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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723742 #
Numero do processo: 13888.002008/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 13899.000497/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 63, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, impede a aplicação da multa ex officio, na vigência de medida liminar deferida antes do início do procedimento fiscal destinado a evitar a decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário, com maior razão não caberá a referida sanção se o juiz, esgotando a jurisdição, conceder a segurança requerida pelo autor, reconhecendo-lhe o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados até 1994, com a confirmação do tribunal, na forma do art. 475, I, do CPC, em acórdão prolatado em data anterior ao começo das investigações do Fisco.
Numero da decisão: 103-22.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.096 MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, impede a aplicação da multa ex officio, na vigência de medida liminar deferida antes do início do procedimento fiscal destinado a evitar a decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário, com maior razão não caberá a referida sanção se o juiz, esgotando a jurisdição, conceder a segurança requerida pelo autor, reconhecendo-lhe o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados até 1994, com a confirmação do tribunal, na forma do art. 475, I, do CPC, em acórdão prolatado em data anterior ao começo das investigações do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ao •DRieilf-r---I EU: R T FLÁ Is ÀNCOCORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms - 06/10/05 Ak7 s' '̀ • 9.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13899.000497/2003-00 Acórdão n° :103-22.096 Recurso n° :143.583 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 223/225, relativo ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), cientificado à contribuinte por via postal em 30/04/2003, em fls. 227, formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 5.290.965,00, aí compreendendo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, em decorrência da glosa de prejuízos compensados indevidamente nos anos-calendário de 1997 e 1998, por inobservância do limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Em breve síntese, alude-se ao Termo de Verificação Fiscal n° 2, de fls. 219, onde se relata o seguinte: "Nos anos calendários de 1997 e 1998 o contribuinte compensou indevidamente o valor correspondente aos prejuízos de períodos-base anteriores de acordo com o que preceituam os artigos 193, 196 inciso III, parágrafo único do RIR/94; Artigo 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/95, conforme demonstrado: linha 32— Ficha 07— IRPJ/98 Valor declarado R$ 3.627.042,30 Valor apurado pela fiscalização 1.088.112,69 Valor a tributar 2.538.929,61 linha 34— Ficha 10 - DIPJ/99 Valor declarado R$ 8.414.700,05 Valor apurado pela fiscalização 2.524.410,20 Valor a tributar 5.829.290,45" Da intimação que integra o auto de infração, consta que o crédito tributário lançado está com exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do processo n° 2001.03.99.052054-9 da 5 a Vara Federal em São Paulo. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, em 30/05/2003, a impugnação de fls. 229/246, acompanhada dos documentos de fls. 247/452. )\( jms - 06/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•;‘,/, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13899.000497/2003-00 Acórdão n° : 103-22.096 Em sua defesa perante a primeira instância, a fiscalizada suscitou, em preliminar, a ocorrência de decadência relativamente ao crédito tributário pertinente ao ano-calendário de 1997, invocando o art. 150, § 4°, do CTN. Também informou a autuada na peça impugnatória que impetrou mandado de segurança preventivo, em 15.04.1998, com pedido de liminar (Processo n° 98.001447-1), objetivando a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL, acumulados até 1994, com os resultados positivos apurados em períodos subseqüentes, sem subordinação às disposições dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/9. Em 10/07/98, o juiz de primeiro grau lhe concedeu a liminar, com publicação no publicado no DJU de 31/07/98. Posteriormente, em 04/10/2000, a fiscalizada obteve a segurança, contra a qual a União interpôs recurso de apelação, parcialmente provido, com publicação do acórdão no DJ em 02.08.2002, conforme fls. 329, autorizando-se a compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, observado o limite temporal de 4 anos de que tratava a Lei 8.541/92, restringindo-se o montante compensável ao limite de 30% dos resultados positivos somente apenas quanto aos prejuízos fiscais apurados a partir de 01.01.1995. Em 19.11. 2002, a União interpôs Recurso Extraordinário, estando o processo em fase de vistas para apresentação de contra-razões pela impugnante, conforme certidão de objeto e pé que anexa, em fl. 329, do dia 12.03.2003. Manifestou a autuada, na impugnação, que a exigibilidade dos créditos lançados estava suspensa por liminar concedida em mandado de segurança, mantida por sentença de 1 a instância e por decisão do TRF em recurso de apelação. Alerta que a interposição do Extraordinário não suspende os efeitos do acórdão, que manteve os efeitos da liminar, ainda que os restringindo, parcialmente, nos termos do art. 541, § 2° do Código de Processo Civil. No julgamento administrativo, o órgão a quo não acolheu a decadência e não conheceu da questão que se discute em sede judicial, mas julgou improcedente a multa lançada de ofício, por força do art. 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP n° 2.158/35, de 24.08.2001. fins - 06/10/05 3 )\( MINISTÉRIO DA FAZENDA w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13899.000497/2003-00 • Acórdão n° : 103-22.096 Recurso de ofício que chega a este Colegiado, tão-somente para apreciar a multa que se anulou na decisão recorrida. É o relatório. • (11 • • _mu - 06/10/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N ,)) • ; • Ij;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13899.000497/2003-00 Acórdão n° : 103-22.096 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. A contribuinte teve ciência do lançamento de ofício no dia 30.04.2003, conforme fl. 227. De fato, na data de 02.08.2002 já havia sido publicado acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, reconhecendo-lhe o direito a compensação integral dos prejuízos apurados até 31. 12. 1994. Neste momento, vale rememorar o seguinte trecho da decisão recorrida, tais os detalhes que menciona, importantes ao presente julgamento: "A consulta ao referido sistema, constante de fls. 202, indica "PB/AC 1991/1994" de R$ 20.416.881,43, o qual, não tendo sido utilizado nos períodos de 1995 e 1996 em que apurados prejuízos (fls. 202/203), é suficiente para suportar os resultados positivos apurados em 1997 e 1998, respectivamente, de R$ 3.627.042,30 (fls. 204) e R$ 8.414.700,05 (fls. 205). Desse modo, diante da inexistência de critério legal fixando a ordem de compensação, admite-se, no presente processo, que o prejuízo indevidamente compensado em 1997 e 1998 seja aquele proveniente dos anos-calendário de 1991 até 1994, hipótese menos gravosa à contribuinte, pois, nesse caso estaria amparado pela decisão judicial." Assim, em face dos elementos constantes dos autos, depreende-se que, quando iniciado o procedimento de ofício por meio da emissão, em fevereiro de 2003, da primeira intimação (fls. 04), a fiscalizada já dispunha de provimento jurisdicional favorável, confirmado em segunda instância do Poder Judiciário. Ora, se a Lei n° 9.430/96, em seu art 63, com redação atualizada pela MP n° 2.158-35, impede a aplicação da multa de ofício na vigência de medida liminar, com maior razão não caberá a sanção quando o contribuinte, na data da constituição do crédito, já dispuser de provimento confirmatório do direito reclamado, proclamado em esfera recursal do Judiciário. Nesse sentido, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das S ssões, DF, 12 de setembro de 2005. FLÁVIO F NCO CORRÊA jms - 06/10/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000017/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSOS OBTIDOS DE EMPRESA INTERLIGADA - REPASSE À PESSOA LIGADA - ENCARGO FINANCEIRO DESNECESSÁRIO - A variação monetária calculada sobre conta corrente mantida com pessoa jurídica interligada, relativo exclusivamente a recursos financeiros repassados à pessoa ligada, sem qualquer remuneração, afigura-se como encargo desnecessário à luz do art. 191 do RIR/80. Somente na hipótese se existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-ia seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF/90 - COMPENSAÇÃO COM A MATÉRIA TRIBUTÁVEL - CABIMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990 pelo índice determinado segundo a variação do IPC, conforme reconhecido pela Lei n.º 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao principio da irretroatividade. JUROS DE MORA - DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A PARTIR DE 08/91 - ADMISSIBILIDADE - O disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Os encargos introduzidos pelo art. 3º da Lei nº 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19549
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DA PARCELA DO PREJUÍZO DE 1989, CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLETAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSOS OBTIDOS DE EMPRESA INTERLIGADA - REPASSE À PESSOA LIGADA - ENCARGO FINANCEIRO DESNECESSÁRIO - A variação monetária calculada sobre conta corrente mantida com pessoa jurídica interligada, relativo exclusivamente a recursos financeiros repassados à pessoa ligada, sem qualquer remuneração, afigura-se como encargo desnecessário à luz do art. 191 do RIR/80. Somente na hipótese se existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-ia seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF/90 - COMPENSAÇÃO COM A MATÉRIA TRIBUTÁVEL - CABIMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990 pelo índice determinado segundo a variação do IPC, conforme reconhecido pela Lei n.º 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao principio da irretroatividade. JUROS DE MORA - DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A PARTIR DE 08/91 - ADMISSIBILIDADE - O disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Os encargos introduzidos pelo art. 3º da Lei nº 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).

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A variação monetária calculada sobre conta corrente mantida com pessoa jurídica interligada, relativo exclusivamente a recursos financeiros repas- sados à pessoa ligada, sem qualquer remuneração, afigura-se como encargo desnecessário à luz do art. 191 do RIR/80. Somente na hipótese se existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como Ônus da tomadora, admitir-se-ia seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF/90 COMPENSAÇÃO COM A MATÉRIA TRIBUTÁVEL - CABIMENTO. É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990 pelo índice determinado segundo a variação do IPC, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuintea, compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. • JUROS DE MORA - DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A PARTIR DE 08/91- ADMISSIBILIDADE O disposto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal não impede a "exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do CTN). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calcula- dos segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário inter- posto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERDE VALE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , .1 -4 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13986.000017/96-41 Acórdão n° :103-19.549 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação da parcela do prejuízo de 1989, correspondente à correção mo- netária complementar da diferença IPC/BTNF de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --..-_,,a4~,, r- -0--4-4-7.--,•~- -Èré b e '" ODR - , BER PRESIDENTE .1r-ela~~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 30 SET '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO , GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICT LUÍS DE SALLES FREIRE.(i13 , , 1 , é , .. ., . . n . 4 1 h :4$ 3"MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • : ., r ...< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13986.000017/96-41 Acórdão n° :103-19.549 Recurso n° :115.993 Recorrente : VERDE VALE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado VERDE VALE INVESTIMENTOS E PARTCIPA- ÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, os créditos tributários consignados nos Autos de Infração de fls. 02, 1 07 e 12, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda na fonte e à contribuição social sobre o lucro devidos no exercício de 1991. A exigência fiscal sob exame decorre da apropriação indevida de varia- ção monetária passiva em benefício de pessoa física ligada, com infração aos arts. 157 e § 1°, 191, 192 e 387, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Segundo o Termo de Verificação de fls. 18, a autuada efetuou empréstimo I junto à empresa "HELADE COMERCIAL MARÍTIMA LTDA", repassando de imediato (nas I 1 mesmas datas e valores) ao Sr. SAUL BRANDALISE, progenitor dos sócios controladores Flávio Brandalise e Saul Brandalise Júnior. Em 31/12/90, apropriou a crédito da conta 1 "2118 - Helade Comercial Marítima Ltda" e a débito da conta "5477 - Outras Correções Monetárias Dedutíveis" o montante de Cr$ 14.651.819,54. Considerando que o valor do empréstimo foi repassado com benefício direto da pessoa ligada, não havendo qualquer aplicação nas operações da empresa, a apropriação às contas de resultado da variação monetária passiva apresenta-se estranha aos objetivos sociais. 1 1 Os lançamentos decorrentes estão fundamentados nas disposições dos arts. 35 da Lei n°7.713/88 (IRF) e art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88 (CSL). I 1 Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 38, alegando que não procede a glosa, eis que a correção monetária da conta corrente mantida com sua interligada obedeceu ao disposto no art. 4° da Lei n° 7.799/89. Argumenta erro na deter- minação da base de cálculo do imposto de renda que não deduziu o valor da contribuição social sobre o lucro, apurada na ação fiscal, no valor de Cr$ 1.331.983,59, nem levou em co (lipconsideração os prejuízos fiscais existentes em 31/12/90. So os prejuízos acumulados • • . , ••.., 1 e " k.4, 4 =; • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • .' o ., o , ':•, st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;:i -.•:•°: i Processo n° :13986.000017/96-41 Acórdão n° :103-19.549 existentes em 31/12/90, a autuada esclarece que Cr$ 41.431.988,10 refere-se à diferen- ça IPC/BTNF do prejuízo do ano de 1989, ainda não foram utilizados, restando saldo a compensar de R$ 331.722,32 em 31/12/95; Cr$ 20.258.947,27 refere-se ao saldo do prejuízo do ano-base de 1989, compensados com os lucros do 1° semestre de 1992 e do ano-calendário de 1993. Entretanto, tal compensação poderia ser efetuada com o prejuí- zo fiscal do ano-base de 1991 e do 2° semestre de 1992, eis que, como demonstra o LALUR, ainda restavam R$ 115.119,20 destes prejuízos fiscais a compensar. Entende que os prejuízos fiscais acumulados poderiam ser empregados para compensar a totali- dade dos alegados acréscimos patrimoniais levantados pelo Agente Fiscal. Argumenta, por fim, que os acréscimos levantados fazem aumentar o Património Líquido gerando, por conseqüência, despesa de correção monetária adicional no ano subseqüente. Questiona a incidência da Taxa Referencial Diária no período compreendido entre 30/04/91 a 31/12/91, argumentando que sua cobrança afronta princípios constitucionais e o Código Tributário Nacional que, no art. 161, § 1°, estabelece como juros de mora o percentual de 1% ao mês Cita, em abono a sua tese, a jurisprudência administrativa. Quanto à contribuição social sobre o lucro, alega que não procede a negativa do Agente Fiscal em não considerar a BASE DE CÁLCULO NEGATIVA verifi- cada na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1989 (exercício de 1990), no valor atualizado em 31/12/90 de Cr$ 41.236.703,00. Entende que, mesmo se procedente a glosa da variação monetária de Cr$ 14.651.819,54, não restaria qualquer valor a pagar a título de contribuição social. Em relação ao imposto de renda na fonte, argüi a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, fazendo referência ao entendimento esposado pelo Supre- mo Tribunal Federal. Anexa cópia do contrato social para comprovar que a distribuição dos lucros estava condicionada à decisão da Diretoria, em momento posterior ao encer- ramento do balanço anual, enquadrando-se assim entre as hipóteses que o STF consi- derou inconstitucional a cobrança do imposto de renda sobre o lucro líquido. Aduz erro.. na determinação da base de cálculo pela não dedução, da diferença tributável, do valor Àda contribuição social e do imposto de renda da pessoa jurídRequer, também, a de- \ .., •, ' ki k: 3, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : r '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13986.000017/96-41 Acórdão n° :103-19.549 dução do prejuízo verificado na Declaração de Rendimentos no ano-base de 1990, no valor de Cr$ 20.259.129,00, consignado no Mexo 4. - Na decisão de fls. 83, a autoridade a quo julga parcialmente procedente a ação fiscal para deduzir da matéria apurada no lançamento do IRPJ, a contribuição social lançada, por força do art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77; cancelar a exigência relativa ao imposto de renda sobre o lucro em razão da glosa efetuada não configurar transferência de património da pessoa jurídica para as pessoas físicas dos sócios (despesas inde- dutíveis na determinação do lucro real) e subtrair a aplicação da TRD no período compre- endido entre 04/02 a 29/07/91, consoante determinação da Instrução Normativa SRF n° 032/97. Quanto à compensação da diferença de correção IPC/BTNF do ano-base de 1989, a digna autoridade não permitiu tal compensação por força de disposição legal expressa (art. 426 e 424 do RIR/94) que autorizam a exclusão, em seis anos-calendários, somente a partir de 1993. Em relação ao prejuízo fiscal do ano-base de 1989, informou estarem totalmente compensados. Negou, também, a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social por força do art. 44 da Lei n° 8.383/91, aplicável a partir do ano-calendário de 1992. Sintetizou suas conclusões na ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EMPRÉSTIMO. ENCARGO. GLOSA Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idóneos, os I registros de sua contabilidade. Constatada a existência de empréstimo, cujo recurso ingressado na empresa foi repassado a terceiros, sem a apropriação da variação monetária ativa, não cabe, por outro lado, deduzir a correção monetária decorrente deste empréstimo. IMPOSTO LANÇADO. BASE DE CÁLCULO Devendo a Contribuição Social sobre os lucros ser deduzida na apuração do lucro líquido, como despesa dedutival no período-base (válido até 31/12/96) a que competir, reduz-se, nesse montante, a base de cálculo do IRPJ. JUROS DE MORA .TRD. EXCLUSÃO Exclui-se, no período de fevereiro a julho de 1991, a exigência da TRD, como juros de mora, aplicando-se em seu lugar o disposto no artigo 161, § 1° do CTN. ÁtnIMPOSTO DE RENDA RETIDO Naji\ONTE M , . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 P n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13986.000017/96-41 Acórdão n° :103-19.549 Valores apurados em procedimento de ofício, que não têm previsão legal para integrarem a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte s/Lucro Líquido, criado pela Lei n° 7.713/88 (art. 35), s6 dela fazem parte de tais importâncias tratar-se de receitas omitidas que acarretam trans- ferência de patrimônio da pessoa jurídica para a pessoa física dos sócios. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Face a vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. Ciente em 04/08/97, conforme atesta o recibo de fls. 92, a autuada interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 02/09/97. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular e questiona a cobrança da TRD no período posterior à edição da Lei n° 8.218/91 para, ao final, requerer a reforma da deci- são recorrida e, por conseqüência, o cancelamento do auto de infração dada a sua total improcedência. É o RelatóriRté • e 7 =.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13986.000017/96-41 Acórdão n° :103-19.549 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora 1 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Trata-se de glosa da despesa de variação monetária passiva calculada sobre contra corrente mantida com empresa interligada, sob o fundamento de não serem necessárias à manutenção da fonte produtora, uma vez que o valor integral do em- préstimo foi repassado com benefício direto da pessoa ligada (...), não havendo qualquer aplicação nas operações da empresa. No que pesem os argumentos tecidos pela recorrente, peco venia para dela discordar, pois à data da ocorrência dos fatos geradores aqui analisados, os contra- tos de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas não estavam sujeitos à correção monetária das demonstrações financeiras. Com efeito, as novas hipóteses de contas sujeitas à correção, conforme previsão estabelecida pelo art. 4° da Lei n* 7.799/89, só entraram em vigor no exercício de 1992, período-base de 1991, com a edição do Decreto n° 332/91. No caso sob exame (período-base de 1990) vigia a regra do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, segundo o qual "nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos, o valor correspondente à correção mone- tária calculada segundo a variação do valor da ORTN.° À mutuária não era permitido considerar tais encargos como despesa operacional ou exclusão na determinação do lucro real. Somente na hipótese se existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devida- mente comprovado, estipulando compensação financeira como ónus da tomadora, admitir-se-ia seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. A com- pensação financeira constituiria ganho da investidora (como receita financeira ou varia- ção monetária ativa); a contrapartida da atualização da obrigação, se dentro dos limites usuais ou normais no mercado financeiro, poderia ser admitida como despesa opera- cional dedutível na determinação do lucro real da mutuária. Lltem 5 do PN CST n° 10/85). 0.~ • e L 41 '-4 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,,, • . , n '.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',1(71:> Processo n° : 13986.000017/96-41 Acórdão n° :103-19.5.49 No caso sob exame, estamos diante de recursos financeiros obtidos junto à pessoa jurídica interligada que sequer foram colocados à disposição ou utilizados nas atividades operacionais da recorrente. Ao contrário, foram imediatamente repassados à pessoa física ligada (art. 368, II, do RIR/80) sem qualquer remuneração. Daí porque a va- riação monetária passiva calculada sobre o conta corrente mantido com a interligada HE- LADE COMERCIAL MARÍTIMA LTDA configura-se como despesa desnecessária à luz do art. 191 do RIR/80. Vencida esta etapa, resta-nos analisar o pleito da recorrente no sentido de ver compensada a matéria tributável com os prejuízos fiscais, controlados no Livro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram juntadas aos autos. Como bem observou a autoridade monocrática, o prejuízo fiscal apurado no exercício financeiro de 1990 (fls. 68) já foi totalmente aproveitado. Contudo, em relação à correção monetária complementar IPC/BTNF deste prejuízo (fls. 72), a recorrente tem direito de compensá-lo com a matéria apurada, uma vez que o índice legalmente admitido no exercício de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras, incorporou a variação do IPC na forma da legislação aplicável. , Com efeito, este Colegiado já se manifestou por inúmeras vezes no sen- tido de que todas as Medidas Provisórias e Leis editadas ao longo do ano de 1990 acer- ca da atualização dos índices não conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do art. 5° da I Lei n° 7.777/89 (Ac.108-01-0123/94). Este também o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidado no Acórdão n° CSRF/02.332, que reconheceu ser legítima a apropriação da diferença de correção monetária do balanço, integralmen- te no resultado do período-base de 1990, nada impedindo que o contribuinte compen- sasse, já no ano de 1990, o prejuízo fiscal gerado por essa diferença, sob pena de ofen- sa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias. Confira-se: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC x BTNF - É legitimq a correção monetária das rg\) demonstrações financeiras do período-ba de 1990, pelo índice de er- • v• • y MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13986.000017196-41 Acórdão n° :103-19.549 minado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalona- mento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Por esta razão, a matéria tributável remanescente (Cr$ 13.319.835,95) deve ser absorvida pela diferença de correção IPC/BTNF do prejuízo fiscal do exercício de 1990, demonstrada às fls. 72, no valor de Cr$ 41.431.988,10, não restando, por con- seguinte, qualquer valor a título de imposto de renda a pagar. Relativamente à contribuição social sobre o lucro, a exigência há de ser mantida. As argumentações da recorrente não procedem. A uma porque a compensação acima referida refere-se ao prejuízo fiscal, importância que não interfere na determinação da base de cálculo da contribuição social; a duas porque a base de cálculo negativa a que alude a recorrente em suas razões (Cr$ 41.236.703,00) refere-se ao imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL) de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88 apurado no exercício de 1991. Por fim, e quanto à incidência da Taxa Referencial Diária como juros mo- ratórios cobrados a partir de agosto de 1991, entendo perfeitamente lícito o seu cálculo segundo os índices da TRD. Não vislumbro ofensa à Carta Constitucional, em especial, aos arts. 150. III, e 146, III, 5a°, que tratam, especialmente, das vedações do poder de tri- butar (instituição e majoração de tributos) da atribuição conferida às leis complementares quanto à definição de tributos. O único dispositivo tratado na Constituição Federal sobre juros é o § 3° do art. 192 que, diga-se de passagem, não é aplicável ao caso sob exame, porque trata de dispositivo inserido dentro das normas inerentes ao Sistema Financeiro Nacional estruturado pela Lei n° 4.595/64, e porque a limitação ali contida refere-se a taxa de juros reais como remuneração de crédito concedido. Ora, conceder significa per- mitir, facultar, dar, admitir. O dispositivo, então, diz respeito a operações de crédito, cujo elemento causal seja a vontade das partes, não alcançando crédito tributário decor- rente de obrigação ex /enec./e, e k • n 1 0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .fr• n *.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13986.000017/96-41 Acórdão n° : 103-19.549 O § 3° do art. 192 ao estabelecer que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, determinando que em sua conceituação se incluam comissões e quaisquer outras remunerações, deixa nítida a idéia de que se referem à concessão de crédito. Não se trata, à evidência, de juros cobrados em decorrência da inadimplência, do atraso do devedor, 'a título de compensar o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário, desde o dia previsto para o seu pagamento. O fato de não guardarem 'estrita' proporcionalidade com o dano pela não-disponibilidade do tri- buto no tempo certo e poderem ser fixados ex lege constitui privilégio da Fazenda Públi- ca." (COELHO, Sacha Calmon Navarro. IN: Teoria e Prática das Multas Tributárias. São Paulo, Ed. Forense, 2 8 , p. 77). Com efeito, dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de '1% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal parta pagamento do crédito; (..) (Grifei). Portanto, independente do motivo determinante da falta, o crédito não pago de modo integral no vencimento é acrescido de juros de mora. O pagamento de juros, entretanto, não invalida a possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ao contrário, o dispositivo da lei complementar da Constituição admite a cumulação da multa (sanção) edos juros de mora (ou pela mora). Por outro lado, caso não haja dispositivo em lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. Assim, somente nos casos de silêncio, o auantum dos juros será de 1% ao mês. Podem pois, ser fixados por lei, como se vê do art. 3° da Lei n° 8.218/92 j77y (j1L e 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13966.000017196-41 Acórdão n° :103-19.549 - Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fa- zenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: - juros de mora equivalentes à Taxa Referenda! Diária - TRD acumula- da, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; (...) Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para admitir a compensação da parcela do prejuízo fiscal de 1989, correspondente à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF de 1990. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1998. RIARIA DIAS NUNES Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000030/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA Nº 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - O novo limite estabelecido em seu artigo 1º se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12664
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.664 RECURSO DE OFÍCIO - PORTARIA N° 333/97 do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - O novo limite estabelecido em seu artigo 10 se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /111. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESI n•cel ;g 4<//,4,74-fr-oe JOS ARLOS PASSU LLO RE TOR FORMALIZADO EM: O I MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o 1 Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA • Processo n.°. : 13921.000030/96-64 2 Acórdão n.°. : 105-12.664 Recurso n.°. : 117.005 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : COMÉRCIO DE CEREAIS BAGGIO LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal na Foz do Iguaçu recorreu de ofício, por força do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, de sua decisão n° 952/97, que desonerou parcialmente o contribuinte Comércio de Cereais Baggio Ltda. de diversos tributos, com valor não declarado expressamente. Para que se possa avaliar o montante da desoneração que ensejou o recurso de ofício, é necessário cotejar os valores lançados e mantidos e, por diferença, estabelecerei o montante desonerado. O total do crédito tributário constituído, referente ao imposto de renda de pessoa jurídica, PIS, Cofins, imposto sobre o lucro líquido e contribuição social, conforme demonstrativo de fls. 147 e 148, inclusos juros moratórios e multa de ofício, somam • 552.984,89 UFIR. Cotejando os valores lançados, apenas dos tributos, sem multa e juros, constantes de tal demonstrativo com o montante mantido pela decisão recorrida (fls. ), temos o seguinte quadro: Tributo UFIR Mantido Diferença fls.147 e fls. 356 148 Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 137.333,72 72.047,93 65.285,79 PIS 1.885,96 1.393,46 492,50 COFINS 5.029,21 3.713,21 1.316, •• Imposto Renda sobre o Lucro Líquido 63.306,97 46.389,36 16.917, •1 Contribuição Social 41.606,67 18.919,68 22.686, '9 Somas 249.162,53 142.463,64 106.698,8•#41,7, 2 Processo n.°. : 13921.000030/96-64 3 Acórdão n.°. : 105-12.6 è 4 A multa aplicada à época do lançamento foi de 100%, correspondendo, portanto, a outras 106.698,89 UFIR. A decisão recorrida está assim ementada: - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA NULIDADE — AMPLO DIREITO DE DEFESA — A falta de menção de dispositivo legal no auto de infração ou a menção de dispositivo legal inadequado não importa em nulidade, quando a descrição da infração é clara e a contribuinte dela se defendeu da forma mais ampla possível. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS — A falta de registro de compres na contabilidade autoriza e presunção de omissão de receitas, a qual, contudo, não prevalece diante da apresentação de provas de que a empresa possuía recursos de fontes comprovadas. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — RESERVA OCULTA — DEPRECIAÇÃO — A autuação por falta de registro de bens do ativo imobilizado gera, em favor do fisco, direito à tributação sobre a receita de correção monetária e, em favor da contribuinte, direito à depreciação e à despesa de correção monetária da reserva oculta; esta apropriável no período de apuração imediatamente seguinte, sobre a receita tributada deduzida dos tributos sobre ela incidentes. Não procede, contudo, a correção monetária sobre os bens adquiridos com omissão de receitas que, por força de dispositivo legal, é considerada distribuída aos sócios. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS — É procedente o lançamento fiscal que glosou a dedução da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do imposto de renda, pois, no ano-base de 1994, os impostos e contribuições sociais só eram dedutíveis quando pagos. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIB. PARA A SEGURIDADE SOCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCR IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONT 3 I Processo n.°. : 13921.000030/96-64 4 Acórdão n.°. : 105-12.664 - A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica estende-se aos decorrentes, face à intima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES I — RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Autos de Infração que exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário total de 552.984,89 UFIR, discriminado às fis. 147-148, composto dos seguintes impostos e contribuições sociais: - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; - Programa de Integração Social (Pis); - Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (Co fins); - Imposto de Renda Retido na Fonte; - Contribuição Social Sobre o Lucro. As autuações são resultantes de fiscalização a que foi submetida a contribuinte, na qual foram apuradas as infrações descritas nos autos de infração, a seguir sintetizadas: 1— OMISSÃO DE RECEITA e) Caracterizada pela não contabilização de pagamentos realizados a fornecedores de bens do ativo permanente. Fato Gerador Fornecedor Valor Apurado 02/94 Cattani Veículos S/A CR$ 32.554.200,00 09/08194 Mercedes-Benz do Brasil S/A R$ 74.000,35 27/10/94 Metalúrgica Schiffer S/A R$ 5.200,00 26/11/94 Metalúrgica Schiffer S/A R$ 4.105,00 06/12/94 Motor Diesel Veículos Ltda. R$ 11.932,00 28/12/94 Metalúrgica Schiffer S/A R$ 4.105,00 Enquadramento Legal: Artigos 197, parágrafo único, 220, 226, 195, Inciso II, e 230 do RIR/94. b) Omissão de receita de correção monetária de bens do ativo permanente, adquiridos pela fiscalizada e não registrados em sua contabilidade (fls. 122-125). Fato Gerador Valor Apurado CR$ .)?4 02/94 6.002.006,31 Processo n.°. : 13921.000030/96-64 Acórdão n.°. : 105-12.6 6 4 03/94 17.873.652,50 0034 23.277.289,85 05/94 22.135.349,64 06/94 50.533.318,47 R$ 07/94 4.205,24 08/94 3.374,47 09/94 2.968,86 10/94 2.342,61 11/94 3.038,40 12/94 9.189,84 Fundamentação Legal: Artigos 40, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7.799/89 e artigos 195, Inciso II, do RIR194." A ementa, por refletir o conteúdo do voto é suficiente para instruir o presente relatório, no que res. -ia à aprz -entação dos fatos processuais. É o relatório. il., 5 Processo n.°. : 13921.000030/96-64 6 -Acórdão n.°. : 105-12. 6 6 4 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso de ofício foi interposto por, à época da decisão, apresentar a parcela desonerada valor superior a R$ 124.305,00, representada que era por 106.698,89 UFIR de tributos mais multa correspondente, em igual valor, totalizando 213.397,78 UFIR. O advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, veio elevar tal limite para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: "Art. 1° Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total • (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o acaputa deste artigo. a Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. • Assim, o presente recurso de ofício passou a ser regido pela Portaria citada, o que implica dizer, não dever ser conhecido. Dessa forma, a decisão da autor. --- • e singular é definitiva e deve, por 1 l!,conseqüência, o presente processo, ser arquivado. i 6 Processo n.°. : 13921.000030/96-64 7 Acórdão n.°. : 105-12. 664 Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular em comento. Sala d-; essõe- - DF, em 08 de dezembro de 1998. , fflig~i,/ ir JOS- CAdLOS PASSUELLO 1 7

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Numero do processo: 13896.000475/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1998 DIPJ - RETIFICAÇÃO – sendo procedida a retificação da DIPJ antes da instauração da lide administrativa, os elementos nela constante devem dar base à análise do pleito de restituição apresentado. RESTITUIÇÃO – IRRF – provada a retenção de imposto de renda retido na fonte e resultando ao final do exercício saldo de imposto a restituir, é cabível sua restituição ao contribuinte. COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA – reconhecido o direito creditório objeto da presente lide administrativa, cabe à autoridade tributária da Unidade Local da SRF do domicílio fiscal do contribuinte a manifestação quanto aos pedidos de compensação dele decorrentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 7a Turma da DRJ I em SÃO PAULO - SP Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n°. : 101-95.523 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1998 DIPJ - RETIFICAÇÃO — sendo procedida a retificação da DhPu antes da instauração da lide administrativa, os elementos nela constante devem dar base à análise do pleito de restituição apresentado. RESTITUIÇÃO — IRRF — provada a retenção de imposto de renda retido na fonte e resultando ao final do exercício saldo de imposto a restituir, é cabível sua restituição ao contribuinte. COMPENSAÇÃO — COMPETÊNCIA — reconhecido o direito creditório objeto da presente lide administrativa, cabe à autoridade tributária da Unidade Local da SRF do domicílio fiscal do contribuinte a manifestação quanto aos pedidos de compensação dele decorrentes. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse2hc de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r À O MARCOS,CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 Recurso n 2 : 143.902 Recorrente : BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO BOSTON ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n2 5.892, de 16 de setembro de 2004, de lavra da DRJ 1 em São Paulo — SP, que indeferiu a solicitação de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte não utilizado na apuração do lucro real o ano-calendário de 1998. Reproduzo o relatório da decisão vergastada por conter os elementos necessários ao deslinde da questão remanescente nestes autos: Trata-se de pedido de restituição — protocolizado pela interessada em 03/05/1999, no valor de R$ 1.794.821,96 (corrigido até 30/04/1999), originário de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte que não teria sido utilizado na demonstração do Lucro Real referente ao ano- calendário de 1998 (f 1. 01) — cumulado com pedidos de compensação formulados consoante documentos de fls. 02, 20, 35 e 38. 2 Em 02/04/2004, o pedido formulado pela interessada foi examinado pela EQPIR/DERAT, conforme Despacho Decisório de fl 125/129, cujo teor resumo a seguir: 2.1 O contribuinte requereu restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte cujo valor original era de R$ 1.648.289,06. Cumulou o Pedido de Restituição com Pedidos de Compensação e juntou memória de cálculo, informe de rendimentos e outros documentos; 2.2 Declara que o crédito pleiteado não foi utilizado em outra compensação, porém, não afirma que esse mesmo crédito não tenha sido objeto de outro pedido de restituição; 2.3 Assegura que o relatório da diligência (fls. 82/85), solicitada à fl. 40, foi encaminhado à DEINF por meio de representação; # 3 04( Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n• 2 101-95.523 2.4 Os valores informados nos pedidos de compensação, transformados em declarações de compensação, foram inscritos no PROFISC, ressalvando-se que o débito de CSLL relativo a junho/1999 foi cadastrado pelo valor informado na DCTF/DIPJ, que é diferente do informado na declaração de fl. 38; 2.5 O Despacho esclarece que não há previsão legal para a restituição de Imposto de Renda na Fonte, sendo necessário que os valores recolhidos pelas fontes pagadoras de rendimentos sejam informados na DIPJ a fim de que o beneficiário possa utilizar o respectivo crédito tributário. Somente o saldo de imposto apurado na DIPJ, caso resulte negativo, poderá ser restituído ou compensado; 2.6 Consta, ainda, que a interessada apurou saldo negativo na DIPJ/1999 em razão das estimativas "recolhidas" ao longo do ano serem superiores ao imposto de renda devido. Outrossim, os resultados positivos teriam sido apurados em janeiro, fevereiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, sendo que em fevereiro e dezembro foi utilizada parte do imposto de renda retido na fonte, a despeito da prescrição legal que impõe sejam as fontes reconhecidas nos meses em que foram percebidos os correspondentes rendimentos; 2.7 Em janeiro e fevereiro a interessada informou em DCTF e na DIPJ a compensação com saldo negativo de períodos anteriores. Pesquisada a existência desse saldo (fl. 124), apurou-se valor suficiente para as compensações propostas pela empresa; 2.8 Observa, também, que as receitas financeiras que deram origem às retenções de imposto de renda na fonte informadas na DIPJ são superiores às constantes da Dl RF; 2.9 Diante dos fatos que apurou, a fiscalização considerou os valores presentes no seguinte quadro: FICHA 13 — CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL — PJ EM GERAL 01. A Alíquota de 15% 2.109.283,00 03. Adicional 1.382.188,66 13. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 1.647.762,41 4 -6/p Processo n.213895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 17. Imposto de Renda a Pagar 1.843.709,25 22. (-) Saldo Negativo de Períodos Anteriores 2.291.853,14 26. Saldo do Imposto de Renda a Pagar - 448.143,89 2.10 Afirma que a diferença entre o valor informado na DIPJ e o apurado no quadro acima decorre de divergência entre o imposto retido na fonte informado na DIRF e no informe de rendimentos; 2.11 Esse saldo apurado pode ser compensado ou restituído, conforme prescrição legal; 2.12 Em vista do exposto, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 448.143,89 e homologou as compensações até esse montante; 3. Foram, então, efetuados os cálculos das compensações pleiteadas pela empresa, considerando as atualizações pela taxa SELIC, apurando-se saldo a pagar de CSLL relativa aos meses de abril, junho e dezembro de 1999, conforme demonstrativos de fls. 133/134 (PROFISC). Cientificado do Despacho Decisório (fls. 125/129) em 25 de maio de 2004, em 24 de junho de 2004, irresignada a requerente apresenta manifestação de inconformidade de fls. 164/173, na qual argumenta, ainda conforme relatório da autoridade julgadora de primeiro grau: 4.1 Ao rememorar os fatos, a interessada afirma que seu pleito foi deferido parcialmente e que pretendia compensar justamente o saldo - negativo de IRPJ apurado na DIPJ; 4.2 Reconhece que a autoridade fiscal homologou o crédito do imposto retido na fonte não utilizado para compensar o IR devido pela estimativa mensal; 4.3 Ao discorrer sobre o direito à compensação do IRFonte, assevera que o Despacho Decisório é contraditório quando afirma que não é possível restituir o imposto de renda retido na fonte, mas, ao final, aceita a compensação de "Imposto de Renda a Pagar" no montante de R$ 448.670,54, que seria exatamente o mesmo informado na DIPJ; 5 Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n.2 101-95.523 4.4 Lembra que MAJUR DIPJ 99 determina que os valores excedentes de imposto de renda na fonte não utilizados na apuração do imposto de renda mensal devem ser informados na linha 13 e ainda destaca que o imposto de renda na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante emitido pela fonte pagadora; 4.5 A seguir, a interessada afirma que retificou sua DIPJ 1999 em 13/05/2004, alterando o valor do saldo negativo de IRPJ de R$ 448.670,54 para R$ 3.237.721,29, isso porque na DIPJ original foi informada compensação de IRF do próprio exercício quando na verdade se tratava de compensações de IRPJ de períodos anteriores. Essa alteração foi feita para os meses de janeiro, fevereiro e dezembro; (grifei) 4.6 O valor do imposto de renda negativo decorre das fontes de R$ 1.648.289,06 (aplicações em renda fixa) e R$ 1.589.432,23 (juros sobre capital próprio — comprovado por meio de DARF juntado à fl. 264); 4.7 O saldo a favor da empresa é suficiente para compensar os valores pleiteados através dos pedidos feitos em 03/05/1999, 28/05/1999, 02/07/1999 e 28/01/1999; 4.8 Esclarece, ainda, que cometeu equívoco ao preencher o documento acostado à fl. 38, pois o débito correto é de R$ 544.605,05, não R$ 551.848,30 como informado; 4.9 Pelo exposto, pede que seja retificado o Despacho Decisório, ? sendo deferidos os Pedidos de Compensação. Conclui requerendo a reforma da decisão denegatória de seu pleito. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu em parte a solicitação de inconformidade manifestada, por meio do acórdão n 2 5.892/2004 (fls. 279/287), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 6 Processo n.213895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. FONTE. SALDO NEGATIVO. A restituição de tributo pago a maior somente pode ser feita em favor de quem o suportou ou, no caso de transferência do encargo, por quem esteja expressamente autorizado. O imposto de renda recolhido pela fonte pagadora pode ser compensado com o imposto devido ao final do período de apuração. A restituição dos valores retidos a maior somente é possível quando resultam em saldo negativo de imposto a pagar. COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. OBJETO DA LIDE. Uma vez examinado o pedido formulado pelo requerente em face de elementos presentes nos autos e de informações existentes nos sistemas da SRF, não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar pedido resultante retificação de declaração feita após cientificado o Despacho Decisório, sob pena de ultrapassar o objeto da lide. Solicitação Indeferida." A decisão supra referida traz os seguintes argumentos como razão de decidir: 1. que antes de examinar as alegações da defesa era necessário delimitar o objeto da lide,o que se fez pela análise dos elementos dos autos, para concluir: "vê-se que a interessada pretende estender o alcance da lide, pois o exame feito pela DERAT levou em consideração os fatos existentes nos autos e ainda as informações constantes dos sistemas informatizados da SRF, desse modo, não poderia ter levado em consideração a alteração proposta pelo contribuinte em sua declaração retificadora, apresentada posteriormente z\Pao trabalho da autoridade fiscal". 2. Prossegue a decisão "ainda que se pudesse argumentar no sentido de que o - ato não estaria exaurido até a ciência do contribuinte, importante salientar que a administração somente autorizaria a restituição mediante a conferência da informação prestada pela fonte pagadora e se restasse indubitável o oferecimento da correspondente receita à tributação. Ademais, a própria interessada, em sua Manifestação de Inconformidade, destaca que o direito ao imposto retido na fonte somente é reconhecido pela Administração mediante a apresentação do respectivo comprovante de rendimento, que sequer foi juntado aos autos. Observa-se, também, que a informação prestada pela fonte pagadora é posterior à ciência do Despacho Decisório, fato que 71 7 Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n. 9- 101-95.523 impossibilitaria a Administração de confirmar o direito creditório alegado pela interessada". 3. que "a requerente alega, em sua Manifestação de Inconformidade, que a empresa pretendia utilizar apenas o saldo devedor do IRPJ apurado na DIPJ. Essa alegação não pode ser aceita, pois contradiz o próprio Pedido de Restituição, que pugna pelo crédito de R$ 1.794.821,96". 4. conclui no sentido de que "que a apreciação, pela DERAT, dos pedidos formulados pela interessada, deferindo-os parcialmente, levou em consideração o que existia de informações no processo e nos sistemas informatizados da SRF, não houve exame e tampouco indeferimento quanto aos créditos decorrentes das alterações das declarações (DIPJ, DCTF e DIRF da fonte pagadora), por esse motivo, não sendo objeto de lide, não poderia essa DRJ examinar tal matéria, uma vez que lhe falece competência fazê-lo". 5. Afirma ainda que "a interessada acredita possuir algum direito decorrente das retificações de declaração, deve pleiteá-lo inicialmente na Delegacia da Receita Federal que o jurisdiciona, no caso, a DERAT" (em São Paulo). Delimitada a lide excluindo a DIPJ retificadora apresentada, passou à análise do mérito, 1. que a restituição do imposto retido na fonte somente é possível a quem fez o recolhimento e desde que demonstre que assumiu o encargo, pois se r ez a )(IP retenção indevida e reteve o valor no momento de pagar o rendimento a fr terceiros, não seria possível a restituição. 2. que o valor retido na fonte, pleiteado pela requerente, foi informado na DIPJ, assim como foi informado o rendimento correspondente, segundo se infere das informações constantes do Despacho Decisório. Em vista desse fato, a autoridade administrativa a quem incumbe examinar os pedidos de restituição e compensação, entendeu que a interessada teria direito ao valor do saldo negativo do IRPJ, desde que restasse comprovado que as estimativas de IRPJ apuradas na DIPJ (janeiro e fevereiro), teriam sido compensadas com créditos existentes. 8 Processo n.2 13895.000475/99-88 Acórdão n.2 101-95.523 3. que uma vez comprovada a existência dos créditos de períodos anteriores e considerando que o valor do imposto de renda na fonte sobre aplicações de renda fixa estava informado em DIRF, com o correspondente rendimento informado na DIPJ, foi refeito o cálculo do imposto de renda devido e apurado saldo a restituir relativamente ao ano-calendário de 1998. Esse saldo foi utilizado integralmente na compensação de débitos, conforme solicitado pelo contribuinte. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância que o decidido na forma do Despacho Decisório não merecer reparos. lrresignada quanto à decisão de primeira instância de que tomou ciência em 04 de novembro de 2004, em 03 de dezembro de 2004, apresentou recurso voluntário (fls. 309/331) em que argumenta: 1. que o indeferimento parcial do pedido de restituição decorreu exclusivamente do fato de ter se baseado em informações equivocadas indicadas na DIRPJ/1999 originalmente apresentada e que foram prontamente objeto de retificação apresentada "antes mesmo da Recorrente ter ciência da decisão proferida". 2. que "os erros incorridos e que foram objeto de retificação são os seguintes: a. indicação na linha 07 da ficha 12 dos meses de fevereiro e dezembro ei nos valores de R$ 34.938,14 e R$ 1.164.680,38, quando deveriam ter - sido informados na linha 14. b. Indicação na linha 13 da ficha 13, relativa à dedução de IRRF do valor de R$ 448.670,54, quando deveria ter sido informado R$ 3.237.721,29, o que "levaria à apuração na linha 17 deste mesmo valor como Imposto de Renda a restituir.Tal valor se decomporia nas seguintes parcelas: i. R$ 1.648.289,06 decorrente de IRRF sobre aplicações financeiras, conforme informe de rendimentos de fls. 06. ii. R$ 1.598.432,23 decorrente de IRRF relativos aos Juros sobre o Capital Próprio, conforme DARF de fls. 264, "que corresponde a 9 bf'""" Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 uma outra parcela do saldo negativo do exercício, objeto de pedido de restituição em outro processo administrativo". 3. que o valor constante do pedido de fls. 01 (R$ 1.648.289,06) representa uma parte do total do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 (R$ 3.237.721,29). 4. que a segunda parcela indicada acima é objeto de pedido de restituição datado de 09 de janeiro de 2001, que tramita em outro processo administrativo (13896.000012/2001-38). 5. que "ainda que eventualmente se entenda imprecisa a redação do motivo indicado no pedido formulado, dúvida não resta de que a Recorrente pretendeu com referido pedido a restituição do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1998 (...)". 6. Afirma ter ocorrido o cerceamento de seu direito de defesa por parte da autoridade julgadora de primeira instância por não terem sido consideradas as informações contidas na DIRPJ retificadora apresentada em 13 de maio de 2004, portanto antes de a Recorrente ter conhecimento da existência de decisão quanto ao seu pedido de restituição, o que só ocorreu em 25 de maio de 2004. 7. que a decisão recorrida se baseou "em premissa absolutamente equivocada, cuja conclusão viola os princípios básicos do processo administrativo": a. que o pedido que deu origem ao presente feito foi a restituição do valor (?'-' original de R$ 1.648.289,06, correspondente a parcela do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1998.Tal pedido não foi alterado pela apresentação da DIRPJ retificadora. b. Que "diversamente do que consta da ementa do julgado, a DIRPJ retificadora em questão foi apresentada à Receita Federal por via eletrônica em 13/05/2004 (...) antes portanto de a Recorrente ter conhecimento da existência de decisão quanto ao seu pedido de restituição, o que só ocorreu em 25/05/2004". c. Que a lide só se instaurou com a pretensão resistida, o que se deu no presente caso com a apresentação da manifestação de inconformidade face ao indeferimento parcial da solicitação de restituição. 10 Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n.2 101-95.523 d. Que as alterações constantes da DIRPJ retificadora compunham o objeto da lide, posto que havia sido apresentada anteriormente a que tivesse sequer conhecimento da decisão impugnada. 8. Que o relatório fiscal de fls. 82/85, em atendimento à diligência solicitada, constatou a regularidade da escrituração contábil da requerente e que "as informações lançadas na demonstração de resultados quanto aos valores de receitas e despesas financeiras na DIRPJ são correspondentes aos valores constantes do Razão dos exercícios em questão". 9. que a decisão vergastada não pode desconsiderar a circunstância de que os valores do IRRF foram efetivamente pagos pela recorrente, independentemente de erro na DIRPJ. 10.que não poderia a autoridade julgadora ter se recusado de analisar a DIRPJ retificadora. 11.que na linha 13 da ficha 13 da DIRPJ, relativa ao IRRF, não deveriam ser incluídos os valores retidos ou pagos durante o ano-calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais do imposto por estimativa. 12.que ao indicar o valor de R$ 1.647162,14 (valor objeto do pedido de restituição) no campo 13 da ficha 13, a autoridade julgadora de primeira instância, reconheceu que tal valor não foi utilizado pela recorrente para o pagamento das antecipações de fevereiro a dezembro do próprio período- base, conforme informado na DIRPJ retificadora. 13.que a decisão não incluiu em seus cálculos a linha 16 da ficha 13, relativa ai IRPJ por estimativas, e que deveria incluir também o crédito tributário extinto por meio de compensação do saldo negativo do IRPJ de períodos anteriores. 14.Apresenta demonstrativo do que considera ser o correto cálculo do IR sobre o lucro real da ficha 13 da DIRPJ/1998, com o saldo a restituir de R$ 1.647.762,41, o qual é praticamente idêntico ao valor de que se pleiteia a restituição. 15.que a DIRPJ retificadora apresentada não traria nenhum prejuízo ao Fsco, uma vez que "para o contribuinte seria preferível compensar os valores apurados com os devidos a título de antecipação mensal com créditos decorrentes do IRF no próprio ano-base". 11 Processo n.213895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 16.que teria durante o ano-base compensados valores apurados como devidos a título de antecipação com o saldo negativo de anos anteriores, conforme consta da DIRPJ retificadora. Em conseqüência, considerando que o valor devido ao final do período correspondia exatamente ao valor já antecipado, a totalidade do IRF relativo ao próprio período-base acabou se transformando em saldo negativo do exercício. 17.Apresenta argumentos acerca do seu direito a restituição/compensação. Ao final requer o deferimento do pedido de restituição. E o relatório, passo a seguir ao voto. 12 Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 VOTO , Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata de pedido de restituição, combinado com quatro pedidos de compensação de créditos tributários (fls. 01, 02, 20, 35 e 38). , O pedido originalmente apresentado dá conta de que a recorrente teve imposto de renda retido na fonte em função de aplicações financeiras no valor de R$ 1.648.289,06 não aproveitados na apuração do IRPJ devido no período. , Consta da DIRPJ da recorrente no período um saldo de imposto de renda a pagar (linha 26 da ficha 13) de — R$ 448.143,89, que é, segundo o Despacho Decisório de fls. 125/129 o limite do valor a ser restituído. Em sede de impugnação e de recurso a recorrente afirma que antes de ter ciência do despacho decisório apresentou à Secretaria da Receita Federal , uma DIPJ retificadora para o período em que alterou o resultado negativo do IRPJ devido de R$ 448.670,06 para R$ 3.237.721,29, tendo em vista que na DIPJ original havia sido informada compensação do IRRF no próprio exercício (meses de janeiro, fevereiro e dezembro), quando na verdade se tratava de compensações de IRPJ de períodos anteriores. Além de não ter sido informado o valor a que tinha direito de restituição de outra parcela de IRRF, esta relativa a Juros sobre o Capital Próprio, no , valor de R$ 1.589.432,23 (DARF às fls. 264)1. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu sem levar em consideração os novos elementos trazidos aos autos por entender, em suma, que o 1 A tal valor não se fará qualquer outra referência no presente voto tendo em vista que a própria recorrente afirmou que o pedido de restituição relativo a tais valores tramita no PAF n° 13896.000012/2001-38. 13 ,/,2 Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 que denominou de "objeto da lide" havia sido delimitado pelo pedido formulado em face dos elementos constantes dos autos e de informações existentes nos sistemas informatizados da SRF, e que falecia de competência à Delegacia de Julgamento para analisar pedido resultante da retificação de declaração "feita após cientificado o Despacho Decisório, sob pena de ultrapassar o objeto da lide". Contra esta última afirmativa insurgiu-se com razão a recorrente, posto que a retificação foi apresentada à SRF após a elaboração do Despacho Decisório e antes de cientificada a contribuinte do deferimento parcial de sua restituição, o que se confirma nos autos às fls. 247 pelo recibo de entrega da DIPJ/1999 em 13 de maio de 2004 e às fls. 141 — verso, pelo AR com a ciência do Despacho Decisório. Em outra situação que cabe razão à recorrente é quando afirma que a lide no processo administrativo de restituição se forma com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade quanto ao conteúdo do despacho decisório. I Tendo em vista que a apresentação da DIPJ retificadora deu-se em , data anterior à instalação da lide administrativa, o seu conteúdo deveria ter sido tomado como base na análise do pleito pela autoridade julgadora de primeira instância. Conforme amplamente demonstrado pela recorrente os elementos /A ._ alterados na DIPJ retificadora mantinham relação direta com o pedido formulado e ) com os elementos analisados pela DRJ na elaboração de sua decisão, em virtude do quê deveria aquela declaração ter sido considerada para a solução da lide. A reforçar tal entendimento encontra-se o princípio basilar do processo administrativo fiscal da busca da verdade material, que importa em analisar o mérito da solicitação formulada, levando-se em conta todos os elementos de fato e de direito a ela relacionados. 0 14 Processo n. 2 13895.000475/99-88 Acórdão n. 2 101-95.523 À luz das informações constantes da DIPJ retificadora apresentada tempestivamente, vê-se caber razão ao requerente em seu pedido de restituição. A ficha 13 da DIPJ retificadora (fls. 199), quando comparada com a mesma ficha da DIPJ apresentada originalmente (fls. 94), diferenciam-se exclusivamente no valor da linha 13— imposto de renda retido na fonte: a retificadora apresentava o valor de R$ 3.237.721,29 e a original o valor de R$ 448.670,54. Tendo sido provada a existência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.648.289,06 (fls. 263) e limitando a análise aos fatos do presente pleito, com a exclusão da discussão relativa ao valor correspondente aos Juros sobre o Capital Próprio (R$ 1.589.432,23), deve ser reconhecido o direito creditório à restituição do valor correspondente ao IRRF de R$ 1.648.289,06, com os devidos acréscimos legais. No tocante aos pedidos de compensação constantes do presente processo a competência para seu deferimento é da autoridade tributária de domicílio fiscal do contribuinte. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. É como voto. r."\\ Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. , '10 MARCOS CANDIDO r- 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000064/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADE - Ante incontestes omissões do sujeito passivo, no intuito de ocultarem-se valores da incidência tributária, configuradas em lançamento de ofício, incabível a aplicação de penalidade meramente moratória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16885
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:37:06Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:37:06Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:37:06Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:37:06Z; created: 2009-08-14T18:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T18:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:37:06Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13985.000064/96-13 Recurso n°. : 13.212 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Exs: 1993 e 1994 Recorrente : VALCI DOMINGOS SIGNORI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.885 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — PENALIDADE - Ante incontestes omissões do sujeito passivo, no intuito de ocultarem-se valores da incidência tributária, configuradas em lançamento de oficio, incabível a aplicação de penalidade meramente moratória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCI DOMINGOS SIGNORI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-b\ -% E ./ A- A CHERRER LEITÃO .1iiikENTE ‘SailriR•BERTO WILLIAM GONÇAL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•,f •-n ti • te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;',":39ge QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13985.000064/96-13 Acórdão n°. : 104-16.885 Recurso n°. : 13.212 Recorrente : VALCI DOMINGOS SIGNORI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício da Contribuição Social, a que se reporta a Lei n° 7.689/88, apurada sob regime de lucro arbitrado, também de ofício, dos períodos de 05/93 a 07/93, 11/93, 01/94 a 07/94. A lide é reflexiva de autuação do imposto de renda de pessoa jurídica, na qual foram apuradas omissões de receitas, nos mesmos períodos, através do mecanismo de notas fiscais "calçadas°, utilizado pela firma individual recorrente. No entender do fisco, ante o evidente intuito de fraude, a penalidade de ofício foi objeto de agravamento na pessoa jurídica. Na impugnação o contribuinte requer apenas o parcelamento do débito, insurgindo-se tão somente quanto à multa, pretendendo sua redução para 30%. Alega reduzida margem de lucro da empresa. A autoridade *a quo° face ao disposto na Lei n° 9.430/96, artigo 44, reduz a multa agravada de 300% para 150%, sob o argumento de que não há previsão legal à pretensão do sujeito passiv. 2 — - . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13985.000064/96-13 Acórdão n°. : 104-16.885 Cancela, outrossim, a exigência relativamente aos fatos geradores de 06/94 e 07/94, por terem sido objeto de outro lançamento, conforme processo n° 13985.000063/96-51. Na peça recursal é reiterado o pleito de redução da multa de ofício para 30%, sob o argumento de grave crise econômica que atravessa a maioria das empresas. É o Relatório. 3 .est,•:„5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13985.000064/96-13 Acórdão n°. : 104-16.885 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. O processo do qual este se reflete, imposto de renda de pessoa jurídica, já foi objeto de apreciação nesta 4. Câmara, conforme Acórdão n° 104-16.240, de 12.05.98. Na oportunidade foi examinado o mesmo pleito do sujeito passivo: redução da penalidade de ofício, sendo-lhe negado provimento ao recurso. De fato, penalidade de oficio não se confunde com penalidade meramente moratória. Esta última é justa compensação do credor pelo simples atraso do devedor. Evidentemente, uma coisa é atraso em procedimento espontâneo. Outra, omissão com vistas ao descumprimento de obrigação tributária. Assim, ante incontestes omissões do sujeito passivo, no intuito de omitirem- se valores da incidência tributária, configuradas em lançamento de oficio, incabível a aplicação de penalidade meramente moratória Porquanto, punir-se o infrator com penalidade magnânima traduziria mero incentivo à própria infração. O que, além de imoral e ilegal, somente contribuiria à corrosão do contexto social! 4 . „.4.4 n:....N ---- • ..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13985.000064/96-13 Acórdão n°. : 104-16.885 Por oportuno, mencione-se que a multa de ofício incide sobre tributo devido, mero percentual de valores eventualmente omitidos à tributação. Não, sobre os valores base de cálculo do tributo. Outrossim, alegações de reduzida margem de lucro da pessoa jurídica omitem, evidentemente, os lucros advindos dos próprios valores subtraídos ilegalmente à tributação. Porquanto, inequívoca e incontestada a disponibilidade econômica, e a motivação exclusiva de seu incremento, por omissão no cumprimento de obrigações tributárias, traduzida no procedimento adotado pelo sujeito passivo. Improcedente, pois, descabida, legal e socialmente insustentável a pretensão recorrida. a esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Iala ir - Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 I a é v‘.4),' a_ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000065/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF CONFESSADO EM DCTF – FATO GERADOR REFERENTE AO RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF COM RELAÇÃO À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INDICAR A SEMANA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – O recorrente deveria comprovar a data de ocorrência do fato gerador do IRRF, in casu, o pagamento referente ao salário dos empregados e dos honorários da diretoria. Na documentação acostada aos autos, comprova-se que tal fato gerador ocorreu na 1ª semana de março de 1997 e que o crédito tributário foi pago no prazo legal, sendo, então, incabível a cobrança dos acréscimos legais isolados, como pretendido na autuação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Na documentação acostada aos autos, comprova-se que tal fato gerador ocorreu na 1 semana de março de 1997 e que o crédito tributário foi pago no prazo legal, sendo, então, incabível a cobrança dos acréscimos legais isolados, como pretendido na autuação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCERES PIC SUÍNOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44 I 4 ""' .1AN • A! I • 4, : EI • l!1 S REIS Presidente GIOV NNI CHRIS N SC — POS Relat • • Processo n° 13890.000065/2002-90 CCO I/C06• Acórdão n.• 108-16.989 Fls. 87 FORMALIZADO EM: i 4 AGU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Rubens Mauricio Carvalho (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Agroceres Pic Suínos S/A, CNPJ/MF n° 28.109.395/0003-46, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 31/10/2001, Auto de Infração (fls. 03 a 11), com ciência postal em 14/11/2001 (fls. 44), em decorrência da auditoria eletrônica da DCTF. Analisando a tabela de fls. 07 e o pagamento de fls. 32, mostra-se, abaixo, a infração: Informação da Código da Período de Vencimento Valor do débito DCTF Receita apuração 0561 04-02/1997 26/02/1997 9.944,22 Descrição do Código da Data do Vencimento Valor do pagamento Receita pagamento pagamento 0561 05/03/1997 05/03/1997 9.944,22 Considerando a intempestividade do pagamento acima, no mês seguinte ao vencimento informado na DCTF, o contribuinte foi apenado com multa de oficio isolada de 75%, mais juros de mora de 1%, ambos incidindo sobre o principal (fls. 05). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 42. A 5° Turma de Julgamento da DRJ-Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 51 a 53. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 10.350, de 22 de dezembro de 2005, que foi assim ementado: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. O recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora enseja a imposição da penalidade isolada. Na hipótese de falta de juros de mora, correta a sua cobrança de oficio. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 26/04/2006 (fls. 60). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/04/2006 (fls. 61). 2 • Processo n° 13890.000065/2002-90 CCOI/C06• Acórdão n.° 106-16.989 Fls. 88 No voluntário, o recorrente afirma que o valor que serviu de base para a multa de oficio lançada se refere ao IRRF incidente sobre os salários de funcionários e honorários da diretoria da empresa. Ainda, informa que, em janeiro de 2002, solicitou alteração da DCTF. Adicionalmente, juntou a seguinte documentação contábil para elidir a autuação: 1. cópia do livro de folha de pagamento, no qual consta o IRRF sobre os honorários da diretoria da empresa (fls. 66 a 68); 2. cópia do livro de folha de pagamento, no qual consta o IRRF sobre os honorários da diretoria da empresa (fls. 69 a 77); 3. cópia do balancete encerrado em 28/02/1997, no qual consta a provisão de impostos a recolher no montante de R$ 9.944,22 (fls. 79); 4. cópia do livro diário do início de março de 1997, constando os lançamentos da reversão da provisão e do pagamento do IRRF no valor de R$ 9.944,22. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 26/04/2006 (fls. 60) e interpôs o recurso voluntário em 25/05/2006 (fls. 61), dentro do trintídio legal Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se ao mérito. Toda a controvérsia cinge-se a definir a semana em que ocorreu o fato gerador do IRRF no valor de R$ 9.944,22, que, de acordo com os livros contábeis acostados aos autos, refere-se ao fonte que incidiu sobre o pagamento de salários de funcionários e dos honorários da diretoria da empresa Agroceres Pic Suínos S/A. De plano, evidencie-se que não se pode acatar a retificação da DCTF no curso do procedimento de oficio. Deve, o recorrente, fazer robusta prova para comprovar os equívocos perpetrados no preenchimento da DCTF. Assim, afasta-se a alegação de que esse processo serviu como meio hábil para retificar a DCTF, como fez crer o recorrente em seu recurso. Inicialmente, mister detalhar as semanas do IRRF em fevereiro e março de 1997. Os Atos Declaratórios SRF/COSAR ns° 03, de 30/01/97, e 08, de 27 de fevereiro de ft 1997, divulgaram as agendas tributárias dos meses de fevereiro e março de 1997, onde constam as semanas dos fatos geradores e os respectivos vencimentos. No caso do Imposto de Renda Retido nas Fontes, assim indicaram: • Processo n°13890.000065/2002-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.989 ils. 89 SEMANA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS VENCIMENTO GERADORES 26 de janeiro a 01 de fevereiro Dia 05 de fevereiro de 1997 02 de fevereiro a 08 de fevereiro Dia 14 09 de fevereiro a 15 de fevereiro Dia 19 16 de fevereiro a 22 de fevereiro Dia 26 de fevereiro 23 de fevereiro a 01 de março Dia 05 de março 02 de março a 08 de março Dia 12 09 de março a 15 de março Dia 19 16 de março a 22 março Dia 26 de março de 1997 Na linha acima, mister compulsar a documentação contábil trazida no voluntário para verificar em que data ocorreu o pagamento de salários dos funcionários e dos honorários da diretoria, pois o contribuinte confessou na DCTF que tal fato gerador tinha ocorrido na 4" semana de fevereiro de 1997, porém fez o pagamento como se tivesse ocorrido na l a semana de março de 1997. O balancete do exercício encenado em 28/02/1997 (fls. 79) não registra qualquer valor na conta passiva SALÁRIOS A PAGAR, havendo apenas o lançamento do IRRF, no valor de R$ 9.994,22, na conta IMPOSTO A RECOLHER. Isso indica que este IRRF deveria ter sido pago no início do mês de março de 1997, como efetivamente o foi, conforme cópias de folhas do livro Diário de fls. 80 a 82, bem como que os salários e honorários de fevereiro de 1997 foram pagos dentro do mês de competência. Porém não se pode afirmar a que período de apuração se refere o fato gerador do IRRF provisionado. Aos autos, para comprovar a data da ocorrência do fato gerador em discussão, foram juntados os relatórios do sistema de gestão integrada de pessoal, com os lançamentos dos salários e honorários pagos (fls. 66 a 77). Tal relatório foi extraído em 25 de fevereiro de 1997, constando o montante do salário a pagar do mês de fevereiro de 1997. Ainda, no DARF de pagamento da obrigação em debate, da época da ocorrência do fato gerador, há o registro de que o fato gerador do IRRF sobre a fopag ocorreu na semana de 24/02 (segunda-feira) a 28/02/1997 (sexta-feira), tudo a robustecer a tese da irresignação recursal. Pela existência da provisão do IRRF do fato gerador em debate no último dia do mês de fevereiro, pela data de registro no sistema de folha de pagamento e pela informação constante no DARF de pagamento da obrigação tributária, firmo meu convencimento de que o fato gerador em debate ocorreu na P semana de março de 1997 (período de apuração de 23 de fevereiro a 01 de março de 1997), o que implica que o pagamento acostado aos autos foi feito no prazo legal, sendo de rigor o cancelamento do auto de infração controlado neste processo. Ainda, deve-se evidenciar que em nenhuma hipótese a multa isolada de oficio seria devida, mesmo que o pagamento fosse feito a destempo, pois a multa isolada de oficio para o caso vertente foi eliminada de nosso ordenamento jurídico tributário, como se demonstra a seguir. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Calmon Navarro Coêlho l : "Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma 3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (Infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. / /4 Processo n° 13890.000065/2002-90 CCOI/C06• Acórdão n.° 106-16.959 Fls. 90 sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão". Ainda na lição de Sacha Calmon2 : "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual)". A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado, com aplicação da multa de oficio, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. No direito pátrio, não se perquire se o contribuinte agiu com dolo ou culpa, salvo disposição de lei em contrário3. Cabe enfatizar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias. Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal. Na lição de Ruy Barbosa Nogueira'', há 05 tipos de sanções fiscais: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. As penalidades pecuniárias são regidas por diversos princípios informadores de sua exigência, estando alguns positivados no Código Tributário Nacional. Devem observar o princípio da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. O princípio da legalidade é o primeiro deles, estando positivado no art. 97 do CTN5 . Pacífica na doutrina e jurisprudência, a necessidade de previsão legal expressa e estrita para imposição de multas pecuniárias. Os princípios da retroatividade benigna e interpretação mais favorável estão positivados no art. 106, II, e no art. 112, ambos do CTN, respectivamente. Voltando a caso concreto dos autos, a multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, prevista no art. 44, § 1 0, II, da Lei n° 9.430/96 foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2 Op.cit., p.41. 3 Art. 136 do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. • Processo n° 13890.000065/2002-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.989 tis. 91 11- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § F O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei tt 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 112 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) (grifei) Como já dito, a pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, na espécie, incide o principio da retroatividade benigna. Traz-se à colação o art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 1!- tratando-se de ato não definitivamente julgado: - a) quando deixe de defini-lo como infração; ".• • Processo n° 13890.000065/2002-90 CCOI/C06 Acórdão n.• 1043-16.959 Fls. 92 (-)- c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (gnfa) O crédito tributário (multa de oficio isolada) controlado neste processo se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CTN. Trata-se de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Assim, pela retroatividade benigna, incabível a multa isolada de oficio. Como acima se percebe, haveria uma razão acessória para exonerar a multa de oficio, in casu, a ausência de base legal da multa de oficio isolada lançada, em decorrência do art. 14 da Lei n°11.488/2007. Por tudo, firme na convicção de que a obrigação tributária foi paga no vencimento legal, voto no sentido de D • ! . . • • 'sento ao recurso. Sala das Ses .es, em 27 de junh i, de 20O8'Sili Gi ,, anni Christi/lin - . ". . poji , I / 7 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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4726338 #
Numero do processo: 13971.001228/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO - LIMITAÇAO - LEGALIDADE - A limitação imposta pela Lei 8.981/95 não frustrou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu um escalonamento obedecendo, portanto, os princípios da legalidade e anterioridade.
Numero da decisão: 107-06390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.390 COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO LIMITAÇAO - LEGALIDADE - A limitação imposta pela Lei 8.981/95 não frustrou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu um escalonamento obedecendo, portanto, os princípios da legalidade e anterioridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTE AMORTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /gp , OSÉ CLÓVIS ALV /PRESIDENTE F e • N • DE 'S'.1S V G ARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - Processo n° : 13971.001228/99-95 Acórdão n° : 107-06.390 Recurso n° : 126970 Recorrente : COMÉRCIO E TRANSPORTE AMORTEX LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada constante de fls. 88 a 101. Presta como garantia o bem discriminado à fls. 118 e diz, resumidamente, o seguinte: Foge ao julgador administrativo a competência para apreciar e declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou decreto, porém, nada impede que este mesmo órgão reconheça a ilegalidade desta mesma lei, quando contraria, como no caso, Lei Complementar (CTN/66), de status superior, uma vez que a administração pública é regida pelo Princípio da Legalidade. Ao afirmar que o legislador não tem o poder de fixar, livremente, o conceito de renda, discorre sobre tal conceito transcrevendo acórdão do Pretório Excelso e discorre, também, sobre o art. 18 da Lei das Sociedades Anônimas. Diz que o prejuízo fiscal nada mais é que um resultado negativo apurado na forma da legislação fiscal e, conclui, que o legislador ordinário não pode considerar um prejuízo fiscal já apurado, na verificação da ocorrência do fato gerador da CSSL, na medida em que o resultado positivo obtido por um patrimônio que tenha sofrido anterior resultado negativo não constitui acréscimo patrimonial disponível - núcleo do fato gerador estabelecido via Lei Complementar - mas mera recomposição patrimonial. Discorre, longamente sobre a ilegalidade da taxa SELIC e da multa açaplicada dando a distinção entre multa punitiva e multa moratóri , 2 ,a Processo n° : 13971.001228/99-95 Acórdão n° : 107-06.390 Conclui requerendo seja conhecido e provido o recurso e, se assim não for, seja excluída a Taxa SELIC e a multa. É o Relatórioç "- , I I, I, II i 1 3 _ ,- Processo n° : 13971.001228/99-95 Acórdão n° : 107-06.390 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Da analise da peça recursal e da decisão recorrida constata-se, sem demanda da maior esforço, não haver nenhum ato eivado de vícios para torna-lo ilegal e, mais ainda, o limite das compensações de base negativas da CSSL a 30% do lucro líquido apurado, nem de longe, modifica o conceito de renda. Quanto ao tema, tragamos à liça o brilhantismo da Exma Sra Ministra ELIANA CALMON no Resp 260154/SC: "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITAÇÃO DA LEI 8.981/95 1 — A limitação ditada pela Lei 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. 2 — Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual computou-se com o limite da lei impugnada, somente no final do exercício fez-se sentir. Afasta-se a decadência. 3 — Legalidade da limitação imposta pela Lei 8.981/95 que não frustrou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu o escalonamento, 4— Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecido 4os princípios da legalidade e da anterioridade.' ' 4 , Processo n° : 13971.001228/99-95 Acórdão n° : 107-06.390 Vislumbra-se, pelo acórdão supra, que o conceito de renda não foi alterado e, portanto, não há que se cogitar de acolher os argumentos da Recorrente. Quanto a taxa SELIC a mesma está sendo cobrada por conta da determinação contida pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95,logo, correta sua aplicação. Quanto a multa a mesma foi aplicada pelo descumprimento de obrigação fiscal legalmente qualificada e, em assim sendo, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. S la das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001. --\ ,1 b''' (0)-Á . F" à NCISCO DE AS ,. IS VAZ GUIMARÃES 5 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4726523 #
Numero do processo: 13973.000341/2005-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. ESPONTANEIDADE. O instituto da “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.676
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:00:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:00:22Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:00:22Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:00:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:00:22Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:00:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:00:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:00:22Z; created: 2009-11-10T16:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T16:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:00:22Z | Conteúdo => ' CCO3/CO3 Fls. 54 . . 2nr MINISTÉRIO DA FAZENDA• K. :" 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');;=.; ».::• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13973.000341/2005-42 Recurso n° 138.992 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.676 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente AGG ELETRO-ELETRÔNICA LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. ESPONTANEIDADE. O instituto da "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. - I g, ANELISE • UDT " IETO - Presidente VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 13973.000341/2005-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.676 Fls. 55 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Por atraso na apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF referente ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2000 — constatado em procedimento automatizado de malha fiscal -,foi emitido em 12/7/2005 contra a empresa em epígrafe o Auto de Infração de fl. 10, no valor de R$630,74. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 9, cuja razão de pedir (alegação de "denúncia espontânea, nos termos do • art. 138 do CTN") pode ser identificada nos seguintes termos(fl.3): 2. Todavia, não obstante o disposto na norma supra transcrita, a penalidade ali prevista jamais poderia ter sido aplicada à Impugnante, nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, vez que a entrega da referida declaração, embora em atraso, foi feita antes de iniciado qualquer procedimento administrativo pela Impugnada, conforme se pode averiguar do auto de infração ora impugnado. Em apoio ao argüido, transcreve precedentes judiciais e administrativos, bem como excertos doutrinários." Analisando os fundamentos da impugnação, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, acordaram em julgar PROCEDENTE o Lançamento, entendendo, que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à espécie, razão pela qual deve prevalecer a exigência da multa lançada. 111 Ciente da decisão de primeira instância em 09/05/2007 (AR de fls.37), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2007 a este Conselho, repisando todos os argumentos de sua peca impugnatória, requerendo, ao final, que seja acolhido o presente Recurso, para o fim de que seja reformada a decisão combatida, com o respectivo cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. Yl° 2 • Processo n° 13973.000341/2005-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.676 Fls. 56 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar, agiu corretamente o Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para a segunda instância, em razão do valor da exigência tributária ser inferior a R$2.500,00 nos termos do § 7°., art. 2°. Da Instrução Normativa n°264, de 20 de dezembro de 2002. Assim, por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. • Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° trimestre do ano-calendário de 2000. Sobre a matéria em exame, faz-se mister salientar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7". O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas..." 110 No caso "in concretum", da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Recorrente não entregou a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, nos termos da legislação acima transcrita, a Contribuinte, estava legalmente obrigada a entrega da (s) DCTF(s) relativa ao 1° trimestre do ano-calendário de 2000. Em sua peça recursal, a Contribuinte não contesta o atraso na entrega da (s) DCTF(s), aduz somente que a multa prevista na legislação é inaplicável ao presente caso, visto que a entrega da DCTF se deu espontaneamente. Na presente questão, conforme se verifica, a controvérsia reside no cabimento ou não da aplicação do instituto da denúncia espontânea em caso de atraso no cumprimento de deveres acessórios (obrigações acessórias). No que concerne à alegada espontaneidade, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido 3 Processo n° 13973.000341/2005-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.676 Fls. 57 e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo acima transcrito, há de observar-se, que o instituto da denúncia espontânea prende-se essencialmente ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De certo, na dicção do art. 3° do CTN, multa não é tributo. Senão vejamos : "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato • ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada." Como se vê, no caso que se cuida, a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN, in verbis: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Nesse contexto, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, sendo a multa por atraso na entrega da declaração uma "sanção de ato ilícito" não se • amolda à definição de tributo. Não sendo tributo, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Nesse ponto, a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo „tÀ9 4 • . Processo n° 13973.000341/2005-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.676 Fls. 58 não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". turma, AgRgREsp 751493/RI, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido."(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1 a. turma, DJ de 25/03/2002; p.196). No presente caso, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento • de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência de exigência de R$ 630,74 (seiscentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), relativa à multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) relativa ao 10 trimestre do ano-calendário de 2000. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora

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Numero do processo: 14041.000766/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-:::.--);-,W.;•1 SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Recurso n°. : 151.103 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ROZANA DA SILVA CASTRO Recorrida : 3a TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.308 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos intemacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROZANA DA SILVA CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a V\integrar o presente julgado. JOSÉ RIB MAR OS PENHA PRESIDENTE ateia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA tøt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )14:?.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 FORMALIZADO EM: G a NII-k1 CUUI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 • ,-;;;;. MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 Recurso n°. : 151.103 Recorrente : ROZANA DA SILVA CASTRO RELATÓRIO Rozana da Silva Castro, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 103-114, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.210, de 25 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 118-141. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 57-64, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 30.123,51, sendo: R$ 10.706,24 de imposto, R$ 4.352,08 de juros de mora (calculados até 31/08/2005), R$ 8.029,68 de multa de ofício de 75% e, R$ 7.035,51 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — carnê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Às fls. 67-71 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 73-94, acompanhada dos documentos de fls. 96-101, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 104-106. 3 f;r1_ MINISTÉRIO DA FAZENDAa's zor,,_44--r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pela impugnante, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.210, de 25 de janeiro de 2006, fls. 103-114, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 22/02/2006, ("AR" - fl. 117) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (13/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 143) o Recurso Voluntário de fls. 118-141, que pode ser assim resumido: - os julgadores de Primeira Instância alegaram que não se aplica a isenção prevista no art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, base legal do art. 23 do RIR/94, porque a análise do seu parágrafo único mostra que o dispositivo legal se aplica "exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior; - tal argumentação não se sustenta; - o disposto nos incisos I e III do referido artigo se destina a servidores estrangeiros, já o que está no inciso II se aplica, também, aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois caso contrário não se justificaria a menção expressa aos estrangeiros nos demais incisos; - a prevalecer o entendimento contido na r. decisão, ficaria sem amparo legal a isenção para os rendimentos recebidos pelos brasileiros que são "funcionários" dos organismos internacionais; - tanto assim é, que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 determina que "permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. (...) e o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964'9 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 77. : nt_ ;1.\1/4.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,IS:c9V2,41> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 - assim, cai por terra o argumento dos julgadores a quo no sentido de que a isenção prevista no mencionado art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, não ampararia os rendimentos do trabalho auferidos por brasileiros que prestam serviços aos organismos internacionais, com vinculo laborai; - a decisão recorrida simplesmente ignorou as razões do sujeito passivo, pois se limitou a breve menção ao artigo V do Acordo Básico, razão pela novamente serão enfatizados; - a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — que prevalece sobre a legislação pátria, a teor do disposto no parágrafo segundo do art. 50 da Constituição Federal e do art. 98 do CTN, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, entre as quais se inclui o PNUD; - o exame dos dispositivos da legislação internacional demonstra que o objetivo é isentar a percepção dos rendimentos independentemente da categoria do servidor; - ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros dos organismos internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil, é trazer esses servidores para o campo de ilegalidade; - a matéria em discussão está disciplinada pelas disposições do artigo V do Acordo Básico, deixando de pronto evidenciado que não estabelece distinção entre esses servidores (funcionários e peritos de assistência técnica) no que toca a fruição daqueles benefícios; - destaca ser de suma importância a não distinção entre as categorias funcionais, uma vez que as Convenções fazem menção aos funcionários da ONU e das agências especializadas, como descrito nos trechos reproduzidos a título de motivação da decisão recorrida e, também contido na defesa inicial; 5 J- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 - esta não distinção está de forma clara no item 3, do artigo V, que trata das obrigações Administrativas e Financeiras do Governo; - nos presentes autos, não há dúvidas quanto à contratação do contribuinte pelo organismo internacional — fonte pagadora dos salários recebidos — e se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão-de-obra, sendo que ele integra o corpo técnico do PNUD (conclusão — disposições contidas na letra "d" do antes citado Artigo IV); - assim, como previsto no Acordo Básico estão garantidos a todos — peritos, agentes e funcionários — os privilégios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, sem estabelecer distinção de categorias funcionais; - não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregatício, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 1946, citada no embasamento legal da pergunta 137, das Perguntas e Respostas, disponível no sítio da SRF, que trata do tratamento tributário dispensável aos rendimentos pagos pelo PNUD aos servidores brasileiros; - a decisão recorrida se reporta apenas a dois artigos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU — arti. V e VI — e ás disposições contidas nas Seções 17, 18 e 22; - entretanto, a decisão desconheceu as disposições do Acordo Básico, lei especial que data de 1966, quando a Convenção é de 1946; - como integrantes do sistema da ONU, o PNUD se submete às normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente o tratamento dispensado aos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas previsto, respectivamente, na Convenção; - o art. V, Seção 18, sobre o tratamento a ser dispensado aos funcionários da ONU no que toca à isenção de impostos sobre os salários e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '01)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 emolumentos recebidos por eles, aí abrangendo todos os funcionários das Nações Unidas; - do art. VI se extrai que a Convenção estende aos técnicos o gozo dos privilégios e imunidades previstos na Convenção; - o caput da mencionada Seção 22 utiliza, no final, a expressão "em particular para enumera privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; -são as normas jurídicas que vão dispor sobre a fruição do beneficio da isenção tributária. O Organismo Internacional pode informar fatos ao governo brasileiro, sem, entretanto, acrescer valoração jurídica; - não pode deixar de registrar a imprecisão do fundamento legal que ampara a orientação da SRF contida na Pergunta e Resposta n° 137, pois, além de não indicar os artigos das normas legais, não identifica os dispositivos da lei brasileira que determinam a tributação dos rendimentos e aqueles que prevêem a isenção; - as orientações da Receita Federal, no caso "As Perguntas e Respostas", são normas complementares a teor do art. 100 do CTN, e quando adotadas pelo contribuinte repercutem a ser favor, eximindo-se de multa juros e atualização monetária, diante da alteração da interpretação expedida pelo órgão tributário; - e, conclui que o presente lançamento de ofício afronta com grave ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - são dezenas de decisões proferidas no âmbito dos processos administrativos, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF —1 8 Turma, já reconheceram a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função específica naquele organismo internacional; - hoje a matéria já chegou ao Tribunal Regional Federal da 1° Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f,E--i,AZ9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidor com vinculo empregatício; - também, com relação à aplicação da multa isolada não deve prevalecer o argumento das autoridades julgadoras de Primeira Instância; uma vez que está tendo os rendimentos pagos pelo PNUD tributados de ofício, uma vez que os declarou como isentos e não tributáveis, e, ao mesmo tempo, está sendo penalizado com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o carnê-leão, sobre esses mesmos rendimentos; - em momento algum, ocultou qualquer informação ao Fisco, pois os rendimentos foram declarados; - a aplicação concomitante das duas multas de ofício agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, determina a aplicação da multa por não recolhimento do carnê- leão — isoladamente — o que de pronto afasta a sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; - assim, sobre o mesmo fato, tributação dos rendimentos pagos pelo PNUD, está dando ensejo à aplicação de suas penas, com séria afronta ao princípio de direito de que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito, no caso, declarar como isento os rendimentos auferidos; - desta forma, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois é ilegal; - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, com citação em especial sobre as manifestações contidas no Acórdão n° 102-45.979. À fl. 144, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853.000425/06-06. É o Relatório. (/fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘,2.54--1,: •1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto á tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente às verbas recebidas em decorrência de serviços prestados ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas, que a contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, deram provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacionaL Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Ii 9 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14, Z4" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla 11 s-.-21 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4jejee SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária': (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais": O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; v\ IN‘O 12 • . giA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n _,.;.:-:4;1? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; --• Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. •-• Artigo 37 • • • 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência 13 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado. o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: 14 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Wisr.,"?" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; •• • g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. • •• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 15 . . '• 1.".5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >cy.,-,-N•1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Corno visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. LSO 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA <t'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. E isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo IntemacionaL Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no BrasiL A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, ia Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIWL - ANTECIPAÇÃO DE TUTEIA INDEFERIDA ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO (PC SEGUIMEWTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO At40 PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO— PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,.fl?-;)- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade labora! nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindes de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IR e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 137), como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali 19 dtg S- <z..," MINISTÉRIO DA FAZENDA ai *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 57-64. A recorrente ainda contesta da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, por falta de recolhimento de carnê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de oficio de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por carnê-leão) do imposto resultante de dita omissão de rendimentos. Observe-se, sobre a matéria, o seguinte trecho do Auto de Infração: MULTA ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso Ido §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do 20 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":n4-;:::5"1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000766/2005-35 Acórdão n°. : 106-16.308 inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via carnê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. "49-ida-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 21 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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