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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723574 #
Numero do processo: 13888.000881/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o 411 entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n°70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13888.000881/99-86 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 RECURSO N° : 129.371 RECORRENTE : FREIOTEC — COM. DE LONAS PARA FREIO E FRICÇÃO LTDA RECORRIDA : DTO-RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o 411 entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n°70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de .4105. xLtae- r ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tnic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 RECORRENTE : FREIOTEC — COM. DE LONAS PARA FREIO E FRICÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO - Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: • "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, no valor de R$30.941,79 (fl. 01), referente ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, cumulado com pedidos de compensação de débitos de Cofins e Simples às fls. 54, 77, 79, 80, 83 e 84. O processo é instruído com o demonstrativo de fls. 02/03 e as guias de recolhimento de fls. 13/49. A DRF de Piracicaba, SP, no Despacho Decisório de fls. 87/96, indeferiu a solicitação da contribuinte em razão da decadência do direito de restituição/compensação. Cientificada do despacho a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 100/105, requerendo a reforma da decisão DRF para que seja autorizada a restituição do Finsocial para compensação com débitos de Cofins e Simples, alegando, em • resumo, que o prazo decadencial de tributo cujo lançamento é feito por homologação é de 10 anos. Argumentou que o art. 150, §4° do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Não havendo homologação expressa, somente após o decurso de 5 anos contados do pagamento antecipado começa a contar o prazo de decadência do direito à restituição do indébito. O julgado a guo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA/91 2 . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1%,1° : 129.371 ACÓRDÃO 1\10 : 303-32.041 O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vencidos ou vincendos decai no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade, trazendo ainda jurisprudência que viria em seu favor. É o relatório. III 411 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 "ele MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (C1N, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 • A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstitufda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tuna, alcança o ato do pagamento, (alge • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 /PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutOria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex rum. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). /19191 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma• de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omites pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5 . Aliás, Oconforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CREN° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros /DP 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 - contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 • O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de 1111 quantias pagas." Prossegue explicando que: 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n." 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Sociaí — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787 de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP nQ 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de • então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I Q, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2v." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ris' 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto dedido de PeenC31 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de IP tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CIN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de urna das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". . 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a • decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o 41 desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, indep-endentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela II Ael° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no §* 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou Orescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se ,13e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, 411 como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado, também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Ate 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do 119 TRF da 1* Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a O mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. tA3P 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos • para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade Al3f)15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTIV. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a Oesta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui 'que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do 16 /e-gr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se - questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a criticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, (;) o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se 17 /13° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o principio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em eseu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atineidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao principio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) fitai) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de ftmdamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se Oinatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou fi6f1P 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; o ("”)95 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no /19P 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratúrio SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o• disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 10/06/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a O restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO ' "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) . Ave 21 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.371 ACÓRDÃO N° : 303-32.041 Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. e Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o Cmesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005123/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/1997 a 09/06/1998 DRAWBACK.DECADÊNCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33458
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/1997 a 09/06/1998 Ementa: DRAWBACK.DECADENCIA.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será 111 o caso de lançamento por homologação, situação um que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • PrOCCSSO n.° 13884.005123/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.458 Fls. 570 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Sus) , Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ‘t\'‘ OTAC1L10 DAN S • RTAXO - Presidente • . • VALMAR FON É' C , DE M NEZES - Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o Processo n.° 13884.005123/2002-51 CCO31C01 Acórdão ri? 301-33.458 Fls. 571 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, de fl. 454, a cuja leitura procedo, a seguir, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa presente à fl. 454, julgando o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 498, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: * COMO PRELIMINAR: Ocorreu incontestável decadência do direito do Fisco constituir os créditos • tributários em questão, já que exauriu o prazo de cinco anos para tanto, nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, sendo o termo inicial de contagem o momento em que a autoridade emitiu os Atos concessórios; Mesmo que se entendesse pela aplicação da regra geral de decadência, prevista no artigo 173 do mesmo Código, deveria prevalecer o parágrafo único deste artigo, sendo o termo inicial a data de registro das declarações de importação, e não o primeiro dia do exercício subseqüente. * COMO RAZÕES DE MÉRITO: DO DRAWBACK ISENÇÃO: I. Tendo a recorrente cumprido com a única condição que lhe foi imposta (exportação anterior de produtos fabricados pela mesma) não há razão para perda do beneficio isencional, conforme comprovam os documentos verificados pelo agente fiscal; 1. Para obtenção dos atos concessórios, a recorrente apresentou à SECEX; juntamente com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados, assim como relatórios e demonstrativos dos mesmos; 3. O fiscal autuante não apresentou justificativa para afirmar que a SECEX não verificou a efetividade das exportações; 4. Após a reposição do seu estoque com os insumos importados, o importador poderá dispor deles livremente, conforme Parecer Normativo no. 126/72 da CST; 5. Assim, o beneficio fiscal não pode ser afastado pela suposta existência de "saldo em estoque", que não guarda qualquer relação com a isenção que permitiu a emissão do ato concessório; DO EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO — DO DRAWBACK SUSPENSÃO: I. Ao verificarmos o processo produtivo da empresa e constatarmos que todos os insumos importados são misturados e compõem os e Processo n.° 13884.005123/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.458 Fls. 572 produtos exportados, cumprido está o requisito para fruição do beneficio, nos termos do que explicita o fiscal autuante; 2. A autoridade fiscal parte de premissas equivocadas em seu raciocínio, como por exemplo, ao basear-se no período do ciclo de produção da recorrente para justificar eventual não exportação; ora, o produto pode ficar no estoque por vários meses, devendo ser respeitado apenas o prazo de dois anos para realização da sistemática e obtenção do beneficio; 3.A autoridade fiscal pautou o seu entendimento no sentido de que a recorrente estaria se beneficiando do DRAWBACK da modalidade "suspensão"; 4. Não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o Princípio da Vincula ção Física, senão na hipótese do referido regime — suspensão — que não foi a modalidade escolhida pela recorrente;mesmo nesta modalidade, a jurisprudência vem adotando o • Princípio da Equivalência; 5.A decisão singular, em momento algum, conseguiu comprovar que a recorrente teria descumprido os requisitos do regime; 6. Á fiscalização não conseguiu produzir provas, apontar inconsistências dos documentos apresentados, a sonegação de documentos ou livros ou que a recorrente teria impedido o seu acesso ao seu processo produtivo. É o Relatório. o • Processo n.° 13884.005123/200241 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.458 Fls. 573 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: Sobre a decadência, adoto o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari — sobre o assunto DRAWBACK, em declaração do voto no julgamento do Recurso 125.140, na modalidade isenção — que se aplica, in totum, ao presente caso: • "No que concerne à preliminar de decadência argüida pelo recorrente, cumpre observar que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao Imposto de Importação, foi objeto de disposição específica do Decreto-lei n° 37/66, na redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-lei n°2.472/88, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é pacífica no sentido de tratar, no caput, da situação de não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que houve o pagamento, relacionada esta última com o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença de tributo pago no despacho aduaneiro de importação, de que • trata o parágrafo único acima transcrito, a matéria só poderá ser subsumida no caput do artigo, referente a situações em que não se verificou qualquer pagamento de imposto. E relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, disposição similar está expressamente prevista no mi. 116, inciso II, do Decreto n° 2.637, de 25/6/98, que regulamenta esse imposto, em vigor à época do lançamento, dispositivo esse cuja base legal é o art. 173, inciso I, do CTN. Dispõe a referida norma regulamentar, verbis: "Art. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 — da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, §49; • Processo n°13884.005123/2002-51 CCO3/C01 Acórdao n.° 301-33.458 Fls. 574 II — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ( )" O retrocitado art. 116 do RIPI198 também não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o seu inciso II trata de situação em que não se efetivou qualquer antecipação do imposto, remanescendo o inciso I para as situações em que tenha ocorrido tal antecipação. Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença do imposto, porque não foi efetuado qualquer pagamento, a matéria ser subsumida no art. 173, inciso I, do CTN, que trata de situação distinta da de homologação de pagamento, esta referida nos arts. 150, § 4 do CTN e 116, inciso I, do Decreto n° 2.637/98. A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto 10 para que o lançamento possa enquadrar-se na hipótese de homologação acima referida, encontra-se explicitada com a devida propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÉNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento w homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o paeamento do tributo não foz antecipado,já não será o caso de lançamento p homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (destaquei) O Sob essa mesma ótica destaca-se o Acórdão n° 202-13544 do Segundo Conselho de Contribuintes (Sessão de 22/1/2002 — DOU de 15/10/2002, p. 33), verbis: "(...) COFINS — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. STJ REsp. n° 199560/SP (98/00988482-8) (...) Recurso a que se nega provimento." Processo n.°13884.005123/2002-51 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.458 Fls. 575 Tal entendimento foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata do Acórdão n° CSRF/02-01.024, em Sessão de 21/6/2001 (DOU de 30/10/2002, p. 63), verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PASEP — DECADÊNCIA — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que não houve a antecipação do pagamento, rege-se pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso provido em parte" Na hipótese, trata-se de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só poderá agir após ter conhecimento, de parte do órgão administrador do beneficio, no caso, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de Comprovação de Drawback que demonstre o cumprimento ou não do compromisso • assumido. Vale dizer, o crédito tributário correspondente só poderá ser exigido do beneficiário do regime se inadimplido o compromisso de exportação por ele assumido, fato que somente poderá ser do conhecimento do Fisco após a manifestação do órgão concedente e administrador do beneficio. A respeito, cumpre ressaltar o apropriado Relatório de Fiscalização que, em seu item 5 (fl. 21), dispôs no mesmo sentido, ressaltando que: "No caso específico do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-suspensão, só é possível à Secretaria da Receita Federal fazer qualquer lançamento após tomar conhecimento do adimplemento ou não dos compromissos assumidos pela beneficiária, o que se dá somente no encerramento do Ato Concessório, ocasião em que a Secex envia o Relatório de Comprovação de Drawback. Não poderia obviamente fazer qualquer fiscalização antes de encerradas as exportações que o beneficiário entende ter de efetuar para cumprir o compromisso acertado por ocasião da emissão do Ato Concessório, e informar ao órgão competente que por sua vez envia essas informações à 111 Secretaria da Receita Federal. A partir daí podem ser efetuados os procedimentos de fiscalização. Logo, para importações efetuadas ao amparo do regime Drawback-suspensão, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi emitido o Relatório de Comprovação." Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual, aliás, o art. 138 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, dispõe no mesmo sentido quando a exigência também disser respeito ao Imposto de Importação. A alegação do recorrente, de que o prazo decadencial tem início com a data do fato gerador da obrigação tributária - no caso, o desembaraço aduaneiro -, não guarda qualquer compatibilidade com a legislação pertinente, nem com ela é razoável, visto não haver como o Fisco agir enquanto estiverem se desenvolvendo as operações pertinentes ao beneficio, inclusive eventuais alterações solicitadas pela beneficiária e aceitas por seu órgão administrador. Processo n.° 13884.005123/2002-51 • CCO3C01 Acórdão n.° 301-33.458 Fls. 576 Decisões emanadas deste Colegiado propugnam por esse entendimento, como se vê pela farta jurisprudência sobre a matéria, objeto dos tão bem formulados Acórdãos n's. 302-33.389 (DOU 24/2/99, p. 87), relator Ricardo Luz de Barros Barreto e 303-27.807 (DOU de 24/3/97, p. 5737), relatora Sandra Maria Faroni, que determina a aplicação, no caso, da regra expressa no art. 173, inciso I, do CTN, verbis: "DECADÊNCIA — DRAWBACK SUSPENSÃO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve ser aquele correspondente ao término do regime, pois impossibilitada a fiscalização de exigir tributo não recolhido no momento do desembaraço, por conseqüência do regime drawback suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido e tempestivamente. Recurso negado." (Ac. 302-33.389) "EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA BEFIEX. Decadência. Somente com a comunicação do órgão administrador do • programa à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 1 (sic) do art. 173 do C77V. Recurso não provido." (Ac. 303-27.807) No mesmo sentido o Acórdão n°301-29.984 em processo de minha relatoria (Sessão de 17/10/2001), cuja ementa dispôs, verbis: "DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do beneficio. ( ) Recurso parcialmente provido". À vista do que aqui se expôs, não vejo como subsistir a alegação da recorrente no sentido de ser incluído o regime de drawback nas disposições do art. 150, § 4°, do C'FN, de forma a que o prazo de decadência seja contado a partir da data do registro da declaração de importação. Com efeito, e apenas a título exemplificativo, a vigorar tal interpretação, jamais seria possível ao Fisco o lançamento decorrente de inadimplemento de compromissos de drawback nos casos de aplicação desse regime aduaneiro especial para a importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando for concedido o prazo de suspensão de cinco anos, como facultado pelo art. 250, § 4°, do Regulamento Aduaneiro/85, vigente à época (norma que, no Regulamento atual, está indicada no art. 340 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002), tendo em vista que o prazo de exportação seria o mesmo do de decadência. Nesse caso, no momento em que fosse atingido o prazo para o cumprimento do compromisso de exportação, e diligenciasse o Fisco para a exigência do crédito tributário devido, já teria ocorrido a decadência, pelos prazos idênticos. E apenas para argumentar, a valer a interpretação de que nos casos de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, a contagem do prazo de decadência iniciar- Processo n.° 13884.00512312002-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.458 Fls. 577 se-ia com a data do registro da declaração de importação, o Fisco teria, então, que exercer a sua atividade de lançamento já no momento do despacho aduaneiro. Tal procedimento seria absurdo e, com razão, poderia ser argüida pelos contribuintes a prática de arbitrariedade ou, até, o excesso de exação (§ 1° do art. 316 do Código Penal, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n° 8.137/90), tendo em vista ser totalmente descabida a exigência dos tributos enquanto se estiver desenvolvendo o processo de importação dos insumos e de exportação dos produtos obtidos, razão de ser do regime de drawback na modalidade de suspensão. E a observação é plenamente válida porque o crime de excesso de exação pode acontecer sob diversas formas, compreendendo tanto, de forma expressa, a exigência de tributo que o agente sabe ser indevido, como também, e aí de forma implícita, a exigência de tributo que sabe-se ser, naquele momento, indevido. Isso sem falar nos reflexos de tal lançamento, como, por exemplo: a impossibilidade de impugnação da exigência no prazo de lei, pelo óbvio desconhecimento dos eventos futuros; a também óbvia impossibilidade da exigência de quaisquer penalidades por parte do Fisco, tendo em vista inexistir inadimplência do programa no momento do despacho (por não ter ainda ocorrido falta de pagamento de tributos no prazo previsto no parágrafo único do art. 319 do Regulamento Aduaneiro/85, a ocorrer após o vencimento do drawback); a existência de custos processuais imensamente mais dispendiosos para o contribuinte, visto que o lançamento teria que ser efetuado pela totalidade dos tributos, não sendo consideradas as exportações que somente no futuro seriam processadas etc. Tais motivos demonstram, à saciedade, a ilogicidade do lançamento por ocasião do despacho aduaneiro ou enquanto estiver se desenvolvendo o programa de exportação. E se ilógica é a exigência dos tributos por ocasião do despacho aduaneiro de mercadorias às quais se aplique o regime de drawback, ou durante o prazo de exportação, outro não pode ser o procedimento fiscal que não o de drawback início à exigência tributária avós se ter desenvolvido o programa de exportação e a Secretaria da Receita Federal ter sido informada, pelo órgão concedente do beneficio, sobre o cumprimento ou não do compromisso assumido pelo beneficiário. E essa hipótese leva, invariavelmente, para a situação expressamente prevista no art. 173, inciso I, do CTN e no art. 116, inciso II, do Decreto n° 2.637/98. Nesse sentido e em conformidade com a legislação citada, já assim se explicitava o Parecer Normativo n° 9/84 da Coordenação do Sistema de Tributação (DOU de 4/5/84) que, ao tratar de caso análogo, assim se pronunciou, verbis: "9. Considerando que nos casos de isenção sujeita a condição resolutiva, a obrigação tributária, ao contrário, nasce sujeita a condição suspensiva, é de se concluir que, verificado o descumprimento, por parte dos beneficiários dos incentivos fiscais em foco, das condições estipuladas pelo Ministério da Indústria e do Comércio (art. 2° do Decreto-lei n° 1.137/70), exsurge. nesta data e só então para a Fazenda Pública o direito de efetuar o lançamento dos tributos decorrentes das obrigações tributárias que, antes, se conceituavam como condicionais. 10. Para o fim previsto no art. 173 do CTIV, o prazo decadencial de cinco anos será contado a partir da data em mo CDI der conhecimento às partes Processo n.° 13884.005123/2002-51 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.458 Fls. 578 interessadas - contribuinte e Secretaria da Receita Federal — do ato revogatório dos incentivos fiscais." (destaquei) Finalmente, consentâneo com essa interpretação, o Parecer Cosit n° 53, de 22/7/99, tratou especificamente da matéria, explicitando, verbis: "DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial no regime de drawback, modalidade de suspensão, será o 1° dia do ano seguinte ao do recebimento do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela Secex e encaminhado á SRF, para cientificação quanto ao inadimplemento do compromisso de exportação. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172/1966, art. 173; art. 138 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2.472/1988" •No caso ora em exame, o desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorreu em 3/2/95, 5/1/96 e 22/2/96. E os relatórios finais foram emitidos pela Secex em 3/1/96 e em 22/7/96. Assim, somente em 1°/1/97 começou a correr o prazo de decadência, o qual viria a expirar em 31/12/2001. Como o Auto de Infração foi objeto da devida ciência em 7/12/2001, não há que se falar em decadência. Assim, somente após as datas acima citadas, relativas aos relatórios finais, poderia a SRF agir para cobrar os impostos decorrentes do inadimplemento do compromisso; antes não, porque o prazo estava correndo apenas para que o sujeito passivo satisfizesse as obrigações compromissadas. De acordo com o disposto na legislação referida (Lei n° 5.172/66, art. 173, I, Decreto-lei n° 37/66, art. 138, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, e Decreto n° 2.637/98, art. 116, II), somente a partir daquelas datas poderia a SRF agir e, portanto, somente aí poderia tomar exigível o tributo. Trata-se, assim, de caso em que o prazo começa a correr a partir do 1° dia do exercício seguinte, ou seja, 1°/1/1997, com base na legislação retrocitada. Destarte, o lançamento objeto de regular notificação em 7/12/2001 tem plena eficácia e validade, pois a 111/ data-limite para a perfectibilização do lançamento era 31/12/2001, não assistindo razão à recorrente no que concerne à preliminar levantada." Diante do exposto, guardadas as devidas proporções, voto pela improcedência da alegação de decadência. DO MÉRITO: Na defesa do mérito, a recorrente apenas argumenta, em resumo, que: - teria cumprido integralmente as exportações, com utilização de insumos importados, o que lhe daria o direito ao beneficio e que considerações sobre "saldo de estoque" não poderia afastar esta constatação; - O fiscal autuante teria se equivocado ao tratar da vincula ção física dos produtos, visto que o seu regime foi o de DRAWBACK 1SENÇAO e não o DRAWBACK SUSPENSAO; Processo n.° 13884.005123/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.458 Fls. 579 - A fiscalização, do mesmo modo como a decisão recorrida, não teria comprovado o descumprimento do regime. Sobre estas alegações, cabe apenas observar que o trabalho fiscal consistiu numa ampla auditoria de produção, com a utilização de informações fornecidas pela própria empresa, como se depreende da leitura do relatório de ação fiscal — à fl. XX — relatório este muito bem detalhado, com a discriminação da metodologia empregada para a apuração dos resultados e com a clara indicação que todo a auditoria se destinou a comprovar que as exportações não foram realizadas no montante declarado pela recorrente, o que , conseqüentemente implica numa redução do beneficio isencional. O agente fiscal, inclusive, menciona claramente que não se deu nenhuma relevância ao destino dos insumos posteriormente importados com o gozo daquele beneficio, o que vai de encontro à alegação da recorrente acerca da livre destinação dos mesmos. Por outro lado, a recorrente não aduz ao processo — além de vagas afirmações de que teria cumprido todas as condições para a fruição do beneficio — nenhum dado ou razão 1111 técnica que demonstrasse estar eivado de algum erro a auditoria de produção levad a cabo brilhantemente pela fiscalização. Ademais, apenas se refere a defesa ao argumento de que o saldo de estoque não teria sido considerado e nem poderia ser utilizado para a conclusão da fiscalização, no que também se equivoca visto que o seu Registro de Inventário foi considerado nas planilhas e cálculos da auditoria. Tais afirmações podem facilmente ser verificadas quando da leitura do relatório fiscal — TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL -, em especial o que consta das folhas 302 a 347, que trata dos seguintes aspectos: * Do Princípio da Vincula ção Física * Dos requisitos e condições do regime * Dos procedimentos de auditoria realizados; * Da verificação do cumprimento dos requisitos; * Do saldo de estoques; • *Dos livros fiscais; *Do relatório de consumidos e fabricados; *Da determinação da duração do ciclo produtivo; *Da verificação da vincula ção fisica e da quantificação do insumo passível de isenção; *Da determinação da quantidade total importada com isenção; *Das infrações apuradas; A recorrente não contestou — como mencionado — nenhum dado apurado na auditoria de produção, bem como nenhum documento que lhe tenha servido de fundamento. Não trouxe ao processo nenhum estudo técnico que procurasse invalidar ou alterar o resultado apurado pela auditoria fiscal. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as à Processo n.° 13884.005123/2002-51 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.458 Fls. 580 alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IFO; considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). o procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 111 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. • ••• Processo n.° 13884.00512312002-51 CCO3IC01 Acórdão n.° 301-33.458 Fls. 581 Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de e ezembro de 2006 e/ #1 VALMAR ONS a e. 'E ENE ES - Relator 010 CP Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001984/2006-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS - Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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GLOSA. DESPESAS MÉDICAS - Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos por SILVIO RODRIGUES PAIÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAlerf IA ElIdDOS REIS Presidente taat-- LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: O 3 JUN 2008 Processo n° 13830.001984/2006-19 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.829 F. 245 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Silvio Rodrigues Paião, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.200-211, prolatada pelos Membros da 7 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II, mediante Acórdão DRJ/SPOII 17-18.271, de 21 de maio de 2007, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 220-235. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 21/09/2006, o Auto de Infração de fls. 03-08 e anexos de fls. 09-15, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 48.163,03, sendo: R$ 20.537,94 de Imposto de Renda Pessoa Física; R$ 16.847,19 de multa de oficio (75% e 150%) e, R$ 10.777,90 de juros de mora calculados até (31/08/2006), relativo aos anos-calendário de 2001 a 2004, tendo em vista a constatação das seguintes infrações. 01- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSA JURÍDICA, no valor de R$ 12.909,60 no ano- calendário de 2001 e R$ 14.001,48 no ano-calendário de 2002, auferidos do INSS entre os meses de janeiro a dezembro de cada ano. A autoridade lançadora descreveu que houve o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte nas importâncias de R$ 316,38 e 195,78, para os anos-calendário correspondentes. 02 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍ CIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, no valor de R$ 10.064,51 no ano-calendário de 2004, auferidos da Caixa Econômica Federal no mês de novembro, decorrente de decisão da Justiça Federal, com aproveitamento do imposto de renda retido na fonte de R$ 301,93. 03 — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, no valor de R$ 18.000,00 no ano-calendário de 2001; R$ 20.000,00 no ano-calendário de 2002; R$ 17.000,00 no ano-calendário de 2001 e de R$ 7.000,00 no ano-calendário de 2004, por se tratar de recibos objeto de Súmula Administrativa, tornando-os tributariamente ineficazes, por irregularidades no preenchimento dos recibos, por gastos injustificados, além da não-comprovação do desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos, sendo que apenas em relação ao ano- calendário de 2004 a multa de oficio é qualificada. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado foi cientificado do lançamento ("AR" — fl. 166) e, irresignado com a 43.4 exigência fiscal apresentou em 13/11/2006, por intermédio de seu representante legal (Mandato . 2 Processo n°13830.001984/2006-19 CCOI /C06 Acórdão e 106-16.829 Fls. 246 — fl. 185) a impugnação parcial de fls. 169-184, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 201-203, pela autoridade julgadora de Primeira Instância. O autuado informou em sua peça impugnatória que se compromete a efetuar o pagamento do crédito tributário apurado decorrente da glosas de despesas médicas (ano- calendário de 2004), em razão das Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz em nome de MARIA BENEDITA FÁTIMA RIBEIRO MENARDI e de LUIZ ANTONIO MENARDI Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 7 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII 17-18.271, de 21 de maio de 2007, fls. 200-211. O julgado foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Deixa de impugnar rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas com e sem vínculo empregatício, pelo que ficam definitivamente constituídos os correspondentes créditos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SEL1C na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO DE 75% A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualcada prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 11/07/200, "AR" — fl. 219 e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu.p 3 Processo e 13830.001984120061 9 CCOI/C06 Acórdão n.° 1061 8.829 Fls. 247 representante legal, dentro do tempo hábil (10108/2007), o Recurso Voluntário de fls. 220-235, cujos argumentos de defesa são os mesmos apresentados em sua peça impugnatória, que peço vênia ao Relator do voto condutor para transcrevê-los, verbis: (.-.) a) A dedução a título de despesas médicas declarados pelo contribuinte nas Declarações de Rendimento dos Exercícios de 2002 a 2005, no valor de R$ 62.000,00, limita-se a pagamentos especificados e comprovados através de recibos emitidos pelos profissionais, a título de prestação de serviços, contendo a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF de quem os recebeu, preenchendo assim os requisitos do inciso III, do I°, do artigo 80, do Decreto n°3000, de 26/03/1999. b) Não procede a alegação de que para gozar do abatimento com despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento e da efetiva prestação de serviços, como alega o AFRF que efetuou a revisão das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2002 a 2005. c) Cabe à Receita fiscalizar e notificar os profissionais para comprovar se os valores demonstrados nos recibos foram declarados pelos profissionais como rendimentos recebidos de pessoas físicas, bem como, se efetuou o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). d) Está impugnando a glosa de despesas médicas no valor de R$ 55.000,00 (RS 18.000,00 de 2001, R$ 20.000,00 de 2002 e RS 17.000,00 de 2003), pois os recibos comprovam os pagamentos especificados, de acordo com as normas previstas e a não- comprovaÇãO da efetividade de desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos, alegado pelo AFRF, contrariam as normas do Regulamento do Imposto de Renda, sendo que efetuou os pagamentos dos honorários médicos em dinheiro, cheques de terceiros, cheques de sua emissão, e além de ter o complemento dos rendimentos profissionais de sua esposa. e) Não foram declarados, por lapso, os rendimentos tributáveis no valor de R$ 12.909,60 recebido do INSS, no ano-calendário 2001, no valor de R$ 14.001,48 recebido do INSS, no ano-calendário 2002, no valor de R$ 1.028,68 recebido do Economus Administradora de Corretora de Seguros Ltda., no ano-calendário 2003, e no valor de AS 10.064,51 recebido da Caixa Económica Federal, no ano-calendário 2004. J) Em razão das Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz em nome de Maria Benedita Fátima Ribeiro Menardi e Luiz Antônio Menardi, o contribuinte se compromete a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 4.692,74 (R$ 2.767,74 e R$ 1.925,00), as multas nos valores de R$ 2.075,80 e R$ 2.887,50 e os juros de RS 608,62 e RS 423,30, através de pedido de parcelamento. g) A taxa Selic é ilegal e inconstitucional, pois juros de no máximo 1% são permitidos, podendo a lei estabelecer taxa menor. Diz que a Taxa At • "P; 4 . . Processo n°13830.001984/2006-19 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.829 Fls. 248 Selic tem nítida natureza remitneratória, não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios, do que resulta afronta ao artigo 161 do MV, e não estando sua forma de cálculo prevista em lei, ofendendo o artigo 150. I, da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V, do CTIV. h) É incabível a multa de 75% sobre o imposto de R$ 18.612,94 e de 150% sobre o imposto de R$ 1.925,00, pois o contribuinte deduziu despesas médicas comprovadas através de recibos e de notas fiscais de prestação de serviços e, quando solicitado, em momento algum, deixou de apresentar os comprovantes das deduções de despesas médicas. Sem prova material da existência de fraude fiscal ou sonegação fiscal, como definida em leis federais, a multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má fé, não pode ser astronómica, nem proporcional ao valor do imposto, como no presente caso. O presente processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 243 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/SPOII 17-18.271, de 21 de maio de 2007, fls. 200-211, onde os Membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03-08. De início, ressalto que a matéria em discussão em sede deste recurso a este Conselho de Contribuintes, é tão somente a glosa das despesas médicas correspondentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, uma vez que o contribuinte já não havia impugnado a glosa do valor de R$ 7.000,00 do ano-calendário de 2004 e, também, não contestou em grau recursal as omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004. A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 8.383 de 1991, art. 11, § 1°, consolidado nos arts. 73 e 80 do RIR199 e, nos arts. 8° inciso II alínea "a" e §§ 2° e 3° e art. 35, da Lei n° 9.250 de 1995, consolidado no art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe: Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços 5 Processo n° 13830.00198412006-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.829 Fls. 249 radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250/95, art. 8°, II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §2°): (.) — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § I°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5,844, de 1943, art. 11 e § 3"). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, ,41 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em principio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos da Relatora do voto condutor da decisão de Primeira Instância quando analisou especificamente todos os documentos apresentados para justificar as deduções com despesas com saúde, verbis: No que tange às glosas de R$ 9.000,00 no ano-calendário de 2001, de R$ 15.000,00 no ano-calendário 2002, e de R$ 17.000,00 no ano- calendário 2003, atribuído a MAGNO COSCARELLI DOS SANTOS; de R$ 6.000,00 no ano calendário 2001, de RAQUEL MOREM GÓIS; de 12.8 3.000,00 no ano-calendário 2001, de MARIA CRISTINA BARTHOLOMEU; de R$ 5,000,00 no ano-calendário 2002, de MARIA INÊS GRADISKI NEVES, verifica-se que as alegações do impugnante para a não apresentação dos comprovantes do efetivo pagamento são, na essência, as mesmas anteriores ao lançamento. Nos recibos de emissão de MAGNO COSCARELLI DOS SANTOS (lis. 45/56, 59/67 e 68/76), constata-se que falta a indicação do paciente, falta comprovação do desembolso dos recursos para satisfação dos - L • 6 Processo n° 13830.001984/2006-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.829 Fls. 250 pagamentos e falta especificação dos serviços prestados, além de não apresentarem o local e endereço de quem os recebeu e ser evidente emissão dos recibos em lote; os recibos de emissão de RAQUEL MORELI GOIS (fls. 23/44) não apresentam indicação do paciente, não há comprovação dos recursos para satisfação dos pagamentos, constata-se falta de local e endereço de quem os recebeu, além de não especgicarem os serviços prestados na magnitude dos valores e ser evidente emissão dos recibos de uma só vez, em lote; o recibo de emissão de MARIA CRISTINA BARTHOLOMEU: dl 57) apresenta-se irregular por ser único anual, falta indicação do paciente e não há comprovação do desembolso dos recursos para satisfação do pagamento: o recibo de MARIA INÊS GRADISKI NEVES (fl. 58), apresenta-se irregular por ser único anual e não há comprovação do desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos. Enfatize-se que as deduções de despesas médicas admitidas em lei são relativas aos pagamentos especificados e comprovados, conforme inc. ,f 1°, do art. 80 do Decreto n° 3000/1999. Assim, no contato aqui analisado, a comprovação dos pagamentos é essencial e necessária, uma vez que os recibos estão em desacordo com a lei, inconsistentes e irregulares Desta forma, não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, estão corretas as glosas efetuadas pelo Fisco. No que concerne à multa de oficio aplicada, esta tem fundamento no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que dispõe nos seguintes termos. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) Destarte, será cabível a cobrança da multa de oficio em relação ao imposto apurado por ocasião da revisão de oficio da DIRPF, em decorrência de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, saliento que esta matéria já se encontra sumulada perante ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC . para títulos federais. 7 Processo n°13830.001984/2006-19 CCOI/C06 Acórdão n•° 106-16.829 Fls. 251 Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008 ,4 - tafilea_ Luiz Antonio de Paula 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000745/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11948
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conelheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 Sessão - . 15 de março de 2000 Recurso : 113.179 Recorrente : KSB — BOMBAS HIDRÁULICAS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KSB — BOMBAS HIDRÁULICAS S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Sala das Sesifle - 15 de março de 2000 / , . .s inicius Neder de Lima idente e Relator-Designado si Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r.rj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 Recurso : 113.179 Recorrente : KSB — BOMBAS HIDRÁULICAS S/A RELATÓRIO A Recorrente promoveu a entrega extemporânea das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, dos períodos de fevereiro, março e agosto/93, em 16/08/96, sendo que, diante da apresentação, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP entendeu que seriam devidas as penalidades por atraso na entrega das DCTF's, por força dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, do art. 66 da Lei n° 7.799/89, do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8 177/91, do art. 21 da Lei n° 8.178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91, do art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa n° 93/91, lançando a penalidade pela Notificação de Lançamento de fls. 30. Intimada do lançamento de oficio da penalidade em 22/04/97, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação em 19/05/97, alegando, em síntese, que, cumprida a obrigação acessória, não mais há que se falar em aplicação de penalidade, que houve espontaneidade na entrega, conforme estabelece o art. 138 do Código Tributário Nacional, e que, ainda que fosse possível a aplicação, a penalidade foi aplicada sem a redução prevista na legislação aplicável. Juntando declaração que deixara de entregar as DCTFs, em virtude de apresentar saldo credor de IPI - código 1097. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão, dando procedência parcial à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinta: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n° 2065/83, observadas as alterações posteriores. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138, do CTN, para excluir a responsabilidade 2 1/4q SEGUNDO COIODANSFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES - Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 pela multa (Acórdão n° 201-69.466/94 — 2° CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida â metade. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 26/05/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 25/06/99, repisando os mesmos argumento da impugnação. O Recurso Voluntário foi instruido pela comprovação do recolhimento do depósito recursal. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Ainda que entenda que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente a exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade pela multa, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, cumpre-me investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito Preliminarmente, ainda que fosse devida a exação lançada, o que mais adiante verificar-se-á incompatível com o sistema de direito positivo, verifica-se algumas impropriedades no lançamento, quais sejam: Da Penalidade Aplicada A penalidade aplicada integralmente, sem que a Contribuinte tenha sido formalmente notificada para realização do cumprimento dessa obrigação acessória, e apresentando-se ela espontaneamente para o cumprimento da obrigação, mostra-se descabida, tanto que tal impropriedade foi corrigida pela decisão singular. Da Falta de Cotejo do Valor da Multa e os Tributos Devidos Cabe salientar, entretanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na forma que disciplina o parágrafo único do art 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato administrativo de lançamento é privativo da autoridade fiscal e deve ser praticado segundo as normas que conferem ao agente público tal competência e responsabilidade. Deve, assim, o agente fiscal atentar para o atendimento de todas as normas jurídicas, inclusive, as emanadas por atos de seus superiores hierárquicos. 4 (j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 Nesse diapasão, cumpre verificar que o órgão exator federal, por seu comandante, expediu Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°120/89 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120190, que, em seus itens 6.3 e 3, respectivamente, vincula o lançamento da penalidade em comento ao limite do valor dos tributos e contribuições que deveriam ter sido declarados nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais -DCTFs não entregues. A falta de comprovação nos autos de tal cotejo entre a multa aplicada e os valores dos tributos e contribuições relativos ao mesmo período acarreta o descumprimento de uma norma a que o agente fiscal estava obrigado a observar, concorrendo para a mácula de nulidade do lançamento. Do Mérito da Exigibilidade Ressaltadas as preliminares, cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n°129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fimdamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal., cujo ápice é ocupado pela Constituição, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;Ana' •I2-41-4 •-• b - Processo : 13839.000745196-38 Acórdão : 202-11.948 Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção, se relação jurídico-tributária propriamente dita ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. 6 e»? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e, se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deântico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito, se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°) Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas 8(1:; 4~40 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-a:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r'S44I - Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (gritos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e, em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (hz Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a 9 ?it2/ r _14L, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -ir"; Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (. .-) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional, os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse 10 01"...: MINISTÉRIO DA FAZENDA .,tfral- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > • s.a-tt Processo : 13839.000745196-38 Acórdão : 202-11.948 deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Gnoidnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos 11 ()kl- d,groa, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "-C140.` b Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação, por norma legal, de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegavel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, urna vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2_ 124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que ainda que 12 91. MINISTÉRIO DA FAZENDA -X= - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • IS - Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e, se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na R_T-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERE) W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 13 90 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -x=r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , ^1, - Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BAS1LEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo!, Ed. Max Limonad, 4* edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante, cada vez mais fortemente, até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a 14 426 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”.•=-a- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. • ,t IN•94 - Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAM ÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - 10 volume - Parte Geral - Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina. "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." 15 elibd artINe: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4W - • • Processo : 13839.000745196-38 Acórdão : 202-11.948 Nesta linha de raciocínio, CL.EIDE PREVITALL.I CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de d isc ric io n a ri edad e." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... ", já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa no 124/86 não é veículo próprio para criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação, pela qual se origina, é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. '- Sala das Sessões, or d março de 2000 A ris rA rs, IZ ROBERTO DOMINGO 16 41 02,41.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à legalidade da exigência da obrigação acessória e à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. O ilustre Conselheiro-Relator reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas considera a exigência fiscal incabível, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrativos pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributaria federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "A ri. 50 - Q Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art 11, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tY-14" • Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de I98Z com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita FederaL § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) itiormações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta o voto-vencido, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Quanto à alegação de denúncia espontânea, trazida pela recorrente, entendo que o fato de a recorrente ter entregue a declaração antes do procedimento fiscal não exclui a responsabilidade por infrações. A interpretação contrária estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n°s 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91 e 8218/91, MP n°978/95 e Lei n°8.981/95. 18 9•3 P - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -ar! -1, - Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 -Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o § 4 0, do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ez officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação efibutária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l , "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CiN, que disciplina a responsabilidade tributária. 1 Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n° 33, ed. Dialética, p. 87 19 OFA., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1.-1 Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante.2 Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3 : "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exdusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, 8' ed, ed Atlas, p. 392 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -.— - Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 138 trata de hipótese de exclusão de responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (.) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer titulo. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta toma-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 - este assim ementado: "TIUBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM AiRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C77V. Os referidos dispositivos tratam de entidades juridicas diferentes. 4. Recurso provido". Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere á denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. 21 . ./.3,3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000745/96-38 Acórdão : 202-11.948 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessão, em 15 e,./ ço de 2000 I MARCO # IorirCIEDER DE LIMA 22

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Numero do processo: 13874.000202/99-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11340
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMELINA ALMEIDA OLIVEIRA PRESTES MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 301 cDl ag GUES DE OLIVEIRA ére 'ENTE tddi - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JU 2300 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13874.000202199-09 Acórdão n°. : 106-11.340 Recurso n°. : 121.197 Recorrente : HERMELINA ALMEIDA OLIVEIRA PRESTES MACHADO RELATÓRIO HERMELINA ALMEIDA OLIVEIRA PRESTES MACHADO, já qualificada nos autos, por meio de recurso protocolizado em 07/10/99, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS/SP, da qual tomou ciência em 15/09/99 conforme documento f1.17. À fl. 03 consta auto de infração contra a recorrente, para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997. Devidamente cientificada, a recorrente impugnou o lançamento da multa, fl. 01, solicitando dispensa da multa, alegando falta de experiência e descuido com a contadora, a qual, já idosa, trabalhava em troca de favores, além do fato de não possuir recursos que permitam liquidar o débito, por estar desempregada sofrendo de pressão alta e depressão. A decisão recorrida, fls. 11 a 13, mantém integralmente o lançamento, sob a seguinte ementa: Multa por atraso na entrega da declaração Exercício financeiro de 1997 Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1997, as pessoa físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano calendário de 1996, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 62/96, art.1°, III). Multa - atraso na entrega da declaração de rendimentos — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR da Lei 8.981 de 20/01195, artigo 88, parágrafo 1°, letra "a".(Acórdão 1° CC n° 102-43.200 de 17.07.1998. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13874.000202/99-09 Acórdão n°. : 106-11.340 Em seu recurso à fl. 19, reitera seu pedido repetindo as mesmas alegações apresentadas na impugnação sobre sua situação económica, agravada ainda por um acidente do qual ainda se encontra sob tratamento. É o Relatório/ 3 3){ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13874.000202/99-09 Acórdão n°. : 106-11.340 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multa aplicada no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1995 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente solicita dispensa da penalidade em face de sua idade, saúde e situação financeira. Em vista do extrato de programa interno da SRF, fl. 30, onde indica o valor crédito tributário da recorrente em 31/0512000, e o DARF de pagamento no mesmo valor, pago em 31/05/2000, fl.29, entendo extinto o crédito tributário, ficando consequentemente o presente recurso sem objeto. Deste modo meu voto é por não conhecer do recurso, por falta de objeto, em função da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 Adi . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 - Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4720075 #
Numero do processo: 13839.004281/00-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - ANO DE 1995 - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - REVISÃO INTERNA - DIRPJ - INSRF 94/1997 - A revisão interna através das malhas tem procedimento específico determinado na INSRF 94/1997, não requerendo a emissão de mandado de procedimento fiscal. A Portaria 1265/1999, instituidora do Mandado de Procedimento Fiscal, no item IV do artigo 11, assim também determina. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação fiscal de sua existência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso parcialmente provido no mérito.
Numero da decisão: 108-07.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/10/95 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:08:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:08:27Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:08:27Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:08:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:08:27Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:08:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:08:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:08:27Z; created: 2009-09-01T17:08:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:08:27Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:08:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kiá.ifravt. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.004281/00-79 Recurso n°. : 132.594 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : FERRAMENTARIA BONETI LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.231 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - ANO DE 1995 - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - REVISÃO INTERNA • - DIRPJ - INSRF 94/1997 - A revisão interna através das malhas tem procedimento especifico determinado na INSRF 94/1997, não requerendo a emissão de mandado de procedimento fiscal. A Portaria 1265/1999, instituidora do Mandado de Procedimento Fiscal, no item IV do artigo 11, assim também determina. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação fiscal de sua existência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração • Processo n°. : 13839.004281/00-79 Acórdão n°. : 108-07.231 do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso parcialmente provido no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FERRAMENTARIA BONETI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/10/95 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 114. ~r: .ner- AQUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO EM: 03 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. /20 Lit 2 Processo n°. :13839.004281/00-79 Acórdão n°. : 108-07.231 Recurso n°. : 132.594 Recorrente : FERRAMENTARIA BONETI LTDA RELATÓRIO FERRAMENTARIA BONETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1 0 grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fis.01/06, para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 103.824,04. Revisão sumaria da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, detectou: a) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, no mês de março de 1995 nos termos dos artigos 196, III, 502,503 do RIR/1994. Artigo 42, da Lei 8981/1995; artigo 12 da Lei 9065/1995; b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de janeiro, março, setembro, outubro e dezembro de1995, com enquadramento legal no artigo 42, da Lei 8981/1995; artigo 12 da Lei 9065/1995. Impugnação foi apresentada às fls. 16/24, onde alega em preliminar, nulidade do lançamento por falta de mandado de procedimento fiscal e por não concessão do prazo de 20 dias para regularização espontânea. Superados esses vícios, haveria outro fatal, a decadência para os fatos geradores até dezembro de 1995, uma vez que, foi cientificado do lançamento, apenas em 18 de dezembro de 2000. Invoca o princípio da irretroatividade pois os prejuízos compensados tiveram sua composição consolidada, antes da vigência da Lei 8981/1995. Também 3 61IL i• Processo n°. :13839.004281/00-79 Acórdão n°. : 108-07.231 houve erro na base de cálculo imponível, pois desta, não foi excluído o valor referente a contribuição social sobre o lucro. A decisão da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campinas/SP, às fls. 31/37, afasta as preliminares e julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos. Nos autos, houve subsunção dos fatos às normas, sendo verificadas, sua eficácia e vigência. Ciência da decisão em 18 de fevereiro de 2002, recurso interposto em 12 de março seguinte, fls.42/50, onde em preliminar, argüi nulidade do feito, por ausência de mandado de procedimento fiscal e por instalada a decadência , pois fizera a apuração dos seus resultados, mensalmente. Expende longo estudo sobre o instituto, reiterando a data da ciência do lançamento, reclamando das conclusões da autoridade de 1° grau. No mérito refere-se ao direito adquirido à compensação dos prejuízos consolidados até 31/12/1994, invocando jurisprudência da 3° câmara deste Conselho. Arrolamento de bens às fls. 74. É o Relatório. 4 IP 1, Processo n°. : 13839.004281/00-79 Acórdão n°. : 108-07.231 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento decorreu de revisão de declaração do imposto de renda pessoa jurídica DIPJ 1996 , através das "malhas SRF", onde foi constatada compensação de prejuízos fiscais sem obediência ao limite imposto na Lei 8981 e 9065, ambas de 1995 (30% do lucro líquido ajustado). Há preliminar de nulidade, por falta de emissão do mandado de procedimento fiscal. É também invocada a decadência posto que, exausto se encontraria o direito da Fazenda Pública constituir o crédito. As razões apresentadas referem-se apenas às preliminares e a própria limitação contida no artigo 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995, não justificando a diferença encontrada no mês de março de 1995. Preliminar de nulidade é aduzida por: a) falta de emissão do mandado de procedimento fiscal; b) haver se instalado a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A revisão interna através das malhas, não requer a emissão de mandado de procedimento fiscal. É regido pela INSRF 94/1997, normativa que disciplinou o lançamento suplementar de tributos e contribuições e deu rito próprio a sistemática da revisão internas das declarações apresentadas pelos contribuintes, no cumprimento da obrigação acessória de informar. Trouxe parâmetros objetivos, através dos quais, são retificadas ou ratificadas estas informações, pela conferência do cumprimento da legislação tributária correspondente. Exemplos típicos dessas malhas 5 sr) Processo n°. : 13839.004281/00-79 Acórdão n°. :108-07.231 são as compensações, acompanhadas pelos SAPLIS, quanto aos prejuízos fiscais, bases negativas das contribuições sociais e a realização do lucro inflacionário acumulado. A Portaria 1265/1999, instituidora do Mandado de procedimento Fiscal, excetuou-as expressamente do seu âmbito de ação, estando assim vazado o dispositivo: Artigo 11 - Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipótese de procedimento fiscal: C..) IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n°94, de 2411211997. (Destaquei). As normativas acima mencionadas se destinam a instrumentalizar procedimentos de fiscalizações. São ritos próprios condizentes com as atividades realizadas (no domicílio do sujeito passivo, ou na delegacia jurisdicionanante). Não se conflitam os dois dispositivos, portanto não prospera a preliminar suscitada quanto a este item. Quanto à decadência, o imposto de renda pessoa jurídica, a partir da Lei 8383, de 30 de dezembro de 1991, deixou de ter características de fato complexivo, exigível, após transcorrido os 12 meses do período de referência. Incidindo sobre bases correntes, sua apuração passou a ser mensal, seu recolhimento antecipado, sem qualquer prévio exame da autoridade administrativa. E diferentemente da Contribuição Social Sobre o Lucro que tem prazo decadencial específico regido pelo artigo 45 da Lei 8212/1991, segue a regra do Código Tributário Nacional, assim determinado: Artigo 150 - " O lançamento por homologação, que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.--) Parágrafo 4° — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 6t/ 6 1!,/ Processo n°. :13839.004281/00-79 Acórdão n°. : 108-07.231 Esta data como termo inicial de contagem do prazo decadencial, é definida em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Há Câmaras, que avançam no entendimento de ser o imposto de renda, lançamento por homologação, desde o Decreto Lei 1967/82. A revisão na DIRPJ 1996 alterou o resultado nos meses de janeiro, março, setembro, outubro e dezembro de 1995. A ciência do contribuinte foi em 18 de dezembro de 2000, ou seja, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, quando já instalada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir esses crédito tributário para o imposto de renda das pessoa jurídica. Nesta linha, vários são os julgados deste Conselho, onde a matéria é bem refletida nas ementas seguintes: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Com a fixação das bases mensais para apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social do ano calendário 1993, sem qualquer procedimento ou conhecimento prévio, enquadram-se no lançamento por homologação. Ac.108-06.755 de 08/11/2001 e 108-06294 de 09111/2000. IRPJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - O imposto de renda pessoa jurídica, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente da notificação , sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/96 procede a decadência arguida em relação ao período-base encerrado em 06/92, pois o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, expira após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Ac. 107-06.490, de 06/12/2001. A matéria de mérito do lançamento, é abordada, invocando o princípio do direito adquirido à compensação dos prejuízos gerados antes da edição da Lei 8981 e 9065, ambas de 1995. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 7 (5) Processo n°. :13839.004281/00-79 Acórdão n°. :108-07.231 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não têm aplicação pacífica, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. A transcrição trazida nas razões de recurso, bem refletem a controvérsia. Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial n°. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1° Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, alterando a conclusão espelhada na ementa transcrita nas razões de recurso, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA - COMPENSA ç,4o DE PREJ1/1ZOS - LIMITAÇÃO - AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial ne.' 198403/PR (9810092011-0) Relator Ministro José De/gado Ementa.. Processo Civil rnbutánb. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo . Compensação. - 1. Embargos cal/Mios para, em atendimento ao pleito da Embargante, supri- as . omissões apontadas. 2 Os aitigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restnção por wá de percentual para a compensação de ~juizos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributáná. 3. O aitigo 42 da Lei 8981, de 1995 alterou, apenas, a redação do aiti;qo 6e do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o kinite do prejuízo fiscal compensáve/ de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4 inexistência de modificação pelo retendo dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que ta/ no seu aspecto temporal abrande período de 1. de Janeiro a 31 de Dezembro. 5 Embargos acolhidos. Decisão mantidaiall/ Ide 05/09/99, p. 54) A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. 8 INti, Processo n°. : 13839.004281/00-79 Acórdão n°. : 108-07.231 A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: ' Ao imposto calculado sobre os rendknentos do ano-base, aplica-se /e/ to:gente no exerckt financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Não é suficiente, também, para afastar o lançamento, as razões apresentadas, supostamente, na mesma linha do entendimento do STF, quando concedeu efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos, para garantir a compensação total dos prejuízos apurados até 31/12/1994. Primeiro, porque, as decisões fazem leis apenas entre as partes litigantes, nos limites do pedido, conforme artigo 468 do Código de Processo Civil. Segundo, os despachos sob comento, não são decisão de mérito. Apenas os efeitos do recurso, foram suspensos até o julgamento final. Demais disso, não há como negar vigência dispositivo legal validamente editado. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade por falta de emissão do mandado de procedimento fiscal, acolho a preliminar de decadência para os valores consignados nos meses de janeiro, março, setembro e outubro de 1995 e no mérito nego provimento ao recurso. 9 .„ _ Processo n°. :13839.004281/00-79 Acórdão n°. :108-07.231 Sala das sessões- DF, em 05 de Dezembro de 2002. /4 0. --, -iir • • • UIAS PESSOA MONTEIRO% io Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000448/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DIVERGÊNCIA ENTRE O DECLARADO E O TRIBUTÁRIO. A Autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhada da respectiva ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA E SENAR - Constitucionalidade. As referidas Contribuinções possuem natureza tributária e fundamento legal (art. 149, da CRFB/88 e art. 10, do ADCT c/c DL. nº 1.166/71. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29366
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Leda Ruiz Damasceno e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13846.000448/96-67 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.366 RECURSO N° : 121.318 RECORRENTE : LUIZ VAL RECORRIDA : DRURIBEIRÃO PRETO/SP 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DIVERGÊNCIA ENTRE O DECLARADO E O TRIBUTADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CNA E SENAR - Constitucionalidade. As referidas Contribuições possuem natureza tributária e fundamento legal (art. 149, da CRFB/88 e art. 10, do ADCT c/c DL. n° 1.166/71). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Leda Ruiz Damasceno e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão O Brasília -DF, em 17 de outubro de 2000 MO' a•sz eY e • 1 e 1: G ~ 1.."ser--wirettfrzr, -ama Ihs CNP allielab FR II CO JOSÉ P • •DE B • " • S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.318 ACÓRDÃO N° : 301-29.366 RECORRENTE : LUIZ VAL RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/96 e a cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e ao SENAR, sobre o imóvel Orural de sua propriedade, localizado no município de Lucelia - SP, por entender que a Constituição da República assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização, portanto, ambas as Contribuições são inconstitucionais. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação ressalvando que a Instância Administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a" e III, "b"). A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais, exigido pelo Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4. 0 e art. 580, da CLT, com a redação dada pela Lei n.° 7.047/82. A Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), tem sua exigência prevista no item VII, do art. 3.°, da Lei n.° 8.315/91, combinado com art. 1. 0, do Decreto-lei n.° 1.989/82. Pelo fato de os dispositivos norteadores da cobrança impugnada não serem inconstitucionais, pelo contrário, sua existência está contida no art. 8.°, IV, da Carta Magna, a Autoridade de Primeira Instância acolhe a Impugnação apresentada para indeferi-la quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário representado pela notificação de fls. 02 e, caso seja comprovado o recolhimento, estampado na cópia DARF de fls. 03, deverá ser efetuada a imputação deste valor na regência do crédito tributário mantido. O Contribuinte recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, ratificando sua posição quanto à inconstitucionalidade das contribuições e requer seja cancelado o lançamento do ITR/Contribuições. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.318 ACÓRDÃO N° : 301-29.366 VOTO O Recorrente declara a suposta inconstitucionalidade de contribuições sindicais e SENAR. No entanto, não vislumbramos essa hipótese, pois a mesma é instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 149. Devemos, então, ressaltar a diferença substancial entre a OContribuição Sindical e a Contribuição Confederativa. A Contribuição Confederativa segue dispositivo constitucional e, desta forma, é compulsória. Já a Contribuição Sindical, é compulsória apenas àqueles filiados ao Sindicato (art. 8.° da CRFB/88). A Contribuição ao SENAR possui exigência prevista no art. 3. 0, inciso VII, da Lei n.° 8.315/91, C/C art. 1. 0, do Decreto-lei n.° 1.989/82. É importante esclarecer, também, que a Autoridade Administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de Lei. A nossa Carta Magna, inclusive, estabelece que a competência é exclusiva do STF para processar e julgar inconstitucionalidades (art. 102, I). Pelo exposto, 1:ego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 o *kl" -ré* axi , 41~ FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARRO - 'elato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •*44.str: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13846.000448/96-47 Recurso n° :121.318 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.366. Brasília-DF, 4 g -ae Atenciosamente, Moacyr Ele e- edeiros r'itruesf;rmeira Câmara Ciente em Z À lu gar je. 2. C20 I 0_ Aic ,42_ tg lio, q91nin .1 reocuituotA UA ##### eemitnem. 'Sr —Ir Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000454/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76415
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes • 'n''.f.".Itz.. Rubrico , 1710) - Processo n2 : 13882.000454/97-12 Recurso n9 : 117.716 Acórdão n2 : 201-76.415 Recorrente : EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a (lua para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n'' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. $/à±(-- 0.45-0Y1Alck, . - Josefa aria Coelho MarquIter Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ::•-jf Fl. á ":712,:z,t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13882.000454/97-12 Recurso n9 : 117.716 Acórdão n9 201-76.415 Recorrente : EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 21/11/1997. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 386/00, de fls. 125/127, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 130/149, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 9 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n9 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n9 188, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 166/169), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 166, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DEC4DÊNCL4. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 20.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 05.04.01 (fls. 173/195), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 • CC-MF -• . Ministério da Fazenda Fl. '07-0 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13882.000454/97-12 Recurso n2 : 117.716 Acórdão n2 : 201-76.415 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difieso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4o). bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória ri 2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória rr2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 1,9 3 a s. 29 CC-MF zta ••• Ministério da Fazenda Fl. t5: 4" Segundo Conselho de Contribuintes• ';;',4";;.:t^ Processo n 2 : 13882.000454197-12 Recurso n9 : 117.716 Acórdão n2 : 201-76.415 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n9 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 21/11/1997 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 1 8 de setembro de 2002. 4et4 etkOPL-M-i0l tht-2045a,1--Cr • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4722046 #
Numero do processo: 13869.000083/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender aos requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quanso se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05340
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por inepto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:28Z; created: 2010-01-30T02:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:28Z | Conteúdo => Do 43 / 02/ 19 ga, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13869.000083/97-93 Acórdão : 203-05.340 Sessão - 07 de abril de 1999 Recurso : 108.426 Recorrente : CURTUME MONTE APRAZIVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender aos requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME MONTE APRAZíVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Otacilio D s Cartaxo Presidente I -ele" I rancisco S: gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião (Borges Taquary. Lar/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r2;#A71, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3tr:,Ni>" Processo : 13869.000083/97-93 Acórdão : 203-05.340 Recurso : 108.426 Recorrente CURTUME MONTE APRAZÍVEL LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto o relatório que acompanha a Decisão de fls. 274 e seguintes, que passo a transcrever: "CURTUME MONTE APRAZÍVEL LTDA., empresa domiciliada na Fazenda Anhumas, Zona Rural, Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 89.633.945/0001-54, obteve deferimento parcial do pedido de ressarcimento em espécie do crédito presumido de IPI, conforme termo de diligência de fls. 235/242 e despacho de fls. 246, ambos da DRF/ São José do Rio Preto. Conforme se observa dos autos, o montante pleiteado a titulo de crédito presumido relativo ao segundo trimestre de 1997, correspondia a R$ 162.800,85 (fls. 01). Entretanto, na diligência procedida pela fiscalização, foram efetuados novos cálculos, sendo deferido o ressarcimento no valor de R$ 118.075,17, relativamente ao segundo trimestre de 1997. Em suas contas, a fiscalização expurgou do valores de "insumos utilizados no trimestre" e da "receita de exportação do trimestre" as quantias de R$ 1.406.144,37 e R$ 394.985,87, respectivamente; correspondentes a 31.614 peças de couro "wet blue" adquirido no mercado interno já pronto para exportação. O exator justificou essa glosa sob o argumento de que embora a empresa efetivamente transforme o couro verde em couro "wet blue", a aquisição desse último só ocorre depois de sua industrialização, pois o couro verde ao invés de ser adquirido diretamente como insumo, é industrializado pela empresa sob encomenda dos Çigoríficos, os quais, posteriormente à industrialização, vendem o "wet blu " 'á pronto ao curtume. 2 • 3N2,02# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47;Si'V'W Processo : 13869.000083/97-93 Acórdão : 203-05.340 Inconformada com o provimento obtido, apresentou, por intermédio de seu representante legal, Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro, a impugnação de fls. 252/260, instruída com os documentos de fls. 261/272 e com a procuração de fls. 248, onde nomeia seu procurador o Sr. Valdeir Junta. Eis a síntese de sua argumentação: 1) Alegou que recebe o couro fresco por simples remessa para industrialização, procedendo à sua transformação em "wet blue" sob encomenda dos frigoríficos. O "wet blue" permanece em seu estoque até ser devolvido aos encomendantes. Posteriormente, o curtume, que efetivamente praticou a industrialização, acaba adquirindo o mesmo produto dos encomendantes, para entrar novamente no processo produtivo na elaboração do couro semi- acabado e acabado que, via de regra, são exportados, podendo também serem vendidos no mercado interno antes ou depois de nova industrialização; 2) Por tais razões discorda exclusões do "wet blue" adquirido no mercado interno, tanto do total do insumos, como da receita de exportação, admitindo como corretos os demais cálculos dos demonstrativos elaborados pelo Fisco. Requereu o deferimento do crédito presumido na quantia de R$ 178.278,49, tal como demonstrado às fls. 256; 3) Alternativamente, caso não seja reconhecido seu direito in totum, na forma do item anterior, impugnou o critério utilizado pelo Exator na glosa dos valores, pois parte do "wet blue" glosado poderia muito bem ter entrado no processo produtivo de outros couros que foram comercializados com o exterior. Por tal razão, fez uma distribuição proporcional das peças glosadas pelo fisco, concluido que 76,41% dessas peças poderiam ter integrado produtos exportados. Efetuando os ajustes nos cálculos da fiscalização, resultaria o crédito presumido no montante de R$ 154.984,82, conforme demonstrado às fls. 259; 4) Que além de ser res• sável pela manutenção de inúmeros empregos, fez pesados inv entos no seu parque industrial; 3 ac2AS MINISTÉRIO DA FAZENDA iirLY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13869.000083/97-93 Acórdão : 203-05.340 5) Por todo o exposto, requereu fosse restabelecido o crédito total ou, pelo menos, a adoção do critério menos gravoso do que o adotado pela fiscalização." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, julgou a impugnação apresentada, indeferindo o pedido de compensação, ementando a sua Decisão, conforme transcrito abaixo: "ASSUNTO: Imposto Sobre Produtos Industrializados. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS SOB ENCOMENDA. AQUISIÇÃO PELO PRÓPRIO INDUSTRIALIZADOR. Glosa-se da base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes a mercadorias industrializadas sob encomenda de terceiros, quando estas, posteriormente ao processo de industrialização, forem adquiridas e exportadas pelo próprio estabelecimento industrializador, sem que sejam submetidas a nova industrialização. Hipótese que caracteriza operação comercial, não contemplada na legislação do crédito presumido. MANTIDA DECISÃO IMPUGNADA." li-resignada ingressa a interessa com os documentos de fls. 281/282. É o relatório. • 4 • 3b2/../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13869.000083/97-93 Acórdão : 203-05.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como Recurso Voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33, do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Nestes termos, não conheço do recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 1 _0•0014111,„ 4t. NCISCO 5; • CIO NALINI 5

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Numero do processo: 13851.000486/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS REALIZADAS COM PESSOA NÃO DEPENDENTE DO CONTRIBUINTE - FALTA DE RECIBOS IDÔNEOS A PROVAREM A REALIZAÇÃO DOS GASTOS - Os gastos realizados pelo contribuinte, relativos as despesas médicas para tratamento de pessoa que não é seu dependente declarado, não podem ser deduzidos da base de cálculo do IR. Para tanto, faz-se necessário que, além das despesas terem sido realizadas para o tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, que haja a prova idônea da prestação do serviço. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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I ,..,,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'C-% l":-• 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Recurso n°. : 144.219 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 e 2001 Recorrente : CARLOS ROBERTO CERVONI Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.159 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS REALIZADAS COM PESSOA NÃO DEPENDENTE DO CONTRIBUINTE - FALTA DE RECIBOS IDÕNEOS A PROVAREM A REALIZAÇÃO DOS GASTOS - Os gastos realizados pelo contribuinte, relativos as despesas médicas para tratamento de pessoa que não é seu dependente declarado, não podem ser deduzidos da base de cálculo do IR. Para tanto, faz-se necessário que, além das despesas terem sido realizadas para o tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, que haja a prova idônea da prestação do serviço. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO CERVONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R I A 1-1â-42.)—A21jÊLEN)<L1A-ttdT Te ki i :2- lç.?):82-c.°& b - - PRESIDENTE (0 4 OS dtuiz M ND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: j) 9 DEZ 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOLi A t • 'R9 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/200449 Acórdão n°. : 104-21.159 Recurso n°. : 144.219 Recorrente : CARLOS ROBERTO CERVONI RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte acima identificado (fls. 69), relativo ao IRPF, anos calendário de 1999 e 2000, lhe exigindo crédito tributário no valor de R$ 30.841,62, dos quais R$ 10.494,54 referem-se a imposto, R$ 13.932,58 correspondem à multa proporcional e R$ 6.414,50 a juros de mora calculados até 30 de abril de 2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 70/75), foi efetuado o lançamento de ofício em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, tendo sido apuradas as infrações descritas que seguem: Despesas médicas deduzidas indevidamente: O contribuinte deduziu nas declarações de ajuste anuais dos anos- calendários de 1999 e 2000, despesas médicas sem as devidas comprovações. Em relação ao profissional dentista Emesto Gomes Esteves Júnior, o contribuinte entregou os recibos e declarou que efetuou os pagamentos em moeda corrente com verba oriunda da alienação e ressarcimento de (U veículos de sua propriedade. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 O profissional declarou que o contribuinte e sua família eram conhecidos, apesar de nunca terem sido seus pacientes e de nunca terem se submetido a qualquer tratamento em seu consultório, e que os recibos lhe foram solicitados com a alegação de que seriam exclusivamente utilizados para um reembolso odontológico, de modo que não conhecia o destino da utilização dos recibos e que não recebeu qualquer quantia constante dos recibos apresentados. Ainda, desafiou a prova de qualquer entrega de valor a ele, pois os recibos eram apócrifos e foram utilizados sem o seu conhecimento para abatimento de tributos. O contribuinte interessado não concorda com as argumentações do referido profissional (Sr. Ernesto) e que reitera tudo quando afirmado anteriormente. Quanto ao anocalendário de 1999, foi glosado as despesas médicas relativas aos recibos emitidos por Eliana Bueno da Silva Chahud (R$ 455,00), por Marcos A. Ribeiro Mendes (R$ 440,00), pela Unidonto Araraquara S/C Ltda. (R$ 1.607,73) e pela Unimed Araraquara (R$ 2.293,10). No ano-calendário de 2000, foram glosadas as despesas médicas relativas aos recibos emitidos por Eliana Bueno da Silva Chahud (R$ 445,00), pela Unidonto Araraquara (R$ 1.066,56) e pela Unimed Araraquara (R$ 2.454.54), conforme a Descrição dos fatos (fis. 72). Ainda quanto ao profissional Ernesto Gomes Esteves Júnior foram glosadas as des•esas nos valores de R$ 10.580,00 em 1999 e R$ 18.810,00 em 20001\ . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 Glosa das deduções de despesas médicas: Fato Gerador Valor Tributável Multa "k 31/1211999 445,00 75 31/12/1999 440,00 75 31/12/1999 1.607,73 75 31/12/1999 2.293,10 75 31/12/1999 10.580,00 150 31/12/2000 455,00 75 31/1212000 1.066,56 75 31/12/2000 2.454,54 75 31/12/2000 18.810,00 150 O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou as comprovações de pagamento, e declarou apenas que efetuou os pagamentos em dinheiro. A multa de ofício dos valores declarados como pagos à Ernesto Gomes Esteves Junior foi qualificada para 150% por estar caracterizado, em tese, o intuito de fraude, uma vez que o contribuinte inseriu elementos inexatos em sua declaração (art. 4° da Lei n° 8.218/91, art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), também sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais contra o contribuinte. O enquadramento legal ficou por conta dos arts. 11, § 3°, do Decreto Lei n° 5.844/1943; art. 8°, II, "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95 e arts. 73 e 80 do RIR199. O interessado apresentou, em 21/06/2004, impugnação (fls. 85/95) alegando que»4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 1) Todas as vezes que fora instado a apresentar os recibos ou manifestações junto ao processo o fez de forma imperiosa e fundamentada; 2) houve cerceamento de sua defesa por não ter sido aceita a dilação de prazo pelo Sr. Auditor, para que pudesse apresentar as cópias dos cheques que foram dados em pagamento aos profissionais Eliana Bueno da Silva Chahud, Marcos Ribeiro Mendes, Unidonto Araraquara e Unimed Araraquara; 3) fora dado tratamento diferenciado em relação aos profissionais Marcos Mendes, Eliana da Chahud e Ernesto Esteves Junior, pois somente este último foi intimado a declarar se houve a efetiva prestação de serviços e recebimento dos valores declarados e negou mesmo frente às evidências contundentes; 4) como os canhotos dos cheques não foram considerados provas inidõneas para comprovação dos pagamentos o impugnante solicitou dilação do prazo para apresentação das cópias dos respectivos cheques, pedido que lhe fora negado, uma vez que já havia sido dado o prazo de 10 dias para apresentação dos documentos; 5) que a instituição bancária não apresentou as cópias dos cheques solicitadas; 6) a intempestividade não se deu por culpa do impugnante, uma vez que esteve na Delegacia nos dias 13 e 14 de maio e não localizou o Auditor Fiscal, o que só aconteceu no dia 17 do mesmo mês, onde o próprio Auditor despachou no mesmo momento, negando a dilação do prazo; 7) em que pese os recibos da Unidonto e Unimed encontrarem-se em nome de pessoas não dependentes do contribuinte, é este que arca com as despesas, send 6 t - Y111P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 titularidade dos planos de saúde mera questão burocrática, pois Suely Lurdes Cervoni é sua esposa e Olívio Cervoni é seu genitor; 8) quanto ao fato de ter pago os serviços em dinheiro, o Sr. Ernesto Gomes Esteves Junior sempre exigiu o pagamento em moeda corrente, negando-se ao recebimento de cheques ou qualquer outra forma de pagamento, podendo os pagamentos serem comprovados através de recibo, e em relação aos demais profissionais, que não exigiam o pagamento em dinheiro, não havia a exigência de recibos, bastando a apresentação dos cheques para comprovação; 9) os canhotos dos cheques não foram aceitos para comprovação dos pagamentos, mas o Sr. Auditor os utilizou para fazer comparações, onde o contribuinte realiza pagamentos na ordem de R$ 35,00 com cheques e outros pagamentos vultuosos em dinheiro. Se os documentos apresentados são idôneos para comprovar os pagamentos, como podem ser idôneos para irem contra a boa-fé do interessado; 10) quanto ao suposto crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei 8.137/90), o mesmo deve ser aplicado ao Sr. Ernesto Gomes Esteves Júnior, o qual recebeu valores, emitiu recibos, não os declarou e agora se nega a admiti-los; 11) requereu, por fim, a dilação do prazo para apresentação dos cheques, os quais se encontram junto à instituição bancária, bem como seja indeferido o auto de infração e deferidos todos os meios de provas necessárias á comprovação da verdade real dos fatos. Analisando a impugnação apresentada, a 5 a Turma da DRF/São Paulo decidiu por manter o lançamento (fls. 102/110), em síntese, sob os seguintes fundamen - - 1411 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 1) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo contribuinte, a mesma não merece ser acolhida, uma vez que, desde a ciência do termo de início de fiscalização, em 21/01/2004, até 14/05/2004, o contribuinte teve quase quatro meses para atender os quesitos solicitados, em razão de diversos pedidos de dilação de prazo formulados pelo mesmo, e não o fez satisfatoriamente. Por outro lado, as causas de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/1972 e os demais vícios podem ser sanados, quando for o caso, conforme dispõe o art. 60 do mesmo decreto; 2) assim, o interessado teve ampla oportunidade de apresentar no curso do procedimento fiscal os documentos, informações e esclarecimentos requisitados pela Fiscalização, nos termos facultados pelo art. 16, III, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97; 3) no mérito, insta observar que o art. 8° da Lei n° 9.250/95, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, prevê apenas a dedução com despesas médicas, na declaração de ajuste, ao próprio contribuinte e a seus dependentes declarados. Mesmo sendo responsável pelos pagamentos da Unidonto e da Unimed, para sua esposa e para seu pai, por não constarem na sua declaração de ajuste como seus dependentes, não há previsão legal para deduzir estas despesas; 4) os documentos da Unidonto (fls. 91/95) não são capazes de alterar o lançamento, visto que a pessoa responsável por todas as notas de débitos de serviços odontológicos é Suely Lurdes Cervoni, esposa não dependente do interessado e, conforme art. 73, § 1° do Decreto n° 3000/1999, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim à época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado:1 I .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 5) quanto às demais despesas médicas pleiteadas nos anos-calendário 1999 e 2000, com as profissionais Eliana Bueno da Silva Chaud e Marcos Ribeiro Mendes, não foram comprovadas sequer com a apresentação dos recibos de pagamento, assim como, com as empresas Uniodonto Araraquara e Unimed Araraquara, além de pleitear a dedução de despesas para pessoas não dependentes, também não apresentaram os comprovantes de pagamentos durante a fase de fiscalização, fazendo-o somente agora, com a impugnação; 6) com relação às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com o profissional Ernesto Gomes Esteves Júnior, nos anos-calendário 1999 e 2000, o impugnante apresentou os respectivos recibos e informou que efetuou os pagamentos em moeda corrente. No entanto, em resposta às duas intimações, Ernesto Gomes Esteves Júnior declarou, em síntese, que não prestou qualquer serviço ao contribuinte ou seus dependentes nem recebeu qualquer valor do mesmo. Deve-se ter em mente que o pagamento em dinheiro é uma opção do contribuinte, no entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, o contribuinte deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento, concluindo-se que não há acatar os comprovantes de despesas emitidos por Ernesto Gomes Esteves Jr; 7) na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação ao juízo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embasadas \ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 Devidamente intimado da decisão a quo em 08/09/2004, conforme AR de fls. 114, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 115/118 em 08/10/2004, onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação, requerendo, ao final, o provimento do recurso. É o Relatório io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/200449 Acórdão n°. : 104-21.159 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece conhecimento. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, argüida pelo recorrente, uma vez que uma vez que, compulsando-se os autos, percebe-se que desde a ciência do termo de início de fiscalização, em 21/01/2004, até 14/05/2004, o contribuinte teve quase quatro meses para atender os quesitos solicitados, em razão de diversos pedidos de dilação de prazo formulados pelo mesmo, e não o fez satisfatoriamente. Por outro lado, as causas de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235/1972 e os demais vícios podem ser sanados, quando for o caso, conforme dispõe o art. 60 do mesmo decreto. Assim, não houve, no caso em tela, qualquer violação ao devido processo legal ou à ampla defesa, pelo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo recorrente. No mérito, pretende o recorrente a declaração de improcedência do lançamento de cuida o processo administrativo fiscal de número 13581.000486/2004-49, em síntese sob os argumentos acima lançados. Entendo que razão não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme consta da decisão de primeira instância, o art. 8° da Lei 9.250/95, que dispõe sobre a base 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, prevê apenas a dedução com despesas médicas, na declaração de ajuste, ao próprio contribuinte e a seus dependentes declarados. Assim, mesmo o recorrente sendo responsável pelos pagamentos da Unidonto e da Unimed, para sua esposa e para seu pai, por não constarem na sua declaração de ajuste como seus dependentes, não é, em princípio, possível a dedução de tais valores da base de cálculo do IR. No mesmo sentido, o art. 73, § 1° do Decreto n°3000/1999, impõe que, para ser possível a dedução dos valores gastos com saúde, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções, quando duvidosos, provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa. Por outro lado, a pessoa constante de todas as notas de débitos de serviços odontológicos é Suely Lurdes Cervoni, esposa não dependente do interessado. O mesmo se diga quanto às demais deduções das despesas médicas pleiteadas nos anos-calendário 1999 e 2000, com as profissionais Eliana Bueno da Silva Chaud e Marcos Ribeiro Mendes, que não foram comprovadas sequer com a apresentação dos recibos de pagamento, o mesmo ocorrendo com as empresas Uniodonto Araraquara e Unimed Araraquara, além de se referirem, tais despesas, à dedução de despesas para pessoas não dependentes. Por fim, em relação às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com o profissional Emesto Gomes Esteves Júnior, nos anos-calendário 1999 e 2000, o impugnante apresentou os respectivos recibos e informou que efetuou os pagamentos em moeda corrente. Contudo, intimado, o Sr. Ernesto Gomes Esteves Júnior declarou que não prestou qualquer serviço ao contribuinte ou seus dependentes e tampouco ANT\4recebeu qualquer valor do mesmo, não tornando possível, pois, a dedução . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000486/2004-49 Acórdão n°. : 104-21.159 Ora, diante da referida declaração, incumbe ao contribuinte, ao pleitear a dedução de despesas médicas, fazer a prova do efetivo pagamento de tais valores, sob pena de não poderem ser consideradas as despesas para efeito de dedução. De todo o exposto, uma vez que os gastos em tela foram realizados no tratamento médico da esposa do recorrente, que não é sua dependente, e, além disso, os recibos juntados aos autos são inidõneos, pelos motivos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão a quo pela procedência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 OS l AR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 13 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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