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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763674 #
Numero do processo: 10109.000499/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79403
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N ) I rop1 i nulidade alguma a autuaçãc efotuad por Puldi: tor Fiscal do Tesouro Nacional, indeperdene do 6rg'ão da Secretaria da Recita Pedel,s1 1.:m que es:eja lotado, nem tampouco por ter a re ti'jão impugnativa sido julgada por rnspetorF" da Receita Federal ao qual se confre compe- têlcia Lega]. PRELIMENAR DE PRAZO PARA jULCAMENTO DO PEEL- TO - 0 Julgamento do pleito em primeira 1ns- Lancia não se sujeita ã nenhum prazo peremp- tOrio que acarrete perda ã cobrança do tiihu -... to. OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se por omls são de receita o levantamento especifico, de monstrativo de saídas de mercadorias sem o T respectivo registro contâibil das vendas. Ca- xacterÁzam-se tambêm por omissão de receita' as compias de mercadorias efetuadas com te- cuLsos mantidos à margem dos :registros coutâ.. heis. POSTERG'AÇA0 - SUBAVALINÇAU DE ESTOQUE - DE- PRIX.IAÇ.7.0 EXCEDENTE - N satisfwjão pecunia.— r ia do imposto en t exerc icio pos Le r_' .i o]: ao em - que ocorreu suhavaliação de es Loque e dev)re - clação eEcedente de Ler s j.5 totalmeut depl* ciados, implica em pagamento Lardi. de 1.r;le_, to, acarre-Eamdo as conseqüên'cias da /Posterga- ção, mediante imputação proporcional dos en- cargos tributários decorrentes do principal (imposto), correção monetária, multa e juros mora-Là-rios. Vistos relatados e discutidos os presentes au _ tos de recurso internosto nor: CECIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: 2 r-2 vv ( , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso,nos < termo j do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões, (DF) em 21 de novembro de 1989 / URGELL(' 'RA oPES ) , -PR .IDENTE -------- 4116..- ,FRANCISCO DEÁr ;Av 4IRAN' Will( fLA-aR .0. VISTO EM AFONSO :JSOFEr' I'' DE á 104. PROCURADORA DA FAZEN_ SESSÃO DE DA NACIONAL ParticiparaL, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES ,NE1.713ER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN. Ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA 2 1 ''"WW-4r2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10109-000.498/88-33 RECURSO N9: 94.498 ACORDÃON9: 101-79.403 RECORRENTE : CECIFE INDÚSTRIA E COMERCIO LIMITADA. RELATÕRI O CECIFE INDOSTRIA E COMERCIO LIMITADA, empresa esta belecida na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, re corre, tempestivamente, nos termos da petição de fls. 353/371, con tra a decisão do Inspetor da Receita Federal naquela cidade, que, julgando-lhe a petição impugnativa oposta ao Auto de Infração, de i fls. 03/05, manteve, em parte, o crédito tributário constituído pa = ra os exercícios de 1984 e 1985. Com a decisão da autoridade a quo, alguns itens . da autuação tiveram valores excluídos, totalmente, da incidência tributária, dois, parcialmente, outros permaneceram integralmente, e um não foi contestado, ensejando compor, a seguir, o quadro de- monstrativo do que remanesce sob tributação: ITENS DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIO DE EXERCÍCIO DE 1984 - Cr$ 1985 - Cr$ 1 -- Omissão de recei ta: a) - por venda de cimen to (fls. 08 e 78) — 40.301.730 56.241.900 h) - por venda de piso (fls. 110) - - 24.215.361 i c) - por compras, con- forme discrimina- ção no termo de fls. 115 - - 128.155.835 "7) , DPil F. DF /19 C . 0 - Secgraf - 160075 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.498/88-33 3 Acórdão n9 101-79.403 2 -- Despesas não com- provadas, contabi lizadas como ten- do sido realiza-- das com trator (fls. 63) 223.780 - - 3 -- Apropriação inde- vida de custos (compras contabi- lizadas em dupli- cidade fls. 195) - 9.227.240 4 -- Postergação no pa gamento do impos- to: a) - subavaliação 'de estoque (fls. 70' e 202) 7.647.184 20.247.738 b) .--depreciáção de bens com valores' já totalmente de- preciados e reti- ficada no ano se- guinte (fls. 77) 2.601.274 - - Os itens 1.a (exercício de 1984) e 1.b (exerci-- cio de 1985) são os dois que tiveram os valores excluídos, par-- - cialmente, da tributação e o item 3 é o que não foi contestado. Advogando preliminares e questões de mérito, diz 4 defesa pelo resumo que se faz de suas contra-razões: - que houve abuso de autoridade e de exação por parte do Auditor Fiscal autuante, querendo que ele seja dado como incompetente para lavrar Au to de Infração na cidade de Ponta Porã, por es tar lotado na Delegacia da Receita Federal em Campo Grande (MS); - que a autoridade competente para o preparo do processo se localiza na Inspetoria da Receita' Federal em Ponta Porã e não na Delegacia da Re ceita Federal em Campo Grande (MS); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.499/88-33 4, Acórdão n9 101-79.403 - que o processo, por não ter sido julgado no pra _ . zo de trinta dias, após haver dado entrada no órgão incumbido do julgado, considera-o nulo; - que a decisão do Inspetor da Receita Federal na .- , da mais é do que uma decisão do Auditor Fiscal; - que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não quer considerar as vendas constantes de várias notas fiscais, sob o fundamento de rasuras ne- las contidas; - que sobre a diferença de preços é possível acon_ . tecer na comercialização de cimento redução de- les por endurecimento do produto e por defeito' de sacaria; - que o autuante não quis çonsiderar vendas para' .: entrega futura e nem quebras e perdas para car- ga, transporte descarga e armazenamento de ci- mento, mercadoria embalada em envólucro de pape - ião; - que, na pior das hipóteses, seria considerar o . caso como postergação, na forma do art. 171 do i RIR/80, e não omissão de receita operacional; - que o seu entendimento, exposto para o caso do cimento, é também aplicável ã questão da omis- são de vendas de pisos; - que o Auditor Fiscal continua a fazer compara- ções, afirmando existir manipulação de recursos ã margem da contabilidade, acusando a ocorrên- ciade omissão de compras de mercadorias e cita i o art. 157 do RIR/80; ,/47 __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.499/88-33 5 Acórdão n9101-79.403 - que esse dispositivo regulamentar não fala em manipulação de recursos ã margem da contabili- dade,e mesmo que falasse, o autuante não com-- provou a existência de tal afirmativa, ainda mais por ter a empresa valores de caixa que su_ portam o lançamento de compra; - que o autuante não quis aceitar as despesas de um trator para remoção de lixo, alegando que se trata de reforma de trator que presta servi_ ços a uma fazenda. - que tais despesas se referem a gastos com gaso lina e lubrificantes e que os com arruelas, pa rafusos e outros de pequeno vulto não podem ser considerados de reforma; - que a ação fiscal, quanto ao item de subavalia_ ção de estoque, parte da premissa de que o pre ço de custo seja o da última compra efetuada e não o custo médio; - que na avaliação do estoque as compras mais re_ centes não significa que a base seja o valor da última compra; - que as rasuras no livro de inventário são cor- reções na transcrição destinadas a corrigir er_ ros que os funcionários cometem naturalmente a . transcrever o inventário; - que a depreciação de bens já totalmente depre- ciados foi recomposta ao lucro real do exerci- cio seguinte. 2 o relatório. (/ (4-), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.499/88-33 6 Acórdão n9 101-79.403 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , Os atos necessários à administração do tributo,' como sejam lançamento, cobrança e os demais, são realizados ou diretamente por determinada autoridade ou por delegação de compe tência dada aos servidores encarregados da execução dos múltiplos serviços, pois, ao revês, seria impossível realizá-los pessoal- mente. Para isso existe um regimento que divide e regula todas as tarefas e atribuições das diversas Inspetorias, Agências, Di- • visões, Seções, Turmas, Grupos, etc. que compõem uma Delegacia da Receita Federal. A Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã es_ -Lá ligada à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, Estado • do Mato Grosso do Sul. Destarte, o Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã está investido de competência para julgar petições impunativas e proceder à cobrança administrativa domiciliar dos tributos devidos por contribuintes localizados na área da juris- diçãode Ponta Porã. Tampouco falecem atribuições dos Auditores Fis- • cais do Tesouro Nacional para procederem a exame de livros e do- cumentos de contabilidade dos contribuintes, estejam estes domi- ciliados em qualquer parte do território nacional, principalmen- te quando o Auditor Fiscal se encontra lotado em Delegacia da Re ceita Federal que desdobra seus serviços por Inspetoria, como su . cede na hipótese dos autos, entre a Delegacia da Receita Federal i em Campo Grande e a Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã. Apresentada a petição inicial de defesa, o admi- nistrativo fiscal, de acordo com o art. 19 do Decreto n9 70.235, de 06-03-72, determina que, para o preparo do processo, o autor do procedimento fale a respeito da impugnação, não implicando is _. so em se considerar por decisão da autoridade julgadora de pri- meira instância. 7)--2 N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.499/88-33 7 Acórdão n9 101-79.403 O prazo estabelecido pelo artigo 27 do Decreto n9 70.235, de 06-03-72, não é peremptório. Os doutrinadores do Direi- to Processual donominam-o de prazo impróprio ou cominatório. Uma vez descumprido pode resultar em simples penalidade administrati- va ao agente do Poder Público, se ficar caracterizada mora injus- ! tificada por desídia ou longa inércia. E mesmo que se argila com retardação do julgamento de primeira instancia, alegando,-se desí- dia ou longa inércia injustificada do agente do Poder Público, se ria, além de argumentar com o patológico, e não com o normal, des - conhecer a circunstância dos meios de defesa (impugnação ou recur_ so), para admitir-se o processo fiscal como existe em favor do contribuinte, e não da Administração Pública, e assim tê-lo como direito daquele e não imposição desta. A inobservância do prazo de que trata artigo 27 do Decreto n9 70.235/72, jamais poderá gerar direitos a terceiros sobretudo efeitos que só podem nascer na lei substantiva, ,_espe- cialmente quando envolvem matéria de interesse público, porquantd, se a intenção fosse a de instituir tal prazo com a característica de acarretar prejuízos ã ação fiscal, mister seria que se socorres- se de outra modalidade de prazo, mas não o impróprio ou cominató_ rio, pois a natureza deste não se amolda ao fim de criticar-se, preliminarmente, por inércia do fisco o tempo decorrido em profe- rir-se a decisão em primeira instância na petição impugnativa. Se sobre o exame do mérito da questão houvesse primazia da inobservância do prazo do citado art. 27, o formalis- mo passaria a prevalecer sobre a substância, para deixar de exami nar-se, com prioridade, o acerto ou desacerto da exigência tribu- tária, porque tivesse este Conselho de Contribuintes que julgar a impecabilidade do procedimento fiscal de observância a prazo im- próprio. A prova dos autos revela que a recorrente efetuou saídas de sacas de cimento em quantidade maior do que aquelas que dera entradas. TPI. evidência das provas dos autos, não há dúvida,' frente aos levantamentos efetuados pela fiscalização, de que ocor smiçoNniconDERAL PROCESSO N9 10109-000.499/88-33 8 Acórdão n9101-79.403 reu a omissão de receita operacional por ausência de registro de vendas de sacas de cimento e de pisos. Na proporção em que a defe sa conseguiu, na fase inaugural do litígio, fazer prova contrária ao levantamento fiscal, a autoridade julgadora a quo aceitou. Foi o que ocorreu, em relação ao exercício de 1984, em que o número' de sacas de cimento omitidas na escrituração se reduziu para ... ; 16.218, como se encontra demonstrado a fls. 270. Não tendo a recorrente como explicar maiores quan tidades de mercadorias saídas do que as entradas, óbvia é a con- clusãode que houve compra e venda com recursos mantidos à margem das registros contábeis. A defesa argumentou com vendas para entrega futu- ra, mas nenhuma prova fez nesse sentido. Alegou também com perdas e quebras e de igual modo ficou apenas no terreno das alegações. A legislação fiscal não ressalva exceção alguma - de sorte a admitir perdas com quebras, só porque se alegue que elas teriam ocorrido. A lei, atenta às particularidades dos eventos, es- tabelece formas específicas para exprimirem como as perdas ou que bras devem ser comprovadas e, em cada um dos casos previstos, só aquele tipo de prova é aceito., Do contrário, a se aceitar urna. perda OU quebra em tese e não efetiva ou real, estar-se-ia concedendo um passaporte para redução do lucro sujeito â tributação. Por isso, a comprova- ção da efetividade das perdas ou quebras é essencial ao seu aco-- _ lhimento como custo. Na espécie dos autos, nenhuma prova da efetivida- de das perdas ou quebras se fez e, destarte, a discussão a respei to delas é despicienda- ',- Procura a defesa justificar a contabilização de gastos com trator, como tendo sido utilizado para a remoção de li xo e que as despesas foram de pequeno vulto com gasolina, lubrifi r"4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.499/88-33 9 Acórdão n9101-79.403 cantes, arruelas e parafusos e não de reforma. Diz ainda que o autuante viu Uma inscrição com o númerto um tanto borrado e por' isso admitiu que tal inscrição pertence a uma fazenda e naõ ao estabelecimento da recorrente. Verifica-se pelos documentos de fls. 64/68, prin cipaimente pelo de fls. 66, que, como despesa de maior vulto, se trocou a carcaça lateral do trator e se procedeu ao rolamento da ponta do eixo traseiro, não se deixando dúvida alguma de que se realizou reforma de trator que não faz parte do patrimônio da re corrente. Tais despesas não podem ser admitidas como dedutíveis' do lucro operacional da postulante. Quanto ao número da inscrição, vê-se também pela nota emitida pela Comercial Ponta Porã S.A. (f is. 66), que há re ferência expressa à Fazenda e não à recorrente. A pretensão da defesa em querer fazer crer que a inscrição é da recorrente está prejudicada pela menção "à Fazenda. No ~eitante, à contabilização em duplicidade de custo, no valor de Cr$ 9.227.240, a defesa se manteve em silên- cio.Os critérios de avaliação dos elementos do ativo patrimonial estabelecem paradigmas distintos na determinação dos ¡ estoque,distinguindo os bens de revenda dos ingredientes consu - midos no processo de fabricação. No caso de bens de revenda, as saídas (baixas) dão preferência à ordem de entrada, resultando daí ficar o esto- que sempre representado pelos bens adquiridos mais recentemente' e, nos regimes inflacionários, por custos sempre mais elevados. O estoque final, subavaliado, se reflete, na a- bertura do exercício seguinte, por um débito a menos, em valor exatamente igual àquele que, a menor, corresponde ao da subava-- liação feita no fim do exercício anterior. E sob esse aspecto, a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.499/88-33 10 Acórdão n9 10o-79.403 subavaliação de estoque, por ocasionar um retardamento no pagamen to do imposto, encontra na jurisprudência que, atendendo às dispo sições do artigo 171 do RIR/80, determina cobrarem-se, por imputa ção proporcional os acréscimos dos encargos tributários decorren- tes da postergação na satisfação pecuniária do imposto. Na espécie dos autos, a postergação no pagamento' do imposto não sõ ocorreu com a subavaliação do estoque das merca donas de revenda, mas também com a depreciação à que a empresa procedeu em relação ao valor de bens já totalmente depreciados de preciação essa que a recorrente fez retornar ao crédito do resul- tado do exercício posterior. Nesta linha de considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, nomérito, de . gar provimen 'to ao recurso. ----------7.--- - f, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R H OR r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS - Permite-se que se formem quotas de depreciação de imO veis, mas somente em relação ao valor dos melhoramentos ou das construções. Se não houver separação entre os valo res do terreno e das construções, ne7 cessário se torna diferençâ-los por meio de laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por PNEUAC S.A. - COMERCIAL E IMPORTADORA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias : Cr$ 1.935.436,00, Cr$ 3.533,081,00 e Cr$ 6.470.924,00, nos exerciciosde 1979, 1980 e 1981, no , ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoyg 549 Sal: das Sessões DF, em 09 de Julho de 1984. V. V. „ /SN AMA 1, • OU • FERN - PRESIDENTE ti,- l.. 4111114;401 RELATOR AGOSTINHO •• - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES. NUNES,AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO E RAUL PIMENTEL. ~ =1P-, i e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0810-033.094/83-04 RECURSO N.° : 88.366 ACÓRDÃO W. 101-75.294 RECORRENTE: PNEUAC S.A. - COMERCIAL E IMPORTADORA RELATóRI O PNEUAC S.A. - COMERCIAL E IMPORTADORA, empresa com sede na Capital do Estado de São Paulo, manifesta recurso, com ob_ servância do prazo, contra o ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo que, ao decidir-lhe a petiçãoàmpugnativa oposta ã ação fiscal retratada no Auto de Infração de fls. 157/158, deferiu-a, em parte. A ação fiscal abrange os exercícios de 1979 a 1981 e se baseia em fatos cujos pormenores se minudenciam em termos la vrados especificamente para cada um dos quatro itens, descritos, as sim, na peça bâsica da autuação: 1 - Reserva para oscilação de Títulos constittilda com base em investimentos de incentivos fis- cais: - Exercício de 1979 - Cr$ 240.971,92; - Exercício de 1980 - Cr$ 423.800,57; e - Exercício de 1981 -Cr 662.570,80; II - Provisão para imposto de renda - insuficiência: - Exercício de 1980 - Cr$ 166.287,64; e - Exercício de 1981 - Cr$ 786.097,66; III - Cráditos considerados incobrãveis sem obser- vância das formalidades legais: - Exercício de 1979 - Cr$ 581.627,04; - Exercício de 1980 - CrU.521.940,82; e 5 - Exercício de 1981 - Cr$LA47.092,46;1k , / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.094/83-04 3. ACÓRDÃO N9 101-75.294 IV - Depreciação de imóveis - terrenoe construção: - Exercício de 1979 - Cr$ 2.558.377,30; - Exercício de 1980 - Cr$ 4.723.828,06; e - Exercício de 1981 - Cr$ 9.312.371,79. Após haver oferecido a petição recursOria de fls. 186/193, a empresa veio, pelo requerimento de fls. 227/228, dizer que desistia de litigar, integralmente, o credito tributário relati- vo aos itens I e II, a fim de beneficiar-se com a redução de 50% da multa, nos termos do artigo 728, §. 39, do RIR/80. Também, em rela- ção ao item IV houve resignação, embora parcial, com a tributação so bre as importâncias de depreciação de imóveis, apenas quanto aos va- lores do terreno. A fls. 229, a empresa fez juntada de um quadro de monstrativo do cálculo do que julgou devido e, a fls. 230/236 e 238/ /243, se anexaram guias DARF's do recolhimento do credito tributá- rio, quanto ã parte que deixou de ser litigiosa. A demanda ficou, portanto, restrita em debaterem- -se os créditos considerados incobráveis, sem observância das forma- lidades legais Citem ill y e a depreciação de imóveis sobre o valor da construção (parte do item IV). Em linhas gerais, o litígio fiscal, quanto a esses dois itens, se desenvolve, no curso da lide, por argumentação, quer da parte da defesa quer da do fisco, assim tomada por síntese, Sob cada uma das respectivas intitulaçOes: A) - CRÉDITOS CONSIDERADOS INCOBRAVEIS sem observância das formali- dades legais: - Item III da autuação _ Pormenorizam-_-se,no Termo de Verificação de 21.07.83 Cfls. 241271 e quadro anexo a fls. 28, as importáncias dos créditos considerados incobráveis, sem as devidas cautelas no esgotamento das medidas judiciais necessárias ã. cobrança. Alega a defesa que as glosas questionadas só tivf./1_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.094/83-04 4. ACÓRDÃO N9 101-75.294 ram lugar pela dificuldade de serem reunidos e submetidos ao exame do Fisco os documentos que atestam a legitimidade e a correção dos lançamentos contábeis correspondentes. Diz estar tomando providências necessárias à obtenção da referida documentação, junto a cartOrios das comarcas em que se processaram as medidas judiciais tendentes ao recebimento dos créditos em lide e espera apresentá-la em breve, so- licitando que lhe seja concedido prazo para trazer ao processo os do cumentos em apreço. O crédito tributário correspondente a este item da autuação manteve-se inalterado apOs o ato da autoridade julgadora de primeira instáncia. Contrariamente às contraditas da defesa foi, então, dito: - que somente são admitidos déSitos ao resultado do exercício referentes a créditos a respeito dos quais tenham sido esgotados todos os recur_. sos para cobrança, não se permitindo, nos casos de concordata ou falência do devedor, como per- das, os créditos que não forem habilitados ou que tiverem sua habilitação denegada (art. 221, 4§, 59, do RIR/80); - que a fiscalizada não fez prova, através de certi— dão judicial, da impraticabilidade da cobrança com referência ãos valores debitados ao Resultado do Exercício e glosados no procedimento fiscal. Na petição recursOria, diz a defesa j5. contar com a maior parte dos documentos, mas escusa de junta-los ao seu recurso, alegando que eles acabariam perdido no siléficio dos autos e que o 1 simples entranhamento deles ao processo pouco de esclarecimento tra I ria ao julgador, senão acompanhada a juntada de explicação de cada caso, e por isso solicita a conversão do julgamento em diligência a 1 fim de, em nova verificação fiscal, chegar-se à comprovação da impro I I cedência do Auto de Infração nesse item. 1 I Bi -DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS -- terreno e construção: I - Item IV da autuação )4'), 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.094/83-04 5. ACÔRDÃO N9 101-75.294 Acusou-se a empresa de haver calculado a deprecia- ção sobre os imOveis, por seu todo constituído, sem o necessário des membramento, através de laudo pericial, quanto ao valor do terreno e ao da construção. No Termo de Verificação de 25.07.1983 (f is. 139) e anexos principalmente o quadro de fls. 154, se discriminam os valores supra, distribuídos pelos imOveis (terreno e construção) que foram objeto de depreciação—A autuação indica ter ocorrido inobserváncia às disposições do art. 193, § 99, do RIR175 ou art. 199, .5 único, a línea "a", do RIR/80, que permitem apenas a depreciação das constru- ções ou edificações e faz menção ao Parecer Normativo CST n9 14, de 12.01.1972, cuja ementa evidencia: "Se inexistirem documentos que permitam a iden tificação dos valores relativos a edificações, dis- sociados dos relativos aos terrenos em que estas se encontram, deve o contribuinte louvar-se em lau- do pericial para destacar o valor das edificações que será tomado como base de calculo da cota de de preciação respectiva." A defesa diz estar fora de dúvida não poder incidir quotas de depreciação sobre o valor do terreno, mas realça não ser correto ao fisco proceder à glosa de todo o valor depreciado, por- que, no caso de imõveis edificados, ás edificações quaisquer que se- jam é impossível deixar-se atribuir algum valor. Em prol de sua te- se, fez acompanhar a petição impugnativa com três laudos periciais, referentes aos im6veis de Uberlândia-MG (fls. 169/170), de Piracica ba-SP (fls. 171/172) e de São José do Rio Preto (fls. 173)174), cons tantes do quadro de fls. 154, os quais separam o valor dos terrenos do das edificações. O deferimento parcial da petição impugnativa se re- fere a este item da autuação, quando, levando em consideração a pro- porcionalidade entre os valores dos terrenos e das edificações, dis- se o Delegado da Receita Federal em São Paulo: - que, nos termos do parágrafo único, alínea "a", do art. 199 do RIR/80, não será admitida quota de depreciação referente a terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construções:P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.094/83-04 6. 1ACÓRDÃO N9 101-75.294 1 - que a empresa apresentou, na fase de impugnação, os laudos periciais de fls. 169/174, com a respec 1 tiva separação do valor das edificações e dos ter renos que mencionam, podendo-se, portanto, consi- 1 i dera-los para efeito de restabelecerem-se, na exa i ta proporcionalidade, os valores das deprecia- ções e despesas de correção monetãria das depre- ciações acumuladas, glosadas, e referentes às edi Ificações deles constantes. í Com a petição de recurso, a empresa apresentou lau - í dos periciais referentes aos mOveis de Campinas-SP (fls. 194/196) , de Sorocaba-SP Çfls. 197/200), de Duque de Caxias-RJ (íls. 201/203), 1 de Londrina-PR (f is. 204/206) de Brasília-DF (f is. 207/213), de Belo Horizonte-MG Cfls. 214/2151, das lojas Nothann (fls. 245/2531 e es- critura de venda e compra referente ã sede (Matriz-fls. 216/218) e solicita que, em relação aos laudos periciais seja dada solução idên tica à que foi proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Pau.... lo, quanto aos imOveis de Uberlândia, Piracicaba e São José do Rio Preto, na onformidade dos respectivos laudos periciais antes exi- bidos/44i ://) 2 o relatOrio. , PROCESSO N9 0810-033.0_94/83-04 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-75.294 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O litígio fiscal ficou, como se ouviu da leitura do relatOrio, limitado a debaterem-se doisdos quatro itens da autuação: um, pertinente a baixa de creditos, ditos por incobrá.Veis; outro, ã depreciação de imõveis, se bem que este parcialmente, por ter a de- fesa compreendido que as disposições legais não permitem depreciar- -se o custo do terreno. A matéria em debate sob o tema da baixa de credi- tos, que a recorrente considerou incobrãveis, não comporta grandesin dagações. Sendo questão puramente objetiva, relacionada exclusiva- mente com a exibição de prova documental, o fato envolve materia con sistente apenas em se observar se a baixa do credito se harmoniza com a disciplina do artigo 221, §, 79, do RIR/80, principalmente. A citada disposição regulamentar dá a entender que a baixa dos títulos de crédito, quando o devedor se torna inadimplen te no resgate das suas dividas, somente é admissível no caso de in- sucesso, apôs esgotarem os recursos onação de cobrança. Apenas se ex cepcionam valores dentro de certo limite. Acima desse limite, caso haja baixa sem o esgotamento dos meios de cobrança, todos os valores assim abatidos com inobservância das normas legais não se excluem da incidência tributária, a não ser que haja desistência de intentar-se ação executiva contra o devedor, em virtude da inexistência de bens certificada pelo oficiai de justiça encarregado da penhora em garan- tia do recebimento do credito, mesmo parcialmente. Fora isso, não se indaga de nenhuma outra circunstancia para que se lancem como despe- sa valores dos creditos que simplesmente se reputem incobrãveis,pois mesmo nos casos de concordata ou falência do devedor, não se admi - tem como perdas os creditos que não forem habilitados, ou que tive rem a sua habilitação denegadá_ ( -art. 221, §, 59, do RIR/80). }Baixa de títulos de crêdito que porventura se faça acima do limite legalmente estabelecido, apenas em virtude de sim ples aponte a protesto pela impontualidade do devedor no resgate da dívida, contempla mero ato alvidroso. Não basta, pois, somente pr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.094/83-04 8. ACÓRDÃO N9 101-75.294 testar títulos de créditos não recebidos no vencimento; há necessida de de outras provas para a tentativa de recebimento deles, ate esgo- tarem-se todos os meios de cobrança, mesmo os judiciais. O mero aponte a protesto, e s6 isso, esclareça-seco mo não sendo razão suficiente para se dar por incobráveis valores que se baixem sem o uso de outros meios de cobrança. Alem do aponte,mais alguma coisa necessária ligada ã execução da divida, excetuada a hipOtese de inexistência de bens que o oficial de justiça, encarre- gado da penhora, certifique. Assim, não impressionaria o argumento acaso se ale- gue que os créditos baixados se agravariam com despesas de cobran- ça e custas processuais, se porventura houvesse intentado recebe-los por via judicial. A legislação fiscal, ao ordenar que se esgotem os recursos para cobrança dos créditos vencidos, é claro que não deixou de prever que, se isso ocorresse, conseqüentemente haveria a reali- zação de despesas e custas. Todavia, ela quer que tudo se faça para que a cobrança seja intentada de forma plena, uma vez superado, por devedor, o limite legal estabelecido. E, se depois de todos os esfor çds, a cobrança ainda resultar nula, então, sim, a baixa se justifi ca. O credito pode não ser cobrado, porém, que não o seja por desídia ou conveniência do credor, sob a alegação de que a execução seria antieconômica, indo-se além do que a lei dispOe, para atingirem-se valores maiores do que os do limite legal estabelecido. Se os valores dos títulos, embora superem o limite permitido, forem tidos como irrisOrios ou insignificantes, a ponto de espontaneamente admitir ser a cobrança judicial antieconômica, porque se agravaria com despesas e custas pertinentes, então que se disponha a empresa em optar por ônus menor com o pagamento do imposto de renda corres- pondente. Alegando que a recorrente tomara providências neces sárias ã obtenção da documentação respectiva e que já contava comAj alguns documentos pertinentes, a defesa pede a conversão do julglág 07 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.0.94/83-04 9. ACÓRDÃO N9 101-75.294 mento em diligência para apresentá-los. A realização de diligência para apresentação de do cumentos não tem cabimento na espécie dos autos. A fase impugnativa e recur sal são propriamente estabelecidas, para que o autuado diga tudo o que tem a dizer e junte provas do que alega possuir. Destarte, é inconcebível ficar o julgador à espera daquele que simplesmente a- lega que possui prova, mas não a traz para os autos. Aliás, é bem de compreender-se que o pedido implicaria numa indisfarOvel pro- crastinação incessante do julgamento, porquanto já quando ofereceu , em agosto de 1983, a petição impugnativa, a suplicante solicitarapra zo para trazer ao processo ds documentos em apreço (f is. 1691 e ate , agora nada trouxe de concreto como prova do que alega. E é bem de ver-se, no pedido, um incessante adiamento na solução do pleito, ati nando-se que a ocasião seria apenas para apresentar alguns documen- tos, mesmo que se referisse a naior parte deles, mas depois seria pa ra apresentar mais alguns e assim ir-se-ia retardando indefinidamen- te o julgamento. , , A realização de diligência tão-somente para apresen_ tação de documentos é perfeitamente dispensável, ainda que a respei to de cada crédito baixado como incobrável fosse necessário proferir nota explicativa pertinente, uma vez que isso é da própria essência da defesa para apreciação do julgador e não mais do diligendiador pois a fase de requerer-se diligência já se encontra superada. Causa até certa estranheza que se pretenda defender a necessidade de realizar-se diligência para apresentação de documen - tação, pois nada há de intrincado em oferecer-se ao julgador o exame de documentos, porquanto basta carreá-los para juntada ao processo. Realização de diligência, na forma e fora de oportunidade como foi requerida, não implica em relevo algum, para que ela seja concedida, pois a carreação de documentos ao processo se faz através de pedido de juntada, sem qualquer dificuldade, bastando apenas requerer a ane xação. Não haveria, sob certo aspecto, propriamente lití- gio fiscal, quanto ao item IV da autuação (depreciação de imóveis) , se a empresa, logo no início da ação fiscal, tivesse disposto de e /I , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-033.094/83-04 10. ~ ACÓRDÃO N9 101-75.294 1 mentos pelos quais se pudesse separar o valor do terreno do das consí _ truçaes, dado que somente em relação a estas se permitem formar quo- tas de depreciação. ii Ficou claro, no oferecimento da petição impugnativaj que a empresa não discutiria a razão de ser do crédito tributário constituido com base nas quotas de depreciaçãosobi'e o custo do_terreno 1Urgia, porem, que se desmembrassem os valores do terreno e das cons- truções, como forma necessária de excluir-se da cobrança o Credito' tributário sobre as quotas de depreciação do custo do terreno. En- quanto as depreciações englobavam o valor dos imóveis, sem se poder, fazer a necessária separação de valores, a cobrança do crédito cons 1 tante do Auto de Infração tinha pleno cabimento com base no total das depreciações contabilizadas. Tal separação, quando inexistem do- I cumentos que permitam a identificação dos valores relativos a edifi 1 cações, dissociados dos relativos aos terrenos, se faz, na forma do Parecer Normativo CST n9 14, de 12.01.1972, por meio de laudo peri cial,camo estipula o seu item 2, assim: "2. Não estando o valor do terreno separado do E valor da edificação que sobre ele existir, deve 1 ser providenciado o respectivo destaque para que 1 seja admitida dedu7ão da depreciação do valor da 1 construção ou edificio. Para isso, o contribuinte se servirá de laudo pericial para determinar que parcela do valor contabilizado do imóvel correspon 1 de ao valor do edificio ou construção. Sobre este-1 aplicárá o coeficiente de depreciaçao admitido pa- ra essa especie de bem." 1 1 Desde que a empresa, passou a ter laudos periciais 1 com desmembramento dos valores, a ação fiscal deixou de prevalecer quanto as depreciações que envolvem os imóveis na sua composição in- tegral de terreno e construção, mantendo-se a tributação sobre as quotas de depreciação do terreno, apenas. Assim, foi quando se lhe julgou a petição impugnativa, por haver apresentado laudos periciais e, respeito de três imóveis, assim há de ser agora com a apresentação 1 de laudos referentes aos outros imóveis. Isto posto, o relator vota no sentido de conceder- -se. provimento parcial ao recurso, a fim de excluirem-se da base 44) // _ _ câlculo as importâncias de Cr$ 1.935.436,00, Cr$ 3.533.081,00 ; e' Cr$ 6.470.924,GO_ (fls. 2291, respectivameA e nos exercícios de 1979, 1980 e 1'1, como quotas de depre;40ção sobre o valor das construçOes.Y/// fr - 41. ?/IIIL 1 irr O R oDRIG e - RRLATOR441111(11111115 .. „ 1 _ _ 1 , , - , , , , , , , , , , , ' , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005369/84-91
Data da sessão: Sun May 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75883
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA). IR-FONTE: LEI APLICÁVEL AO LANÇAMENTO: - O lançamento rege-se pela lei vigen te na data da ocorrência do fato ger -a- dor, ainda que posteriormente modifi-1 cada ou revogada. Somente se pode dar efeito retroperante à legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação institua novos criterios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliando os poderes de investigação das autoridades admi nistrativas, e não aquela que insti- tua novos cri-terias de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO, CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos tarmos do relateirio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado -- Sala das .e:.ses (DF), em 21 de maio de 1985 iii AMADOR elY-4 , Le FE-k , NDEZ - è' SIDENTE F' Á NCISCe DE ASSIS RANDA RELATOR r VISTO EM ,ÁGJOWNHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 23 19 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:v.v SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. '-1D SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.369/84-91 RECURSO N9: 44.996 ACORDÃON9: 101-75.883 RECORRENTE: RIBEIRO, CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, RI _ BEIRO, CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., pessoa jurídica de direi to privado estabelecida em Belém - PA., postula a reforma da deci- são de 19 grau que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 12.06.84, onde é exigi- do o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 16.693.396. Versam os autos sobre imposto de fonte incidente sobre lucro considerado automaticamente distribuído aos acionistas, sendo decorrentes do processo instaurado contra a mesma Empresa on- de foram apuradas diversas irregularidades que contribuiram para a redução indevida do lucro líquido dos exercícios de 1982 e 1983, anos-base de 1981 e 1982, consistentes em "receitas não operacio- nais não contabilizadas, superavallação de custos de mercadorias re_ vendidas e despesas indedutíveis." A exigência de fonte foi formu- lada com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, com- binado com o disposto na Instrução Normativa SRF - n9 052, de 08 de maio de 1984. Embora tenha a autuada concordado com a autuação e- xarada no processo principal, expressou sua discordância com a exi- gência formulada por reflexo, por entender que não ficou caracteri- zada a distribuição de lucros aos acionistas da Empresa. A informação fiscal de fls. 13114, entendee pela j í;3°DMF - DF/19 C-C - cgraf - 1600/75 • _k-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.369/84-91 3. ACÔRDÃO N9101-75.883 interpretação literal do art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83, sujeita-se á tributação na fonte não somente as "omissOes de receitas", como também qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido apurado pela pessoa jurídica. Assim, as diferenças levanta-- das no Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica, enseja a tributação reflexa na fonte. Todavia, por questão de justiça regis- tra que apôs a lavratura do Auto de Infração teve conhecimento que o entendimento reinante na Secretaria da Receita Federal, embora in- formal, é de que o dispositivo legal (art. 89 do Dec. lei n9 2.065/ /83) não se aplica a situaçOes em que, embora haja redução no lucro liquido, o procedimento não implica em distribuição de valores aos sócios, constando essa interpretação da "memOria de reunião CST/DOC DE 01.11.83, a qual versou sobre os problemas suscitados com rela- ção ao Dec. lei 2.065183. Considerando que as diferenças que enseja- ram a tributação reflexa do IR Fonte realmente não representaram algu ma distribuição de lucros aos acionistas da empresa e à vista do en- tendimento acima descrito, com o qual está de pleno acordo, propôs o Informante seja acatado o pleito da Impugnante para tornar sem efei- to o Auto de Infração de fls. 1, referente ao Imposto de Renda na Fonte, no qual foi apurado o crédito tributário no valor de Cr$.... 16.993.396. Pela decisão de fls. 22/24, a autoridade monocráti- ca julgadora, manteve a exigência do Auto, por isso que o contribuin_ te acatou a tributação imposta no processo principal, pagando o tri- buto conforme Darf's anexados. Reporta-se à jurisprudência deste Co- legiado, segundo a qual: "O decidido no Processo da Pessoa Jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das Pessoas Físicas ou na Fonte, faz coisa julgada nos proces- sos decorrentes". Aduz que, não tendo sido instaurado a fase litigio- sa através da Impugnação aos Autos principais, conforme preceitua o art. 14 do Dec. n9 70.235/72, o A o de Infração reflexo não pode ter tratamento diferente do principa 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.369/84-91 4. ACÓRDÃO N9 101-75.883 No apelo tempestivamente interposto, a interessa- da da ênfase ã informação fiscal que concluiu pelo acolhimento da Im_ pugnação. Procura a Recorrente amparo no P.N. - CST n9 20, de 20 de setembro de 1984, segundo o qual "somente se aplica as disposiçOesdo art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83 a situaçOes em que a redução do lu_ cro líquido possa ensejar efetivamente distribuição de valores aos sOcios, acionistas ou titular de empresa individual, como exemplifi- cativamente na omissão de receita proveniente de: saldo credor de caixa; passivo fictício; suprimento fictício de caixa; omissão de /—X\i vendas; notas frias; notas calçadas, custos ou despesas ' existen- tes. Conclui pedindo a insubsistência do Auto de Infraçã É o relatório. 72 , PROCESSO N9 10280-005.369/84-91 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.883 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A decisão recorrida aplicou na integra a disposição contida no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83, mantendo a exigência do Imposto de Fonte por ocorrida distribuição de lucros aos acionistas, face a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício. Como no processo principal a exigência não foi con- testada, o que foi nele decidido, segundo o julgador singular, faz coisa julgada no processo decorrente. Releva notar que o fato imponível que causou refle _ . xo na fonte, ocorreu nos anos-base de 1981 e 1982, exercício de 1982 e 1983. Nesse passo, e de se perquirir se no Auto de Infração refe- renteao Imposto de Fonte, lavrado em 12.06.84, poderia a autorida- de fiscal amparar-se no art. 89 do Dec. lei n9 2.065, de 26 de outu_ bro de 1983, dando-lhe efeito retroperante. Na forma prevista no art. 144 do C.T.N., "o lança-- . mento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica- da ou revogada". De fato aplicou-se ã espécie dos autos, retroativa- mente, a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, veio reconhecer uma situação incidencial an_ teriormente não prevista, qual seja considerar como automaticamente distribuída aos sócios ou acionistas, sujeitando-se ao imposto de fonte ã allquota de 25%, semprejuízo da incidência do imposto de ren ._ da da Pessoa Jurídica, a diferença verificada na determinação dos re_ sultados da Empresa, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício. Somente no caso em que a legislação posterior -. _j2, _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10280-005.369/84-91 6. ACÔRDÃO N9 101-75.883 corrência do fato gerador da obrigação institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de inves tigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para e- feito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiro, a lei per- mite aplicar ao lançamento essa legislação posterior: (§, 19 do art. 144 do C.T.N.)• Não assiste razão ao julgador singular quando diz que "não pode a tributação reflexa ser impugnada por não ter havido impugnação da tributação principal". Tal ocorre somente em relação ao mérito, por isso que, o entedimento jurisprudencial cristalizou- -se no sentido de que "a decisão de mérito proferida no processo ma- triz, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por re- flexo". Aí não se inclui a questão suscitada que não e de márito,por versar sobre a aplicação ao lançamento, de lei que posteriormente ã ocorrência do fato imponível veio criar situação incidencial ante- riormente não prevista. Na esteira dessas consideraçaes, voto pelo provi- mento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, se faça a apu_ ração de acordo com os dispositivos regulamentares aplicáveis à... espe_ cie e vi ntes à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tri butária. * rN I rt A AA,A,A iLni,,,,,,------1—, %,,, ys ,, /( FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RàAT„-P-: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000149/88-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81738
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). Suprimentos de Caixa - Não provada a origem do numerário tido_owW)aèsulari mento de caixa/ bem como a efetiva eri trega, com coincidência de datas e valores, legitima se apresenta a exi gencia fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CONFECÇÕES LEO'S LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar' provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala das SessOes (DF), em 16 de julho de 1991. MAjr 4Orpe. - PRESIDENTE FEITOSA - RELATOR '41IW AFeiS0 C' .0 FERREI • n DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SET i3t1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,))/4 DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 J.H. 2 ':;¡;•• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13841-000.149/88-35 RiCURSO N9 : 98.035 MROROWION2: 101-81.738 • , RECORRENTE: CONFECÇÕES LEO'S LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter omitido receita durante o ano base de 1986, caracterizada porst,— primentos de caixa feitos pelos sOcios, os quais, devidamente intimada para a comprovação da efetividade da entrega e a ori gem do numerário, respondeu por escrito não ser tal possível'. . Foram dados como infringidOs os artigos 181 c.c. o 387, II, RIR/80. A impugnação contentou-se em alegar que tendo ocorrido o ressarcimento dos valores dentro do mesmo ano, invá- lido o critério utilizado pelo Fisco, sendo justificador do pro— gedimento.afatc-deque a sociedade era formada por membros de uma s8 família. Juntou extratos de contas correntes, Onde se vê o valor do empréstimo em lançamento de conta corrente credi- tado mais os valores de pro labore, e um lançamento a debito em -, dezembro, liquidando o saldo. O Fisco se manifestou a fls. 16 pela manuten-- ção do lançamento, assim expresso* "No caso, quando dos supri-- mentos, na realidade houve omissão de registro de vendas que ' quer agora a autuada compensar, no momento do pagamento desses supostos empréstimos feitos pelos sOcios, com receitas que tam rY4 DA MEFP/ DF • SECOS N2 065 / 90 4.14. f SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13841-000.149/88-35 3 Acórdão n 2 101-81.738 bem deixaria de registrar caso não houvesse a aludida obriga- - ção: Face ao exposto tendo em vista que a autuada' limitou-se a meras'alegaçOes e sofismas, sem trazer para os au tos provas que pudessem ilidir a presunção legal de omissão de receitas, propomos a manutenção integral da exigência". A decisão recorrida acatando a manifestação fiscal, embasada no disposto no artigo 181 do RIR/80, manteve a tributação. Intimada a Recorrente em 24-07-90 da decisão singular, em 21-08-90 apresentou recurso voluntário, repetindo a sua impugnação, trazendo a noticia de julgados do TER, os quais dariam amparo à sua tese de defesa. I‘MÉ o relatório. 14 t - I j SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13841-000.149/88-35 4 Acórdão n 2 101-81.738 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso tempestivamente apresentando não con — seguiu destruir a presunção legal de que o numeario suprido te nha nascido de operaçOes comerciais paralelas, ao ampro do esta belecido no artigo 181 do RIR/80, verbis: "Art. 181. Provada, por indícios na escritu ração do contribuinte ou qualquer outro ele- mento de prova, a omissão de rec'eita, a au- toriadade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci dos à empresa por administradores, sócios T da sociedade anônima, titular da empresa in dividual, ou pelo acionista controlador d -a- companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamen te demonstradas." Ora, em momento algum conseguiu a empresa de- monstrar a efetividade da entrega dos numerários supridos por seus' sócios, nem a origem dos mesmos, contentando-se em alegar que o suprido foi pago, isto no final do referido ano base, tão só com cOpia de extrato de conta corrente, o qual não tem o con dão de fazer a prova necessária para elidir a presunção de omis são de receita estabelecida no artigo citado. Quanto a jurisprudência citada, sucumbe ela, diante da grande maioria em sentido contrário, devendo ser leva do em conta que os julgados resultaram do exame de prova feita, o que nos autos em julgamento não acontece, vez que nenhuma foi realizada pela Recorrente, enquanto os extratos juntados nada comprovam. Por outro lado, coHtrapondo-se ao apontado pe- la Recorrente, podem ser citados os seguintes julgados: "SURPIMENTO DE CAIXA - Suprimentos a Cai a' feitos por diretores com numerário de ori- gem não esclarecida (laudo pericial não con clusivo). Sendo débil o quadro probatório T dos autos, não basta a regularidade formal 11, t4 ,- SERVIÇO PuBuCO FEDERAL PROCESSO N 2 13841-000.149/88-35 5 Acórdão n 2 101-81.738 da escrita da empresa, conjugada à capaci dade financeira dos sócios dela diretores, para ilidir a cobrança, posto que o ele-- mento nuclear da questão diz respeito à proveniência ou origem do dinheiro entre- gue por eles à Caixa, isto e, se produto' de dividendos, alugueis ou rendimentos, não explicada satisfatoriamente (Ap. Ci- vel 46.818, TRF, 5 g T.). , SUPRIMENTO DE CAIXA - O simples lançamen- to contábil, a debito de Caixa e a credi- to de conta do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas' que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega (Ac. 1 2 C.C. 105-0.136/83)." Por todo o exposto, nego provimento ao recur so. . É meu vo o. C 5,(ALV 5 rEITOSA - RELATOR ...dif il /7 VA -À \ 1 - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000058/92-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86335
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:25:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:25:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:25:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:25:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:25:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:25:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:25:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:25:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:25:42Z; created: 2009-07-07T22:25:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:25:42Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:25:42Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISI-ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13962-000.058/92-60 !:::0P-2 Sess:ão de 2 ..1 de março de T994 ACORDA° NR. 101 86.3J5 R (...--1, ct t I' :I.(D I'l I' „ II .78 „ 4 6 ...:''.: I. RE f.....11,1 O S I)E 19 f-.....3...' e 1 i-.P88 Re c: c..., r 1 .. e 111 e t; '...31: I R PI 1' .3..31'1E. R. C.::1 f.) 1:: . 1:),Ii)1.:J'.:.:3I RIA .1)1 .... (...:1:31,11 E. i...:I.,;13E.:::3 1 1: erf3r t. ida. :: DI::.:1:: Eil 1:::L OR1A 1,101::' f. t I IS Sf.'. „ 1:RF:olm I E . DE:c:RE: T () I.. E J: 1.4Fe.,. 2 „ o65./ass Qt I.;Ik 1 ::5 Cp. I. C? I' l' C.:. duges do lucro liquido, por omi:,,são de receita ou por apropriaOies de custos/despesas incomprovadas, que impliquem em distribuiçAb de valores a sóCiO!, dirigentes ou titular. da pessoa iurldica, apuradas df. ':.' ofic1o, atè o perido base de 1988, itti...:11.1sive, sujei 1-:':'! IM ISO ,A0 imposto de que trata o artÁgo 80. do Decrelo-lei nr. 2.06/83. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de FOCI11:II0 interposto por STÃRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE Cfil...1FICÇTJES LTDA.:: ACORDAM os Membvos da Primeira. C:I.1tiltara do Primeiro Con selho do Contribuintes, por maioria de VOt0S 9 dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exiTència do encargo da URD do per :rode de Fev. a Jul/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente htlgado. Vencidos os Conselheiros Jezev de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Oadelha Dias, e Mo ri. Seif, que negavam provimento ao recurso. em 20 de março de 1994 * ,....„.,,..,,,,,,,,,),:-..),Ifre:.: & àfiell4., , 4 i/; 1:-,'.o.3..)Er....'. f.,1 1,..)11 1 .1(..) ,1 1r.)1,11,.. AI , '..) I:: S REI A TOE.: .. vi's)!,) 1:: : 1, 1 1 6 JUN 19g ' 43 - PROCURADOR DA FA I. H 1Z FER.I ... W.IMM il..r,JEFR(1 DE . MORAES ZENDA NAelinv.11 ...-- 1' ,iti,, •::)..I i .1 CA •: .á ,, d O 1".".! " es.e i ) I. i". , I. I I. I. .1 Ci .:'i). i 13 I 'i I. C) !, (:) •:5 •::: CI. / I. I. :I I 1 I: ?"...I,S I.... O I ) :Se: 1 11/"..E. :I VOSN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENIET e SEBASTIA0 RODRIOUES - CABRAL. Ausente juslific:adament.v.,.., o Conv.elheÁro CELSO ALVES FETTOSA, li; 1 .' 2 HINISTERIO DA FAZENDA FI:;.'"111 :i.UM CONSELHO DE] CONTRÁPUINTES Reurso n'] 79.462 Preces,..n n'13962/000.050/92- -64 Acórdão n9 101-86.335 R ELATÓRIO Sitra. Comércio e Ind ,:,.tria. de Ccwifec]..çf.les Ltda, CGC 13.986.C27/0001 -52, apres g, nta a. peça. recursal de fls. "..Y.-1-/:"."5„ contra. decisão do Delegado da. Receita rede 'val em Florianópolis, SC.., que julgou. imi...Jr-f.3i...,-..hm-ite a. impugnação contra oxidei ...leda. ]fi.scal do impos-- ] to de renda na fonte, relativa. aos exercle...ios de 1988 e 1989, anos 1I.....-- ] ses de 1.997 e 1998, apurada. conforme aut.o de infraço de fls. 06. Em a0b 'fiscal direta. junto ao sujeito pàssivo foram constatadas as 1..rri.2(yA1,m'ddades de emissao de receitas,, .. . por ci......ritabilizaçO a menor, do efetivo custo quinas, e de aprom-iaç'ãe de custos] nao comprovados documentalmente, ] conforme desrlTdção o apuvaçan f.-.on.:1:.-L...1 10 termo de .-..,,.:.].]rificaç.AO e en-- ] cerramento de ação f...H.,i.c...d.. de fls 02/05. EM conseguOncia, foi exigido o ] imposto de renda. de pessoa jurÀdica, pertinente e, por reflexo, posto de renda Iia. fonte, de que trata o presente processo. Em tempo t!,ábi,l, o f.:.:(-...);vt.1]....ibuinte apresenta. ] impugnação à autoridade sdngular, n'ão contraditando os ]flind,mvp:N-Itos da. ] exigOncia, exceto a. aplicalb da "1RD. Questiena, sdm, a nulidade do ] prociiiini.ito fiscal, com fulcro nes argumentos a, seguir] sintetizados:: a) ultrapassagem do Prazo de ] fiscalizaçã'',O:: fundado no artigo 196 do C.T.N., a. ri:Dr.:c.): -rente afirma Wão ] 1:...Nm- sido respeitado o disposto no artigo 7 parágrafo 2', do Decreto ] entru a. data de ]frr.r.u1...-.) da. fl...:::.c.a.lização e a. lavuatura do auto questionado:j h ) o ..]:.ki..1 t o d e i irfl-a.1.,.:2(o fc)j. ] lavrado fora. do local de verificaçàO da. falt.:]:....„ em contradiçO ao dis-- ] posto no artigo 10, 11, do mesmo Decreto n ''' 70.235/72 c) a 1RD, aplicada à oxigCincia.] ] fiscal, nã'o pode ser ut:1lizada. como indexador de tiyib=...d.i.s. Ao apreciai- essas pveliminares, a autord.-- ] dado singular] as] :julga improcedentes, fundamentando sua. deciso nos ] seçjklintes quesitos:: a.) o prazo de que trata o art.1 -] : go 7], pará.grafo 2", do Decreto n "" 70.235/72, vincula-se à expwaaned-- ] dade do sujeito p.:]:.......,isivo, insita no paT]. á..grafb 1' de mesmo artigo 7". ] Tal prazo ê suc..-..],.=....H.,.:,....k.),Nric:rite prorrogado, em igual período, por] qualquer] ] ato que indique o pr..3:..,-s.f.:..3..Hric.,nto dos] tra..1.."I3w...vs. mab se t..11......i•]..„ portanto, ] de prazo para término do trabalho de fi..--.,-.....:......1.3...z.açàw,; b) o prazo máximo para. (..:.c....-JrIclu-- ] são de iraiialho de ''Uns.f.:alizaçO, previsto no artigo 196 do C.T.N., ja.--] ] mAis foi fixado pela. legislaçãO apli..í...,.,,e1„ na. forma. expressa. no mesmo (.] ar+idn 19:! ']]'' ) k....Ái ,..1 ......, .. , ..., 3 MIHLSIERLO DA FAZENDA ! 1 ...1. 11 , 1:-.3E:1 lf,.! I -! ! ! f 11 Acórdão n9 101-86.335 às nuLidàdes nc) fàto de n de :infrâçâo ler sido ià•i . àdo for à do stàbeiecimeni.o do f:on1.1-iiminte, se irriluLaridàde, nào preiu.dicà o suieií . o nem o desLinde do lilÁgjo, u.àrecendo, inelktsie, de ser sànàdâ, previsio no 60 do m.....smo n f.: ..!uànto à IRO, nào howJe suà cePrànç.à mo indoàdor mone l.rLo;; làxà iuros, cenft)rme càpiiulà.do no àvLii.lo 30 dà ic?.1 no 8.'2.18/91- !nconformâdà com à decis'ão sinquiàr, à àpresenià os mesmos ârqumentos â à.precjàço desie Lote. , E o relâtório 3 OYO (":01 ISE'l I IE. El 1 I C.n. !:¡:(:11 O recurso foL àpresentàdo plàzo no àrtiqo 3.3 de Decrelo ne 70.2P5/72. Relà1.ivàme1 e às ràíifjcà- dàs peLà recorren i e, cnmwe destaeâr à fundâmeni . àdà àrqumenlàçàe leqà: dà 'à fluo", desenvolvidà nà susi.enVàçWip dà neqâlivà dà cede.:inclà dà impurinàço. bomr.ânte? :: c í cIerfno c.:1 c) de sE k ij „ 0(4 2 c) (.41 ! el!7.! EI ! i ) r I r1 1 V d C: 1 i 1 E d iriCM i 11 I 8 1(;:,, •.-. :: .:cm '1 E r E 1)1.! Ei e c .:, v 01 I 0 ci i f.::,f! E -5 I. „ IE 1)1, de 5 1 . 1.:A CCDHI:ifl1 1 1d .iRdi2,, previsi_o no pàrádrà .;: o 2 lo 2.. à-i.irmaçâo que o Auie infuaçào ftyi là ,Jràdo forà do esiàbiecimenlo porque por proc.essàifienio elemenio sÈlsLonte suà nulidàde, como hem fu.1 .1d1 ,-..witou à àul . oridàd "à quo'. AlÁás, padroniàdos os procodimen Ref..eil.à Federà1, àiràvs de seus 1.em làbol . àdo Iodos os âni.',os de infràçào por proçossàmen Á o efel! . f.:.knice de dàdos!; àrLigo de Códicjo CÁ vii, à que fàz refernkjà à (:.' :c coo o cl E respeflo à nulidàde de àhp JUR:rDiCO, que• SQ revjsIà dà formà prescrif'à em Lei. Orà, à dià de I.1-Li..)1.11d--.ft)3 de ofl'cio, ó de que se r-evesl:e 7.41k -4 \\ MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'13962/000.058/92-64 Recurso n"" 78.462 Acórdão n9 101=86.335 a administração, para que a lei cumpra suas finalidades. Ainda que a- plicado o artigo 145, citado, ao processo administrativo, cumpre sa- lientar que o fato de o auto de infraçao ser processado eletronicamen- te não prejudica o sujeito passivo, nem influi na solução do litígio. Não fundamenta, portanto, causa de sua nulidade. Quanto à TRD, esta não è índice de corre- ção monetária, pois, reflete as variaçbes do custo de captação de de- pósitos a prazo fixo. Inaplicável, portanto, sob o enfoque prescrito no artigo 9 da Lei n' 8.177/91. Tal fato, aliás, foi reconhecido pela própria legislação tributária, Lei n' 8.383/91, ao determinar a com .... pensada° da IRD, indevidamente paga como correcáo monetária de tribu- tos. O artigo 80 da Lei n' 8.383/91 operacionaliza a declarada incons- titucionalidade do artigo 9' da Lei n' 8.177/91, conforme Ação Direta de Inconstitucional.idade n' 493-0/DF, julgada procedente pelo S.T.F, na qual restou afirmado: "O disposto no art. 5', XXXVI, da Consti- tuição Federal se aplica a toda e qual- quer. lei infraconstitucional, sem qual- quer distinção entre leide direito pú- blico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. A taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não consti- tui índice que reflita a variação do po- der aquisitivo da moeda." Quanto á sua aplicarão como Juros de mo- ra, o Código Tributário Nacional, Lei n' 5.172/66, artigo 161 e pa- rágrafo 1', lei complementar recepcionada pela vigente Constituição Federal, já autorizava a lei ordinária a estabelecer a taxa de Juros de mora para tributos em atraso. Até o advento da Medida Provisória n' 298, de 29.07.91 (DOU 30.07.91), os juros de mora legalmente exigíveis estavam previsto no artigo do Decreto-lei n' 1736/79, 1% ao mes ou fração. A Medida Provisória em questão, convertida na Lei n' 8.218, de 29.08.91, dispunha em seu artigo 3', "verbis": "artigo 3 ' Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fenda Nacional, incidirão: (L)$ .".......„ MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'13962/000.058/92-64 Recurso i' Acórdão n9 101-86.335 I - juros de mora equivalentes a Taxa Re- ferencial diária- TRD acumulada, calcula- dos desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento N e II - "omisssis" Segue-se que, os juros de mora, incorri- dos antes do advento da Medida Provisória n 298/91, obedecem a regra da lei anterior dado que os fatos nela previstos se materializam sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger' esses fatos é defeso pela Constituição Federal, (artigo 5', XXXVI) e pelo Código Tributário Nacional (artigo 106), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. Por outro lado, até a expressa revogaçào do artigo 2' do Decreto-lei n' 1.736/79, não poderiam coexistir juros moratórias de 1% ao mes calendário ou fração e juros moratórias calcu- lados pela TRD, incidentes sobre o mesmo valor em atraso. Assim, a aplicação da TRD, como Juros de mora, para débitos tributários em atraso, conforme precrição do artigo 3' da Medida Provisória n' 298/91 (artigo 3' da Lei n' 8.218/91), só é compatível a partir de 01 de agostode 1991. Isto porque, ate a data de publicacâo da citada MP, 30.07.91, o comando era da legislação an- terior aplicável á espécie, D.L. 1.736/79. A incidéncia da mora de 1% ao mes calendário ou FRAçãO já se concretizara para o mes de julho de 1991, não podendo retroagir a lei para aplicar . a nova taxa a juras já incorridos. Finalmente, o artigo 31 da medida Provi séria n' 298/91, alterando a redação do artigo 9' da Lei n' 8.177/91, de 01.03.91, não respalda a pretensão do fisco dado a) que não expressa a que títu- lo incidiria a TRD, b) a manifesta inconstituciona- lidade desse comando (artigo 5', XXXVI, C.F./88), na qual, igualmente incorreu o artigo 30 da Lei n' 8.218/91, de 29.08.91, não podendo, am- bos legitimar a exigencia. 4 - O auto de infraçao se sustenta no De- creto n' 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Os ar- tigos 59 e 60 do Decreto n' 70.235/72 regulamentam, expressamente, os motivos que causacionam nulidade processual na área administra. iva, (111) não sendo o caso presente. N 2 , .1 j . , 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'13962/000.05S/92-64 Recurso n 78.462 Acórdão n9 101-86.335 Nessa linha de juízos, nas preliminares nego provimento ao recurso, por infundada ardumentaçao legal. No méri- ÁD, \to por sua parcial procedOncia, para excluir da exigOncia os a resc os atinentes a TRD, como juros de mora, anteriormente a 01 de * ostt e 1991. mogo 4imie ROBERTO WILLIAM GONçaLVES RELATOR ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001414/91-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86791
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Numero do processo: 00010.600013/01-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72097
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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CLÍNICA RADI0L6GICA LUIZ FRUPPÉ MATTOSO LTDA. ~rido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ "CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Uma vez comprovado que, a exigencia constante do lançamento suplementar je havia si do satisfeita pelo sujeito passivo, o que foi inclusive objeto de verifica- ça atraves de diligencia fiscal, e de ser julgado insubsistente o lança- mento exarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ,CLINICA RAD.ZOLUICA LUIZ F_ELWE_MATTOSO LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por ,u 1-1 i,a4 i\d A de de yo tQ a 4 0,x pynto ao recurso,, nos termos do relat6rio e voto que p4sM a integrar o presente julgado. Sala 4as se .ses em 04 de novembro de 1191 VIA 1400Alr' P'ESIDENTE .4./' FRAI;CISCO AIRAND TOR VISTO EM AP:, e LS4 FERREIRA DE '11P OS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE; 7 NOV DA NACIONAL O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse!, lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEU 1\1 n 4 'DAPAEFP/DF- SECOS N g 064/90 x, 41 ,13ER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN‘ s 1 • , ,, .. „ . . • 14 , ,. "s. .>< SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10070/000.258/89-78 RECURSO N9 : 98.058 AgoRtg'o Ng: 101-82.221 RECORRENTE: CLÍNICA RADIOLGGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA. RELAT6RI'o co'n- p-su E N‘T\A\R Retornam os autos de Dilig gncia determinada pela Resolí ção n9 101-02.035, ap gs juntados os esclarecimentos de fls. 69172 prestados pelrr recorrente e bem assim a manifestação fiscal de fls. 74, peças essas• lidas na íntegra em plenãrio, É o relatgrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE A g SIS MIRANDA, relator O Lançamento Suplementar exarado está relacionado com a falta de recolhimento do valor do Adicional do Imposto de Renda I referente ao exercício de 1987, período-base de 1986. Pronunciandose- sobre as dúvidas suscitadas pela Cama ra na Resolução n9 101-02.035, de 16/04/91, a autoridade fiscal ap g s ouvir a empresa recorrente assim se pronunciou: "a) realmente verifica-se nos autos ser procedente a s ao de nue rPrnihell o valor do adicional do impos- to de renda do exercício de 1987 em parcelas mensais , iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetãria nos quatros últimos meses daquele ano, junto com as quo tas, dos mencionados meses, do imposto devido no citado exerciclo° 0AMEFP/OF - SECO9 Ne 065/90 • 4.14. ./ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1) re/g C.S. S, .9 TI, 9 10070/0.00.258/-89_,-1 - 8- -0_2 Ac6rdio n9 101-82.221 , b) ve. se , també-m, que faltou o-recolimento da multa de . mora e dos juros, incidentes sobre as parcelas do-:,..adici; onal recolhidas em-atrasp. , G disposto na letra "b" supra não trouxe, por -em, pra*- juizo para a Fazenda Nacional, uma vez que a interessa da ao calcular a correção monetãria sobre as quotas e; atraso do adicional (abril a agosto/87), o fez incorre tamente, pois considerou como base o valor da OTN "piá' -rata" do Mãs de dezembro/S6 (Cr$ 121,16), ao inv js do valor da OTN dos respectivos meses de vencimentos ddas quotas, o que compensou a falta de recolhimento da mul ta de mora e dos juros"..., Diante de tal pronunciamento, o voto do.relator j pelo , provimento do recurso. _ ,---- '' -N . ,------ i FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, - RELi*. • "7 , X )114 .'14 I 1 ! _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.050697/81-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75155
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPJ - DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIO - Até o DL 1.598 eram consideradas co mo distribuição disfarçada de lucros: Sob a sua égide,por não serem despe-- sas operacionais g devem ser adiciona das ao lucro líquido do exercício pa- ra determinação do lucro real. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS-CON TRATO DE ABERTURA DE CREDITO - O fat5 de o instrumento respectivo conter ir regularidades de ordem formal não jus tifica, por si só, a exigência do til. buto. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS-Não são dedutíveis as provisões que não a— tendam ao previsto na lei. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por DEJURIS CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATI- VA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 1.675.682,30; Cr$ 1.241,056,00; Cr$ 709.735,00 e Cr$ 406.605,00 nos exercícios de 1977, 1979, 1980 e 1981, respectivamente, nos ter-- mos do voto do Relato Sala d Sessões (DF), em 25 de abril de 1984 ifjp,/ DOR O +D \ERNANDEZ PRESIDENTE ' . .1 'AND. ICERO VEÉOSO RELATOR VISTO EMnp pNSI N HO ••ES PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: A Aiin 1 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ - JA NUARIO PINTO. : Q.- SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N90882/050.697/81-66 RECURSO N9: - 86.564 ACÓRDÃO N9: - 101-75.155 RECORRENTEN9: DEJURIS CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA S/C LIMITADA RELATõRI O DEJURIS CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA S/C LTDA., com domicilio fiscal em Osasco, SP, recorre da deci- são singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa• e acréscimos relativamente aos exercicios de 1977 atá 1981. As parcelas em litigio podem ser assim resumi-- das: a. Classificou como operacional o pagamento de despesas particulares de sócio, considerado como distribuiçãodis._ farçada de lucro, com base nos artigos 233, letra "e" e 234, le- tra "d" do RIR/75 com relação ao período de 01.09.75 até31.12.77. Relativamente as depesas pagas a partir de 01.01.78 o montante foi glosado com base no art. 191, §§ 19 e 29, combinado com o art. 387 do RIR/80. b. Concessão de emprestimos a sôcio com inobser vância do disposto nos incisos "I" a "III" do art. 233 do RIR/75. Aos empréstimos concedidos entre 09/75 até 12/77 foi aplicado o artigo 233, "n" combinado com o art. 234 "f" do RIR/76, sendocon siderada como "distribuição disfarçada de lucro" a importânciaran tuada. Aos empréstimos concedidos após 01.01.78, foi observado o dispost no art. 367, "V", combinado com o art. 370, "IV" do RIR/80 jDMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.697/81-66 Acórdão n9 101-75.155 c. Glosa da provisão para devedores duvidosos cal culada sobre os empréstimos a receber de sócio, haja vista não a- tender ao disposto no art. 221 do RIR/80 e ADN-CST 34/76. Em sua impugnação, sustenta a procedência das des pesas glosadas; argúi a legitimidade dos empréstimos efetuados bem como das provisOes consideradas. Junta a seguinte documentação: a. contrato de locação por onde ficou facultado a sociedade o direito de utilizar a propriedade do sócio obrigando- -se para tanto a mantê-la em bom estado de conservação. b. documentos comprovando que o auto placa FX1410 e de propriedade da pessoa jurídica. c. contrato de abertura de credito celebrado en- tre a pessoa: jurídica e seu sócio majoritário; e finalmente. d. cópias dos Darf's referentes ao pagamento dos itens para os quais não houve impugnação. A decisão singular mantem a tributação das parce- las em litígio sob os seguintes fundamentos: (a) não foi provada a necessidade das despesas ou a sua relação com as operaçOes exigidas pela atividade da empresa, não se justificando a sua classificação como operacionais; (b) o contrato de locação não foi registrado não podendo surtir efeitos contra terceiros, isto sem considerar que não dá validade as despesas realizadas que não se confundem com as de "conservação"; (c) não aceita o contrato de abertura de credito porque e documento elaborado pelo próprio beneficiário dos valores emprestados, além de nãC? se revestir das formalidades legais (re- gistro e testemunhas)/ 1 .\ . U4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.697/81-66 Acórdão n9 101-75.155 Em seu recurso, ratificando as razOes de impugna- ção é alegado: (a)As despesas com passagens corresponderam a via_ gens feitas pelo sócio e seus assessores técnicos para atenderem a clientes da recorrente estabelecidos em outros estados. (b) como a anterior, também são necessárias as des_ pesas relativas a "manutenção e reparo da sede"; "veículos"; "re- presentação" e "brindes". (c)para manter o imóvel em bom estado de conser- vação, construiu a quadra de tênis e outras benefeitorias no im6-- vál de propriedade do sócio majoritãrio. (d)que as operaçóes de empréstimos foram realiza_ das com correção monetária, juros mensais, e prazo para amortiza- *In,5õseadmitindo a sua classificação como distribuição disfarçada de lucros. (e) ser perfeitamente legal a constituição de pro visão, levando-se em conta os interesses da empresa. O primeiro julgamento foi convertido em diligen- cia, sendo que as respostas oferecidas são lidas em plenário para conhecimento dos presentes. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Seguindo a metodologia adotada pelo auto de infra ção e desconsiderando as parcelas não litigiosas, conforme contido na decisão singular e no recurso vo • : ' e, - • ••- - '- -- restringe aos aspectos, exi póstos adiante_(aldespesas particulares de sócio; (b) empréstimos ao sócio majoritário; e (c) provisão para d edo di) - 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.697/81-66 Acórdão n9 101-75.155 res duvidosos. DESPESAS DE SC5CIOS: Referem-se a glosa de diversas despesasno período entre 19 de setembro de 1975 (ex.77) ate 31 de agosto de 1980 (ex. 81) que foram consideradas como particulares do sócio Luiz Eduardo Borgerth que detem mais de 98% do capital social do recorrente. As despesas até 31.12.77 foram consideradas como "distribuição disfarçada de lucro" e tributadas a aliquota de 50%, com base nos artigos 233, "e"; 234 "d" e 235 do RIR/75. As despesas a partir de 01.01.78, por outro lado, considerando o Dl 1.598, foram glosadas e acrescidas ao lucro li - quido do exercício para efeito de determinação do lucro real, na forma dos §§ 19 e 29 do artigo 191 e art. 387, "1" do RIR/80. O recorrente não conseguiu provar que as despesas glosadas tenham se realizado no interesse da empresa; que fossealne cessarias a sua atividade ou a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. As despesas com "decoração", estão suportadas por documentação emitida em nome do sócio majoritário. Sob o titulo de "brindes e presentes" estão escrituradas inúmeras compras do só- cio majoritário, isto sem considerar que dizem respeito a compras de artigos absolutamente estranhos ao objeto social da pessoa juri dica, ou seja, bebidas,eletro-domésticos, faqueiros, bicicletas e etc. No que se refere as despesas com "clubes" não fo- ram apresentados os comprovantes. No tocante as despesas com culo" as mesmas foram feitas com automóvel que apesar de estar em nome do recorrente não integra o seu ativo, O simples fato de exis_ tir documento comprovando que o veiculo e de Propriedade da pessoa jurídica não dã validade as despesas com o mesmo que não podem ser ,e dclassificadas como operacionais na medida em que não ficou prov t - 06. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.697/81-66 , Acórdão n9 101-75.155 a sua necessidade ou relação com a fonte produtora dos rendimentos. 1 A própria empresa, por sua vez, reconhece que to- do o trabalho da pessoa jurídica e realizado pelos sócios e que , contrariando o que foi afirmado no recurso, nunca contrataram em_ pregados ou assessores (fls. 266). Fica patente, portanto, que as despesas com passagens das senhoras referidas no "Termo de Encerra_ mento de Ação Fiscal" foram pagas pela sociedade por mera liberali dade, o mesmo acontecendo com as despesas de viagem do sócio majo- ritário. Quanto as despesas classificada como de "Manuten- ção e Reparos de Edifícios" chega a ser simplória a pretensão de justificá-las com o contrato de locação. Mesmo que fossem admiti-- das despesas com "conservação" não haveria espaço para justificar as despesas com a construção de "quadra de tenis e outras benfeito rias" na propriedade do sócio majoritário do recorrente. ' Em síntese, fica patente que todas essas despesas acima relacionadas e constantes do item "I" do Auto de Infração fo_ ram realizadas com o único intúito de beneficiar o sócio majoritá- rio, não tendo qualquer relacionamento com o objeto social da em-- presa. Correto, portanto, a glosa destas despesas bem como o enqua dramento legal adotado na medida em que a partir de janeiro de 1978 o D1 1.598 acabou com a figura da distribuição disfarçada de lucros no caso de pagamento de despesas particulares de sócio. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: Os empréstimos ate dezembro de 1977 foram conside rados como "distribuição disfarçada de lucros" e, em relação aos empréstimos concedidos a partir de janeiro de 1978, foi observado - o inciso "V", art. 60, combinado com o art. 62 do Dl 1.598. Desta forma, no que diz respeito a estes últimos, foram glosadas os sal- dos devedores das contas de correção monetária em razão dos empres timos concidcrados como "distribuição disfarçada de 'urros"- A exigência tem por fundamento o fato de a deci- sãosingular entender que o instrumento de contrato apresentado /e a 07. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.697/81-66 Acórdão n9 101-75.155 ra suportar os empréstimos contraidos com o sócio Luiz Eduardo Bor- gerth não servir ao fim para o qual foi idealizado, haja vista não se revestir das formalidades legais. Tanto a autoridade lançadora como a dêcisão singu- lar, considerando o que acima foi referido, não se preocuparam em verificar se os encargos contratados foram devidamente pagos ou se o prazo previsto para amortização das importâncias mutuadas foi ob- servado. Limitaram-se a levantar que o instrumento em questão não atendia aos requisitos formais para ter validade perante terceiros e concluir pela tributação das importâncias mutuadas na forma vista anteriormente. Básicamente, naquilo que interessa ao julgamento do litígio, o contrato firmado entre as partes - a sociedade represen- tada por seu sócio majoritário, como mutuante e o próprio sócio ma- joritário, como mutuário -, é absolutamente valido na medida em que: (a).. se reveste da forma escrita; (b) prevê o pagamento de encargos e Cc) estabelece prazo para amortização. O que cumpria a autoridade era verificar se as con— diçOes contratadas atendem as exigências da lei. Não é importante , para o caso, discutir se o instrumento produz ou não efeitos peran- te terceiros. O que importa é que para justificar os efeitos econô- micos dos empréstimos o instrumento é absolutamente legitimo e sua validade não pode ser questionada. Repetindo, era necessário verificar o cumprimento das condições contratualmente acertadas e a partir dal concluir pe- la ocorrência ou não da distribuição de lucros sob disfarçe. Finalizando quanto a este item, entendo que os mo- tivos e razões consignados pela decisão singular para manter a exi- gência ora comentada não'são suficientemente sólidos a ponto de jus tificar a tributação das importâncias referidas no item 11 3" do Auto de Infração o que, reccalta-se, não impede que _nova exigAncia possa ser feita em função de outro exame por onde se constate o não cum-- primento das condições da lei no tocante a prazo de amortização ou pagamento de encargos a7) Ub. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/050.697/81-66 Acórdão n9 101-75.155 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS: Em principio devemos ate dar certa razão as afirmati- vas contidas no recurso concluindo que a constituição dessas provi- sOes atendiam ao interesse da empresa. Com efeito, considerados os cinco anos em exame , constata-se que o recorrente auferiu uma receita bruta da ordem de Cr$ 33 milhaes, tendo emprestado ao seu sócio majoritário exatamen- te três vezes o valor do seu lucro liquido no período, ou seja, o e quivalente a Cr$ 21 milhOes. Com créditos a receber nessa proporção e abstrain- do a sua natureza, bem como a pessoa do devedor, e compreensível a constituição das provisóes em apreciação. O que não "é aceitável e principalmente jurídico'é' que o valor destas provisóes reduza o lu- cro a ser oferecido a tributação. Efetivamente, para efeitos tributários, não e ad-- missível a dedutibilidade dessas provisóes, primeiramente porque nSo tem natureza operacional e, finalmente, porque não é compreensível que a pessoa jurídica ao emprestar o numerário a seu sócio majoritá— rio parta do pressupostoque o mesmo'nãopagará a divida contraída. Fi- nalizando, ou o credito e de difícil liquidação e a empresa não em- presta os recursos ao sócio, ou, sendo de liquidação normal, não se justifica a constituição desta provisão. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tri butação nos exercícios de 1977; 1979; 1980 e 1981, as importancias de Cr$1.675.682,0; Cr$1.241.056,00; Cr$709.735,00 e Cr$406.605,00, respectivamen FERN NDO 'tCERO V LLOSO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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