGÊNCIA SOLICITADA, ATRAVES DA RESOLUÇÃO N" 763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, FLS. 1546/1.548 RETORN.4NDO 0 PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE A F1SCALIZAÇÃO RESPONDESSE AOS QUESITOS FORMULADOS PELA INTERESSADA. INTIMADA .4TRAVES D.4 INTIMAÇÃO FISCAL N" 025/2008, FLS 1.552, INTERESSA DA EM 20/03/2008 SOLICITOU PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATAM DE FATOS GERADORES OCORRIDOS HA' AJAIS DE 10 (DEZ) ANOS. 0 PROCESSO RETORNOU A ESTA DRJ COM A INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 1554, DE 15/07/2008". Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo II, a qual julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos (11s. 1.555/1.569), conforme a seguinte ementa (fls. 1.555): "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1996, 1997 REGIME AUTOMOTIVO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS PROPORÇÕES E INDICES O clescumprimento do Índice Médio de Nacionalização acarreta multa calculada sobre o valor FOB das importações de insunios que concorrem para esse descumprimento. Lançamento procedente". Devidamente notificado em 27/10/2008 (AR — fls. 1.573), o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 26/11/2008, As fls. 1572/1611, reiterando os argumentos já explanados em sua impugnação e acrescentando os seguintes: A recorrente teve seu direito de defesa cerceado porquanto, após pleitear mencionada prorrogação para apresentação de documentação solicitada pela Fazenda (Intimação Fiscal n° 025/2008), não obteve noticia alguma acerca de seu deferimento ou não; Não poderia se manifestar tempestivamente sem que lhe fosse concedido prazo para tanto, concluindo-se assim que a falha foi da Administração Pública que não intimou a recorrente do resultado do seu pedido de dilação de prazo, ou seja, do resultado da própria diligência; iii. A recorrente não logrou êxito em encontrar os documentos solicitados. Apesar disso, com a documentação já acostada aos autos facilmente se observa que a recorrente até mesmo ultrapassou o IMN; iv. Não há que se falar em estimulo A. sonegação e A fraude; v. 0 que esperamos da autoridade julgadora é que se apegue à prova já acostada aos autos para que se observe que aquilo que consta nos relatórios trimestrais (insumos nacionais = zero) não é a verdade material dos fatos, sendo claro que o apontamento zero por cento decorre de simples falha humana; vi. Não se pode contrariar os princípios norteadores das atividades da Administração Pública estabelecidos no caput do artigo 37 da CF: vii. A responsabilidade no caso de incorporação, de acordo com o artigo 132 do CTN, é pelo pagamento do tributo. Como é cediço, tributo não multa já que o fato que origina o tributo é sempre licito, ao contrário da multa, cuja incidência pressupõe sempre a ocorrência de urn ilícito (especificamente o de não recolher ou recolher a menor o tributo nos prazos previstos); viii.A recorrente não descumpriu qualquer condição imposta pelo Regime Automotivo instituído pela Lei n° 9.449/97 a ensejar a multa regulamentar exigida, tendo o IMN sido plenamente atingido e até superado. Requereu seja totalmente reformada a r. decisão recorrida, corn a conseqüente declaração de nulidade do auto de infração que deu origem ao presente. Pleiteou, por fim, a sustentação oral do recurso voluntário. A Processo n° 10855.003306/2004-52 Acórcl5o 0. 0 3102-00.619 FJ.J6tC Os autos foram distribuídos a este Conselheiro 10/12/2008, em volume, constando numeração até às fls.1.614, penúltima. o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou inicio a análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência desta E. Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Auto de Infração (fls. 166/ 168) decorrente do atendimento de determinação contida no MPF n° 08.1.10.00-2004-00333-9 (fls. 01). O Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comercio Exterior, através de O ficio n° 262/2000 (fls. 02), comunicou que, em despacho exarado em 05/09/2000, aprovou o encerramento do Programa referente ao Regime Automotivo geral firmado pela SVEDALA DYNAPAC LTDA, incorporada pela autuada, em 1° de janeiro de 2002. Assim, o Fisco exige o pagamento de multa prevista no artigo 13, V, da Lei 9.449/1997. A sucedida, após obter habilitação para participar do Regime Automotivo, se comprometeu a apresentar, relatórios trimestrais e um anual consolidado, a Secretaria da Política Industrial con-i as informações necessárias para o acompanhamento do Programa. Contudo, a recorrente quando da elaboração dos referidos relatórios trimestrais, informou incorretamente a quantidade de insumos produzidos no mercado nacional e que foram adquiridos para a industrialização de suas mercadorias. Em verdade, a empresa sucedida pela Recorrente informou como sendo "zero", o que ensejou a lavratura do Auto de Infração, que exige o recolhimento da multa prevista no artigo 13, V, da Lei n° 9.449/1997. Todavia, desnecessário verificar a procedência das alegações trazidas pela recorrente em seu Recurso Voluntário, posto que operou-se in casu a decadência. Embora não tenha sido matéria ventilada nas peças de defesa da recorrente, imperioso lembrar que a decadência, por ser matéria de ordem publica, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de oficio. Cumpre lembrar que decadência é a perda do direito de constituir o credito tributário (de lançar) em razão do decurso de um prazo determinado. Em relação a termo a quo do prazo para homologação temos que os cinco anos são contados "do dia da ocorrência do fato gerador e ndo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia (recusando homologagdo) efetuar o lançamento f de oficio - artigo 150 ,sS 4"' - AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 2' Ed. Ed. Saraiva, 1998, p. 383. E cediço que grande parte dos tributos estão sujeitos à lançamento por homologação. Vale dizer que nesta modalidade, o sujeito passivo tem que verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento realizados. Assim, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se, a principio, o disposto no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorreria a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, como se observa na transcrição abaixo: Art. 150: "0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0: Se a lei não fixar prazo a homologação, set-1i ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido, transcrevo as decisões dos E. Tribunais: "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4°D0 CTN. LANÇAMENTO. 0 termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em n mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (.)" (TRF, 2". T, unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, isto 6, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra sup-6e, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (.)" (STI, 1". Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Mill. An Pargendler, 07/abr/2000). Processo ri° 10855.003306/2004-52 AcórcliTio 6.° 3102-00.619 Há que se lembrar, outrossim, que nos autos não há imputação ao contribuinte de acusação de prática de dolo, fraude ou simulação, portanto, havendo recolhimento antecipado do tributo, correto ou não, aplica-se tão somente o §4°, do artigo 150, do CTN. No caso em comento, conforme já mencionado em outro momento, foi aprovado o encerramento do Programa referente ao regime automotivo geral, por decurso de prazo corn indicativo de inadimplemento, nos anos de 1996 a 1997, ou seja, em razão de ter entendido pelo inadimplemento nestes anos, lavrou-se o Auto de Infração, cuja ciência se deu em 10.12.2004, consoante fls. 166. Corno facilmente se depreende, a lavratura e ciência do Auto de Infração ocorreu após mais de 7 anos do fato gerador (anos de 1996 a 1997). Assim, demonstrada o lapso temporal entre a lavratura do Auto de Infração e a ocorrência dos fatos geradores, caracterizada está a decadência do direito de lançar do Fisco. Nestes termos, dou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, para reconhecer a decadência, já que quando o contribuinte tornou ciência quanto lavratura do Auto de Infração, já se encontrava o crédito tributário exigido contaminado pela decadência. como voto. )on L Bartoli

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Numero do processo: 10325.000488/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que considerou a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos omitidos, pois não restou demonstrado, em sede de fiscalização, que os créditos bancários se referiam a rendimentos da atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem de depósitos bancários incluídos no lançamento. ATIVIDADE RURAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DE 20% DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Identificada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, via presunção legal, o contribuinte que se dedica exclusivamente à atividade rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei n.º 8.023/90, que limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão apurada. Jurisprudência dominante do CARF. Hipótese em que somente é possível se associar, mesmo que remotamente, menos de 30% dos depósitos à atividade rural, não sendo lícito reduzir a base de cálculo lançada para a tributação específica dessa atividade. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. RECEITAS DECLARADAS COMO DA ATIVIDADE RURAL NA DIRPF. RELAÇÃO COM OS DEPÓSITOS. POSSIBILIDADE. Somente é possível se considerar, como origem apta a justificar os depósitos bancários, a receita da atividade rural informada na declaração de ajuste, quando as provas dos autos levarem à conclusão de que essas receitas transitaram pelas contas-correntes, mesmo sem vinculação específica com os depósitos. No caso dos autos, o valor total dos cheques descontados emitidos por frigoríficos é compatível com as receitas declaradas como auferidas, sendo lícito vislumbrar uma vinculação entre essas quantias. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o valor de R$855.250,99 da base de cálculo lançada. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que votaram por excluir da base de cálculo lançada um montante superior. Compareceu ao julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Marcos Caetano da Silva OAB-GO 11767.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 236          2 ATIVIDADE  RURAL.  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  DE  20%  DOS  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Identificada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, via  presunção legal, o contribuinte que se dedica exclusivamente à atividade rural  fica  submetido  ao  regime  de  tributação  definido  na  Lei  n.º  8.023/90,  que  limita a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão  apurada. Jurisprudência dominante do CARF.  Hipótese  em que  somente  é  possível  se  associar, mesmo que  remotamente,  menos de 30% dos depósitos à atividade rural, não sendo lícito reduzir a base  de cálculo lançada para a tributação específica dessa atividade.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  RECEITAS  DECLARADAS  COMO  DA  ATIVIDADE  RURAL  NA  DIRPF.  RELAÇÃO  COM  OS  DEPÓSITOS.  POSSIBILIDADE.  Somente é possível se considerar, como origem apta a justificar os depósitos  bancários,  a  receita  da  atividade  rural  informada  na  declaração  de  ajuste,  quando  as  provas  dos  autos  levarem  à  conclusão  de  que  essas  receitas  transitaram pelas contas­correntes, mesmo sem vinculação específica com os  depósitos.  No  caso  dos  autos,  o  valor  total  dos  cheques  descontados  emitidos  por  frigoríficos  é  compatível  com  as  receitas  declaradas  como  auferidas,  sendo  lícito vislumbrar uma vinculação entre essas quantias.   Preliminar rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir o valor de  R$855.250,99  da  base  de  cálculo  lançada.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  e Gilvanci Antônio  de Oliveira Sousa,  que  votaram  por  excluir  da base  de  cálculo  lançada  um  montante  superior.  Compareceu  ao  julgamento  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Marcos Caetano da Silva ­ OAB­GO 11767.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 237          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  03  e  92  a  106,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2003,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$870.022,23,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 109 a  130  e  177  a  204),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 208 a 212):  O LANÇAMENTO  (...)  A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Como é sabido, o acesso aos extratos bancários dos contribuintes do Imposto  de Renda é vedado pela Constituição Federal e pela legislação ordinária, salvo em  casos especiais.  No  caso  presente,  substituiu­se  todo  um  procedimento  previsto  em  lei,  violentando  o  consagrado  direito  constitucional  do  impugnante.  É  ilegal,  improcedente  portanto,  a  constituição  do  crédito  tributário  com  a  violação  dos  direitos constitucionais do contribuinte, tal como o foi.  Louvou­se  o  Fisco,  como  já  se  disse,  exclusivamente,  em  levantamentos  procedidos  nos  extratos  bancários  do  autuado,  desconsiderando  os  rendimentos  declarados  espontaneamente  na  DIRPF  do  ano­calendário  fiscalizado,  os  quais  deveriam  ser  confrontados  com  os  valores  dos  extratos,  tributando­se  apenas  a  diferença entre tais quantias, se existentes.  Desse modo, sendo improcedente a constituição do crédito tributário apurado,  tal  como  o  foi,  conforme  o  farto  entendimento  dos  tribunais  (administrativos  e  judiciais), não pode prosperar o lançamento.  Os  depósitos  ou  créditos  feitos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  não  refletem,  obrigatoriamente,  rendimentos  omitidos.  É  absolutamente  impertinente  inquinar­se de “omissão de rendimentos”, sem outros indícios concludentes, créditos  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 238          4 em contas bancárias em valores  superiores aos  rendimentos declarados no período  examinado.  Nesse  sentido,  o  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  apenas,  não  serve  para  sustentar  a  ação  fiscal,  pois,  para  fundamentar  validamente  a  autuação,  é  imprescindível  que  o  fisco  comprove  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o  nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Aliás,  este entendimento (de ilegitimidade do lançamento baseado unicamente em extratos  bancários)  já  vinha  imperando,  por  reiteradas  vezes,  em  nossos  tribunais  fiscais  e  judiciais, quando ainda vigorava a Lei nº 8.021/90, que em seu artigo 6º, regulava a  matéria debatida neste processo.  O  dispositivo  em  que  o  fisco  fundamenta  a  autuação  (artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96) não passa de uma reprodução do §5º, do artigo 6º, da Lei nº 8.021/90, o  qual  já  foi  inteiramente  rechaçado  por  nossos  tribunais  pátrios,  tanto  na  órbita  administrativa  quanto  na  judicial  para  afastar  a  pretensão  da  União  Federal  de  utilizar  os  depósitos  bancários,  pura  e  simplesmente,  como  sustentáculo  para  autuação fiscal.  Entretanto,  jamais  os  depósitos  bancários,  exclusivamente,  servirão  de  base  para qualquer autuação, pois não caracterizam disponibilidade de renda, sendo, pois,  totalmente improcedente a fundamentação do auto de infração no artigo 42 da Lei nº  9.430/96  que,  como  já  dito,  veio  apenas  substituir  o  §  5º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  8.021/90,  o  qual,  repete­se,  foi  banido  de  nosso  ordenamento  jurídico  devido  ao  despropósito de sua pretensão.  Portanto,  na  prática  a  legislação  não  mudou,  pois  a  pretensão  do  fisco,  alicerçada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 também não poderá subsistir, porque está  calcada unicamente  em depósitos bancários,  os quais,  já dissemos, não podem  ser  caracterizados  como  disponibilidade  econômica  de  renda,  sendo  pois,  totalmente  ilegal a presunção capitulada pelo dispositivo que sustenta o auto de infração.  (...)  No caso presente, o que  levou o fisco a constituir o  lançamento foi, única e  exclusivamente,  a  existência  de  lançamentos nas  contas  bancárias  do  contribuinte.  Não se preocupou a autoridade fiscal em comprovar que tais lançamentos resultaram  em aumento patrimonial, com a aquisição de bens ou consumo com pagamento de  terceiros,  serviços,  etc. O único  fundamento  utilizado  para  constituição  do  crédito  tributário, foi a existência do crédito em conta corrente!  A jurisprudência  O  procedimento  adotado  pelo  fisco  que  gerou  o  crédito  tributário  ora  impugnado,  tem  se  repetido  com  freqüência.  E  o  recurso  às  vias  judiciais  tem,  igualmente,  sido  freqüente,  sempre  com  decisões  favoráveis  ao  contribuinte,  resultando, inclusive, na publicação da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos  que é taxativa:  (...)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 239          5 No  processo  administrativo  que  deu  origem  ao  crédito  tributário  ora  impugnado,  o  agente  fiscal  elaborou  um  quadro  demonstrativo  dos  depósitos  bancários  para  possibilitar  a  apuração  do  crédito  tributário,  sem  demonstrar,  contudo,  onde  estaria  o  nexo  causal  entre  estes  depósitos  e  o  suposto  fato  caracterizador  da  alegada  omissão  de  rendimentos.  Excluindo  tais  depósitos  não  existe nada a tributar!, conseqüentemente, inexiste dívida tributária.    A ORIGEM DOS RECURSOS DO CONTRIBUINTE  O impugnante é contribuinte ligado exclusivamente à atividade agropecuária e  desta  atividade  advém  toda  a  sua  receita,  conforme  se  pode  verificar  de  suas  declarações  de  rendimentos,  dos  documentos  ora  inclusos  e  de  outros  que  virão  oportunamente  ao  bojo  do  processo  que  servirão  de  prova  dos  recursos  que  transitaram pelas suas contas correntes para justificar os depósitos realizados, já que,  no prazo para apresentação desta peça de defesa,  não  conseguiu  reunir  todos  eles,  estando diligenciando neste sentido.  Conforme  se  verifica  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  deram  suporte  aos  depósitos  efetivados  em  suas  contas  correntes. No termo anexo que acompanhou o auto, o AFRF subscritor do mesmo  selecionou os valores para aludida comprovação, os quais se referem, em sua grande  maioria, a “Operação de Desconto Comercial”, junto ao Bradesco S/A, Agência 237,  “Liberação  de  Operação  de  Crédito”,  junto  ao  HSBC  S/A,  Agência  399  e  “Liquidação Desconto/Empréstimo Financeiro”, junto ao Banco Rural S/A, Agência  453.  Quanto  aos  lançamentos  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  estes  se  tratam,  praticamente, de depósitos e descontos de cheques.  Na  atividade  agropecuária  exercida  pelo  contribuinte  –  compra  e  venda  de  gado –ao vender certa quantidade de gado a determinado Frigorífico recebe cheques  em pagamento, mais das vezes a prazo e diante da necessidade de levantamento de  capital  de  giro,  descontava­os  perante  as  instituições  financeiras  com  as  quais  movimentava,  especialmente o Bradesco S/A  (Ag. 237),  conforme  se pode ver do  “Anexo” ao auto de infração.  Nestas  atividades agropecuárias,  sempre diante da necessidade de  capital de  giro, é comum a utilização de empréstimos emergenciais  junto a  terceiras pessoas,  até mesmo empréstimos de cheques para serem levados a desconto em bancos para  levantamento de recursos, o que também era feito pelo impugnante.  Também não raras vezes, quando necessitava de recursos financeiros e o gado  não  estava  pronto  para  abate,  socorria­se  dos  próprios  frigoríficos  solicitando  adiantamento por conta desse abate futuro.  Vejamos  a  movimentação  junto  ao  Bradesco  S/A:  No  “Anexo”  ao  auto,  o  fisco  selecionou,  por  exemplo,  o  valor  de  R$ 25.000,00  depositado  junto  ao  Bradesco S/A (Banco 237), em 02/01/02. Pois bem, este valor referiu­se a desconto  de  um  cheque  de  nº  850102,  sacado  contra  o  Banco  do  Brasil  S/A,  tomado  emprestado  da  Srª  Julita  Sampaio  de  Oliveira,  o  que  se  provará  oportunamente  mediante documento expedido por aquela instituição financeira.  Quanto ao valor de R$ 53.375,78, depositado também no Bradesco S/A, este  se refere a desconto de dois cheques recebidos do Frigorífico Industrial Açailândia  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 240          6 Ltda,  em  pagamento  de  gado  para  abate,  cheques  nºs  031614  e  031615,  sacado  contra  o  Bradesco  S/A,  nos  valores  de  R$ 26.375,78  e  R$ 26.000,00,  respectivamente.  Já o depósito de R$ 15.711,00, se refere a desconto de cheque, entretanto, não  dispõe de detalhes da transação que envolveu sua emissão, estando diligenciando no  sentido  de maiores  informações  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A  para  comprovação  posterior. E o depósito de R$ 9.632,29 é referente a desconto de dois cheques nos  valores  de  R$ 565,40  e  R$ 9.066,89,  de  nºs  032860  e  032861,  de  emissão  do  Frigorífico  Ind.  Açailândia  Ltda,  sacados  contra  o  Bradesco  S/A,  recebidos  em  pagamento de gado para abate.  E a quantia de R$ 105.369,00, se refere também a descontos de dois cheques  do  Frigorífico  Indl.  Açailândia  Ltda,  sob  nºs  183070  e  183071,  sacados  contra  o  HSBC  S/A  (Banco  399),  nos  valores  de  R$ 50.000,00  e  R$ 55.369,00,  recebidos  também em pagamento de gado.  O depósito de R$ 40.109,14 se tratou de desconto de três cheques de emissão  do  Sr.  José  Domingos  de  Melo  nos  valores  de  R$ 6.001,47  e  3.557,67,  sacados  contra o Bradesco S/A e R$ 30.550,00, sacado contra o HSBC S/A, ag. 399, sob nºs  033189,  033190  e  854897,  respectivamente,  emprestados  ao  impugnante  para  complementação de capital de giro.  Quanto  ao  depósito  da  quantia  de  R$ 157.398,56,  também  se  tratou  de  descontos de seis cheques de emissão do Frigorífico Açailândia Ltda, nos importes  de  R$ 36.470,80,  R$ 11.739,13,  R$ 8.944,69,  R$ 35.243,94,  R$ 35.000,00  e  R$ 30.000,00  todos  sacados  contra  o  Bradesco  S/A,  sob  nºs  033347,  033353,  033377,  033444,  033440  e  033443,  recebidos  pelo  impugnante  em  pagamento  de  gado entregue para abate.  O  mesmo  ocorreu  com  os  depósitos  nos  valores  de  R$ 5.253,90  e  R$ 49.200,00,  ou  seja,  desconto  de  cheque  recebido  do  mesmo  frigorífico  em  pagamento de gado para abate, de nºs 033708 e 034839, sacados contra o Bradesco  S/A.  Já os depósitos de R$ 52.000,00 e R$ 20.000,00, feitos em 18/04 e 09/05/02,  respectivamente,  se  referiram  a  descontos  de  cheques  contudo  não  conseguiu  precisar detalhes sobre aludidas negociações, entretanto, está diligenciando junto à  instituição financeira no sentido de juntar aludida prova o mais rápido possível.  Também o depósito de R$ 42.747,00  teve origem em descontos de cheques,  um no valor de R$ 12.747,00 recebido do Frigorífico Açailândia, cheque nº 036633,  sacado contra o Bradesco S/A e outro de R$ 30.000,00, sacado contra o Banco do  Brasil S/A, cheque nº 850134.  Quanto ao depósito da quantia de R$ 68.062,33, em 09/05/02, teve origem em  descontos  de  dois  cheques,  sendo  um  do  Frigorífico  Açailândia,  no  importe  de  R$ 26.812,33,  nº  036632,  do  Bradesco  S/A  recebido  em  pagamento  de  gado  entregue para abate e outro de R$ 41.250,00, sob nº 868631, sacado contra o HSBC  S/A, recebido do Sr José Domingos de Melo em caráter de empréstimo pessoal.  O depósito de R$ 30.000,00 de 31/05, referiu­se a desconto de cheque oriunda  de sua atividade rural, cuja prova fará juntar oportunamente.  E  os  depósitos  de  R$ 16.068,90  e  R$ 12.000,00,  feitos  em  03/06  e  10/06/2002,  tiveram  origem  em  descontos  de  cheques  recebidos  do  Frigorífico  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 241          7 Açailândia,  cheques  nºs  037748  e  037472,  ambos  do  Bradesco  S/A.  O  mesmo  ocorreu quanto ao depósito de R$ 150.788,22, ou seja, foi originado em desconto de  sete cheques do aludido Frigorífico Açailândia, todos sacados contra o Bradesco S/A  e recebidos em pagamento de gado entregue para abate, assim especificados: cheque  nº  038014,  R$ 20.000,00;  nº  038015,  R$ 20.000,00;  nº  038016,  R$ 20.000,00;  nº  038017, R$ 22.812,27; nº 038286, R$ 20.000,00, nº 038287, R$ 20.000,00 e Cheque  nº 038288, no valor de R$ 27.953,95.  Quanto ao depósito de R$ 97.906,00, este  teve origem em descontos de dois  cheques nos valores de R$ 44.353,00 e R$ 53.553,00, nºs 850172 e 850173, ambos  sacados contra o Banco do Brasil s/A, dados em empréstimo ao impugnante pelo Sr  Fernando Vaz Sampaio.  E o depósito de R$ 16.687,06, feito em 18/07/02, teve origem em desconto de  cheque recebido do Frigorífico Açailândia, cheque nº 039689 do Bradesco S/A em  pagamento de gado entregue para abate.  O  depósito  de  R$ 101.500,00  de  25/07,  referiu­se  a  desconto  de  cheque,  recebido em transação envolvendo a atividade rural.  Mais  uma  vez,  o  depósito  de  R$ 104.872,76  teve  origem  em  desconto  de  quatro cheques do aludido Frigorífico Açailândia,  todos sacados contra o Bradesco  S/A  e  recebidos  em pagamento  de  gado  entregue  para  abate,  assim  especificados:  cheque  nº  040105,  R$ 30.576,00;  nº  040163,  R$ 27.992,93;  nº  040205,  R$ 27.659,23; nº 040269, R$ 18.644,60.  O mesmo  ocorreu  quanto  ao  depósito  de R$ 71.897,44,  isto  é,  desconto  de  cheques  do  Frigorífico Açailândia,  recebidos  em  pagamento  de  gado,  através  dos  cheques nºs 040592, no valor de R$ 35.738,80 e 040639, no valor de R$ 36.158,64,  ambos  do  Bradesco  S/A.  O mesmo  ocorreu  quanto  ao  depósito  de  R$ 39.288,60,  desconto de cheque do mesmo Frigorífico, cheque nº 040715, também do Bradesco  S/A.  Também ocorreu a mesma situação quanto ao depósito feito em 30/08/02, no  valor de R$ 93.760,69, ou seja, desconto de três cheques,  sendo dois  recebidos do  Frigorífico Açailândia, nos valores de R$ 20.000,00, R$ 20.760,69, de nºs 041347 e  041348,  sacados  contra  o Banco Bradesco S/A e  outro  de  nº  850207,  no  valor de  R$ 53.000,00, sacado contra o Banco do Brasil S/A.  Idem,  quanto  ao  depósito  de  R$ 81.441,48,  feito  em  04/09/02,  desconto  de  quatro  cheques  do  Frigorífico  Açailândia,  nos  valores  de  R$ 10.117,92,  R$ 29.382,60, R$ 20.000,00 e R$ 21.940,96, cheques nºs 041719, 041925, 041958 e  041959,  todos  do  Bradesco  S/A,  recebidos  em  pagamento  de  gado  entregue  para  abate.  O mesmo ocorreu quanto ao depósito de R$ 78.519,58, ou seja, desconto de  três  cheques  do  mesmo  Frigorífico,  nos  valores  de  R$ 8.675,64,  R$ 29.731,89  e  R$ 40.112,05,  sacados  contra  o  Bradesco  S/A,  cheques  nºs  042338,  042511  e  042512.  Quanto ao depósito de R$ 35.200,00 de 1º/10, referiu­se a desconto de cheque  recebido  em  transação  envolvendo  a  atividade  rural,  o  que  também  se  provará  oportunamente,  o  mesmo  ocorrendo  quanto  ao  depósito  de  R$ 58.400,00,  de  28/10/02.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 242          8 Já o depósito de R$ 42.350,06 se referiu a desconto de dois cheques recebidos  pelo impugnante de Hiper Carnes Comércio Atacadista de Carnes Ltda, nos valores  de R$ 3.697,83 e R$ 38.652,23, de nºs 002723 e 001867, ambos do Bradesco S/A,  em pagamento de gado entregue para abate.  Quanto aos depósitos de R$ 6.600,00 e R$ 32.000,00, feitos em 28/11/02, se  referiram  a  desconto  de  dois  cheques,  ambos  sacados  contra  o  HSBC  S/A,  entretanto,  até  o  momento  de  apresentação  da  impugnação  não  conseguiu  reunir  documentos comprobatórios desta situação, o que oportunamente o fará.  Quanto  ao  depósito  de  R$ 80.000,00,  este  teve  origem  em  desconto  de  um  cheque de nº 850368, sacado contra o Banco do Brasil S/A, dado em empréstimo ao  impugnante pelo Sr. Fernando Vaz Sampaio.  O depósito de R$ 16.500,00 teve origem em desconto de dois cheques, um no  valor de R$ 11.000,00, de nº 002799, sacado contra o Bradesco S/A, recebido pelo  impugnante da Hiper Carnes Comércio Atacadista de Carnes Ltda, em pagamento de  gado  entregue  para  abate,  e  outro  no  valor  de R$ 5.500,00,  de  nº  850062,  sacado  contra o Banco do Brasil S/A, referente a transação envolvendo a atividade rural, o  mesmo  ocorrendo  quanto  ao  depósito  de  R$ 6.058,00,  de  18/12/02,  cujos  documentos juntará oportunamente ao processo.  Já  o  depósito  de R$ 93.205,26,  teve  origem em desconto  de  cinco  cheques,  nos  valores  de  R$ 37.793,44,  R$ 13.464,00,  R$ 23.000,00,  R$ 13.579,36  e  R$ 5.368,46,  cheques  nºs  002813,  001986,  001987,  001988  e  046418,  sendo  os  quatro primeiros  recebidos pelo  impugnante da Hiper Carnes Comércio Atacadista  de  Carnes  Ltda  e  o  último  recebido  do  Frigorífico Açailândia,  em  pagamento  de  gado entregue para abate.  Com  relação  à  movimentação  acima  mencionada,  qual  seja,  desconto  dos  cheques  como  origem  dos  depósitos,  oportunamente,  o  impugnante  fará  juntar  documento expedido pelo Bradesco S/A, o que já foi solicitado à aludida instituição  financeira.  Com  relação  aos  demais  bancos  com  os  quais  movimentava,  solicitou  documentos  comprobatórios  de  todas  as  operações  realizadas  que,  efetivamente,  comprovarão a origem dos depósitos realizados nestas respectivas instituições.  Por  outro  lado,  tratando­se  o  impugnante  de  contribuinte  ligado  exclusivamente a atividade rural, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física  ocorre  somente  no  final  do  ano­calendário,  eis  que  não  está  obrigado  a  ter  escrituração  contábil,  razão  pela  qual  devem  ser  computadas  ao  longo  do  ano­ calendário fiscalizado todos os recursos advindos desta atividade para cobertura dos  depósitos que transitaram por suas contas correntes.  E, vê­se do auto que nem mesmo as receitas declaradas pelo impugnante em  sua  declaração  de  rendimentos  alusiva  ao  ano­calendário  fiscalizado,  foram  consideradas pelo fisco, as quais, evidentemente, serviram de origem dos depósitos  nas suas contas correntes, nos meses de seu efetivo recebimento.  Assim, os rendimentos auferidos no ano­calendário de 2002 (Doc. 2), devem  ser  considerados  pelo  fisco,  como  suporte  aos  depósitos  nos  respectivos meses  de  seu recebimento pelo contribuinte, ora impugnante.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 243          9 Também  devem  ser  considerados  os  recursos  advindos  de  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras  com  as  quais  movimentava,  conforme  contratos  anexos (Docs. 3/6), assim discriminados:  Mês  Banco  Nº Contrato  Valor (R$)  02/2002  B. Brasil S/a  21/22061­1  60.000,00  05/2002  B. Brasil S/A  000037037  232.883,91  07/2002  Bradesco S/A  200205031  40.000,00  11/2002   HSBC S/A  90808.2002.0106386  60.000,00  Ao  longo  do  ano­calendário  de  2002,  o  contribuinte  vendeu  grande  quantidade  de  gado  para  frigoríficos  da  região,  dentre  outros,  para  o  Frigorífico  Industrial  Açailândia  Ltda  e  Hiper  Carnes  Comércio  Atacadista  de  Carnes  Ltda,  entretanto,  os  documentos  desta  transações  extraviaram­se,  dispondo  apenas  de  anotações paralelas, controles pessoais, que dão conta desta informações, conforme  abaixo discrimina:  FRIGORÍFICO INDUSTRIAL AÇAILÂNDIA LTDA  (..)  HIPER CARNES COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA  (...)  Estes recursos, com certeza, servem de comprovação dos depósitos, eis que se  tratam de receitas oriundas de sua atividade rural.  Com  relação  aos  documentos  comprobatórios  da  venda  do  gado,  o  contribuinte  está  diligenciando  junto  aos  respectivos Frigoríficos  para  juntá­los  ao  processo, o que não  foi  possível no prazo para  apresentação desta peça de defesa,  contudo, assim que os tiver em mãos providenciará sua juntada aos autos o quanto  antes.  Existem,  ainda,  no  ano­calendário  fiscalizado,  outras  receitas  da  atividade  rural baseadas em contratos, cujos documentos também estão sendo providenciados  para  juntada  posterior,  já  que  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  não  foi  possível encontrá­los. E, por se tratar de receita da atividade rural, estas devem ser  consideradas  ao  longo  de  todo  o  respectivo  ano­calendário  na  medida  de  seus  recebimentos. Neste sentido, confira­se o seguinte julgado do E. 1º CCMF:  (...)  Deve, ainda, ser considerado como recursos para a justificação dos depósitos,  a sobra do saldo existente na declaração de rendimentos do ano­calendário de 2001  (Doc.  7)  anexo,  na  quantia  de  R$ 358.517,00  (...).  Tal  importância,  sem  dúvida  alguma,  deve  servir  de  comprovação  de  recursos  para  os  depósitos  objeto  da  autuação.  Portanto,  todas  estas  receitas,  obtidas  no  período  fiscalizado  hão  de  servir  como comprovação de origem dos  recursos para  fazer  face aos depósitos  em suas  contas correntes, não sendo necessário coincidência de datas e valores, pois basta a  comprovação  da  existência  dos  recursos,  independentemente  desta  coincidência,  porque não há no artigo 42 da Lei 9.430/96 qualquer exigência neste sentido, mas  apenas a da comprovação da origem dos  recursos. Portanto, onde o  legislador não  distingue descabe ao intérprete o fazê­lo.  (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 244          10 EVIDENTE,  PORTANTO,  QUE  DEVEM  SER  APROVEITADOS  OS  RECURSOS COMPROVADAMENTE AUFERIDOS PELO CONTRIBUINTE AO  LONGO DO RESPECTIVO ANO­CALENDÁRIO FISCALIZADO E, AINDA, OS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS JÁ TRIBUTADOS, INCLUSIVE AQUELES OBJETO  DA  MESMA  ACUSAÇÃO,  AINDA  QUE  NÃO  HAJA  COINCIDÊNCIA  DE  DATAS  E  VALORES,  UMA  VEZ  QUE  AS  PESSOAS  FÍSICAS  SÃO  DESOBRIGADAS DE ESCRITURAÇÃO.  Deve  se  ressaltar,  ainda,  ilustres  julgadores,  que  o  fisco  ao  tributar  os  depósitos mensalmente, haveria de planilhá­los e transportá­los para o mês seguinte  a  título  de  recursos,  pois,  estes  valores  (dos  depósitos)  tributados  no mês  anterior  servirão de  recursos para o mês  seguinte,  conforme entendimento do E. 1º CCMF  esposado no acórdão nº 104­19.682, supra colacionado.  (...)  Assim, todos os depósitos feitos nos meses anteriores ao longo dos períodos  fiscalizados, servirão de recursos para os meses seguintes, o que não foi feito pelo  fisco em total prejuízo ao impugnante.  (...)  À VISTA DO EXPOSTO, mas contando com os indispensáveis suplementos  do conhecer jurídico de Vossas Senhorias que sempre nortearam as decisões dessa  Egrégia  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  requer  o  impugnante  o  conhecimento da presente peça e seu provimento para:  a) No  julgamento da preliminar argüida, declarar a nulidade do  lançamento,  arquivando­se o processo dele decorrente, conforme acima se expôs;  b)  Para  a  hipótese  de  superação  da  preliminar  argüida,  o  que  somente  se  admite à guisa de argumentação, no mérito, requer a improcedência do lançamento  efetuado  pelo  fisco,  por  total  insubsistência,  determinando  igualmente  o  arquivamento  do  respectivo  processo,  já  que  as  receitas  auferidas  durante  o  ano­ calendário  fiscalizado  foram  superiores  aos  valores  creditados  em  sua  conta  corrente.  Cumpre,  ainda,  observar  que,  em  reforço  às  suas  alegações,  o  contribuinte  citou em sua impugnação doutrina de renomados juristas e decisões administrativas.  Em  09/02/2007,  o  contribuinte,  mediante  instrumento  procuratório,  apresentou  a  petição  de  fls.  177/179,  a  seguir  parcialmente  transcrita,  além  dos  documentos de fls. 180/204:  (...)  Por  ocasião  da  apresentação  da  peça  de  impugnação  ao  lançamento,  que  ocorreu  em  18/07/2006,  o  contribuinte  supra  identificado,  protestou  pela  juntada  posterior da documentação que sustentou sua defesa.  Assim,  requer,  nesta  oportunidade,  a  juntada  dos  documentos  inclusos  que  comprovam  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  por  suas  contas  correntes  e  mencionados ao longo da peça de impugnação.  Através da “Declaração” inclusa (Doc. 1), firmada pelo Banco Bradesco S/A,  comprova­se as operações de descontos de títulos, cujos créditos passaram por suas  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 245          11 contas correntes, nos anos­calendário de 2002 e 2003, na forma alegada nas páginas  10/14 da peça de impugnação.  No  mês  de  março/2002,  o  impugnante  recebeu  recursos  originados  de  sua  atividade  agropecuária,  nos  valores  de R$ 4.000,00  e  R$ 1.964,00,  o  que  se  pode  verificar das Notas Fiscais Avulsas inclusas (Docs. 2/3).  Em  junho/2002,  através  da  Cédula  de  Crédito  Bancário  anexa  (Doc.  4),  recebeu  a  quantia  líquida de R$ 17.857,31,  que  também  serviu  de  origem para  os  depósitos.  Em  julho/2002,  recebeu  recursos  de  R$ 101.500,00,  conforme  “Borderô  de  Desconto  de  Cheques”  incluso,  expedido  também  pelo  Bradesco  S/A,  conforme  (Doc. 5) anexo.  Neste mesmo mês,  recebeu  do Banco Rural  S/A,  crédito  total  da  ordem  de  R$ 259.899,31,  decorrente  de  descontos  de  títulos,  o  que  se  verifica  do  (Doc.  6)  incluso.  Compõem  o  valor  total  desse  credito,  as  seguintes  Cédulas  de  Crédito  Bancário:  1) Nº 070/5050/2002......  R$52.534,25  2) Nº 070/5350/2002......  R$99.938,61  3)....................................  R$24.460,92  4)....................................  R$82.965,53  TOTAL..........................  R$259.899,31  Estes  dois  últimos  créditos,  nos  valores  de R$ 24.460,92  e  R$ 82.965,53,  o  Banco Rural S/A ainda não forneceu as cópias das respectivas Cédulas de Créditos  Bancário e tão logo o impugnante as tenha em mãos, juntará ao processo.  Também  em  julho/2002,  recebeu  os  montantes  de  R$ 20.000,00;  R$ 12.621,67; R$ 5.686,93; R$ 33.553,00; R$ 12.192,17 e R$ 25.0000,00, conforme  (Doc. 6­A) anexo, decorrentes de descontos de títulos junto ao Banco Rural S/A.  E,  através  das  Cédulas  de  Crédito  Bancário  do  mesmo  Banco  Rural  S/A,  recebeu,  outra  vez,  créditos  decorrentes  de  descontos  de  títulos  de  créditos,  nos  valores líquidos de R$ 52.534,25 e R$ 99.938,61, conforme (Docs. 7/8) anexos.  Em  Outubro,  novembro  e  dezembro/2002,  por  via  das  Cédulas  de  Crédito  Bancário do Banco Rural S/A (Docs. 9/11) inclusos, recebeu as quantias líquidas de  R$ 69.540,66, R$ 65.786,76 e R$ 29.571,63, respectivamente.  Em agosto/2002, recebeu recursos decorrentes de Financiamento Rural junto  ao Bradesco S/A, na quantia de R$ 40.000,00, conforme (Doc. 12) anexo.  No  mês  de  setembro/2002,  recebeu  recursos  da  ordem  de  R$ 38.000,00,  decorrente da venda de um veículo, conforme (Doc. 13) incluso.  E,  em  dezembro/2002,  recebeu  recursos  decorrente  de  venda  de  gado,  no  importe  de  R$ 50.000,00,  conforme  nota  fiscal  nº  191462­7  anexo  (Doc.  14)  e  recursos de R$ 8.749,39 para cobertura posterior de saldo devedor junto ao Banco  Rural S/A (Doc. 15) incluso.  Também recebeu a  título de  recursos a quantia de R$ 20.833,33,  referente a  alienação de 8.333% do apartamento nº 1.102, do Edifício Osvaldo S. Souza, sito à  Avenida dos Holandeses, s/nº, São Luiz/MA, conforme apurado ganho de capital em  sua DIRPF do ano­calendário de 2002.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 246          12 Todos esses valores, obviamente, serviram de origem para os depósitos feitos  em  suas  contas  correntes.  E,  como  se  pode  observar  todos  os  recursos  ora  comprovados  tem  origem  preponderante  nas  atividades  agropecuárias  do  contribuinte, ora impugnante.  Assim,  requer  sejam  também  considerados  tais  recursos  como  origem  para  depósitos em suas contas correntes, na forma postulada na peça de impugnação, ao  tempo em que protesta pela juntada posterior de outros documentos comprobatórios  das alegações constantes de sua defesa.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 207 a 215):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não  há,  portanto,  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO.  A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação específica.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  extratos  bancários  apresentados pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 247          13 em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Diante  da  documentação  trazida  aos  autos,  o  julgador  de  1a  instância  considerou comprovada a origem dos seguintes depósitos:   Banco/Agência  Conta  Data  Histórico  Valor em Reais  237/04600 (Bradesco S/A)  79227  05/08/2002  Lib/Pgto Fin Créd Rural  40.000,00  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  24/06/2002  Liquid Desc/Emp Financ  17.857,31  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  01/07/2002.  Liq. Desc/Emp. F.  52.534,25  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  08/07/2002  Liq Desc/Emp. F.  24.460,92  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  10/07/2002  Liq Desc/Emp F.  82.965,53  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  22/07/2002  Liq Desc/Emp F.  99.938,61  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  04/10/2002  Liq Desc/Emp F  69.540,66  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  18/11/2002  Liq Desc/Emp F  65.786,76  453/0070 (Banco Rural S/A)  880002276  26/12/2002  Liq Desc/Emp F  29.571,63  TOTAL        482.655,67    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/11/2010  (fl.  220),  o  contribuinte apresentou, em 20/12/2010, o recurso de fls. 221 a 231, onde:  a) ratifica todos os termos da impugnação e requer que ela seja considerada  parte integrante deste recurso;  b) pugna pela nulidade do  lançamento, que  teria  se utilizado da alíquota de  27,5% sobre todos os depósitos, quando deveria ter utilizado como base de cálculo apenas 20%  dos valores depositados, pois restou demonstrado que exerce exclusivamente a atividade rural;  c) afirma que toda a receita por ele auferida teve origem na sua única fonte de  renda, a atividade rural, pois exerce a profissão de pecuarista, atuando na cria, recria e engorda  e venda de gado bovino preponderantemente para  frigoríficos ou mesmo para outras pessoas  físicas ou jurídicas;  d)  complementa  que,  assim  sendo,  por  força  da  legislação  de  regência,  especialmente  a  Lei  n°  8.023/90,  as  receitas  provenientes  desta  atividade  deverão  ser  consideradas anualmente, razão pela qual não se admite o levantamento mensal, tal como fez o  fisco  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  não  podendo  haver  planilhamento  mensal, por se  tratar de  receitas da atividade  rural, o caixa será, por  imperativo  legal,  anual,  servindo tais receitas para cobrir qualquer crédito em suas contas correntes, em qualquer mês,  independentemente de coincidência de datas e valores;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 248          14 e) assevera que todos os documentos por ele juntados ao longo de sua defesa  são  papéis  comprobatórios  de  que  todos  os  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade tiveram origem na atividade rural por ele desenvolvida e que a receita declarada em  sua  DIRPF  do  ano­fiscalizado,  no  valor  total  de  R$855.250,99,  deve  ser  considerada  como  origem dos recursos, independentemente de não terem sido individualizados os depósitos com  datas e valores;  f) alerta que está providenciando, para  juntada posterior, novos documentos  que comprovam outras receitas da atividade rural, já que no prazo para apresentação do recurso  voluntário não foi possível encontrá­los;  g) argumenta que o fisco, ao tributar os depósitos mensalmente, haveria que  planilhá­los  e  transportá­los para o mês  seguinte  a  título de  recursos,  pois  estes valores  (dos  depósitos)  tributados  no mês  anterior,  tornaram­se,  indiscutivelmente,  recursos  regularizados  para todos os efeitos de direito, os quais servirão de recursos para o mês seguinte, aptos a servir  como origem para novos depósitos em dinheiro, em qualquer conta do contribuinte. Neste caso,  pressupõe­se  que  os  valores  em  dinheiro  depositados  nas  contas  correntes,  tratavam­se  de  receitas  sujeitas  tributação  e  uma  vez  tributadas  passaram  a  ser  recursos  legítimos  que,  obviamente, servirão para novos depósitos em espécie.  h) conclui, computadas todas as receitas da atividade rural, bem como outros  recursos, e excluídos dos depósitos listados pelo fisco (créditos em conta corrente) os valores  referentes  a  cheques  devolvidos,  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  e  os  empréstimos concedidos pelos bancos com os quais manteve movimentação, e transportadas as  sobras apuradas em um mês para o mês seguinte, resulta demonstrado nada haver a se tributar,  pelo que insubsistente se mostra a autuação fiscal.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  233,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 234, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Autuação fiscal:  O contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2003,  ano­calendário de 2002 (fls. 100 a 105), ter auferido somente rendimentos tributáveis relativos  ao  resultado  da  atividade  rural  de  R$24.062,11,  atividade  que  lhe  proporcionou  receitas  de  R$855.250,99 naquele ano.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 249          15 Entretanto,  verificou­se  que,  no  ano  de  2002,  foram  depositados  R$4.335.620,01 em sua conta­corrente, já excluídas as transferências entre contas e os créditos  referentes a empréstimos bancários contratados.  Intimado a comprovar a origem dos depósitos, o sujeito passivo informou que  a maior parte da movimentação financeira era oriunda da atividade rural por ele desempenhada,  e,  como  os  valores  das  receitas  dessa  atividade  foram  declarados  em  DIRPF,  ficavam  comprovadas  essas  origens.  Acrescentou  que  outra  parte  dos  valores  identificados  diziam  respeito a empréstimos alocados junto a terceiros próximos a ele, e que o restante se referia a  transferências entre contas do mesmo titular. Não apresentou, contudo, qualquer documentação  comprobatória.  A  Fiscalização  julgou  as  explicações  insuficientes,  afirmando  faltar  comprovação de que os depósitos ser referiam à atividade rural e a empréstimos com terceiros,  e que as transferências e os empréstimos identificados já haviam sido excluídos, e considerou  os depósitos como sem origem, presumindo se tratar de receitas omitidas, com base no art. 42  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Preliminar de nulidade:  Preliminarmente, o contribuinte pugna pela nulidade do lançamento, que teria  considerado todos os depósitos como receita omitida, quando deveria ter utilizado como base  de  cálculo  apenas  20%  dos  valores  depositados,  pois  restou  demonstrado  que  exerce  exclusivamente a atividade rural.  Sem razão o recorrente.  Durante  a  fiscalização,  não  restou  comprovado  que  os  depósitos  bancários  estavam relacionados com a atividade rural, pois não foi apresentada qualquer documentação  que embasasse essa conclusão.  Há que  se  recordar que  a atividade de  lançamento  é plenamente vinculada,  não  se permitindo  que  agente  fiscal  deixe  de  constituir  o  crédito  tributário  sem que  existam  fatos  concretos  que  demonstrem  a  não  ocorrência  do  fato  gerador,  não  sendo  possível  se  admitir simples argumentos desacompanhados de provas.  Ademais,  há  que  se  notar  que  o  sujeito  passivo  apurou  seu  resultado  da  atividade  rural  com base  na diferença  entre os  valores  das  receitas  recebidas  e  das  despesas  pagas no ano­base, nos termos do caput do art. 4o da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990, e não  com uso da estimativa de 20% da base de cálculo, nos moldes do art. 5o da mesma lei. Assim,  não  pode  agora  exigir  que  o  Fisco  se  utilize  de  modalidade  de  apuração  do  resultado  da  atividade rural diferente da por ele escolhida.  Pela análise dos autos, não verifico qualquer mácula que possa ser imputada  ao lançamento, pelo que rejeito a preliminar suscitada.  Lançamento com base em depósitos bancários:  Como já explicado, o lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, abaixo transcrito:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 250          16 Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 251          17 Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  04  e  05),  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  novamente o intimou a justificar sua origem (fls. 80 a 85), e que, após analisar as explicações  do fiscalizado, deu a ele nova possibilidade de apresentar justificativas (fls. 86 a 91), tendo sido  lavrado o auto de infração com os depósitos sem origem justificada.  Isso comprova a correta  adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Não  procede,  também,  o  argumento  de  que  as  receitas  da  atividade  rural  devem  ser  tributadas  anualmente,  o  que  impediria  o  levantamento  mensal,  como  feito  no  presente  lançamento.  Como  já  explicitado,  os  depósitos  não  foram  tributados  como  rendimentos  da  atividade  rural,  pois  não  houve  provas  convincentes  desse  fato  no  curso  da  fiscalização, já tendo sido rejeitada a preliminar de nulidade nesse sentido.  Não merece melhor sorte o argumento que afirma que os depósitos tributados  em um mês devem ser considerados como origens para os depósitos do mês seguinte, pois não  existe previsão  legal nesse  sentido. Ao  contrário,  quando  a  lei  exige que os  depósitos  sejam  comprovados mediante  documentação  hábil  e  idônea,  está  determinando  que  se  justifique  a  origem de cada crédito, não admitindo explicações genéricas ou presumidas. O aproveitamento  de  sobras de  recursos de um mês para outro diz  respeito  ao método de  apuração de  receitas  com base em acréscimo patrimonial a descoberto, onde se confronta, mensalmente, o total de  recursos  e  origens  disponíveis  com  os  dispêndios  e  aplicações  efetuadas,  procedimento  não  adotado no lançamento sob análise.  Ademais, em sentido contrário ao pretendido, foi publicada a Súmula CARF  nº 30:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 252          18 Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Origem dos depósitos:  Como  já  explicado,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  buscou  justificar  seus  depósitos  como  oriundos  da  atividade  rural  e  de  empréstimos  de  terceiros,  mas  não  apresentou provas.  Em sede de  impugnação, o  sujeito passivo  trouxe diversos documentos que  foram devidamente analisados pelo julgador de 1a instância, que considerou que serviam para  comprovar  a  origem  de  depósitos  no  valor  de  R$482.655,67,  relacionados  à  liberação  de  empréstimos e financiamentos.  No recurso voluntário, o recorrente ratifica todos os termos da impugnação e  requer que os argumentos nela contidos sejam considerados parte do apelo.  Assim,  verificarei  se  as  justificativas  apresentadas  foram  devidamente  analisadas  pelo  julgador  a  quo,  observando  se  restaram  depósitos  que  merecem  ainda  ser  excluídos da tributação.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  disse  estar  ligado  exclusivamente  à  atividade agropecuária e que dela advém toda a sua receita; que muitos dos depósitos junto ao  Banco Bradesco S/A se referem a descontos de cheques recebidos de frigoríficos decorrentes  da  venda  de  gado;  e  que,  pela  necessidade  de  capital  de  giro,  socorreu­se  de  empréstimos  emergenciais  junto  a  terceiras pessoas  e de  adiantamento dos  frigoríficos por conta de  abate  futuro.  Em  seguida,  relaciona  diversos  depósitos  nos  bancos Bradesco S/A, HSBC  S/A e Banco do Brasil S/A com cheques emitidos por Julita Sampaio de Oliveira, Frigorífico  Industrial Açailândia Ltda, José Domingos de Melo, Fernando Vaz Sampaio, e Hiper Carnes  Comércio Atacadista de Carnes Ltda,  afirmando  se  relacionarem a  empréstimos  e vendas de  gado.  No  documento  de  fls.  180  a  182,  o  Banco  Bradesco  S/A  relaciona  os  cheques  descontados pelo recorrente.  O  julgador  a  quo  analisou  essas  provas  da  seguinte  maneira  (fls.  214­v  a  215):  Inicialmente,  com  relação  à  Declaração  emitida  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  fls. 180/182, informando que o contribuinte descontava cheques pré­datados naquela  instituição, tem­se que somente referida Declaração se mostra, por si só, insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários.  Para  tanto,  seria  necessário  se  apresentar  documentos  que  demonstrassem  a  que  título  as  pessoas  jurídicas  Frigorífico  Industrial  Açailândia  Ltda  e  Hiper  Carnes  Com.  Atacadista  Carnes  Ltda  e  as  pessoas  físicas  Julita  Sampaio  de  Oliveira  e  José  Domingos  de  Melo efetuaram depósitos/créditos em sua conta­corrente.  Ressalta­se  que  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados,  não  têm  valor.  O  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  determina  que  a  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 253          19 impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em  que se fundamentar.    Concordo com a decisão recorrida. Sem dúvida o fato de se receber recursos  de  frigoríficos  é  um  indício  de  que  o  contribuinte  manteve  relações  comerciais  com  essas  empresas. Mas  não  é  possível  se  concluir  que  se  tratam de  receitas  decorrentes  da  atividade  rural. Para isso, bastaria que se anexassem as notas fiscais de vendas dos produtos.   A  falta  de  documentação  também  não  permite  concluir  que  os  cheques  emitidos pelas pessoas físicas indicadas se relacionavam a empréstimos utilizados para cobrir  despesas da atividade rural.  O  sujeito  passivo  também  lista  uma  série  de  depósitos  que  estariam  relacionados  a  empréstimos de  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras  com  as quais  movimentava recursos.  Entretanto, o acórdão recorrido analisou minuciosamente as provas e excluiu  todos  os  depósitos  vinculados  a  financiamentos  que  ainda  compunham  o  lançamento,  não  tendo o recorrente comprovado que ainda resta alguma parcela a ser excluída.  Também não é possível se admitir como origens aptas a justificar depósitos  bancários simples anotações paralelas de venda de gado a frigoríficos.  Por  fim,  concordo  com  a  análise  feita  pelo  acórdão  recorrido  das  demais  provas apresentadas na impugnação, que conclui que as notas fiscais do produtor, o documento  de alienação de veículo e o informe de rendimentos financeiros descrevem operações que não  ser  relacionam  com  depósitos  incluídos  no  lançamento.  Acrescente­se  que  valem  para  os  descontos de cheques no Banco Rural as mesmas observações feitas acima para os descontos  no Banco Bradesco, e que não existe depósito  lançado que possa ser  relacionado à venda do  imóvel no valor de R$20.833,33.  Desta forma, verifico que todas as provas e argumentos apresentados foram  minudentemente  analisados  pela  fiscalização  e  pelo  julgador  de  1a  instância,  já  tendo  sido  excluídos os depósitos com explicações suficientes.  Tributação como resultado da atividade rural:  O  contribuinte  afirma  que  só  aufere  rendimentos  da  atividade  rural,  não  existindo sequer indícios de que perceba rendas de outro tipo de negócio, o que obrigaria o uso  da tributação própria do setor, sobre 20% da receita bruta.  De fato, vem se consolidando neste Conselho uma jurisprudência que mitiga  os  efeitos  do  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  quando  se  comprova  que  o  sujeito  passivo  somente atua na atividade rural, oferecendo­se à tributação um percentual de 20% das receitas,  na forma do art. 5o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. Nesse sentido os acórdãos:  ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  via  presunção  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 254          20 legal,  o  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei n.º  8.023/90,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  incidência  em  20%  (vinte  por  cento)  da  omissão  apurada.  (Acórdão  CSRF/04­ 00.487,  sessão  de  13/12/2006,  relator  do  voto  vencedor  Remis  Almeida)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  CONTRIBUINTE  COM  FONTES  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL ­  EXCLUSÃO  DE  80%  DO  VALOR  TOTAL  DOS  DEPÓSITOS  NÃO COMPROVADOS OU COMPROVADOS NO CURSO DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  Caso  o  conjunto  probatório dos autos comprove que o contribuinte  somente  tem  rendimentos provenientes da atividade  rural,  deve­se  reduzir,  a  quinta  parte,  a  base  tributável  decorrente  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada.  Na  espécie,  o  fisco  tem  o  ônus  de  provar  a  fonte dos rendimentos para desclassificá­la, se for o caso, para a  tributação normal.  (Acórdão n°  106­16.716,  6a Câmara/1o CC,  sessão  de  22/01/2008,  relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA RECEITA.  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida, devendo, a princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal..  Sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  (Acórdão  n°  2202­00.437,  2a  Câmara/2a  Turma  Ordinária/2a  SJ,  sessão  de  10/03/2010,  relator  Antonio  Lopo  Martinez)    Filio­me a essa interpretação.  De fato, é conhecida a informalidade com que ocorrem os negócios rurais de  pequena monta  em  nosso  país,  regidos muito mais  pelos  usos  e  costumes  da  região  do  que  pelas regras contábeis formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e  pelo afastamento dos centros urbanos.  Não se pretende com essa afirmação simplesmente afastar as determinações  legais, mas sim temperá­las com a realidade dos fatos, que obrigatoriamente deve sensibilizar a  análise do julgador, bem como harmonizá­las com o restante da legislação tributária.  Veja­se que o art. 18, §2o, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem  como o parágrafo único do art. 5o da Lei n° 8.023, de 1990, punem a falta de escrituração do  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 255          21 resultado da atividade rural com o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento  da receita bruta do ano­calendário.  Assim,  se  é  possível  se  considerar  que  as  receitas  apuradas  a  partir  de  depósitos bancários decorreram exclusivamente da atividade rural, então é também razoável se  apurar  o  resultado  decorrente  com  o  arbitramento  previsto  para  os  casos  em  que  não  se  escriturou as receitas e despesas desse negócio.  No  caso,  está  demonstrado  que  o  contribuinte  exerce  a  atividade  pecuária.  Isso  se verifica pelas cédulas pignoratícias de  fls. 143 a 163, onde sua atividade é descrita  e  gado de  sua propriedade  é oferecido  como garantia,  por  algumas notas  fiscais  acostadas  aos  autos, e pela própria declaração de  imposto de renda, onde se apura o resultado da atividade  rural.  Contudo,  não  consegui  me  convencer  de  que  o  contribuinte  aufere  rendimentos apenas desse meio.  Veja­se que foram tributados R$4.335.620,01 de depósitos não comprovados,  tendo o  julgador a quo  reduzido esse montante  em R$482.655,67,  chegando­se  ao  total  sem  explicação da ordem de R$3.852.964,34.  Mesmo que se admita que os cheques descontados emitidos por frigoríficos,  constantes  da  declaração  emitida  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  fls.  180  a  182,  bem  como  as  poucas notas  fiscais acostadas aos autos, de fato comprovem a percepção de  rendimentos da  atividade  rural,  chegar­se­á  à  conclusão  de  que  essas  receitas  totalizaram  R$1.078.241,91,  conforme  apuração  por mim  efetuada,  valor  que  corresponde  a menos  de  1/3  dos  depósitos  tributados.  Assim, apesar de me filiar a interpretação do CARF, e de já a ter adotado em  outras situações, considero que não é possível se concluir que todos os depósitos se relacionam  apenas  à  atividade  rural,  e  julgo  não  ser  lícito  se  reduzir  a  tributação  a  20%  dos  depósitos  considerados.  Receita declarada da atividade rural:  Finalmente, é necessário enfrentar o ponto da defesa que indica que se deve  considerar,  como origem apta  a  justificar os depósitos  bancários,  a  receita da atividade  rural  informada na declaração de ajuste, no valor total de R$855.250,99, independentemente de não  terem sido individualizados os depósitos com datas e valores.  Deixei para abordar esse argumento no final, por não considerar ser possível,  a priori, admitir a receita declarada como origem dos depósitos bancários, como reconheço ser  a jurisprudência dominante desta casa.  Respeito  a  força  do  argumento  de  que  não  é  razoável  se  presumir  que  os  depósitos  não  comprovados  são  receitas  tributáveis, mas  não  se  admitir  que  os  rendimentos  regularmente  tributados  transitaram  pela  conta­corrente  do  fiscalizado,  em  especial  quando  toda  a  movimentação  financeira  foi  considerada  na  ação  fiscal.  Os  defensores  dessa  tese  lembram, com razão, que, muitas vezes, a própria fiscalização deduz os valores declarados do  total lançado, sendo incoerente que não o faça como regra para todos os lançamentos com base  em depósitos bancários.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 256          22 Entretanto, penso ser temerário se adotar  tal presunção como regra geral. Já  analisei  processos  onde  era  evidente  que  os  depósitos  se  referiam  a  receitas  diferentes  das  declaradas, sendo forte os indícios de se relacionarem a uma atividade oculta. Além disso, nos  casos  em  que  todas  as  receitas  auferidas  derivam  de  fontes  pagadoras  que  especificam  os  pagamentos efetuados, não há sentido em se admitir  como origens valores que facilmente  se  verifica não se relacionarem com créditos bancários.  Assim,  penso  só  ser  possível  se  considerar  as  receitas  informadas  na  declaração de  ajuste  como origem apta  a  justificar os depósitos  bancários,  quando as provas  dos autos  levarem à conclusão de que esses  rendimentos  transitaram pelas contas­correntes e  não  foram  excluídos  do  lançamento,  mesmo  que  não  seja  possível  fazer  uma  vinculação  específica com os depósitos.  Antes  de  adentrar  nas  especificidades  do  processo  em  análise,  aproveito  o  ensejo para uma pequena digressão, que considero pertinente  à matéria. Quando a discussão  envolver  depósitos  bancários  relacionados  com  a  atividade  rural,  haverá  situações  onde  não  será possível cumular a redução da base de cálculo para 20% dos depósitos, como se discutiu  na  seção  precedente,  e  a  exclusão  da  receita  declarada  como  origem  dos  créditos  bancários,  mesmo que esses procedimentos sejam recomendados individualmente.  Isso  ocorrerá  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  apurar  seu  resultado  da  atividade  rural  com base  na diferença  entre os  valores  das  receitas  recebidas  e  das  despesas  pagas no ano­base, nos termos do caput do art. 4o da Lei no 8.023, de 1990, e não com uso da  estimativa de 20% da base de cálculo, nos moldes do art. 5o da mesma lei, como aconteceu na  situação sob análise.  Isso porque, para se reduzir a base de cálculo para 20% dos depósitos, seria  necessário arbitrar o resultado com base no parágrafo único do art. 5o da citada lei n° 8.023, de  1990,  como  punição  pela  falta  de  escrituração  do  resultado  da  atividade  rural.  Mas  esse  arbitramento  teria  que  se  dar  sobre  toda  a  receita  auferida,  inclusive  aquela  já  declarada,  desconsiderando­se as despesas também informadas na declaração de ajuste. Dessa forma, caso  se deduzisse o valor declarado, para depois reduzir a base de cálculo para 20% dos depósitos,  estar­se­ia cumulando o benefício de  se  apurar parte do  resultado a partir do confronto entre  receitas  e  despesas  declaradas,  e  parte  com  o  arbitramento  do  lucro  em  função  das  novas  receitas apuradas.  Registrada essa opinião, e haja vista não ter permitido a redução da base de  cálculo  lançada  para  20%  dos  depósitos,  volto  às  peculiaridades  do  caso  em  discussão,  perquirindo sobre a possibilidade de se deduzir o valor  informado como receita da  atividade  rural na declaração de ajuste.  Penso existir um forte argumento contra a concessão desse benefício. Veja­se  que o  contribuinte estava obrigado a  apurar o  resultado da  exploração da  atividade  rural  em  Livro Caixa, pois auferiu  receitas  anuais  superiores a R$56.000,00, nos  termos do art. 18 da  Lei nº 9.250, de 1995. Se tivesse feito, a contabilização serviria como prova irrefutável de parte  dos depósitos, destacando­os dos recursos que foram manipulados em espécie, como é bastante  comum nessa atividade. Mas, não efetuando a escrituração a qual estava obrigado por lei, nem  apresentando os documentos fiscais de vendas, seria beneficiado pela presunção de que todos  os valores declarados transitaram por sua conta.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10325.000488/2006­60  Acórdão n.º 2101­001.508  S2­C1T1  Fl. 257          23 De  qualquer  modo,  creio  que  existem  fortes  indícios  de  que  os  valores  declarados  transitaram  pelas  contas­correntes.  Como  já  explicado  na  seção  precedente,  verifiquei  que  os  cheques  descontados  emitidos  por  frigoríficos  totalizaram  mais  de  R$1  milhão. E se a prova dos autos foi considerada fraca para se admitir que toda essa quantia seja  oriunda da atividade rural, e excluí­la do  lançamento, é razoável  relacioná­la com as  receitas  dessa natureza declaradas, no montante de R$855.250,99, pela própria compatibilidade entre os  valores comparados.  Assim, creio ser possível, no presente caso, considerar a receita declarada de  R$855.250,99 como origem dos depósitos lançados.   Conclusão:  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$855.250,99 da base de cálculo lançada.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13976.000717/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DE DECISÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Mantém-se a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), tendo em vista a negativa de inclusão retroativa da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente ao período autuado.
Numero da decisão: 1803-001.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 1803-00.966, de 28 de junho de 2011, desta Turma, por preterição do direito de defesa e, procedendo a novo julgamento do processo, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000717/2007­51  Recurso nº  912.715   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.344  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DE POLPA MOLDADA EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE DE DECISÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Mantém­se  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  tendo  em  vista  a  negativa  de  inclusão  retroativa  da  empresa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples), relativamente ao período autuado.         Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­01.344  S1­TE03  Fl. 67          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  Acórdão nº 1803­00.966, de 28 de  junho de 2011, desta Turma, por preterição do direito de  defesa e, procedendo a novo  julgamento do processo, negar provimento ao recurso. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­01.344  S1­TE03  Fl. 68          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 36):  Versa o presente processo  sobre  autos de  infração  (fls. 03,  06,  09, 12, 15  e  18), mediante os quais é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total  de R$ 18.709,11, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  relativa  ao  4º  trimestre  de  2002,  1º  ao  4º  trimestre de 2003, 1º ao 4º trimestre de 2004, 1º e 2º semestre de 2005, 1º semestre  de 2006.  Cientificada da exigência fiscal em 29/11/2007 (AR fls. 25/30, a interessada,  interpôs impugnação (fls. 01/02) em 14/12/2007, na qual requer o cancelamento do  presente  lançamento, alegando, em síntese, que estaria dispensada da apresentação  das  DCTF,  nos  termos  do  art.  3º,  I,  da  IN/SRF  nº  255/2002,  relativamente  aos  períodos  sob  exame,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal  encontrava­se,  à  época,  pendente  de  decisão,  a  qual  somente  foi  expedida em 21/06/2007.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 35):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF.  Mantém­se  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF,  tendo  em  vista o não reconhecimento de enquadramento da empresa no Simples relativamente  ao período autuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/01/2010  (fls.  40),  em  17/02/2010,  apresenta a interessada Recurso de fls. 41 e 42, instruído com os documentos de fls. 43 a 53,  nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Pelo Acórdão nº 1803­00.966, de 28 de junho de 2011, desta Turma, de fls.  55 a 58, deixou de ser conhecido o Recurso apresentado, em face de sua suposta perempção.  5.  Cientificada  dessa  decisão  em  19/08/2011,  apresenta  a  Recorrente,  em  02/09/2011, petição de fls. 64 (numeração digital), na qual esclarece que o dia 16/02/2010 foi  feriado  nacional  de  carnaval,  sem  expediente  nas  repartições  públicas,  e,  em  especial,  na  Receita Federal, pelo que o Recurso foi entregue no dia 17/02/2010, dia seguinte ao feriado.  6.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­01.344  S1­TE03  Fl. 69          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Anulação da decisão anterior  7.  Conforme destacado pela Recorrente,  o dia 16/02/2010  foi  feriado nacional  de  carnaval,  na  forma  da  Portaria  MPOG  nº  834,  de  6  de  novembro  de  2009  ­  DOU  de  09/11/2009, como segue:  O  SECRETÁRIO  EXECUTIVO  DO  MINISTÉRIO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO,  no  uso  de  suas atribuições e considerando o que consta da Nota Técnica nº  464/COGES/  DENOP/SRH/MP,  de  28  de  outubro  de  2009,  resolve:   Art.  1º  Divulgar  os  dias  de  feriados  nacionais  e  de  pontos  facultativos  no  ano  de  2010,  para  cumprimento pelos  órgãos  e  entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos  serviços considerados essenciais:  [...];  III ­16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  8.  É, pois, tempestivo o Recurso de fls. 41 e 42 por ela apresentado, já que fora  cientificada da decisão de primeira instância em 15/01/2010 (fls. 40).  9.   Por  conseguinte,  deve  ser  anulado  o  Acórdão  nº  1803­00.966,  de  28  de  junho de 2011, desta Turma, com fundamento no art. 59, inciso II, do Processo Administrativo  Fiscal – PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), de seguinte teor (grifou­se):  Art. 59. São nulos:   [...];   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  10.  Procede­se, pois, a novo julgamento do processo.  Novo julgamento do processo  11.  Não é de ser acolhida a irresignação da Recorrente.  12.  No  decorrer  de  todo  o  período  em  que  se  examinou  o  processo  nº  13976.000590/2003­46,  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  por  ela  protocolado  em  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13976.000717/2007­51  Acórdão n.º 1803­01.344  S1­TE03  Fl. 70          5 28/05/2003,  não  estava  a  Recorrente,  por  óbvio,  incluída  nessa  sistemática  de  tributação  favorecida.  13.  Daí  porque  não  há  como  se  falar  em  “dispensa”  de  apresentação  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  quanto  a  esse  período  (até  21/06/2007).  14.  Com bem observa a decisão recorrida (fls. 35­verso e 36):  A  alegação  da  contribuinte  de  que  o  processo  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal  encontrava­se,  à  época  dos  períodos  autuados,  pendente  de  decisão,  não  prospera  para  o  efeito  de  dispensá­la  da  apresentação  das  DCTF  ou  para  que  seja  levado  a  efeito  prazo  de  entrega  diferente  daquele  estabelecido pela  legislação de  regência,  haja  vista os  extratos  juntados nesta oportunidade, às  fls. 32/34, que registram que a  empresa,  sob  o  “EVENTO:  319”  foi  incluída  no  Simples  em  27/02/1997, mas  logo  em  seguida,  sob  o  “EVENTO:  303”,  foi  excluída do Simples em 31/08/2001.  15.  Por  conseguinte,  em  vista  da  negativa  do  pleito  de  inclusão  retroativa  no  Simples  ­  o  qual  se  porventura  tivesse  sido  acatado,  tornaria  ­  aí  sim  ­  improcedentes  os  presentes lançamentos ­, são plenamente cabíveis as multas aplicadas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de ANULAR o Acórdão nº 1803­00.966, de 28 de junho de 2011, desta Turma, por  preterição  do  direito  de  defesa  e,  procedendo  a  novo  julgamento  do  processo,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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