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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9568204 #
Numero do processo: 11070.727004/2019-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS Existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Costa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS Existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 70 04 /2 01 9- 40 Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.727004/2019-40 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, com efeitos até 31 de dezembro de 2019, nos termos do art. 29, I, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, combinados com o art. 84, I c/c art. 81, II, “c”, “2”, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SAO Nº 017, de 27 de setembro de 2019, fls. 310. IMPUGNAÇÃO Cientificada, a empresa contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 314/335, alegando, em apertada síntese, que: 1 – A realidade dos fatos apresenta-se conforme descreve, sendo que as alegações e acusações constantes dos autos estão em dissonância com a verdade material, in verbis: Os fatos que acarretaram a referida operação, decorreram da denúncia do funcionário Paulo Diedrich. A frágil denúncia do funcionário foi recepcionada pelos agentes da Polícia Federal, que sem compreender o contexto deram início a caça às bruxas. No termo de depoimento, o funcionário alega que a empresa Paviter “desviava cargas de asfalto” que deveriam ser entregues às Prefeituras Municipais nas obras licitadas. Ocorre que restou comprovado nos autos do processo judicial que abarcou o caso, que todas as obras investigadas onde se realizou perícia, não foram constatadas nenhuma irregularidade. O que a Polícia Federal não compreendeu, naquela época, é que os contratos de asfaltamento licitados pelos municípios não preveem entrega de “cargas de asfalto”, os contratos preveem o asfaltamento de determinada rua, com determinados metros de comprimento e com apurados centímetros de altura conforme projeto previsto nos Editais de Licitação. O que foi constatado na instrução do processo judicial, é que o que de fato estaria ocorrendo eram desvios de cargas, por funcionários, que deveriam ir para as obras mas que foram desviadas para particulares. Deste modo, não houve qualquer dano aos municípios, mas sim à própria empresa que precisava enviar mais asfalto para atender aos contratos. Quanto a alegação de “pagamentos por fora” – “produtividade” (item II.3 da Representação), algumas breves considerações são necessárias para mitigar o teor preconceituoso e agressivo de como o assunto foi tratado na fiscalização. A Empresa recompensava os funcionários com um prêmio pela produtividade, aliás o que desde a reforma da CLT se tornou uma conduta absolutamente lícita. Mas em que pese tais fatos, a peça acusatório se omitiu, imagina-se que para efeitos de retórica, que as Empresa, antes de qualquer operação ou procedimento fiscal, efetuou a regularização de todos os valores pagos sob esta rubrica. Sua constituição não teve origem no desmembramento da Empresa Paviter, mas na criação de uma empresa pelos filhos do casal seus proprietários, em razão do seu sócio majoritário, Sr. Julmir Alessi, não aceitar a participação dos filhos, recém graduados, na gestão da sua empresa. Não há similaridade nas atividades desenvolvidas pelas esmpresas, tampouco, confusão patrimonial ou interesses idênticos no intuito de se beneficiar de privilégios fiscais ou de reduzir a carga tributária, não se configurando grupo econômico. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.727004/2019-40 Sempre teve autonomia gerencial sem qualquer vínculo econômico ou compartilhamento de receita ou de atividade com as demais empresas. A fiscalização pretende utilizar como prova alguns depoimentos de ex-funcionários, que foram orientados para fazer a denúncia contra a empresa. Os depoimentos de PAULO DIEDRICH, ADAIR LISBOA, PAULO RENATO SCHWINGEL e de ANA PAULA MANFIO, foram feitos no âmbito de processo judicial sigiloso, sendo permitida a visualização somente pelos usuários internos e partes do processo. O acesso da RFB àqueles autos somente poderia ter ocorrido com autorização judicial. Entretanto, tal documento não consta dos autos desta exação fiscal, o que acarreta a nulidade do ato em questão. O Fisco alega que o empréstimo financeiro da mãe dos sócios, que em razão da alteração do contrato social reduziu o capital da empresa, sem pagamento até aquele momento, caracteriza a formação de Grupo Econômico. No entanto, não leva em consideração todos os embaraços, transtornos e prejuízos financeiros que a operação da Polícia Federal acarretou nas finanças das empresas. A redução do capital social ocorreu para corrigir um erro cometido pelos contadores antigos. Quando da integralização do Capital Social da Alessi, havia a intensão de formar o capital social integralizando uma área de terra pertencente aos sócios – área com potencial mineratório. Ocorre que verificou-se, tempos depois, que a área ainda estava registrada, no Registro de Imóveis, em nome dos sócios Fabian e Julian, ocasião em que houve a recomendação de que se efetuasse a alteração do capital social para adequá-lo à realidade material do valor efetivamente integralizado. O pagamento do mútuo não aconteceu devido à ocorrência da Operação Entrega Simulada, de 2017. O contrato de mútuo completou-se em dezembro de 2014, com o último aporte financeiro, e a operação Entrega Simulada ocorreu em meados de 2017, portando, em torno de 2 anos após o contrato A Sra. Clemi assinou, como sócia/proprietária, uma inspeção da Justiça do Trabalho para avaliar o grau de insalubridade nas dependência da empresa,em 26/01/2017, atendendo a um pedido, porque os sócios não se encontravam no local. Ela acompanhou o perito na inspeção, mesmo porque, o local inspecionado ficava próximo das dependências da empresa Paviter, uma circunstância esporádica que nunca se repetiu e que não tem o condão de comprovar qualquer ingerência administrativa. O Fisco não pode se basear na alegação de Grupo Econômico para fins trabalhista para pretender o enquadramento desse instituto nas relações tributárias. No respectivo processo, não houve condenação das partes por Grupo Econômico, restando prejudicada a prova. Foi uma situação isolada que nunca se repetiu. Quanto ao contrato de trabalho de Fernando Sostimo, trata-se do mesmo processo que envolve Grupo Econômico. Ocorreu no ano de 2014. O contrato foi assinado pelo sócio Julian. A intervenção da Sra. Clemi, foi ocasional, estranha ao cotidiano da empresa, visto que ocorreu em momento em que os sócios não se encontravam no Município. Relativamente ao aviso prévio de Sérgio Espardião (empregado da Alessi), assinado pela Sra. Clemi, foi uma situação extraordinária, isolada e distante da realidade do cotidiano da empresa. O comparecimento do Sr. Fabian como proposto da Paviter, no processo trabalhista de Gilberto Fernandes, é caso esporádico, não sendo prova suficiente para demonstrar que havia uma gestão compartilhada das empresas. Em relação à caracterização de grupo econômico de fato, nenhuma prova foi carreada aos autos capaz de superar os critérios definidos pela jurisprudência dos tribunais Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.727004/2019-40 judiciais ou administrativos. O que se verifica são meros indícios de fatos isolados e esporádicos, incapazes, por sua fragilidade, de comprovarem que as empresa agiam com uma identidade de gestão. Não há nexo de causalidade entre as provas trazidas aos autos pela Fiscalização e qualquer delito ou ato capaz de ser recepcionado por qualquer norma tributária. Não houve confusão patrimonial. A prova carreada aos autos dá conta de que as empresas tinham seu patrimônio muito bem dividido e havia autonomia gerencial. Não há prova de que as questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos se confundem entre elas a demonstrar o efetivo interesse jurídico comum em fato gerador tributário. A relação entre elas sempre foi devidamente escriturada sem qualquer indicativo de ilicitude. Não há prova de que havia subordinação de empregados a um único comando gerencial. Os funcionários da Alessi jamais receberam ordem dos sócios da Paviter. Não há prova de que haveria interesse comum entre as empresas, visando benefícios de ordem tributária. Um dos pilares para a configuração do Grupo Econômico de fato é que não basta haver indícios de administração centralizada das empresas, é preciso que esta administração tenha algum interesse jurídico comum, como fraude, conluio, confusão patrimonial, alteração ou participação em fato gerador para redução de tributos ou sonegação. Não restou comprovado que as empresas teriam interesse comum voltado a algum benefício, que não o meramente econômico no sentido de eficácia e eficiência na gestão, mas benefícios voltados a suprimir fato gerador, criar situações fáticas artificiais para obter redução de tributos ou mesmo sonegar impostos, evadir divisas etc. Não há prova nos autos de que as empresas tinham operações estruturadas em sequência. A única relação entre a Alessi Mineração e a Paviter é que a primeira atua no processamento de pedra para atender o mercado à varejo. Sempre teve autonomia gerencial, inclusive atuando em negócios tecnicamente contrários aos interesses da Paviter. A empresa Paviter, contribuinte pelo regime de Lucro Real, sempre teve em seus quadros o maior número de funcionários. Não há qualquer indício nos autos de que tenha ocorrido deslocamento da base tributária. As empresas eram autônomas. A ora Impugnante não foi constituída com o propósito de transferir receitas ou despesas de forma artificial. Estamos diante de fatos que devem ser interpretados de maneira mais favorável à Impugnante para seu correto enquadramento no instituto em exame (Grupo Econômico). Configura Grupo Econômico a mera existência de procurações que não foram utilizadas, 2 (dois) processos trabalhistas ao longo da história onde se alegou grupo econômico mas não houve condenação, uma assinatura de rescisão de contrato de trabalho e a declaração de funcionários envolvidos em desvios que acarretam em grande prejuízo à empresa, em detrimento da ausência de qualquer comprovação de que a relação das empresas não trouxe qualquer prejuízo ao fisco? Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: (...) Portanto, com base nos comprovantes juntados aos autos, não é outra a conclusão a que se chega, senão que, de fato, trata-se de grupo econômico. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.727004/2019-40 De outro lado, os sócios da empresa ora excluída do Simples Nacional atuavam na administração da empresa-mãe PAVITER, situação vedada pela legislação do Simples Nacional. Conforme seu histórico de criação, a empresa ora Impugnante foi desmembrada da empresa-mãe PAVITER – COMÉRCIO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ 93.697.076/0001- 07. Desta forma, inconteste a exclusão do Simples Nacional anunciada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO Nº 017, de 27 de setembro de 2019, fls. 310. (...) Foi constatada, no decorrer da ação fiscal realizada na empresa, formação de grupo econômico de fato. Conforme demonstrado pela autoridade lançadora, por meio do Termo de Constatação Fiscal e da Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional, fls. 2/13, a situação fática evidencia a realização de planejamento tributário com a intenção de reduzir a geração de tributos, utilizando-se do Regime de Tributação do Simples Nacional. Para a caracterização e identificação de grupo econômico, importa investigar a situação real: verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades; não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como grupo econômico na forma da Lei 6.404/76). (...) Desta forma, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um “grupo econômico”, seja ela “de direito” ou “de fato” tem fundamento no inciso II do art. 124 do CTN (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, o mesmo quanto disposto na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.727004/2019-40 Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser indeferido pois está comprovada a formação de grupo econômico de fato, que é administrado pelos gestores da Junco Indústria e Comércio Ltda. As alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e corroboradas no recurso voluntário, já foram minuciosa e precisamente analisadas no acórdão recorrido, cujo voto transcrevo, adotando seus argumentos como minhas razões de decidir até por uma questão de economia processual, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 571 , § 3º, do RICARF: Estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, por meio do seu artigo 28: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. A contribuinte foi excluída do Simples Nacional com base no artigo 29, I, da mencionada Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Extrai da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, fls.2/13, que apresenta a descrição dos fatos com riqueza de detalhes: Embora a empresa ALESSI MINERAÇÃO tenha sido constituída, oficialmente, pelos sócios JULIAN MILANI ALESSI e FABIAN MILANI ALESSI, o que se constatou de fato é que seus pais, JULMIR ALESSI e CLEMI ALESSI, sócios da empresa PAVITER, não só participaram do capital social como atuaram, especialmente a sra. CLEMI, diretamente na administração da empresa ALESSI MINERAÇÃO, optante do Simples Nacional.(grifamos) Portanto, com base nos comprovantes juntados aos autos, não é outra a conclusão a que se chega, senão que, de fato, trata-se de grupo econômico. De outro lado, os sócios da empresa ora excluída do Simples Nacional atuavam na administração da empresa-mãe PAVITER, situação vedada pela legislação do Simples Nacional. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.727004/2019-40 Conforme seu histórico de criação, a empresa ora Impugnante foi desmembrada da empresa-mãe PAVITER – COMÉRCIO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ 93.697.076/0001- 07. Desta forma, inconteste a exclusão do Simples Nacional anunciada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO Nº 017, de 27 de setembro de 2019, fls. 310. DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Foi constatada, no decorrer da ação fiscal realizada na empresa, formação de grupo econômico de fato. De acordo com a síntese da contestação, supra descrita, a Impugnante tenta justificar os fatos apontados pela fiscalização, que caracterizam a formação de grupo econômico de fato. Conforme demonstrado pela autoridade lançadora, por meio do Termo de Constatação Fiscal e da Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional, fls. 2/13, a situação fática evidencia a realização de planejamento tributário com a intenção de reduzir a geração de tributos, utilizando-se do Regime de Tributação do Simples Nacional. Para a caracterização e identificação de grupo econômico, importa investigar a situação real: verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram e realizam suas atividades; não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como grupo econômico na forma da Lei 6.404/76). No campo tributário, a previsão legal que autoriza a responsabilização solidária pelos tributos está no artigo 124 do Código Tributário Nacional-CTN, com a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O citado artigo 124 trata de duas espécies de responsabilidade tributária, quais sejam, a responsabilidade solidária de fato (inciso I) e a de direito (inciso II). O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária encontra-se evidenciado no histórico da relação entre as empresas envolvidas descrito no Termo de Constatação Fiscal. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.727004/2019-40 Ainda, diante da existência de grupo econômico de fato, aplica-se o disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, respondendo todas as empresas do grupo pelo crédito previdenciário lançado, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;(grifamos) (...) Desta forma, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um “grupo econômico”, seja ela “de direito” ou “de fato” tem fundamento no inciso II do art. 124 do CTN (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991. Portanto, não podem prosperar as alegações da impugnante. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A Impugnante pede a realização de diligência. Verifica-se, da análise de mérito efetuada, que a realização de diligência ou perícia, relativamente aos autos em questão, faz-se desnecessária. Não se vislumbram motivos que a justifiquem, pois todos os elementos necessários ao nosso convencimento encontram-se nos autos, sendo totalmente prescindível nos termos do art. 18 e 28 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) (...) Portanto, indefere-se o pedido. DO ALCANCE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA A Impugnante cita doutrinas e jurisprudências com o intuito de embasar o seu entendimento. A esse respeito, esclarece-se que a jurisprudência, bem como os julgados, mesmo quando administrativos, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, relativamente às decisões judiciais: Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.432 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.727004/2019-40 “Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados.” Portanto, a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente se aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Por esses fundamentos, sem razão a contribuinte. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 544DF CARF MF Original

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9558504 #
Numero do processo: 18471.001634/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-009.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 34 /2 00 7- 83 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2007-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 401/409) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 385/390, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 13/11/2007, no montante de R$ 2.012.328,99, já incluídos juros de mora (calculados até 30/10/2007) e multa proporcional (passível de redução) de fls. 246/247, 266/267 e 271, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 248/264) e do Fluxo Financeiro Mensal (fl. 265), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, entregue em 29/4/2003 (fls. 7/13). Do Lançamento Pela sua clareza e concisão adotamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 386/387): Trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física relativo ao Ano-Calendário de 2002, consubstanciado no Auto de Infração, de fis. 226/227, lavrado em 13/11/2007, em face do contribuinte acima identificado. O montante do crédito apurado é de R$ 2.012.328,99, já acrescido de multa proporcional de 75% sobre o valor do principal e de juros de mora calculados até 31/10/2007. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 227, informa que foi verificada a infração "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" - Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. A planilha demonstrativa do Fluxo Financeiro Mensal foi anexada às fls. 245. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 228/244, consta o detalhamento de todo procedimento de auditoria fiscal, que teve como origem a Representação Fiscal n° 03161/05, da Equipe Especial de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, que identificou o contribuinte como beneficiário de duas operações financeiras realizadas em 2002, por meio da empresa Beacon Hil Service Corporation (BHSC), que foi intermediária de diversas ordens de pagamento junto à extinta agência do Banestado em Nova York, Estados Unidos. Com base, ainda, no resultado de perícia técnica do Instituto Nacional de Criminalística/Departamento de Polícia Federal/MJ que analisou documentação obtida da Promotoria do Distrito de Nova York, verificou a fiscalização que as operações realizadas pelo contribuinte na conta corrente, denominada Midler S.A., ocorreram em 05/08/2002, no valor de U$ 1,013,070.00, e em 30/12/2002, no valor de U$ 30,000.00. Estes montantes foram convertidos em reais, pelo câmbio na data da operação, e corresponderam, respectivamente, a R$ 3.112.556,27 e R$ 105.975,00. De acordo com o TVF, o contribuinte foi intimado no curso da ação fiscal a apresentar documentos e esclarecimentos referentes às respectivas remessas de valores para o exterior, afirmando em suas respostas que utilizou recursos próprios de suas aplicações financeiras declaradas. Informa a Autoridade Fiscal Autuante que o interessado é casado, desde 24/02/67, com Eliette Maria de Souza Barros, pelo regime de comunhão universal de bens, tendo ele optado por declarar os bens comuns, informando os imóveis de propriedade do casal e preenchendo o quadro "Informações do Cônjuge" de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. Verificou, ainda, a fiscalização que parte dos bens foi informada indevidamente pela esposa do contribuinte em sua DAA. O contribuinte e seu cônjuge foram intimados a se manifestar sobre o Fluxo Financeira Mensal, que indicou a variação patrimonial a descoberto, ensejando revisão e ajuste dos Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2007-83 valores indicados, resultando no acréscimo patrimonial a descoberto em dezembro de 2002 no valor de R$ 2.985.418,83. (...) Da Impugnação Em 20/11/2007 o contribuinte foi cientificado do lançamento (AR de fls. 279/280) e o cônjuge do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fl. 275 (AR de fl. 281). O contribuinte apresentou impugnação em 19/12/2007 (fls. 283/288), acompanhado de documentos (fls. 289/383), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 387/388): (...) Cientificado do lançamento, por via postal, em 20/11/2007, conforme Aviso de Recebimento, de fl. 259, apresentou o contribuinte impugnação, em 19/12/2007, de fls. 262/267, por meio de seu procurador, devidamente habilitado, fls. 268/270, argumentando, em síntese, que: Da indevida utilização de recursos e aplicações do cônjuge do requerente Rechaça a utilização de recursos e aplicações de propriedade da cônjuge do requerente no fluxo financeiro, no qual foram utilizados dados retirados da Dirpf desta. Há grave erro na metodologia fiscal, uma vez que a obrigatoriedade de um dos cônjuges declarar os bens comuns do casal exclui os bens e direitos privativos dos cônjuges, no entanto a autoridade lançadora não se preocupou em fazer esta identificação, partindo da premissa de que todos os bens eram comuns, tendo em vista o preenchimento do campo próprio na DIRPF apresentada pelo requerente, concluindo que teria havido erro na declaração da esposa do contribuinte. O fato é que a fiscalização não identificou os bens privativos dos cônjuges, levando à conclusão não menos errada e, por óbvio, tornou imprestável todo o fluxo, na medida em que há indevida utilização de dados de um dos cônjuges que apresentou declaração em separado. A correção do fluxo financeiro neste patamar da atividade de revisão do lançamento é inviável, vez que importará modificação dos critérios jurídicos utilizados, violando o art. 149 do CTN. O valor indicado como dispêndio em 31/12/2002 está contido no valor da remessa ao exterior O valor indicado como dispêndio em 31/12/2002 está contido no valor das remessas efetuadas ao exterior. O requerente jamais foi intimado a esclarecer a origem de tais valores. Em nenhuma das intimações dirigidas ao requerentes se constata qualquer menção a eventual pedido de esclarecimento quanto aos R$ 2.700.000,00 indicados como disponibilidade. O valor veio à baila quando o fluxo financeiro já estava concluído, no Termo de Intimação de 10/09/07, mas a DIRPF na qual constava o referido valor já havia sido entregue à fiscalização desde 05/07/07. Entre a entrega da Declaração e o Termo de Intimação referido, foi lavrado outro termo, em 06/08/07, no qual não há qualquer pedido de esclarecimento. Se tivesse sido intimado, teria a fiscalização tomado conhecimento de que se tratava de valores que estavam incluídos nas remessas realizadas ao exterior, também como dispêndio no fluxo financeiro. Trata-se de erro cometido pelo requerente no preenchimento de sua Declaração, que, na verdade, deveria refletir os depósitos mantidos no exterior em razão da baixa financeira das aplicações que mantinha no Brasil. Destaca que jamais indicou saldos de disponibilidades em dinheiro nas DIRPF's dos anos anteriores, o que ratifica o erro no preenchimento da DIRPF de 2003/2002. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2007-83 Por fim, solicita o contribuinte o acolhimento de suas razões, seja pelo erro de procedimento, seja pela absoluta inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 28 de outubro de 2010, a 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (RJ) julgou a impugnação improcedente (fls. 385/390), conforme ementa do acórdão nº 13-32.113 - 7ª Turma da DRJ/RJ2, a seguir reproduzida (fl. 385): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Caracteriza a omissão de rendimentos a constatação de acréscimo patrimonial em relação ao qual o contribuinte não apresenta recursos declarados ou comprovados que lhe dê suporte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. Em face do regime da comunhão universal bens do casamento, a apuração de variação patrimonial a descoberto abrange todo o patrimônio do casal, evidenciando o interesse do outro cônjuge na situação que caracteriza o fato gerador da obrigação tributária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. BENS PRIVATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser comprovada a existência no Fluxo Mensal Financeiro de bens privativos de um dos cônjuges, considerando que ambos tiveram ciência do Fluxo, durante a ação fiscal, com oportunidade para apresentação de elementos que o modificassem. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. A responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, não podendo ser acatada a alegação de erro no preenchimento desta sem prova matéria hábil e idônea que a ampare. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 11/1/2012 (AR de fls. 393/394), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/2/2012 (fls. 401/409), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, fundamentada nos tópicos sintetizados abaixo:  Preliminar: Nulidade do lançamento por indevida utilização de recursos e aplicações do cônjuge.  Mérito: valor considerado como dispêndio estava incluído no montante das remessas efetuadas para o exterior. O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2007-83 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade do Lançamento As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em análise. O Recorrente relata que:  Não questiona a validade da utilização do fluxo financeiro como meio eficaz de demonstração de acréscimo patrimonial a descoberto. Na hipótese dos autos, o acréscimo patrimonial foi verificado com a utilização indevida de dados retirados da DIRPF do cônjuge, sem considerar que alguns dos bens e recursos seriam privativos dele.  Não teria recebido no curso da investigação fiscal informação acerca dos bens que estariam sendo considerados privativos ou comuns, tornando inútil o fluxo financeiro enquanto prova válida para o cometimento da suposta infração.  É inadmissível que o fluxo financeiro seja dado como perfeito porque o Recorrente não solicitou a retificação do mesmo durante a fiscalização.  A adoção do defeituoso fluxo financeiro confere ao auto de infração insuperável nulidade por cerceamento ao direito de defesa do Recorrente e  A investigação fiscal que não revela a sua metodologia ou que não exaure os meios necessários à busca da verdade material importa em desrespeito ao principio do contraditório e ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV da Constituição Federal. À princípio, oportuna a reprodução do excerto abaixo da decisão recorrida, que contém os fundamentos utilizados pelo juízo a quo para rechaçar as alegações do contribuinte (fls. 389): (...) Alega o contribuinte que a fiscalização não identificou os bens privativos dos cônjuges que não deveriam compor o Fluxo Financeiro Mensal. De fato, se o bem for privativo de um dos cônjuges, a tributação é feita em separado, com elaboração do fluxo, Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2007-83 apuração de alíquota e autuação totalmente em separado, em nome do cônjuge que detém a posse do bem. Ocorre que não basta alegar que foram considerados bens privativos no Fluxo Mensal. Tal fato deve ser comprovado, principalmente considerando que o contribuinte casou-se pelo regime da comunhão universal de bens há mais de 40 anos. Cabe registrar que os Termos de Intimação Fiscal, de fls. 135 e 147, acompanhados do Fluxo Mensal Financeiro, recebidos pelo sujeito passivo e seu cônjuge, em 13/09/07, dispõem expressamente que "Caso o contribuinte possua documentos que modifiquem ou complementem o fluxo financeiro mensal do Exercício 2003/Ano-Calendário 2002, apresentado, deverá fornecê-los, justificando por escrito. " O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do Código Tributário Nacional - CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Durante a ação fiscal, foi oportunizado ao interessado e sua esposa a apresentação de qualquer elemento que alterasse o lançamento fiscal e tanto foi assim que o Fluxo Mensal acabou retificado, considerando as provas apresentadas. Ora, se havia algum bem integrando o Fluxo que fosse privativo de um dos cônjuges, ou seja, que tivesse sido gravado com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, poderiam estes ter apresentado a documentação comprobatória à fiscalização. De qualquer forma, é importante destacar que o Fluxo Financeiro registra como origem apenas a alienação de um imóvel situado na avenida Oswaldo Cruz, 115, pertencente ao contribuinte e sua esposa, conforme escritura juntada aos autos, fls. 108/109. Também poderia o impugnante ter trazido provas em sua defesa, na forma do art.. 15 do Decreto 70.235/72, mas não o fez. O processo administrativo tributário se norteia pela busca da verdade material, não podendo ser acatadas alegações desprovidas de provas materiais. (...) Ao contrário do que afirma o Recorrente não há nenhuma irregularidade no procedimento fiscal capaz de ensejar a nulidade do lançamento, ainda mais por cerceamento de defesa, tendo-lhe sido oportunizada inúmeras chances de apresentar elementos capazes de elidir o lançamento efetuado, ainda mais se tratando de infração firmada em presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme visto da reprodução acima, apesar da decisão recorrida apontar para a necessidade de comprovação das alegações, novamente com o recurso o contribuinte se limita a apresentar alegações desprovidas de qualquer elemento probatório. Frente ao exposto, por ser incabível a alegação de nulidade arguida, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. MÉRITO Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2007-83 A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto tem como matriz legal o artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 19981 e está regulamentada no artigos 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999)2, vigente à época dos fatos. Por definição legal, o acréscimo patrimonial é apurado mensalmente e tem por base a presunção de ter havido omissão de rendimentos, caracterizada por dispêndios em volume superior à disponibilidade econômica, constituindo-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)3. A presunção de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para fazer frente aos dispêndios, o que não aconteceu no presente caso. No caso em tela, semelhantemente ao ocorrido na impugnação, o contribuinte insurge-se quanto à inclusão no fluxo financeiro, do valor de R$ 2.700.000,00 a título de disponibilidade financeira no Brasil, arguindo que tal valor restou incluído nas remessas ao exterior, tendo o contribuinte se equivocado ao preencher sua DIRPF, a qual deveria refletir apenas os depósitos mantidos no exterior em razão da baixa das aplicações financeiras no Brasil. 1 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) 2 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. 3 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001634/2007-83 Em relação a tais alegações, por concordar com a fundamentação do acórdão recorrido, utilizo-as como razão de decidir, mediante a reprodução do seguinte excerto da decisão recorrida (fl. 390): (...) O valor de R$ 2.700.000,00 integrou corretamente o fluxo financeiro, que confronta recursos/origens com dispêndios/aplicações com a finalidade de apurar possível omissão de rendimentos. Afirma o sujeito passivo que o montante do valor declarado em dinheiro estava incluído nas remessas realizadas ao exterior, consideradas dispêndios no fluxo financeiro e que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Ocorre que, de acordo com informação do próprio contribuinte, reproduzida no Termo de Verificação Fiscal, os saldos dos Bancos Bradesco e Unibanco constituíram a origem dos recursos utilizados nas remessas para o exterior. Verificou a fiscalização, inclusive, que o saque realizado no Banco Bradesco, em 02/08/02, de R$ 3.100.000,00 é compatível, inclusive, com a data e valor da primeira remessa de R$ 3.112.556,27, realizada em 05/08/02. Dessa forma, se o montante remetido ao exterior encontrava-se na conta n° 530.765.055, denominada MIDLER CORP. SA, e teve como origem os saques nos Bancos Bradesco e Unibanco, não há como se considerar que os R$ 2.700.00,00, estavam incluídos nessas remessas para o exterior, posto que este valor em dinheiro encontrava-se como disponibilidade para o contribuinte em 31/12/2002. Assim, os saques nas instituições financeiras para remessa de valores ao exterior indicam que o valor em dinheiro em 31/12/2002 não estava incluída naquelas operações. Se houve resgate do valor das remessas ao exterior, tal fato tem que ser demonstrado pelo interessado, o que não ocorreu. Quanto à alegação de erro cometido na Declaração de Ajuste Anual, tem-se que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte. Consoante art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR , aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7º). A alegação de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual sem provas hábeis e idôneas da ocorrência deste não pode ser acatada. (...) Em que pesem as alegações do contribuinte, todavia razão alguma lhe assiste, pois sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), dele não se desincumbiu em momento algum, quer seja no curso da fiscalização, com a impugnação e novamente com o recurso apresentado, sem contudo, apresentar tais elementos capazes de elidir o lançamento realizado. Resta concluir-se, em face disso, que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 424DF CARF MF Original

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9550720 #
Numero do processo: 10735.002908/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF, NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, Súmula CARF nº 9 Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10735.00290812005-30 Recurso n" 155,814 Voluntário Acórdão n" 2802-00.404 — 2" Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 2001 Recorrente TEREZINHA DE JESUS MARTINS DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF, NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, Súmula CARF n" 9 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator, )Valéria Pestana Marques — Presidente í EDITADO EM: Sidney FOiro 22 O) 201 s Relator Participaram do presente . julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney FelTO Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae, a) b) Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 240/242 relativo a "dedução indevida de despesas de livro caixa". Irresignada com o lançamento de que teve ciência em 03/11/2005 (AR à fl. 244), a interessada interpôs impugnação (fl. 250), em 23/12/2005, com juntada de documentos de fis. 251/256, Despacho Decisório n" 143/2006 declarou procedente o lançamento, de vez que a defesa apresentada pela contribuinte foi interposta intempestivamente, o que impediu fosse instaurada a fase litigiosa. Às fls. 284/296 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as seguintes razões, em síntese: que, embora conste dos autos a alegação de que aos 03/11/2005 foi dada ciência à contribuinte, isto não ocorreu, o que se prova pelo fato de que o documento anexado ao processo e que supostamente seria o instrumento comprobatório da intimação e ciência não foi entregue à contribuinte; que no período entre 01/11 e 10/12/2005, a Recorrente esteve afastada de seu domicílio, em tratamento médico e sob os cuidados do Dr. Gilmar Rodrigues da Silva, na cidade de Juiz de Fora, somente retornando a seu domicílio, em Petrópolis, aos 18/12/2005, quando então tomou conhecimento da lavratura do Auto de Infração, tendo, imediatamente e dentro do prazo legal [sic] impugnado o lançamento; c) que o prazo, então, deveria ser contada da efetiva ciência da postulante, ou seja, a partir de 18/12/2005; que o comprovante anexado aos autos fbi entregue a pessoa diversa da contribuinte e menor de idade, conforme se comprova pela certidão de nascimento anexada; que provado está que a impugnação apresentada é tempestiva e que, a teor do art. 26, §§ 3" e 5 0, da Lei n" 9.784/99, deve ser considerada apta. A seguir, passa explanar suas razões de mérito. É o relatório."' d) 2 Processo n" I 0735 .002908/2005-30 S2-T E02 Acórdilo n O 2802-00404 R 2 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, O que há para verificar aqui é tão-só se a alegação da interessada de que sua impugnação foi tempestiva procede; pois, se se concluir que ela o foi, o processo deve retornar à DRJ para apreciação do mérito, o qual não pode ser aqui examinado, ainda que tempestivo seja considerado o apelo inicial, para que não se alegue supressão de instância. Há muito pacificou-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual é admitida a ciência por via postal, o que resultou inclusive na expedição de Súmula (atualmente, Súmula CARF no 9), com o seguinte teor: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, É precisamente o que se verifica no caso em pauta. Quanto à alegação de que o AR foi assinado por pessoa menor de idade (o que por si só é pouco para desmerecer o fato de que a entrega se efetivou), há que se acrescentar que, pela certidão de nascimento de ti. 315, pode-se verificar que o menor de idade que assinou o AR de fl. 244 (Marcos Felipe Martins da Silva Praça) é filho da contribuinte. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto, Sidney Ffeo 3

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5784875 #
Numero do processo: 13009.000300/2002-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/04/1997 IRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA, DECADÊNCIA, O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Precedentes do 1º Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 25/04/1997 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A inteligência do comando legal que autoriza a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada exige, antes de qualquer coisa, que esteja assegurado a efetiva realização do estipêndio, sobre o que tem a autoridade fiscal o ônus probandi. Somente feito isso é que se poderá falar na presunção juris tanuun, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste. Recurso Voluntário Provido. Acatada a preliminar de decadência do fato gerador ocorrida em 17/04/1997, suscitada pela relatora. Dado provimento no que tange ao fato gerador ocorrido em 25/04/1997, pelo exame do mérito. Preliminar de decadência acatada, Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência suscitada de oficio pela Relatora com relação ao fato gerador ocorrido em 17/04/1997, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae, que não a acolhiam. Quanto ao fato imponível ocorrido em 25/04/1997, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo exame do mérito.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/04/1997 IRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA, DECADÊNCIA, O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Precedentes do 1º Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 25/04/1997 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A inteligência do comando legal que autoriza a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada exige, antes de qualquer coisa, que esteja assegurado a efetiva realização do estipêndio, sobre o que tem a autoridade fiscal o ônus probandi. Somente feito isso é que se poderá falar na presunção juris tanuun, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste. Recurso Voluntário Provido. Acatada a preliminar de decadência do fato gerador ocorrida em 17/04/1997, suscitada pela relatora. Dado provimento no que tange ao fato gerador ocorrido em 25/04/1997, pelo exame do mérito. Preliminar de decadência acatada, Recurso provido.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/04/1997 IRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA, DECADÊNCIA, O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, ópera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4" e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Precedentes do I' Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 25/04/1997 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A inteligência do comando legal que autoriza a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada exige, antes de qualquer coisa, que esteja assegurado a efetiva realização do estipêndio, sobre o que tem a autoridade fiscal o ônus probandi. Somente feito isso é que se poderá falar na presunção juris tanuun, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste.. Recurso Voluntário Provido. Acatada a preliminar de decadência do fato gerador ocorrida em 17/04/1997, suscitada pela relatora. Dado provimento no que tange ao fato gerador ocorrido em 25/04/1997, pelo exame do mérito. EDITADO EM: sEr Ni0 1:t instância Preliminar de decadência acatada, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência suscitada de oficio pela Relatora com relação ao fato gerador ocorrido em 17/04/1997, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae, que não a acolhiam. Quanto ao fato imponível ocorrido em 25/04/1997, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo exame do mérito. Valéria Pestana Marques — Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na administrativa de julgamento, fls. 165/167: Trata o presente processo do Auto de hifiação de fl 36/41, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/R,1, mediante o qual está sendo exigido crédito tributário a titulo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF no valor de R$ 5 115,37, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de 'nora calculados até 27/03/2002 O lançamento de oficio decorreu da falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte em virtude de não terem sido identificados os beneficiários bem como a destinação dos pagamentos relativos aos cheques sacados no Banco Bradesco, confOrme demonstrativo de fl. 29 e descrição dos Atos de ,fl. 39, com base no artigo 61, da Lei /1". 8,981, de 20 de . janeiro de 1995 A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fis, 167/173, fui rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo interessado e, no mérito, 2 Processo n" 13009 000300/2002-21 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.282 FI 195 considerado procedente o lançamento, por unanimidade de votos, consoante as ementas a seguir transcritas: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ensejam a nulidade os atos e ter-mos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de delèsa interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis- e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. Falta à autoridade administrativa competência para apreciar a inconstitucionalidade de norma, considerando que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental, são de competência exclusiva do Poder Judiciário. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na .fbnte, à ai/quota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e/ott cuja operação ou causa não seja comprovada. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 10/05/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 177. À vista disso, foi protocolizado, em 08/06/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 178/186, no qual o pólo passivo questiona a exigência efetuada. Na peça reeursal, a contribuinte assevera de plano que a autuação em tela decorreu da pretensa falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos por ela procedidos por meio dos cheques 0901001 e 0901002, do Banco Bradesco S/A, cujos beneficiários foram tomados pela Fiscalização como não identificados. Tais estipêndios montavam em R$ 5.000,00 e R$ 4,500,00, respectivamente. Analisando o fundamento legal da exação procedida, qual seja o art. 61 da Lei n..° 8.981, de 1995, infere a litigante que seria necessário, para a validade da autuação procedida, a demonstração pela autoridade autuante não só da efetiva realização de pagamentos a terceiros, assim como da falta de identificação de seus beneficiários, hipóteses que acredita não serem aquelas verificadas nos autos. Afirma que, ia casa, caberia ao Fisco o ônus de provar a realização do pagamento a terceiros como pressuposto material para a incidência em comento, conforme julgados administrativos cujas ementas passa a transcrever. 3 Após reproduzir material de origem doutrinária, afirma que os cheques em questão foram emitidos em favor da própria empresa, ou seja, eram nominativos ao próprio Posto Jalisco e destinavam-se tão-só a realização de transferências bancárias entre contas com o fito de cobrir a liquidação de duplicatas emitidas pela Esso Brasileira de Petróleo Ltda. Dessa forma, afirma que, não obstante o fato do Banco liará S/A ter efetuado o pagamento de tais cheques "na boca do caixa", não há suporte fático para manutenção da exação questionada. Acresce, ainda, que a utilização de tais recursos para o pagamento das mencionadas duplicatas foi complementada por recursos oriundos do seu próprio Caixa e que o assentamento contábil de tais operações foi procedido em seu Livro Diário de forma globalizada relativamente a todo o mês de abril de 1997, com fulcro nos valores escriturados discriminadamente em seu livro de Registro de Entradas do ICMS, conforme acredita se pode verificar pelo cotejo dos elementos juntados por cópia às tis, 87/94. Volta a transcrever ementas de decisórios administrativos exarados em autuações congêneres, É o relatório, Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatara. De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6" da Portaria do Ministro da Fazenda n." 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem coma aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n." 41, de 17 de fevereiro de 2009. Isto posto, é de se noticiar que o recurso de fls. 178/186 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl., 177 com a autenticação de recepção aposta à fl. 178. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. 1) Preliminar de decadência Independentemente do teor da peça recursal, cabe a este Colegiada verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, faz-se necessário proceder a uma análise mais detalhada se está ou não correta a imputação ao interessado da infração objeto do lançamento à guisa ERRE em face de pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa: Para tanto, peço vênia para transcrever excerto do voto condutor proferido pelo e. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/04-00.612, de 20 de junho de 2007, ia verbis: Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito 4 Processo n" 13009 000.300/2002-2 I Acó: dão n " 2802-90.282 S2-1E02 Fl 196 passivo, cancelando a infração apurada pela autoridade lançadora, em razão da decadência, prevista no artigo 150, § do Código Tributário Nacional, tendo em vista que os pagamentos sem causa ou de operação não comprovada ocorreram entre 26/04/2000 e 31/0.5/2000, enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 28/06/2005, sendo que a tributação, no caso, é definitiva e o fato gerador acontece na data dos pagamentos Portanto, a questão que reclama solução reside co, saber se o lançamento, que tem .fundamento legal no artigo 61 da Lei n° 8 981/95 e no artigo 674 do RIR/99, está ou não decaído O artigo 61 da Lei n° 8.981/95 estabelece que. Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na .finite, à ai/quota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento *tilado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 0, A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terreiros ou sócios, acionistas ou titular; contabilizados ou não, quando não lar comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2', do art 74 da Lei n°8 38.3, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na . fonte no dia do pagamento da referida importância .sç 3". O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. De acordo com este dispositivo legal, surge o fato gerador do imposto de renda na fonte com relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada, no dia dos referidos pagamentos, sendo que o tributo é devido pela .fonte pagadora, de forma exclusiva e definitiva. No raso em apreço, conforme consta no acórdão recorrido, os fatos geradores referentes aos pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada ocorreram entre 26/04/2000 e 31/05/2000, enquanto a ciência do lançamento se deu em 28/06/2005 (fls. 55) O imposto de renda retido na fOnte, inclusive este previsto no artigo 61 da Lei n° 8 981/95, é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe às fontes pagadoras a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, a titulo de antecipação ou em caráter . definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administratim, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. C-7 5 homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de ofício pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 1.50, § 40, do C.-7N, que prevê' Ari 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos. cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do C'TN, extingue o crédito tributário. Considerando que os fatos geradores do imposto de renda retido na . fonte ocorreram, no caso em voga, entre 26/04/2000 e que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 28/06/2005, concluo que a manifestação da Fazenda Nacional não merece prosperar, pois, efetivamente, a decadência impede a tnanutenção do lançamento Esse entendimento é amplamente majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes, coirfbrme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERA çÃo NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGA çÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ()COITO' a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4' do 6 Processo o" 13009 000300/2002-21 Acórdão o." 2802-00,282 52-TE02 Fl. 197 artigo 150, aro mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contadas da data da ocorrência do fato gerador ( ,) (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão o' 106-1.5.958, Relatora Conselheira Ana Neide Olímpio Holanda, julgado em 08/11/2000 IRF - DECADÊNCIA - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART, 61 DA LEI N° 8981, DE 199.5 — INCIDÊNCIA EXCLUSIVA - Afastado o evidente intuito defraude, em primeira instância, o prazo decadenciál é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador à luz do art. 150, 4 0 do CTN IRE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ART 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - ESVI sujeito à incidência do 1RRF, exclusivan?ente .fonte, à allquota de 35%, o pagamento, elétuado por pessoas .jurídicas a terceiros, quando não fbr comprovada a sua causa ou finalidade. Preliminar acolhida Recurso negado. Processo o "10.280 002823/2005-47 Acórdão CSRF/04-00.612 (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102- 47 .550, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, julgado em 24/05/2006) IRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA, Em sede de Imposto de renda na . 1blite incidente sobre rendimento.s a beneficiário não identificado a tributação é e yclusiva configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ficar comprovada à disponibilidade econômica ou jurídica ReCtItS0 de oficio negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.546, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 13/04/2005) Isto posto, é de se concluir que na espécie a decadência fulminou a infração capitulada como pagamento a beneficiário não identificado ou pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, apurada em 17/04/1997, vide 11, 39, visto que a ciência do lançamento só se deu em 23/04/2002, consoante o AR – Aviso de Recebimento de fi. 43. Tal instituto, todavia, não abrangeu o fato gerador verificado em 25/04/1997, vide também à 11, 39, visto que ainda não houvera decorrido o interstício decadencial de 5 (cinco) ano quando da ciência da exação contestada, acontecida, como acima exposto, em 23/04/2002. 7 Passo, pois, à análise das razões de mérito trazidas pela contribuinte em sede de recurso, no que concerne ao fato gerador verificado em 25/04/1997. 2) Mérito A leitura do artigo 61 da Lei n," 8..918, de 1995, abaixo transcrito, me leva de plano a afirmar que a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada constituem circunstâncias independentes entre si, senão vejamos: Art 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1" A incidência prevista no capuz aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros Ott sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2", do art. 74 da Lei n" 8.383, de 1991 § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na &lie no dia do pagamento da referida importância. § 3" Q rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Ou seja, os presentes pressupostos de incidência não são cumulativos, basta ocorrer um deles para que se tenha o fato imponível do imposto na fonte em questão. Considero cristalino, na inteligência do Comando Legal supracitado, que são 3 (três) os pressupostos de incidência previstos: a) Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados: quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a pessoa jurídica registrou e apontou como recebedor do pagamento, de fato, nada recebeu; b) Pagamentos sem causa: a pessoa jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou; e) Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8,383, de 1991: se o valor correspondente ao beneficio for tratado como remuneração de seus beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "b" cabe ao Fisco, antes de qualquer coisa, assegurar de que os pagamentos foram realizados, não podendo vicejar quaisquer dúvidas sobre o pressuposto material da hipótese de incidência em foco - o pagamento - sobre o qual, repise-se, tem a autoridade fiscal o ônus probandi. 8 Processo n" 13009 000300/2002-21 Acórdão n " 2802-00.282 S2-TE02 F 1 198 Somente feito isso é que se poderá falar na presunção .juris tantum referida na parte inicial do item "a" ou no item "b", a qual comporta a inversão do ônus da prova no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste.. No caso vertente, foram os autos levados a julgamento em 1" instância, no dia 08/12/2005, convertido em diligência conforme a Resolução constante às tis, 68/73 Em face de tal Resolução foi a contribuinte intimada a apresentar documentação contábil que amparasse o alegado em sede de impugnação. Em aditamento, foram colacionados os documentos de tis. 78/105. A par disso, foi elaborado o Parecer Fiscal de lis, 106/108, no qual o autuante em síntese concluiu que: a) o "Movimento de Caixa" relativo aos dias 25/04/1997 e 17/04/1997, contidos às fi, 33 e 35, não evidenciam o registro dos pagamentos das duplicatas n" 69407 e 70921 emitidas pela Esso Brasileira de Petróleo Ltda, ambas com valor de R$ 8,905,49, fis, 95/98, nem deixam demonstradas as retiradas em 17/04/97 do valor de R$ 3,905,59 e em 25/04/97 da importância de R$ 4,405,59, com o fito de serem adicionadas, respectivamente, aos cheques do Bradesco de número 0901001 no valor de R$ 5,000 e número 0901002 no valor de R$ 4,500,00 com o fito de quitar tais títulos; b) contudo, os aludidos "Movimentos de Caixa" registram os referidos cheques como devolvidos; c) conforme as cópias dos aludidos cheques, lis. 99/102, eram estes nominais ao Posto Jalisco e foram sacados através de compensação no Banco Bradesco, como demonstra o documento de ti. 105 e d) não restou demonstrado o crédito bancário correspondente na conta corrente mantida pela autuado no Banco ltaú, de acordo com os extratos de fis. 10.3/104. Quanto aos registros contábeis da litigante foi asseverado, na ocasião da realização da diligência em questão, que: a) no dia 30/04/1997, segundo cópia do Livro Diário juntada à fl. 89, foram lançadas todas as compras do mês, fato que, no entender do autuante, inviabilizava a constatação da inclusão em tal total das duplicatas emitidas pela Esso Brasileira de Petróleo Ltda de números 69407 e 70921, não obstante o registro individualizado de tais operações no Livro de Entrada do ICMS e b) também no dia 30/04/1997 foram lançados no livro Razão da Conta Caixa, cópia de fl, 87, todos os pagamentos do mês, impossibilitando, mais uma vez no ponto de vista do autuante, a constatação da inclusão das duplicatas em tela no total lançado. Cientificada do resultado da diligência, como demonstram os elementos de tis, 111 e 112, a recorrente trouxe aos autos os elementos de lis. 116/161 em aditamento a sua impugnação. Nenhum novo elemento de prova foi colacionado em sede de recurso, cabendo, portanto, se observar tão-somente à apreciação daqueles até então constantes dos autos. Conforme posicionamento adotado pela autoridade de 1" instância em excerto de seu voto condutor, ti, 171, tem-se que: É fato inconteste nos autos que os cheques n" 0901001, de 17/04/97, no valor de R$ 5.000,00 e n" 0901002, datado de 25/04/97, no valor de R$ 4.500,00 .foranz sacados na conta 9 corrente da interessada junto ao Bradesco S/A e ¡aio .foram depositados em sua conta no Banco Itaú. (grifei) Embora a interessada argumente que os valores sacados pela própria, uma vez que os cheques eram nominativos ao Posto Jalisco, se destinaram ao pagamento de duplicatas juntamente com dinheiro em espécie, constata-se que sua escrituração contábil e .fiscal não corrobora suas alegações, como veremos a seguir Foi juntada aos autos, quando da apresentação do aditamento à impugnação, cópia do Diário do mês de abril de 1997 (f7. 124/158) no qual constaria o registro dos pagamentos das duplicatas nos dias 17/04 e 25/04/1997. Contudo, verifica-se que os lançamentos na conta Caixa nos dias 17/04/1997 141 - débitos no valor total de R$ 11..180,33 e créditos no valor total de R$ 19.081,77) e 25/04/1997 149 — débitos- no valor total de R$ 10.477,89 e créditos no valor total de .R$ 12.445,16) apresentados no referido Livro são diversos dos apontados nos documentos Movimento de Caixa relativos ao dia 17/04/1997 (fl. 35 — entradas no valor total de R$ 11.325,33 e saídas no valor total de R$ 10.176,18) e ao dia 25/04/1997 (ff 33 — entradas no valor total de R$ 10.477,89 e saídas no valor total de R$ 3.539,57) juntados durante o procedimento de fiscalização, Portanto, não resta comprovado, sem outros documentos que a respalde, que a cópia do Livro Diário apresentada retrata .fielmente os lançamentos contábeis da interessada relativos ao mês de abril de 1997. Ou seja, utilizando-me dos próprios argumentos expendidos no acórdão de 1" grau, considero, quanto ao item sob exame, que só não restaram dúvidas no concernente ao débito do valor de R$ 4.500,00, em 25/04/1997, na conta conente mantida pela recorrente no Banco Bradesco S/A. Todavia, não vejo como efetiva e sobejamente demonstrado nos autos que tal valor tenha sido utilizado para realização de determinado pagamento - pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto em foco. Destarte, se não se pode afirmar categoricamente, pelo menos com o que consta dos autos, que a quantia em tela foi usada para a efetivação de dado estipêndio - poderia ter sido sacada e simplesmente levada ao "Caixa" da empresa ou até mesmo ter sido objeto de posterior depósito/compensação bancária em outra instituição - não é de se questionar sua pretensa causa ou de se falar em uma hipotética falta de identificação de seu beneficiário. Isto posto, não cabe prevalecer a exigência no que tange ao fato gerador. apontado pela Fiscalização como ocorrido em 27/04/1997. 3) Considerações Finais 10 Processo rl" 13009 000300/2002-21 S2-TE02 AcônIão " 2802-00.282 Fl 199 Quanto às ementas dos .julgados de 2" instância reproduzidas, pela contribuinte, ao longo da peça recursal cumpre esclarecer que tais elementos, apesar de sua inestimável validade no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do precitado CTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. 4) Conclusão Destarte, em face de todo o exposto, voto no sentido suscitar a preliminar de decadência no que tange ao fato gerador ocorrido em 17/04/1997 e, quanto aquele verificado em 25/04/1997, dar provimento ao recurso interposto pela análise das razões de mérito. Valéria Pestana Marques II Brasília/DF, 2 7 SETA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13009,000300/.2002-21 Recurso n: 159,702 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2802-00.282. EVELINE COÊLHO DE 14ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.901958/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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4621677 #
Numero do processo: 10183.002156/2006-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2003 IRPF. AUXÍLIO MORADIA. O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça por magistrado em atividade a titulo de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, quando não há imóvel funcional na localidade, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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AUXÍLIO MORADIA O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça por magistrado em atividade a titulo de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, quando não há imóvel funcional na localidade, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Feno Barros A s, cwr, [lor VALER I A. PESTANA MAROUES 21í102OID p:7)r JORGE OLAIJD10 DUARTE ern 21,“:/j21)1G pe:' JORGE C;1..AUDIO DUARTE CARDOSO E5 ii20 10 w,Au, Minkiérin Fd::...nda DF CARI M.1" 11 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de f 03-07, através do qual se exige o valor de R$ 5461,65 (cinco mil quatrocentos c sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado ate 04/2006 O valor lançado corresponde ao Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais e decorre de revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, em que se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com base em informações prestadas pelas seguintes fontes pagadoras: 1) Poder Judiciário do Estado de Goiás, no valor de R$ t2 156,97; 2) Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 11.560,02; e 3) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 141 345,40, perfazendo total de R$ 165 062,39 (cento e sessenta e cinco mil, sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) Foi deduzido Imposto Retido na Fonte, no valor de R$ 35 317,96 (trinta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos) O lançamento foi julgado procedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - !RIJE Exercício 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTO AUXILIO-MORADM. Os valores recebidos a título de auxilio-moradia, desprovidos de comprovação da sua destinação ou de prestação de contas, configuram acréscimo patrimonial da pessoa .fisica e sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda Ciente da decisão de primeira instância em 31/07/2008 (lis 36), o requerente apresentou recurso voluntário em 28/08/2008 (fls. 38), no qual apresenta os seguintes argumentos: a cobrança de imposto de renda está incidindo sobre o auxílio moradia, o qual tem natureza indenizatória e, por isso, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda, na forma como determina o art. 25 da medida provisória 2,158-35/01, certo que o II/MT, inclusive, retificou a DIRF do exercício 2003, ano base 2002, excluindo o auxilio moradia dos rendimentos tributáveis; pAsiinado d menie em 04/11/2010 por VALERIA PESTANA MAROUES . 2110.r2010 por IORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Autt,JoikA(10 dOalor wol+) e,o1 21 i 0/2010 por . JORGE CLAUDIO DUARTE. CARDWO Erodaikr.) elo 10/11/2010 pelo Mink.gério da Fazenda 1) 2 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Ii . 1,'201 i \ I1 FI 3 Processo n" 10183 002156/2006-81 S2-TE02 Acórdão n o 2802-00.463 Fl 48 não houve omissão de rendimento c sim uma discordância sobre a natureza do auxilio se tributável ou não tributável, de forma que subsidiariamente pleiteia a não aplicação da multa de oficio de 75%; o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não disponibiliza aos seus Magistrados moradias oficiais, o que torna legítimo o auxílio moradia que lhes é pago a titulo de indenização, certo que sobre esse valor não deve incidir qualquer espécie de tributação, conforme preceitua o art. 25 da MP n o 2 158-35; a Medida Provisória não impõe qualquer condição à fruição desse direito, tampouco confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar tal beneficio, na forma como o fez ao editar o indigitado Ato Declaratório n° 87/99, que, diga-se de passagem, não acompanhou as sucessivas reedições da MP n° 1 858-9199, da qual se originou; o Ato Declaratório n° 87/99, como medida posta a regulamentar o art. 25 da MP n° 1858-9/99 (como consta expressamente de seu texto), não possui mais efeitos no ordenamento jurídico, haja vista ser o auxilio moradia atualmente concebido através da MP n" 2.158-35/2001 e através da Lei Complementar n° 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN), mais especificamente o inciso II do art. 65; um Ato Declaratório expedido pela RFB não tem o condão de limitar o beneficio disponibilizado por Medida Provisória; Ao exigir do contribuinte comprovação de pagamento de alugueis ou contrato de locação para que ele possa usufruir o direito que lhe é garantido por medida provisória e pela LOMAN, a Receita Federai está afrontando o princípio da reserva legal, além do principio da legalidade, norteador dos atos da administração pública (CF, art. 37); tanto a Medida Provisória quanto a LOMAN não estabelecem quaisquer condições para que o magistrado possa se valer do auxílio moradia e que sobre ele não recaia a tributação do IR, bastando apenas que na localidade onde o magistrado desenvolva suas atividades, não exista moradia oficial, corno sói ser no caso em estudo; foi solicitado ao presidente do TJ/MT, informações sobre MAF4C)Uã'kii§O 'dfilbilidade rd : ídsideitiiiiaihial aos magistrados 10 : 21)10 pr)r JORGE CLAUDIO rilJART E CARDOSO 1,, 2010 !Aio Mink;tkin d Fa7,erida 3 í)F (!\R1 NIF" I' I 4 integrantes do Poder Judiciário do Estado, e a resposta veio informando que não há imóveis que sirvam de residência oficial aos magistrados, demonstrando, assim, que a percepção do auxílio moradia possui caráter indenizatório, o que foi acatado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, conforme Decisório/DRE/Cuiabá no 304/2006, Processo no 10183.002877/2004-20 e Decisório/DRF/Cuiaba n o 122 de 10/02/2006 referente ao processo n°10181004693/2005-85; 10) o 1I/M1 procedeu à retificação da DIRE, a firn de que fosse excluída da tributação do IR, o valor percebido a titulo de auxílio moradia, inclusive sobre o valor do 13° salário, reconhecendo ser o auxilio moradia isento do imposto de renda; pleiteia, a desconstituição do Auto de Infração, acolhendo os cálculos apresentados em sua primeira defesa, procedendo, assim, à restituição do Imposto de Renda no valor de R$ 5.537,81 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) corrigidos monetariamente, nos mesmos índices adotados pela REB para correção de seus créditos e, caso não seja o entendimento do Conselho, requer que a multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) seja rejeitada aplicando sim o valor de 20% (vinte por cento) que é de direito. É o relatório. 11) Asinc dIgitiAtmente em 0411112010 rmr VALERIA PESTANA I.21AROUES 21i1III12010 sof JORGE CLAUDIA DIJAR ru CARDOSO Autenticado dlgiIAlmeme em 21(10'2010 prir JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ErnIlidn e.rn 1601112010 peio Ministério de F'ezeride 4 11- 11 5 Processo n" 10183 002156/2006-81 S2-TEO2 Acórdão o" 2802-00,463 Fl. 49 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Embora o lançamento tenha se reportado a omissão de rendimentos de três fontes pagadora, a impugnação foi parcial pois a insurgência restringiu-se à tributação sobre a verba de R$29 273,12 recebido a título de auxílio moradia de magistrado O litígio em segunda instância de julgamento está limitado a essa mesma questão. Foram acostados aos autos a DIRF do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (fls. 11) e o Atestado 0381/2006/PAGTOMAG emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (fls. 12) Nesse último documento é informado que o valor informado na DIRF como rendimento tributável (R$141.345,40), inclui o auxílio moradia no valor de R$29 273,12. A autuação tomou por base a DIRF do Tribunal cujo valor tributável era de R$141345,40, portanto, não há dúvida de que parte do valor objeto da autuação (R$29.273,12) refere-se ao auxílio moradia do magistrado, O direito à percepção de auxílio-moradia é estabelecido pelo inciso II do art. 65 da LOMAN: ,irt 6.5 Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens- II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. No caso dos magistrados do Estado de Mato Grosso, essa lei é a Lei Estadual - MT n° 4.964, de 26 de dezembro de 1985, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje), que assim dispõe: Ari 215 . Nas Comamos em que não houver residência oficial para .Juiz é concedida ajuda de custo para moradia de trinta por cento dos vencimentos. Em havendo o pagamento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, somente pode-se presumir que não há residência oficial à disposição do magistrado na localidade, do contrário seria presumir um pagamento indevido. Ademais, das decisões proferidas pelo STF em diversos mandados de segurança impetrados contra decisões do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (MS 26,794, 04. 11 •,;') pr;; . VALERIA PESTANA MARC/LIES 211I):20 -11) por JOIRGE CLAUDIO DUARTE c(kRDeso 5 0 10 DF CARI- ME Ei(.1 27,460, 27514, 27665, 26550 e 27514) colhe-se a informação de que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso reconheceu a legalidade do pagamento em questão Outrossim, em razão do julgamento do recurso voluntário constante do processo 10183,004155/2006-71 neste Colegiado (sessão de 22 de setembro de 2010), em recurso de minha relatoria, foi possível constatar em despachos decisórios proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Cuiabá que aquela Unidade oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no intuito de esclarecer se é disponibilizada residência oficial aos magistrados, respondendo o desembargador José Jurandir de Lima que não há imóveis que sirvam de residência oficial aos magistrados Refiro-me aos despachos decisórios 304/2006, referente ao processo 101811502877/2004-20 (item 17) e 122/2006, relativo ao processo 10183.004693/2005-85 (item 18) A comprovação de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não disponibiliza aos magistrados residência oficial atrai a aplicação do art, 215 do Coje daquele Estado. Sob o aspecto tributário, o art. 25 da Medida Provisória IV 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário oficial da União em 27 de agosto de 2001 estabelece que o auxílio moradia em substituição ao direito de uso de imóvel não está sujeito ao imposto de renda, Art 25 O valor recebido de pessoa jztridica de direito público a titulo de auxilio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste Trata-se de hipótese de isenção tributária condicionada aos seguintes requisitos: 1 valor recebido de pessoa jurídica de direito publico; 2 valor não integrante da remuneração do beneficiário; 3, valor pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional Entendo que não há espaço ao Poder Executivo de estabelecer outros requisitos, mas tão somente regulamentar os requisitos legais Não há fundamento legal, portanto, em exigir a comprovação de pagamento de aluguel, como foi feito com base no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n* 87, de 22 de novembro de 1999 Neste ponto, frise-se que o Ato Declaratório mencionado não se encontra mais divulgado no sítio da Receita Federal na internet Porém a questão não se encerra por aqui. A solução deste litígio exige confrontar o caso concreto e cotejai a existência ou não dos requisitos legais para que não haja a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a titulo de auxílio moradia Ressalto, desde já, a importância de uma interpretação acurada do dispositivo legal de modo que não seja ignorada a menção do texto à exigência de que o auxilio-moradia (-\;;sinado dIgttalmente em 04/11/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES . 21/ I1201 O por _JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Autenticado digitaImente em 21/10/2010 por JORGE CLAUDK) DUARTE. CARDOSO 6 E mi lido em 10/11/2010 peJo Ministé!in Ou 1:a2end, \Ir Fl 7 ProcesNo n" 0l83 002156/2006-81 S2-T02 Acórdão ri' 2802-00 463 Fl 50 isento é aquele não bufem ante da remuneração e que representa uma substituição ao direito de uso dc imóvel funcional. São requisitos cumulativos Do contrário, chegar-se-á a uma conclusão equivocada de que todo valor pago sob a denominação de auxílio-moradia é isento. Vamos ao caso concreto. O recorrente é magistrado do Estado do Mato Grosso em atividade (ao menos no exercício objeto da autuação), recebendo valores de auxílio moradia, mensalmente e a título de 13° salário (fls. 11) Importante verificar se o pagamento do auxílio-moradia de fato não integra a remuneração do beneficiário, uma vez que o referido Tribunal de Justiça paga a verba a aposentados e no 1.3° salário. Importante mencionar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 440/2006 com o objetivo de suspender o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados aposentados daquele Estado. Por meio da decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no Mandado de Segurança 26.550MC-DF, tem-se notícia que o Relatar do PCA 440, Conselheiro Alexandre de Moraes, consignou em seu voto condutor que "o pagamento indiscriminado do auxílio moradia a todos os membros do Poder Judiciário transforma essa verba indenizatória de natureza transitória em clara verba salarial, de natureza permanente, ferindo a razoabilidade, pois acaba por desconsiderar sua natureza jurídica e sua natureza legal A assertiva de que o auxílio-moradia naquele Estado é pago como integrante da remuneração e não corno substituição ao direito de uso de imóvel funcional é corroborada por argumentos discutidos nas ações judiciais impetradas pela Associação Mato-Grossense de Magistrados — AMAM contra as decisões do CN1 Nas referidas ações, a AMAM trata a verba como um direito adquirido do magistrado aposentado, como um valor incorporado à aposentadoria. Igualmente, o Tribunal de Justiça trata da verba corno de natureza salarial, quando faz o desembolso como integrante do13° salário, como ocorre nestes autos. Peço vênia para transcrever as expressões usadas pela AMAM na Medida Cautelar no Mandado de Segurança 27.511/MT (Relatar Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/08/2008) e no MS 27.511/MT (Relator Mm.. Lewandowski, julgado em 04/02/2010): "a manutenção do auxílio-moradia incorporado à aposentadoria ou à pensão consiste em direito adquirido dos magistrados". Registre-se que as decisões proferidas pelo STF contra os atos do CM não enfrentaram o mérito do direito à percepção do auxílio-moradia ou sua natureza tributária, mas apenas a competência do CNJ para manifestar-se sobre atos administrativos do Tribunal de Justiça já submetidos ao julgamento da Corte de Contas Preocupa-me, especialmente, a aferição de um dos requisitos legais, qual seja: que o valor não seja integrante da remuneração do beneficiário, ig:talnu..wt 0=Zi 1,20 I() :11-.)r VALERIA PESTANA MARQUES 21/1Di20 . 10 por ..JoRGE ca_Aubio DOM C.:111 2 1 't[r2-1)1(..1 JORGE.:. CLAUDIO DUARTE CARDOSO c.i/i 112010 I,UDMinist,!;riodi r,3Zell+.:L-'3 7 DF CARF Ml H X Quando pago a magistrado aposentado e como 13° salário possui natureza remuneratória, pois está integrando a remuneração ou os proventos, e não está alcançado pela isenção em comento, pois na° se mora 13 meses no ano, nem se usa imóvel funcional na aposentadoria, portanto, nessas hipóteses, não há que se tratar de direito substitutivo ao direito de usar residência oficial Uma distorção desses pagamento é problema a ser solucionado em outras instâncias, porém não afasta, por si só, a validade dos pagamentos mensais de auxílio moradia aos servidores em atividade que possuem direito previsto em lei de uso de residência funcional nem modifica-lhes a natureza, posto que, quando se trata de pagamento a magistrado em atividade, o fato de ser pago a todos mensalmente decorre de uma decisão do Tribunal Local — não disponibilizar imóvel funcionai -, porém isso não afasta, e sim, justifica, o direito previsto na Lei Estadual e na LOMAN de conceder auxilio-moradia em caráter substitutivo desse direito. Se há alguma filha nessa sistemática está na lei, tanto na concessiva do direito quanto na que outorga a isenção em comento, nesse último caso, se há algum defeito, estaria na redação do art. 25 da Medida Provisória n° 2,158-35/2001. Nas sessões de julgamento do Mandado de Segurança rf 26 794/MS pelo STF, o Ministro Marco Aurélio (Informativo STF n° 588) contrapôs-se ao entendimento do CNI - de que o auxilio moradia não é devido aos aposentados e pensionistas e aos que possuem imóvel próprio -, por entender legitimo o auxilio moradia independente de o magistrado possuir imóvel próprio, considerando que "se constataria não estar o valor pago ligado ao fato de o magistrado possuir, ou não, residência própria, cabendo a satisfação, conforme disciplinado em lei, desde que não se colocasse à disposição do magistrado residência oficial", e enfatizou que acrescentar outros requisitos "seria distinguir situações onde o texto não o fez" Importa, ainda, salientar que a interpretação dada pelo CRI ao inciso II do art. 65 da LOMAN, no sentido de que ajuda de custo para moradia somente é aplicável a quem não possui imóvel próprio, está fundamentada nos princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade e da não criação de despesas desnecessárias para o Estado, aplicando uma interpretação conforme a Constituição Entretanto, conforme reconhecido pelo STF (Representação 1 417-7 DF, de 9 de dezembro de 1987, Relator Ministro Moreira Alves), a interpretação conforme a Constituição é mais que uma regra de interpretação, é um procedimento próprio do controle de constitucionalidade Como não cabe a esse Conselho manifestar-se sobre a constitucionalidade de lei, resta presumir sua constitueionalidade e exigir tão somente os requisitos expressos no texto legal São questões delicadas, de um lado há uma questão de direito administrativo e moralidade pública, outra de natureza tributária, cabendo a esse Conselho manifestar-se unicamente sobre essa última, sob a ótica de um ato vinculado aos ditames do art. 25 da Medida Provisória n° 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, que veio a substituir a medida provisória 1.858-8/1999 (e diversas reedições). Com isso, considero oportuno a Exposição de motivos 746/MF, que acompanhou a proposta de alteração da Medida Provisória n° L858-8/1999, para dar-lhe a redação da Medida Provisória n° 1.858-9/1999, a qual, depois de sucessivas reedições, foi substituída pela MP 2.158-35/2001 atualmente em vigor por força da EC 32/2001, conforme AsE m;Inado digitalmente e -LM/1112010 por VALERIA PESTANA MAROUES . 2111 tp20 lo por .1ORGE CLANDIO DuARTE CARDOSO Autenticado digitalmente orn 21/10 1 2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO AO e Emitido oro '16/1112010 pelo Ministério do Fuzenda Processo n" 01 83 002 I 56/2006-81 Acórdão n° 28112-00,463 S2-TE02 Fl 51 01 (ARI \II 11 9 extraído do voto condutor do acórdão proferido no REsp 615.625/MT, Relatora Ministra Denise Arruda, 17 de outubro de 2006: "Quanto ao artigo 25, trata-se de norma que reconhece a identidade de natureza entre o direito ao uso de imóvel fimcional e os valores pagos a titulo de auxilio-moradia, em substituição àquele direito, esclarecendo que o tratamento tributário aplicável, corresponde à não incidência do imposto de renda, diverge do estabelecido para situações semelhantes, ocorridas na iniciativa privada, pelo fato de que, neste casaml direito tem a natureza de remuneração, o que não ocorre quando se trata de pessoa jurídica de direito público." Em face das disposições do inciso II do art. 65 da LOMAN c/c art. 215 do COJE/MT e no texto do art. 25 da Medida Provisória n° 2 158-35/2001, corroboradas pelas razões que levaram à edição do art. 25 da referida Medida Provisória estou convencido da isenção do imposto de renda sobre o auxílio-moradia pago a servidores públicos em atividade em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional Quanto aos despachos decisórios citados pelo recorrente, esclareça-se que não foram trazidos aos autos. Ademais, não condicionam esse julgamento, que deve ser vinculado à legalidade. No tocante ao pleito de restituição, esclareço que cabe à Unidade preparadora encarregada de cumprir esse acórdão Com esses fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir da tributação o valor de R$29.273,11 (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso \.; ALER 1 VES.;T'U'll"' MARDUES 21110 , 2019 por .JORGE CLAUDIO DUARTE c.ARDO.S0 em 2 I., 10/2f/ por JORGE. CLAUDIC.) DUARTE CARDOSO r. G,.11.'2019 9 Brasília/DF, 17/11/2010 \,q Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10183.002156/2006-81 Recurso ri': 179.147 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.46.3 EVELINE COÊLHO D$ MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: „) Apenas com ciência „) Com Recurso Especial ,.) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4736293 #
Numero do processo: 10120.009368/2007-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Para fins de dedução de dependentes, no caso de netos menores, além da ausência de arrimo dos pais é necessário e que o contribuinte detenha a guarda judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Para fins de dedução de dependentes, no caso de netos menores, além da ausência de arrimo dos pais é necessário e que o contribuinte detenha a guarda judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Fl. 53DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento originária da Revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, onde houve as seguintes glosas: a) do valor de R$ 2.544,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação de dependência das pessoas informadas na declaração de ajuste anual (não comprovou a guarda judicial do neto). b) de RS 14.150,00, indevidamente deduzido a titulo de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, uma vez que o contribuinte informou ser separado de fato, não havendo acordo homologado nem sentença judicial, determinando o pagamento da referida pensão alimentícia. O interessado foi cientificado do Acórdão da DRJ/BSA-DF em 23/12/2008 (fls. 28). Apresentou o recurso voluntário de em 22/01/2009 (fls. 29). Em síntese, na peça recursal argumenta que: 1) Discorda da decisão de primeira instância em considerar não impugnada a glosa da pensão alimentícia, pois essa não foi sua intenção, quando informou que era separado de fato não sabia que poderia solicitar a homologação judicial, o que foi feito e homologado pelo juiz; 2) desde a separação de fato o recorrente requereu, espontaneamente, o desconto em folha de pagamento de uma pensão alimentícia em favor da Srª Maria Vieira Pacheco, pois esta não possuía meios para subsistência; 3) em 21 se setembro de 2007 requereu judicialmente a homologação da pensão nos termos em que vinha sendo descontado voluntariamente em seu contracheque (30% do vencimento bruto), fls. 38; 4) sentença de homologação (fls. 41) proferida em 03 de março de 2008; 5) às fls. 42 declaração do IPASGO do Estado de Goiás de descrevendo netos do recorrente com seus dependentes; 6) embora não mantenha a guarda judicial os netos são menores o que, por si só, comprova a incapacidade para o trabalho (art. 35, parágrafo V), além do mais os pais desses menores são seus filhos e não têm trabalho definido, são pobres e não têm como pagar um plano de saúde; Fl. 54DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.009368/2007-13 Acórdão n.º 2802-00.560 S2-TE02 Fl. 48 3 7) paga também plano de saúde aos filhos, porém não deduz porque esses são maiores; e 8) agiu de boa fé, não tem condições de pagar o valor ora cobrado e a prova do fato gerador existe. Consta às fls. 37 ofício judicial, de 9 de maio de 2008, determinando desconto de pensão alimentícia de 30% do vencimento bruto em favor de Maria Vieira Pacheco. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Inicialmente o recorrente manifesta discordância com a parte da decisão de primeira instância que reputou não impugnada a glosa de pensão alimentícia, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. De fato, não há qualquer alegação na peça impugnatória no sentido de impugnar, direta ou indiretamente, esse item da autuação. Nenhum reparo merece ser feito a esse trecho do acórdão recorrido, mormente pelo fato de não haver decisão judicial ou acordo homologado judicialmente no curso do exercício da autuação. Quanto à dedução de dependentes na situação de neto ou de menor pobre que o contribuinte crie e eduque é requisito legal a existência de guarda judicial, no caso dos autos não há essa comprovação, pelo contrário o recorrente confirma que não possui a guarda judicial dos netos, o requisito legal não pode ser suprido pela afirmação de hiposuficiência dos pais dos menores ou por declaração de que os menores constam com dependentes nos assentos cadastrais do servidor ou aposentado. Essa é a inteligência do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) A cobrança de tributos, bem como o julgamento administrativo, são vinculados a lei, não havendo previsão legal para deixar de aplicar o dispositivo legal em apreço sob as alegações do recorrente de que agiu de boa fé e de que não possui condições financeira para pagamento da dívida. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Relator Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.009368/2007-13 Acórdão n.º 2802-00.560 S2-TE02 Fl. 49 5 Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10831.000102/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despachos de importação hão de ser considerados, separadamente, cada um de per si, para efeito da classificação das mercadorias na Nomenclatura de Mercadorias. Verificado que as partes isoladas não são próprias para compor a mercadoria abrangida no "Er' pretendido. Simples calha não é o mesmo que "sistema de resfriamento" da linha de fabricação de fios telefônicos. Incidência dos impostos e manutenção parcial da multa por infração administrativa e bem assim a multa de oficio. Excluída apenas a multa do art. 526, II, do RA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e os juros de mora; pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à multa de oficio, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi; e, por unanimidade de votos, em dar provimento, quanto à multa do art. 526, II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despachos de importação hão de ser considerados, separadamente, cada um de per si, para efeito da classificação das mercadorias na Nomenclatura de Mercadorias. Verificado que as partes isoladas não são próprias para compor a mercadoria abrangida no "Er' pretendido. Simples calha não é o mesmo que "sistema de resfriamento" da linha de fabricação de fios telefônicos. Incidência dos impostos e manutenção parcial da multa por infração administrativa e bem assim a multa de oficio. Excluída apenas a multa do art. 526, II, do RA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:19:04Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:19:05Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:19:05Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:19:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:19:04Z; created: 2009-09-10T19:19:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-10T19:19:04Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:19:04Z | Conteúdo => • • • ;(0‘3,-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10831.000102/94-78 RD 303. ais'i Ao,/ SESSÃO DE : 05 de julho de 2000 ACÓRDÃO N' : 303-29.358 RECURSO N' : 117.705 RECORRENTE : LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Despachos de importação hão de ser considerados, separadamente, cada um de per si, para efeito da classificação das mercadorias na Nomenclatura de Mercadorias. • Verificado que as partes isoladas não são próprias para compor a mercadoria abrangida no "Er' pretendido. Simples calha não é o mesmo que "sistema de resfriamento" da linha de fabricação de fios telefónicos. Incidência dos impostos e manutenção parcial da multa por infração administrativa e bem assim a multa de oficio. Excluída apenas a multa do art. 526, H, do RA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e os juros de mora; pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à multa de oficio, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi; e, por unanimidade de votos, em dar provimento, quanto à multa do art. 526, II, do RA, na 1111k forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2.000 JO OLANDA COSTA r2 6'dente e Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LO1BMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 RECORRENTE : LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO LAMESA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA submeteu a despacho a mercadoria descrita como DESBOBINADOR" e "SISTEMA DE RESFRIAMENTO" declarando tratar-se de bens que complementam a "linha para fabricação de fios telefónicos despachados pela DI 021098/93, cuja falta fora • verificada em ato de conferencia e pleiteou a alíquota zero de imposto de importação, na forma do "EX" previsto para o código TAB 8479.40.0000. A ação fiscal teve início no fato de o Auditor-Fiscal entender que a mercadoria estava desamparada de guia de importação e que além disso não se enquadrava no "EX" uma vez que se tratando de partes e peças isoladas não configuravam uma linha de aplicação sobre fios condutores metálicos, devendo a mercadoria ser classificada em códigos específicos das partes e peças, o desbobinador pelo código 8479.89.9900 e o sistema de resfriamento, pelo código 8415.82.9900. Foram ainda aplicadas as multas dos art. 526, II, do RA (por falta de GI) e do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91. Na impugnação, a empresa argúi que as duas partes. "Desenrolado?' e "Calha de resfriamento", estão amparadas na GI citada no despacho, anexa à DI 02109893, sendo necessário retificar a baixa anterior, para excluir daquela DI as partes agora apresentadas a despacho. Acrescenta que as duas partes são integrantes do conjunto já despachado com a citada DI para formar a linha de fabricação de fios telefónicos. Pede que o processo seja juntado ao anterior, de número • 10831.000061/94-92, de vez que a comprovação dos ilícitos apontados dependem dos mesmos elementos de prova. Tendo em vista a recusa do julgador singular de apreciar os dois despachos de importação em conjunto e ainda o fato de não dar vista do novo Laudo Técnico do assistente técnico, houve por bem esta Câmara entender no fato cerceamento do direito de defesa do contribuinte, razão pela qual declarou nula a decisão de primeira instancia para que outra fosse proferida em boa e devida forma Nova decisão de primeira instancia foi proferida (fls. 196/210), mantendo, em parte, a ação fiscal; reduziu a 75% a multa calculada sobre o imposto de importação (art. 44, I, da Lei 9.430/96) e reduziu o crédito relativo ao IP! a 1.206,75 UFIR, dado que a alíquota incidente no código 8419.90.0000, relativo à calha, e era de 8%, menor do que aquela inicialmente atribuída no Auto de Infração.. Os fundamentos da decisão podem ser assim resumidos: 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 I — O contribuinte reconhece que os dois elementos da linha de fabricação, desenrolador e sistema de resfriamento, não faziam parte dos bens desembaraçados pela DI 021098/93, apesar de descritos na 01 e no conhecimento de Carga (fls. 30, 2° parágrafo dos autos). A alegação de que os equipamentos vindos posteriormente complementariam o conjunto também não se confirma, como se verifica dos laudos técnicos e das próprias palavras da importadora. A fl. 31, a impugnante reconhece que a velocidade operacional do desenrolador seria de até 1.200 m/min, incompatível com a velocidade de 2.400 m/min determinada no "EX". Quanto ao sistema de resfriamento, a empresa admite que importou apenas a calha (fl. 208), característica atestada pelos peritos (fls. 119, 163, 164, 194). Deste modo, os equipamentos desembaraçados conforme a DI 01124/94 não correspondem aos que discrimina o "EX" 003. Em conclusão, mesmo considerados em conjunto, os • equipamentos das duas DI não correspondem à descrição do "ex" tarifário criado pela Portaria MF 590/90. II — Além disso, sob a óptica legal, o pleito do contribuinte de que sejam aglutinados os despachos aduaneiros não merece acolhida, uma vez que, conforme o art. 423 do RA, "a cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho, salvo as exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A decisão está assim ementada: "DECISÃO N° 11.1 7/05/0D0222/98 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO DESENQUADRAMENTO DE "EX" TARIFÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO. AUTUAÇÃO POR FALTA DE GUIA DE 411 IMPORTAÇÃO.Despacho aduaneiro complementar não caracterizado, fálica e legalmente, relativo a bens não enquadráveis em destaque tarifário, é obrigatória a reclassificação tarifária, com a exigência dos tributos e encargos devidos. Aplicabilidade dos artigos 86, 129, 135 e 499 do regulamento Aduaneiro." AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com esta decisão, a empresa interpôs recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para insistir na tese de que os seus equipamentos correspondem ao "EXX" pleiteado, discutindo o enquadramento dos bens dentro do código 8479.40.0000, uma vez que as partes que inicialmente faltaram no primeiro despacho, desenrolador e sistema de resfriamento, foram embarcadas e vieram de fato e foram submetidas a despacho e complementam o primeiro. Por fim requereu fosse ouvido o Departamento técnico de Tarifas — DTT para que se pronunciasse sobre a exata compreensão do "EX" ou declare a possível falha técnica na redação do texto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N" : 303-29.358 ao especificar os equipamentos necessários à composição de uma linha destinada à fabricação de fios telefônicos com velocidade de 2.400 m/min. Em Sessão de julgamento havida em 24 de fevereiro de 1.999, esta Câmara converteu o julgamento em diligencia ao DTT/MICT com solicitação de que respondesse os seguintes quesitos: 1.É verdade que com os equipamentos previstos no texto do "EX" 003, criado junto ao código TAB 8479.40.0000, pela Portaria MF- 785/93, a linha de fabricação de fios telefónicos não tem condições para atingir a velocidade máxima igual ou superior a 2.400 m/min, isto porque o desenrolador limita a capacidade da linha? 2. É possível reconhecer, na redação do texto do "EX", a imprecisão de linguagem afumada pelo perito da recorrente? Em sendo afirmativa a resposta, em que consistiu o equivoco? 3. Pede-se afinal a gentileza de acrescentar demais informações que entender necessárias para a solução do problema proposto. A resposta da diligência está no documento de fls. 304/305, Oficio no 630/DE1NT, de 30/11/1999, do seguinte teor "ASSUNTO: consulta referente ao "Ex" 003, código TAB 8479.40.0000, Portaria MF 590/93, Linha para fabricação de fios telefónicos. Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega de Viracopos, 111 Refiro-me ao oficio n° 144/GAB/ALFNCP, de 17.05.99, que solicita manifestação deste Departamento quanto à exata compreensão ou declare a possível falha técnica na redação do texto do "Ex" 003, código TAB 8479.40.0000, que constou da Portaria MF n° 590/93, relativo à linha de fabricação de fios telefônicos. Quanto ao tema de consulta, esclareço: 2. O mecanismo de redução do imposto de importação com o "Ex" tarifário para os setores de bens de capital, informática e de telecomunicações em por objetivo dotar a economia nacional do melhor estado da técnica disponível no mundo com o menor dispêndio de divisas. Vale dizer, ao se dispor de equipamentos equivalentes produzidos no mercado nacional, estes não deverão ser deslocados pelo fluxo de importações. Desse modo, o reaparelhamento do parque industrial do País estaria assegurado, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.705 ACÓRDÃO N" : 303-29.358 incorrendo-se no menor custo de divisas, sem prejuízo da melhor produtividade da economia nacional. 3. A redução da carga impositiva estatal via "Ex" tarifado sempre se inspirou nas provocações dos setores privados internos desejosos de participarem do programa de redução tarifária posto em marcha, mesmo porque, numa economia de mercado, as respostas às questões do que, como e para quem produzir, cabem à esfera privada. Desta forma, para a aplicação da hipótese de redução tarifaria, a colaboração dos administrados na definição dos bens de capital a importar é imprescindível, visando amparar suas pretensões com sugestões de descrição embasadas em documentação e 110 catálogos técnicos. Portanto, em que pese a faculdade estatal para efetuar a redução da tributação, o fato motivador de enquadrameno na hipótese redutora é sempre provocado pelos administrados, definindo o conjunto de bens e características técnicas a eles pertinentes; 4. As descrições e respectivos enquadramentos na Nomenclatura são procedimentos da técnica administrativa/fiscal que objetivam representar de forma clara e sintética os elementos fundamentais definidores dos bens a serem importados, cujo concurso do interessado na fiel definição é fundamental. Atendendo a esse princípio é que a administração do "EX" tarifário sempre teve por prática dar conhecimento público das reduções e descrições dos bens a serem contemplados na hipótese redutora do imposto de importação, mediante a publicação de Circulares no Diário Oficial da União. Portanto, toda e qualquer correção que se fizesse 1111 necessária, para o ajuste da descrição, seja na indicação dos componentes, das características técnicas, do enquadramento na Nomenclatura do bem a importar, era realizada na instrução processual mediante cotejamento das respostas dos interessados à consulta pública. As circulares se faziam ainda necessárias para o exame da existência ou não da produção no país dos bens a importar. 5. Desta forma, a redação constante do "Ex" em exame, superada a fase processual instrutiva, deve ser considerada representativa e suficiente da linha para fabricação de fio telefónico, com capacidade e componentes indicados, a ser contemplada com a redução da aliquota do imposto de importação. 6. Os componentes especificados na redação do "Ex"003, que constam da Portaria IsifF 590/93, sob o código TAB 8479.40.0000, er— 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 são suficientes, sem o acréscimo de qualquer outro, para compor uma linha para a fabricação de fios telefônicos, com velocidade máxima igual ou superior a 2.400 m/min; 7. Não houve, salvo melhor juizo, falha técnica na redação do texto do "Ex" em questão, quando da sua elaboração. Cientificada do teor do Oficio DEINT 630, acima transcrito, a empresa, atualmente denominada BRASFRIO INDUSTRIA E COMERCIO S/A vem ao processo, tecer considerações por entender que o DONT não atendeu à diligencia do Conselho de Contribuintes. Insiste na tese de que: • A velocidade máxima de 2.400 m/min só será atingida pelo equipamento se a linha estiver configurada com uma trefila ("vire drawing machine") como é o caso. Se, porém, à mesma linha for acoplado o desenrolador descrito no "Ex", este pelas suas características técnicas e função operacional que desempenha na linha, limitaria a velocidade do conjunto para 1.800 m/min. Esta limitação ocorrerá com toda e qualquer linha de produção existente no mercado internacional destinada a essa finalidade, conforme se verificada da declaração do próprio fabricante. Esta é a razão por que os fabricantes brasileiros de fios telefônicos que tenham importado idênticos equipamentos e nas mesmas condições do "Ex" 003, tem atrelado à sua linha de produção uma trefila nacional ou importada (e não um desenrolador). Aliás, desconhece as razões por que o desenrolador constou do "Ex" tarifário Outra falha do "Ex" consiste na ausência do pré-aquecedor do fio telefônico que necessariamente devia compor a linha, inserindo-se entre o desenrolador ou a trefila e a extrusora, fato esse relatado no laudo pericial do assistente técnico da recorrente. Acrescenta que os equipamentos constantes do "Ex" estão listados de forma genérica e como tal são meramente exemplificativos posto que o fundamental é que o conjunto de equipamentos integrados à linha de produção e operacionalizado por um sistema computadorizado tenha condições técnicas de produzir fios telefônicos à velocidade máxima ou igual a 2.400 m/min. Conclui que os equipamentos importados e desembaraçados pelas DIs em questão, e que se encontram instalados no estabelecimento fabril da Recorrente, compõem, sem margem de dúvida, uma linha de produção de fios telefônicos que tecnicamente está apta a atingir a velocidade de 2.400 m/min. Também e certo que para atingir esta velocidade, a recorrente teve de desprezar o desenrolador pela sua absoluta desnecessidade, conectando a linha de produção de fios telefônicos uma trefila nacional, marca Sparna. Desta forma, a importação em causa atendeu plenamente aos objetivos do "Ex" tarifário 003, de modernizar o parque fabril. Junta um catálogo do fabricante SWISCAB, referente ao modelo LCE 111. Por fim, os desenroladores que constam em uma das fotos, encontram-se sem uso nas dependências da Recorrente, pelo fato de limitarem a velocidade, mas principalmente pela sua patente inutilidade dentro da linha de produção. Requer, que, como o DEINT não respondeu a contento às indagações formuladas pela Câmara, e estando ele convicto de haver esclarecido determinadas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 questões técnicas relacionadas com os equipamentos, diz esperar que a Câmara esteja em condições de dato correto sentido interpretativo do "Ex" tarifário 003. É o relatório. ,1110 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N' : 303-29.358 VOTO A mercadoria foi licenciada com a mesma Guia de Importação 018- 93/113086-0 (AD 062001), constante de "Linha para fabricação de fios telefónicos, com velocidade de 2.400 metros por minuto, constante de: desenrolador, extrusoras principal e auxiliar, sistema de resfriamento, bobinador duplo automático, aparelhos de medição e painel de controle computadorizado." Uma primeira parte chegou ao país em 22/12/93 via aérea, descarregada no aeroporto de Viracopos, São Paulo. O Assistente Técnico detectou que o que lhe fora apresentado constava partes isoladas de uma linha de aplicação de isolante (incluindo o revestimento) sobre fios e condutores metálicos. Para completar a linha de aplicação de isolante são necessários: um desenrolador (alimentador de fio), um sistema de resfriamento a água e um sistema de secagem a ar, que atuarão entre a extrusora e o bobinador. para completar a linha de fabricação de fios telefônicos, será preciso acrescentar uma trefila de um pre-aquecedor." Posteriormente, em 18/01/1994, também via aérea e foi descarregada no aeroporto de Viracopos as partes descritas como sendo "desbobinador e sistema de resfriamento", entendendo a importadora que assim estaria completa a linha a que se refere a guia de importação que ampara os dois despachos Em vista da negativa de considerar os dois despachos em conjunto uma vez que a interessada pretendia que os dois eram complementares um do outro e perfaziam a mercadoria licenciada e ainda pelo fato de não haver sido dada ao contribuinte vista do Laudo Técnico produzido pela Receita Federal, houve por bem esta Câmara entender que se configurara o cerceamento de defesa e nova decisão de primeira instância foi em seguida proferida. Vindo, novamente o processo, em grau de recurso voluntário, foi convertido o julgamento em diligência, desta vez ao DEINT/MICT, com a Resolução n° 303-729, cujo voto a seguir transcrevo: "O processo traz duas questões básicas, sendo uma, de classificação fiscal para o material das duas DIs, consideradas em conjunto, seja no código único 8479.40.0000, seja nos códigos específicos de cada um dos componentes importados; a outra questão é a do enquadramento no "EX" 003 criado pela Portaria MF-590/93, que atribuiu à mercadoria nele discriminada a aliquota zero para o imposto de importação. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 I — O item tarifário 8479.40.0000 é próprio para a classificação de máquinas para a fabricação de cordas e cabos, dentro da posição 8479 que engloba máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 84. De acordo com as NESH da posição 8479, inciso II, letra G, podem citar-se entre as máquinas e aparelhos suscetíveis de serem agrupados pelas indústrias que os utilizam, "as máquinas para cordoaria ou fabricação de cabos ( torcedideiras, retorcedeiras, máquinas para fazer cabos, etc. ) para fios têxteis ou fios metálicos, incluídas as máquinas e aparelhos para retorcer ou reunir em cabos os condutores elétricos flexíveis, exceto os teares para retorcer dos tipos utilizados na fiação (posição 84.45). A acusação feita pela fiscalização da Receita Federal é que o material objeto das declarações de importação, mesmo consideradas as duas em conjunto, teria vindo diferente daquele previsto no "EX" quer porque não está completo o componente sistema de resfriamento, quer porque a velocidade máxima de produção não atinge 1400 m/min ou mais.. Ora, nos termos da RGI-2, letra "a", este material, mesmo estando incompleto, pode ser tido como completo uma vez que não há negar que o conjunto se identifica como uma linha para a produção de fios telefônicos, contendo as partes essenciais do artigo completo. Daí poder-se dizer que preenche as condições previstas para ser classificado no código TAB-SH 8479.40.0000, como aliás fez o • contribuinte ao elaborar o despacho de importação. Por conseguinte,não há fundamento legal para desdobrar o equipamento em suas partes componentes para dar-lhes enquadramento tarifário em separado. II — A outra questão consiste em decidir se o equipamento trazido cabe dentro do "EX" para receber o tratamento da alíquota zero fixado pela Portaria. Considere-se, inicialmente, que o "EX" aposto a certos códigos tarifários, não integra a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; não é instrumento idôneo para modificar ou corrigir a Nomenclatura. Trata-se do destaque de uma mercadoria, dentre as que pertencem a determinado código tarifário, com o objetivo de fixar para esta mercadoria um tratamento tributário diferenciado, como instrumento que é de política fiscal. No caso, o objetivo do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 "EX" foi aplicar uma tributação desagravada, desde que obedecidos certos limites e condições, inseridos no próprio texto legal. A Portaria MF-590/93 exigiu que a linha para produção de fios telefônicos, para fazer jus à aliquota, zero no imposto de importação, fosse composta dos componentes, desenrolador, estrusoras principal e auxiliar, sistema de resfriamento, bobinador duplo automático, aparelho de medição e painel de controle computadorizado e, por fim, tivesse velocidade igual ou superior a 2.400 m/min. Discute-se nos autos, haja vista os cinco laudos técnicos, a existência de discrepâncias, entre o material efetivamente importado • e aquele previsto na Portaria 590/93, relativas ao sistema de resfriamento e à velocidade de produção. No Laudo Técnico do Engenheiro Antônio F. Nunes, consta à fl. 120, a seguinte informação: "Afirmei, no laudo anterior, de fls. 55, que nenhuma literatura técnica havia sido fornecida para confirmar a velocidade máxima do desenrolador importado (foto 4). A afirmação permanece válida até hoje, pois o folheto que somente fora exibida pelo Sr. José Roberto Aragão, foi recentemente enviado (anexo 2) e apresenta apenas um desenrolador duplo, superior ao importado, que pode atingir 1.800 m/min. A constatação da REAL velocidade do desenrolador efetivamente importado não foi possível até hoje, sendo a única informação existente, a afirmação do autor dos quesitos, que dá como sendo 1.200 m/min tal velocidade. Portanto, cumpre ao • importador oferecer a informação técnica necessária, ou, o que seria melhor, instalar e colocar em funcionamento o referido desenrolador, providência que não foi tomada até hoje. 6- Dizer que a trefila e o desenrolador têm a mesma função é inteiramente descabido, ( vide resposta 4). O folheto agora fornecido admite a possibilidade de se utilizar um ou outro dos equipamentos porém não ambos simultaneamente. A linha poderia atingir a velocidade de 2.400 m/min desde que estivesse equipada com um desenrolador também capaz de desenvolver essa velocidade, o que não ocorre com o equipamento importado." Por sua vez, o outro perito da Fazenda indicado para, juntamente com o perito da empresa, proceder às verificações no próprio estabelecimento da importadora (Intimação SEDAD 077/97 de fl. 155), assim se expressou: to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.705 ACÓRDÃO N' : 303-29.358 "Não é conhecido no mercado internacional algum fabricante que ofereça desenroladores que atinjam a velocidade de 2.400 m/min como produto normal de linha. Porém, a viabilidade é técnica e perfeitamente possível desde que consultadas as referidas firmas, obviamente que se a velocidade aumenta necessita-se de motorização." Dentro da resposta ao quesito 4), no 4° parágrafo, acrescenta: "Como também já descrito anteriormente no item 2 ( quesito 2) para a linha atingir a velocidade especificada é preciso que todos os seus componentes estejam adequados tecnicamente a alcançá-la, ou melhor, se qualquer um dos componentes da linha não estiver apto a atingir a velocidade de 2.400 m/min, a sua capacidade operacional será limitada por esse componente, mesmo que a capacidade dos restantes seja maior." O perito designado por indicação do importador, ao tecer comentários sobre o laudo de 29.11.96, produzido pelo perito da Fazenda, afirma o seguinte: "Ouesito 4- afirma que uma linha de fabricação exclusivamente com os componentes descritos no "EX" 003 hipoteticamente poderia produzir fios telefônicos com a velocidade de 2.400 m/min. Na realidade, conforme exposto anteriormente, demonstramos que nessas condições a linha atingiria a velocidade máxima de 1.800 m/min. 111 Além disso foi afirmado: "fica claro que a trefila não é necessária para cumprir a função da linha LCE 111 ,"referindo-se ao anexo 2 do referido laudo que reproduz o prospecto do fabricante. No entanto, nesse prospecto está declarado que a velocidade de 2.400 m/min é atingida se a linha for complementada com a instalação de uma trefila ( "wire drawing machine"), o que é inclusive demonstrado através do desenho indicativo dos componentes da linha de fabricação do anexo 2. Ouesitos 7 E 8: é afirmado : "a velocidade de produção possível é limitada a 1.500 m./min (anexo 5)" 1/4 Nesse documento (anexo 5), estão relacionados os vários tipos de fios telefônicos possíveis de serem fabricados na linha em questão, sendo indicadas as velocidades máximas para cada tipo de fio. Como é do conhecimento, a velocidade máxima varia em função do II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.705 ACÓRDÃO N' : 303-29.358 diâmetro do fio de cobre, da espessura da isolação e do tipo de material utilizado para a mesma. Conseqüentemente, esse documento relaciona um elenco de fios telefónicos, variando o diâmetro do fio de cobre, as espessuras e tipos de materiais de isolação indicando as respectivas velocidades máximas, Pela análise dessa lista constatamos que a velocidade máxima possível é de 2.400 m/min para o fio telefónico isolado de polietileno, com diâmetro do fio de cobre de 0,50 mm e diâmetro sobre a isolação de 0,89 mm. A velocidade que foi citada no Laudo sob comentário é indicada para um outro dos tipos de fios telefônicos constantes da lista e que não representa aquele que 110 proporciona a velocidade máxima possível. Ouesito 10: Conclui, da mesma forma que nos quesitos 7 e 8, que a velocidade máxima especificada pelo fabricante é de 1.500 m/min o que, como já explicado no comentário anterior, não é verdadeiro. Da mesma forma, não é correto concluir que a extrusora auxiliar limita a velocidade ao valor acima indicado, visto que este valor refere-se a um dos tipos dos fios telefónicos que podem ser fabricados e, conforme já explanado, a velocidade máxima declarada nesse documento é de 2.400 m/min: No seu Parecer conclusivo, diz ainda o seguinte: "A linha de fabricação de fios telefónicos submetida a despacho através das DI's referenciadas está instalada na Lamesa Industrial e Comercial Ltda e atinge a velocidade de 2.400 m/min, ressaltando- . se que o desenrolador não foi instalado e está disponível na empresa. À linha estão incorporados uma trefila e um pré- aquecedor, elementos indispensáveis para que a linha atinja essa velocidade máxima. Existe falha técnica no "EX" 003", pois uma linha de fabricação somente com os componentes descritos no mesmo não atinge a velocidade máxima de 2.900 m/min, sendo necessários adicionalmente uma trefila e um pré - aquecedor de fio. Como o "EX" 003 "define de forma genérica os componentes da linha de fabricação, suscita divergências de interpretação principalmente no caso especifico do sistema de reiricrmento, onde não está definido como o mesmo é composta Dessa forma, consideramos válido o argumento da Lamesa de caracterizar a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 calha telescópica móvel como parte fundamental do sistema e os demais componentes como de fácil obtenção no mercado nacional". No Apêndice, após expor o método de medição da velocidade e como foram feitos os cálculos, dá a seguinte "Conclusão: a velocidade indicada de 2.400 m/min está correta pois a motorização é capaz de atingir essa velocidade ( máxima teórica = 2.502 m/min) e as rotações resultam em uma velocidade de 2.402 m/min." Deve-se recordar que quando da perícia feita no material instalado, no estabelecimento do contribuinte, a linha estava montada com componentes parcialmente diferentes daqueles previstos no "EX" • 003, dado que em lugar do desenrolador importado, foram instalados uma trefila e um pré-aquecedor de fio, os quais segundo o perito da empresa permitiram atingir a velocidade máxima de 2.400 m/min. Ademais, está mais que confirmado que o material importado não é apropriado para alcançar aquela velocidade de produção. O perito da empresa afirma existir uma falha técnica na elaboração do "EX" pois que a previsão do desenrolador, limitador da velocidade, se contrapõe à previsão dessa velocidade máxima de 2.400 m/min uma vez que a velocidade máxima ficaria limitada ora a 1.500m/min ora, a 1.800 m/min. Aceitando como plausível esta última argumentação da recorrente, sente-se a necessidade de diligenciar junto ao órgão que elaborou o • texto do "EX". Assim é que, como dito na Resolução, tendo em vista as características do equipamento importado o qual, sob certos aspectos parecia corresponder ao texto do "EX", mas quanto à velocidade estaria com uma limitação decorrente da presença, dita "equivocada", do desenrolador, foi o julgamento convertido em diligência ao DTTNICT, com solicitação de que se dignasse responder os quesitos formulados. A resposta do DEENT, transcrita no Relatório acima, "data venia", não trouxe os esclarecimentos solicitados, detendo-se o órgão na narrativa dos procedimentos que adota nos preparativos da emissão de "Ex" de destaque tarifário. O teor do Oficio faz ver a preocupação de resguardar a responsabilidade quanto à redação dos dispositivos já que é feita a oitiva, através do Diário Oficial da União, dos possíveis interessados. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUrNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 Os fatos estão, porém, a exigir uma decisão deste Colegiado com relação ao processo fiscal instaurado que inclui reclassificação de mercadoria a denegação da aliquota zero, criada em "Ex" por Portaria do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. A ação fiscal objetivou não reconhecer ao contribuinte o direito de ver seus dois despachos de importação agrupados para uma consideração em bloco das mercadorias despachadas com os dois. O contribuinte alegava que a mercadoria considerada em conjunto compõe a linha de fabricação de fios telefônicos, cabível no código tarifário adotado nos dois despachos. Por outro lado, a fiscalização da Receita Federal entende que mesmo considerando os dois despachos em conjunto, a mercadoria não estaria dentro do "Ex" já que não apresenta as especificações suficientes e necessárias para o gozo da alíquota zero. À vista de tudo quanto foi escrito nos autos, concluo que, de fato, a mercadoria mesmo que considerados os dois despachos em conjunto, não está a corresponder ao texto do "Ex", sobretudo porque a linha efetivamente desembaraçada não atinge a produção exigida, velocidade máxima igual ou superior a 2.400 m/min. Este fato está demonstrado nos Laudos Técnicos elaborados pelos peritos designados pela Receita Federal e confirmados pelos peritos do contribuinte. Quanto à classificação das mercadorias, forçoso é igualmente reconhecer que não assiste razão ao contribuinte, ao contrário do que manifestou anteriormente este relator na apreciação deste mesmo caso, sobretudo agora em vista do descabimento da alíquota zero do "EX" cuja possibilidade de aplicação levou à investigação mais aprofundada por parte desta Câmara. Com efeito, a norma do art. 423 do Regulamento Aduaneiro ao mandar que haja despachos separados para a mercadoria transportada em separado, embarques parciais, impõe a verificação de cada partida também em separado. Em se tratando de uma linha de produção composta de equipamentos diversificados, cada um com classificação própria na TAB, se a linha não for apresentada de uma vez, não há como aglutinar os dois despachos aduaneiros. No presente caso, a argumentação do julgador de primeira instancia há que ser mantida por corresponder exatamente à norma legal aplicável. Para chegar a presente consideração, estou reformulando minhas apreciações anteriores expostas no Acórdão 303-28.408, de 28 de fevereiro de 1.996 (fls. 76/81). Com relação à multa do art. 526 II do RA, entendo que é indevida uma vez que o que veio foi mercadoria licenciada, muito embora só uma parte tenha vindo do sistema de resfriamento. Com relação à multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.1218/91, reduzida a 75%, na forma prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, entendo deva ser 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.705 ACÓRDÃO N° : 303-29.358 mantida, uma vez que havendo submetido a despacho apenas partes separadas, a interessada declarou estar importando uma "linha de fabricação de fios telefônicos". Não há como, ao caso aplicar o AD(N) Cosit 10/97. Voto, por conseguinte para dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para excluir a multa do art. 526, 11 do RA Sala das Sessões, em 05 de julho de 2.000 • JOÃ H LANDA COSTA - Relator all 15 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000158/2006-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. É legítima a lavratura de notificação de lançamento fora do domicílio do contribuinte. SOBRINHOS. DEPENDÊNCIA. Inadmissível a dedução de sobrinhos como dependentes, se o Recorrente não tem a sua guarda judicial. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada suporte bastante das despesas médicas pleiteadas.
Numero da decisão: 2802-000.638
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª turma especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de incompetência da autoridade lançadora e, no mérito, por maioria DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Vencida, quanto ao mérito, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício. 2005  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE.  É  legítima  a  lavratura  de  notificação  de  lançamento  fora  do  domicílio  do  contribuinte.  SOBRINHOS. DEPENDÊNCIA. Inadmissível a dedução de sobrinhos como  dependentes, se o Recorrente não tem a sua guarda judicial.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. IDONEIDADE  DA DOCUMENTAÇÃO.  São  dedutíveis  as  despesas médicas  comprovadas  por  documentação  hábil.  Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da  documentação  trazida  pelo  Recorrente,  deve  esta  ser  considerada  suporte  bastante das despesas médicas pleiteadas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª turma especial da SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar  de incompetência  da autoridade lançadora e, no mérito, por maioria DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para  restabelecer  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$10.000,00  (dez  mil  reais).  Vencida, quanto ao mérito, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.    Assinado digitalmente  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.          Fl. 119DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO     2 Assinado digitalmente  Carlos Nogueira Nicacio ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  VALÉRIA  PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN,  SIDNEY  FERRO  BARROS,  JORGE  CLÁUDIO  DUARTE  CARDOSO  E  LÚCIA REIKO SAKAE.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  3a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador – BA.  Em sede de revisão da Declaração de Imposto de Renda exercício de 2005, o  Recorrente  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  dependência,  comprovantes  das  despesas  médicas,  bem  como  do  seu  efetivo  pagamento  e  decisão  judicial  ou  Acordo  homologado judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com alimentando.   Em 10/10/96,  foi  lavrado auto de  infração em face do Recorrente em sob o  fundamento de dedução indevida de despesas médicas no montante total de R$15.404,07 (parte  dos recibos em nome de Maria de Fátima Carrer R. Lui, ex­esposa do Recorrente, e parte dos  recibos em nome do Recorrente, que não comprovou o efetivo pagamento através de cheque  nominativo  ou  coincidente  em  data,  ou  disponibilidade  financeira),  bem  como  de  dedução  indevida  como  dependentes  de  Larissa  Franco  Lui  e  Jelder  Franco  Lui,  sobrinhos  do  Recorrente.  Em sede de impugnação o Recorrente sustenta:  a)  a  dependência  financeira  dos  sobrinhos  apesar  de  não  ter  a  sua  guarda  judicial;  b) que as despesas médicas em nome de Maria de Fátima Carrer R. Lui, sua  ex­cônjuge,  devem  ser  deduzidas  por  ela  não  dispor  de  recursos  financeiros  suficientes  e  necessitar do atendimento médico, que ao Recorrente competiria em virtude da separação;  c) que quitou as despesas médicas em seu nome em espécie, visto que a conta  salário em seu nome não permite a utilização de cheque.  A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento em sua integralidade, sob  o fundamento de que:  a) a alegada dependência econômico­financeira dos sobrinhos não faz prova  se desacompanhada da atribuição de guarda judicial;  b)  a  dependência  da  ex­cônjuge  cessara  com  a  separação  e  a  dedução  de  despesa  medica  somente  seria  admitida  se  expressamente  prevista  no  acordo  da  separação  homologado judicialmente;  c)  não  houve  prova  do  dispêndio  das  despesas  odontológicas  no  valor  de  R$10.000,00.   Fl. 120DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Processo nº 13859.000158/2006­34  Acórdão n.º 2802­00.638  S2­TE02  Fl. 3          3 Inconformado com a decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho dos Contribuintes sustentando preliminarmente a incompetência do auditor fiscal da  Receita  Federal  que  lavrou  o  auto,  tendo  em  vista  estar  lotado  em  jurisdição  diferente  do  domicílio do Recorrente.  No que tange o mérito, aduz o Recorrente, em síntese, que:  a)  a  dedução  de  seus  sobrinhos  como  dependentes  é  válida,  visto  que  demonstra nos autos através de declaração específica da necessidade de seu suporte financeiro  aos sobrinhos;  b) a dedução de despesas em benefício da ex­cônjuge deve ser acatada, visto  que  a  mesma  possui  necessidades  especiais  e  o  acordo  judicial  na  separação  estabeleceu  a  ajuda mútua entre as partes;  c) a dedução de suas despesas odontológicas deve ser aceita, uma vez que o  recibo apresentado preenche as formalidades legais.  É o relatório.      Voto               Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso  dele  conheço.  Preliminarmente,  no  que  concerne  à  alegação  do  Recorrente  de  que  a  autuação não deveria prosperar visto que a Notificação de Lançamento havia sido lavrada em  jurisdição diferente da que reside o Recorrente,  tome­se emprestado o arrazoado expresso na  Súmula  nº  6  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  indica  como  “legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte”.  Nesses  termos,  não  deve  prosperar  a  preliminar  arguida,  por  ser  legítima  a  lavratura de notificação de lançamento fora do domicílio do contribuinte.  Quanto à inclusão dos sobrinhos como dependentes, conforme disposto no na  Lei  9.250/1995,  se  faz  necessária  apresentação  do  termo  de  guarda  judicial,  no  caso  de  menores de 21 anos.   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO     4 IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  Desta feita, a posse da guarda judicial dos sobrinhos é condição indispensável  para a dedutibilidade das despesas incorridas com estes dependentes. Neste caso, muito embora o  Recorrente afirme e tente demonstrar a dependência econômica de seus sobrinhos, não satisfez a  condição disposta na legislação vigente para tal dedução.  Com  relação  à  inclusão  de  despesas médicas  incorridas  em benefício  da  ex­ cônjuge, o Recorrente encontra­se legalmente separado desde 2001, momento em que cessou a  relação de dependência para  fins  fiscais,  inexistindo no acordo  judicial menção ao  encargo do  Recorrente.  A dedução de despesas médicas deve ter por referência o tratamento do próprio  sujeito passivo ou de seus dependentes, na forma da Lei n.° 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (Omissis)   II ­ das deduções relativas:  (Omissis)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (Omissis)   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  A Sra. Maria de Fátima Carrer R. Lui, ex­cônjuge do Recorrente, não pode ser  considerada  para  fins  fiscais  como  dependente,  uma  vez  que  a mesma  não  se  enquadra  nas  hipóteses descritas na Lei n.° 9.250/1995.  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Processo nº 13859.000158/2006­34  Acórdão n.º 2802­00.638  S2­TE02  Fl. 4          5 VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  No que tange à glosa das despesas odontológicas incorridas pelo Recorrente,  por não estarem os recibos acompanhados de prova de efetivo dispêndio, a Lei n°. 9.250/1995,  determina:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (Omissis)  II ­ das deduções relativas:  a)  a  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO     6 Conforme  o  texto  legal  acima,  em  regra,  a  comprovação  da  efetividade  da  despesa  médica  reportada  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  feita  mediante  a  apresentação  à  Autoridade  Fiscal  dos  recibos  de  pagamento  emitidos  pelo  profissional ou instituição responsável pelo serviço médico prestado.  Desta  feita,  apenas  em  casos  excepcionais,  tais  como  quando  a  autoria  do  recibo for atribuída à profissional ou instituição que tenha contra si Súmula Administrativa de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  homologada,  ou  quando  efetivamente  existirem  nos  autos elementos plausíveis que possam afastar sua presunção de veracidade, não será possível  recusar os regulares efeitos comprobatórios aos recibos de pagamento apresentados.  De  acordo  com  as  informações  contidas  na  Notificação  de  Lançamento,  a  glosa  das  despesas  odontológicas  incorridas  pelo  Recorrente  não  decorreu  da  falta  de  apresentação  de  recibos  que  atendessem  às  prescrições  da  legislação,  mas  sim  da  falta  de  comprovação do pagamento:  Para  os  recibos  em  nome  do  próprio  Contribuinte  não  houve  comprovação  do  efetivo  pagamento  através  de  cheque  nominativo  ou  coindiden  (sic)  em  data  e  valor  ao  recibo  apresentado ou prova de disponibilidade financeira vinculada ao  pagamento na data da realização do mesmo.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  argumento  apresentado  pela  Autoridade Fiscal para a desconsideração dos recibos médicos é circunstancial, restringindo­se  à  falta de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  pleiteadas. Na medida  em que  a  Autoridade  Fiscal  não  apontou  defeitos  materiais  e  formais  nos  recibos  apresentados  pelo  Recorrente,  não  seria  razoável  sustentar­se  a  autuação  pela  falta  de  produção  de  prova  complementar aos recibos apresentados na forma legalmente prescrita.  Embora a Autoridade Fiscal tenha sempre o direito de empreender diligências  tão aprofundadas quanto julgue apropriado na eventualidade de suspeitar da prova apresentada  pelo contribuinte, a lavratura do Auto de Infração não pode estar fundada em mera suspeita da  Autoridade  Fiscal,  necessitando  de  elementos  que  efetivamente  caracterizem  os  documentos  apresentados como inidôneos.  Não  tendo  havido  procedimento  de  fiscalização  instaurado  em  face  dos  beneficiários das despesas médicas pleiteadas, de modo que fosse verificada a veracidade das  informações prestadas  à Receita Federal do Brasil  pelos profissionais e pelo Recorrente, não  existem  fundamentos  para  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  fiscalização  sejam  considerados inidôneos.  Dessa  forma,  na  medida  em  que  os  recibos  médicos  apresentados  pelo  Recorrente  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  foram  declarados  defeituosos  ou  inidôneos  pela  Autoridade  Fiscal,  deverão  estes  ser  considerados  documentos  hábeis  para  comprovar os correspondentes dispêndios e embasar sua dedutibilidade.  Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento  parcial  para  admitir  a  dedução  da  despesa  médica  pleiteada no valor de R$10.000,00 na determinação da base de cálculo do imposto de renda.    Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Processo nº 13859.000158/2006­34  Acórdão n.º 2802­00.638  S2­TE02  Fl. 5          7   Assinado digitalmente  CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO                                Fl. 125DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO

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Numero do processo: 13907.000252/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 02 52 /2 00 9- 13 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-034.542/2011, às e-fls. 46/49, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, além da dedução indevida com previdência privada e compensação de IRRF, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 28/33, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações 'e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ ********33.649,88 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *******116.021,89 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ ******'**10.652,74, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 54/66, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, afirma ser o recolhimento do IRRF de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não devendo ser o contribuinte penalizado. Pugna que seja o cálculo seja feito pelo regime de competência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 03 de dezembro de 2020, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, in verbis: A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da comprovação do valor compensado a título de IRRF. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura do presente Notificação foi realizada decorrente de inconsistência da DIRPF do contribuinte. Conforme se tem notícias através da descrição dos fatos constantes da peça inaugural, apurou-se dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista, conforme apuração dos dados, senão vejamos: Dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 0,00. O contribuinte, por sua vez, aduz que declarou os rendimentos, especialmente o IRRF, de acordo com as informações prestadas pela fonte pagadora (DIRF), bem como constantes da Reclamatória Trabalhista. No mesmo sentindo, anexa aos autos um DARF com intuito de comprovar a efetiva retenção. No entanto, não consta dos autos a DIRF da fonte pagadora, quiça a sentença judicial. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de fato, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, necessário se faz a verificação das informações constantes na DIRF, bem como todos os documentos ofertados pelo autuado (dossiê fiscal), traga aos autos tais documentos. Portanto, imperioso que a autoridade preparadora adote as seguintes providencias: 1) Junte aos autos os documentos ofertados pelo autuado, constantes do dossiê fiscal, imperiosos para o deslinde da controvérsia. 2) Anexe a DIRF da fonte pagadora constante do sistema da RFB; e 3) Manifeste se o DARF acostado aos autos pelo contribuinte guarda relação de fato com a exigência fiscal consubstanciadas na infração de compensação indevida de IRRF? Em resposta a diligência acima transcrita, a autoridade administrativa elaborou informação fiscal de e-fls. 312, prestando esclarecimentos sobre os quesitos formulados na resolução. Cientificado, a contribuinte apresentou manifestação, em síntese, pugnando pela improcedência do lançamento. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA O contribuinte aduz que a responsabilidade do recolhimento do IRFonte é da fonte pagadora, não sendo possível penalizar o autuado. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física encontra-se regulamentada pelo artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, nos termos abaixo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ademais, a lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de Ajuste expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Dessa forma, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade a fonte pagadora. DA NATUREZA DOS VALORES RECEBIDOS A decisão trabalhista, inclusive a homologatória de acordo judicial, não faz coisa julgada material em relação à natureza das verbas pagas para efeito de imposto de renda (Lei n° 5.869/73, art. 470), eis que a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria para tanto (Constituição, art. 114), sendo competente tão-somente para determinar o recolhimento (Súmula no 368 do TST e Provimento da CGJT no 01/1996). Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 Logo, em relação ao imposto de renda, a decisão trabalhista (ato jurídico perfeito e transitado em julgado) não pode prejudicar ao Fisco (Lei n° 5.869/73, art. 472) e nem a relação jurídica tributária decorrente da lei (Lei n° 5.172, de 1966, art. 3°), sendo aplicável o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966. Conforme consta da "Complementação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" da Notificação de Lançamento (fl. 28), considerou-se como tributável o montante de R$ 482.334,88, eis que o contribuinte não apresentou os cálculos judiciais homologados. As defesas apresentadas também não foram instruídas com qualquer documento capaz de evidenciar as alegadas parcelas de aviso prévio, férias indenizadas (não usufruídas e inclusive diferenças, terço e reflexo), terço constitucional e reflexos e demais verbas isentas invocadas, mas não especificadas no recurso. Não prosperam, portanto, as meras alegações desprovidas de provas para alicerçá-las (Decreto n° 70.235, de 1792, art. 16, III e § 4°). O valor tributável da omissão de rendimentos foi obtido pela exclusão do total das despesas com advogado, conforme demonstrado na "Complementação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" da Notificação de Lançamento (fl. 28), não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento para se calcular a pretendida proporcionalidade. DO IRRF – COMPROVANTE APRESENTADO Na folha 35 dos autos encontra-se a cópia do DARF em questão, revelando o recolhimento em 15/05/2009 de R$ 116.021,89, código da receita 5936 (IRRF — Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho) e período de apuração 31/05/2009, sendo referente à Guia de Retirada n° 001044032/2009, de 11 de maio de 2009 (fl. 34) e que revela tratar-se da liberação de depósito efetuado apenas em 11/05/2009, pertinente a um saldo base de R$ 224.297,52. Pois bem, o DARF acostado aos autos pelo contribuinte não tem o condão de, por si só, descaracterizar a glosa por compensação indevida de IRRF no valor de R$ 116.021,89 pleiteada na DIRPF do ano-calendário 2006, tendo em vista que o recolhimento foi efetuado somente em 15/05/2009, após a ciência do lançamento, que por sua vez ocorreu em 30/04/2009. Além do mais, em que pese as alegações do interessado, é importante observar ainda que, conforme demonstrativo às fls. 237, o valor do IRRF pleiteado não foi considerado na soma dos rendimentos recebidos na reclamatória trabalhista para apuração do rendimento tributável que comporia a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Neste diapasão, não merece reparo o lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – REGIME DE COMPETÊNCIA O contribuinte protesta sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.323 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000252/2009-13 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 321DF CARF MF Original

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