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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627252 #
Numero do processo: 13120.000037/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Brasília-DF, em 07 de dezembro de 200 I ~-- HENRlQl1EPRADO MEGDA Presidente • • 22M A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELlZABETH EMjUO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. (me MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.532 302-1.037 SISENANDO PACINI FILGUEIRA DRJ/BRASÍLIA/DF PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO •• •-I i I i I Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA WATERLÔ, localizada no Município de ALMAS - TO, com área total de 2.497,0 hectares. O crédito tributário totaliza R$ 4.212,42, conforme estipulado na Notificação de Lançamento acostada às fls. 07 dos autos, com a devida identificação da autoridade lançadora . O contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese: a) que o valor do imposto está fora da realidade e de suas condições financeiras; b) que o VTN declarado é diferente do VTN tributado; c) que o valor do ITR/95 é superior ao valor do ITR/94. Apresentou Laudo Técnico às fls. 06, emitido pelo RURALTINS ~ Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins, assinado por Engenheiro Agrônomo registrado no CREA. Não anexou a respectiva ART. Decidindo o feito a DRJ em Brasília - DF, julgou o lançamento procedente em parte, em Decisão assim ementada: "Ementa: Valor da Terra Nua - VTN Deve ser mantido o Valorda TerraNua - VIN tributado, que serviu de base de cálculv do ITR/95, calculado com base no VINmlha fixado pela SRF para o município onde se localiza o imóvel rural, nos termos da IN/SRF N° 42/96, questionado pelo contribuinte, porém sem lograr êxito. Revisão do VTN Mínimo Não será aceito para fins de revisão do VIN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei nO8.847/94 e Normas da ABNT (NBR nO8. 799/85). • Retificação da DITR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.532 302-1.037 •• Admite-se a reVlsao dos dados cadastrais declarados pelo contribuinte somente quando os novos valores são comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos e o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural estiver de acordo com as normas da ABNT (NBR 8.799/85) eNorma de Execução SRF/COSAR/COSIT N" 02/96 LANÇAMENTOPROCEDENTEEM PARTE. " Com relação à parte da impugnação acolhida pelo I. Julgador Singular, destacamos os seguintes trechos: "DasAlteraç(jes Cadastrais A Impugnação que visa reduzir o crédito tributário em conseqüência de modificação dos dados informados na DITR, relativos à distribuição das áreas do imóvel, sua eY,ploraçãoeconômica, rebanho, etc, deve vir acompanhada de prova documental hábil e idônea, conforme previsto na Norma de Execução S1?F/COSARICOSITIN°02, de 08/02/96, conforme o caso, Em relação às Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal, foram apresentadas Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 09 e Memorial Descritivo de .fls. 10, o quejustifica proceder a seguinte alteração na DITR processada: Com a modificação do tamanho da área aproveitável, deve ser ajustada a área de pastagem nativa do imóvel, respeitando a área aproveitável disponivel que é de 1.388,0 ha, bem como as itiformações prestadas na DJ7R sobre área depastagem plamada (150,O ha) e área de produção vegetal (20,O ha). •• Quadro 04 - Distribuição da Área do Imóvel: Hem 22 - Preservação Permanente de: O,Oha Item 23 - Reserva Legal de: 374,0 ha Item 26 - Isentas de: 374,0 ha Item 31- Total Áreas Não Aprov. de: 375,0 ha Item 32 - Área Aproveitável de: 2.122,0 ha para: para: para: para: para: 116,0 ha 1.108,0 ha 1.109,0 ha 993,0 ha 1.138,0 ha Quadro 05 - lIiformações sobre Areas de CriaçãoAnimal Item 33 - Pastagem Nativa de: 1.847,0 ha para: 1.218,0 ha • Assim, devem ser procedidas as alterações anteriores na DJ11? processada, que implicarão na redução do imposto em conseqüência da redução do VTN tributado, aumento do Grau de Utilização do Imóvel - GUT e diminuição da alíquota. '.' 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRlBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.532 302-1.037 •• •• Em razão de tais fundamentos a Autoridade Julgadora concluiu, pela alínea "c" (fls. 26) por "determinar que seja retificado o lançamento do ITR/95, e Contribuições, utilizando-se como base de cálculo o VTN minimo, de acordo com a IN/SRF N° 42/96, porém, considerando-se as alterações cadastrais na DITR processada, conforme demonstrado anteriormente". Foram expedidas Intimações 0119/2000 e 219/2000 (fls. 28/29) para ciência do contribuinte da Decisão singular. Às fls. 49 foi acostado AR, com data de recepção de 12/12/2000. O Contribuinte protocolizou Recurso em 08/01/2001, como se verifica do protocolo às fls. 31. Em suas razões de apelação o contribuinte insurge-se contra o VTN tributado, esclarecendo que naquele Municipio não existe profissional (Engenheiro Agrônomo), com ART registrada no CREA; que os documentos fundamentais que caracterizam a área de Reserva Legal, bem como o valor do hectare encontrado na Escritura Pública de Venda, não foram levados em consideração. Por isso, pede que seja revisto o lançamento e a decisão de Primeiro Grau. Para melhor ilustração de meus D. Pares, procedo a leitura das razões de Recurso, estampadas às fls. 30/31 destes autos, como segue: (leitura ) O Recorrente apresentou anexos os documentos de fls. 32 a 48, nos quais se inclui Certidão de Registro, Memorial Descritivo e Laudo Técnico. É o relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.532 302-1.037 VOTO -• .- • Preliminarmente, cabe-nos dizer que não foi encontrado nos autos o demonstrativo do novo crédito tributário decorrente das alterações determinadas pelo Julgador Singular em sua Decisão de fls., a qual julgou procedente, EM PARTE, a impugnação apresentada. Imperioso se toma, antes de tudo, que se estabeleça e que se torne conhecido o valor do crédito tributário trazido à discussão em grau de recurso, como também que se observe o cumprimento do disposto no art. 33, paràgrafo 20, do Decreto na 70.235/72, no que conceme ao depósito recursal obrigatório, determinado por Medida Provisória instituida pelo Governo Federal (MP 1973-65, de 28/08/2000, art. 33), ou oferecimento de garantia correspondente, fato que não foi objeto de qualquer pronunciamento por parte da Repartição de Origem. Ante o exposto, proponho que se converta o julgamento em diligência à referida Repartição, para que providencie o saneamento dos autos, em razão dos fatos acima apontados. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2001 CO ANTUNES - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4630226 #
Numero do processo: 10140.003359/2002-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-1,),), SEXTA CÂMARA \ ' " _5n011 Processo n°. : 10140.003359/2002-68 Recurso n°. : 147.675 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ELIAS CHAFIC FERZELI Recorrida : r TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.901 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ELIAS CHAFIC FERZELI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • %.3 MHSA c; Tr.-N. • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t5'. CátCt Processo n° : 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 altJOSÉ RIBAMA IdeROS PENHA PRESIDENTE af, ,4711nN .111 I rGa MENDES DE BRITTO C/RELAT* - • FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 2 • SI", MINISTÉRIO DA FAZENDA C. Cb 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.n SEXTA CÂMARA Fls. e. Processo n° : 10140.003359/2002-68cà ?a Acórdão n° : 106-15.901 Recurso n°. : 147.675 Recorrente : ELIAS CHAFIC FERZELI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 45 a 51, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 130.475,57, acrescido de multa no valor de R$ 97.856,67 e de juros de mora no valor de R$ 77.541,63, pertinente ao ano- calendário de 1998. A infração apurada foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento em 3/12/2002 (fl. 52) o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 56 a 70. A 26 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande manteve o lançamento em decisão de fls. 73 a 77, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeitam-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 20/4/2005 (fls. 79) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 80 a 91, acompanhado dos documentos de fls. 92 a 95, alegando, em síntese: - as autuações levadas a efeito com base em exclusivamente em depósitos bancários, em data anterior a 1990, depois de fulminadas definitivamente pelo Tribunal Federal de Recursos por intermédio da Súmula n° 182, foram também afastadas pela própria administração tributária pelo artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471/88; 3 7 . ..° C • C1s.4",,k' .&: MINISTÉRIO DA FAZENDA... . .... ',. . :1.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ric. .--.1,4 fr • - t'' SEXTA CÂMARA •• IN 2s •••• â rn Processo n° : 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 - a administração tributária, por intermédio da Lei n° 9.430, de 1996, usando simplesmente nova terminologia, pretende em seu artigo 42 revestir de legalidade um ato que já foi reconhecido como ilegítimo para ser utilizado como fato gerador do imposto de renda; - a argumentação do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é inteiramente frágil e despropositada, uma vez que, como quantificar o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, se a administração tributária não baixou nenhuma norma orientando os contribuintes quanto aos meios de prova que podem ser utilizados por pessoas físicas para comprovarem sua movimentação financeira; - depósito bancário não é prova de acréscimo patrimonial, como pode se inferir da Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos; - quanto a quebra de sigilo bancário e a utilização da movimentação financeira para fins tributários com base na artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a própria administração tributária veio a reconhecer sua irregularidade com a edição da Lei Complementar n°105, de janeiro de 2001; - para dar exeqüibilidade a esta norma legal, a administração tributária editou o Decreto n° 3.724, de 2001, o qual estabelece em seu artigo 3° registra as diversas hipóteses pelas quais o Fisco pode fazer uso dessas informações bancárias, e nos autos não consta nada no sentido de que os autores da autuação tivessem dado alguma atenção a esta regulamentação; - a presente exigência tributária se refere a fatos geradores do período de 1998, e toda essa legislação que dá suporte à utilização da movimentação financeira somente veio a ser editada em janeiro de 2001; - a Lei n° 9.311/1996, que foi editada para legalizar o controle da administração tributária sobre a CPMF, deixou bem claro em seu artigo 11, § 3° a vedação de sua utilização para constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições e impostos (transcreve lição de Júlio Nogueira, publicada pelaiFISCOSOFT); 4 N° C• L:A. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F SEXTA CÂMARA e. Cã m2, n.t. •---, Processo n° : 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 - a decisão recorrida não logrou afastar satisfatoriamente os fundamentos e argumentos da recorrente calcados na tese já devidamente pacificada pelo Poder Judiciário no sentido de que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários ou depósitos bancários, bem como de que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, está em total incompatibilidade com o que dispõe o artigo 43, do Código Tributário Nacional, ao definir o fato gerador do Imposto de Renda. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 92 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. n/• • • ••41; k.44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA :t" e I s •1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .474 SEXTA CÂMARA ricaçQ, Processo n° : 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. 1. Da quebra do sigilo bancário O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo —2002. Edit.Dialética, 2 1 Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, Inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que 6 P C . C 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA tec.:. --4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris. ') *1/411 ;;11;.;;?; SEXTA CÂMARA .„ Cá m Processo n° : 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5°, permitia a obtenção de Informações das instituições financeiras, desde que existe processo administrativo instaurado. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. 12 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. — § 3a Não constitui violação do dever de sigilo: VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 52, 62, 7° e 9 desta Lei Complementar. 7 ?N\ • • ”4. " MINISTÉRIO DA FAZENDA ( F ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t70 kti?. SEXTA CÂMARA Cf (et' C á In3 Processo n° : 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 Arl. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Dis frito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa forma, os procedimentos administrativos concementes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. 2. Da irretroatividade da Lei n° 10.170 de 10 de janeiro de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001. Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das Informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o • k `' MINISTÉRIO DA FAZENDA o C •. . r, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. 4, Processo n° : 10140.003359/2002-68 Câos Acórdão n° : 106-15.901 disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posterlores.(original não contém destaques) O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. A aplicação retroativa de norma que institui novo procedimento de fiscalização é permitida pelo § 1° do art. 144 do CTN. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, 9 • +.4. :(t MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tre-5. SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucionat E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). O procedimento fiscal teve inicio em gosto de 2002 (fi.1), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 3. Da omissão de rendimentos. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 9 9.430, de 1996, art. 42, §§ 19 e 29): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; 10 • — • k .- MINISTÉRIO DA FAZENDA - yie, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Fle. fr SEXTA CÂMARA 0. cã me`e Processo n° : 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão Considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou Jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou Inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 49). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal 11 • N.o C--":"..0\\ ..1.-444.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls 4;.`;70:)0 SEXTA CÂMARA•-, - .):1• cà Dia` Processo n° 10140.003359/2002-68 Acórdão n° : 106-15.901 prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. A Súmula 182 do TER, invocada pelo recorrente, não lhe socorre, pois refere-se a legislação anterior a entrada em vigor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Enquanto o referido artigo estiver em vigor, cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua correta aplicação. Considerando que o recorrente em grau de recurso deixou de trazer aos autos documentos para justificar a origem dos recursos depositados, o imposto lançado pelo auto de infração de fl. 45 deve ser mantido. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala d. -ssões - DF, ern . 19 de outubro de 2006. '• • " s f allrES DE BRITTO 12 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003321/91-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas carac teriza omissão no registro de receita. SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovaçao da origem e da efetiva entra da dos recursos repassados ã empresa pelo sócio, configura omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS - Não podem ser consideradas neste titulo os dispêndios que são passíveis de imobilização.
Numero da decisão: 105-07667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 22.388.400,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta e Gilberto Congro Bastos que negavam provimento à parcela de Cr$ 12.000.000,00 relativa ã retifica de motor.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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DE 1986 NiummMie: SULFAL QUÍMICA LTDA Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE - MG PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas carac teriza omissão no registro de recei- ta. SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de com- provaçao da origem e da efetiva entra da dos recursos repassados ã empresa pelo sócio, configura omissão de re- ceitas. DESPESAS OPERACIONAIS - Não podem ser consideradas neste titulo os dis- pêndios que são passíveis de imobili- zação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFAL QUÍMICA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 22.388.400,00, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta e Gilberto Congro Bastos que negavam provi- mento ã parcela de Cr$ 12.000.000,00 relativa ã retifica de motor. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 v.v. t 0 I .„fio CELI DEP ” ri t , 1:4,/ alLibeit--- - PRESIDENTE 441 AFO 41A.A# 1( ,67-• .,T OS L e_ RENÇO - RELATOR 4 f ill if VISTO EM, AFON é A ty O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 .2 wini i ZENDA NACIONAL ya Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Jackson Medeiros de Farias Schneider e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro José do Nasci mento Dias. 01})( 4.4 4:94 a':4419%-t'Aw4~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10680/003.321/91-82 RECURSONS: 102.045 ACORIgObt: 105-7.667 RECORRENTE: SULFAL QUÍMICA LTDA RELATÓRIO Recorre SULFAL QUÍMICA LTDA., já qualificada nos au tos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Belo Horizonte-MG, que julgou parcialmente proceden te o Auto de Infração de fls. 48. A exigência tributária foi constituída pela Verifi- cação de omissão de receita caracterizada por aumento de capital da autuada, em 05 de agosto de 1985, sem a comprovação do efetivo ingresso e respectiva origem do numerário; omissão de receita ope racional, passivo fictício; despesas indedut1veis constituídas de imobilizações registradas como despesas nas contas "outras despe- sas operacionais, "Conta Despesas com Veículos e de Conservação de Bens e : Instalações"; despesas de fretes e carretos lançadas na "Conta outras Despesas Operacionais", despesas indedutíveis decor rentes de brindes e presentes, lançadas na "conta outras despesas operacionais" e não adicionadas ao lucro real. As irregularidades acima elencadas constam das fls. 43/45, deste processo, emitidas pelo fiscal autuante que as enquadrou legalmen te nos arts. 154, 157, § 19, 180; 191, § 29, 387, II; 676, III,to dos do Decreto 85.450/80 - RIR e são pertinentes ao exercício de UMMCOONJWCOMMffiLL PROCESSO N9 10680/003.321/91-82 3. Acórdão n9 105-7.667 1986, ano base de 1985. As fls. 52, a autuada solicita prorrogação do prazo de defesa "por um período máximo que puder ser concedido", (sic). Não consta deste processo nenhum despacho da Autori dade preparadora nos termos do art. 69, I, do Decreto 70.235/72, concedendo a prorrogação da impugnação retro. As fls. 56, a autuada apresentou-a suadefesaraduzin do, em síntese: I - Despesas indedutiveis - 26.715.022 - diz estar anexado, junto com a sua defesa os comprovantes das despesas do frete e que a documentação não foi apresentada durante a fiscali- zação em razão da dificuldade de ser encontrada àquele tempo. II - Despesas indedutiveis - brindes - 10.388,400 - cita o PN 15/76 c/c o art. 191, do Decreto 85.450/80, que tratam das despesas dedutiveis com brindes. Discorda da glosa pertinente por não representar a mesma nem 1% de sua receita, o que está de acordo com as normas citadas acima. III - Despesas indedutiveis - 22.013.700 - Diz que as despesas foram efetuadas para aquisição de mercadorias usadas na conservação de seus imóveis, constituída de pequenos reparos, não representando aumento de vida útil do imóvel, mas apenas manu tenção para ser possível a utilização dos mesmos. IV - Despesas indedutiveis - 150.000.000 - Despesas com limpeza e conservação dos seus imóveis. Diz a autuada que co- mo os trabalhos de limpeza não possuem tempo de vida útil supe- rior a um ano, não vé como imobilizá-los. V - Despesas indedutiveis - 12.000.000 - Retifica de motor de seu caminhão. Entende a defendente que tal serviço não Z'SjrifY UMWOONJWCOMDERAL PROCESSO N9 10680/003.321/91-82 4. Acórdão n9 105-7.667 prolonga a vida útil do motor por mais de um ano. Rejeita e con- testa a glosa. VI - Omissão de receita - 4.309.765 - Aumento de capital - Diz a defesa que os recursos foram originados da venda de um imóvel. Quanto a entrea da quantia foi realizada em moeda, pois não era a mesma volumosa, o que representa hoje 70.000,00. VII - Omissão de receita operacional - Passivo Fic ticio - Valor 30.496.484.- Argui a impugnação que o valor retro se refere a "três notas fiscais liquidadas no exercício e que vigoraram em balanço por descuido da contabilidade, mas mesmo que tivessem sido lançadas na época certa, não haveria estouro de caixa, pois o mesmo estava com 44.654.834,00, conforme xerox da ficha de razão anexa a esta impugnação. Assim bastaria um lançamento contábil para desfa- zer aquilo que o Auditor chamou de omissão de receita". Pede, a final, seja julgado improcedente o Auto de Infração. Instado a se pronunciar sobre a defesa da autuada, o autuante sugere a manutenção parcial do Auto de Infração, uma vez que considerou como válida a documentação referente as despe sas de frete no toal CR$ 26.715.022, valor que sugere seja ex- éluído da base tributária. O julgador de 1 instância prolatou a sua deciáão às fls. 96, assim ementada: "Imposto sobre a Renda e Proventos - Pessoa Ju rídica - Omissão de Receita A manutenção, no passivo, .de obrigações já pa gas caracteriza omissão no registro de recei- ta. A falta de comprovação da origem e da efetiva entrada dos recursos repassados à impresa pe- lo sócio para integralização de aumento de ca pital configura omissão de receita.> 5. SENVICO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680/003.321/91-82 Acórdão n9 105-7.667 Custos, Despesas Operacionais e Encargos Incabível a manutenção da glosa de despesas de fretes e carretos face a apresentação dos res- pectivos comprovantes. Só são admissíveis como operacionais as despe- sas efetivamente realizadas com aquisição de brindes desde que correspondam a objetos de di minutos ou nehum valor comercial. Não se identificam como despesas operacionais aquelas passíveis de imobilização." in opportuno tempore, após devidamente intimada da decisão às fls. 103, interpôs recurso a este Colegiado, reprodu-- zindo as mesmas razOes arguidas em sua defesa de fls. É o re1atórtl SERVICO PUILICO FIDERAL PROCESSO 1W 10680/003.321/91-82 6. Acórdão n9 105-7.667 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matérias diversas, as quais analisaremos deforma isolada, para melhor posicionamento, como segue: I - Despesas - 10.388.400 As Notas Fiscais de fls. 62/63, quer pela nattfre- za dos produtos, sua quantidade e data de aquisição, firmam mi- nha convicção quanto ã natureza dos mesmos como brindes, na for ma legal. Improcedente a exigência. II - Despesas - 22.013.700 As Notas Fiscais de fls. 64/74, pela descrição dos bens adquiridos, caracterizam a indiscutível realização de re- formas de vulto. Assim cabível a imobilização dos bens. Procedente o lançamento. III - Despesas - 150.000.000 Em que pese a circunstância do contrato de fls. 76 não ter sidc objeto de análise pela fiscalização, o que pre- sumivelnente poderia indicar o seu aceite, tenho por estranháVel o fato de que 'uma empreiteira de obras efetuasse serviços de limpeza. Tal fato, aliado ao termo "reforma" constante de Nota Fiscal de fls. 75, firmam minha convicção quanto à correção da exigência efetuada. SERVICO "MUCO FEDEPtAL PROCESSO N9 10680/003.321/91-82 7. Acórdão n9 105-7.667 IV - Despesas - 12.000.000 No meu entendimento os serviços realizados e as pe- ças substituídas no veículo placa CG-1893, nos termos dos documen tos de fls. 78/81, não caracterizam o aumento de vida útil do tem. Incabível a exigência. V - Omissão de Receita - Suprimento de Caixa - 4.309.765. - O documento de fls. 82/84 prova somente possível ca- pacidade financeira, mas não comprova a origem dos recursos, ainda mais-quando não há qualquer indicação quanto ã alegada venda de imóvel. Procedente o lançamento. VI - Passivo fictício - 30.496.484 Reconhece a autuada o pagamento das compras no pró- prio exercício. As obrigações já liquidadas mas que constam no passi._ vo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas (art. 180 do RIR), não servindo de prova de sua inocorren cia o fato de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente á. contabilização dos pagamentos, pois implica- ria em se admitir que a disponibilidade retratada naquela peça é, igualmente fictícia. Procedente a exigência. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigên- cia a importância de Cr$ 22.388.400, no exercício de 1986. É o meu v.tel/. )1 Brasil . ./ ',/1 de ag. o de 1993 1 I AFON à P O MA TOS dURENÇO - RELATOR Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000125/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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I I•• RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 1 6 MA I 2003 ~4y.çzG~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ADOLFO MONTELO Relator 1 6 MAl 20m Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine MINlSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.480 302-1.070 GISELE BELICE DRJ/CURITIBA/PR ADOLFO MONTELO RELATÓRIO ~. I I• Em nome da empresa GISELE BELlCE - EPP, CNPJ 00.977.046/0001-65, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n.O264.737, de fls. 05, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" . Inicialmente a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, que foi considerada parcialmente procedente porque não foi apresentada certidão negativa de débitos junto ao INSS. Na impugnação, a ora recorrente traz sua inconformidade com a exclusão, argumentando que apresentar a CND é quase que impossível, visto que em Umuarama/PR, cidade a qual a requerente é jurisdicionada perante o INSS, tem um plantão fiscal funcionando apenas uma vez por semana, contando com apenas um Fiscal plantonista, que atende de 20 a 30 lugarejos e cidades de pequeno porte. Ainda, diz que fez opção pelo REFIS, regularizando toda e qualquer pendência. A DRF de Julgamento em Curitiba/PR, através do Acórdão n.O519, de 17/01/2002, indeferiu a solicitação apresentada pela contribuinte, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Exercício: 2000 Ementa: DÉBITOS COM O INSS. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. Por força do S 3° do art. 15 da Lei n.O 9.317/1996, a exclusão de ofício do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação - em razão de ilegalidade - ou revogação - por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar a sua anulação. Também 2 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.480 302-1.070 •• I l• I I I I i não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. A pendência existente na data da emissão ao Ato Declaratório impede a sua anulação ou revogação. Solicitação indeferida." Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivamente o Recurso de fls. 22/28, aduzindo os argumentos de que realizou a sua opção ao REFIS - PROGRMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, o que foi confirmado com a remessa de número da conta e senha do programa (fls. 32/33), estando com os eventuais débitos regularizados, pedindo ao final a sua permanência no SIMPLES . É o re1atóri:p~ 3 • MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.480 302-1.070 VOTO •• -. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, em razão da existência de débitos da empresa junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS . A recorrente alega que efetuou opção ao REFIS e, por isso, teve seus débitos regularizados. A legislação que rege o assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei n.o 9.317/96, artigo 9°, inciso XV e XVI), tem a seguinte redação: " Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica: xv - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa" No texto legal está descrito "cuja exigibilidade não esteja suspensa", mas, tal expressão, não constou do Ato Declaratório combatido, dificultando a defesa do recorrente. Compulsando os autos não encontrei prova conclusiva da existência de débitos da empresa e ou sócios junto ao INSS, e, em conseqüência, não há como se aferir se a sua exigibilidade não estava suspensa, para que possa dar suporte ao Ato Declaratório combatido. Entendo que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de informações para formação de juizo deste julgador. Assim, converto o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do processo providencie o que se segue: a) obter junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou sua Procuradoria, informações sobre a existência ou não, de Dívida Ativa inscrita em nome da contribuinte, quais seus • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.480 302-1.Q70 valores, bem como se a sua exigibilidade estava suspensa ou não, quando da emissão do Ato Declaratório, em 02/1012002; e •• -. • b) prestar outras informações que julgar conveniente. Oferecer oportunidade à recorrente para se manifestar apenas sobre o resultado da diligência, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, antes do retomo dos autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 /o/,lífvY( ADOLFO MONTELO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13816.000750/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : 58 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 RESOLUÇÃO N°.:106 -01.262 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora._ JOSÉ RIBA AR BARR:OS PENHA PRESIDEN r E -1kaVEfrE Oint110 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .• • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 Recurso n° : 137.706 Recorrente : WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 16 de novembro de 2001, referente ao Imposto de renda sobre o Lucro Líquido (ILL), dos anos de 1989 a 1992 (fls. 1/33). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 55/56), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. 3. A contribuinte foi cientificada da decisão em 19/07/2002 (fls. 57/58). Em petição datada de 24/10/2002 a interessada discorda do arquivamento dos autos, afirmando que teria protocolado tempestivamente o recurso, em 19/08/2002, do qual constaria outro número de processo, por erro da Administração, já que o erro constou da intimação da decisão, motivo pelo qual deveria seu recurso ser analisado e devidamente julgado (fls. 60/62). A DRF entendeu por bem intimar novamente a contribuinte, daquela decisão (fls. 64/6). Tendo recebido a nova correspondência em 02112/2002, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 26/12/2002 (fls. 66/68), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o Supremo Tribunal Federal, no RE 172.058-1/SC, sessão de 30/06/95, declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, no caso de sociedade anônima, e com a Resolução do Senado n° 82/96 foi suspensa a execução do aludido artigo; 3.2 — a IN SRF 63, de 24/07/97 estendeu a inconstitucionalidade às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do2(1 1 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro apurado; 3.3 — a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4 — o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se que ele tomou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição de crédito tributário; 3.5 — a Primeira Seção do STJ já estabeleceu que o prazo de decadência para a restituição do indébito conta-se somente a partir da declaração de inconstitucionalidade da norma, devendo tal orientação ser considerada definitiva na esfera judicial, por se tratar de matéria infraconstitucional; 3.6 — de acordo com a posição dos tribunais administrativos o prazo de cinco anos conta-se a partir da publicação da Resolução 82/96, ocorrida em 19/11/96, findando, portanto, em 18/11/2001; 3.7 — após tal resolução, a administração tributária reconheceu expressamente a não incidência do tributo, pela IN SRF 63, de 25/07/97, significando que o prazo de cinco anos esgotou-se apenas em 24/07/2002; 3.8 — requer seja reformado o despacho decisório da DRF, por ter sido demonstrada a não ocorrência de decadência." Os membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a título de imposto sobre o lucro líquido, no período de 1989 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento. O pedido de restituição somente foi protocolizado em 16/11/2001, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. 3 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 Por outro lado, entendeu aquele colegiado que, ainda que não estivesse extinto o direito à repetição pleiteada, a peticionante não faria jus à restituição, pois, em se tratando de sociedade constituída sob a forma de responsabilidade por quotas de responsabilidade limitada, com previsão em seu contrato social (artigo 21) da distribuição dos lucros apurados em balanços pelos sócios, respectivamente, na proporção das quotas por eles possuídas, não estaria abrangida pela exclusão determinada quando da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°7.713, de 29/12/1988. Isto porque, no julgamento do RE 172.058- 1/SC, o Supremo Tribunal Federal reconheceu apenas a inconstitucionalidade da expressão "o acionista", a constitucionalidade da expressão "titular de empresa individual", e, quanto ao sócio quotista, que interessa na espécie, declarou a constitucionalidade, em interpretação conforme a Constituição, "quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período base". Intimado em 19/09/2003, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1)o Código Tributário Nacional não dispõe acerca do prazo que tem o sujeito passivo para pleitear a restituição em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que institui irregularmente determinado tributo, no entanto, uma leitura sistemática dos dispositivos que tratam do direito à restituição do que foi indevidamente recolhido, permite concluir que, com a declaração de inconstitucionalidade, tal prazo começa a transcorre a partir do evento que reconhece como indevido o pagamento do tributo; 2) no que diz respeito ao imposto sobre o lucro líquido - ILL, em 25/10/1995, transitou em julgado acórdão proferido pelo plenário do STF, nos autos do RE n° 172.058, que julgou inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, quanto à palavra "acionista" e, com relação à sociedades por quotas de r sponsabilidade, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 quando o contrato social deixasse de prever expressamente a imediata distribuição do lucro liquido apurado; 3) entretanto, a referida decisão do STF, por ter sido proferida em controle difuso de constitucionalidade, produziu efeitos apenas inter partes, em razão do que somente com a edição da Resolução n° 82 pelo Senado Federal, em 18/11/1996, que os demais contribuintes passaram a ter o direito a pleitear a devolução do indébito, uma vez que com ela houve a suspensão da execução do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, quanto à expressão acionista nele contido; 4) para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, que é o caso da recorrente, os efeitos da decisão do STF somente passaram a produzir efeitos com a edição da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/1997, pelo Secretário da Receita Federal, nos termos do parágrafo único do seu artigo 1°; 5) reporta-se a decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no sentido de que, antes da edição, seja da Resolução do Senado Federal, seja do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exigência, não há direito do contribuinte à restituição, posto que não se configura a extinção do crédito tributário para fins de repetição do indébito; 6) o acórdão recorrido é totalmente descabido e merece ser reformado, pois entendeu que o prazo de cinco anos não teria sido observado, posto que considerou como termo a quo a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, quando, na verdade, já está pacificado o entendimento de que, no caso das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, o prazo teve inicio com a edição da IN SRF n°63, de 1997; 7) o Parecer COSIT n° 58, de 1998, reconhece expressamente o entendimento defendido pela recorrente; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 8) não bastasse a declaração de inconstitucionalidade, a edição da Resolução do Senado Federal e a publicação da IN SRF n° 63, de 1997, em 12/08/2002, foi publicado o Ato Declaratório n° 2, que encerrou a posição da Administração Pública Federal, e que determina "fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, mo mérito, exclusivamente, acerca da: retenção na fonte de imposto de renda sobre o lucro líquido exigido dos acionistas, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, desde que inexista outro fundamento relevante"; 9) no mérito, não obstante o contrato social da recorrente não aludir à distribuição dos lucros dos sócios, o acórdão a quo afirmou haver previsão no contrato social nesse sentido; 10) da leitura das cláusulas contratuais, verifica-se que a distribuição e/ou retenção de parte, ou de todo, do lucro apurado deverá ser deliberada pela maioria absoluta dos representantes da pessoa jurídica, conforme dispõe o § 1° do artigo 21 do instrumento particular de alteração contratual, confirmado pelo teor do § 2° do mesmo artigo; 11) assim, não há disposição no contrato social da recorrente que o lucro líquido auferido será imediatamente distribuído para seus sócios, muito pelo contrário, para que a distribuição se consume é essencial a deliberação dos sócios; 12) ademais, analisando-se as declarações de imposto de renda da recorrente, verifica-se que no período objeto do presente pedido de restituição, a distribuição de lucros aos seus sócios não foi automática, o que confirma a ausência de cláusula contratual nesse sentido; 13) da análise da documentação juntada aos autos, confirma-se a ausência de previsão do contrato social porque, se efetivamente a distribuição fosse automática, ela deveria ter sido realizada integralmente, o que, contudo, não ocorreu; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 para comprovar, tome-se exemplificativamente a declaração de 1989 em que não houve distribuição de dividendos ou lucros; 14) o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é no sentido de que, não havendo previsão no contrato social de que o lucro será distribuído automaticamente, cabível a restituição do valor pago a título de ILL por sociedade por cotas de responsabilidade limitada; 15)na conclusão, requer a reforma do acórdão a quo, para o fim de ser reconhecida a devolução integral do tributo pago indevidamente. É o Relatório. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo que, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro liquido, como é o caso da requerente. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 "Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base." Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade ;i do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: "Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.; 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo especifico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que torna coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão especifica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, vez que a cobrança se tornou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, dai que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial para a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 24/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 16 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Aqui cabe ressaltar que não compartilhamos com o entendimento da recorrente de que, em o acórdão de primeira instância ter refutado a restituição frente à análise do prazo do pedido, não teria restado controvérsia quanto à legitimidade dos créditos pleiteados. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 Ultrapassada a análise da decadência do pedido de restituição, resta- nos enfrentar a segunda discussão destes autos no tocante à averiguação do atendimento à determinação de que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado, mesmo que esta matéria não tenha sido objeto de análise pelo acórdão recorrido. Nos autos consta cópia do contrato social da empresa (fls. 07/14), cujo artigo 21° e §§ 1° e 2° determinam: "Artigo 21° - Os lucros ou prejuízos apurados em balanços, serão, respectivamente, distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção das quotas por eles possuídas. Parágrafo primeiro — Os representantes da maioria absoluta do capital social poderão deliberar a retenção de parte, ou de todo, o lucro apurado em balanço. Parágrafo segundo — Os sócios poderão, por maioria absoluta do capital, decidir pela distribuição desproporcional dos lucros apurados em balança, desde que o façam por escrito através de documento particular entre eles." A meu sentir, entendo que a determinação do caput do artigo 21 baliza apenas a forma como os lucros serão distribuídos, ou seja, na proporção das quotas possuídas pelos sócios, não indicando que tal distribuição deva, obrigatoriamente, se dar quando da sua apuração. Ademais, os §§ 1° e 2° veiculam a possibilidade de que a disponibilização dos lucros ao quadro societário se dê de acordo com as deliberações dos próprios sócios, que poderão até decidir pela retenção total dos lucros apurados. Com efeito, não se pode, de pronto, afirmar que, por expressa disposição contratual os lucros teriam sido automaticamente distribuídos. Necessário é 13 (f • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13816.000750/2001-28 Resolução n° : 106-01.262 que se averigúem as formas como se deram as distribuições dos lucros apurados nos períodos abrangidos pelo pedido. Também, é essencial que seja averiguada a exatidão dos créditos pleiteados, ou seja, se eles ultrapassam os valores que deveriam ter sido retidos ou não, de acordo com a distribuição efetiva dos lucros apurados. Com efeito, com fundamento no principio da verdade material, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e, considerando a busca da segurança de decidir, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que a autoridade preparadora verifique o seguinte: 1)a efetiva distribuição dos lucros apurados, referentes aos exercícios de 1990 a 1993, anos-calendários de 1989 a 1992, entre os sócios; 2)se o valor referente ao ILL nos períodos acima citados ultrapassam o valor que deveria ter sido retido, caso seja considerada a efetiva distribuição dos lucros. Observamos que o atendimento das solicitações supra mencionadas seja acompanhado de relatório circunstanciado e de documentos comprobatórios, onde constem também outros fatos que porventura sejam considerados de relevância para o deslinde da controvérsia ora tratada. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade ao recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, no prazo de trinta dias, antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. "frlsiet .NWLE OLIMPIO HOLANDA 14 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006100/95-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14285
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:30:31Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:30:31Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:30:31Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:30:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:30:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:30:31Z; created: 2009-08-14T17:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-14T17:30:31Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:30:31Z | Conteúdo => .. 0A'. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-s',i PROCESSO N°. : 10680/006.100/95-53 RECURSO N°. : 112.066 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: COMERCIAL ESTANISLAU E SILVA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO Ir. : 104-14.285 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ESTANISLAU E SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI Re--L MARIA SCHE - -R LEITÃO PRESIDENTE Irj(iffr"Wç AT FORMALIZA]) EM: 2 8 FEV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tl, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/0906100/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.285 RECURSO Na . : 112.066 RECORRENTE : COMERCIAL ESTANISLAU E SILVA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL ESTANISLAU E SILVA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 86.571.437/0001-09, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua Arthur Foratini, n° 180 - Bairro N. S. das Graças, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/07/95, a Notificação de Lançamento de fls. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada tempestivamente, em 25/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 n-..ot MINISTÉRIO DA FAZENDA.•_; -Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/0906.100/95-53 ACÓRDÃO N". : 104-14.285 - que todos os dispositivos citados no Enquadramento Legal, não são hierarquicamente superiores ao Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, o qual prevê, e encontra- se em perfeita e plena vigência no que diz respeito ao artigo 138, ou seja, a denuncia espontânea; - que o contribuinte por um "erro Técnico", entendeu que a IN n o 20 do SRF, de 07/04/95, trazia em seu conteúdo, juntamente com as prorrogações das entregas de declarações de pessoa jurídica enquadradas sob o regime de lucro real e das pessoas fisicas, a prorrogação também, para 30/06/95, da entrega das DIRPJ das microempresas; - que a declaração do imposto de renda do autuado foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, fato este que afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que no caso em questão, se faz presente todos os elementos necessários e previsto no art. 138 do CTN, quais sejam: o contribuinte apresentou espontaneamente a sua DIRPJ; inexistia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e não existia tributo à ser recolhido, apurado na DIRPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/0906.100/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.285 - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 4 jrl ...ir.' MINISTÉRIO DA FAZENDA •A, 1'14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iitet5 PROCESSO N°. : 10680/0906.100/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.285 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/30, no qual demonstra total irresigmação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa um confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de 1RPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CTN, conclamando a seu favor o instituto da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; - que o atraso na entrega da D1RPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 5 jr1 ior MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Isr. : 10680/0906.100/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.285 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 ir' '•%•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fiirst5---, PROCESSO N°. : 10680/0906.100/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.285 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 10 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UNIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de tnicroempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 7 jrt „ MINISTÉRIO DA FAZENDA "fflir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PROCESSO N°. : 10680/0906.100/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.285 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b”, do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz o a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 8 jrl 41, : • .;;94. MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1068010906.100195-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.285 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legal fixado. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. 9 jrl hn .111 MINISTÉRIO DA FAZENDA .kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10680/0906.100/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.285 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso H do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 LtS 10 jrl Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008990/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Mediante Auto de Infração de fl. 58, Demonstrativos e Descrição dos Fatos às fls. 59 a 62 e 99 a 100, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 486.569,64, calculados até julho de 2001, em virtude da constatação de infringências a dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 1997, descritas a seguir. A autoridade lançadora detectou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio. Referente a acerto no valor dos rendimentos tributáveis, recebidos de Ação Judicial no processo n° 1763.014/81-9 — Pirelli Cabos SA - CNPJ: 61.150.751/0001-89, no valor de R$ 828.000,00. Enquadramento Legal: arts. 1° a 30, e parágrafos, e art. 6° da Lei n°7.713/1988; arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/1990; arts. 1°, 3 0, 50, 60, 11 e 32 da Lei n° 9.250/1995 e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/1999 — RIR199 (fl. 60); Foi identificada dedução indevida a titulo de livro caixa. Glosa do valor de R$ 27.720,19, informados na declaração de ajuste anual como livro-caixa, mas o valor refere-se a despesas com honorários advocaticios. Enquadramento Legal: art. 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei n°8.134/1990 e no art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n°9.250/1995 (fl. 60); A autoridade lançadora detectou ainda dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 12.261,15, informados na declaração de ajuste anual como IRRF, mas sem comprovação Enquadramento Legal: artigo 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995 (fl. 12). O contribuinte apresentou impugnação, de fls. 01 a 28, não concordando com o Auto de infração, solicitando insubsistência integral do lançamento com base nas considerações enumeradas a seguir: O contribuinte argumenta que o processo trabalhista, movido contra a empresa Pirelli, encerrou-se por Acordo, homologado por autoridade judiciária, tendo recebido o valor de R$ 1.200.000,00, conforme cálculo do perito contábil, fl. 01; Lista as parcelas salariais, valor R$ 50.304,60, tributáveis, e as parcelas indenizatórias, não tributáveis, R$ 1.149.695,40, fl. 01; Em relação à infração de glosa da dedução de despesa em livro-caixa, no valor de R$ 27.720,19, o impugnante não se opõe, reconhecendo ter sido indevido o registro e uma vez computado integralmente pelo fisco como honorários advocaticios não merece maiores considerações, fls. 04 e 05; Referente ao imposto de renda retido na fonte, argumenta que a empresa Pirelli inicialmente informou o valor de R$ 12.261,15, recolhendo, no entanto, o valor de R$ t' 2 Processo n.° 11080.008990/2001-97 CC01/CO2 Resolução n.° 102-026.452 Fls. 3 21.488,83, entendendo que sempre caberá o cômputo desse valor na apuração do imposto sobre a renda, fls. 05,21 e 22; O impugnante hostiliza o Auto de Infração, na tributação dos rendimentos classificados pelo perito contábil como parcelas indenizatórias. Argumenta que ofereceu à tributação em sua DIRPF/2000 o valor de R$ 50.304,60, classificado como parcela salarial, sendo os demais rendimentos informados como isentos, fls. 06 e 07; Alega que o período objeto do litígio iniciou-se em 01 de novembro de 1969 e encerrou-se em 30 de junho de 1980, argumentando não ser optante do FGTS, não restando dúvidas ser a "indenização" enquadrada no inciso XX do art. 39 do RIR/99. Cita jurisprudência judicial, fls. 07 e 08; Contrapõe-se também à tributação da parcela indenizatória a titulo de quilometro rodado, argumentando que trata-se de reembolso e não renda. Invoca o Principio da Igualdade à indenização de transporte, quando paga pela União aos servidores públicos, fls. 08 a 09; Ainda contrapõe-se à tributação da parcela indenizatória a título de férias indenizadas e não gozadas, argumentando que tal indenização não é alcançada pelo imposto de renda. Cita Jurisprudência Judicial e Administrativa, fls. 09 a 11; Por fim, opõe-se à tributação dos juros de mora, argumentando que o acessório segue o principal e que os juros são tributados exclusivamente na fonte e não integram a declaração de ajuste anual, fls. 11, 12, 22 a 24; Levanta o impugnante a responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto, ficando o contribuinte somente responsável pelo ajuste na declaração anual. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e o Dr. Alfredo Augusto Becker, abordando a substituição tributária, concluindo que a exigência deve ser lavrada contra a empresa reclamada, fls. 12 a 21; Em princípio, com o único fim de argumentação, o contribuinte entende que deveria ser computado o Imposto retido pela fonte pagadora, como antecipação, no valor de R$ 21.488,83, mesmo que recolhido intempestivamente, fls. 21 a 22; Opõe-se à utilização da taxa SELIC, considerando-a elevada e superior à taxa máxima anual de 12%, limitada pelo §3° do art. 192 da CF, fl. 24; O contribuinte entende ser inexigível os acréscimos legais, pois informou os rendimentos em sua declaração de acordo com a classificação ditada pelo perito judicial, homologada pela Justiça do Trabalho, não se enquadrando tal fato em inexatidão material, fl. 25; O impugnante trata da cumulatividade dos rendimentos, solicitando que seja calculado o imposto correspondente ano a ano, fls. 26 e 27. Por fim, pede a insubsistência integral do lançamento, resumindo os principais tópicos impugnados e arguidos, como sucintamente descrevemos anteriormente, fls. 27 e 28." c)r 3 Processo n.° 11080.008990/2001-97 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-026 452 Fls. 4 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau entendeu que as "parcelas indenizatórias" são rendimentos de natureza tributável, excluindo porém do lançamento a matéria referente às férias indenizadas, no valor de R$ 43.628,65, e compensando o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 21.488,83. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado no Acórdão recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGA TICIO — RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - É de se manter a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, de natureza tributável, auferidos pelo contribuinte e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tendo sido comprovada a retenção do IRRF pela Pessoa Jurídica pagadora dos rendimentos referentes à Reclamatária Trabalhista, pode o contribuinte pleiteá-lo em sua declaração de ajuste anual FÉRIAS INDENIZADAS Matéria subtraída da apreciação pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento pelo ADI-SRF n°005/2005. MULTA DE OFICIO — Estando o contribuinte sob procedimento fiscal a multa a ser aplicada é a de oficio. TAXA SELIC — APLICABILIDADE Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SEL1C para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal (fls. 139/167), o autuado repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo, na parte que lhe foi desfavorável. Arrolamento de bens controlado no processo de n° 11080.002048/2007-19, conforme despacho à fl. 210. É o Relatório. 4 , . . Processo n.° 11080.008990/2001-97 CCO I /CO2 Resoluçio C 102-026.452 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a matéria de fato posta à decisão deste Colegiado ainda não foi suficientemente esclarecida, especialmente no que tange à natureza das parcelas pagas. Necessário, portanto, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que funcionário competente da unidade preparadora oficie à 14 a Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre/RS, solicitando fotocópias da petição inicial, contestação, sentença, recursos e cálculos de liquidação de sentença, referente ao processo n° 1763.014/81-0, em que litigaram Renato Antônio Schirmer e Pirelli Cabos S/A. Se, acaso, não for possível a juntada das peças processuais acima mencionadas, por solicitadas direta à Justiça do Trabalho, deve a inventariante ou o advogado da causa ser intimada para apresentá-las. Após as providências, retome-se o processo ao Colegiado para julgamento. É como voto. Sala das Sessões-D , em 09 de outubro de 2008. 1 W JOSÉ RA • II 1DO 1 I STA SANTOS 5

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4628893 #
Numero do processo: 16327.000688/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Numero do processo: 16327.000880/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01095
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado
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Aeguiamento baíx.a.- do com o Dec,Leto n9 90.880/85). - Quando tnatan-se de cont)uLbuínte que) de áaZda a pfLodutm 3ento)3 ou. não til-Lbutcudo3 ou., °anda, de aaquota zeito ou. penmotnecen.— 3em movímento, deveAa aptuentan. apenou a DNPI negenente ao piUmeí- peidodo de apuização. Recuiuso pit.ovído em pante. Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de re- curso interposto por SERRALHERIA SCHISSLER LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para dispensar a multa réferente aos meses de no vembro d dezembro de 1985 Sala das Ses Cies, em 19 de setembro de 1986 ROBERTO AÃIJO:AE CASTRO - PRESIDENTE )4.t EUGENIO BOT NE' Y SOARE - R LATOR OLE A RI° SILVE R /V. DOS ' N J OS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA \ FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE- Q9 JAN 1987 Participaram, ainda, do p resente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO MI- NEU PORTES, MARIA HELENA JAIME e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • 55 9_, "00g: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.748-000.357/86-68 Recurso n.°: 77.904 Acordão 202-01.095 • Recorrente: SERRALHERIA SCHISSLER LTDA - ME RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi notificada para pagamento de Cz$ 1.761,00, correspondente .a", não apresentação das DNPI's j_dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1985. Impugnando a exig .encia (f is. 01), alega a notificada que deixou de apresentar as DNPI's por se encontrar na situação de microempresa . Apresentação de c -c:mia de formulário microempresa (Tela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, bem como dê declaração perante a JUCERJA de que se acha habilitado a enqua - drar-se na condição de microempresa, nos termos da Lei n9 7.256/ 84, regulamentada pelo Decreto n9 90.880/85, bem como cOpias -de folhas do Livro Registro de Aputação do IPI relativamente aos me ses de setembro a dezembro de 1985 e de DNPI's de agosto de 1984 a junho de 1985. A autoridade singular indeferiu a impugnação determin=-:n nando o prosseguimento da cobrança da multa imposta. Irresignado, recorre, tempestivamente a este Conselho, atendo-se ao que já foi alegado na impugnacão, aduzindo aindaque se for obrigada a pagar a multa terá que forc:msamente vender su- as últimas máquinas e dispensar seu único empregado. 2- o relatório.4 ÇP. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -02- Processo n9 13.748-000.357/86-68 AcOrdão n9 202-01.091 VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO EUGÊNIO BOTINELLY SOARES Em que pese a fundamentação da digna autoridade "- a quo", - a r. decisão recorrida deve ser reformada, .haja vista- que apenas no periodo de apuração deve o contribuinte apresentar a DNIPI, quando se tratar de produto isento, de aliquota zero ou sem movimento. Assim, as multas correspondentes aos periodos subse- quentes ao primeiro, não devem ser incluidas no credito tributã- rio, tendo em vista que, consoante se observa das cO p ias do li - vro Registro de Apuração do Imposto, constante dos autos, a re- correntedeu saida a produtos não tributados ou isentos. A outro passo, a circunstância de se tratar de micro em p resa em nada altera a obrigação da recorrente em apresentar a DNIPI,tendo em vista que as-microempresas não estão contempladas com o favor fiscal outorgado pela Lei n9 7.256/84, quanto ao IPL Nestas condições, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do credito tributSrio , as parcelas referentes aos me ses subsequentes ao primeiro, em que não apresehtou a DNIPI. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1986 EUGENIO BOTINELLY SOARES

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Numero do processo: 10675.004460/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10 0, §7° da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-00155
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação 510,458 ha, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que excluíam 132,7 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10 0, §7° da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação 510,458 ha, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que excluíam 132,7 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, nos termos do voto do Relator.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-. n ,.: Qr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISs : 1,, -, 3 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.004460/2004-60 Recurso n° 140.641 Voluntário Acórdão n" 3201-00.155 — 2" Câmara! 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente WANDO PEREIRA BORGES Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10 0, §7° da Lei n." 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS A S ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação 510,458 ha, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que excluíam 132,7 ha. Designado para . redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, nos termos do voto do Relator. 12; Irl. i Processo n°10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acerdão n.° 3201-00.155 Fl. 223 a; I :)ELO GUERRA DE CASTRO Presidente taN LU ARTOLI2 Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Manei Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. - 2 Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 224 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/ DF — DRJ/BSA, através do Acórdão n°03-21.910, de 15 de agosto de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 1561160, que transcrevo, a seguir: "Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 16/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 14/19, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 544.900,15, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira" (NIRF 5.460.219-0), localizado no município de Lagoa Grande - MG. A ação fiscal, proveniente do Registro de Procedimento Fiscal — Revisão Interna de fls. 01, iniciou-se com a intimação de fls. 04, devolvida pela ECT ("envelope" de fls. 06) e posteriormente, intimado por meio de Edital n" 15/2004/SAFIS de fls. 07/08, exigindo-se a apresentação de: I. Apresentar as D1TR 's dos últimos 05 anos. 2. Matricula atualizada do imóvel; 3. Relação onde conste a identificação do cartório, o número da matrícula, a área total e a área averbado como reserva; 4. Caso o Contribuinte considere, como procedimento correto, o cancelamento da inscrição ou tenha alienado a propriedade proceder nos termos da 11V (SRF) n°351/2003 e apresentar cópia completa. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, com base em DITR anterior, considerando-se como tributável a área total adotada de 3.992,9 ha e aplicando sobre o VTN arbitrado, de R$ 2.575.420,00 ou R$ 645,00/ha, a &ignota de cálculo máxima de 8,6%, por ter sido o imóvel considerado sem qualquer utilização (GU = 0,0%), dando resultado a um imposto suplementar de R$ 221.486,12, conforme demonstrado à fls. 17. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 15/16 e 18. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 24/11/2004 (documento "AR" de fls. 20) e não tendo tomado nenhuma providência, foi lavrado o "Termo de Revelia" de fls. 22 e emitida a Carta Cobrança de fls. 23/24. Tendo sido devolvido pela ECT em duas tentativas de entrega ao contribuinte, fls. 25 e 27, finalmente, em 06/05/05, foi dada ciência à referida Carta Cobrança, fls. 28. Desta forma, o Impugnante, eiçLri 3 Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdào n.° 3201-00.155 Fl. 225 por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 31, protocolou em 02/06/2005, fls. 32, a impugnação de fls. 32/35. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 37, 38/40, 41/45 e 46/54, alegou e requereu o seguinte, em síntese: - examinando o processo administrativo em destaque, às fls.04, consta uma SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ESCLARECIMENTOS, datada de 19.03.2004, enviada ao requerente, pelo Correio e devolvida à Repartição, por mudança de endereço; • imediatamente, a Delegacia da Receita emitiu o EDITAL N° 15/2004/SAFIS (fls. 07 e 08), afixado no período de 06 a 26 de abril de 2004, ultimando o contribuinte, que, entretanto, não teve conhecimento ao mesmo; • às folhas 09 a 12, encontra-se cópia da Declaração do ITR relativa ao exercício de 2003, com o endereço atualizado do contribuinte, sendo que esta declaração fora entregue em setembro de 2003, portanto, há bastante tempo, não tendo sentido a intimação através de Edital, uma vez que o requerente possui endereço certo. Além disso, o telefone do contribuinte sempre foi informado nas suas declarações (fone 61- 248 1640) e consta, há muitos anos, nos catálogos telefônicos. Não houve, por parte da fiscalização, uma pesquisa no intuito de localizá-lo; • não atendeu ao Fisco, porque não teve conhecimento da referida intimação. Em conseqüência disso, foi expedido o AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 14 a 19), constando dele, o endereço atualizado; entretanto, o referido AI não foi entregue na sua residência, uma vez que na cópia do AR, às fls. 21, consta a assinatura de Mn de Jesus dos S. Silva, em 24.11.2004, tratando-se de pessoa desconhecida do contribuinte. Analisando bem o endereço que consta do AR, constata-se uma rasura, não se identificando de forma clara e precisa a letra indicativa da Quadra, se I, foz: i, o que certamente confundiu o carteiro. O certo é que o contribuinte não recebeu o referido AI e, portanto, não se consumou a intimação, motivo pelo qual não tomou as providências legais pertinentes; - às fls, 22, consta o Termo de Revelia, lavrado em 27.12.2004; •através da CARTA DE COBRANÇA, entregue em sua residência no dia 06 de maio deste ano foi que tomou ciência de que a Receita Federal lhe estava exigindo um pagamento de débito de valor tão expressivo; • uma vez intimado para recolher o débito, decidiu levar ao conhecimento da Receita Federal, os esclarecimentos de todos esses fatos, bem como de informações e subsídios capazes de demonstrar que não existe o referido crédito fiscal, em vias de ser levado à inscrição na DIVIDA ATIVA; • informa que houve mudança na área da propriedade rural, tendo em vista a venda de 1.930.01.94 ha. conforme escritura pública lavrada pelo Tabelião Elio Braga Coelho, no Município de Lagoa Grande (MG), Comarca de Presidente Olegário -Livro 12 fls. 153/154, em 06,11.1998, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário (MG), na Matricula n° 11.897, sob n° de A V-03-do R-1-11.897, no dia 10 de novembro de 1998. Portanto, a área correta passou a ser de 1.803,9 ha, já informada na DECLARAÇÃO DO ITR do EXER CICIO DE 2003, entregue anteriormente à4 V, 4. Receita Federal, conforme esclarecido acima. No AI, consta a área de 3.992,9 iii, • Processo n° I0675.004460/2004-6O . 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 226 ha. Somente esse fato (diferença da área da fazenda) já provoca uma substancial modificação dos valores lançados no referido Auto de Infração; •além da área ser muito menor, a fazenda esteve em plena atividade, confirme demonstra a DECLARAÇÃO DO ITR, relativa ao exercício de 2000, ora apresentado para a devida verificação fiscal. Não foi/transmitida via INTERNET uma vez que está sendo objeto de ação fiscal, conforme se pode verificar, pelos dados nela lançados, houve produção muito significativa na referida propriedade, já informada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao Exercício de 2000. É grande a produção de leite, entregue à Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas. O rebanho era composto de 1.267 cabeças de animais de grande porte; outro fator que deve ser levado em consideração é o valor por hectare, constante do 41. A fazenda está localizada em uma região bastante arenosa, o que faz cair sua avaliação média por hectare, motivo de constar um valor menor na DECLARAÇÃO ora apresentada, do que aquele lançado no Auto de Infração. Esse é o valor adequado, para a época. A própria tabela obtida junto à Prefeitura de LAGOA GRANDE, avalia terreno arenoso em R5187,50. A fazenda não é toda composta de cerrado puro, mas de cerrado com bastante areia, confórme se pode comprovar mediante laudo técnico, caso V. S" julgue necessário; o contribuinte solicitou ao IEF (Instituto Estadual de Florestas.), em 2001, a vistoria necessária daquele órgão, para registro das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Apresentou levantamento topográfico minucioso, realizado por profissional habilitado. Houve necessidade de retificação de área, tendo em vista decréscimo constatado. Solicitada ao Juízo de Presidente Olegário, foi devidamente concedida, conforme consta de cópia anexa do MANDADO DE RETIFICAÇÃO relativo ao Processo n° 6.748/2001 - da Secretaria do Juizo - Única Vara Cível da referida Comarca; REQUER o seguinte: A) Reabertura do prazo de impugnação, uma vez que a intimação não foi efetivada, desobedecendo-se ao principio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa; B)a titulo de pedido sucessivo, que determine seja realizada uma REVISÃO DE OFICIO, diante dos novos elementos trazidos aos autos, capazes de alterar substancialmente o auto de infração em referência, o que evitaria a inscrição em dívida ativa de um crédito fiscal de valor tão expressivo, porém inexistente. tal procedimento é admitido no processo tributário administrativo, pela DOUTRINA, conforme consta da obra CURSO DE DIREITO TRIBUTA 1U0, sob a coordenação do renomado tributarista 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo assinado pelo ilustre ex-presidente da OAB/Nacional, Dr. RUBENS APROBATO MACHADO, sob o título "Processo Tributário - Administrativo e Judicial" e a cita; • coloca-se à disposição para apresentar quaisquer documentos ou esclarecimentos que se fizerem necessários para provar o alegado. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da I" Turma desta DRJ — BSA, por unanimidade de votos, decidiram converter ess er..V 5 Processo n0 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 227 julgamento em diligência, através da Resolução DRJ/BSA N" 131, de 29/11/2006, de fls. 59/62, fazendo retornar o presente processo à DRF de origem, para intimar o contribuinte interessado a apresentar, se assim desejar, os seguintes documentos: I" - Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao 1BAMA, com reconhecimento das áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada; 2" - Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar; conforme o caso: a) Cópia da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal e/ou de RPPN, caso existentes; b) Cópia da Declaração do 1BAMA, com reconhecimento da área de RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural, se for o caso; c) Cópia do Ato do 1BAMA reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico, se for o caso. 3"- Quanto à área de pastagem: a) Cópia da Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) do ano de 1999, entregue à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; e/ou, b) Cartão de Vacinação de Bovinos fornecido pelo IMA de 1999; dou, c) Notas Fiscais de Produtor Rural comprovando aquisição, transferência e venda de animais durante o ano de 1999; 4"- Notas Fiscais relativas à venda ou transferência da produção extrativista da propriedade, bem como, autorização, do órgão competente, para esta exploração; 5" - "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 8799, e, atualmente, da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), indicando as áreas ocupadas com benfeitorias destinadas à atividade rural, discriminando as áreas utilizadas pela atividade rural e demonstrando o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel a preços de 1701/2000, inclusive identificando as fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. Regularmente intimado, doc. de fls. 64/65 com o respectivo AR de fls. 66, o interessado apresentou, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 77/78, em 29/06/2007, fls. 71, a impugnação complementar de fls. 71/76. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 79/91, 93, 94/100, 101/102, 103/108, 109/115, 116, 117, 118/139, 140/142, 143/151 e 152, alegou e requereu o seguinte, em síntese: informa que o ADA anexado se refere à área total da Fazenda (3.992,9 ha), antes da venda de parte da propriedade; solicitou ao IEF em 2001 vistoria para registro das áreas de preservação permanente e reserva legal; Processo n" 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.155 Fl. 228 no levantamento foi constatado um decréscimo de 258,9 ha que foi objeto de retificação, conforme Mandado de retificação expedido pelo Juízo de Presidente Olegário; o termo de responsabilidade de preservação de floresta, do IEF, foi entregue ao Cartório de Registro de Imóveis na mesma data (12 de novembro de 2001), entretanto, o digno oficial entendeu que por não ter havido a partilha de bens não poderia efetuar a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel. O que só ocorreu em 18/06/2007; • • pelo mesmo motivo, também não foi registrado o Mandado de Retificação de área à época; •por nova exigência do INCRA, tanto o firmal de partilha quanto o Mandado de Retificação de área não poderão ser objeto de registro, tendo em vista a área da propriedade ser superior a 1.000 ha, antes de ser realizado o Geo- referenciamento; • segundo orientação recebida, para protocolar o requerimento do ADA atualizado junto ao IBAMA, há necessidade do registro da retificação da área; • embora não esteja de posse do ADA, com os dados atualizados do imóvel, o Ter1770 de Responsabilidade expedido pelo IEF, atesta a situação ambiental da Fazenda e confirmado pelo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação; •para o VTN apresenta o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação; • o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação e a Declaração de Produtor Rural demonstram a alta produtividade obtida na atividade rural da Fazenda; • apresenta Acórdão do Conselho de Contribuintes no que tange a tetnpestividade do ADA e solicita que seja recalculado o valor do imposto devido, inclusive com a multa da entrega da declaração fbra do prazo; " A DRJ/Brasilia/ DF julgou procedente em parte o lançamento efetuado, para considerar: a área total do imóvel de 1.803,9 ha, as áreas ocupadas com benfeitorias de 3,0 ha, áreas utilizadas com produtos vegetais de 96,5 ha, área servida de pastagens de 882,6 ha e tributar o imóvel com base no VTN, devidamente ajustado com base na nova área total do imóvel, com base no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação e demais alterações cadastrais decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 221.486,12 para R$ 19.909,93, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORML RURAL - ITR Exercício: 2000 ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel, quando a solicitação foi-fundamentada em documentos hábeis e idôneos. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem serem reconhecidas como de interesse ambiental pelo V/7.., Processo n° 10675.00446012004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 229 IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Cabe acatar as áreas ocupadas com benfeitorias, quando o contribuinte apresentar "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação" mostrando a distribuição das áreas do imóvel. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Cabe acatar a área de produtos vegetais comprovada por documento hábil, devendo ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. DO REBANHO E DAS ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência do rebanho necessário para justificar a área de pastagens pretendida, cabe aceitá-la, observando-se a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando • apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços daquela época.. Lançamento Procedente em Parte" O contribuinte havia alegado, também, a existência de 137,2 ha de área de preservação permanente e 730,0 ha de área de utilização limitada. Uma vez que estas áreas não foram reconhecidas pela decisão de primeira instância, seguiu-se recurso voluntário, de fls. 174/183, em que o recorrente, mais uma vez irresignado, compareceu perante este Conselho postulando pela reforma da decisão a quo, aduzindo, em síntese, que: - a cópia do Ato Deelaratório Ambiental — ADA, que foi juntada à impugnação, refere-se à área total da fazenda, antes da venda de parte da propriedade; - solicitou, em 2001, ao IEF — Instituto Estadual de Florestas, a vistoria necessária daquele Órgão, para registro das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para tanto apresentou levantamento topográfico minucioso, realizado por profissional habilitado e devidamente registrado no CREA; - após a realização da necessária vistoria técnica, para constatar a real situação da referida propriedade rural, foi emitido, em 12 de novembro de 2001, o competente Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, pelo Instituto Estadual de ..::).Florestas e que o referido documento foi entregue, na mesma data, ao Cartório de fryVéf: Processo n" 10675.00446012004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 230 Registro de Imóveis de Presidente Olegário, para a devida averbação junto à matricula do imóvel; - o oficial do Cartório condicionou a averbação do Termo de Responsabilidade ao término do processo de divórcio do recorrente e que somente após a entrega do formal de partilha ao referido Cartório, o Termo foi averbado à matricula 11.897, em 18/06/2007; - para protocolar requerimento do ADA atualizado junto ao IBAMA, contendo todos os dados da fazenda, há necessidade do registro de retificação da área e esta retificação não poderá ser registrada antes de ser realizado o geo-referenciamento da propriedade, para o qual já foi contratado profissional habilitado; - embora não esteja de posse do Ato Declaratório Ambiental, com os dados completos da propriedade, o Termo de Responsabilidade expedido pelo IEF atesta a real situação ambiental da Fazenda Gameleira, com relação à área remanescente, em 2001; - recebeu, recentemente, do IBAMA um ADA, datado de 21/08/2007, constando corno área total do imóvel 2.062,00 ha, que é a área anterior à retificação judicial. No entanto, a área de preservação permanente de 132,70 ha, ali informada, está atualizada. - está sendo juntado, junto com o Recurso, nova foto de satélite que registra, nitidamente, a situação atual da propriedade, com observações feitas à mão pelo recorrente; - o recorrente foi agraciado com um prêmio, concedido pelo Incra, de Produtor Modelo e Prêmio de Produtividade Rural, em 08/12/1980; - no âmbito administrativo e judicial há decisões no sentido de dispensar a apresentação de ADA ou registro imobiliário, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental; - a lei, em momento algum, define prazo para averbação, tanto no registro imobiliário quanto para requerimento junto ao IBAMA; - o Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do 1TR), embora contenha exigência de prazo, não pode retroagir para prejudicar o contribuinte; - a realidade material do imóvel é de existência das áreas preservadas, não podendo o recorrente ser prejudicado simplesmente porque não cumpriu, previamente, exigências puramente administrativas; - o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, em seu item 5, informa detalhadamente as condições dos campos naturais inundáveis, num total de 369,3 ha que, somados à área de reserva legal de 377,7 ha, totalizam uma área de 747,0 ha de utilização limitada. Por segurança, o produtor arredondou para menos, excluindo da tributação apenas 730,0 ha; - decisão do Conselho de Contribuintes, em caso idêntico, também referente às áreas de preservação permanente e de utilização limitada desta mesma Fazenda Gameleira (processo n° 10675.001176/2001-99 — Acórdão 301.33046), cancelou as exigências fiscais constantes do processo, com exceção da multa por entrega da DIAT fora do prazo regulamentar. - considerando o levantamento topográfico realizado, a vistoria por parte do Instituto Estadual de Florestas e o conseqüente Termo de Responsabilidade dei, Preservação de Floresta, agora devidamente averbado junto à matricula do imóvel, o 0.> Ved:19 Processo n" 10675.004460/2004-60 53 -C2T1 Acórdão n.°3201-00.155 Fl. 231 novo Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA e as fotos de satélite, os quais demonstram que a Fazenda Gameleira está devidamente preservada, que sejam canceladas as \exigências fiscais remanescentes do auto de infração, constantes da decisão sa DRJ Brasília, exceto quanto à multa por entrega fora do prazo, que deverá ser recalculada, com base no imposto devido, após decisão deste processo. É o Relatório. Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão o." 3201-00.155 Fl. 232 Voto Vencido Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recurso é tempestivo: o recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 09/10/2007 (aviso de recebimento de fls. 173) e apresentou sua peça recursal em 08/11/2007 (fls. 174). Cabe ressaltar, inicialmente, que o litígio resume-se ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, já que os outros dados e argumentos trazidos na impugnação foram aceitos na decisão de primeira instância e a multa por atraso da entrega da declaração do 1TR. não é objeto do presente processo. Dos argumentos trazidos no recurso voluntário, reiterando o que havia dito em sua impugnação, verifica-se que o recorrente alega a existência de 132,7 ha de área de preservação permanente e 730,0 ha de área de utilização limitada. Da área de preservação permanente O contribuinte havia apresentado, à fiscalização, Memorial Descritivo de Retificação de Área da Fazenda Gameleira, de 09/11/2001 (fls. 50/52 — reapresentado em sede de recurso voluntário — fls. 193/195). Em sede de impugnação, apresentou Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, de 20/06/2007 (fls. 79/115), incluindo fotos de satélite (fls. 94/95 - sem informação de data) e Levantamento Planimétrico, de 20/04/1982 (fls. 100). Em ambos, são informadas áreas de 93,041 ha de Veredas (ao longo dos cursos d'água) e de 39,741 ha de lagoas. A soma dessas áreas é de 132,782 ha, que o contribuinte declarou como sendo de preservação permanente. No Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, de 12/11/2001 (fls. 196) e no ADA de 21/08/2007 (fls. 185), também encontra-se informada uma área de preservação permanente de 132,7 ha. A decisão de primeira instância não reconheceu a área de preservação permanente por não ter havido protocolo tempestivo do ADA. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, até a entrada em vigor da Lei n" 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de preservação permanente, estava vinculada apenas às exigências contidas na Lei então vigente, que não especificava o ADA como documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito (01/01/2000), a exigência do ADA para reconhecimento da isenção e o estabelecimento do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar o requerimento do ato declaratório junto ao 1BAMA, somente eram previstas em instruções normativas da Secretaria da Receita Federal. Processo n° 10675.004460/2004-60 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 233 Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser inexigível, no exercício de 2000, antes, portanto, da vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de preservação permanente. Portanto, a área de Veredas de 93,0410 ha deve ser excluída da área tributável do imóvel por constituir-se em área de preservação permanente, nos termos do art. 2° da Lei 4.771/65 e por ser inexigível, no exercício de 2000, a apresentação de ADA como condição para o reconhecimento desta área. Por sua vez, a área de lagoas, de 39,7410 ha, deve ser excluída da área tributável do imóvel uma vez que, efetivamente, não se forma o vínculo jurídico tributário entre a União e a recorrente, que não é contribuinte do Imposto Territorial sobre a aquela área, pois o domínio do particular sobre as lagoas é expressamente afastado pelo inciso I, do art. 1° da Lei n°9.433, de 1997, verbis: "Art. 1" A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 1 - a água é um bem de domínio público; (..)." Nesse sentido, trago à colação trecho de obra especialmente dedicada ao tema (Águas - Aspectos Jurídicos e Ambientais. Coordenador Vladimir Passos de Freitas. Curitiba. Juruá, 2002, 2' ed. pp. 39/40) "Tem-se assim que, com o novo disciplinamento dado às águas pela vigente Constituição Federal e pela mencionada Lei 9.433, o Código de Águas (Decreto 24.643, de 10.07.1934) ficou superado, par incompatibilidade, em vários aspectos, mas sobretudo na parte que conceituava e classificava as águas em águas públicas, águas comuns e águas particulares. Pela nova ordem constitucional, as águas serão sempre públicas e isso vem ratificado, expressamente, no art. 1 1 inc. 1, da Lei 9.433, ao preceituar que a água é um bem de domílik público. Já não há, portanto, águas particulares." (grifo original) Ante ao exposto, voto no sentido de excluir da área tributável do imóvel a área de 132,7 ha, correspondente às áreas de 93,0 ha de preservação permanente e de 39,7 ha de lagoas. Da área de reserva legal A decisão de primeira instância não reconheceu a área de reserva legal de 730,0 ha, considerando a intempestividade da averbação da área gravada como de utilização limitada/reserva legal, à margem da matricula do imóvel, bem como a falta de comprovação da exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental — ADA. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de utilização limitada/reserva legal, estava vinculada apenas às exigências contidas na Lei então vigente, que não especificava o ADA como documento indispensável à fruição da isenção. &3."' 124 Processo n" 10675.1304460/2004-60 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 A. 234 Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito (01/01/2000), a exigência do ADA para reconhecimento da isenção e o estabelecimento do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar o requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, somente eram previstas em instruções normativas da Secretaria da Receita Federal Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser inexigível, no exercício de 2000, antes, portanto, da vigência da Lei n o 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de utilização limitada/reserva legal. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, o meu entendimento é que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação à margem da matrícula do imóvel, ou seja, a averbação da área de reserva legal tem caráter constitutivo e não meramente declaratório. Portanto, esta área não pode ser reconhecida em relação ao exercício de 2000 pois, à data de ocorrência do fato gerador do ITR daquele exercício, 1° de janeiro de 2000, tal averbação não havia ocorrido. Vale ressaltar que foram acostados, aos autos, Ato Declaratório Ambiental - ADA, relativo a 1997 (fls. 184), que informa área de utilização limitada/reserva legal de 798,5 ha, ADA, de 21/08/2007 (fls. 185), no qual a área de reserva legal não foi informada e Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, de 12/11/2001, no qual se declara uma área de reserva legal de 377,758 ha (menor que a área declarada de 730,0 ha). O recorrente argumenta que o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, em seu item 5, informa detalhadamente as condições dos campos naturais inundáveis, num total de 369,3 ha que, somados à área de reserva legal de 377,7 ha, totalizam uma área de 747,0 ha de utilização limitada e que, por segurança, arredondou para menos, excluindo da tributação apenas 730,0 ha. Ora, a área de pastagens informada, neste mesmo Laudo de 2007, é de 580,099 ha (fls. 83), o que praticamente não discrepa do Memorial Descritivo de 2001, que cita uma área de pastagens de 587,6050 ha. A Decisão recorrida reconheceu uma área de pastagens de 882,6 ha, o que mostra que a maior parte dos campos inundáveis já foi aceita como área utilizada, aumentando o grau de utilização da propriedade e repercutindo cm uma aliquota mais baixa do ITR. Considerar os campos inundáveis como área de reserva legal, significaria computar aquela área em duplicidade. Repito, no entanto, que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel. E essa exigência não foi introduzida pelo Regulamento do ITR (Decreto IV 4.382/2002), existindo, na realidade, desde a edição da Lei n°4.771/65. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fia e o RMS 18301 / MG, Min. tt 13 Processo n° 10675.00446012004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 235 João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão; competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas .2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do 1TR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdó positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3"ed. p.p. 190/191), citando Sainz de Sujando, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do principio da le galidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. (-15. #174 Processo n° 10675.004460/2004-60 53-C2TI Márcia° n." 3201-00.155 Fl. 236 Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim urna norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos Mio constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, I" ed. p 19), trago à discussão o principio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestin-untheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "mio" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se apedeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacifica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n" 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas corno condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção a-/34,1si, Processo n° 10675,004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 237 do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz tekológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. A y)Lf, 4s, V Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.155 Fl. 238 Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3" ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (...) Não existe um legislador tributário distinto e contraponivel a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre unia única re gra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaquei) • (...) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2" ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleologica e axiologica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula unia , e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de 1.15". Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.155 Fl. 239 mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4" ed., p.133), que perfil/ia: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação ideológica, a meu Ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não 'Oram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por nzeio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretória Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o . cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando-se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da ("*)‘ (fs Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 240 propriedade, não sendõ permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2' do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenómeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área • correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. V(1)t19 Processo n" 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 24 Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado MM. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, §i 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito .fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do principio constitucional gizado no art. 153, yç 4" da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. \I 1 ti) •20 Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 242 Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado.. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inex. iste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4" ed. p 269), verbis: - "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- detertninadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n" 4.771, de 1965, após sua alteração pela \121 Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.155 Fl. 243 mesma Medida Provisória n" 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, afim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos 1, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) § 5 9 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2" e 3" do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito "da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafb 2", penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2" do art. 1". 015' g22 4"1- Processo n° 10575.00446012004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 244 Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3" da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." Assim, para ser excluída da área tributável no cálculo do 1TR12000, a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2000); no entanto, essa exigência não foi atendida. O Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, de 12/11/2001, no qual se declara uma área de reserva legal de apenas 377,758 ha, somente foi averbado em 18/06/2007. Portanto, à época do fato gerador, não havia averbação da área de reserva legal de 730,0 ha que justificasse sua exclusão na DITR/2000. Conclusão Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para excluir da área tributável do imóvel as áreas de 93,0 ha de preservação permanente e de 39,7 ha de lagoas, totalizando 132,7 ha, e não reconhecer a área de 730,0 ha de reserva legal. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. QLt L, CELSO LOPES PEREIRA NETO — Relator • Processo n° 10675.004460/2004-60 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.155 Fl. 245 • Voto Vencedor Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceira Sessão Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, cabe delimitar a controvérsia que se será obejto de análise deste C. Colegiado. Do compulsar dos autos observo que a decisão recorrida, com base nos documentos acostados pelo contribuinte, restabeleceu as áreas ocupadas com benfeitorias, área produtos vegetais, de rebanho e pastagens, bem como acolheu o VTN com base no Laudo Técnico apresentado. Destarte, as únicas áreas não restabelecidas, com base na referida documentação, foram as de preservação permanente e reserva legal, haja vista a intempestividade do Ato Declaratorio Ambiental e da averbação da área gravada na matricula do imóvel e é sobre estas áreas que cinge-se a presente controvérsia. No que tange as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.° 8.8471, de 28 de janeiro de 1994, são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n." 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1 0, inciso II, in verbis: "Art. 10 — §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) I - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Att. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 . de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dadi pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. pl,)- 12 4 Processo n° 10675.004460/2004-60 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 246 A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n." 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1" do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7°, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E, Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. I7'R. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO 1BAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO AR]'. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 2 "An. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 5 10 Para os efeitos ai apuração do VIR, considerar-se-á: I - II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a relação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, c) comprovadameme imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícohi ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NE) Q>d?25 Processo n° 10675.004460/2004-60 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 247 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratário do 1BAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectarianzente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fax) E. citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "G) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, Q)". Ar 2 6k), Processo n°10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 248 em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para afina/idade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a 11,1P 1.956-50, de 26-05- 00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7" ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IRA MÁ, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7", da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10„§7", da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributário, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1", 1, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de Q>27 . Processo n" 10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.155 Fl. 249 preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei _ 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7", da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação comida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, Ç7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, 1, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (.4" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matricula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3' da MP n". 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima considero que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do 1TR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratorio Ambiental e da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Entretanto, em que pese tais ponderações, observo nos autos que o contribuinte por meio do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta declarou 4perante ao IEF as áreas de 132,782 ha de preservação permanente e 377,758, ha de reserva )->i pd72 18 Processo n°10675.004460/2004-60 S3-C2T1 Acórdão n°3201-O0.155 Fl. 250 legal, em novembro de 2001, assim como averbou tais áreas na matricula o imóvel (fl. 197) e apresenta o ADA de 21/08/2007. Entendo, pelas razões expostas acima, que as referidas deverão ser restabelecidas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2009. N,JON LUI ARTOL1 -7,e-dator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v ..e.:;>, TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10675.004460/2004-60 Recurso n.°: 140641 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.155. Brasília, IS de esto • 2009 LUIZ H B IFT 'ERNANDES Chefe a 2°. ' ara da T: teira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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