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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727937 #
Numero do processo: 15374.000330/99-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - EMPRÉSTIMOS NO EXTERIOR - Os valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, a princípio, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Desta forma, somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocados pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. Assim, tendo o contribuinte juntado aos autos documentos, que analisados em conjunto, comprovam que os depósitos bancários lançados como se fossem rendimentos recebidos no exterior tem origem em empréstimos, exclui-se à exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Recurso n°. : 136.425 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : MARC ALAIN PATRICK WALTER Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 104-19.918 DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DO EXTERIOR — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS — EMPRÉSTIMOS NO EXTERIOR — Os valores alegados de dividas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, a princípio, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Desta forma, somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocados pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. Assim, tendo o contribuinte juntado aos autos documentos, que analisados em conjunto, comprovam que os depósitos bancários lançados como se fossem rendimentos recebidos no exterior tem origem em empréstimos, exclui-se à exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARC ALAIN PATRICK WALTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,E- LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tylikee, LA O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 FORMALIZADO EM: ,2 4 NA! 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. Ausente, no momento do julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL/ 2 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;a-44111: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 Recurso n°. : 136.425 Recorrente : MARC ALAIN PATRICK WALTER RELATÓRIO MARC ALAIN PATRICK WALTER, contribuinte inscrito no CPF/MF 181.638.152-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à R Av. Rui Barbosa, 598— apto 1001 — Bairro do Flamengo, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão de fls. 365/372, prolatada pela Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 378/415. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/03/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 282/288, com ciência em 20/03/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 597.601,09 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 e 1995. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 'e.. C..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •g tlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f•=-V;}: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 1 — RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR: omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, conforme extrato bancário em anexo. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 4° e 5° e seu parágrafo único e 6°, da Lei n° 8.383, de 1991; e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado em planilha de evolução patrimonial em anexo. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 4°, 5° e 6°, da Lei n°8.383, de 1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 09/04/99, a sua peça impugnatória de fls. 302/316, instruido pelos documentos de fls. 63196339 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário oriundo do item 01 do auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que inicialmente deve ser dito que o impugnante, por não possuir de forma organizada e completa documentação comprobatória da inexistência de variação patrimonial a descoberto, tal como apontou a autoridade fiscal na primeira parte do Auto de Infração ora atacado, requereu junto à Secretaria da Receita federal a expedição dos DARFs correspondente a essa parcela da autuação e protesta pela juntada posterior das guias de recolhimento respectivas; 4 a;',1:.4k; MINISTÉRIO DA FAZENDA4- tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330199-92 Acórdão n°. : 104-19.918 - que a parcela dos valores do Auto de Infração em referência que constituem o objeto da presente impugnação foram apurados pela autoridade fiscal através de simples extrato bancário produzido pelo Banco Sudameris Brasil S/A onde o impugnante mantém conta corrente pessoal. No entendimento da autoridade, esses depósitos, realizados nos exercícios de 1994 e 1995, não tiveram sua origem devidamente comprovada constituindo acréscimo patrimonial supostamente passível de tributação pelo IRPF; - que é importante destacar que a autoridade fiscal não possui quaisquer outras informações acerca dos depósitos bancários do impugnante, exceto pelo singelo fato de sua existência. Não feita qualquer diligência para apurar a origem desses valores, como se a responsabilidade pela produção de provas recaísse inteiramente sobre o impugnante; - que simples existência de depósitos bancários não prova a existência de um acréscimo patrimonial real. Pelo contrário, como se demonstrará a seguir, tais depósitos foram oriundos de empréstimos, que é óbvio não configuram acréscimo patrimonial pois constituem capitais alheios; - que tais empréstimos foram contraídos pelo impugnante para fazer frente às altas despesas decorrentes de sua atividade rural, que, como apurou com exatidão a própria autoridade fiscal em seu relatório, até o presente momento apresentou somente prejuízo; - que para fazer frente às despesas oriundas dessa atividade levantou empréstimo junto ao seu pai, Sr. Jacques Walter, e depositou os valores referentes a esses empréstimos em sua conta bancária pessoal no Banco Sudameris Brasil S/A; - que nesse momento intervém a autoridade fiscal levantando os valores desses depósitos e tributando-os sem realizar qualquer investigação acerca da origem 5 . • • • o4É $ : :-..9 MINISTÉRIO DA FAZENDAt; 7•;(1`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 desses valores, o que, sem dúvida, configura-se em uma forma estranha e misteriosa de tributação da renda; - que enfim, a existência de recursos em conta corrente bancária pode provir das mais variadas origens. Somente se os mesmos se originam de receitas tributáveis é que podem sofrer a incidência do IRPF. A mera existência dos recursos, reitere-se, não constitui fato gerador do imposto de renda. Logo, é evidente a total ilegalidade do lançamento efetuado com base em depósitos bancários, tal como foi realizado no caso em tela; - que todavia, em nenhum momento a autoridade fiscal apresentou qualquer prova de que os referidos recursos teriam origem em receitas tributáveis; - que na verdade os referidos valores foram emprestados ao impugnante pelo seu próprio pai, Sr. Jacques Walter, para que aquele pudesse fazer frente aos gastos com sua fazenda; - que como prova desse fato o impugnante protesta pela apresentação posterior de cópias dos contratos de câmbio através dos quais o numerário foi convertido na moeda nacional. O impugnante requer que lhe seja deferida a apresentação a destempo da referida prova uma vez que a instituição financeira responsável não foi capaz de fornecer cópia dos mesmos em tempo hábil; - que mesmo entendendo que as cópias dos contratos de câmbio que por si só já caracterizam como empréstimos à origem dos recursos que foram tributados no Auto de Infração ora impugnado, o impugnante apresenta como prova adicional cópias de cartas escritas em que o emprestador, seu pai, discute os termos do empréstimo; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W----.4)::4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330199-92 Acórdão n°. : 104-19.918 - que ao contrário dos contratos de câmbio tais cartas, evidentemente, não são documentos oficiais. Todavia, esse fato não lhes tira o valor probante, uma vez que foram obtidas por meios lícitos. De fato, como a lei não estabelece uma relação taxativa de provas que seriam válidas para esse fim, devem ser aceitas quaisquer provas admitidas em direito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, o contribuinte pleiteia em sua peça impugnatória o posterior acostamento de novos documentos e produção de provas no sentido de afastar ou reduzir as supostas exações decorrentes das infrações; - que de acordo com o Decreto n° 70.235, de 1972, deveria o interessado, na fase de instrução ou mesmo na impugnatória, e não a qualquer tempo, ter apresentado as provas e documentos comprobatórios de sua argumentação, conforme disposto no art. 16, segundo alteração pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; - que como até o momento o contribuinte não fez anexar aos autos qualquer outro documento ou prova, não pode o fisco ficar aguardando indefinidamente sua apresentação. Considera-se, então, precluido o direito do contribuinte para a apresentação de provas, para apreciação nesta instância de julgamento administrativo; 7 5 k.44 V' MINISTÉRIO DA FAZENDA wis,,frAlt ,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 - que quanto aos acréscimos patrimoniais apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, não há litígio, por ter sido reconhecido os débitos, sendo que às fls. 334 se encontram os DARF pagos em 13/04/1999; - que no tocante à parte impugnada equivoca-se o impugnante quando interpreta que não ocorreu o fato gerador do imposto, uma vez que o fato gerador do imposto em causa não é os depósitos bancários, mas sim a aquisição de disponibilidade de renda; - que as entradas de recursos, oriundos do exterior, em conta corrente mantida pelo contribuinte no Banco Sudameris Brasil S/A, significaram aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda, portanto, sujeito à incidência do imposto de renda; - que são perfeitamente tributáveis, então, segundo o Princípio da Universalidade da Renda e a supracitada Lei, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, independentemente da nacionalidade da fonte ou efetivo ingresso em território nacional, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que da análise dos autos, verifica-se no enquadramento legal do auto de infração que o lançamento não se baseia em depósitos bancários. Frusta-se o contribuinte ao buscar amparo nessa jurisprudência, bem como na legislação que trata do assunto, e ao tentar adequá-las às alegações. A infração apurada se refere à omissão de rendimento recebido do exterior, proveniente de residente no exterior, evidenciado através do extrato bancário do Banco Sudameris Brasil S/A, em nome do impugnante; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wekra• . 39,-Litatt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 - que diante dos fatos, portanto, cabe ao titular da conta, o impugnante, a produção de prova contrária, relativamente à natureza da percepção do recurso, não só pelo fato de ser ele a única pessoa que poderia faze-lo por ter participado diretamente das respectivas operações, bem assim por estar obrigado a manter os controles necessários à identificação do numerário. Portanto, cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, o dever de provar o tipo de negócio que deu origem ao recebimento do cheque, pois, dados os fatos e documentos até agora apresentados, este foi recebido de fonte situada no exterior, dando causa, portanto, à sua tributação conforme a legislação anteriormente referenciada; - que quanto às explicações do impugnante para o caso em tela, de que o numerário originou-se de empréstimo concedido por seu pai, Jacques Walter, residente no exterior, diga-se que o mesmo teve a oportunidade de juntar aos autos a documentação comprobatória de suas alegações, não tendo logrado êxito. Não existe coincidência nem de datas nem de valores que ratifiquem as argumentações do interessado frente às provas constantes dos autos; - que as próprias Declarações de Ajuste dos anos-calendário de 1994 e 1995 mostram que estes rendimentos do exterior não foram informados pelo contribuinte, nem tampouco os valores dos supostos empréstimos, evidenciando, assim, a omissão de rendimentos e o correto lançamento efetuado pela autoridade fiscal; - que se observe que na DIRPF/1996, o contribuinte não registrou qualquer valor a titulo de empréstimo para o ano-calendário de 1995. Paralelamente, no mesmo ano- calendário, entraram como recursos em sua conta corrente R$ 145.966,36, provenientes do exterior, - que em sua impugnação, o contribuinte alega apenas que as entradas de recursos em sua conta corrente, originários do exterior, foram provenientes de empréstimo • -j..f.y.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA irniPz:7.:@•c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 contraído junto ao seu pai. Para fazer prova, apresenta cópia de duas cartas de 10/12/92 e 05/01/94, fls. 354/356, em que diz serem discutidos os termos de empréstimo. Destaque-se que essas por si só não fazem prova; - que é preciso esclarecer, primeiramente, que um empréstimo, para poder ser considerado como origem de recursos deve preencher alguns requisitos. Faz-se necessário que o empréstimo esteja informado nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante, este último quando residente no país, que haja documentação cornprobatória do mesmo, fixando data para o vencimento da dívida, como um contrato ou uma nota promissória, e que esteja comprovada a capacidade financeira do mutuante. Além disso, é imprescindível que a saída dos recursos da conta do mutuante e a entrada desses valores na conta do mutuário esteja cabalmente demonstrada; - que o hipotético empréstimo firmado entre o interessado e seu pai deveria ter sido previamente comunicado ao Banco Central do Brasil, por tratar-se de empréstimo contraído no exterior com ingresso de divisas no território nacional; - que mesmo depois de intimado pelo Fisco a demonstrar a materialidade do referido empréstimo, bem como a apresentar documentação que registrasse o efetivo ingresso no país de recursos provenientes do exterior a esse título, o contribuinte não trouxe qualquer elemento que pudesse efetivamente comprova-los. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 io • 4'4/. Ih...44 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w,„n;.7...4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROVAS — A impugnação deve ser acompanhada dos elementos de prova que justifiquem as alegações do contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. A tributação independe da denominação ou da forma de percepção dos rendimentos, localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo, que configure situação de aquisição de disponibilidade econômica de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR- Mantém-se a tributação sobre valor depositado em conta-corrente, oriundo do exterior, quando o interessado não comprova a origem do valor de que é beneficiário. RECURSOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO — A alegação de recebimento de recursos obtidos no exterior, mediante empréstimo particular, somente pode ser considerada quando o ingresso dos recursos no Brasil estiver amparada em prova documental inequívoca da transferência, a título de empréstimo, e da efetiva entrada do numerário emprestado no país por meios legais. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/02/03, conforme Termo constante às fls. 375/377 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (07/03/03), o recurso voluntário de fls. 378/415, instruído pelos documentos de fls. 416/435, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 425/426, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. 11 • V4in MINISTÉRIO DA FAZENDA state'P- 4:::,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;4z-V17"-:: e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 Em 23 de junho de 2003 o contribuinte apresenta o expediente de fls. 454/455 solicitando que seja acostado aos autos os contratos de câmbio de fls. 456/461. É o Relatório. 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te'PC,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente convém esclarecer, que a decisão em Primeira Instância já se manifestou às fls. 369 que não há litígio quanto ao item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), já que o contribuinte reconheceu o débito, fazendo, inclusive, o seu recolhimento conforme se constata às fls. 334. Nada mais há para se discutir nesta instância que atinja este assunto. Após a análise atenta dos autos, se verifica que a tributação no que tange ao item 01 do Auto de Infração — Rendimentos Recebidos do Exterior -, tem origem em valores constantes de extratos bancários, ou seja, apesar da autoridade fiscal citar que houve omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, a tributação recai tão-somente em cima de depósitos bancários na vigência da Lei n° 8.021, de 1990. Neste aspecto a fiscalização revela-se incoerente ao afirmar no Auto de Infração que existe omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, conforme extrato bancário em anexo (fls. 283). Não produziu (nem tentou produzir) qualquer prova nesse sentido. Embora tivesse à sua disposição cópias da movimentação bancária do autuado (com indícios de omissão de receitas) não se aprofundou em — 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAnr“--; : 1 VI';' 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 necessárias — investigações ao fito de materializar a infração, seja por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, seja por qualquer forma prevista na legislação. Limitou-se, única e exclusivamente, a se apegar aos documentos que lhe vieram às mãos (extratos bancários) e dizer que os valores depositados com origem no exterior caracterizavam omissão de rendimentos. A jurisprudência judiciária e a administrativa, consubstanciada nos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidaram o entendimento de que durante a vigência da Lei n° 8.021, de 1990, os depósitos bancários ou cheques emitidos em si não constituem renda ou receita. O procedimento fiscal como este, que consiste apenas em identificar os depósitos bancários intimando o contribuinte a comprová-los, era comum. Caso o fisco considerasse a prova insuficiente, o montante depositado era diretamente considerado receita omitida. Ora, os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9°, do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• l'aitet,"..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330199-92 Acórdão n°. : 104-19.918 "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que a contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável, apesar da tributação ter origem em Rendimentos Recebidos do Exterior, que a origem da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários (sem investigação) como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, poderia a principio autorizar a conclusão de que, na 15 . • ag:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA rn„,.;:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)*!.•:r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 espécie, teria ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários — depósitos em conta corrente -, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial não justificado ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimentos recebidos no exterior, quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Deve, efetivamente, rastrear os gastos, aplicações, consumo, etc, com o objetivo de demonstrar aonde foi consumido os valores constantes dos extratos bancários. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários e cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários (depósitos bancários). Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. 16 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar na vigência da Lei n°8.021, de 1990. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscalI realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Nunca é demais esclarecer, que nos períodos de apuração ocorridos até 31/12/96, para prevalecer este tipo de tributação é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de bens e direitos. A partir daí, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base nos valores depositados em conta corrente. 17 , k " - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 Como é sabido, valor constante de extratos bancários quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários. Não, justificadores de presunção de renda, ainda que, no conceito de sinal exterior de riqueza. No presente caso, se faz necessário lembrar, que houve como fundamento material maior da exação, simples somas de depósitos/créditos, presumidos como sinais exteriores de riqueza. Razão pela qual há a necessária perquirição das destinações dos valores, o necessário nexo causal entre os cheques e o beneficio do sujeito passivo. Houve, nestes autos, a mera presunção, já que os demonstrativos elaborados não mostram onde foram aplicados os recursos. Da mesma forma, se faz necessário ressaltar que a tributação, mesmo de depósitos bancários em instituições financeiras, ainda que não comprovada sua origem, intimado regularmente o contribuinte a tal, não pode se processar isoladamente do contexto legal do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90. E este é o caso discutido nos autos, já que a fiscalização se limitou a exigir tributo sobre valores identificados de depósitos bancários tomados isoladamente. Enfim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o demonstrativo levado a efeito com base em depósitos bancários sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação da efetiva renda consumida - cheques emitidos que representam consumo/aplicação/investimento - . Neste caso se faz necessário que o fisco demonstre claramente a destinação dos cheques emitidos, através da realização de rastreamento dos mesmos, demonstrado a sua destinação. Ainda há que se ressaltar que o arbitramento realizado com amparo do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, deve permitir a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida. 18 '4? k 44 - '0:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA izt,-;::z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;Wirg QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 Ademais, no caso em questão, mesmo que os valores tributados não fossem extraídos dos extratos bancários de fls. 256/262, ainda assim não prevaleceria a tributação, já que na fase recursal foram acostados os documentos de fls. 456/461 (Contratos de Câmbio), que comprovam que as importâncias tributadas tem origem em empréstimos conforme vinha alegando o suplicante. Sem dúvidas, que os valores alegados de dividas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, a princípio, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Desta forma, somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocados pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. Ora, os contratos de câmbio anexados comprovam a origem dos recursos recebidos do exterior e, portanto, improcedente a autuação que tem fundamento em suposta omissão de rendimentos, já que os valores creditados na conta corrente tiveram o seu ingresso como empréstimos. Assim, tendo o contribuinte juntado aos autos documentos, que analisados em conjunto, comprovam que os depósitos bancários lançados como se fossem rendimentos recebidos no exterior tem origem em empréstimos, exclui-se à exigência. Assim sendo, firmo a posição de excluir a exigência tributária, já que os valores tributados como Rendimentos Recebidos do Exterior tem origem exclusiva em depósitos bancários e se trata de empréstimos com origem no exterior. 19 ,4w44 z4"-- ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA '3°,n ,;:;<t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000330/99-92 Acórdão n°. : 104-19.918 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 Meg 20 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000133/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pres te julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO =EITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da • inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pres te julgado. • sçA2—‘19" LISE DAUDT TO Presidente Relatora Formalizado em: 29 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM À Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial pelo contribuinte, no período de 09/89 a 03/92, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 27 de abril de 2000. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal de Taboão da Serra/SP, que o indeferiu, por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação, uma vez que segundo o Ato Declaratório SRF 96/99, o prazo seria de cinco anos contados da data da extinção do • crédito. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, argumentando: 1) ser o prazo decadencial de 10 anos, para tributos lançados por homologação, aduzindo jurisprudência do STJ nesse sentido; 2) ter direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de Finsocial. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF • 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, posto que o prazo de cinco para decadência de seu direito deveria ser contado a partir da publicação da MP 1.110/95, vale dizer, 31.08.95. Alega, ainda, haver jurisprudência do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes no sentido de ser o prazo decadencial (para restituição de indébito) de 10 anos para tributos lançados por homologação. É o relatório. Cls° 2 • • Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 VOTO Conselheiro Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado 4111 pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado • deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido 3 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 objeto de ação judicial, com decisão fmal favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à • Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados). Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4).% 2 Idem, p. 5. 4 4 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas • concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•••)593 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 1111 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. •4 Idem. 5 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, • garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente • regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 6 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do 411 sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3' O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 7 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 4111 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do • Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 8 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 n 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do, STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 9 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 10 Processo n'' : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal 1111 em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes apartir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de urna norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que,• por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 40/ 11 , . . Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) , A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal 4111 Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas,razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. O Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter cat/ ciência da lesão a seu direito. 12 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 111 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3" Edição, 2001, p. 13 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de • situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 14 • Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, • ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleite judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 15 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter 410 havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 1111 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 16 • Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a • apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal • (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício fmanceiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela 17 , Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se 1111 exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do 1111 Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 18 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte • Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de 19 Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o 411 Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há 1110 de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma 20 GtV . , . . , . Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 1 1 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- • somente de um de seus significados normativos. , Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter 1 obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 1 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. 1 Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu (11-'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 • . • . Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na • ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua 111 restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11 : - "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de trib o 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 22 , • Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: • 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretaç 'do de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do 410 STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaç ão de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 • I Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 111, Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ. NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, • Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão defmitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas co 24 . Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CAMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL • Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. t, 25 • I • Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito• erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, 011 Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido. As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir • RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via 26 e • f. Processo n° : 13897.000133/00-18 Acórdão n° : 303-32.328 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31/8/95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 27 de abril de 2000, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. 111 É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 Ck - Relatora • • 27

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Numero do processo: 13889.000001/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido.
Numero da decisão: 301-31.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido.

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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou • com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz • Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. Ritkn. OTACÍLIO DAN S ARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 2 3 AG O 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Valmar Fonsêca de Menezes. Hf/1 Processo n° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : 301-31.895 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado pela ora recorrente junto a DRF/Limeira-SP em 30/12/99 (fls. 01/02) referente ao período de nov/89 a mar/92, conforme planilhas (fls. 03/04) e DARFs (fls. 07/17), no valor de R$ 5.651,11, com fundamento nos arts. 121-1 e 122-1 do Dec. 92.698/86, arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pelo Dec. n° 2.138/97 e IN/SRF ifs 21, 32 e 73/97, no que concerne à restituição e art. 63 da Lei n° 8.383/91, art. 170 do CTN, IN/SRF nos 67/92, 21/97, 32/97 e 73/97, sendo o crédito alegado oriundo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 150.764-1/PE, DJU de 20/04/93) relativo à majoração acima de 0,5% da alíquota de Finsocial. • Por meio de despacho decisório DRF/SASIT/Limeira-SP n° 233/2000 (fl. 28) o pleito é indeferido com fulcro no AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1, 168-1 e 156-1, CTN)sob a argüição de decadência. Manifestando a sua inconformidade com o despacho exarado à fl. 28, alega a improcedência do feito em razão de o mesmo haver sido formulado com fundamento na legislação já mencionada em vigor; de acordo com a MP n° 1.110/95 e suas reedições posteriores em seu art. 18-111; considerando ainda os arts. 120 e 121 do Dec. 92.698/86 c/c o art. 149 da CF/88, que aponta para o prazo prescricional de 10 anos, nesse mesmo sentido os arts. 3° do DL 2.049/83 e 30 e 5° da Lei 2.052/83. A Decisão DRJ/RPO n° 6.334, de 28/09/04 (fls. 40/45), reiterando o entendimento contido no despacho decisório prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: • "FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULA ÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVA çÃo. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, • por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação indeferida." O voto condutor analisa o pleito sob a égide do art. 156-VII do CTN, donde encontra-se expresso que: "Art. 156 — extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". 2 Processo n° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : 301-31.895 Conclui esse raciocínio com a assertiva de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, desconsiderando a homologação como condição resolutória, para no mérito indeferir a solicitação da manifestante com fulcro no ADN/SRF n° 96/99, bem como por entender que o contribuinte não apresentou a prova documental do indébito em tempo hábil. •Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 14/12/04 (fl. 50), a postulante avia o seu recurso voluntário em 20/12/04 (fls. 51/58), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para complementando-os, argüir sucintamente: • Que requereu em 30/12/99 a compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial, com débitos da Cofins e de outros tributos e contribuições de administração federal, • sendo denegado o pleito sob o argumento de que o decurso de prazo para pleitear a restituição/compensação do tributo se consuma em cinco anos. • Alega a inexistência da decadência argüida pela DRJ/RPO contrapondo-se à sua tese de cinco anos e defendendo aquela de dez contados da publicação da MP n° 1.110/95, mencionando julgados de n° 302-36113, 301-30907,303- 31218 e 301-30910, em favor de sua tese, a título de jurisprudência administrativa. . • Argúi que os DARFs e as planilhas são provas bastante e incontroversas dos recolhimentos efetuados nos períodos pleiteados, cabendo ao órgão arrecadador fiscalizar o procedimento confrontando os valores apontados. • • Requer a reforma do julgado a quo e que seja reconhecido como líquido e certo o seu direito à compensação. É o relatório. • 3 Processo n° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : 301-31.895 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório do contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de • primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juízo a guo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo 1111 STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao • crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial • no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para 4 Processo n° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° • : 301-31.895 promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito • tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— LII, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. • Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetidos à origem para o exame do pedido. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 41111111N OTACÍLIO D • • 5 CARTAXO - Relator Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000166/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, efetuados antes da edição da Medida Provisória no 135, de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Legitimo o lançamento de oficio de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, efetuados antes da edição da Medida Provisória flQ 135, de 2003, convertida na Lei tf 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOTO LOSS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 13973.000166/2002-41 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.954 Fls. 46 - ANMPRI IBE61 .)13.0S REIS Presidente MARI12 0,ticx *ir /k9JCIA MONIZ DE A GMN CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano 1nocêncio dos Santos (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 a 11, pelo qual se exige a importância de R$846,49, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 5, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". A autoridade autuante, nos termos da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n 32, de 2002, revisou o lançamento (fls. 21 a 25) e cancelou a parcela referente ao IRRF do período de apuração (PA) 02-06/1997, código 0561, no montante de R$558,77, bem como a multa de oficio e juros de mora correspondentes, remanescendo os seguintes débitos, acrescidos de multa de oficio e juros de mora: Receita 1, Apuração Vencimento Principal I 1708 02-08/97 13/08/1997 115 10,80 0561 01-09/97 10/09/1997 R3244,52 1708 02-11-97 12/11/1997 R$16,20 1708 01-12/97 10/1211997 1t5 16,20. Total remanescente R5287 72 Analisando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis(SC), proferiu o Acórdão n2 07- 8.288 (fls. 28 a 30), de 11/08/2006, mantendo o lançamento do IRRF, no valor de R$287,72, acrescido de multa de oficio e juros de mora, uma vez que não foram apresentados os comprovantes de quitação dos débitos acima relacionados. Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 05/09/2006 (vide AR de fl. 33), a contribuinte apresentou, em 25/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 34 e 35, alegando, em síntese, que: Processo n° 13973.000166/200241 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.954 Fls. 47 a) em relação ao débito do PA 01-09/1997, código 0561, a interessada sustenta que efetuou o pagamento na data do vencimento (10/09/1997), no valor original de R$224,52, conforme cópia da guia recolhida em anexo; b) quanto aos demais débitos, a recorrente reconhece que estes não haviam sido pagos, informando que já efetuou os devidos recolhimentos. Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 44 (última). É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limite do litígio Como no relatório deste Acórdão se viu, a contribuinte se insurge, apenas, contra parte do lançamento mantido pela decisão recorrida. Desta forma, a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se ao IRRF do PA 01-09/1997, código 0561, no valor original de R$224,52. 2 Débitos apurados em DCTF Muito embora a contribuinte alegue que o IRRF em discussão teria sido pago conforme guia por ela anexada, na verdade, a referida guia não se encontra nos autos. Compulsando-se os elementos que compõem o processo, verifica-se que os únicos DARF apresentados (fl. 13) referem-se ao PA de 02-06/1997, nos montantes de R$77,76 e R$481,01, que somam R$558,77, valores que já foram excluídos de oficio do lançamento pela autoridade autuante. Ressalte-se que a contribuinte, antes da apresentação da impugnação, já havia sido intimada a apresentar os DARF referentes aos débitos em aberto (fls. 18 e 19). Destarte, não comprovando a recorrente o pagamento do IRRF declarado em DCTF, mantém-se o lançamento. 3 Multa de oficio de 75% Em relação à multa de oficio de 75% exigida sobre os débitos informados em DCTF cujos créditos vinculados não foram comprovados, há que se invocar, de oficio, em homenagem ao princípio da legalidade, as alterações ocorridas na legislação que fundamenta a autuação, supervenientemente à formalização do presente lançamento. . 3 . c. Processo n° 13973.000165/200241 CCO I iC06 Acórdão o.° 108-16.954 Fls. 48 À época do lançamento, tais diferenças eram exigidas por meio de lançamento de oficio e, conseqüentemente, com aplicação da multa de oficio de 75% (inciso I do art. 44 da Lei rf 9.430, de 27 de dezembro de 1996), conforme disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL (griftt) Posteriormente, o art. 18 da Medida Provisória d 135, de 2003, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcrito, veio limitar a aplicação do art. 90 da Medida Provisória, if 2.158-35, de ,2001: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei te 11.488, de 15 de junho de 2007) § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei te 11.488, de 15 de junho de 2007) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada Mio declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei ie 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § P, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4 2 deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) Como se vê, a aplicação do art. 90 da Medida Provisória tf 2.158-35, de 2001, ficou limitada à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito 4.\..indevidamente compensado, no caso de não-homologação da compensação quando se - 9 . . Processo n° 13973.000166/2002-41 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.954 Fls. 49 comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ou quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei II' 9.430, de 1996 (créditos de terceiros; crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; crédito referente a título público; crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e crédito referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF). Assim, nos casos de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, constituídas com base no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, e desde que a penalidade aplicada não tenha por fundamento as hipóteses previstas no art. 18 da Lei n 10.833, de 2003, há que se afastar a aplicação da multa de oficio de 75%, em função do princípio da retroatividade benigna da lei, constante na alínea "c" do inciso II, do art. 106 da lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito, com destaque: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Nestes termos, há que se afastar a aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados de oficio, incidindo apenas os acréscimos moratórios (multa e juros de mora). 4 Conclusão Por todo exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso, afastando a aplicação da multa de oficio de 75%. A.Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 Mari.S Ptici, 1S1 oniz de Ara o Cal ino Astorga 5 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000724/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44576
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,:k; SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13982.000724/99-39 Recurso n°. : 123.388 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ROGÉRIO DIESEL WINCKLER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.576 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO DIESEL WINCKLER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relatar) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID. TE /101, LEONAR • MUSSI DA SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 08 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. : 102-44.576 Recurso n°. : 123.388 Recorrente : ROGÉRIO DIESEL WINCKLER RELATÓRIO ROGÉRIO DIESEL W1NCKLER CPF 295.310.399-68, residente à Rua Cecília n° 291 - em Chapecó - SC inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que manteve a exigência contida no lançamento de página 04, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, nos termos dos artigos 999 inciso 1, c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. 1 e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01/03, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -n 11: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. : 102-44.576 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. S 100 valor mínimo a ser aplicado será: Olf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. : 102-44.576 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso Il.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 4 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. : 102-44.576 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, onsidera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeito#00.1" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . v;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. : 102-44.576 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação? -•;*-oe-, ia. 6 ‘4n , MINISTÉRIO DA FAZENDAk: - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724199-39 Acórdão n°. : 102-44.576 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condiçõe3 previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas pré (da :RF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA st.= IL. st - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724199-39 Acórdão n°. : 102-44.576 Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. JO..À ALO in AL ES 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. :102-44.576 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=='n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. : 102-44.576 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. lo /01 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy n ;;-• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. : 102-44.576 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica." to ir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. :102-44.576 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto ã alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena'), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não consequimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000724/99-39 Acórdão n°. : 102-44.576 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001.n 16k LEONARDO MUSSI DA SILVA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001715/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a existência de incorreções no lançamento de ofício, impõe-se os ajustes necessários para excluir do crédito tributário a parcela excedente. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando os registros contábeis fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS FATURAMENTO – ANO DE 1988 – Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA – Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do lançamento relativo ao IRPJ faz coisa julgada na exigência decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 101-94.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável pelo IRPJ (item 1 do auto de infração) para Cz$ 72.174.978,23; 2) ajustar a exigência do IR-Fonte; 3) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.579 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a existência de incorreções no lançamento de ofício, impõe-se os ajustes necessários para excluir do crédito tributário a parcela excedente. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando os registros contábeis fundamentam- se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS FATURAMENTO — ANO DE 1988 — Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754- 2/RJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA — Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do lançamento relativo ao IRPJ faz coisa julgada na exigência decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável pelo IRPJ (item 1 do auto de infração) para Cz$ 72.174.978,23; 2) ajustar a exigência do IR-Fonte; 3) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°. : 14052.001715/94-32 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.579 - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PA • - • : O CORTEZ RELATIR FORMALIZADO EM: / it jUIL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 1 PROCESSO N°. : 14052.001715/94-32 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.579 Recurso n°. : 110.210 Recorrente : SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário que retorna à apreciação deste Colegiado, tendo em vista a decisão proferida pela Egrégia i a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-03.503, de 17/09/2001. Em sessão de 14/07/98, esta Câmara, ao apreciar o presente recurso voluntário, interposto por SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA., decidiu acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente em relação ao exercício de 1989, sobre o IRPJ e seus decorrentes, nos termos do Acórdão n° 101-92.172, cuja ementa, em relação à matéria ora colocada em discussão, tem a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A partir do exercício de 1983 (Decreto- lei n° 1.967/92, o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base." Inconformada com a decisão, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, sob o argumento de que a Câmara Superior firmou posição no sentido que (i) até o advento da Lei n° 8.383/91, o lançamento do IRPJ era sujeito a lançamento por declaração e, portanto, às regras do art. 173 do CTN, e (ii) que mesmo se fosse lançamento por homologação o prazo do art. 150, § 4°, somente poderia fluir a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos do exercício, visto que até aí estaria a Fazenda Nacional impedida lançar. s' PROCESSO N°. : 14052.001715/94-32 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.579 A Egrégia Câmara Superior decidiu pelo provimento ao Recurso Especial (RD/101-1.518), determinando o retorno dos autos a esta Câmara para apreciação do mérito, cuja ementa do aresto acima citado tem a seguinte redação: "IRPJ E OUTRO — Tendo sido o lançamento de ofício efetuado e notificado na fluência do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário." O ilustre relator Verinaldo Henrique da Silva, assim fundamentou o voto condutor daquele aresto: "É que através de inúmeros acórdãos que vêm sendo proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, essa matéria vem sendo solucionada no sentido de que 'no caso do IRPJ e demais exigências decorrentes, o prazo decadencial tem seu início quando da entrega da declaração de rendimentos'. Na espécie dos autos, a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1989, se deu no dia 03/05/89 (v. fls. 231), iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 04/05/89. Como a ciência dos autos de infração ocorreu em 03/05/94 (v. fls. 03, 13, 18 e 24), não se pode falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e demais exigências decorrentes (v. fls. 471, 556 e 557). Por conta dessas considerações, adoto a mesma linha das reiteradas decisões desta Egrégia Câmara, e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo o processo retornar à Colenda Primeira Câmara, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do exercício que se discute (1989) seja devidamente examinado." Com relação ao recurso voluntário, a contribuinte em suas razões de defesa argumenta, em síntese, o seguinte: a) que a atividade da recorrente é de prestação de serviços de limpeza e conservação, constumeiramente contratados, e que (1)1' PROCESSO N°. : 14052.001715/94-32 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.579 houve o cancelamento das notas fiscais emitidas em razão da falta de pagamento das mesmas; b) que a inidoneidade de documentos alegada pelo fisco, para ser mantida tem o mesmo que comprovar a existência de conluio entre as partes envolvidas, não basear-se tão somente em relatórios internos da repartição, que a recorrente não tem acesso, pois, conforme o art. 112 do CTN e seus incisos que reza pelo princípio do in dúbio pro reo, a fiscalização pressupondo que o contribuinte tem poderes para ir além da verificação da aparência legal e gráfica do documento fiscal emitido por seus fornecedores para efetuar uma transação comercial, poderá exigir tributos que não são de sua responsabilidade direta; /0/ É o Relatório. ,7)„ PROCESSO N°. :14052.001715/94-32 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.579 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata o presente processo de auto de infração a título de IRPJ e seus decorrentes IRFONTE e PIS/FATURAMENTO, constituído por decorrência do lançamento de IRPJ, cuja irregularidade fiscal está assim descrita: Tendo em vista que esta Câmara havia decidido pela decadência do lançamento em relação ao exercício de 1989, ano-base 1988, e, posteriormente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais modificou tal entendimento, deve-se então, apreciar o mérito da matéria colocada em discussão. 01 — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS A acusação fiscal possui a seguinte descrição: "1 — omissão de receita operacional de serviços no valor de Cz$ 144.994321,54, no ano-base de 1988, por ter registrado a menor no livro de Serviços Prestados e também deixado de registrar notas fiscais de serviços, não tendo complementado o lançamento no livro Diário nem adicionado no Livro de Apuração do Lucro Real, conforme quadros demonstrativos n''s 01 e 02." Por meio da Resolução n° 101-02.225, de 22/08/1995, por unanimidade de votos, o julgamento deste item foi convertido em diligência para apurar se os serviços objeto das notas fiscais questionadas foram ou não prestados. 1 A diligência proposta resultou no Relatório de fls. 540/541, onde o diligenciante confirma que parte dos valores considerados como receitas omitidas corresponde, na verdade, a notas fiscais emitidas como complemento ou reajuste (;) PROCESSO N°. : 14052.001715/94-32 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.579 preço, aos quais os órgãos públicos não concordaram e conseqüentemente deixaram de efetuar o pagamento, advindo o seu cancelamento e, ao final, conclui com as seguintes assertivas: "Diante desses fatos, o valor da omissão de receitas não contabilizadas, às fls. 04, será reduzido no ano-base de 1988, exercício financeiro de 1989, de Cz$ 144.944321,54, para Cz$ 72.174.978,23, conforme Quadros Demonstrativos 01 (fls. 28) e 02 (fls. 29), a seguir alterados para 1-A e 2-A. QUADRO NÚMERO 1-A: Omitiu-se receita de serviços por ter registrado a menor, no livro de Registro de Serviços Prestados, sofrendo alteração com base na solicitação de Diligência às fls. 496/497, Termo de Diligência, Termos de Resposta e Ofício às fls. 505 a 539. Data Nota VI. Serv. Registr. Omitido Fiscal 15/09/88 122-124 15.165.483,90 5.286.752,58 9.878.731,32 20/10/88 161-191 128.497.355,00 68.542.361,73 59.954.993,27 TOTAIS 143.662.838,90 73.829.114,31 69.833.724,59 QUADRO NÚMERO 2-A: Omitiu-se receita de serviços, por ter deixado de registrar as Notas Fiscais de Serviços, sofrendo alteração com base na solicitação de Diligência às fls. 496/497, Termo de Diligência, Termos de Respostas e Ofícios, às fls. 505 a 539: NF DATA Usuário dos SErviços Valor 414 14/12/88 Dei. Reg. de Trábalo de Goiás 36.474,30 4018 03/03/88 Pref. Mun. do Rio de Janeiro 354.602,37 4019 03/03/88 Idem 376.235,99 4020 03/03/88 Idem 60.868,52 4079 05/04/88 Idem 74.216,40 4312 22/08/88 Idem 792.064,52 4335 05/09/88 Idem 646.791,54 TOTAL OMITIDO NO EXERCÍCIO DE 1989 2.341.253,64 Como visto acima, a diligência fiscal demonstrou que o lançamento realizado possuía incorreções, tendo procedido os necessários ajustes ao mesmo PROCESSO N°. : 14052.001715/94-32 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.579 demonstrando assim, que a omissão de receitas do ano-base de 1998, deverá ser reduzida para Cz$ 72.174.978,23. 02 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS Trata-se da glosa de despesa operacionais consideradas não dedutiveis por ter sido registrado em 31/10/88, o valor de Cz$ 3.183.311,32, em duplicidade, conforme os itens 6 e 7 do Termo de Esclarecimento Fiscal, e itens 6 e 7 do Termo de Resposta da fiscalizada (fls. 52), onde a fiscalizada concorda com a irregularidade do registro contábil e confirma a procedência do levantamento fiscal. Na fase recursal a contribuinte insurge-se contra a exigência sob o argumento da ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do tributo. Tendo em vista que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu pela não ocorrência do prazo decadencial, é de se manter integralmente a glosa levada a efeito no presente item. 03— CUSTOS OU DESPESAS COMPROVADO COM DOCUMENTOS INIDÕNEOS "Glosa de custos e/ou despesas, tendo em vista a comprovação por parte da fiscalizada, com documentação inidônea, nos anos-base de 1988 e 1989, nos respectivos valores de Cz$ 71.070.600,00, e NCz$ 2.850,00, conforme demonstrado nos quadros 05 e 06." Trata-se de notas fiscais emitidas pelas empresas abaixo nominadas: 1 — MACLO — REPRESENTAÇÕES E CONSERVAÇÃO LTDA., omissa no Cadastro Geral de Contribuintes a partir de 1986, teve a inscrição estadual suspensa em 14/01/86 e cancelada em 24/02/86, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. No endereço como sendo da MACLO — Rua Manoel Vieira 105 — está instalada desde 1986 a GRÁFICA ALESSANDRA LTDA., CGC 31.053.549/0001. O sócio responsável pela MACLO, Sr. Matuzalém Azevedo Barrote PROCESSO N°. : 14052.001715/94-32 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.579 CPF 473.873.357-83, não foi localizado e nem apresentou Declaração de Rendimentos nos exercícios financeiros de 1987 a 1992. 2 — REZENDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em setembro de 1992, declarou à Secretaria da Receita Federal, que os documentos apresentados não foram mandados imprimir por sua empresa que nunca vendeu mercadorias para prestadoras de serviços, desconhece quem mandou imprimir as notas fiscais em apreço e que a gráfica impressora das suas notas fiscais era a Gráfica Guarani Ltda., e não a Paraná — PAP Gráfica Editora Ltda., constante no rodapé das Notas Fiscais. Em diligência realizada À SCLRN — Q.710, Bloco G, Loja 3, constatamos que quem está estabelecida naquele endereço é a "AUTOMÓVEL 710", e antes existia uma Auto Peças. Tentamos localizar o Sr. Divino Ferreira de Rezende, i para esclarecer algumas dúvidas com relação as suas afirmações e algumas informações de terceiros, porém, não conseguimos. Diante das evidências e da falta de comprovação dos pagamentos, consideramos as Notas Fiscais inidôneas. Em sua defesa, a recorrente limita-se a argumentar que o Fisco, para exigir o tributo com base em documentos inidôneos, deveria comprovar a existência de conluio entre as partes envolvidas e não basear-se somente em relatórios internos da repartição, os quais ela não tem acesso. A fiscalização, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, efetuou diligências nos endereços dos supostos fornecedores, os quais não operavam nos endereços constantes nas notas fiscais. Também foram realizadas diligências junto às gráficas cujos nomes constam nas notas fiscais glosadas, tendo sido comprovadas as irregularidades das informações ali contidas. Além disso, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras que teriam sido feitas através das chamadas "notas frias", para que se eximisse a empresa da responsabilidade. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido d 7 (, PROCESSO N°. : 14052.001715/94-32 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.579 infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. Os documentos formais apresentados, são insuficientes para comprovar a efetividade das transações comerciais que resultaram na presente lide. Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios elencados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização. A contribuinte deixou de fazer a prova necessária da efetividade das transações, ou seja, comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, bem como os seus respectivos pagamentos. Na verdade, as provas materiais trazidas aos autos evidenciam que a recorrente não tem razão quanto aos argumentos apresentados em sua defesa, pois limitou-se a alegar a impossibilidade de fiscalizar seus fornecedores e foi só. A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (dedução da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, restou caracterizado que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS/FATURAMENTO Trata-se de lançamento realizado com base nas alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, os quais alteraram a base de cálculo daquela contribuição e a periodicidade de seu recolhiment o . PROCESSO N°. :14052.001715/94-32 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.579 O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. Dessa forma, deve ser declarado insubsistente o lançamento realizado com base nos citados decretos-lei. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Confirmadas, em parte, as irregularidades correspondentes ao lançamento relativo ao IRPJ, por tratar-se de lançamento decorrente, a solução do auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, deve ter a mesma decisão, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial recurso voluntário, para reduzir o item 01 do auto de infração para Cz$ 72.174.978,23, ajustar o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte, e declarar insubsistente o auto de infração de PIS/Faturamento. Sala das Sessões - F, em 16 de junho de 2004 0 PAUL* = 41 • = ERTO ORTEZ , N C. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13934.000009/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIOS DE 1992 E 1994. Formalmente, não há como negar a existência de imóvel regularmente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Somente a Retificação do Registro pode fundamentar o cancelamento daquela propriedade rural, no cadastro da Secretaria da Receita Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que Mo influem na solução do litígio (artigos 59 c 60 do Decreto 70.235/72). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR. EXERCÍCIOS DE 1992 e 1994. • Formalmente, !ao há como negar a existência de imóvel regularmente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Somente a Retificação do Registro pode fundamentar o cancelamento daquela propriedade rural, no cadastro da Secretaria da Receita Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2002 HENRIQ I( PRADO MEGDA Presidente 476 c4-Gee9r.-7a- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 1 5 ABE 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Une • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 RECORRENTE : ALVARO BRANCO RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência, nos termos da Resolução n°302-1.008, Sessão realizada aos 18 de abril de 2001. Para rememorar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório e Voto • que conduziram a referida Resolução. "Relatório ÁLVARO BRANCO foi notificado e intimado a recolher os 1TR referentes aos exercícios de 1992 e 1994 e contribuições acessórias (fls. 38 e 33), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "SERRA DA PITANGA", localizado no município de Pitanga- PR, com área total de 84,1 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3882009.9. Impugnando o feito (fls. 19/22), o contribuinte expôs que: I) Tendo solicitado Retificação de Lançamento- SRL com referência ao imóvel (fls. 1), a mesma foi julgada improcedente tomando-se por base cópia da matrícula n° 308 do Cartório de • Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, na qual foi procedida a averbação dos limites e confrontações de uma área de 256,5 hectares, a ser destacada de uma área maior de 340,6 hectares, sendo que nada constou sobre a difèrença entre essas áreas. Acrescentou-se, ademais, que o imóvel objeto do litígio foi incluído no cadastro por meio do processamento das declarações do ITR dos exercícios de 1992 e 1994, as quais teriam sido apresentadas espontaneamente pelo contribuinte, em 14/02/95. 2) Acontece que o impugnante tem convicção de que não apresentou tais declarações, presumindo este que houve falsificação ou fraude praticada por terceiro, provavelmente com finalidades escusas. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 3) Quanto à matrícula 308 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, tem a esclarecer que houve erro em Averbação efetuada, qual seja: a mesma foi requerida por se ter verificado, através de procedimento agrimétrico, que a área inicialmente declarada não correspondia à realidade. Contudo, a forma como tal pedido foi feito, errônea, acarretou um registro também inadequado. 4) Ciente do erro cometido, o impugnante apresentou perante o MM Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Pitanga-PR, um PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, o qual foi protocolado em data de 17/12/1998. • Pelo mesmo, requereu a correção do registro original de 340,6 hectares para 256,5 hectares, sendo inexistente a área remanescente. Para provar suas alegações, o Contribuinte juntou à sua defesa: (A) cópia do requerimento por ele apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis em data de 14/11/77, acompanhada de Memorial Descritivo firmado pelo Engenheiro responsável, requerimento este que deu origem ao erro apontado na matrícula imobiliária (fls. 23/24), (B) declaração passada pelo Engenheiro responsável esclarecendo ter sido constatada diferença a menor, na área que foi medida, o que prova não ter havido área destacada de outra, datada de 16/12/98 (lis. 25) e (C) cópia do Pedido de Retificação de Registro Imobiliário, apresentada judicialmente e protocolada em 17/12/98 (fls. 26/28). 411 Em primeira instancia administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 46/48) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR/92 e ITR/94. Comprovado que o único imóvel rural do contribuinte no município foi cadastrado com área a menor, mantém-se o lançamento do ITR192 e do ITR/94. LANÇAMEN7'0 PROCEDENTE." Regularmente cientificado da decisão singular, o contribuinte interpós recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes (fls. 51/54), comprovando o recolhimento do depósito recursal (fls. 60) e expondo, em síntese, que: 6, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N' : 302-35.263 I) Embora a decisão singular afirme que o contribuinte é proprietário de uma área de 256,5 hectares no município de Pitanga- PR, o que estaria amplamente comprovado nos autos e reconhecido na peça impugnatória, tal fato não corresponde à realidade, pois a área de 256,5 hectares foi vendida pelo Recorrente ao Sr. Fridolino Matias Schmitz em data de 21/11/1977, conforme faz prova a Certidão de Matrícula n° 308, Registro n° 5, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga. 2) Por outro lado, o recorrente reitera que está convicto de jamais ter prestado declarações do ITR relativas aos exercícios de • 1992 e 1994 à Receita Federal, presumindo que houve falscação ou fraude praticada por terceiro, pois tais declarações não expressam qualquer realidade a respeito de uma área de terra que não existe. PELO CONTRÁRIO, JÁ EM DATA DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991, O RECORRENTE REQUEREU PERANTE O ENTÃO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO — SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL — DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL O CANCELAMENTO DE CADASTRO, EM VIRTUDE DE TRATAR-SE DE ÁREA INEXISTENTE, POR TRATAR-SE DE UMA DIFERENÇA APURADA A MENOR, NA MEDIÇÃO, conforme faz prova o requerimento ora incluso, através de fotocópia, dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa — Pl?. O recorrente não é proprietário de nenhuma área de terras no município de Pitanga- PR. • 3) Requer, pelo exposto, que a decisão recorrida seja reconsiderada, exonerando o recorrente das notificações de lançamento do ITR192 e do ITR/94, bem como do lançamento da exigência do ITR sob a d(èrença de área do imóvel não declarada, conforme consta daquela decisão (256,5 ha — 84,1 ha= 172,4 ha). 4) Requer ajuntada da Certidão da Matrícula n°308, do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga- PR e fotocópia autenticada do requerimento pedindo cancelamento do cadastro acima mencionado. Foram juntados como prova os documentos de fls. 54/59 (matricula 308 —folhas 1 a 5 — e requerimento à SRF referente à cancelamento c. e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 de cadastro). Foram juntadas, ainda, as Notificações de Lançamento do 1TR referentes ao imóvel sob litígio, exercícios 1994, 1995 e 1996 (lis. 61/63), nas quais está identificada como área total do imóvel o valor de 256,5 hectares. É o relatório." Passo, agora, à transcrição do voto proferido, quando daquela Sessão: "Voto. • O presente recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade: é tempestivo e nele consta a comprovação de que o depósito recursal foi regularmente efetuado. Portanto, merece ser conhecido. Desde sua defesa inicial, o contribuinte vem insistindo em que não teria apresentado à SRF, em 14/02/95, as Declarações do ITR dos exercícios de 1992 e 1994. Insiste, também, em que a matrícula 308 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga apresenta Averbação não condizente com a realidade, decorrente de informação prestada de forma errada, ou seja, tendo sido constatado através de procedimento agrimétrico que a verdadeira área do imóvel era inferior àquela constante do registro, pediu-se que tal fato fosse devidamente averbado; contudo, a forma como tal pedido foi feito ocasionou erro na própria averbação. • Em decorrência da impugnação apresentada e após consulta aos cadastros da Secretaria da Receita Federal no tocante ao ITR, ficou comprovado que o impugnante não declarou possuir outro imóvel no município de Pitanga- PR, além daquele identificado como tendo 84,1 hectares e cadastrado na SRF sob o n° 3882009.9. Com base neste dado, a autoridade monocrática, considerando não ter havido duplicidade de lançamento e, sim, equívoco quanto à área do imóvel "Serra da Pitanga" na declaração, a qual deveria ser de 256,5 hectares, manteve os lançamentos dos ITR/92 e ITR/94, proporcionais à área de 84,1 hectares, e salientou que caberia à autoridade lançadora efetuar o lançamento da exigência complementar sobre a diferença de área do imóvel não declarada, respeitado o prazo decadencial (256,5 ha — 84,1 ha = 172,4 ha). No recurso interposto, o contribuinte, pela primeira vez nos autos, see/-0( 5 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 alega não ser mais possuidor do imóvel de matrícula 308 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga- PR, o qual teria sido vendido em 1977. Junta, como prova, cópia da referida matrícula, com todos os registros e averbações efetuados no período de fevereiro de 1976 a junho de 1987. Acrescenta, ademais, que já em novembro de 1991 teria requerido junto à Secretaria da Receita Federal o cancelamento de cadastro dos 84,1 hectares por tratar-se de área inexistente, o que foi comprovado através de medição (apurou-se diferença a menor). 1 Juntou cópia deste requerimento. • Estes dois documentos não foram analisados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, uma vez que juntados após a decisão singular. Por outro lado, não restou comprovado nos autos qual a origem das declarações que geraram os lançamentos em questão, o que parece ser pertinente face aos documentos ora anexados. Pelo exposto, voto em converter o julgamento deste litígio em diligência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR para que a mesma analise as novas provas que foram ofertadas quando da interposição do recurso e as razões que as justificaram." Face à diligência requerida por esta Câmara, foram os autos encaminhados à DRJ- Foz do Iguaçu/PR, a qual manifesta-se às fls. 80, informando 4111 que: - Embora considere que a competência e a oportunidade de se manifestar no processo tenha se exaurido por ocasião da decisão n° 274/99 (fls. 46/48), em homenagem ao princípio da verdade material, trilha basilar no processo administrativo fiscal, sente-se no dever de tecer considerações acerca dos documentos juntados na fase recursal, procurando colaborar no deslinde do litígio; - da análise dos documentos de fls. 54 a 58 (matricula n° 308), conclui-se que: (a) fica evidenciado o equívoco da decisão desta DRJ, quanto à sugestão para emissão das notificações de lançamentos de fls. 61 a 63, tendo em vista que o registro R.5-308- 21/11/77 não deixa margem para dúvidas quanto à alienação, por parte do autuado, de 256,5 hectares (fls. 54-v); portanto, desde ~ri 6 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 aquela data, o imóvel pertence a terceiros. As referidas notificações de lançamento, s.m.j., deverão ser anuladas; (b) embora havendo fortes indícios de que realmente não exista fisicamente a área de 84,2 hectares, a verdade é que na matricula supra mencionada remanesce a citada área. Saliente-se que a área registrada originalmente era de 340,6 hectares. O contribuinte teve tempo suficiente para solicitar a sua correção, seja por via judicial ou administrativa. Não há averbação de sua baixa ou eventual correção. - A solicitação para que a Receita cancelasse o cadastramento do referido imóvel não foi instruída com a documentação necessária, ft ou seja, com as devidas provas da alegação (doc. fls. 59). Devemos ressaltar que consta a apresentação de declaração de ITR relativo ao imóvel, no exercício de 1994, em data de 14/02/95, na Agência da Receita Federal de Guarapuava/PR. - Em resumo, entendo que as evidências sinalizam pela não existência fisica da área rural (84,2 hectares), contudo, formalmente, não há como negar o seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem olvidar o fato da apresentação da declaração do ITR referente a esta área remanescente, pelo próprio contribuinte. Cumprida a diligência, retomaram os autos a esta Câmara, para julgamento. É o relatório. 4111 frezël, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 VOTO No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso ri. 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECLERSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. • Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). 9 fl'a1/4t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. • Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação • tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, 111, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do 1TR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. aed MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. As informações prestadas pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR, muito colaboraram para o deslinde do litígio. Ou seja, não resta qualquer dúvida de que, nos termos da matrícula n° 308 (fls. 54 a 58), possivelmente em decorrência do erro da averbação efetuada, a área de 84,2 hectares continua remanescente. O Contribuinte não logrou obter do Poder Judiciário (Vara de Registros Públicos da Comarca de Pitanga/PR) a retificação do registro imobiliário. Assim, formalmente, não há como considerá-la inexistente, o pois os registros e averbações do Cartório de Registro de Imóveis têm fé pública. Por outro lado, como bem ressaltou o Julgador monocrático, existe na Agência da Receita Federal de Guarapuava/PR, declaração do ITR relativo ao imóvel, no exercício de 1994, pelo próprio contribuinte. Assim, as notificações de lançamento do ITR192 e do ITFt/94, quanto a esta área, devem ser mantidas. Contudo, conforme as informações prestadas pelo I. Julgador a quo, as notificações de fls. 61 a 63 (ITR194, ITR/95 e ITR196), referentes ao imóvel denominado "Serra da Pitanga", com área total de 256,5 hectares, localizado no município de Pitanga/PR, deverão ser canceladas, uma vez que a referida propriedade rural foi alienada em 21/11/1977, conforme restou comprovado nos autos. Ademais, se houve lançamento para exigência do ITR sobre a "diferença" de área do imóvel não declarada (256,5 hectares — 84,1 hectares = 172,4 ohectares) o mesmo deverá ser anulado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que as Notificações de Lançamento referentes ao ITR/94, ITR/95 e ITR/96, relativas à área de 256,5 hectares (fls. 61 a 63) sejam canceladas. No mesmo diapasão, como supracitado, se houve lançamento para exigência de ITR sobre a "diferença" de área não declarada (172,4 hectares), o mesmo deverá ser anulado. Mantenho, todavia, a exigência fiscal no que tange à área de 84,1 hectares (ITR/92 e ITR/94). É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 faeKidre-e---r ELIZABETH EMÍLIO DE M ES CHIEREGATTO Relatora 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrónico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do IP órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CT1V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e 12 )1 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculaç'ão do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a • que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.263 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF77V autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma 11V prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo • decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSI?' n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos ifs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 23 agosto de 002 / PA LO ROBERT* d CO ANTUNES - Conselheiro 14 *• Fia n - AL] ç MINISTÉRIO DA FAZENDA•tt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA":41 Processo n°: 13934.000009/99-44 Recurso n.°: 121.174 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento di Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ‘Ir Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.263. Brasília- DF, c.) 2 7/2/o a P-Z-3, Conselho—dr-Casella ta - _ .0 .0.. Pear; --e Prado Arada Prosidents L1 411 Ciente em: isio A/ "45,04 , /Peta ,eik - WM4-0 c, g1 p. L1/4„2- odoi da Falei* Octi°naRoeu ama 568a Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4725563 #
Numero do processo: 13936.000259/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - Não incide, na espécie, o disposto no art. 147, § 1, do CTN, em face da impugnação oferecida pela contribuinte. O Laudo anexado aos autos pela recorrente não satisfaz as exigências da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72145
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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4724287 #
Numero do processo: 13896.000979/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12154
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:17Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:17Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:17Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:17Z; created: 2009-10-23T14:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:17Z | Conteúdo => / PUBLI 'ADO NO D. O. U. T3 2.2 n ) c i<I, / O i" / 2.001) C -../ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '.,:.1111rip7ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘IttiCr Processo : 13896.000979/97-08 Acórdão : 202-12.154 Sessão - 11 de maio de 2000. Recurso : 113.328 Recorrente : IMPORTADORA DE VEíCULOS XM LTDA. Recorrida : DEU em Campinas - SP PIS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 , / "tf %11 e /Vinicius Neder de Lima' • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Eaal/ovrs 1 35q • Ay, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <flirk • Processo : 13896.000979/97-08 Acórdão : 202-12.154 Recurso : 113.328 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/30, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao mês de novembro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n' 136/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 32/34). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 e 3' do Decreto n' 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 47: "PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. 2 355 si,e,V • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000979/97-08 Acórdão : 202-12.154 Compensação — PIS com TDA: por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § I R do art. 105 da Lei ng 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/71, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 86, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP ri 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 35G MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.wtsctlk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000979197-08 Acórdão : 202- 12. 154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA 7 7 são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para E_ pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis E E EE I lir. rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTIsl, "A lei pode, nas condições e sobastas que estipular,dar ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 35R- MINISTÉRIO DA FAZENDA• iVitia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• _ Processo : 13896.000979/97-08 Acórdão : 202-12.154 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ri. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 11.° 4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juras de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gr(ei). n_ Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos --184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ZZ:eft Processo : 13896.000979/97-08 Acórdão : 202-12.154 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inclu idas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n.° 4.501164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso_ Sala das Sessões, - 1 de maio de 2000 e M 11.:1 CIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 13964.000204/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionada à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. IRPJ - PAGAMENTO MENSAL - SUSPENSÃO - Pode o contribuinte suspender o pagamento do imposto devido a cada mês, desde que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04914
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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IRPJ - PAGAMENTO MENSAL - SUSPENSÃO - Pode o contribuinte suspender o pagamento do imposto devido a cada mês, desde que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VESUL S/A VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ICE-PRESIDEN EM EXERCÍCIO FRANCISCO DE • " S Ul ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 MAI199', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. - Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 13964.000204/96-74 " Acórdão n° : 107-04.914 Recurso n° : 115.897 Recorrente : VESUL S/A VEÍCULOS RELATÓRIO VESUL S/A VEÍCULOS, já qualificada nos autos, não conformada com a decisão da autoridade julgadora singular, apresenta o recurso de fls. 329 a 353 que, resumidamente, diz o seguinte: Como preliminar de nulidade alega que o julgador singular, ao se referir aos argumentos expedidos na impugnação, fugiu a questão central, sustentando que somente nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 72.235/72 é que se poderá declarar a nulidade do lançamento. Concorda que nos casos lá previstos existe a possibilidade, mas a matéria não se esgota nela e a recorrente alencou uma série de irregularidades constantes do ato fiscal, que ensejam a sua nulidade. O maior exemplo foi a citação do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72. Para fundamentar o auto de infração são citados os artigos 5°, 15, 16 e 17 do Decreto supra mencionado e nele inexistem qualquer autorização ou previsão legal para constituição de crédito tributário via auto de infração, ao contrário, existe disposição expressa no art. 11. Fala sobre ato administrativo e conclui que houve ferimento a legislação. Ainda como preliminar de nulidade alega que os fiscais autuantes não possuem registro no CRC. 2 . . . ,. Processo n° : 13964.000204/96-74 Acórdão n° : 107-04.914 Quanto a multa de ofício, alega que a mesma é incabível e, se devida fosse seda de 20% uma vez que houve um procedimento de cobrança. , Diz, ainda, com relação ao tópico que as declarações da empresa foram exatas e a mesma tem prejuízo. No caso dos juros monetários diz que, uma vez que não se lhe poderia cobrar o crédito inexistente, incorre a mora durante o referido período. Entra no que diz ser o cerne do presente processo e, em um longo arrazoado que é lido em plenário, alega haver violação aos artigos 43, 44 e 100 do Código Tributário Nacional para concluir com argumentos de inconstitucionalidade, que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda. Fala sobre a não incidência de multa face ao atraso de escrituração do livro diário e, após citar vários acórdãos deste colegiado requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. , 3 ,. . Processo n° : 13964.000204/96-74 " Acórdão n° : 107-04.914 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Vislumbra-se, através de sua longa e cansativa peça recursal, que a recorrente tem como único propósito procrastinar o feito para fugir de suas obrigações tributárias. Com efeito, o auto de infração preenche todos os requisitos estabelecidos no Decreto n.° 70.235/72 e, o fato do mesmo não indicar o artigo 10 do referido decreto, não pode acarretar em sua nulidade uma vez que, nem de longe, houve cerceamento do direito de defesa. Assim, rejeita-se a primeira preliminar argüida. Como bem disse a autoridade recorrida, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a autoridade legalmente habilitada para proceder a exigências fiscais e o AFTN, que não está obrigado ao registro no CRC e muito menos ser formado em Ciências Contábeis. O acórdão citado pela autoridade julgadora singular à fls. 317, exaure a , matéria, razão pela qual se rejeita a segunda preliminar argüida. , Quanto ao mérito, a decisão recorrida deve ser mantida na sua totalidade. Vejamos. O artigo 35 da Lei n.° 8.981/95 diz: 4 Processo n° : 13964.000204/96-74 • Acórdão n° : 107-04.914 "A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que, demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real em anexo". Por outro lado, o parágrafo primeiro do citado artigo reza que: "Aos balanços ou balancetes de que trata este artigo: a)deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devido no decorrer do ano- calendário. Ora, é próprio autuado que diz: - O Livro diário encontra-se registrado até 31/12195; - Não há balanço de suspensão para o período de janeiro a julho de 1996. Assim, como muito bem disse a autoridade de primeiro grau, não há como se aferir o resultado efetivo apresentado pelo contribuinte, se o livro diário e o LALUR não registram a competente escrituração. Em suma, a recorrente alega ter prejuízo mas, em momento algum comprova tal prejuízo. No que se refere a multa, a mesma foi aplicada de ofício é assim, está correta a autoridade recorrida que a reduziu para 75% conforme disposto na Lei n.° Processo n° : 13964.000204/96-74 Acórdão n° : 107-04.914 9.430/96, não havendo que se cogitar da multa moratória aplicada em procedimento de cobrança como quer a recorrente. Finalmente, entende este relator, não ter havido violação aos artigos 43, 44 e 100 do CTN e, além do mais, como é cediço, argumentos de inconstitucionalidade não são apreciados na esfera administrativa. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que, ao rejeitar as preliminares argüidas, nego provimento ao recurso. É como voto. a das Sessões - IF, em 15 de abril de 1998. FRANCIS • i A SI . V UIMARÃES 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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