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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812906 #
Numero do processo: 10283.004618/90-21
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 2 7 de setembro de 19 91 ACORDÃONQ—CSRF/03-01.904 Recurso n g : RP/ 30 3-1. O 82 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCE IRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A • I - Infração administrativa ao controle das importaçOes. 11 - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -; Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. , _ . Sala das Se soes (DF), em 27 de setembro de 1991. 7 ---0.„_,. MAI—AM 3 - PRESIDENTE , '. ‘„.,/ . kfr1 . ; ¥4ALDO C 'PELO NFa--:- RELATOR ,;;---- L__ , IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO\.., NAL JJ-r"---7DAMEFP/DF- ECOR NP. 064/90 V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 rè4 PROCESSO N 2 10283/004618/90-21 RECURSO N 2 RP/ 303-1.082 ACÓRDÂO CSRF/ 03-01.904 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara jul g a- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, ap6s o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o ac6rdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estran g eira cujo ingresso no territ6rio nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razCes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- N PROCESSO N9 10283/004.618/90-21 3. ,-,r wit , , , ) runt 1( c) r Fr`f rtAt ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren eia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis• são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas \ .. 4 ,'nx it PROCESSO N9 10283/004.618/90-21 4. nunt„!( (r) HF e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303~26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. Ni n ;Fnviç. r) rum inc, FroEPAL Proc. n g 10283-004618/90-21 Ac. CSRF/03-01.904 VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- dada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- 2esponoante guia de importação. A autoridade julgadora local, 2 rr, primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co a racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata c inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. a O Recurso Especial interpostocontra a decisao no unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes i mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vânia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de in portaçãe para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestSes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç ges cujo desfecho dependia tão sá de decisoes unilaterais desses Org gos sem que ela pudesse exercer ,. a qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem ‘'' capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve a a para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia i ,, mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor ‘\ - k I illik ! 4À Vil‘l !\ Proc. n 2 10283-004618/90-21 Ac. CSRF/03-01.904 6. tador, junto :às autoridades portuárias no porto de descarga e param te a administraç go aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenç ‘ão e seu interesse de dar continuidade :à sua importaç go atá obter o desembaraço aduaneiro, condiç go para afi Tal. receber bua carda. ia- c) á demais lembr. ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraç go de aban - dono cuja pena será a declaraçgo especifica a que se segl,e o proces so para aplicaç go da pena da perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importaç g'o, está comprovado que, final. mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior do registro da declaraç go de importaç go, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taç:go (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalizaço do despacho a- duaneiro, o que induz 'a convicção de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existância da GI, a infraç go que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissgo da GI ou dccumento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada infraçgo descrita Como: "importar mercadoria do exterior som guia de ia portaçá-o ou documento equivalente...." A previs go e para os casos em que no tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da Dl. G caso mais comum á o da divergância de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI aquela que se verifique em conferencia física, divergância usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taç go, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçn. Por entender que a decisgo da 3a. Câmara do 32 Canse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sal. ,us Sessov, 27 de setembro de 1991 . / • • " I 2 Ubaldo Campello _„;,.-o-Rfelator - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4814757 #
Numero do processo: 10735.001316/86-40
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que também proviam quanto à alíquota Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa que também provia quanto a Depósito Bancário Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira que negavam provimento ao recurso for. SON 9-1--4-DRIGUES Presidepte 10 • RODRI eBr i BER Relator - FORMALIZADO EM a SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Maria Clélia Pereira de Andrade, Leila Maria Scherrer Leitão, Maria Ilca de Castro Lemos Diniz e Manoel Antônio Gadelha Dias n (1\ I \,11i-V MINISTÉRIO DA FAZENDA I N .; ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'qAs PROCESSO N°.. 10735001316/86-40 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 971. RECURSO N° RD/104-0..514 RECORRENTE VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA. RECORRIDA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA. FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n°. 104-8.768, de 18/09/91, fls. 42 a 46 a contribuinte VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.., interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando reforma- lo, fls.. 50 a 52. Teve ciência do acórdão em 28/11/91, fls. 49, e deu entrada em seu recurso em 06/12/91, fls., 50 Por se tratar de exigência decorrente de outra relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, formalizada no processo n° 10735,001315/86-87, também objeto de recurso especial de divergência a esta Câmara Superior, segundo RD/104- 0 513, a recorrente evoca o princípio da decorrência para solicitar seja aplicada ao presente a solução que vier a ser exarada naquele processo, inclusive quanto às questões preliminares, esperando provimento integral ao seu recurso especial, fls 51/52 Às fls. 54, Despacho n° 104-027, do ilustre Presidente da Egrégia Quarta Câmara deste Conselho deu seguimento ao recurso especial nos exatos termos em que admitido o recurso especial impetrado no processo matriz, segundo Despacho n°. 104-026, exarado naquele processo, juntado ao presente por cópia de fls.. 55 a 59 Em contra-razões, fls. 60 a 64, a Fazenda Nacional pede a manutenção do acórdão recorrido, reportando-se, na integra, aos fundamentos do voto condutor, da lavra do ilustre Conselheiro Waldir Pires de Amorim, no processo matriz. Incluso o processo na pauta de julgamento de 13/08/93, os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo Resolução n°. CSRF/01-0 066, fls 65 a 67, deliberaram convertê-lo em diligência, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para que fossem cumpridas as disposições do artigo 6° do Regimento Interno, para dar ciência à contribuinte do despacho de exame de 2 ():\ ' • ; ç%, MINISTÉRIO DA FAZENDA '=.‘)P n ;: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10735.001316/86-40 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-01 917i admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que a admissão do recurso não alcançou todos os tópicos questionados pela contribuinte, em consonância com o decidido no processo matriz pela Resolução n° CSRF/01-0 065. Cientificada, a contribuinte ingressou com o pedido de reexame de admissibilidade do recurso especial em 08/02/94, fls. 70, novamente evocando o princípio da decorrência no sentido de ser dada ao presente solução compatível com a que for dada ao reexame de admissibilidade no processo matriz, em relação aos itens em que não foi admitido Efetuado o reexame de admissibilidade, o ilustre Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, Relator do pedido de reexame, no parecer de fls. 73 a 80, de igual teor àquele proferido no processo matriz, ratificou a não ocorrência de divergência em relação às questões preliminares e entendeu caracterizada a divergência também em relação aos itens versando sobre "passivo fictício", e "suprimento de caixa" Em 30/08/95, a recorrente ingressou com a petição de fls.. 81 solicitando que " .como medida preventiva, seja incluído na decisão que será prolatada por essa Colenda CÂMARA que, na eventual cobrança de qualquer débito por ventura remanescente, será inaplicável a exigência da TRD (Taxa Referencial Diária) àqueles títulos, na conformidade do que, reiteradamente, tem decidido esse Egrégio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" O parecer de reexame de admissibilidade foi submetido à apreciação do ilustre Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos preconizados no § 2° do artigo 6° do Regimento Interno, que dele discordou opinando pela admissibilidade do recurso especial nos termos em que foi proposto pelo Presidente da Câmara recorrida, segundo fundamentado no despacho de fls. 83/84 Estabelecido o conflito quanto à admissibilidade ou não do recurso especial em relação aos itens "passivo fictício" e "suprimento de caixa" a controvérsia foi submetida à deliberação do plenário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como matéria de expediente, face ao disposto no § 3°. do artigo 6°. do Regimento Interno, tendo a mesma decidido pela admissibilidade do recurso especial também em relação ao item "passivo fictício" e recusou a admissibilidade do recurso especial quanto ao item "suprimento de caixa" em virtude de os acórdãos n°5. 103-3,966/81 e 103-10.601/90 terem sido reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos n°s. CSRF/01-0 220 e CSRF/01-01 326, respectivamente, não se prestando mais a comprovar dissídio jurisprudencial, tudo conforme consignado no item "b" da "ATA N° 01 SOBRE MATERIA DE EXPEDIENTE", de 18/03/96, juntada aos autos por cópia, fls 85/87 3 in• . MINISTÉRIO DA FAZENDA N CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10735.001316/86-40 ACÓRDÃO N° . CSRF/01-01 971 Ao final, no processo matriz, a contribuinte logrou comprovar a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação a três matérias - "passivo fictício", - "cancelamento do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários", - "inalterabilidade da alíquota especial de 6%" É o relatório. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10735,001316/86-40 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 97,1 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade definidos no artigo 30 do Decreto n° 83 304/79 e no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 540/92 Dele tomo conhecimento. O recurso especial de divergência formulado pelo sujeito passivo, no processo matriz, foi admitido em relação a três matérias: "passivo fictício", "cancelamento do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários", e "inalterabilidade da alíquota especial de 6%" O referido recurso especial foi julgado por esta Câmara Superior na assentada de 08/07/96, ocasião em este Colegiada entendeu caracterizada a divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao item "passivo fictício" e, em consequência, deliberou dar provimento ao recurso especial para excluir da tributação pelo IRPJ as importâncias de Cr$ 217,123.187 e Cr$ 416.541.668, nos períodos-base de 1983 e 1984, respectivamente, bem como negou provimento ao recurso especial quanto aos itens "cancelamento do crédito tributário lançado com base em depósitos bancários", e "inalterabilidade da alíquota especial de 6%", segundo Acórdão n°. CSRF/01-01.961, prolatado no processo matriz Esta decisão repercute e aplica-se ao presente processo visto que as verbas referidas integram a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte ora discutido, considerando ainda que não foram aportados aos presentes autos fatos novos ou provas que já não tivessem sido apreciados no processo matriz Em razões aditivas a recorrente propugna pela exclusão da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário remanescente Como asseverou a contribuinte, realmente, todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reconhecido ser ilegítima a exigência da TRD, quer como fator de correção monetária, quer como encargos moratórios, no período de fevereiro a julho (inclusive) de 1991. 5 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10735..001316186-40 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01 9qj No caso presente, como também constatou a recorrente, do auto de infração não constou a exigência da TRD, visto que instituída após a sua lavratura Assim, não existiu litígio no particular, quer em primeira instância, quer em grau de recurso Esta Câmara Superior também não pode determinar a exclusão da TRD, por cautela, como pretende a contribuinte eis que refoge ao escopo do recurso especial de divergência, pois como a Câmara de origem não se manifestou a respeito não se pode falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre Câmaras, além de que a divergência somente pode ser suscitada em relação a matéria pré-questionada Entretanto, nada obsta à contribuinte requer, junto à autoridade administrativa encarregada da execução do crédito tributário, quando e se lhe for exigida a TRD, quer mediante nova impugnação sobre um encargo moratória até então não constante da lide, quer mediante revisão de ofício do lançamento, considerando que o cálculo dos encargos legais são realizados automaticamente via processamento eletrônico de dados, a exclusão da TRD no período indicado, à vista da jurisprudência administrativa a respeito e atenta à evolução das normas legais e infralegais pertinentes Pelas razões declinadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial de divergência impetrado pelo sujeito passivo para, reformando-se o Acórdão n°. 104-8.768, excluir da tributação as importâncias de Cr$ 217 123.187 e Cr$ 416.541.668, nos anos de 1983 e 1984, respectivamente Brasília - DF, em 08 de julho de 1996. à n i DO ROD s S NEUBER - Relatar 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000043/2002-83
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-Calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL. No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a sua desistência perante o Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1997,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante de R$ 7.461,38, sendo R$ 2.763,46 a título de Cofins.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte  integrante da peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo ao(s) 1º  trimestre(s)  do  ano­calendário  1997,  decorreu  da  falta  de  pagamento da contribuição, motivada por informação em DCTF  de  compensação  com  crédito  de  processo  judicial  que  não  foi  comprovado.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  os  pagamentos  foram  efetuados  por  compensação,  ação  ordinária  nº  94.0102013­2,  conforme Certidão da Justiça Federal de 1ª instância anexada.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  08/12/2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 09­32.803  de fls. 20­22:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO  Caracterizada  a  falta  de  recolhimento,  deve  persistir  o  lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  03/02/2011  (f1.  25),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em 03/03/2011  (fls.  26/39),  o  qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação (fls. 01/02).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.000043/2002­83  Acórdão n.º 3201­000.960  S3­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O cerne da disputa consiste em saber se a Recorrente atendeu aos requisitos  legais quando efetuou a compensação. Isso porque, de acordo com o art. 14, § 6º e 17, caput e  § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, a Recorrente deveria ter formulado pedido de  compensação  no  qual  anexaria  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  que  reconheceu  o  crédito  e  da  respectiva  sentença.  E mais,  deveria  ter  comprovado  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial,  assumindo  todas  as  custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  Considerando que a fiscalização apurou a falta de recolhimento da COFINS  com base na Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF da Recorrente, verifica­ se que não foi formulado pedido de compensação, pois, segundo o art. 66 da Lei nº 8.383 de  1991 e o próprio art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, compensação de créditos e  débitos relativos a tributos de mesma espécie independe de requerimento.  De fato, noticia a Recorrente que, durante fiscalização realizada no âmbito do  Processo Administrativo nº 10640.004938/99­49, apresentou certidão de inteiro teor da ação de  execução  diversa  por  título  judicial  nº  94.0102640­8,  emitida  pela  Secretaria  da  1ª  Vara  da  Seção Judiciária de Juiz de Fora em 11/10/2001 (fls. 03/04).  Contudo, a certidão supramencionada ainda não mencionava o seu pedido de  desistência formulado em 15/06/2001 e tampouco a decisão que homologou o seu pedido em  20/11/2001.  Tais  fatos  constaram  apenas  da  nova  certidão  emitida  em  11/12/2001,  a  qual  somente foi juntada no recurso voluntário (fls. 44/45).  Da mesma forma, a decisão que comprova a homologação da desistência da  ação executiva somente  foi  juntada aos autos do presente processo administrativo quando da  interposição do recurso voluntário  (42/43). Segundo a petição de desistência que  também foi  acostada  naquela  oportunidade  (fls.  40/41),  a  justificativa  foi  justamente  a  compensação  realizada em 1997, nos termos da Lei nº 8.383 de 1991.  Resta claro, portanto, que a Recorrente tinha direito legítimo de compensar o  saldo credor de FINSOCIAL com débitos de COFINS, porém, ao arrepio do art. 14, § 6º e do  art. 17, caput e § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, exerceu tal direito sem antes  cumprir os requisitos infralegais.   Ora, se é verdade que o art. 66 da Lei nº 8.383 de 1991 permitia à Recorrente  compensar créditos e débitos de mesma espécie e destinação legal sem prévio requerimento às  autoridades  competentes,  não  é menos  verdade  que  esse mesmo  dispositivo  lhe  submetia  às  instruções normativas que vigorariam quando da compensação. Confira­se:  Art. 66. (omissis)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.    No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há vários julgados que respaldam  o entendimento supra, porém, um em particular merece destaque em função da similitude com  o  caso  em  pauta.  Trata­se  do  Recurso  Especial  nº  1.031.396/MG  cuja  ementa  transcrevo  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA POR MEIO DE DCTF. CASO CONCRETO QUE  APRESENTA  IRREGULARIDADE.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  EM  RAZÃO  DOS  DÉBITOS  NÃO­PAGOS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO­PROVIDO.  1. Trata­se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do  permissivo  constitucional,  interposto  por Lojas Volpi  Ltda.,  em  sede de mandado de segurança, contra acórdão que reconheceu  legal a  inscrição da  sociedade contribuinte  em dívida ativa em  razão de débitos informados em DCTF, mesmo não tendo havido  manifestação  sobre  a  homologação  da  compensação  efetivada  por meio desse mesmo documento (DCTF). Informam os autos  que a recorrente, favorecendo­se de decisão judicial transitada  em  julgado  no  ano  de  2003,  procedeu,  mediante  DCTF,  à  compensação  de  todo  o  valor  do  crédito  oriundo  da  repetição  dos valores recolhidos por força dos DL 2.445 e 2.449 de 1998.  No  entanto,  a  Fazenda  Pública  realizou  a  inscrição  da  sociedade  em  dívida  ativa  em  razão  do  não­pagamento  da  importância objeto de compensação, por reconhecer existente o  débito  e  ter  considerado  irregular  o    procedimento  utilizado  pela contribuinte.  2. A irresignação não merece amparo, por se tratar de caso que  possui  contornos  particulares,  porquanto  a  conduta  exercida  pela  Receita  Federal  encontra­se  revestida  de  inteira  legalidade. Revelam os autos que em 11/08/1999 foi apresentada  DCTF  em  a  qual  a  contribuinte  informou  a  compensação  de  débitos de PIS referentes aos meses de maio e de junho de 1999,  direito que se alega oriundo de decisão judicial com trânsito em  julgado. Entretanto, à época, a compensação era regulada pela  INSRF  21/97,  que  tornava  necessária  a  apresentação  da  sentença  com  trânsito  em  julgado  à  autoridade  fazendária,  como  forma  regular  de  exercício  do  direito  já  obtido  judicialmente. Esse cuidado não foi observado.  3. Ademais, apenas em 13/02/2003 ocorreu trânsito em julgado  da  sentença  na  qual,  em  1999,  a  recorrente  amparou  a  compensação fiscal que realizou a seu próprio talante. Os autos  expressam  com  clareza  essa  circunstância  particular:  A  impetrante  apresentou  sua  DCTF  em  11/08/99,  conforme  o  recibo  de  fls  25.  Naquela  época  a  compensação  era  regulada  pela Instrução Normativa SRF Nº 21/97.  O artigo 12 desta Instrução Normativa admitia a compensação  de  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.000043/2002­83  Acórdão n.º 3201­000.960  S3­C2T1  Fl. 3          5 julgado,  atendido  o  disposto  no  artigo  17,  e  formalizada  mediante Pedido de compensação.  O artigo 17, com a redação da IN SRF 73/97, dizia para anexar  ao  Pedido  de  Compensação  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  e  da  respectiva  sentença  transitada  em  julgado, juntamente com a desistência de sua execução.  A  impetrante  não  cumpriu  nenhuma  destas  formalidades.  A  decisão de sua ação só transitou em julgado em 13/02/2003 e ela  não  apresentou  Pedido  de  Compensação.  Portanto,  embora  tenha declarado que compensou e que não  tinha saldo devedor  quanto  àquelas  competências,  esta  declaração  não  extinguiu  o  crédito da Fazenda.  A Declaração de Compensação do artigo 74 da Lei 9.430, com a  redação da Lei 10.833/03, é uma maneira inteiramente nova de  fazer a  compensação, que não pode  ser aplicada, por  expressa  vedação,  a  crédito  que  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Receita  Federal  (artigo  74,  parágrafo  3º,  inciso V).  A  "compensação"  declarada  pela  impetrante  não  foi  homologada, pois não foi objeto de Pedido de Compensação.  Como ela declarou, na DCTF, que devia a quantia que veio a ser  inscrita,  embora  tenha declarado  também que ela  foi  objeto de  compensação irregular, a inscrição foi correta.  4. Tem­se por legal o débito que, à época reconhecido na DCTF,  foi  considerado não pago e  por  conseguinte  inscrito  em dívida  ativa.  5. Recurso especial conhecido e não provido.  (REsp  1031396/MG,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008)    Também no âmbito deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a  discussão  é  antiga,  havendo  inclusive  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  confirmar  o  entendimento  do Superior Tribunal de  Justiça. É  o  que  se depreende  da  ementa  abaixo transcrita:  COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — No caso de  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto  à  unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante  o Poder Judiciário, da execução do título judicial.  (Acórdão CSRF/02­02.004,  RD Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres, Sessão de 05/07/2005)    Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo  o crédito tributário na íntegra.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 É como voto.                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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IRPJ - CONDIÇÃO (CLA6SULA) CONTRATUAL' PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E LIBERA- LIDADE NA ASSUNÇÃO DO ONUS TRIBUTÁRIO' DO SUJEITO PASSIVO LEGAL - SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. Clausula Contra-- tual, pactuada livremente pelas partes, como condição para a realização de um negácio, pode prever a transferenciado 'ônus financeiro da obrigação tributá- ria do sujeito passivo legalmente pre visto, para outrem, sem que nessa a- vença particular possa ser vista qual quer esp jcie de transação particular "To- ponivel a Fazenda Pública ou mesmoimil ra liberalidade de quem aceitou assu Mir o j3-nus. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da C jimara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatário e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Maria da Glária de Oliveira Coelho Leal, que proviam o recurso. s gos Ses ões (DF), em 20 de novembro de 1992 //, mA R p 4 1 S' - PRESIDENTE DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 4.11 , / / . . , , • , • 's ,, JÁ(' ,í9,' ' ' !._ ft c Dl LE' DE AS Uf O, 1. - RELATOR 1 .", LUIZ FERNANDO 411.,IVEIRA DE MO - PROCURADOR DA FAZEN- - RAES DA NACIONAL f,larticiparam, ainda, do presente julgamentô„os seguintes Conselhei ros: Irineu Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, C -cindido Rodrigue -s- (Néuber, Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Wilfrido Augusto Maroues (Substituto), r Sebasti jo Rodrigues Cabral, e Juarez u, de Morais. N7,%,' 0 § ( _ ( • ( , „. 1 .w, . , .\ % V.' , - :,,,,,,, .. ,r, tt- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-003.106/90-86 RECURSO p49: RP/105-0.272 ACORDÃO fie: CSRF/01-01.463 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CASARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BULH5ES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMO- BILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procura_ dor junto a Quinta Camara, apela para a Camara Superior de Recur- sos Fiscais pleiteando a reforma do Ac5rdão n2 105-6.089, de 22 de outubro de 1991, prolatado no julgamento do recurso voluntário n2 63.844. A autuação contra o contribuinte respalda-se nos autos de infração lavrados pela Delegacia Regional da Receita Fede_ ral no Riode Janeiro - RJ, contra a mesma pessoa juridica, cujo recurso levou o n2 RP/105-0.271. A Colenda Quinta Cá'mara, apreciando a questão pro feriu o Acérdão questionado (fls. 51/53), que está assim ementado: "PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo' ) matriz será aplicável ao procedimento reflexo." Recorre a Fazenda Nacional (fls. 54/57), com base I no art. 32, inciso I do Decreto n2 83.304, de 28.03.79, argumentan_ do que o presente recurso guarda relação com o processo matriz, oh_ jto de recurso especial apresent,so a esta Egrégia CJimara, posto' que dele é decorrente. í ', rA\ -À ‘ J.H. DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 __ -, PROCESSO IV? l0758-0.03,106_/9,0,86 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5rdão nç-CSRF/01-01.463 Adotando os mesmos argumentos expendidos no recurso principal, requereu seja provido tal recurso, sendo que a deci- são que for prolatada naquele processo aproveitará integralmente' o presente. Pelo despacho de fls. 58, o Sr. Presidente da Quin- ta Cá'mara do Primeiro Conaelho de Contribuintes deu seguimento ao recurso. Contra-arrazoando (,fla. 80163), a contribuinte re-, portou-se ao argumentos arrolados nas con-ra-razões apresenta-, daa no processo matriz. , , Eate, o relat6rio, fl ,., , Imprensa Nacional , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1V9 10768-003.106/90-86 4. Acjrdão nç-CSRF/01-01.463 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, dele tomo conhecimento. Pelo ac5rdan 110 CSRR-01-01,462, de 20 da novembro' de 1992, essa Camara Superior, à unanimidade de votos, negou pro- vimento ao recurso da Procuradoria interposto no processo princi_ pal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS-DEDUÇÃO, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisao principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais J do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se a_ tê aqui. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimen_ to ao recurso. Brasnio 1 DF), e 20 de novembro de 1992 11 f I D1CLER ; AS UN 'O - RELATOR 1)-4 A.:7 J a li'q O, P 0 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A "falta de es- crituração de aquisição de mercadorias e Suprimentos de caixa sem comprovação", cons tituem presunções de omissão de receitas. Uma infração não pode sobrepor à outra, ten do em vista a dissociação do fluxo de recur. sos, salvo prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o Presente julgado. Sala das Sessões (DF) , em 26 de outubro de 1990. , URGEL (PE:, RA LD)PES - PRESIDENTE IO MACHADO CALDEIRA - RELATOR et,Pki ,7,GAJLÂlh JtCSAR GON 4E S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDf VAN ALVES DE OLIVEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRY GUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA. DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO VES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RO= DRIGUES CABRAL , SERVIC,;() PI.MLICO FEDERAL l ' HOCEsSO Nr? 13678/000.041/88-63 RP/105-0-153 AcANDAu NY: CSRF/01-1.002 M.WIWENT2: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: POSTO SÃO BENEDITO LTDA. RELATÕRIO_ A Fazenda Nacional, por seu ?procurador junto 5a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 39,Ii do Decreto n9 83.304/79, com objetivo de ver reformado o Acõrdão n9 105-3.635, de 18/09789, através do qual foi dado provimentopar ciai_ ao Recurso n9 9.4.257, interposto por Posto São BeneditoIMa. O ac8rdão recorrido, de fls. 328/336, esta assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Apurando-se omissão de receita fundamentada em levantamento de mer- cadorias adquiridas para revenda, com margem de lucro sitada, em montante superior ao su- primento de caixa não comprovado, inexistin- do provas ou evidências em contrario a tribu taçao daquela exclui a exigência sobreesta. As razOes do recurso estão alinhadas às fls.338/339 e são lidas em plenario. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678/000.041/88-63 2. Acórdão n9-CSRF/01-1.002 O recurso especial foi admitido pelo ilustre Pre- sidente da 5a. Cãmara, por despacho de 23/10/89¡ ãs fls. 340/341. Intimado em 07/12/89, o contribuinte não a presen- tou contra raz6es, conforme informação de fl. 344. É o relatório. 0.' A) - :; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 13678/000.041/88-63 3. Ac6rdão n9-CSRF/01-1.002 VOTO_ Conselheiro RCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhedido. Conforme se verifica do Auto de Infração de f1.5, foram as seguintes as infrações descritas no exercício de 1984, ano-base de 1983: - omissão de receitas operacionais, constatada pe la no contabilização de Notas Fiscais de com- pra, no montante de cr$ 4.099.286,00; - suprimento de caixa, representados Dor valores contabilizados como integralização de capital, pelos s5cios, no montante de cr$ 875.000,00,sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos. E, o que se discute é a possibilidade ou não, de se compensar uma omissão com outra, ou seja, que a omissão veri- ficada pela não contabilização de Notas Fiscais de compra absor- va a omissão detectada pelo suprimento de caixa não comprovado. A aquisição de mercadorias, regularmente contabi- lizadas, geraria um lançamento a crédito de conta CAIXA, BANCOS ou FORNECEDORES, este último no caso de compras a prazo, que no futuro iria corresponder, também, a uma saída de dinheiro de CAI XA ou BANCOS. Não contabilizadas estas compras, evidentemente SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678/000.041/88-63 4. AcEirdão n9-CSRF/01-1.002 não podem, regularmente, serem contabilizados os pagamentos de seus correspondentes valores, o que pressupoê, pagamentos com re- cursos extra-caixa, isto e, recursos que não ingressaram na so- ciedade. No caso dos "suprimentos de caixa", esta prática consiste na contabilização de ingresso de numerário no CAIXA da empresa, para compor as suas disponibilidades, que serão utiliza das, na medida dos pagamentos contabilizados. Convem observar que não pode prosperar provávelsu pósição de que as compras foram pagas com recursos do CAIXA e, por engano, não contabilizadas, porquanto o prõprio saldo da con ta CAIXA, no Balanço da empresa contraria esta probabilidade Igualmente, de forma contrária, não se pode supor que os suprimentos são originários das compras não contabiliza- das, uma vez que a omissão se deu na aquisição e consequente pa- gamento das compras efetuadas à margem da contabilidade. Como visto, o fluxo dos recursos e totalmente dis saciado. No primeiro caso, as compras foram pagas estra contabil mente, com recursos extra-caixa. No caso dos su primentos, os re- cursos extra-contábeis ingressaram no CAIXA, para justificar com promissos pagos e contabilizados. Somente um perfeito demonstrativo dos fluxos de recursos, provando que uma omissão e decorrência de uma anterior, poderia descaracterizar a tributação efetuada, uma vez que, tan- to os suprimentos de caixa sem comprovação de origem e efetivo ingresso no caixa da sociedade, como a aquisição de mercadorias sem o competente registro contábil são, isoladamente, presun- çOes de omissão de receita, conforme firme jurisprudência nesta Cámara. SERNOPMUWFWERM PROCESSO N9 13678/000.041/88-63 5. AcOrdão n9-CSRF/01-1.002 Assim, não podendo se associar o fluxo de recur- sos utilizados na aquisição de mercadorias não contabilizadas, com o fluxo de recursos contabilizados, uma infração não pode ab sorver a outra. Semelhante entendimento é o consubstanciado no AcOrdão n9 CSRF/01-0.292, de 07/03/83, com a seguinte ementa: "IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - Detectada aexis tência de "suprimento de caixa", não compr3 vados, "Passivo fictício" e "saldo credor éle caixa", o montante tributãvel será a soma das parcelas encontradas em cada uma daque- las rubricas." Face ao exposto, e de tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso especial. r Brasília-DF, em 26 de outubro de 1990. 111110.t.*k-, MARCIfnJrCHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Não tem eficãcia jurídica despacho, de autoridade -admi- nistrativa que acresce da metade_ aquele prazo, fatal e peremptório, com base em preceito que se aplica unicamente a impugnações. - Recurso especial provido. Vistbá; relatados é diáCii-Eiãoà- os presentes autos de recurso interposto gfla FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior., de Recursos Fis cais, por maioria -de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que _passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckimin e Geraldo Vieira. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1989. / URGÍL P RE r " ,, LOrES - PRESIDENTE A;r4-. .4,1\44 k T DE Dr RO 007LMON - RELATOR (1,„ ,N,, 40,0: SAR. ' ORREIA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v, VISTO EM SESSÃO DE: ParticiparaM,- 'ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Antonio da Silva Cabral, Lorierdes Fiuza dos Santos, Mariam Seif, Car- los Walberto Chaves Rosas,. Luiz Alberto , Cava Maceira, Benedicto Ondfre Evangelista,=e Sêbastião-Rodrigues Cabral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.772/87-19 RECURSO N9 RP/106-0.035 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.908 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 6a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DERCY FRANCISCO DE FARIA. RELATÓRI O O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 6a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre do Acórdão n9.. 106-1.480, de 24 de março de 1988, que, por maioria de votos, conheceu do recurso interposto por Dercy Francisco de Faria, fora do prazo de 30 dias, mas ainda dentro da prorrogação con- cedida gârautoridade fiscal, e negou-lhe provimento. O recurso especial se atem â questão preliminar em que se conclui pela tempestividade do recurso, negada apenas pelos Conselheiros Benedito Onofre Evangelista e Elmo Salvucci. A decisão recorrida limitou-se a declarar o recurso tempestivo, sem fundamentar tal afirmativa. O recurso da Fazenda Nacional sustenta que "ao contrário do prazo para impugnação (art. 69 do Decreto no 70.235/72) não há previsão legal para prorrogação do prazo do recurso, no processo administrativo fiscal", invocando alguns Acórdãos de Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes. Em contra-razões oferecidas a fls. 91, o sujeito passivo sustenta que "as disposições do Decreto n9 70.235/72, , guando admitem prorrogação de prazo para a defesa fiscal, assim o entendempara toda e qualquer defesa fiscal". É o relatório /),P' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.772/87-19 .3. ACC5RDÃO N9 CSRF/01-0.908 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR O exame dos autos convence-nos que assiste razão aos Conselheiros Vencidos. O recurso voluntário foi apresentado em 27 de janei ro de 1988, enquanto o contribuinte foi cieátificado da .decisão da autoridade de primeiro grau .; em 12 de dezembro de 1987, (recibo AR de fls. 70), decorrendo entre este fato e aquele quarenta e ,.éinco dias. O artigo 33 do Decreto 70.235, de 6 de março CE...1972, determina: "Art. 33. Da, decisão caberã recurso voluntário, to- tal ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes á ciência da decisão.(o grifo g"-nosso).,, Como se vê, o prazo para recurso voluntário -_esgo- ta-se no trigésimo dia após a ciência da decisão de primeiro grau. Na hipótese dos autos, ao invés de ingressar com o recurso voluntário., o .interessado t no último dia do prazo, soli- citowprorrogação de prazo, invocando artigo 69, I, do referido Decreto n9 70.235/72, e com base em tal: preceito foi prorrogado o prazo para recurso pelo despacho de fls. 72. Ora, basta a simples leitura do aludido _dispositivo para que se verifique que é inaplicável ao prazo de recurso, como se vê a seguir: "Art. 69. A autoridade preparadora, atendendo a cir- • cunstándias especiais, poderá, em despacho fundamen- tado; I - Acrescer da metade o prazo para impugnação." É, portanto, totalmente improcedente a,afirmação do sujeito passivo, nas contra-razOes, de que "as disposiçOes do n9 70.235/72, quando admitem prorrogaçãode ppazo.para a ,..:.defesa fiscal, assim a entende, outrossim, para-- qualquer defesa fis- cal". Vê-se,ante_opreceito transcrito. que20 estatuto doil ",? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.772/87-19 .4. ACÓRDÃO CSRF/N901-0.908 processo administrativo fiscal restringe a prorrogação de prazo à impugnação, ou seja, à contestação da exigência que _ instaura a fase litigiosa do procedimento, como define o artigõ 14 do re- ferido,Decreto n9 70.235/72, nitidamente distinta do recurso vo- luntário. 1 1 Como bem ressalta o apelo da Fazenda Nacional, o entendimento reiterado do primeiro Conselho de Contribuintes, e desta Câmara Superior, de que o prazo de recurso voluntário e improrrogavél, tem "o amplo apoio da Doutrina, para quem os pra_ zos, no processo administrativo, são fatais e peremptórios, im- pedindo, uma vez transcorridos, o conhecimento de impugnações ou recursos voluntários, "operando-se daí por diante, a preclusão administrativa da impugnabilidade", (Hely Lopes Meirelles, Direi - to Administrativo Brasileiro, R.T. 2a edição, 1966, pag, 84)._ Não menos valiosa e w,invodadaição de _,,Them1sto cles Cavalcanti que, acentuando que os prazos no: processo ..admi,- ._ nistrativo são -"fatais e improrrogáveis" (Curso de Direito Admi- . ,.., nistrativo - 9a ediçao,: pag. 360), ensina:_ "Na instância administrativa, porem, a perempção decorre de princípios, firmados em lei, • cujo cum- primento se impõe para a "boa marcha e ordem dos processos administrativos, sujeitos, como os judi- ciais, .a prazos e prescrições consideradas de or- dem pública (obra citada , pag. 361)-,," . Tratando-se, pois, de prazo fixado emlei, .;como princípio de ordem pública, não tem qualquer eficácia ,Tjürídica a extensão de tal prazo,, por autoridae,e; administrativa, :c-orn flayrwte_ violação de mandamento legal, como ocorreu no presente processo. Merece, assim, ser. reformada_a_decisão _recorrida, para que não se conheça do .recurso, por sua manifesta intempesti vidade, razão por que voto pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional. 1 Brasília - DF., 29 de junho de 1989. JpaTo DE MEDE R MON - RELATORyr,9::CRI, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de2.5...fQsze.reizo. de 19 80.. ACORDÃO N a-.CSREJ..0 37:0.141 Recurson° - RP/302-0.109 Recorrente - FAZENDA NAC TONAI, Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGÊNCIAS MARITIMAS S.A, FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IM PORTADA: parágrafo 'único do art.fl; do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66.' Na hipOtese de ser conhecida e apu rada a falta em ato de "conferên-- 1 cia finai de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25) , to-- ma-se como referência para calculo do tributo devido (conversão da ta xa de cambio e aplicação de alíqu5 tas tarifarias) a data da aludida 1 conferência. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: i ACORDAM os Membros da Camara Superor de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especialpa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e all quota vigorantes na data da representação relativa a conferência fi nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Mar-,r, ques, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Ne to. Ausente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. , Sala das Sess8es y ' l l, em 25 de fevereiro de 1980 0,- 4( if AMADOR OU1 1 AE, 4 ANDEZ PRESIDENTE . _ HIND MBU-0 DO. •, I, TEIXEIRA RELATOR f11/ 1 7 • . • . • . .- I ADHEAIL'ON BASTOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — ;- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes èonse - lheiros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, .~ sERviço PUBLICO FEDERAL ' 44 o t PROCESSO N. g 0845/070.105/77 RECURSO N.°: — RP/302-0.109 ACÓRDÃO N.°: — CSRF/03-0.141 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURC-SUD PGÊNCIAS MARITIMPS S.A. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã 2a. Câma- ra do Terceiro Conselho de Contribuintes apresenta recurso visan do ã reforma do Acórdão n9 24.441, em que aquele colegiado, por maioria de votos decidiu que, no caso de apuração de falta de mercadoria, "o dólar fiscal e aliquotas tarifárias a serem utíli zadas no cálculo do tributo são os vigentes ã época da importa ção." No recurso, alega-se, em resumo, que, em casos como os de que tratam os autos, o conhecimento da falta de merca_ dona só se poderá obter através do procedimento próprio, que é a conferencia final de manifesto. Não será a mera entrega de documentos ou uma simples reclamação de falta que dará *à autori- dade convicção sobre o evento. No momento adequado, i.e., por ocasião da conferencia final do manifesto, quando já se confron_ tam os documentos na forma da lei, e que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato gerador. A taxa de câmbio vigorante nesta época, deverá ser adotada para o cálculo do credito tributário. - O Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara salienta que "já e pacifica e torrencial a jurisp -á--.2 40 DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - I 0j75 , SERVIÇO PUBLICO FEQERAL PROCESSO N9 0845/070.105/77 3. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.141 dência desta Colenda Câmara Superior, no sentido de que, na caso - 4,4 de falta ou extravio de mercadoria importada, em se vrifioando a "hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de conferência final de manifes to" (Decreto n9 63.341, de 16.10.68 art. 25 )-; TOMA-SE COMO REFERÊNCIA PARA CALCULO DO TRIBU- TO DEVIDO (CONVERSÃO DA TAXA DE CÂMBIO E APLI- CAÇÃO DE AL1QUOTAS TARIFÂRIAS) A DATA DA ALUDI DA CONFERÊNCIA"; É o relatório. . VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relatar: Como bem salienta o Senhor Procurador esta Cá mara já fixou entendimento sobre o assunto, firmando jurisprudên- cia no sentido de que, em casos como o presente, em que a falta de mercadoria e conhecida pela repartição no ato da conferencia, quando e lavrado o procedimento fiscal, (art. 25 § 19 do Dec. 63.431/68), a taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas ta_ rifarias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização previs ta no art. 60, parágrafo único do D.L. n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no art. 23, pará- grafo único, do mesmo diploma legal. (Acórdão n9- CSRF/03.003). IY_:- De acordo com as raz8es Sipostas e com o enten dimento firmado, dou provimento ao recurs . ' s -1 Brasilia, DF., em 25 de evereJro de 1980. 4/3', o •O' HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR , e. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/07.0.105/77 4. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.141 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu • parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çaives e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos atraves dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. CâmarE. do 39 Conselho de Contribuintes) a mataria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispõem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9- 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, sentado o que se lê na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi : 2 -, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/070.105/77 5. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.141 "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; incidente de Uniformização de Jurispru ciência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela _ tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela_ tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unãnimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: - "Imposto de importação. Fato gerador - Allauota.Mer cadoria p_r.a consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com . o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não coLnecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." — Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. - Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer_ ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminenteirnistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisOri • ////7/ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/070.105/77 6. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.141 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não é desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocari te às normas gerais do direito tributário (o que cede com as que definem fato gerador), passaram 5: considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento ple no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condições de formalizàr a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instáncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria coriiderada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis-7 tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gencia fiscal. Em face do exposto,4,, provimento ao recurso especial. 4)r AMADOR °UTE- FEJ*N1 Z - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009061/91-56
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por : ANTONIO ZANETE DE LUCAS ACORDAM os Membros da DAR Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *# SON "4.:r " Á R* -1GUES PRESIDE E - I II FRANCISCO D-13„ PAULA CORRÊA C, RWRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FE1TOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO (suplente Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Processo n°. :10980.009061191-56 Acórdão n°. : CSRF/01-02.524 Recurso n°. : RD/104-0.763 Recorrente : ANTONIO ZANETE DE LUCAS RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe recorreu ao colegiado superior, às fls. 1401149, de decisão desfavorável ao interessado em Recurso Voluntário (lis. 78/82), derivada de decisão colegiada da Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, formalizada no Acórdão nr. 10980/009.061/91-67 de 03 de maio de 1994 (fls.116/136), quando o ilustre relator, Conselheiro Evandro Pedro Pinto votou por negar provimento ao recurso, mantendo as exigências constantes dos autos de infração. O Contribuinte pediu reexame por omissão, no entanto este foi negado no despacho n° 104-0.073196, de fls. 1791183, por ser intempestivo, no entanto foi recebido o pedido a título de Recurso Especial de Divergência, sendo que o dissídio jurisprudencial diz respeito às seguintes matérias: nulidade da decisão de primeiro grau por ter se omitido sobre itém tributado e impugnado; dupla incidência do imposto de renda sobre a mesma importância em duas pessoas físicas distintas e incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Foi negado seguimento relativamente às duas primeiras matérias apontadas. O Contribuinte, em sua petição de fls. 187/190, requereu o reexame do despacho acima referido, proferido pela lima. Sra. Presidenta da 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 Processo n°. : 10980.009061/91-56 Acórdão n°. : CSRF/01-02.524 Houve novo despacho de reexame às fls. 203/205, proferido pelo limo. Presidente da Segunda Câmara, que mais uma vez negou seguimento quanto aos dois primeiros iténs suscitados, dando seguimento apenas ao último. O limo. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Edison Pereira Rodrigues, em seu despacho de fls. 206 manteve na íntegra o despacho 104-0.073/96 já referido e que acolheu parcialmente a divergência, dando ciência à Procuradoria da fazenda Nacional na forma dos artigos 6° e 90 do regimento Interno da CSRF. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões. Este é o relatório. 3 , , Processo n°. :10980.009061/91-56 Acórdão n°. : CSRF/01-02.524 VOTO Conselheiro Relator Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni CONHECEU-SE DO Recurso Especial de Divergência por preencher os requisitos regimentais A matéria conforme sintetizada acima é por demais conhecida do Egrégio colegiado. Trata-se da aplicação da Taxa Referencial Diária como corretora nominal de valores monetários dos débitos fiscais no período de fevereiro a julho de 1991. Esta Egrégia Câmara Superior consolidou a matéria de modo lapidar em inúmeros acórdãos, inclusive deste mesmo conselheiro. De sorte que, já tornou-se pacífico o entendimento do desc;abimento deste fator de atualização dos valores monetários naquele período. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, e baseando-me na ampla jurisprudência do Colegiada Superior, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, para desconsiderar o mencionado fator de correção no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998. FRANCISCO iik PAULA CORRÊA AR r timo GIFFONI i I ! 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4850744 #
Numero do processo: 10983.908280/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.472
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de voto, converter o presente julgamento em diligência.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de voto, converter o presente  julgamento em diligência.    Ângela Sartori – Relator    Julio Cesar Alves Ramos – Presidente.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Dantas de Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori e Julio Cesar Alves Ramos.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela Recorrente com o fim de ver compensado débito seu com crédito  relativo a  pagamento indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.908280/2009­80  Resolução n.º 3401­000.472  S3­C4T1  Fl. 2          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação (Despacho  decisório juntado aos  autos), fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado.    Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe  suas  razões  de  inconformidade.  Inicialmente,  alega  a Recorrente que o  recolhimento  efetuado via DARF  se  conforma como "pagamento  indevido ou a maior", porque no cálculo da contribuição devida  teria  sido  indevidamente  utilizado  como  base  de  cálculo  o  critério  definido  na  Lei  n.°  9.718/1998 (teria havido a indevida inclusão das receitas financeiras e não operacionais).     Entende a Recorrente que o alargamento da base de cálculo promovida por este  ato legal é inconstitucional. Assim, em razão da pretensa inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo das contribuições sociais trazido pela Lei n.° 9.718/1998 e da conseqüente  majoração indevida da contribuição devida apurada, entende a Recorrente que há recolhimento  a maior a ensejar a compensação pleiteada.    Ao final, defende a Recorrente seu direito genérico à compensação, afirmando  não ter incorrido em qualquer das vedações legais ao procedimento repetitório.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições  de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.908280/2009­80  Resolução n.º 3401­000.472  S3­C4T1  Fl. 3          3 A compensação de créditos  tributários depende da comprovação da  liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    No Recurso Voluntário o Recorrente reiterou os argumentos da manifestação de  inconformidade  requerendo: “que esse Colendo Conselho dê provimento  integral  ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  4a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  (SC)  e,  por  conseqüência,  reconhecer  a  legitimidade do crédito da Requerente e declarar homologada a compensação realizada.    É o Relatório      Voto     O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.    Em  seu Recurso Voluntário  a  Recorrente  fundamenta  seu  pretenso  crédito  na  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.718/98 proferida pelo STF em sede de  recurso  extraordinário,  mas,  salvo  melhor  juízo,  olvidou­se  de  que  a  causa  da  não­ homologação  de  sua  compensação,  foi  a  inexistência  de  crédito,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação de pagamento a maior.     No despacho decisório (fls.05) a autoridade fiscal não adentrou no debate acerca  da  inconstitucionalidade, como quer debater a Recorrente.   Simplesmente a autoridade  fiscal  informou  que  na  data  de  transmissão  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  todos  utilizados para pagamento dos débitos em aberto na data. Veja­se o teor do despacho decisório:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PERD/COMP.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PERD/COMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.908280/2009­80  Resolução n.º 3401­000.472  S3­C4T1  Fl. 4          4 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     Ainda  que  assistisse  razão  à  Recorrente  à  luz  do  argumento  da  inconstitucionalidade,  a  mesma  não  apresentou  a  prova  suficiente  do  crédito, mantendo  sua  tese de defesa, não apresentando documentação hábil (balancete, razão, etc) que demonstrasse  a origem do pagamento que pretensamente teria resultado em crédito a ser compensado.      Como o Despacho Decisório e Acórdão não trataram de matéria de direito, mas  apenas de matéria de fato, a questão debatida (inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/98) não se  presta  a  levar  ao  reconhecimento do  crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar  as matérias  trazidas pela Recorrente, visto que não são relevantes para o deslinde do processo.     Diante  do  exposto,  tendo  dúvida  em  relação  ao  direito  voto  no  sentido  de  converter o presente julgamento em diligência para:    ­  que  a  Recorrente  apresente  os  documentos  necessários  para  apreciação  do  pedido como balancete, livro razão e outros.     ­  a  Unidade  de  origem  trazer  informações  precisas  quanto  aos  valores  que  integram as  referidas  rubricas  receitas financeiras e receitas não operacionais,  isto é, se nelas  estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa.     A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)           Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.908280/2009­80  Resolução n.º 3401­000.472  S3­C4T1  Fl. 5          5   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fi cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julga do. .-4 des Sessões (DF), em 20 de novembro de 1992 // MA IrR A /- PRESIDENTE / ç, AFON /C/L0 MA TO 4 RELATOR •ei LUIZ FERNANDO OL 'ERA DE MrRAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons- lheiros: Irineu Simianer, Waldevan Alves de Oliveira, Candido R. drigues Neuber, Dicler de Assunçao, Evandro Pedro Pinto, Carlos Wa) berto Chaves Rosas, Juarez de Morais, Maria da Glária de Olivei ra Coelho Leal e Wilfrido Augusto Marques (Substituto) i Sebastiao011,Á 4 V.V DAMEFP/DF- SECO9 N2 064/90 J.N.' , • ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13851-000.431/89-93 RECURSO N9: RP/105-0.279 ACORDÃON2 : CSRF/01-01.440 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARADIESEL VEÍCULOS SOCIEDADE ANÔNIMA RELATI5RIO O Procurador da Fazenda Nacional com autuaç jo junto à 5a. Camara deste Conselho de Contribuintes, inconformado com o decidido no Acárdao 105-5.892, apresentou o Recurso Especial de fls. 130/131, onde espera ver alterada a decis jo emanada no já ci— tado acárdao. A matéria tratada diz respeito à dedutibilidade, co mo despesa operacional, de pro-labores pagos aos Diretores, sem a comprovaçjo da efetiva prestaç jo de serviços dos beneficiários à pessoa juridica. O Recurso Especial foi acolhido pelo Presidente da Egrégia 5a. Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, confor_ me despacho de fls. 132. Regularmente intimada, a autuada apresentou as suas contra-raz jes às fls. 137/139, onde em síntese, ratifica suas ale_ gações anteriores, realçando a circunstancia da fragilidade das .... .., ... alegaçoes da fiscalizaçao, que nao consideraram os elementos pro- batários trazidos ao processo pela Contribuinte. Iti g o relatário. I )( \,, If DAMEFP/DF - 8E009 148 065/90 J.N. j PROCESSO N9 13851-000.431/89-93 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acárdao n9-CSRF/01-01.440 V O- T O eID, eqe Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator: Conheço do Recurso, já que o mesmo atende aos requisi- tos legais necessários à sua admissibilidade. Conforme o constante no relato, a questao em exame se resume unicamente à dedutibilidade de pro-labores pagos pela Empresa autuada aos seus Diretores, os quais foram considerados,pe la fiscalizaçao, como de comprova çao nao efetuada. No concordo com a posiçEo do fisco já que, através do exame dos autos, verifico que a empresa autuada, quando intima- da, prestou os esclarecimentos de fls. 43/44, acompanhados dos do- cumentos de fls. 45 a 48, os quais no foram considerados pela fio calizaçao. A fiscalizaçao, entretanto, nao apresentou de forma - clara quais as raz jes por que no considerava como bastante os do cumentos apresentados pela empresa autuada. Assim, foi de todo afrontado o disposto no artigo 678 § 29 do Regulamento do Imposto de Renda, o qual estabelece que os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte, somente poderao ser afastados pela autoridade lança- dora com elemento seguro de prova ou por indicio veemente de fal- sidade ou inexatidao. A autuada apresentou as razoes que justificam a per- feita validade dos pro-labores pagos. Assim, se ocorresse ainda qualquer dúvida ou elemento superveniente que descaracterizasse a prova realizada pela contribuinte,, caberia à fiscalizaçao indi- car este real motivo que desabonasse a documentaçao apresentada. Nos autos esta circunstancia inexiste, ficando a exi- géncia fiscal fundamentada apenas e exclusivamente em meras pre- sunçàes de inocorréncia da efetividade da prestaçao dos serviços ).# Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13851-000.431/89-93 4. - - Acordao nç-CSRF/01-01.440 as quais nao foram devidamente comprovadas pela fiscalizaçao. - Pelo exposto, no vejo como apor reparos ao ja decidi do pela Egrégia 5a. Camara do 19 Conselho de Contribuintes, atra- vés do Ac jrdao 105-5.892, de 27.08.91, pelo que nego provimento ao Recurso Especial. Brasilia o )1 „ il 411en.ve bro de 1992 r AFONSO CL'' AT éS O 'ENÇO - RELATOR 1 rt Álli 1 1 ' , 1 ' Imprensa Nacional • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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