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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830011 #
Numero do processo: 11040.000352/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05040
Nome do relator: ELIO ROTHE
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I --- - - -- -- T-210 D. a. 6., =%fp4rW- c • ...._ _ ........ ...... .__ .......... .. c______ , a MI NI :(;TER I o DA 'ECONOMIA , FAZENDA E: 1 ::'I...AKIEU AME: Nrro SEGUNDO CONSE:1...1•0 DE CON .T . R I IANI1,1 .1 . ES . Processo no :L1..040-000- 352/88-39 SessWo de :: 2:1. cl c•:•y cri:.:1.:i. o cl e :1992 ACORDRO No 202-0 5 •. 0410 Recurso n g :: 82..'159 Re c:o r rente :: ARTHUR LAN•E: SIA — 1 .. HDuarra A E COMERCIO Rey c or r :1 cl a :: DRI::" E:11 PELOTAS -- RS CR ED :I: TO DE: 1:::X 1:: ' 01 :n fr4 çrlo -- :r. 1‘1 .1 . 1:::111 ::' E ar I VI DA DE DA I ITIF'UONA çna ....1. m p It g n a i;:ac) :i.n . t. cy m ps t :i.va n'',.:(c) :i. n s ta t.t r a o :I. :1 t :1. g :1 o „ 1 :;,: c:, c ti. r s o ci o ci It a A. n'',..:.(c) sc•? toma c: o n h cy c: :i. men t. o por .1 : a :I. -ta cl cy c) bi ',...,':i.s t c) ,.::. „ 1 a taci os e d :i. s c: L1 "1. :1 cl c) s. c) .:::. p r cy s• :ri t c:, s. •at.t t os cl e rey c t.t r . is o :i. n ter pois to por ART NUR LAN•E S/A — :1:1 ,1DUS'rR :r. A E C OMER C:: I O • A 001 :;:D AM c)s. 11c:, ill b l'' Os da !:::: c? cji un cl a C:afila r.: .:... d o ',::3 e g u.n cl o C:onse:,..1. ho de! C::on t. :i. 13 t.t :i. n te .: is „ por unan i cn id ad e cl e votos., em na-o conhe c: er do r• c:u rso por fia A. ta c:I cy o 12 i te t o - (:.1 1..tS en t. c:, s. c)s. C:: o n s. c•::: A. I: :i. roi O S' C Al :;: I... O I :: DIE l''101 :;Z A :I: :: c:, A C AC :I: A DE: 1_0 I! RDI:::S 1 :;; OD R :I: (.)1.11:::::::: ,. . f s. :i. a ci a ,.::. !:::;,:•:•:.::: sí::5....: s em 21 cl mai o cl e :1.992 .. / / 6/ . 1..IE:1...V I (.(::: '.., .:..:)V E. )0 IA Al :;•!C:: I::: :.1...C)':::) — I"' r •: .:. s :i.dcy n t c? J;•r . . ) -) . I'..-C.,:.:!.'.c E: I. 1: o 1 ,;: o .T HE:. a t or. . . ", 1 0 ..._ Ád 0 O' O :; E: C::(11• •5.3 DE_MI::: :1: D c: 1...1:110::: ::, — 1 :: ' 1- o c t.t rad o 1- — R c•:•:, p r... e —y . se-m tante cl a I" a —.2: c-:•:. n cl a 1,1 a c: lona A. • 111 !:i'.. I::: J.:3 (:::: rit) DI::: 1 2 J U N 1992 t.:i. c: :i. 13 a r.:.:...m „ ' ,-,1, :1 n cl a c! o p r . cy s c:, n t:: :i 1..t :1g :.:.4.mi:•:.:,n to „ os C:: o n sc.:Y*1 h: :i. r . os 1 :;; C) .3 A I...V O ss.,' :1: T A I... C.) 01,1ZA G A SANTOS ( ;::.u.p I. e n t cy ) ,, RUDE:1,1S 11() 1....T . A Dl::: SOUZA C i...'•111POS 1:: " :I: I...1-10 ,, cf'•11,rr 01,1:1: O C:ARI...OS IA UE1,10 1 :;,: 1: IA I: A: R O cy SE: IA A ar :1: 'A 0 *r A 0 ti A R Y ., /o ...! I- s. 1. . ., .i:L • -*:~. ItOr 4ng,MWY-~ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E FLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.040-000.352/88-39 Recurso No. : 82.459 AcórdUo No: 202-05.040 Recorrente ARTHUR LANGE S/A - INDUSTRIA E COMERCIO RELATORIO ARTUR LAN•• S/A - INDUSTRIA E COMERCIO recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 71/73, do Delegado da Receita Federal em Pelotas, que considerou intempestiva sua impugnação ao Auto de Infracão de fls. 03. Em conformidade com o referido Auto de Ilyfras demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada a recolher a importãncia de Cz$3.518,25, a título de crédito a exportação,incentivo fiscal instituído pelo De c: np 491/69, indevidamente recebido, por fatos assim descritosN "a) - Que a empresa foi beneficiária dp Crédito a Exportação instituído pelo Decreto-Lei no 491/69g b) - Que houve cancelamentos de Contratos de Cfâmbio, relativamente as exportaçffes relacionadas no anexo, por descontos concedidos ou não entrada , de divisasg c) - Que a beneficiária não efetuou a restituição do Crédito a Exportação recebido, correspondentes a tais cancelamentos." Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa, sendo dado como enquadramento legal o artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.722/79, combinado com o estabelecido no item X da IM-SRF n2 05/82. O Contribuinte tomou c: :i. da autuação em data de 28-04-88 (fls. 3v), tendo pedido prorrogação de 15 dias de prazo para apresentação de sua impugnação. 2 _ . , Serviço Público Federal - Processo no 11.040-000.352/88-39 Acórd2io no 20205.040 Â 1::'rorroga0o de 15 dias foi concedida a partir de :1. termos do artigo 62 inciso -1 do Decreto n2 70.235/72 (fls. 49). Em data de 15-06-88 a autuada pretocolizou sua impugna0o de fls. 51/52, cuias razffes passo a ler. Informa0o Fiscal de fls. 56/58, esclarece, entre outras, que "toda a argumenta0o da autuada estâ calcada na exigOncia formulada pelo fisco em outro processo, o de n2 11.040-000.351/88-76." . A deci~ recorrida, com a seguinte ementag "Deferida a prorroga0o, por metade, do prazo para impugna0o, passa a ser de 45 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao da ciOncia do auto de infra0b (D. 70235/72, art. 52 parág. único e 62 item 1). lmpugnaçãO intempestiva." estâ assim fundamentada . "O artigo 100 da Lei 5.172/66 (C.T.N.) fixa que "sWo normas complementares das leis, dos tratados e das convençffes internacionais e dos decretos (grifei)" g . I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativasg Na espécie, atos legais (D. Leis 491/69 e 1722/79) fixaram rao só o beneficio fiscal, e a forma, condicbes, prazos para sua utiliza0o, como também os acréscimos que caberiam quando ocorressem utiliza0es indevidas. Mais ainda, atos expedidos por autoridades administrativas esclareceram, em amplitude e profundidade, quais os limites entre o permitido e o proibido. Mo assiste raz'ão â Áutuada,que usou do direito excepcional de receber dinheiro do Erârio, ,,..) 01. Serviço Ptáblico Federal Processo ma :1 no 202-05.040 . . mas omitiu-se dos deveres, que -lhe .-eram correlatos, tanto de calcular certo, quanto de devolver o excesso. " Entretanto, não fora o motivo de dar uma satisfação â Autuada, descaberia a apreciação supra, de mérito, eis que a impugnação é INTEMPESTIVA, mesmo debitando se â Repartição o õrlus da equivocada contagem de prazo adicional, a que se refere o despacho de fls. 49, transmitido através do memorando de fls. 50. Realmente a prorrogação não poderia correr "a partir • de 31/05/88", como constou, mas, a partir de 29/05/88, ainda que domingo, eis que, deferida a prorrogação, caberia contar-se 45 dias corridos de prazo para impugnar, o qual terminaria dia 12/06/88, e que, po p ser domingo, então, ficaria prorrogado para 13/06, segunda-feira (D. 70255/72, arts. 52, parág. único e 62, item I). Concedido â empresa, porém, o benefício do erro com que não colaborou, ainda assim, o novo prazo, concedido a partir de 31/05/88, incluído portanto esse dia, venceu dia 14/06/88, terça- feira, dia de expediente normal da repartição. Protocolizada a Impugnação em :i. ficou sua INTEMPESTIVIDADE. Isto posto e, Considerando que o valor lançado não se insere nos limites da anistia deferida pelo art. 29 e seu item, do D.L. n22303, dçá 21/11/86g Considerando o adequado embasamento legal em que se fundamenta o Auto de fls. 3, DETERMINO o prosseguimento da cobrança dos valores naquela Pe ça especificados, para exigir da Autuada ressarcimento de crédito â Exportação indevidamente utilizado, no valor de NCz$ 3,51 (trOs cruzados novos e cinquenta e um centavos), mais acréscimos legais." Tempestivamente a Autuada interpõs recurso • este Conselho pelo qual aprecia a exigOncia apenas em seu mérito, não cogitando da apontada intempestividade da impugnação, pedindo o Ice rovimento de seu recurso cujas raffles passo a ler. E o relatório. 4 „ ,W.9,_ _ Serviço Público Federal Processo nq 11.040-000.352/30-39 Acórd2io nc. 202-05.040 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROT•E . O Decreto no 70.235/72, que dispejb sobre o proceso administrativo fiscal, em seu artigo 15, estabelece que o crédito tributário exigido poderá ser impugnado no prazo de 30 dias contados da data da intimação da exigOncia. Por sua vez, o artigo 62, inciso 1 do mesmo decreto autoriza a autoridade preparadora acrescer de metade o referido prazo para impugnação. No caso em exame a ciOncia da autuação se deu em data de 28-04-88, tendo sido concedida a prorrogação do prazo a partir de 31•05-88 (fls. 50). Houve impropriedade na fixação do termo inicial da prorrogação a partir de 31-05-88, uma vez que o prazo de impugnação e de sua prorrogação é contado em dias corridos. Ho entanto, mesmo dado à empresa o benefício do erro, ainda assim sua impugnação foi apresentada a destempo, em data de 15-06-88 (fls. 51), quando o prazo se vencera a 14-06-88. Desse modo não se fez instaurada a fase litigiosa do procedimento. Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto, já que não diz respeito à intempestividade da impugnação. Sala c:la. '.ies, em 21 de maio de 1992. , a ELIO ROTH 5

score : 1.0
4832905 #
Numero do processo: 13062.000427/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTN: não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; II) CONTRIBUIÇÕES CONTAG E CNA: a expressão de seu valor em UFIR, no exercício de 1994, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência - SMR, Maior Valor de Referência - MVR e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação para o cálculo dessas contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09125
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. H 2.2 De 025- / O + / 19 e). C . C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1 '.i-';'`.'';':n .•1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sq Processo : 13062.000427/95-41 Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.125 Recurso : 100.042 Recorrente : LUIZ ANTONIO CORREA CMAPETTA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR ;- 1) VTN: não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; II) CONTRIBUIÇÕES CONTAG E CNA-. a expressão de seu valor em UFIR, no exercício de 1994, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência - SMR, Maior Valor de Referência - MVR e Valor da Terra Nua-VTN, previstos na legislação para o cálculo dessas contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ ANTONIO CORREA CHIAPETTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. , Sala das S ,t. sões, em 15 de abril de 1997 1' , • • Vinicius Neder de Lima i :Adente 1 n JosidÂe ida Coelho Rela o\ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/ac-fclb 1 • . n lç MINISTÉRIO DA FAZENDA r.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13062.000427/95-41 Acórdão : 202-09.125 • Recurso : 100.042 Recorrente : LUIZ ANTONIO CORREA CHIAPETTA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 18/22 • "Através da notificação de lançamento à fl. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuições para CNA e CONTAG, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1012981.2. Tempestivamente, o interessado impugna o Valor da Terra Nua e das contribuições para a CNA e a CONTAG (fls. 01 e 03) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UFIR, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71, tem a seguinte redação: parágrafo 1 0 " entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado parágrafo 2° "..tomando por base um dia de salário mínimo , regional " 2) o art. 30 da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 2 (3 (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' fr3:P A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000427/95-41 Acórdão : 202-09.125 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, não integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conforme CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 6) O VTN está acima da avaliação e acima do valor declarado, motivo pelo qual este deve ser este reduzido, com a conseqüente alteração na base de cálculo dos tributos, requerendo assim, que seja considerado como valor de avaliação do imóvel o apresentado em anexo; , 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento. Pela intimação de n° 061/96 (fl. 11), o impugnante foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da ART, com os requisitos fixado pelas Normas da ABNT, demonstrando métodos avaliatórios e fontes pesquisadas; ou avaliação efetuada pela Fazenda Pública Estadual. Anexou o contribuinte, em atendimento a intimação, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa ao laudo de avaliação de fls. 05." "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-M/94 Código do imóvel na Receita Federal 1012981.2 Contribuições em UFIR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA e CONTAG em UFIR. 3 Gj MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000427/95-41 Acórdão : 202-09.125 Consiitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Essa competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). VTN • Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tomam seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do lançamento em foco sob os seguintes fundamentos, verbis: " O presente processo está revestido das formalidade legais. Preliminarmente, não pode ser discutido na esfera administrativa a constitucionalidade das leis, por extravasar os limites de sua competência. Essa competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), ambos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de Cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1°/06192). Já no que se refere ao MVR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis nc's 8.178/91 e 8.383/91. Contribuicão em a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 cujo § 2°, artigo 40, dispõe: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000427/95-41 Acórdão : 202-09.125 "Ari 4° parágrafo 20 A contribuição devida às entidades sindicais da • categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores • rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tirando- se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." Por sua vez, o art.8° do Decreto-Lei n° 1.166/71, assim dispõe: " Art. 8° - Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto- Lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2° e avocar a seu exame e decisão os casos pendentes ." . Nesse caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dirimir dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/CJ/n° 024/92), em Cr$ 293.790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n° 90/92 informa que, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.383/91, esse valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Considerando que o Ato Declaratório n° 55, de 27/05/92, fixou a UF1R de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UFIR é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00(A) UFIR jun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UFIR Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR. x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UFIR x n° rnáx. assalariados 5,73 UFIR x n° máx. assalariados Contribuído para A CNA 5 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000427/95-41 Acórdão : 202-09.125 Contribuição para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua-V.1N do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n°7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UFIR através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, § 1° e 3 0, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que esse valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor dessa em 01/01/94. A tabela, então, para o cálculo da contribuição a CNA, em \ UFIR, é a seguinte: MVR= 17,86 UFIR Valor da Terra Nua , Fórmula para cálculo da contribuição menor ou igual 75 x MVR contribuição sindical mínima: 0,60 x MVR= 10,71 UFIR maior que 75 x MVR até 150 x MVR valor da terra nua (VTN) x 0,008 maior que 150 x MVR até 1.500 x MVR VTN x 0,002 + 0,9 x MVR maior que 1.500 x MVR até 150.000 x MVR VTN x 0,001 +2,4 x MVR maior que 150.000 x MVR até 800.000 x VTN x 0,0002 + 122,4 x MVR MVR maior que 800.000 x MVR contribuição sindical máxima: 282,4 MVR = 5.043,66 UFIR 6 1 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000427/95-41 Acórdão : 202-09.125 Portanto, conforme demonstrado as contribuições sindicais são calculadas em UFIR, sendo as alegações do contribuinte totalmente equivocadas. Valor da Terra Nua Com relação a fixação do VTNinínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Essa n pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o § 2 0 , art. 30 da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o 'VTN mínimo, o laudo a ser apresentado junto com a impugnação, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fundamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8.799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Essa norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. A avaliação apresentada pelo interessado, à fl. 05, não cumpre os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovando que o imóvel possua características, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor por hectare inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. 7 1 1 0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000427195-41 Acórdão : 202-09.125 Intimado a apresentar laudo de avaliação de acordo com as normas da ABNT, o contribuinte limitou-se a apresentar a ART (fl. 14) do laudo constante no processo. Logo, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Ajuricaba, fixado pela IN SRF n° 16/95. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o lançamento de que trata a notificação, à fl. 02, devendo o contribuinte ser intimado a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, o ITR194 e as contribuições para a CNA e CONTAG, no valor total de 7.291,79 UFIRS (sete mil duzentas e noventa e uma Unidades Fiscais de Referência e setenta e nove centésimos), acrescido das cominações legais, salvo recurso, em igual prazo, ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93.". Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/27, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 30/31, em observância ao disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando-se, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. • 8 I Co./. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000427/95-41 Acórdão : 202-09.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco, alegando que o VTN adotado foi superior ao declarado e acima da avaliação apresentada, no que tange às contribuições sindicais, desrespeitando a legislação de regência, especialmente quanto à sistemática adotada para o seu cálculo e conseqüente cobrança em UFIR Tendo em vista que o "Laudo de Avaliação" de fls. 05 nada mais é do que um simples atestado, portanto, não demonstrando o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) na sua feitura, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, é de ser considerado imprestável para o fim a que se propõe. Já, quanto às contribuições sindicais, a Decisão Recorrida demonstrou minudentemente que o procedimento adotado pelo Fisco observou o estabelecido no Decreto- Lei if 1.166/71, que trata sobre enquadramento e contribuição sindical rural, o que faz suas disposições específicas (vencimento da obrigação) prevalecerem sobre as de caráter geral contidas no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Da mesma forma, aquela autoridade deixou claro que a substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação para o cálculo das contribuições sindicais, e sua expressão em UFIR, se deram na forma da lei. Por último, é de se assinalar que realmente o art. 32 da Lei n2 8.847/94 estabelece: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." Porém, a sua expressão em UF1R pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador, em 1994, operou por força do § 3 2 deste mesmo dispositivo. Isso posto, é de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos I fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 JOSÉ DE AL I 1D O HO 9

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Numero do processo: 13629.000391/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03840
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. De o )- jg Ç' Ç20 C 1Rt C MINISTÉRIO DA FAZENDA ubrica árge '90-# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000391/97-79 Acórdão : 203-03.840 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.268 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENlBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2') da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 fikn 11‘ Otacílio 'tas artaxo Presidente Mauro ( e s Rel e pe. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquie do e Sebastião Borges Taquary. cgU 1 45:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,,,;1[Na0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000391/97-79 Acórdão : 203-03.840 Recurso : 105.268 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que perinanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CEMBRA'FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art 577 da CLT, assim como a CENlBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 5° grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do I ITR/96. É o relatório. 2 c.15-4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA N1'7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000391/97-79 Acórdão : 203-03.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASFLEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme' a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1(2. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a cond .ibuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categorlq, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2(2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante L inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 t15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;f4rj- )17' jNiV4!. tç,,w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000391/97-79 Acórdão : 203-03.840 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diersos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ottb Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade 'preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante ela empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n o 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÜMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 /o/ A J-560 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 15.- 1 40 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i‘2....i,, ..,,;a• ,.,.;;" I I Processo : 13629.000391/97-79 Acórdão : 203-03.840 I Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. I Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de I Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. I Sala das Sessões, e 4: : - .aneiro de 1998 i ,,, .MAUR § A' I WSKI Sessões, , 411011/P10 5 1

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Numero do processo: 11060.001933/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01424
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T13:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T13:00:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T13:00:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T13:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T13:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T13:00:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T13:00:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T13:00:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T13:00:09Z; created: 2010-01-30T13:00:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T13:00:09Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T13:00:09Z | Conteúdo => , n . I c , 111111árIJOÜJ .,:. .4 5... . 1 .' C ` ! C " MINISTÉRIO DA FAZENDA s nfLi.„........... jubrica . .. .. . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11060.001933/92-81 SessWo de n 29 de abril do 1994 AMURO hb 203-01.424 Recurso no: 95.444 Recorrente: OLIMPIO RIVA Recorrida : ORF EM SANTA MARIA - RS ITR - REDUÇPO DO :MOSTO -- Faz jus à redução do imposto, a titulo de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercicios anteriores na data do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- OLIMPIO RI VA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASYLEWSKI, TICFRANY FERRAZ DOS SAN VOS co SEDASTIff0 DORGES TAOUARY. Saia das Sesses. em 29 de abril de 1994. , alt~ OSVAL 1 30SC: DE: .:1 .1.1ZA - Presidente tegirer CELSO AN"....0 LISE l-A lALLUCCI: - Re:tater 1-:{11 (friCkllf,,Q. tkif\ IECIA" ilatding_H S..1...VIO jOSE FERNANDES -- Procurador-Representante 1 1 4p, cl a Faz onda Na cl °nal VISTA Eli scssno DE: O 7 j ij 1_1994 par t I. c:1 param „ a i. ri cl a , do presen t e i UI g a men to „ os Cense" heir Os RICARDO LEITE RODIUGUES„ PIARIA :FHIEREZA VASCONCEL.I.OS DE: ALMEIDA (e :EIERGI O AFAHASIECF., et/rnas/ac-cis 1 1. .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11060.001933/92-61 Recurso no: 95.444 AcárdWo no 203-01.424 Recorrente: numPio RIVA RELATORIO Contribuinte em epígrafe insurge-se tempestivamente contra a exigencia do Imposto sobre g Propriedade Territorial Rural ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel denominado Grania Santa Cerniam de ne 1886902-5 na SRF, argumentando que utiflza o imóvel em diver xsas culturas agrícolas, além da pecuaria, razgo péla qual pleiteia a reduçao referente aos fatores FRU e FRE. A Autoridade de Primeira Instancia julgou improcedente a Impugnacao ao fundamento de que, analisando o extrato do sistema de lançamento ITR - débitos anteriores, de fls. 06, constatou gap há débito do ITR concernente ao exercício de 1990, e que instado a comprovar seu pagamento, o Impugnante apresentou a cópia do DARF de fls. 11, cujo recolhimento foi efetuadO em 30/06/93, portanto, após o recebimento da Notificaçgo dr) Lançamento do ITR/92, que ocorreu em 23/11/92, conforme cópia do AR de fls. 05. Ainda imconformado, o Contribuinte interpós a tempestivo Recurso de fls. 20/21, alegando que tac logo foi intimado a quitar o débito referente ao exercício de 1990, o fez dentro do prazo legal, conforme atesta com o documento que junta AOS autos (fls. 23), mas, recebendo nova intimaç go datada de julho de 1993, e nau conseguindo, naquela ocasiao, localizar o documento referente ao pagamento já efetuado, repetiu pagamento, ri go Se encontrando, pois, em débito quanto exercício de 1990 na data do lançamento do ITR/92, fazendo, assim, jus a reduçao do imposto. kA//r VI o relatório. x t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'4.714 Processo no x 11060.001933/92-81 AcórdX0 no: 203-01.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso ó tempestivo. Dolo tomo conhecimento. O Recmrrente n'Ao apresentou, quando da impugnaWo, prova de que n JTR referente ao exercício de 1990 :)a estava qurtado na data do lançamento do 1TR/92. nprosentou-a adora. rha fase recursal. jantaado cópia do CertifiLado de Cadamtro e Cl~ cie Pagamento (-ris. 23), no qual consta que m pagamento tol realizado em 30/11/90. Dianle do acima exposto, voto pelo provimento do Sala das Sess&cs, em 29 de abril de 199A. -D e_42 da - CELSO ANZBLO LTS7/GALLUCCI

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4834502 #
Numero do processo: 13677.000343/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei nº 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. PEDIDO DE PERÍCIA. Em matéria de ressarcimento de IPI, é entendimento deste Colegiado que cabe ao interessado apresentar todas as provas necessárias a suportar seu pleito de creditamento, ainda mais quando alega ser detentor de documentos que supostamente comprovem suas alegações. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.820
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Acórdão n° 203-12.820 Sessão de 08 de abril de 2008 • Recorrente ZPP COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MINERAIS LTDA. • Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido do LPI, regido pela Lei n° 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e • combustíveis, urna vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. PEDIDO DE PERÍCIA. Em matéria de ressarcimento de IPI, é entendimento deste Colegiado que cabe ao interessado apresentar todas as provas • necessárias a suportar seu pleito de creditamento, ainda mais quando alega ser detentor de documentos que supostamente comprovem suas alegações. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. • ',IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL S Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido erasniaS instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. marido CL -frio de Oliveira Recurso negado. mat. Staee 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO• CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter 5 ões Mendonça e • Processo e 13677.000343/2002-33 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.820 Fls. 479 . • Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. _ar à di ire S. - D ' OSE BURG F HO Presidente EMA 14 • 0'17' %Ii s ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni • Filho e José Adão Vitorino de Morais. •áf-SEGUNDO CONSELHO DE CONTMUINTF-S • CCP ,FERE. COfir O ORIENT I BresWo efrp 'Molda Curono da ~eira Mar Sapo 91850 2 - Processo n° 13677.000343/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.820 Eis 480 - Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela interessada cujo objeto social é a industrialização, comércio e exportação de produtos mines — ardósia, granito e produtos minerais O despacho decisório ao pedido de ressarcimento formulado foi no sentido de - homologar parcialmente o crédito reclamado, não considerando as inclusões de energia elétrica, óleo diesel e GLP, assim como não foi reconhecida a correção monetária dos créditos de IPI pela taxa Selic. A DRJ/JFA manteve o deferimento parcial nos termos1 em anteriormente analisado pela autoridade preparadora. E o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 6ra3241- n219 Matilde Cu da o: votra Mat &nen 91650 • 3 CCO2/CO3 CO.00 NSCti-l0 ON DE CTRIBUINTES Fls. 481 . . Cu , Mat. Sim 91650 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator . Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ/JFA que manteve o deferimento parcial dos créditos presumidos de IPI reclamados pela recorrente. Três, aliás, são as matérias submetidas a julgamento deste Colegiado: (i) o não . • reconhecimento das inclusões da energia elétrica, óleo diesel e GLP, nos moldes em que promovidas pela recorrente e para fins de creditamento presumido do IPI; (ii) o não ' deferimento da perícia reclamada; e, (iii) o não reconhecimento da correção monetária dos " valores reclamadosaela taxa Selic. No que diz respeito ao item (i), acima, correto o acórdão recorrido e merecedor de manutenção, pois de conformidade com a Súmula 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, pois não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei n° 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. E para o item (ii) relatado, entendo que melhor sorte também não resta à recorrente, pois como ela própria afirma em suas peças de inconformidade, é ela sim detentora de suposta documentação que comprovaria seu direito ao crédito presumido de IPI. É entendimento pacífico deste Colegiado que na modalidade de pedidos de ressarcimento, cabe ao contribuinte trazer aos autos as provas necessárias a corroborar o direito reclamado, ou, no mais das vezes e por amostragem, fornecer elementos que dêem mínimas condições para que o julgador determine a realização de diligência. Assim, para o caso em concreto, com precisão foi indeferida a perícia Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso do contribuinte, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. • Com efeito, meu entendimento é no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. , Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos , contribuintes, contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e e que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a 4 CCO7L: t.11; CO ti rraallINTES Processo n°13677000343/200233 Brasgla.--OtiO '49 1 01R- moven Mat Siape 91650 • mesma natureza jurídica de ta2ca de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. E essa necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, em estudo sobre a matéria', .o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. ' Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a. , atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do tránsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de - Justiça. Voto, portanto, pelo prOvimento parcial do apelo voluntário interposto, tão somente para reconhecer o direito da recorrente à correção monetária pela taxa Selic dos valores dos créditos deferidos pela autoridade preparadora, desde a data efetiva do protocolo do • pedido de ressarcimento formulado. „ . essões, em I . ..ril de 2008 , DA ' 4! b. 5 DE • 8 E IRANDA ' "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários% RT 3349. F.: 5 Processo n• 13677.000343/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.820 Pis 483 Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado quanto à incidência da taxa Selic Admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência, reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator para pedir vênia e dele divergir por entender inaplicável a incidência dos juros Selic, nos pedidos de ressarcimento. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacco o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), DE com11:ic. . s rERE o oRni,,,AL'au"TEs w" ----(10 /20_/07 6 PC40 Clitet °ibera 54a1 Sore 91050 99t ouTGNAL Cl6 r)"0‘0111 1,C4 I Processo n• 13677.000343/2002-33 . n'aSna Acórdão n°203-12820 Ha 484 Mat. Sapa 91850 - . • . ' consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9250 de 2612.1995 (DOU 27.1Z1995). 2 • Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi . . utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele , estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos &contribuições ao ressarcimento de - , créditos incentivados de IPL • • Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como • • "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plus t a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela - União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a • sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. • De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, • em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o •que manifestamente só é - possível por expressa previsão legal. • Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme • assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem , causa para também aplicar, • por analogia, a Taxa Selic ao• ressarcimento de créditos incentivados de In Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, , em comparação com a maioria que assim o faz." ,• "2 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada . pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinado constitucional, apurado em periodos subseqüentes • , * 2° (VETADO). . • - • • . . * 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulo& federais, acumulada, mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao més em que estiver sendo efetuada." 7 • • • ItF-SESUNDO CONSELI40 DE couticauwites • • • CONFERE COM O ORIGNAL Processo n• 13677.000343/2002-33 . ai'aGnit re0 190 I X CCO2/CO3 • . At/5ra° n.• 203.12.820 Fb. 485 MaNide Curai • Oftvaira Mat. Siape 91650 • Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2", § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos • federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (•••) • • Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight • ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a • taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC titulada • MF-SEGUNDO cOWSaE CONIRIDUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 13677.00034312002-33 Brasfila "Pr) / 057 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.620 I.• Fls. 486 Marido CuraXino Oliveira Mat. Slape 91650 para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços': (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, • inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SE1JC e seu eventual viés3, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo• Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas lixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que ataxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, • assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também fi 3 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 41‘ihr - Sr 9 ME sEeuNootoP45aHO DE COt4tRIB*-HNTES Processo n° 13677.000343/2602:33 BrosMS, ,92n CCO2/CO3 . Acórdão n ° 203-12 820 1 Fls. 487 Matilde Cursino de Oflve1rS Mat Empe 91650 realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta - última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a Ti?. é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da Ti?. como tal, na AD1N 493 — DF, como se venjica no excerto do voto do - ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento _de que a - - Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELJC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é _ exclusivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso . para _fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, - • é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar Agora, coaxo já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender - a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos - de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos •incentivados do IPI e segundo a metodologia de cáktdo ali referendada, válida até 31.12.95. ME-SEGUNDO CONSPO DE CONTRIBUINTES , Processo isq3671.000343/2002-33 Brasília% O 10 r CCO2/CO3 Acórdão n°203-12 820 Fls. 488 Mastde „Ét., - -„ Mat Siai» 91850 Aqui não se está a tratar de recursos da contribuinte que foram - indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia • • fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja - - concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder • , • concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação • pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de - empresas, como é consabida não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido• Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justfficou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de -. _ . créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar - inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-O 723 De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pita' a exigir expressa previsão legal " (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, • logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial°, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela ^ progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o , • princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao , princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano •• • . O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, . consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a, , necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a 4 I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. . (Dicionário Aurélio — Século XXI) •CONFERE COMO QRIGINAI. Processo n° 13677.000343/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão ri° 203-12 820 1 ,g- Fls. 489 argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center , Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos • principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - IIVPC, no período de 1996 a 2001,5 apresento a tabela abaixo 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ' ANOI SELIC INPC TAXI UNITÁRIO TAXI UNITÁRIO SEL1C/INPC ANUAL ANUAL - - - 1996 24,91 1-,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE• Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o IIVPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além " de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. . Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.0013917-28 • Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA, •- . Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA 5 até 31 10 2001 , Appy • • Processo n• 13677.000343/2002-33 CCO2/CO3 • Acórdão n! 203-12.820 Fls. 490 Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 • Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE • QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em U . - as ril de 20 4' : . 00101r E 4,, 0 bte. os: s 20TA tyli, E ASSIS mr-sEcro oEncoNse oN cito-emoonFeRE COM O ORIGNALI Braitial—egi2---221,0„L • Met Si .01210"191 _ • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4830218 #
Numero do processo: 11050.000924/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - ART. 532,I DO RA. Não prevalece o enquadramento se o Fisco não provar inequivocamente a fraude, principalmente se a empresa que fez a análise laboratorial não está habilitada nos termos da lei.
Numero da decisão: 302-33.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, sendo que ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, votaram pela conclusão. O cons. ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Não prevalece o enquadramento se o Fisco não provar inequivocamente a fraude, principalmente se a empresa que fez a análise laboratorial não está habilitada nos termos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho wir de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, sendo que El IZABETH MARIA VIOLATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, votaram pela conclusão. O cons. ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 f7a.C.er - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente o Nereet BA D Afita Relator OLMO 2 2 0111" 1996 pertoria° foz ,-0e, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.075 ACÓRDÃO N° : 302-33341 RECORRENTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A ; RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO O processo ora sob exame retorna de diligência à origem, solicitada através da Resolução 302-657, da Sessão de 16 de Fevereiro de 1995, cujos relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, adoto neste Acódão (ler - fls. 119/122). Em atendimento, foi prestada pela Cia. Estadual de Silos e Armazéns (CESA), às fls. 137, informações sobre a autoria dos laudos laboratoriais mencionados, onde menciona o nome do técnico, sua inscrição no CREA e que havia pedido à mesma entidade orientação sobre as atividades e atribuições do indicado r técnico certificante, tendo aquela entidade de classe se posicionado favoravelmente ao mesmo, nos termos do Oficio n° 190/92 - CREA, de 27/04/92 (doc. de fls. 138). Os demais quesitos formulados às fls. 133 não foram devidamente respondidos na diligência. É o relatório. 410 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 115.075 ACÓRDÃO N° : 302-33341 VOTO Os quesitos formulados para serem respondidos pela CESA (Companhia Estadual de Silos e Armazenagens), constantes às fls. 133 (parte de autoria do Cons. Wlademir Clóvis Moreira, relator à época, e parte de autoria do Exportador), não foram enfrentados pela respectiva Companhia. Por tal, é de se concluir como procedentes as dúvidas da autuada e ora recorrente, fazendo-me, assim, votar pelo provimento do recurso ora sob exame. ler É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 P-9-166 , AL O CAMP/LO - RELATOR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.075 ACÓRDÃO N° : 302-33341 DECLARAÇÃO DE VOTO O Recurso em análise foi provido por unanimidade na Sessão de 23.05.96 desta Segunda Câmara, tendo cinco Conselheiros votado pela conclusão, razão pela qual foi elaborada esta Declaração de Voto. Preliminarmente, cremos ser necessário lembrar que nem todo ato contrário aos estatutos tributários se constitui em fraude ou em qualquer ato doloso. Aliás, podemos dizer sem medo de errar que, a maioria das punições aplicadas pelo na, Fisco sobre falhas de contribuintes apoiam-se na responsabilidade objetiva do agente. É por isso mesmo que a lei tributária gradua o peso de suas penalidades conforme a infração esteja ou não revestida de fraude. Ainda que certos regulamentos possam querer atribuir, automaticamente, características de fraude a determinados descumprimentos tributários, isto não se sobrepõe às nossas leis maiores e principalmente aos Princípios Gerais do Direito, onde se ancora toda nossa legislação, inclusive a tributária. A fraude, da qual o dolo é um dos componentes, tem que ser provada. No caso em análise, o Auto de Infração alude a "fraude inequívoca na exportação" de farelo de soja tipo 1 em vez de farelo de soja tipo 2 conforme declarado pelo exportador, o que materializaria a ocorrência de prática de preço O incompatível. A Lei n° 4.502, de 30.11.64 define fraude fiscal como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Bernardino Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, Forense, Segundo Volume, 3° Edição, 1955, pág. 615, afirma que: "A fraude fiscal, que pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, pressupõe sempre 2 intenção dg causar dano à Fazenda Pública, (...) Conforme vemos, o conceito e: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.075 ACÓRDÃO N° : 302-33341 fraude é amplíssimo, mas sempre exige o dolo, um ânimo para 1 fraudar. Existem várias dificuldades para a repressão da fraude fiscal, v.g., a de identificação do comportamento fraudulento; a de se fazer a prova de que se trata de um comportamento fraudulento; etc. A fraude não pode ser presumida. É do eminente penalista Prof.José Frederico Marques, citado na obra de Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 14 a Edição, 1995, págs. 215 e 216 a seguinte assertiva: • "De início, há a assinalar, portanto, que sem dolo não há crime contra o Fisco, salvo se em alguma lei especial vier prevista expressamente modalidade de crime culposo". Mais específico sobre a legislação aduaneira, Roosevelt Baldomir Sosa, in Comentários à Lei Aduaneira, Edições Aduaneiras, 1.995, pág.430, analisando o artifício doloso do contribuinte preconiza que "A dificuldade reside na amplitude da expressão utilizada pelo legislador, pois "artificio doloso", abrange quaisquer meios de burla ou fraude ao controle fiscal, sejam estes praticados nos documentos ou nas próprias mercadorias. Nesse sentido, pois, caberá ao Fisco demonstrar inequivocamente a prática de dolo de que resultou insuficiência de recolhimento de tributos. O dolo (que não se presume) poderá ter-se manifestado por fraude, simulação, falsidade • etc.". Com o exposto até aqui, desejamos evidenciar que: - nem toda falha do contribuinte em relação ao estatuído na lei tributária se constitui em ato doloso; - a fraude fiscal só existe com o dolo; - o dolo deve ser provado inequivocamente pelo Fisco. A propósito da fraude na exportação, a própria Iegislaçâ9SZ especifica, Lei n.5.025/66, art.66 e Decreto n. 91030/85 (RA), art. 532, 1, estabel que sua caracterização deve ser feita de forma inequívoca . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.075 ACÓRDÃO N° : 302-33341 No presente caso o elemento apresentado como prova de fraude é o laudo laboratorial realizado pela CESA. Entretanto sobre esse laudo pairam ainda dúvidas que desde o início do processo a Recorrente vem levantando, e que foram consideradas relevantes para o deslinde do feito por esta Segunda Câmara, a ponto de se determinar ampla diligência a respeito. Dentre essas questões apontamos abaixo aquela que nos parece mais importante do ponto de vista jurídico e que, ainda que colocada claramente como quesito na solicitação de diligência, não foi sequer tocada nos expedientes de resposta: - a empresa (sociedade de economia mista) que analisou as amostras estava, na ocasião, credenciada para tanto junto aos órgãos governamentais pertinentes, nos termos do item 30 da Resolução CONCEX n° 169/89? '111pr A ausência de resposta à questão leva-nos à conclusão que a empresa que realizou a análise laboratorial não estava, na ocasião, legalmente habilitada a realizar esse trabalho, sendo, portanto de se desconsiderar o laudo por ela emitido. Essa desclassificação do laudo leva, em consequência, à falência do elemento de prova apresentado pelas autoridades de primeira instância, para a possível caracterização da fraude no processo. Outras dúvidas levantadas pela Recorrente, a nosso ver, também não foram suficientemente abordadas ou esclarecidas no decisum, tais como a do laudo efetuado pelas Supervisoras de Embarque "empresas independentes e subordinadas à administração pública", que concluiu pela correta composição do farelo exportado. Nenhuma explicação foi dada sobre o valor e a validade desse documento, ignorando-se completamente uma peça a que a defesa e o próprio DECEX emprestou importância. Aliás, a respeito do ofício do DECEX ( fls.25, 26 e 27), citado no Auto de Infração como peça de sustentação, não vai ele, a nosso ver, ao encontro da tese da autuação, como entende a autoridade fiscal e o decisum. No item 5 do citado ofício, inclusive, aquele órgão esclarece que: "Por outro lado, quando o produto exportado apresenta qualidade •inferior à negociada, é comum o exportador conceder o devido desconto ao importador. Aliás esse tratamento foi autorizado por esta Coordenação (...) com base nos índices estipulados nos contratos internacionais apresentados previamente à emissão das guias exportação". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.075 ACÓRDÃO N° : 302-33341 Concluímos assim, por tudo que foi exposto acima que não restou provada a prática do dolo por parte do exportador e por conseguinte tampouco a da fraude, eis que o que seria a principal prova da fiscalização, o laudo, malgrado a diligência efetuada, não se livrou das dúvidas sobre eventuais vícios formais e intrínsecos. Assim, nosso voto, concordando com a conclusão do Ilustre Relator, é no sentido de dar provimento ao Recurso interposto Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 a aet ast,e94Ã)nre: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO -Relator 7 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000088/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08729
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U.e . - De II- / O g / 19 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ."4"•it''frii. CP. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Mii..;:un'ir ..n..al..k.F.a,aR, '' :i- Processo : 13053.000088/95.67 •Sessão . 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.729 Recurso : 99.564 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado I 1 o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício I da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5° do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTR1BUIÇA0 PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito á tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FFtANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do i Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Sessi - . em 22 de outubro de 1996 dro fr; I, * •' • o de Oliveira Glasner Pres'd • te Ly' e_. ?c_ z 40 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ * Assina o atual Presidente, Marcos Vinícius Neder de Lima, face a Portaria SRF nQ 102, DOU de 20/01/97. 1 04 S.> - q. AU MINISTÉRIO DA FAZENDA '%TqWj `3V." -riS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000088/95-67 Acórdão : 202-08.729 Recurso : 99.564 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante do Acórdão 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as Contribuições para a CNA e SENAR. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar que fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo i/lustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 80 da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 c>.0 g MINISTÉRIO DA FAZENDA Me1g1.1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000088/95-67 Acórdão : 202-08.729 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e, finalmente, irrelevá'ncia do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à Contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a Contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pelo exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que se segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e do pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos, d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador, de indústria situada em propriedade rural, é considerado industriário; 3 oed O MINISTÉRIO DA FAZENDA Orit00 4,0CM; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;»414C., Processo : 13053.000088/95-67 Acórdão : 202-08.729 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e para a CONTAG. 1 Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das carateristicas da propriedade, não é hábil tornar ilegítima a mencionada legislação, descabendo assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que a Recorrente não houvera se insurgida contra a Contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG e para a CNA, tornando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões que no seu entendimento legitimaria aquela exigência, notadamente o fato de o exercício de atividade rural ser caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato de o recolhimento do ITR do imóvel ser objeto da tributação." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.e1grld. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000088/95-67 Acórdão : 202-08.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO Adoto e transcrevo o Voto constante do Acórdão n° 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente, cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa à Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não foi considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que, mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos a tributação pelo ITR, seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivessem sendo exercidas atividades rurais. 5 oth2, MINISTÉRIO DA FAZENDA n21:,H:ttreg- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000088/95-67 Acórdão : 202-08.729 Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividades industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicaçãO do contido no art. 1° do Decreto-Lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida, é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial. O que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração 41, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA znité,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000088/95-67 Acórdão : 202-08.729 de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer titulo atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietária ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta 7 y çttt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:.',n*11. 'Pç/ Processo : 13053.000088/95-67 Acórdão : 202-08.729 comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça, de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto a Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. 8 oe/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000088/95-67 Acórdão : 202-08.729 Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao ITR, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 5 § 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4 0 , inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8 315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos Autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e para o SENAR." É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 DANIEL Lr" C , & CORREA HOMEM DE CARVALHO 9

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Numero do processo: 13204.000043/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 PRAZO DECADENCIAL PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL. O prazo decadência para a compensação dos valores pago a maior para a Contribuição do FINSOCIAL é de cinco anos, conforme art. 174, inciso IV do CTN, porém, esses cinco anos começam a ser contados da publicação da Medida Provisória no 1.110/95, isto é, dia 31/08/1995, pois só a partir dessa data é que foi consolidado o crédito do contribuinte. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte faça o requerimento à Receita Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno. TAXA SELIC. A Taxa Selic é acessório que segue o principal. Se não foi dado provimento ao principal, não há o que se falar em aplicação da Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13706
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PRAZO DECADENCIAL PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL. O prazo decadência para a compensação dos valores pago a maior para a -Conlfibuição dÔ }INSOCIAL déiiidõ ahs, conforine art. 174, inciso IV do CTN, porém, esses cinco anos começam a ser contados da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, isto é, dia 31/08/1995, pois só a partir dessa data é que foi consolidado o crédito do contribuinte. • VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte faça o requerimento à Receita Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno. TAXA SELIC. A Taxa Selic é acessório que segue o principal. Se não foi dado provimento ao principal, não há o que se falar em aplicação da Taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provi ento ao recurso. 0,1! • MF-SEGUNDO ~ri') 11 Brasília, 42,3 / o 9, 1 Marikle Cl.effio de Oliveira Mut Si.rn , 1 rt Processo n° 13204.000043/20* -00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.706 / Fls. 264 (.n SO 1 MA' EDO ROSENBURG FILHO Presidente JEAN CLUETE • Õ. ENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COMCOM O ORIGINAL ES Matilde Cu nu de Oliveira Mat. Slapo 91950 2 Processo n° 13204.000043/2003-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.706 Fls. 265 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COARIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL 1 Brasília <222_, 09 Matilde Cursin o Oliveira Mal Siava 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.51/65) emitido em 13/06/2003 contra a recorrente em decorrência de a mesma não ter recolhido o PIS nos período de 31/12/1997, 31/05/1998; 01/06/1998; 31/10/1998 a 01/11/1998 e 31/01/1999. Em 31/07/2003 a autuada protocolizou impugnação junto a DRJ em Belém/Pa (fls.01/24). No pedido de impugnação, a impugnante argüiu, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não especificou quais as irregularidades foram cometidas. Entrando no mérito, a impugnante alegou que recolhia a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Essa contribuição teve sua alíquota majorada pela Lei n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Essas oscilações foram declaradas inconstitucionais pelo STF, que permitiu que os contribuintes compensassem a diferença dos valores pagos com a alíquota majorada. Assim, a diferença encontrada pelo auditor fiscal trata- se da compensação dos valores recolhidos pela impugnante à época das alíquotas majoradas. Argumentou que cabe a correção monetária e aplicação da Taxa Selic para os valores compensados por recolhimento indevidos da contribuição FINSOCIAL. A DRJ decidiu, em resumo, o seguinte (fls.134/138): A argüição de cerceamento de defesa não deve ser aceita, pois, pela peça impugnatória, ficou demonstrado que a impugnante tem pleno conhecimento da motivação da sua impugnação. Quanto ao mérito, a DRJ entendeu que o prazo para que a contribuinte se compensasse dos valores recolhidos a maior é de cinco anos, conforme art. 168 do CTN. O recolhimento a maior ocorreu de 1988 a 1992, quando a impugnante materializou a compensação em 1998 o direito à compensação já havia decaído. Além disso, as DARFs apresentadas nas fls. 73 e 74 são referentes a COFINS e não ao FINSOCIAL. Ainda no mérito, referente à Taxa Selic, a DRJ deixou de apreciar "por falta de objeto, ressaltando-se que a Receita Federal corrige o direito creditório pela SELIC". Ao fim, a DRJ manteve todos os lançamentos. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 29/12/2006 (f1.144 frente e verso). Em 26/01/07 a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 146/174). No Recurso Voluntário, a recorrente reforçou seus argumentos utilizados Pedido de Impugnação, porém não utilizou a preliminar de cerceamento de defesa, ao in 3 , . nn Processo n° 13204.000043/2003-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.706 Fls. 266 disso, acrescentou no mérito o argumento de que o prazo decadencial da contribuição FINSOCIAL é de cinco anos "da ocorrência do fato gerador, acrescido de cinco anos, a contar da homologação tácita do lançamento". No entanto, o prazo prescricional inicia-se na data em que foi declarado inconstitucional o diploma legal em que se fundamenta o lançamento ora recorrido. , Ao fim, requereu a reforma do acórdão da J para que fosse reconhecida a inexigibilidade do crédito cobrado pela autuação recorrida. É o Relatório. çk -----------6-0D0 MF-SEGUCONFERE COM O ORIGINAL S--------------WRELHO DE CO IBUINTES Brasília, Marilda Cu de Oliveira-aelt- ' Mat. Slape 91650 , I 1 4 Processo n° 13204.000043/2003-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.706 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 267 CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, 42 / 739 huidtdec,...„ .. de Oliveira Mat. S;ope 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de • admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. • A Recorrente não trouxe a este Conselho a reclamação quanto ao cerceamento de defesa, portanto, pode-se passar direto ao mérito. No mérito será analisado diretamente o argumento da recorrente de que a diferença encontrada pelo fisco é referente à compensação efetuada com pagamento a maior da contribuição Finsocial, assim a recorrente aduz as seguintes questões: Prazo decadencial para a compensação da Finsocial e aplicabilidade da Taxa Selic para os indébitos. Além disso, outra questão deve ser levantada, qual seja: A validade da compensação realizada pela recorrente. Desse modo o cerne da questão é limitado em três pontos: 1. Prazo decadencial para compensação dos créditos oriundos do pagamento a maior do FINSOCIAL; 2. Validade da compensação realizada pela recorrente; 3. Aplicabilidade da Taxa Selic aos indébitos. Passa-se a apreciação das matérias. 1. Prazo decadencial para compensação dos créditos oriundos do pagamento a maior do FINSOCIAL. A DRJ entendeu que o prazo decadencial para o pedido de compensação inicia- se na data em que a FINSOCIAL foi paga a maior. No entanto, apesar do pagamento a maior ter iniciado em 1988 e ter-se estendido até 1992, o STF declarou a inconstitucionalidade da majoração da contribuição somente em 16/12/1992. Para que o julgamento do STF tivesse efeito erga omines, fazia-se necessário que o Senado editasse uma resolução suspendendo os efeitos da lei julgada inconstitucional pelo STF, conforme art. 52, inciso X da Carta Magna, in verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (.) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada .1 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" /115 (/ A F-SEGUNDO LONzlHk.) De LU* i R3duiti f ES Cz:NFEIRE COM O ORIGINAL Processo n° 13204.000043/2003-00 Brasília 0., I 02 I o9 CCO2/CO3.; Acórdão n.° 203-13.706 Fls. 268 Marikle Ci-itt de Oliveira Mat. Slape 91650 O Senado não emitiu nenhum ato que suspendesse a aplicabilidade das leis julgadas inconstitucionais pelo STF, portanto, a suspensão ficou dependendo de ato emitido pelo Poder Executivo que tivesse força para suspender a aplicabilidade dos dispositivos inconstitucionais. Esse ato a Medida Provisória n° 1.110 de 30 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/1995 Tal medida provisória trouxe a seguinte dicção no art. 17, inciso III: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990". Assim, o prazo decadência para a compensação dos valores pagos a maior para a Contribuição do Finsocial é de cinco anos, conforme art. 174, inciso IV do CTN, porém, esses cinco anos começam a ser contados da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, isto é, dia 31/08/1995, pois só a partir dessa data é que foi consolidado o crédito do contribuinte. _ 2.Validade da compensação realizada pela recorrente; Como visto acima, o prazo decadencial para a compensação dos créditos do Finsocial é de cinco anos contados da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, como os lançamentos do auto de infração são referentes a débitos de 1997 a 1999, esses ainda estavam no prazo da compensação. ._ . No entanto, o prazo decadencial não é o único critério de validade da compensação de créditos. O contribuinte não pode efetuar a compensação de seu modo, sem informar à Receita Federal das compensações efetuadas. Veja-se o que diz os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, vigente na época da suposta compensação, in verbis: ._ "Art.73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I-o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11-a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá 1.1)... X 6 autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ,r-SEGUNDO CONSELHO DE CO-RTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13204.000043/2003 -00 Brasília, t(22 / O / 7)5 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.706 Fls. 269 Marilde Cu .,ro de Oliveira Mat. Siaria 91,550 ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administraçã o".(grifo nosso) Pelo texto do dispositivo acima, nota-se que para a compensação é necessário que o contribuinte que deseja ser compensado faça o requerimento a Receita Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno. O Decreto n° 2.138/97, que regula a compensação, ratificou este entendimento, in verbis: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores".( grifo nosso) Pelos três primeiros artigos do decreto apresentado acima, nota-se que, a menos que a Receita Federal reconheça o direito à compensação de oficio, além do requerimento o contribuinte interessado passará por fiscalização. Após a fiscalização, se constatada a existência de crédito a ser compensado é que será efetuada a compensação. Apesar de alegar a compensação, a recorrente não apresentou documentos que comprovem que a Receita Federal autorizou a compensação. Sendo assim, não há compensação comprovada e não tem como anular a autuação. 3. Aplicabilidade da Taxa Selic aos indébitos. Invocando o princípio da eqüidade, este julgador já se pronunciou favorável à aplicabilidade da Taxa Selic aos créditos do contribuinte, em processos que versavam sobre ressarcimento e compensação. Apesar de vencido no passado, o posicionamento continua o mesmo, porém a situação é diferente. Isso porque o processo ora apreciado trata da consistência ou inconsistência de lançamentos por auto de infração. Apenas para exaurir a questão da aplicação da Taxa Selic, torna-se inte essante esclarecer que a aplicabilidade da Taxa Selic é cabível apenas se deferida a res i ição, o 7 k Processo n° 13204.000043/2003-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.706 Fls. 270 ressarcimento ou homologada a compensação. Como, in casu, não se comprovou a compensação, não há que se falar em Taxa Selic. Além disso, o pedido a respeito da Taxa Selic deveria ser feito no processo de compensação. Caso a contribuinte não ficasse conformada com o suposto deferimento da compensação sem a aplicação da Taxa Selic deveria interpor Manifestação de Inconformidade . junto à DRJ competente. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário Interposto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 • JEAN CLEUTE • : NDONÇA vV:1 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COMO OR1G:NAL Brasília O i O / 09 • Matilde Cute Oliveira Mat. Slapa 91050 8

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4832508 #
Numero do processo: 13048.000148/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovado o recolhimento de alegado débito, que motivara denegação do pedido, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06487
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMOCRATINO DA SILVA RIBEIRO- ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessbes, em 23 c ..? março de 1994. HELVIO ESLCV ..:Fi - Presidente OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRP - Relatar Á Ál 114., ADRiANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-RepreseD Ft Z nd Nacional VISTA 1:::11 S ES S AU DE 29 ABR 1994 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. • hr/jm/cf/gb • 44/ ••...„:-.N.,.•••:,••,•••,,,_.-,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA T-- • -. ''',,,;,, - ''Á.'•-•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 13048.000148/91-13 Recurso no : 91.222 Acórdão n2: 202-06.487 Recorrente N DEMOCRATINO DA SILVA RIBEIRO RELATORI O Leio em plenário, para lembrança do Colegiado, o relatório de fls. 32 com que analisamos o presente recurso, ao ensejo de sua original apreciação por .esta Cfâmara,•eM sessão de 26.08.93. Então foi aprovado nosso pedido de diligÊncia, para esclarecimentos, conforme voto de fls. 33, a seguir transcrito e lidou "Em face do exposto, voto no sentido de que se converL. o presente em diligOncia, junto a • repartição de origem, para que esta se pronuncie quanto á procedOncia do alegado, em face dos documentos anexos." . Em atendimento ao pedido, foi produzida a informação de fls. 35, que também leio e transcrevou "Em cumprimento à DiligOncia n2 202- I 01524 (fls. 31/33) ordenada pelos membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constatamos que a decisão de ia instâYlcia não conc/,:deu a redução do imposto ao imóvel em lide, devido a existOncia de débito de ITR do exercicio de 1986, cujo recolhimento nãO foi comprovado pelo contribuinte na fase de impugnação. • Os documentos de fls. 24/27 1 não tinham - sido analisados, anteriormente, pois foram apresentados pelo contribuinte apenas, na fase recursal, cuja competCncia de julgamento é do Conselho de Contribuintes. Examinando a cópia dos citados documen- tos verificamos que a Ordem de Pagamento de fls.k 26, devidamente autenticada pelo Banco recebedor, ti . / contém o n2 de inscrição em Divida Ativa do débito / í do exercício de 1986 discriminado na Certidão de fls. 2d e o n2 dos autos de Embargos à Execução . citado na Carta de fls. 25. - Á/4J .:,,-;;;. '. ;,,,,, • -,:.j. -.....k\tin .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • lit.( .;k•^.-:'-';:. 3: . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' ra't.:::ss o n c.) r. 13048 . 000 1 148/9 :1-13 . . Pt có r. (1 a.° no :: 202-06 ., 1487 • •\ TE.N-t Ci (1 1:-:.:n sT1 ,,.., :I. Si. t...;:c el 1..1,E.. < 1:. :I. n -i : ("o ii : fri a 1-,;:C5 c-) is c:ori is . 1:. a I' 1 t.:: '11', d 0 '.1:, Cl O c:1 1.iffi:-:•? n 1.-. o is .,.:). 13 t ." e is i:.:.:. n -1... a cl o is i:.:i 1..1.,...). ii . ci ,-i),,fri c: o ri is c) ri ân c: :i. ,..:À i::::,11 t 1' (-*/! 1 ,.. :1. e? C: (1 f l'i C:1 cl C-5? 11:1. te) !::::' cri cl u.e.:is tc) i , a ri ois 5::. O C.:11 ter! C:1 -.1. ilIC:°11 " I:. 0 é ' cle g IA f::-? i:4 p.515 :I V i:•:•? .1. C1 0:' S i'::.? I' O (ri :i. t os c: o (ri o c: o cri 1:5 ii- c) ,.., ,....k Ç.Z.C.1 Cl (:),. i:) .:.:.t. (.:j ::1. fn i::. ri t o ci c) II: 1 . R cl o c: :i. o c? c:F., 1. 9E:36 .. is „ (II „ :1 E. O ,, • " 1 I .., ,, ..,..., '41•/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 13048.000148191-13 Acórdão n2: 202-06.487 • VOTO DO CONSELHEIRO -RALATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA • face do resultado da cl :L consubstanciado na transcrita informag&o de fls. 35, voto pelo provimento do recurso. Sala ds Sessbes, em 23.de março de 1994. / • / , ‘ OSkALDO TANCREDO DE OLIVEIRA •

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4832868 #
Numero do processo: 13062.000311/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1991 Ementa: PIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NO RECURSO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade e no recurso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciação de recursos relativos a pedidos de restituição e compensação do Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80273
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte do PIS, por se tratar de matéria preclusa, e, quanto ao Finsocial, declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O. ti. Recurso n• 130.390 Voluntário Matéria PIS e Finsocial - Restituição e Compensação ~Ma Acórdão n• 201-80.273 • Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente PEDREIRA TABILLE LTDA. Recorrida DR.J em Santa Maria - RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1991 Ementa: PIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA AUSÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO NO RECURSO. Considera-se não impugnada a matéria não exptssarnente contestacianamanifestação de inconformidade e no recurso. Assunto: Processo Administrtivo Fiscal Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995 Ementa: F1NSOCIAL RESTEUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. • COMPEIEI\HCIA. A competência para apreciação de recursos relativos a pedidos de restituição e compensação do Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NProcesso n.° 13062.000311/99-91 COFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.273 O a 1,00iwsiza, i Fls. 483 &Morrem Mal.: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte do PIS, por se tratar de matéria preclusa, e, quanto ao Finsocial, declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. J SE É tti)tiFtra, ÇR-~jvt..2"0 • A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS le a • R RANCISCO • Rel.tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a° 13062.000311199-91 CONFERE COM O ORIG1Nfil CCO2/C01 Acórdão a° 201-80.273 Ia la° Fls. 484er, ça5Slivio .Vartota Mau Siape 91745 Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 461 a 463) apresentado em 06 de julho de 2005 contra o Acórdão n2 4.015, de 20 de maio de 2005, da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 452 a 456), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de restituição de Finsocial dos períodos de dezembro de 1989 a março de 1991 e de PIS de dezembro de 1989 a agosto de 1995. A interessada tomou ciência do Acórdão em 10 de junho de 2005. • O pedido, apresentado em 15 de outubro de 1999, foi inicialmente indeferido por Despacho Decisório da autoridade de origem (fls. 376 a 383), do qual foi dado ciência à interessada em 27 de agosto de 2001. Considerou a autoridade, relativamente ao PIS, que o prazo para o pedido havia se esgotado, para parte do período, e que a disposição do art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, trataria de prazo de recolhimento, posteriormente alterado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento esclareceu que a interessada impetrou Mandado de Segurança (Processo n2 2001.71.05.005320-3), relativamente ao prazo para o pedido, em face da decisão da autoridade de origem, com trânsito em julgado em 2 de setembro de 2003. Observando o julgado, as Declarações de Compensação foram reprocessadas, apurando-se direito de crédito relativamente ao Finsocial. Sustentou que na ação judicial não foi contestada a forma de apuração dos indébitos, mantendo o Despacho Decisório. No recurso alegou a interessada que não foram levados em conta "os expurgos inflacionários decorrentes das súmulas 32 e 37 do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região". Ademais, não haveria incidência de multa, em razão de o débito ter sido declarado e confessado. O arrolamento foi apresentado nas fls. 466 e 467. É o Relatório. 11/4kk- Processo n.° 13062.000311/90-91 MF-SEGUNDO CONFFI ,H0 DE CONTRIBUINTE S CO32/C01 Acórdão n.° 201-80.273 CONFERE COM 0 OFUGINAL Fls. 485 Bt8Saa, O _ _ . SUJO. mat.: 9099 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • - Quanto ao PIS, inicialmente, foi apresentado o pedido de restituição de fl. 1, de• 15 de outubro de 1999, juntamente com o pedido de compensação de fl. 350, relativo aos débitos de PIS e Cofins de setembro de 1999. Outros pedidos de compensação foram posteriormente apresentados: Data Tributo Compensado Períodos (meses ou trimestres) 22/10/1999 (fl. 370): 2172, 8109, 2089 3, 4, 5, 10/98, 6, 7/99; . 9/98, 6, 7/99; 4'T/98 . 12/11/1999 (fl. 371) 8109, 2172, 0220, 6012 7, 10/99; 7, 10/99; 3T/99; 3T/99 17/12/1999 (fl. 372) 2172, 8109 11/99 17/01/00 (fl. 373) 2172, 8109 12/99 02/02/2000 (fl. 374) 0220, 6012 4T/00 24/06/04 (fls. 404/407, 8109, 2172 01/00 mencionados no ac. II) • Segundo o despacho de fls. 412 e 413, no primeiro despacho foi considerada a prescrição dos indébitos de Finsocial e, relativamente ao PIS, foi considerada a prescrição parcial, mas, no mérito, julgado inexistente o direito. Na manifestação de inconformidade a interessada nada mencionou a respeito do PIS, e no recurso, muito embora se houvesse referido ao PIS no inicio do arrazoado, apenas tratou dos expurgos inflacionários na fundamentação do recurso e no pedido. Portanto, as alegações contidas no • recurso apenas disseram respeito ao Finsocial. No tocante ao Finsocial, a competência para apreciação do pedido é do 32 Conselho de Contribuintes, conforme art. 92, XVII e parágrafo único, I: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), • quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a 2f1\3- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Prn n.0 13062.000311/99-91 CCO2/C01 Acôrdâo n.° 201-80.273A oBuIsIlb, .00 SP 11120 q." Fls. 486 SENO Swfalbosa IML Siam 91745 dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art 2' da Portaria ME e 1.132, de 30/09/2002) (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2 da Portaria MF a' 1.132, de 30/09/2002) (..)". (negritei) À vista do exposto, voto por considerar não litigiosa a matéria relativa ao PIS, não conhecendo do recurso nesta parte, e por declinar a competência para apreciação da matéria relativa ao Finsocial ao 32 Conselho de Contribuintes, ao qual devem ser encaminhados os autos, após ciência da interessada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. JOSE • e • • CISCO OL)L- • Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1

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