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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5497402 #
Numero do processo: 19515.004958/2003-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. CONTAGEM PELO ART. 173, I DO CTN. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. A falta de antecipação de pagamento e de entrega de Declaração de Ajuste acarreta a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, prazo que foi respeitado. Dessa forma, não ocorreu decadência. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. CUSTO MÉDIO. O art. 762 do RIR prescreve que o custo de aquisição será calculado pelo custo médio ponderado, na ausência do valor pago a previsão legal será definido conforme o inciso II ou IV do §2º do mesmo dispositivo. A aplicação do custo Zero ocorre somente em hipóteses subsidiárias. Não se pode concluir que o caso dos autos subsume-se a alguma delas, posto que é possível apurar o custo de aquisição pelos critérios ordinários previstos no mencionado parágrafo, baseado nos demonstrativos emitidos pela Bolsa de Valores de São Paulo constantes dos autos. Outrossim, o cálculo do custo médio ponderado fica distorcido quando o saldo inicial das ações é desprezado pela Fiscalização e a respectiva existência é comprovada pelo recorrente. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. A presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária individual, em relação aos quais o titular, regularmente intimados, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações fica afastada quando a documentação dos autos comprova que são recursos advindos da operação em bolsa de valores, cuja tributação se dá segundo regras específicas. De outro modo, mantém-se a atuação quanto aos créditos que restaram sem comprovação da origem e que, ainda que de valor individual inferior a R$12.000,00, somaram no ano mais de R$80.000,00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração ganhos líquidos no mercado de renda variável e o valor de R$ 97.131,40 (noventa e sete mil, cento e trinta e um mil e quarenta centavos) de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 pode concluir que o caso dos autos subsume­se a alguma delas, posto que é  possível  apurar  o  custo  de  aquisição  pelos  critérios  ordinários  previstos  no  mencionado  parágrafo,  baseado  nos  demonstrativos  emitidos  pela  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  constantes  dos  autos.  Outrossim,  o  cálculo  do  custo  médio  ponderado  fica  distorcido  quando  o  saldo  inicial  das  ações  é  desprezado  pela  Fiscalização  e  a  respectiva  existência  é  comprovada  pelo  recorrente.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO.  A presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  individual,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimados, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações  fica  afastada  quando  a  documentação  dos  autos  comprova  que  são  recursos  advindos  da  operação  em  bolsa  de  valores,  cuja  tributação  se  dá  segundo  regras  específicas.  De  outro  modo,  mantém­se  a  atuação  quanto  aos  créditos  que  restaram  sem  comprovação  da  origem  e  que,  ainda  que  de  valor  individual  inferior  a  R$12.000,00, somaram no ano mais de R$80.000,00.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do lançamento a infração ganhos  líquidos no mercado de renda variável e o valor de R$ 97.131,40 (noventa e sete mil, cento e  trinta  e  um mil  e  quarenta  centavos)  de omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Em 29/12/2003, o contribuinte foi notificado de auto de infração do Imposto  de Renda Pessoa Física, decorrente de duas infrações:   a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda variável (mercado à vista) nos meses de janeiro a abril de 1998 (fls. 365); e   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004958/2003­59  Acórdão n.º 2802­002.856  S2­TE02  Fl. 443          3 b) omissão de rendimentos, no ano­calendário 1998, caracterizada por valores  creditados  em  contas  correntes,  em  relação  às  quais  o  contribuinte  foi  intimado,  porém  não  comprovou com documentação hábil e  idônea a origem dos recurso utilizados (art. 42 da Lei  9.430/1996).  A  fiscalização  foi  provocada  pela  verificação  de  que  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  (base  CPMF)  era  incompatível  como  a  entrega  de  declaração  de  isento.  Intimado para apresentar extratos de movimentação financeira, o contribuinte  apresentou diversas Notas de Corretagem emitidas pela Corretora Solidez.  A  fiscalização  utilizou­se  de  Requisição  de  Informação  Financeira  –  RMF  (fls. 180).  Documento apresentado pelo Bradesco (fls. 182) indica que a conta 49.759­2,  na agência 119­8 era uma conta conjunta, fazendo menção de que os dados cadastrais do co­ titular não estavam sendo fornecidos à Receita Federal por não constar processo­administrativo  instaurado contra o co­titular.  As contas 8.511.392­5 (fls. 186 em diante) e 272.308­5 (fls. 191 e seguintes)  e 8.608.973­4 (fls. 206 e ss) são contas individuais.  O  demonstrativo  dos  depósitos  inferiores  a  R$12.000,00  indica  uma  soma  anual superior a R$80.000,00 (fls. 214/220).  O  contribuinte  foi  intimado  do  referido  demonstrativo,  bem  como  para  comprovar origem dos valores depositado e, também, documentos que comprovem a aquisição  das ações com data, quantidade e custo de aquisição que justificassem os saldos em carteira em  31/12/1997, com a informação de que a falta de comprovação implicaria considerar o custo de  aquisição igual a zero (fls. 221).  A partir da  fl. 223  foram  juntados Avisos de Negociação de Ações – ANA  emitidos pela Bovespa.  O demonstrativo dos valores de depósitos  justificados e não  justificados  foi  juntado a partir das fls. 332 e a respectiva consolidação, às fls. 339.  A partir das fls. 340 estão as planilhas elaboradas pela fiscalização referentes  à apuração do resultados das operações com renda variável, enquanto o Termo de Verificação  Fiscal (fls. 359) resume o procedimento de fiscalização.  Os argumentos  impugnatórios  foram reiterados com a peça recursal e  serão  adiante resumido.  A impugnação foi indeferida pelos seguintes fundamentos, em resumo:  a) a decadência conta­se na forma do inciso I do art. 173 do CTN, com termo  inicial  em  01/01/1999  em  relação  à  renda  variável  e  01/01/2000  quanto  aos  depósitos  de  origem não comprovada;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 b) a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 encontra respaldo no §1º do art.  144 do CTN;  c) improcedência da alegação de que diversos depósitos teriam como origem  as  transferências  pela  Corretora  Solidez,  tendo  em  vista  saldo  credor  existente  em  conta  corrente interna de titularidade do impugnante, conforme documentos, às fls. 396/398, pois se  constata que os referidos documentos são meras listagens, não estando revestidos de qualquer  formalidade  que  lhes  garanta  validade  como  prova  hábil  para  comprovar  os  fatos  neles  constantes. Além disso, as discriminações constantes em tais listagens fazem referência a uma  conta  no  Banco  Bamerindus,  quando  os  depósitos  foram  realizados  em  contas  do  Banco  Bradesco, que por sua vez é o único banco constante no Relatório de Movimentação Financeira  — Base CPMF, às fls. 17;  d)  quanto  às  alegações  de  que  os  depósitos  nos  valores  de  R$  1.200,00  efetuados  em  28/07/1998,  13/08/1998,  25/08/1998,  26/08/1998  e  31/08/1998,  teriam  como  origem  a  transferência  procedida  da  conta  poupança  vinculada  à  conta  corrente,  conforme  documentos,  às  fls.  399/400,  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  exclusão  desses  valores  do  lançamento (fls. 415)  e)  o  depósito  no  valor  de  RS  1.200,00  na  conta  corrente  n°  272.308­5,  agência 0097­3, em 28/07/1998, também foi excluído, posto que duplicado (fls. 415)  f)  a  contestação  acerca  do  custo  de  aquisição  com  base  na  existência  de  estoque  de  ações  em  dezembro  de  1997  foi  rejeitada  porque  os  valores  não  devem  ser  computados  por  não  constarem  da  declaração  de  bens  do  ano­calendário  1997,  conforme  extrato de fls. 18.  Ciência  da  decisão  em  27/06/2008.  Recurso  voluntário  interposto  em  24/07/2008.  Em síntese, a peça recursal ampara­se nas seguintes alegações:  1. vedação à aplicação retroativa da permissão dada pela Lei nº 10.174/2001  para os fatos ocorrido em 1998, por força do art. 105 do CTN e da restrição imposta pelo art.  11 da Lei 9.311/1996, tal como reconhecido no acórdão 104­19498, deste Conselho;  2. decadência em relação aos fatos ocorridos até 25/12/1998, nos termos do  §4º do art. 150 do CTN c/c  inciso  II do art. 4º da Lei 8.134/1990, este último dispositivo ao  tratar do recolhimento mensal nas operações de renda variável, uma vez que a notificação do  lançamento ocorreu em 26/12/2003, cita como precedente o acórdão 101­93392;  3.  No  mérito,  os  documentos  anexos,  ignorados  pelo  Órgão  Julgador  de  primeira instância, comprovam as origens dos depósitos a seguir discriminados:  3.1.  Conta  Corrente  —  n°  0119/49.759­2  20/01/1998  –  R$20.000,00;  26/01/1998  –  R$3.184,89;  e  02/02/1998  –  R$30.000,00  ­  transferências  procedidas  pela  Corretora Solidez em razão de saldo credor existente em conta­corrente interna de titularidade  do recorrente;  3.2.  Conta  Corrente  —  n°  0097/8.608.973­4  01/06/1998  —  R$  777,03­  transferência procedida pela Corretora Solidez  em  razão de  saldo  credor  existente  em conta­ corrente interna de titularidade do recorrente;  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004958/2003­59  Acórdão n.º 2802­002.856  S2­TE02  Fl. 444          5 3.3.  Conta  Corrente  —  n°  0097/272.308­5  05/06/1998 —  R$  20.365,12  ­  transferência procedida pela Corretora Solidez  em  razão de  saldo  credor  existente  em conta­ corrente interna de titularidade do recorrente;  3.4.  22/06/1998 —  R$  21.845,36  ­  transferência  procedida  pela  Corretora  Solidez  em  razão  de  saldo  credor  existente  em  conta­corrente  interna  de  titularidade  do  recorrente;  3.5. 28/07/1998 — R$ 1.200,00 ­ transferência procedida da conta­poupança  vinculada à conta­corrente; 28/07/1998 — R$ 1.200,00 — lançamento inexistente; 13/08/1998  — R$ 1.200,00; 25/08/1998 — R$ 1.200,00; 26/08/1998 — R$ 1.200,00; 31/08/1998 — R$  1.200,00 ­ transferências procedidas da conta­poupança vinculada à conta­corrente.  4. o cálculo do valor do imposto devido em relação às operações com renda  variável  não  levou  em  consideração  o  estoque  de  ações  existentes  em  dezembro  de  1997:  Eletrobrás PNB (50.000); Petrobras (210.000); Telebrás (800.000); Vale do Rio Doce (9500) e  Gerasul (3.400.000);  5.  o  custo médio  ponderado  poderá  ser  obtido  pelos  documentos  anexos  à  impugnação, que refletem a oscilação das cotações das referidas ações àquela época; e   6.  a  impropriedade da  planilha  elaborada pela  autoridade  fiscal  é  flagrante,  um exemplo é a adoção do custo de aquisição zero no demonstrativo de venda de 3.400 ações  da Gerasul PNB.  O recurso foi admitido.  Em  virtude  de  a  decisão  de  mérito  envolver  a  omissão  de  rendimentos  baseada em depósitos de origem não comprovada com emprego de Requisição de Informação  Financeira ­ RMF, a Turma sobrestou o julgamento do processo por meio da Resolução 2802­ 000.141,  porém  com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento é retomado.  Esse foi o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Recurso  já  admitido,  passa­se  a  transcrever  resultado  das  deliberações  já  consignadas  na Resolução  2802­000.141  referentes  às  preliminares  e  à  preliminar  de mérito  (decadência).  “Rejeito  a  alegação  de  que  não  seria  lícita  a  aplicação  retroativa  da  lei  10.174/2001, com fundamento na Súmula CARF nº 35:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Da decadência   A preliminar de mérito também deve ser rejeitada.  Não há qualquer indicativo de antecipação de pagamento pelo contribuinte, o  qual entregou declaração de isento para o ano­calendário da autuação.  A matéria já foi pacificada no âmbito desse Colegiado e do CARF, bem como  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, cujo recurso representativo de controvérsia sobre o prazo  decadencial foi julgado no Recurso Especial Nº 973.733 – SC. Aplica­se a norma do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Nestes autos verifica­se que o fato gerador mais antigo em relação ao Imposto  sobre Renda Variável  ocorreu  em  janeiro  de  1998,  ao  passo  que  aquele  incidente  sobre  os  depósitos de  origem não  comprovada,  em 31  de  dezembro  de  1998,  este  último reconhecido no enunciado da Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  A  falta  de  antecipação  de pagamento  e  de  entrega  de Declaração  de Ajuste  Anual, acarreta a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN.  Desta forma, o acórdão recorrido está correto ao considerar que o temo inicial  é 01/01/1999 para a incidência sobre os ganhos em renda variável e 01/01/2000 para  a tributação dos depósitos de origem não comprovada.  Assim,  o  lançamento  regularmente  notificado  até  31/12/2003  respeitou  o  prazo decadencial de todas as incidências.”  Da exatidão do cálculo do  imposto  incidente  sobre ganho em aplicações de  renda variável  O lançamento decorreu da apuração de ganhos líquidos no mercados à vista  de  ações  negociadas  em  bolsa,  conforme  demonstrativos  de  fls.  340/356.  Nestes  casos  a  legislação aplicável está consolidada nos art. 761 e 762 do RIR1999.  O acórdão recorrido ratificou a decisão de considerar como Zero o custo de  aquisição  das  ações  em  razão  de  os  saldos  existentes  em  31/12/1997  não  constarem  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  entretanto,  diante  do  contexto  dos  autos,  essa  conclusão  não  encontra suporte em lei.  O  art.  762  do RIR  prescreve  que  o  custo  de  aquisição  será  calculado  pelo  custo médio ponderado – neste ponto o lançamento andou bem – porém na ausência do valor  pago a previsão legal será definido conforme o inciso II ou IV do §2º.   Embora  o  dispositivo  contemple  hipóteses  de  custo  Zero  no  §3º,  essas  são  subsidiárias. Não se pode concluir que o caso dos autos subsume­se a alguma delas, posto que  é possível apurar o custo de aquisição pelos critérios ordinários previstos no §2º, a exemplo da  utilização do critério do valor corrente  (inciso  IV do §2º) baseado nos demonstrativos de fls.  404/408, emitidos pela Bolsa de Valores de São Paulo.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004958/2003­59  Acórdão n.º 2802­002.856  S2­TE02  Fl. 445          7 Anote­se, também, que o cálculo do custo médio ponderado ficou distorcido  em razão de o saldo inicial das ações ter sido desprezado pela autoridade fiscal.  Os  ganhos  líquidos  apurados  pela  Fiscalização  concentraram­se  no  começo  do  ano  de  1998,  há  situações  em  que  o  cálculo  do  ganho  baseou­se  em  alienação  de  ações,  como  se  fosse  possível  alienação  ações  sem  que  houvesse  ao menos  uma  ação  em  estoque,  como por exemplo as primeiras linhas do demonstrativo de fls. 343.  De outro giro, com a documentação de fls. 401/403, o recorrente demonstrou  a  existência  de  ações  em  estoque  em  31/12/1997:  Eletrobrás  PNB  (50.000);  Petrobras  (210.000); Telebrás (800.000); Vale do Rio Doce (9500) e Gerasul (3.400.000).  A  inexatidão  e  as  incertezas  quanto  ao  valor  eventualmente  devido  conclamam pela exclusão dessa infração do lançamento.  Com  essa  solução  prestigia­se  os  princípios  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva e da busca da verdade material.  Pede­se vênia para transcrever os dispositivos do RIR1999 mencionados:  Art.761.Nos mercados à  vista,  o ganho  líquido  será constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu  custo  de  aquisição  (Lei  n  º  7.799,  de  1989,  art.  55,  §2  º  ,  alínea "a", e Lei n º 8.541, de 1992, art. 29, §2 º , alínea "a").   Custo de Aquisição   Art.762.Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações  de  que  trata  o  artigo  anterior  serão  considerados  pela  média  ponderada dos custos unitários (Lei n º 8.981, de 1995, art. 72,  §2 º ).   §1 º Quando se tratar de participações societárias resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  apurados no ano­calendário de 1993, e a partir de 1 º de janeiro  de  1996,  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizados que corresponder ao acionista beneficiário  (Lei n º 8.383, de 1991, art. 75, e Lei n º 9.249, de 1995, art. 10,  parágrafo único).   §2  º  Na  ausência  do  valor  pago,  o  custo  de  aquisição  será,  conforme o caso (Lei n º 7.713, de 1988, art. 16, incisos III, IV e  V):   I­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;   II­ o valor de  transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho líquido do alienante;   III­  o  valor  da  ação  por  conversão  de  debênture  fixado  pela  companhia emissora;   IV­ o valor corrente, na data da aquisição.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 §3  º O custo de aquisição é  igual a  zero nos  casos de  (Lei n  º  7.713, de 1988, art. 16, §4 º ):   I­partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;   II­ acréscimo da quantidade de ações por desdobramento;   III­  aquisição  de  qualquer  ativo  cujo  valor  não  possa  ser  determinado pelos critérios previstos nos parágrafos anteriores.   Da  comprovação  da  origem  de  depósitos  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos baseada em depósitos de origem não comprovada.  A  obtenção  de  dados  bancários  do  contribuinte  foi  regular,  posto  que  fundamentada em lei.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Não é  correta a  alegação do  recorrente de que os documentos  apresentados  foram  ignorados  pelo  Órgão  Julgador  de  primeira  instância,  tal  como  se  afere  da  expressa  manifestação no voto condutor abaixo transcrita (fls. 415).  Quanto  à  apuração  dos  valores  relativos  à  omissão  de  receita  com  base  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  impugnante  alegou  que  os  depósitos  de  R$  20.000,00  (22/01/1998),  R$  3.184,89  (26/01/1998)  e  R$  R$  30.000,00 (02/02/1998) na conta corrente n° 0119/49.759­2; de  R$ 777,03 (01/06/1998) na conta corrente n° 0097/8.608.973­4;  de  R$  20.365,12  (05/06/1998)  e  R$  21.854,36  (22/06/1998)  na  conta  corrente  n°  0097/272.308­5;  teriam  como  origem  as  transferências  pela  Corretora  Solidez,  tendo  em  vista  saldo  credor  existente  em  conta  corrente  interna  de  titularidade  do  impugnante,  conforme  documentos,  às  fls.  396/398. Entretanto,  constata­se  que  os  referidos  documentos  são  meras  listagens,  não  estando  revestidos  de  qualquer  formalidade  que  lhes  garantam  validade  como  prova  hábil  para  comprovar  os  fatos  neles  constantes.  Além  disso,  as  discriminações  constantes  em  tais  listagens  fazem  referência  a  uma  conta  no  Banco  Bamerindus, quando os depósitos foram realizados em contas do  Banco Bradesco, que por sua vez é o único banco constante no  Relatório  de Movimentação  Financeira —  Base  CPMF,  às  fls.  17.  O recorrente não contrapõe qualquer apontamento da DRJ.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004958/2003­59  Acórdão n.º 2802­002.856  S2­TE02  Fl. 446          9 Ao repetir as alegações da impugnação não se deu conta de que os depósitos  de  R$1.200,00  (item  5  do  relatório  deste  acórdão)  já  foram  excluídos  do  lançamento  em  primeira instância. Vejamos.  Ainda  quanto  à  apuração  dos  valores  relativos  à  omissão  de  receita  com  base  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, o  impugnante alegou que os depósitos de  nos  valores  de  R$  1.200,00  efetuados  em  28/07/1998,  13/08/1998, 25/08/1998, 26/08/1998 e 31/08/1998, teriam como  origem a transferência procedida da conta poupança vinculada  à  conta  corrente,  conforme  documentos,  às  fls.  399/400.  Constata­se  que  de  fato  não  foram  excluídos  do  lançamento  fiscal  os  valores  das  transferências  entre  as  contas  corrente  e  de poupança n° 272.308­5, agência 0097­3, conforme extratos,  às  fls.  197/198  e  205,  e  planilha  de  conferência  dos  depósitos  bancários  às  fls.  336/337.  Cabe  ressaltar  que  somente  foram  excluídas as transferências relativas às contas n's 8.608.973­4 e  8.511.392­5.  Constata­se,  também,  que  o  depósito no  valor  de RS 1.200,00  na  conta  corrente  n°  272.308­5,  agência  0097­3,  em  28/07/1998, constante no extrato, às fls. 197, foi indevidamente  duplicado na  planilha  de  conferência  dos depósitos  bancários  às fls. 336, sendo cabível sua exclusão do lançamento fiscal.  (...)  Com  base  nestas  observações,  cabe  alterar  tão  somente  o  lançamento relativo à omissão de  receita  com base na  falta de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  reduzindo  a  base  de  cálculo  de  R$  226.010,13  para  R$  218.820,13.(grifos  originais)  Cabe  analisar  exclusivamente  as  alegações  relativas  aos  depósitos  que  subsistiram na autuação.  Quanto aos depósitos na conta corrente n° 0119/49.759­2, o Banco Bradesco  (fls. 182) indicou ser uma conta conjunta e que os dados cadastrais do co­titular não estavam  sendo fornecidos à Receita Federal por não constar processo­administrativo instaurado contra o  co­titular.  Não  há  registro  nos  autos  de  que  tenha  havido  identificação, menos  ainda,  intimação desse co­titular, o que leva à aplicação da Súmula CARF nº 29:   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.   Isto leva à exclusão da base de cálculo dos depósitos efetuados nessa conta:  R$20.000,00 e de R$3.184,89, em 22/01 e 26/01, de R$30.000,00 em 02/02 e de R$300,00 e  R$650,00 em 06/05, somando 54.134,89. (fls. 334 e 339).   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Por  se  tratar  de  hipótese  de  nulidade,  esse  provimento  independe  de  específica provocação do recorrente.  As outras contas correntes são individuais (0097/8.608.973­4; 8.511.392­5 e  272.308­5,  mantidas  no  Banco  Bradesco)  e  as  respectivas  alegações  recursais  passam  a  ser  analisadas.  No que se refere à conta Corrente n° 0097/8.608.973­4, o contribuinte alega  que o depósito de R$ 777,03, realizado em 01/06/1998, corresponde a transferência procedida  pela  Corretora  Solidez  em  razão  de  saldo  credor  existente  em  conta­corrente  interna  de  titularidade do recorrente, o documento apresentado pelo recorrente consta às fls. 398.  Essa mesma alegação é  feita em  relação aos depósitos de R$20.365,12, em  05/06/1998, e de R$21.845,36, em 22/06/1998, na conta Corrente n° 0097/272.308­5.  O acórdão  recorrido apontou que os documentos apresentados,  como meras  listagens  e  sem  qualquer  formalidade  não  constituem  prova  hábil,  além  de  apontar  que  as  discriminações  constantes  em  tais  listagens  fazem  referência  a  uma  conta  no  Banco  Bamerindus, quando os depósitos foram realizados em contas do Banco Bradesco, que por sua  vez é o único banco constante da relação CPMF (fls. 17), único cuja movimentação financeira  foi auditada e que consta dos autos.  Anote­se  que  o  valor  de  R$21.845,36  foi  considerado  erroneamente  no  acórdão recorrido como R$21.854,36 (vide Demonstrativo do lançamento às fls. 336 e acórdão  fls. 415), o que aumentou incorretamente em R$9,00 o valor de rendimento omitido.  O  depósito  de  R$22.365,12  merece  exposição  mais  detalhada  que  irá  corroborar a conclusão exposta adiante.  Analisando­se  o  extrato  correspondente  verifica­se  que  esse  depósito  foi  registrado como “autodeposito outra agenc” (fls. 214).  Dias  antes,  em  02/06  houve  depósito  com  idêntico  histórico  na  conta  8.608.973,4 (fls. 209), o qual foi reputado comprovado pela autoridade fiscal como vinculado a  um Aviso de Negociação de Ações (fls. 332) e, portanto, não constou da autuação.  Eis evidências favoráveis à alegação recursal:   1.  o  contribuinte  praticava  investimentos  na  BOVESPA  por  meio  da  Corretora Solidez;  2. há depósitos em contas do contribuinte referentes a essas operações;  3.  não  obstante  a  cautela  da DRJ  em  admitir  a  documentação  emitida  pela  Corretora, não há evidências de que não sejam fidedignas;  4.  os  depósitos  em  discussão  tem  os  mesmos  valores  dos  que  foram  assinalados nos extratos da Corretora e datas aproximadas e nos demonstrativos fiscais constou  observação quanto ao interstício entre a operação em bolsa e o crédito em conta bancária;  5. os extratos  indicam que os depósitos  foram “autodeposito”, o que sugere  que foi feito pelo próprio correntista. Vindo de outra agência;  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004958/2003­59  Acórdão n.º 2802­002.856  S2­TE02  Fl. 447          11 6. há depósitos de mesmo valor e datas próximas em contas do contribuinte  cuja vinculação com as operações em bolsa foram admitidas pela Fiscalização.  Conclui­se  que  está  comprovado  que  esses  depósitos  correspondem  ao  recebimento  de  recursos  advindos  das  operações  com  ações,  cuja  tributação  não  se  dá  com  amparo no caput do art. 42 da Lei 9.430/1996 e sim por meio de regra específica referente a  ganho de capital (§2º do art. 42 da Lei 9.430/1996), o que implica exclusão desses depósitos do  lançamento, uma vez amparado na existência de depósitos de origem não comprovada.  Mesmo  após  a  citada  exclusão  a  soma  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  inferiores  a  R$12.000,00  (fls.  214/220),  efetuados  nas  contas  individual,  é  superior a R$80.000,00.  Em  suma,  a  base  de  cálculo  deve  ser  reduzida  em  função  da  exclusão  da  infração ganho líquido no mercado de renda variável (item 1 ­ fls. 361) e dos seguintes valores  da omissão de rendimentos (item 2 – fls. 361/362):  a)  depósitos da conta conjunta (R$54.134,89);  b)  R$9,00 do equívoco do acórdão recorrido; e  c)  R$ 777,03, depositado em 01/06/1998; R$20.365,12, em 05/06/1998, e de  R$21.845,36, em 22/06/1998.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento a infração ganhos líquidos no mercado de renda variável  e o valor de R$ 97.131,40 (noventa e sete mil, cento e trinta e um mil e quarenta centavos) de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004958/2003­59  Acórdão n.º 2802­002.856  S2­TE02  Fl. 448          13 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 19 de maio de 2014    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14     Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11128.003128/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOME COMERCIAL “IGEPAL CO 430”. O produto denominado comercial por “IGEPAL CO 430”, identificado por laudos técnicos como uma mistura de Alquilfenol Etoxilado, na forma líquida, à base de compostos orgânicos, um produto diverso das indústrias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições, deve ser classificada no código NCM/SH 3824.90.89. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. IMPOSTOS A PAGAR. MULTA DE OFÍCIO Havendo a reclassificação fiscal da mercadoria, com alteração para maior das alíquotas do II e ao IPI, exigível a diferença dos impostos juntamente com as multa de ofícios, por falta de recolhimento e declaração inexata, e juros moratórios. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. MULTA SOBRE O CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 156          1 155  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003128/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.219  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  RHODIA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOME COMERCIAL “IGEPAL CO 430”.   O produto  denominado  comercial  por  “IGEPAL CO 430”,  identificado  por  laudos  técnicos  como  uma  mistura  de  Alquilfenol  Etoxilado,  na  forma  líquida,  à  base  de  compostos  orgânicos,  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas, não especificado nem compreendido em outras posições, deve ser  classificada no código NCM/SH 3824.90.89.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS.  IMPOSTOS A PAGAR. MULTA DE OFÍCIO  Havendo a reclassificação fiscal da mercadoria, com alteração para maior das  alíquotas do II e ao IPI, exigível a diferença dos impostos juntamente com as  multa  de  ofícios,  por  falta  de  recolhimento  e  declaração  inexata,  e  juros  moratórios.   ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza  a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada.  MULTA  SOBRE  O  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO  A  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  para  produto  incorretamente  classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a  multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado  que a descrição do produto  foi  insuficiente para  sua perfeita  identificação e  enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Recurso Voluntário negado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 31 28 /2 00 7- 90 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 157          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamentos de ofício, veiculado através de dois  autos de  infração  lavrados  em 08/05/2007,  em decorrência de  erro na  classificação  fiscal  do  produto  importado:  o  primeiro  para  a  cobrança  da  diferença  do  II,  juros  de mora, multa  de  ofício, multa do controle aduaneiro (pela falta de licenciamento) e multa proporcional ao valor  aduaneiro (erro de classificação), no montante de R$ 26.443,02; e o segundo, para a cobrança  da diferença do IPI, multa de ofício proporcional e juros de mora, no montante de R$ 9.834,59.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de  classificação  fiscal  incorreta  com  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, juros de mora e multas, totalizando R$ 36.277,61.  Por  intermédio  da  Declaração  de  Importação  nº  03/01918311,  o  interessado  declarou importar IGEPAL CO 430, agente orgânico de superfície não iônico, base  química NONILFENOL ETOXILADO COM 4 MOLES DE ÓXIDO DE ETILENO­  aplicação surfactante não iônico para obtenção de látex, classificando­o no código  tarifário NCM 3402.13.00, com alíquotas de 12,4% (Redução ALADI) para II e 5%  para o IPI e de acordo com o resultado do técnico abaixo discriminado, entende a  fiscalização  que  a  correta  classificação  da  mercadoria  é  no  código  NCM  3824.90.89.  Em  ato  de  conferência  do  produto,  foram  retiradas  amostras  que  resultaram  no  laudo 0797.01, que concluiu:  • Não se trata de um Agente Orgânico de Superfície Não Iônico   • Trata­se de uma mistura de Alquilfenol Etoxilado, na forma líquida.  • Não  se  trata de preparação nem de  composto orgânico de  constituição química  definida e isolado.  •  Segundo  literatura  técnica  o  produto  é  utilizado  em  detergente,  como  agente  emulsificante e umidificante e trata­se de nonilfenol etoxilado, contendo em media 4  moles do grupo etoxi.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 158          3 •  Ressalte­se  que  a  mercadoria,  quando  misturada  na  água  na  concentração  de  0,5%,  à  temperatura de 20ºc,  e  em  seguida  deixada  em  repouso  por  uma hora,  à  mesma  temperatura,  não  produz  liquido  transparente  ou  translúcido  ou  uma  emulsão estável.   Ciente  do  Auto  de  Infração  em  03/07/2007,  fls.  47,  apresentou  impugnação  em  01/08/2007 de fls. 48 e ss, onde alegou em síntese:  O produto IGEPAL CO 430 apresenta­se na forma de solução aquosa e é composto  basicamente de um fenol etoxilado, surfactante não iônico, obtido pela síntese de 1  mol de fenol + 4 moles de óxido de etileno, da qual o óxido de etileno resulta como  um subproduto, uma impureza.  Testes realizados pelo laboratório de análises concluíram que:  •  O  produto  não  é  agente  orgânico  de  superfície  não  iônico,  não  podendo  ser  classificado na posição 3402.13.00, por não atendimento à nota 3­a do capítulo 34.  •  A  posição  mais  adequada  seria  2909.50.90,  uma  vez  que  o  produto  importado  apresenta­se  na  forma  de  solução  aquosa,  contendo  além  do  produto  principal,  fenol  etoxilado,  uma  impureza,  um  subproduto  o  óxido  de  etileno.  Não  se  trata,  portanto, de uma mistura ou uma preparação, mas sim de uma solução aquosa de  apenas um produto fenol etoxilado.  O  equívoco  na  classificação  fiscal  não  trouxe  prejuízo  ao  erário,  descabendo  a  exigência  do  pagamento  da  diferença  de  tributos,  bem  como  a multa  do  controle  administrativo das importações, cabendo apenas a multa por classificação indevida  Ao final requer seja julgado procedente em parte o Auto de Infração.  Para  melhores  esclarecimentos,  esta  DRJ/SPOII  solicitou  informações  complementares consubstanciadas no Parecer Técnico nº 018/2011, que informou:  1.  Não  se  trata  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado isoladamente.  2. O produto não contem água.  3.  Nas  literaturas  técnicas  consultadas,  Nonifenol  Etoxilados  (NPE)  podem  ser  produzidos  através  da  reação  catalítica  do Para­Nonifenol  (p­NP)  com Óxido  de  Etileno (EO), onde o produto obtido é um polímero com vários níveis de etoxilação.  4. O óxido de etileno não é uma impureza  5. O produto não é uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico  6. O produto não é um Fenol ou Fenolalcool  7. O produto não é um derivado halogenado ou sulfonado ou nitrado ou nitrosado  dos fenóis ou dos fenóisalcoois  8.  O  produto  não  é  um  Éter  acíclico  ou  um  de  seus  derivados  halogenados  ou  sulfonados ou nitrados ou nitrosados.  9. O produto não é um Éter ciclânico ou ciclênico ou cicloterpênico ou um de seus  derivados halogenados ou sulfonados ou nitrados ou nitrosados.  10.  O  produto  não  é  um  Éteres  aromáticos  e  seus  derivados  halogenados,  sulfonados, nitrados ou nitrosados.  11.  O  produto  não  é  um  Éterálcool  ou  um  de  seus  derivados  halogenados  ou  sulfonados ou nitrados ou nitrosados.  12. O produto não é um Éterfenol ou um éterálcoolfenol ou um de seus derivados  halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 159          4 13. O  produto  não  é  um Peróxido  de  álcool  ou  peróxido  de  éter  ou  peróxido  de  cetona  ou  um  de  seus  derivados  halogenados  ou  sulfonados  ou  nitrados  ou  nitrosados.  14. O produto não é um epóxido ou epoxoálcool ou epoxiálcool ou  epoxifenol ou  epoxiéter,  com  três átomos no ciclo ou seus derivados halogenados ou sulfonados  ou nitrados ou nitrosados  15.  O  produto  não  é  um  acetal  ou  semiacetal,  mesmo  contendo  outras  funções  oxigenada ou seus derivados halogenados ou sulfonados ou nitrados ou nitrosados.  16. O  produto  não  é  um  sabão  ou  uma  preparação orgânica  tensoativa  utilizada  como  sabão  ou  um  produto  ou  preparação  orgânica  tensoativa  para  lavagem  de  pele  em  forma  de  líquido  ou  creme,  acondicionado para  venda  a  retalho, mesmo  contendo sabão.  A interessada não se manifestou a respeito do laudo complementar.  É o Relatório.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  17­57.438  em  09/02/2012  (e­folhas  124/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/03/2003  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Mercadoria declarada como IGEPAL 430 e identificada como Alquifenol Etoxilado,  não  se  classifica  no  capítulo  34  como  declarado  pela  contribuinte.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com alteração para maior da alíquota do  tributo,  tornam­se  exigíveis a diferença de  imposto com os acréscimos  legais previstos na  legislação  mais multas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada cientificada do Acórdão em 05/03/2012 (e­folha 133), interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/04/2012  (e­folhas  307/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos em sua impugnação,   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 160          5 O cerne do presente litígio refere­se à correta classificação fiscal do produto  importado pela Recorrente através da Declaração de Importação nº 03/0191831­1, denominado  comercialmente de “IGEPAL CO 430”, na Nomenclatura Comum do MERCOSUL.   A  empresa  classificou  as  mercadorias  importadas  no  código  NCM  3402.13.00,  posição  correspondente  aos  “Agentes  orgânicos  de  superfície  (exceto  sabões);  preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para  lavagem) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01”.   3402.1 ­ Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda  a retalho:  3402.13.00 – Não iônicos  A fiscalização entendeu que a classificação correta para as mercadorias seria  o código NCM 3824.90.89, correspondente à seguinte posição tarifária:   3824 – Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de  fundição;  produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos  os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em  outras posições.   3824.90 – Outras  3824.90.8  – Produtos  ou  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados nem compreendidos em outras posições.   3824.90.89 – Outras.  Pois bem. O primeiro passo para classificar uma mercadoria na Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  é  conhecê­la,  em  todos  os  seus  aspectos  relevantes  para  essa  nomenclatura.   Compulsando­se  o  laudo  técnico  nº  0797.01,  elaborado  pela  FUNCAMP­ UNICAMP (e­fls. 33/ss), e o Parecer Técnico 018/2011, elaborado pelo Falcao Bauer – Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  (e­fls.  108/ss),  podemos  extrair  as  seguintes  informações:   (i)  Laudo da FUNCAMP/UNICAMP:  a­   Afirmou  que  “não  se  trata  de  Agente  Orgânico  de  Superfície  Não  Iônico” (resposta ao quesito 1);   b­  Afirmou, também, que a mercadoria importada “Trata­se de Mistura de  Alquilfenol  Etoxilado,  na  forma  líquida,  um  Produto  à  base  de  Compostos  Orgânicos,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições”  (resposta  ao  quesito  1)  e  que  “Não  se  trata  de  preparação  nem  de  composto  orgânico de constituição química definida e isolado” (resposta ao quesito 2).  (ii) Laudo do Falcão Bauer:  a­  Afirma  que  “Os  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  em  epígrafe indicam que a mercadoria trata­se de Mistura de AlquílFenol Etoxilado (Alquil Fenol  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 161          6 Polietoxilado),  Outro  Produto  a  base  de  Compostos  Orgânicos,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias Químicas não especificado e nem compreendido em Outras Posições.  Portanto,  o  Laudo  da  FUNCAMP/UNICAMP  foi  peremptório  ao  asseverar  que  a  mercadoria  importada  não  se  trata  de  “Agente  Orgânico  de  Superfície  Não  Iônico”  (NCM  3402.13.00),  como  declarou  a  Recorrente  nos  documentos  de  importação,  portanto,  afastando de pronto a classificação por ela adotada.   Ambos os Laudos – da FUNCAMP e do Falcão Bauer –  concluiram que  a  mercadoria  trata­se  de  “Mistura  de  Alquilfenol  Etoxilado”  e,  também,  que  é  um  “Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições”  (resposta  ao  quesito  1)  e  que  “Não  se  trata  de  preparação  nem  de  composto  orgânico  de  constituição química definida e isolado” (resposta ao quesito 2).  Como visto, houve convergência nas conclusões exaradas pelos dois  laudos  técnicos, elaborados por renomadas instituições. Destaque­se, por oportuno, que sãos as únicas  provas  técnicas  produzidas  nos  autos,  portanto,  é  com  base  nelas  que  formaremos  nosso  entendimento quanto à identificação das mercadorias importadas.   Uma vez conhecido o produto  importado, passemos à aplicação das Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares  (RGC) ao caso concreto.   A  Recorrente  havia  classificado  o  produto  no  código  NCM  3402.13.00  ­  Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a  retalho, não  iônicos, o  que foi definitivamente afastado pelos laudo técnico elaborado pela FUNCAMP/UNICAMP.   A  Recorrente  inclusive  reconhece  que  houve  erro  na  classificação  fiscal,  afirmando, então em sua impugnação, que a posição mais adequada seria 2909.50.90, uma vez  que o produto importado apresenta­se na forma de solução aquosa, contendo além do produto  principal, fenol etoxilado, uma impureza, o óxido de etileno, não se tratando, portanto, de uma  mistura  ou  uma  preparação,  mas  sim  de  uma  solução  aquosa  (vide  e­folha  146  /  Recurso  Voluntário).  Contudo, o Parecer Técnico 018/2011 do Falcão Bauer, ao complementar as  informações do laudo 0797.01 da FUNCAMP/UNICAMP, corroborou as informações trazidas  no laudo inicial afirmando que o produto importado não se trata de um composto orgânico de  constituição química definida apresentado isoladamente, nem uma solução aquosa, afastando,  assim, também a nova classificação que o contribuinte tenta atribuir ao produto importado (no  capítulo 29 – NCM 2909.50.90).   Em outro giro, a Recorrente não  traz aos autos qualquer elemento de prova  capaz de refutar a classificação adotada pela autoridade fiscal.   Ademais, os Laudos da FUNCAMP e do Centro Tecnológico Falcão Bauer  foram  extremamente  objetivos  e  convergentes  ao  afirmarem  que  o  produto  importado  é  um  “produto  diverso  das  Indústrias  Químicas,  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições”,  portanto,  indicando  claramente que devem ser  enquadrados dentre  as posições do  Capítulo 38 – Produtos diversos das indústrias químicas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 162          7 Não bastasse isso, ambos os laudos afirmam que o produto é um “Produto à  base  de  Compostos  Orgânicos”,  indicando,  assim,  que  a  classificação  correta  é  aquela  constante do código tarifário NCM 3824.90.89 ­ Produtos ou preparações à base de compostos  orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, outros.   No caso, portanto, a classificação pode ser determinada pelo texto da posição  3824, como prescreve a Regra Geral de Interpretação nº 1. O texto desta posição enquadra­se  perfeitamente com a identificação do produto importado, conforme restaram consignados nos  citados laudos técnicos elaborados pela FUNCAMP e pelo Falcão Bauer.   Em conclusão, deve a mercadoria  em  tela ser classificada na posição 3824,  com  base  na RGI  nº  1,  em  função  dos  textos  desta  posição,  e  na RGI  nº  6  na  sub  posição  3824.90,  por  falta  de  sub  posição mais  específica,  combinada  com  a  RGC­1,  resultando  no  código NCM/SH 3824.90.89.   Correta,  portanto,  a  classificação  fiscal  informada  pela  fiscalização  no  lançamento de ofício.   Em decorrência do erro de classificação fiscal o sujeito passivo informou as  alíquotas  incorretas  do  II  (12,4%,  quando  o  correto  seria  de  15%)  e  do  IPI  (5%,  quando  o  correto  seria  10%),  deixando,  assim,  de  recolher  parte  dos  impostos  devidos,  de  modo  que  restou caracterizada a conduta descrita no artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  na  medida  em  que  representa  a  “falta  de  recolhimento  do  imposto”  e  também  a  “declaração inexata”, verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Desse  modo,  caracterizado  que,  de  fato,  a  classificação  declarada  não  é  cabível,  somente  seria  possível  afastar  a  penalidade  se  verificada  circunstância  excludente  expressamente enumerada no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10, de 16 de janeiro de  1997, verbis:  O Coordenador­ Geral  do  Sistema  de Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução Normativa  n.º  324,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  112  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto n.º 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados aprovado pelo Decreto n.º 87.981, de 23  de dezembro de 1982.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não  constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º, da Lei n.º 8.218, de 29  de  agosto  de 1991,  e no  art.  44,  da Lei  n.º  9.430, de  27 de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada em acordo internacional, quando  incabíveis, bem assim a classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 163          8 No  caso  dos  autos,  conforme  pode  se  ver  na  descrição  da  mercadoria  constante  do  extrato  da  declaração  de  importação,  o  sujeito  passivo  descreveu  a mercadoria  como  “IGEPAL  CO  430  AGENTE  ORGÂNICO  DE  SUPERFÍCIE  NÃO  IÔNICO  BASE  QUIMICA:  NONOFENOL  ETOXILADO  COM  4 MOLES  DE  ÓXIDO  DE  ETILENO  (e­ folha  27),  portanto,  o  produto  não  foi  corretamente  descrito  de  forma  a  permitir  a  sua  identificação e correto enquadramento tarifário. Inaplicável o ADN Cosit nº 10/97.   Deste modo, a multa de ofício  foi devidamente aplicada, como determina o  artigo 44, I da Lei 9430/96.  Em  outro  giro,  a  classificação  incorreta  de mercadoria  é  penalizada  com  a  multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­35/01:  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  Tendo em vista que a  classificação  incorreta  restou demonstrada nos  autos,  resta configurada hipótese que autoriza a aplicação também dessa multa. Junte­se a isso, o fato  de  que  o  próprio  contribuinte  inicialmente  classificou  a  mercadoria  na  posição  3402  e,  posteriormente, em sua defesa  reconheceu que houve classificação  incorreta,  sugerindo outra  posição.   Por fim, quanto à multa por falta de licenciamento na importação, prevista no  artigo  633  do Regulamento Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/02),  em  face  da  descrição  incorreta da mercadoria na declaração de importação, como já demonstrado linhas acima, é de  concluir­se pelo cabimento da penalidade, uma vez que a licença automática obtida no ato de  registro da DI foi para mercadoria diversa da efetivamente importada, como já se demonstrou  fartamente neste voto.   Pela mesma razão (erro na descrição da mercadoria), inaplicável ao caso em  tela o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 13, de 21 de janeiro de 1997, que prescreve: “não  constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art.  526 do Regulamento Aduaneiro, a DI de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  “EX”  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  (negritei), e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante”.  Assim,  este  ADN  só  será  aplicado  nos  casos  em  que  o  produto  não  esteja  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  Como  visto,  ambos  os  laudos  demonstraram  que  a  mercadoria descrita na DI não foi aquela efetivamente importada.   Diante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003128/2007­90  Acórdão n.º 3202­001.219  S3­C2T2  Fl. 164          9                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5481676 #
Numero do processo: 11030.720425/2012-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat May 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL serve para dar efetividade ao comando legal que impõe o seu recolhimento e pode ser aplicada mesmo após o encerramento do período a que se refere a omissão detectada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1803-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Meigan Sack Rdorigues, Victor Humberto da Silva Maizman e ArthurJosé André Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720425/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.168  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AGRICULTURA E  COLHEITA LTDA COOPERCOLHEITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.   A multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL  serve para dar efetividade ao comando legal que impõe o seu recolhimento e  pode ser aplicada mesmo após o encerramento do período a que se refere a  omissão detectada pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Meigan  Sack  Rdorigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  e  ArthurJosé  André  Neto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 04 25 /2 01 2- 40 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 112          2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente), Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório    Trata­se,  o  presente  processo,  de  auto  de  infração  de  aplicação  de  multas  isoladas por  falta de recolhimento de estimativas de  IRPJ e de CSLL. A empresa recorrente,  constituída em forma de cooperativa, não teria cumprido os requisitos legais para se utilizar da  forma  de  tributação  aplicável  às  cooperativas,  levando  a  autoridade  fiscal  a  recalcular  os  resultados  dos  períodos,  aplicando  penalidades  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  A  autoridade  fiscal  assim  resumiu  as  questões  tratadas  no  procedimento  fiscal:    "A  empresa  intitulada  como  cooperativa,  utilizando­se  de  estatutos  para  buscar  legitimidade,  entretanto  é  uma  empresa comercial  formada para excluir­se do pagamento  de tributos e contribuições. Sua formação é irregular e usa  de uma organização arquitetada por alguns de seus sócios  fundadores  que,  S.M.J.,  estabeleceram  a  criação  da  ente  visando  exclusivamente  a  dissimulação  da  ocorrência  do  fato gerado da obrigação principal. Fato que comprova o  dolo  objetivo,  vontade  de  fazer,  conforme  demonstramos  neste relatório.  Há ainda as empresas de ramificação dos principais sócios  que  dissimulam  o  pagamento  de  comissões  através  de  simples recibos emitidos pelo computador e não através de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  Desta  forma  não  reconhecem esta receita em suas declarações de renda.  Destarte,  foi  lançado o  IRPJ, CSLL,  sobre o  faturamento,  como  uma  empresa  normal,  sem  o  caráter  cooperativista,  aplicação de multa agravada e  lavrando a Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  descrevemos  neste  relatório.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 113          3 Nas empresas que receberam o rendimento das  comissões  foi  adicionado  a  receita  e  tributadas  como  rendimentos  omitidos."    Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  de  forma  tempestiva,  alegando  que  o  lançamento  seria  ilegal,  pois  as  sociedades  cooperativas  que  obedecem  ao  disposto  na  legislação  específica,  no  caso  a  Lei  5.764/71, não  estariam sujeitas  à  incidência do  imposto de  renda, nos  termos do  art.  182 do  Decreto 3000/99.   Ainda, afere a  recorrente que o fato de a sociedade cooperativa praticar ato  não cooperativos não a descaracteriza como tal, desde que tais atos sejam essenciais aos seus  objetivos.  Observa  que  nas  cooperativas,  o  termo  sobras  líquidas  designa  o  próprio  lucro  apurado  em  balanço,  e  são  distribuídas  em  razão  da  quantidade  de  operações  realizadas  por  seus associados, e não em proporção às suas quotas–parte de capital.Assim, entende que tendo  a  mesma  agido  de  acordo  com  o  que  prevê  a  lei  específica,  não  poderia  prosperar  o  lançamento.  Em  relação  à  aplicação  das  multas  isoladas,  assevera  que  a  atividade  administrativa é vinculada aos termos da lei e o art. 97, V, do CTN, impõe que somente a lei  pode estabelecer a cominação de penalidades. Ainda, aduz que o art. 112 do CTN, disciplina  que  a  lei  que  determinar  a  aplicação  de  penalidades  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável ao acusado.   De igual modo, salienta que em razão do princípio da tipicidade cerrada, que  vige no Direito Tributário, “para dar ensejo à aplicação da penalidade é necessário que tenha  efetivamente  ocorrido  o  fato  descrito  em  abstrato  na  lei  como  infração,  que  no  caso  não  acontece”.  Desse  modo,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  no  inciso  que  trata  das  penalidades  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  somente  poderia  ser  aplicada  durante  o  próprio ano­calendário a que se refere, o que não ocorreu no caso concreto. Cita jurisprudência  administrativa que embasaria seus argumentos.  Por fim, assevera que a fiscalização aplicou equivocadamente o percentual de  75% para multas isoladas, já que o correto, a teor do art. 44, II, da Lei 9.430/96, seria 50%.   A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento de  forma  parcial,  asseverando  que  trata­se  de  auto  de  infração  referente  à  tributação  de  cooperativas e tece voto a respeito da tributação das cooperativas, atos cooperados e atos não  cooperados.   Trata, o julgador a quo, como correto o entendimento da fiscalização em não  considerar  como  cooperativa  a  recorrente.  Afere  que  dois  pontos  são  fundamentais  para  demonstrar  a  correição  do  procedimento  fiscal,  quanto  à  viabilidade  de  cobrança de  tributos  sobre os  resultados auferidos pela recorrente: a) a subscrição de 90,5% das quotas partes por  parte de um único associado, em flagrante desrespeito ao §1º do art. 24 da Lei nº 5.764/7110  que veda, em regra, que qualquer associado subscreva mais de 1/3 do total das quotas partes da  cooperativa; b) a distribuição de benefícios de ordem financeira em favor de associados.   Atenta para o fato de que já na constituição da sociedade cooperativa houve  afronta à lei nº 5.764/71 ao possibilitar que um único associado subscrevesse mais de 1/3 das  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 114          4 quotas  partes,  implicando  ofensa  direta  ao  art.  24,  §1º,  do  dispositivo  legal  em  comento.  Quanto à distribuição de benefícios de ordem financeira em favor de associados, às fls. 21 a 25  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  descreve  e  demonstra  a  existência  de  comissões  distribuídas  a  empresas  em nome dos  associados  responsáveis  pela  administração da  recorrente. Tal  fato  é  incontroverso, uma vez que a impugnação apresentada sequer aborda a questão. Cita legislação  nesse sentido.   Prossegue  observando  que  a  desobediência  à  lei  específica  que  rege  as  sociedades cooperativas gera reflexos no tratamento tributário aplicável a essas sociedades. O  fundamento  jurídico  que  possibilita  ao  Fisco  a  constituição  de  créditos  tributários  sobre  a  totalidade  dos  resultados  auferidos  por  sociedades  cooperativas  quando  desobedecem  à  legislação  de  regência  dessas  atividades  é  o  art.  182  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 17/06/1999 (RIR/99).   Assim  sendo,  a  COOPERCOLHEITA  distribuiu  comissões  aos  associados  LAÉRCIO CLÁUDIO PIAZZA, EMERSON BRUNETTO, FRANCIELI RIBOLI LARGO e  DIOGO  LUIZ  CASTOLDI,  por  intermédio  de  empresas  constituídas  em  seus  respectivos  nomes  (LAÉRCIO  C.  PIAZZA &  CIA.  LTDA.,  EMERSON BRONETTO &  CIA.  LTDA.,  AGRO COLHEITA LTDA. e CASTOLDI GEREVINIL & CIA. LTDA. , em desobediência ao  art. 24, § 3º da Lei nº 5.764/71. Como consequência, os seus resultados devem ser tributados,  em consonância com o § 2º do art. 182 do RIR/99.  No presente lançamento não se está desconsiderando a personalidade jurídica  da cooperativa, mas sim se aplicando a legislação cooperativista à autuada, o que possibilita, de  fato,  sua  tributação  sem  quaisquer  diferenças  em  relação  às  demais  pessoas  jurídicas.  Isso  posto, correto o procedimento da Fiscalização ao considerar como base de cálculo do  IRPJ e  CSLL  o  valor  consignado  no  LALUR  (fls.  591  a  600)  como  sobras  líquidas  antes  do  IRPJ,  desconsiderando as exclusões efetuadas a  título de “sobras do  ato cooperativo”, uma vez, ao  descumprir a legislação de regência, o impugnante não faz mais jus ao tratamento diferenciado  na tributação de seus resultados.  Atenta para as considerações da fiscalização ao final dos anos calendário de  2008 e 2009 de que a recorrente auferiu prejuízos fiscais, não havendo, portanto, saldo de IRPJ  e CSLL a serem exigidos.  Quanto  à  exigência  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais, observa que embora tenha auferido prejuízo fiscal ao final dos exercícios  sob  procedimento  fiscal,  considerando­se  os  resultados  mensais,  a  recorrente  deixou  de  recolher valores significativos a título de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência  de multas isoladas.  No  presente  caso,  a  penalidade  isolada  aplicada  no  lançamento  de  ofício  encontra­se prevista no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pelo art. 14 Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como a IN SRF n. 93/97. Argumenta  que as multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente vinculam­se a  infrações de  natureza  distintas.  Passa  a  discorrer  sobre  o  tema  e  conclui  que  as  multas  são  distintas  e  autônomas, decorrente das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e  os  consequentes  das  normas  punitivas.  Ainda,  contrapõe­se  às  argumentações  da  recorrente  quanto à aplicabilidade da multa isolada depois de findo o exercício em apreço.   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 115          5 Contudo, refere o julgador que razão assiste à recorrente quanto ao percentual  da  multa  aplicada.  Isso  porque  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  no  percentual  aplicável  à  penalidade isolada, utilizando­se de 75% ao invés do 50% disciplinado em norma. Assim, dá  provimento apenas para ajustar o percentual.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  aduzindo  em  síntese o já disposto nas razões de impugnação.     É o relatório.       Voto Vencido  Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.    Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multas  isoladas por  falta de recolhimento de estimativas de  IRPJ e de CSLL. A empresa recorrente,  constituída na forma de cooperativa, não teria cumprido os requisitos legais para se utilizar da  forma  de  tributação  aplicável  às  cooperativas,  levando  a  autoridade  fiscal  a  recalcular  os  resultados  dos  períodos,  aplicando  penalidades  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  A  autoridade  de  primeira  instância  aduz  que  a  recorrente  não  pode  ser  considerada cooperativa, para os fins de tributação, porquanto não ter se constituído na forma  correta  e  devidamente  disciplinada  pela  legislação  de  regência.  Nesse  sentido,  entendo  ter  razão à autoridade fiscalizadora, vez que segundo determina a legislação de regência, qual seja  Lei 5.764/71, em seu art. 24,§1°, o capital social será subdividido e nenhum associado poderá  subscrever mais de 1/3(um terço) do total das quotas­partes. Segue legislação:    "Art.  24.  O  capital  social  será  subdividido  em  quotas­partes,  cujo  valor  unitário  não  poderá  ser  superior  ao  maior  salário  mínimo vigente no País.   §  1º  Nenhum  associado  poderá  subscrever  mais  de  1/3  (um  terço) do total das quotas­partes, salvo nas sociedades em que a  subscrição  deva  ser  diretamente  proporcional  ao  movimento  financeiro  do  cooperado  ou  ao  quantitativo  dos  produtos  a  serem  comercializados,  beneficiados  ou  transformados,  ou  ainda,  em relação à área cultivada ou ao número de plantas  e  animais em exploração."  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 116          6   De igual modo, a autoridade fiscal atenta para a distribuição de benefícios de  ordem financeira em favor de associados. A lei das cooperativas também veda às cooperativas  distribuírem qualquer  espécie  de benefícios  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer outras  vantagens (art. 24, §3° da Lei 5.764/71), senão vejamos:    "Art.  24.  O  capital  social  será  subdividido  em  quotas­partes,  cujo  valor  unitário  não  poderá  ser  superior  ao  maior  salário  mínimo vigente no País.  (...)   §  3°  É  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros  excetuando­se  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada."      De  outra  ponta,  a  empresa  recorrente  não  expõe  uma  linha  em  sua  defesa,  restringindo­se tão somente a mencionar que está devidamente constituída como cooperativa e  que para  tanto  faz  jus  à  tributação diferenciada. Apesar da  argumentação,  entendo que neste  caminho,  as  argumentações  da  empresa  recorrente  não  merecem  procedência,  tomando  em  conta as distribuições de benefícios financeiros aos quotistas, além de ser constituída de forma  irregular, sem respeitar as normas disciplinadas para as cooperativas.   Contudo,  no  mérito  da  demanda,  qual  seja  a  autuação  por  multa  isolada,  mesmo não sendo a empresa recorrente considerada como cooperativa, não pode prevalecer a  imputação. Isso porque a autuação da multa isolada, pela falta de recolhimento das estimativas,  se  deu  após  o  encerramento  do  ano  calendário  em  apreço  e  por  se  tratar  de  uma  multa  coercitiva pela falta da prática de um ato, ela somente pode prevalecer no ano calendário que  deveria ter sido praticada.   Assim  a  discussão  cinge­se  em  saber  se  a multa  pode  ser  cobrada mesmo  após o  encerramento do  ano calendário. Atentemos para o  fato de que o mérito da demanda  cinge­se  tão  somente  à  multa  isolada,  pela  falta  de  recolhimento  dos  valores  a  título  de  estimativa nos anos em comento.   E,  nesse  caminho,  a  aplicação  da  multa  isolada  é  descabida,  posto  que  a  presente multa tem o condão de disciplinar o contribuinte a recolher as estimativas, durante o  ano em que as mesmas devam ser cobras; uma vez ultrapassado, ou seja, uma vez encerrado o  ano  calendário,  entendo  que  a  multa  isolada  já  não  pode  mais  ser  cobrada,  perdendo  por  completo a sua aplicação. Ademais, a multa isolada diz respeito aos anos calendários de 2008 e  2009, mas foi lançada em 2012.  Ainda, restou esclarecido que tributo algum é devido pela empresa recorrente  nos  anos  calendários  em  questão,  haja  vista  que  apenas  a  multa  isolada  foi  devidamente  computada e nenhum tributo foi lançado, razão pela qual restou incontroversa a questão. Nesse  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 117          7 caminho, incontroversa também restou a questão de que a empresa, somente foi fiscalizada nos  anos calendários subsequentes aos apurados pelos presentes autos de infração e segundo o meu  entendimento a sanção em apreço serve para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas  durante  o  ano  calendário  calculadas  sobre  o  faturamento  escriturado.  Assim,  após  o  ano  calendário,  se  a  fiscalização  averiguar  omissão  de  receita,  somente  poderá  exigir  a  multa  proporcional  de  75%  ou  de  150%,  e  não mais  a  multa  isolada,  vez  que  essa  sanção  tem  a  serventia de dar efetividade aos recolhimentos das estimativas no transcurso do ano calendário,  calculadas sobre o faturamento escriturado.   No presente feito, a fiscalização lançou a multa isolada após o encerramento  dos respectivos anos calendários. Certo que no curso do ano calendário a multa é calculada por  estimativa com base na receita bruta, que é a sua base de cálculo; porém, encerrado o período  base,  levantado o balanço e apurado o  lucro  líquido do período,  feita a provisão do  imposto,  surge o conceito de tributo referido no artigo 44 da Lei 9.430/96. Nesse caminho, tem­se que é  esse  o  conceito  de  tributo  disciplinado  no  artigo  em  referência  e  que  deve  prevalecer  como  limite para  a  base de  cálculo  da multa  isolada  e  que  não  poderá  exceder  esse  valor, mas  se  aplicada  no  tramite  do  ano  calendário  em  que  está  sendo  apreciada  e  não  mais  depois  do  período finalizado.  Desse  modo,  encerrado  o  ano  calendário  sem  que  o  fisco  tenha  lançado  a  multa  isolada  e  se  o  balanço  do  exercício  demonstrar  prejuízo  ou  resultado  nulo,  descabe  lançamento da multa isolada com base em estimativa. Também se pode entender pelas razões  contrárias, ainda que não seja o exemplo presente deste processo, posto que havendo tributo a  ser pago, a multa isolada estará limitada ao valor da provisão do tributo, vez que o lançamento  terá de ser  feito com base e  limite no  tributo apurado em balanço e não mais por estimativa.  Isso porque não podemos olvidar que a estimativa existe para  substituir o  imposto durante o  ano calendário, quando ainda não se pode conhecer o seu valor.   Assim,  por  entender  que  a  empresa  já  havia  encerrado  todos  os  anos  calendários em comento, sem que o fisco tivesse lançado a multa isolada no curso de qualquer  ano em discussão é que entendo ser descabida a multa e que portanto o presente auto não pode  prosperar.     Diante do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 118          8 Voto Vencedor  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado.  O  voto  da  ilustre  conselheira  relatora  Meigan  Sack  Rodrigues  não  foi  acompanhado  pelo  entendimento  fazendário  consolidado  através  do  voto  de  qualidade  da  ilustre presidente da Turma.  A  divergência  versa  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  que  a  multa  isolada  aplicada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL seja aplicada mesmo após o  encerramento do período de apuração a qual se referem.  Tal  entendimento  embora  tenham  fervorosos  defensores  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  administrativo  ainda  não  tem  um  posicionamento  definitivo  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Não  me  parece  ser  esta  a  melhor  exegese  da  norma  pois  é  notório  que  a  fiscalização quase sempre atua encerrado o período de apuração do tributo.  Assim,  as  próprias  instruções  normativas  emanadas  da  Receita  Federal  indicam que ao longo do período de apuração deve ser exigido o tributo de acordo com a forma  de apuração da base de cálculo adotada pelo contribuinte (art. 14 da Instrução Normativa SRF  nº 11/96).  Destarte,  afasto  a  tese  de  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  aplicada  dentro do período de apuração a que se referem as estimativas não recolhidas.  Outro aspecto que merece atenção, é o de que a empresa não tenha apurado  imposto ou contribuição social devidos ao final do período de apuração anual.  É a tese vencedora dos julgados que foram trazidos pela contribuinte em seu  recurso  voluntário  e  que  tem  recebido  acolhida  em  inúmeros  julgados  do  CARF  inclusive  contando com o meu voto nesta turma julgadora.  No entanto, além das dúvidas apontadas quanto aos resultados apurados pela  recorrente considerando seus expedientes em reduzir o lucro no ajuste ao final do período com  notas  fiscais  e  pagamentos  à  pessoas  ligadas,  temos  que  a  tese  invocada  é  aplicável  para  os  anos calendários anteriores a 01/01/2008.  Com  efeito,  a  partir  da mudança da  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  data  pela  Lei  nº  11.488/2007,  tenho  que  a  situação  modificou­se  substancialmente.  A  norma  sancionadora  (art.  44  da Lei  nº  9.430/96)  tem  a  seguinte  redação  após a Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720425/2012­40  Acórdão n.º 1803­002.168  S1­TE03  Fl. 119          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...).  Assim,  não  se  tem mais  a  vinculação  contida  na  redação  anterior  de  que  a  pessoa  jurídica  deveria  estar  sujeita  ao  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  inclusive  ao  final  do  período de apuração.  Os períodos de apuração objeto do lançamento de ofício referem­se aos anos  calendários 2008 e 2009 posteriores portanto, à modificação legislativa introduzida pela Lei nº  11.488/2007.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado                      Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5549963 #
Numero do processo: 19515.001866/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A falta de clareza no Auto de Infração dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo de certeza e liquidez. A falta de saneamento do conteúdo do Auto de Infração enseja o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 2201-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001866/2009­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.419  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  falta  de  clareza  no Auto  de  Infração  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando  do  crédito  constituído  o  atributo  de  certeza  e  liquidez. A  falta de saneamento do  conteúdo do Auto de  Infração  enseja o cancelamento da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 23/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 66 /2 00 9- 11 Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2003 a 2007, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  79/104,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 3.212.647,63.  A fiscalização apurou divergências entre os valores escriturados nos registros  contábeis  e  as  DCTF’s,  em  confronto  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 75/78.  Cientificado  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  sobre o  lançamento  cuja matéria  tributável  foi as diferenças  acima  listadas,  tidas  pelo  autuante  como  IRRF  recolhido  a  menor, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 108/125,  alegando  dentre  outras  razões,  nada  dever  ao  fisco,  tendo  apresentado o anexo de fls. 126/136, com o resumo dos valores  declarados em DCTF e dos DARF’s que teriam sido recolhidos.   Colacionou  com a  impugnação  os  documentos  de  fls.  230/645,  que  se  constituem,  em  cópia  da  DCTF  e  respectivos  DARF  e  cópia  de  excerto  do  Razão  da  Conta  “IRRF  TERCEIROS  A  RECOLHER” ou da conta “IRRFS/ SALÁRIO A PAGAR”, para  justificar a improcedência dos valores lançados.  Os autos foram baixados em diligência, fls. 676/678, para saneamento, pois,  alegou a Impugnante que os valores que estavam sendo exigidos, já haviam sido pagos.  Efetuada a diligência, a fiscalização elaborou Informação Fiscal contendo os  novos  valores  exigidos,  ou  seja,  a  autoridade  autuante  reduziu  o  montante  de  IRRF  que  originalmente somava R$ 1.419.383,37, para R$ 309.915,64 (fls. 684/698).  A contribuinte foi cientificada da Informação Fiscal e respectivas planilhas e  apresentou petição, fls. 765/767, reiterando o entendimento de que nada deve ao fisco.  Da  análise  da  informação  fiscal,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOI  resolveu converter novamente os  autos  em diligência,  para  a  autoridade  lançadora  responder  aos quesitos arrolados e elaborar resumo conclusivo e memória de cálculo sobre cada uma das  eventuais diferenças remanescentes.  A  autoridade  fiscal  solicitou  a  contribuinte  apresentação  de  todos  os  comprovantes de pagamento  efetuados,  para  todos os valores objeto do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  às  fls.  860/3.746, contendo cópias de notas fiscais, de DARFs e de Demonstrativos de Pagamento de  salários efetuados.  Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 3          3 Por sua vez, a fiscalização cotejou os documentos apresentados pela autuada  e elaborou nova Informação Fiscal (fls. 3749/3752).  A  contribuinte  foi  novamente  cientificada  da  Informação  Fiscal  de  fls.  3749/3752, e alegou, mais uma vez, que cumpriu todas as obrigações principais e acessórias.  A 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI julgou improcedente o lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  VALORES  ESCRITURADOS.  VALORES  DECLARADOS/PAGOS.  Comprovado  equívoco  na  apuração  do  crédito  tributário,  ao  confrontar­se  os  registros  contábeis  do  contribuinte,  as  respectivas  DCTF’s  e  os  comprovantes  de  pagamento,  evidenciando­se erro na apuração do valor tributável, bem assim  da data do fato gerador, exonera­se a exigência.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados a este Conselho por  força  do  recurso  necessário,  na  forma  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso de ofício atende os requisitos de admissibilidade.    Ao analisar a Impugnação apresentada pela recorrente, no cotejo das provas  constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu:  Do extenso e exaustivo relatório acima apresentado, evidencia­ se  o  esforço  despendido  por  esta  turma  de  julgamento,  com  o  intuito de sanear os autos.   Desde a primeira análise, constatou­se haver diferenças entre os  valores apontados como devidos pela fiscalização, no Termo de  Verificação (fls. 77/78), que montavam a R$ 1.498.123,48, e no  Auto  de  Infração  R$ 1.419.383,37  (fls.  96/103).  Essa  discrepância  inicial,  foi  evidenciada  no  quadro  comparativo  apresentado  em  fls.  839/843  e  acima  reproduzido,  onde  se  verifica  que  os  valores  hachurados  são  alguns  fatos  geradores  do IRRF que só constavam no TFV ou só no AI.   Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A isto se acrescente que, junto com a impugnação o contribuinte  colacionou  documentos  (fls.  230/645),  quais  sejam  cópias  de  DCTF  e  respectivos  DARFs  e  cópia  de  excerto  do  Razão  da  Conta  “IRRF  TERCEIROS  A  RECOLHER”  ou  da  conta  “IRRFS/  SALÁRIO  A  PAGAR”,  para  sustentar  a  alegação  de  serem  improcedentes  os  valores  lançados. Da  análise  daqueles  documentos esta turma de julgamento deparou­se com uma série  de  evidências de que o procedimento adotado pela  fiscalização  estava eivado de equívocos.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência,  conforme  acima  relatado  para  o  saneamento  dos  autos,  a  fim  de  que  a  fiscalização procedesse ao batimento dos DARFs apresentados,  vinculando­os às DCTFs e os registros contábeis, a fim de se que  se verificasse se alguns dos valores que estavam sendo exigidos e  para os quais alegava o impugnante ter pago, não teriam sido de  fato  tomados  pela  fiscalização  com  defasagem  de  período  de  apuração,  como  sugeriam  os  documentos  acostados  pelo  impugnante,  ou  qualquer  outro  equívoco,  tal  como  código  de  receita diferente.  A fiscalização procedeu à diligência e os autos retornaram com  valores  diferentes  a  serem  exigidos,  conforme  sintetizados  no  quadro apresentado em fls. 846/848 e acima reproduzido.  Da  leitura do referido quadro, verifica­se que do montante de  R$ 1.419.383,37,  do  auto  de  infração  original  (fls.  96/103),  a  autuante elaborou novo cotejo das informações contábil­fiscais  (fls.  770/784),  onde  introduziu  uma nova  coluna  denominada  “LANCTO FINAL), valores esses que totalizam R$ 309.915,64,  ou  seja  a  fiscalização  reconheceu  que  de  fato  os  valores  não  eram  bem  aqueles  e  reduziu  a  exigência  inicial  de  R$ 1.419.383,37 para R$ 309.915,64.  Ocorre, que mais uma vez, esta turma de julgamento procedeu  a  análise  de  todos  os  documentos  e  constatou que a  autuante  não  havia  procedido  ao  correto  saneamento  dos  autos  e  introduzido  outros  equívocos.  Incluiu  no  lançamento  por  ela  denominado de final alguns fatos geradores que não figuravam  no auto de infração inicial e para uns poucos outros majorou o  valor  que  inicialmente  havia  lançado.  Tais  fatos  ficaram  evidenciados no quadro apresentado em fls. 844/845 e 846/848  e acima reproduzidos.  Novamente  os  autos  foram  baixados  para  a  fiscalização,  tomando­se como exemplo os dois primeiros valores da TABELA  FINAL  (fls.  848/850)  R$ 149,24  e  R$  545,16  ,  fazendo­se  uma  análise  profunda  da  procedência  desses  valores  e  solicitando  para a fiscalização que apresentasse a memória de cálculo sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças  remanescentes,  ou  seja  procedesse ao mesmo exame para as demais diferenças.  Sobre os dois primeiros valores R$ 149,24, R$ 545,16 dissecados  por  esta  turma de  julgamento  na  segunda  diligência,  conforme  acima relatado a  fiscalização ora afirmou categoricamente não  ter sido possível determinar com exatidão a efetiva data do fato  gerador  do  IRRF,  ora  ter  havido  desencontro  do  valor  contabilizado  em  relação  à  DCTF  e  conseqüentemente  com  o  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 4          5 SINAL  (pagamentos),  culminando por  concluir  pela  eliminação  dessas duas primeiras diferenças da autuação. E não procedeu a  esta mesma análise e à produção da memória de cálculo sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças  remanescentes,  conforme  lhe fora solicitado.  Ora,  por  duas  vezes  teve  a  fiscalização  a  oportunidade  de  sanear  e  manifestar­se  sobre  eventuais  diferenças  a  serem  exigidas e não o fez.  A isto se acrescente que para todas as diferenças remanescentes,  verifica­se  ter  havido  equívocos  ora  na  apuração  do  valor  tributável, ora na data do fato gerador. O artigo 142 do Código  Tributário Nacional  descreve da  seguinte  forma a  atividade  do  lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Ora,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  identificação correta do momento em que ocorrido o evento que  dá origem à obrigação tributária, o que tem diversos reflexos na  constituição do crédito  tributário,  seja na aplicação correta da  legislação então vigente, na verificação da ocorrência eventual  da  decadência,  e  mesmo,  em  algumas  situações,  no  próprio  dimensionamento da matéria tributável.  Destarte,  tendo  sido  exaustivamente  analisada  a  documentação  apresentada  e  evidenciado­se  erro  na  apuração  do  valor  tributável, bem assim na possível data do  fato gerador em  face  dos registros contábeis do contribuinte, das respectivas DCTF’s  e  dos  comprovantes  de  pagamento,  deve  ser  exonerada  a  exigência por comprovadamente ser indevida.  Diante do  exposto, voto por  julgar procedente a  impugnação e  pela exoneração do crédito tributário exigido.  Do exposto, verifica­se que a autoridade recorrida converteu o processo em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  procedesse  ao  saneamento  dos  autos.  Efetuada  a  diligência, a autoridade autuante elaborou Tabela Final (fls. 848/850), reduzindo o montante de  IRRF que originalmente somava R$ 1.419.383,37, para R$ 309.915,64 (fls. 684/698). Contudo,  em  razão  de  outros  equívocos  na  apuração  do  valor  tributável,  o  julgamento  foi  novamente  convertido em diligência para que a fiscalização, tomando­se como exemplo os dois primeiros  valores  da  Tabela  Final,  R$  149,24  e  R$  545,16,  efetuasse  novo  exame  dos  valores  remanescentes,  elaborando  memória  de  cálculo  sobre  cada  uma  das  eventuais  diferenças.  Entretanto,  a  fiscalização  não  se  manifestou  sobre  as  diferenças  levantadas  pela  autoridade  recorrida.  Ora, para exigir o crédito  tributário a autoridade fiscal  responsável pela  sua  constituição deverá demonstrar claramente sua ocorrência. Ao não fazê­lo de forma adequada  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 impediu  que  o  contribuinte  exercesse  plenamente  o  direito  ao  contraditório.  O  objetivo  da  diligência proposta pela DRJ foi esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas pelo julgador  no exame do litígio. Todavia, a autoridade lançadora não logrou elucidar os valores constantes  da Tabela Final (fls. 848/850), mantendo, dessa feita, a falta de clareza do conteúdo do Auto de  Infração.  A falta de clareza do auto de infração, além de cercear o direito de defesa do  contribuinte,  também  impede  a  correta  análise  dos  fatos  por  parte  do  julgador,  conforme  se  posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcreve­se:  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE CLAREZA E PRECISÃO.   Constatada  a  ocorrência  de  infração  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias em que foi praticada.   A falta de clareza e precisão na lavratura da infração impede o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  também  impede  a  correta  análise  por  parte  do  julgador.  Recurso  Especial do Contribuinte Provido. (Acórdão nº 9202­01.772 –2ª  Turma ­ Processo nº 35301.008000/2006­41)  Portanto, ante a falta de clareza e precisão dos fatos em que se funda o auto  de infração, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001866/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.419  S2­C2T1  Fl. 5          7         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.001866/2009­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.419.      Brasília/DF, 15 de maio de 2014        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8                 Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10380.727226/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2009 a 28/02/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DOS SEGURADOS EMPREGADOS. DEVIDAS. O lançamento operado pelo fisco em nome da tomadora dos serviços, ora Recorrente, das contribuições dos segurados não declaradas e não recolhidas foi acertada e deve ser mantido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO E VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE.GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIO SOBRE O MESMO OBJETO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Importa renúncia a julgamento administrativo a propositura de ação judicial com o mesmo objeto. MULTA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. SITUAÇÕES COMPROVADAS.APLICAÇÃO DA MULTA JUSTIFICADA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançarem títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. PERÍCIA. PROVAS SUPERVENIENTES. DESNECESSIDADE. Não existe questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica.Com relação à produção de provas supervenientes à apresentação da impugnação, compreende-se que, no Processo Administrativo Fiscal, a fase adequada para contraditar os termos do lançamento.
Numero da decisão: 2302-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NOME DO PRESIDENTE - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     2 apresentação  da  impugnação,  compreende­se  que,  no  Processo  Administrativo  Fiscal, a fase adequada para contraditar os termos do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   NOME DO PRESIDENTE ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD n° 51.019.387­0,lavrado em 21/06/2012, em face de MWN COMERCIAL  DE ALIMENTOS LTDA., no valor deR$ 116.535,96(cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta  e cinco reais e noventa e seis centavos),referente a contribuições previdenciárias dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e  não  declaradas  em  GFIP,  descontadas  e  não  repassadas  à  Seguridade  Social  em  época  própria,  abrangendo as competências 01/2009 a 13/2010.    Trata­se do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Principal,  DEBCAD  n°  51.019.388­9,  em  face  de  MWN  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  lavrado em 21/06/2012, no valorde R$ 13.535,95 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e  noventa  e  cinco  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciáriasincidentes  sobre  as  remunerações,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  bem  como,  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  freteiros,  abrangendo  as  competências  de  01/2009  a  12/2009.    Trata­se,  também,  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação  Principal,DEBCAD  n°  51.019.389­7,  em  face  de  MWN  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,lavrado em 21/06/2012, no valor de R$ 422.729,20  (quatrocentos  e vinte  e dois mil,  setecentos  e  vinte  e  nove  reais  e  vinte  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias,  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10380.727226/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.148  S2­C3T2  Fl. 3          3 parte  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dossegurados  empregados  e  contribuintes  individuais, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências de 01/2009 a 13/2010.    Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD  n°  51.019.390­0,  em  face  de  MWN  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA., lavrado em 21/06/2012, no valor de R$ 519.122,20 (quinhentos e dezenove mil, cento  e vinte e dois reais e vinte centavos), referente à glosa de compensação indevidaabrangendo as  competências 01/2009 a 02/2011.    Por  fim,  trata­se  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória, DEBCAD n°  51.019.391­9,  em  face  de MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS  LTDA.,  lavrado  em  22/006/2012,  no  valor  de R$  16.190,98  (dezesseis mil,  cento  e  noventa  reais  e  noventa  e  oito  centavos)referente  à multa  por  deixar  a  empresa  de  lançar  em  títulos  próprios da contabilidade, os  fatos geradores de  todas as contribuições, os valores que foram  descontados  a  título  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  os  valores  devidos  pela  empresa  também  a  título  de  contribuições  previdenciárias  e  os  valores  totais  que  foram  recolhidos.  Segundo  consta  o Relatório Fiscal,  o  cálculo  das  contribuições  devidaspela  empresa sobre as remunerações dos segurados empregados foi efetuado tomando­seporbase o  maior valor da base de cálculo encontrada obtidas através do batimento da folha depagamento  com aqueles constantes em GFIP.Já os valores da contribuição devida pela empresa sobre as  remuneraçõesdos contribuintes individuais foram encontrados por meio de batimento entre as  importânciasconstantes das  folhas de pagamento  com as da GFIP,  salientando que não havia  declaradonenhum valor referente aos contribuintes individuais autônomos e freteiros.    Apresentada  impugnação  pelaempresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  cuja  ementa  foi  proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2011  AI nº 51.019.3870, de 21/06/2012,  AI nº 51.019.3889, de 21/06/2012,  AI nº 51.019.3897, de 21/06/2012,  AI nº 51.019.3900, de 21/06/2012, e  AI nº 51.019.3919, de 22/06/2012.    COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO EM GFIP. LANÇAMENTO  FISCAL.  Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada  em GFIP, cabível o lançamento fiscal para se exigir o crédito tributário  pago a menor.    CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIO SOBRE O MESMO OBJETO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  Importa renúncia a julgamento administrativo a propositura de ação judicial  com o mesmo objeto.    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO AFETAÇÃO AO  DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     4 A suspensão da exigibilidade do crédito não obsta a realização do  lançamento pela Fazenda Pública a fim de prevenir a decadência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, aEmpresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, apresentando  as seguintes razões:    a)  Aduz  que,  em  relação  aos  contribuintes  individuais,  a  empresa  não  declarou  as  remunerações  pagas  a  estes  profissionais  em  GFIP  e,  consequentemente,  não  recolheu  as  contribuições  previdenciárias,  por  entender que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade única  dos próprios contribuintes individuais. Sendo assim, agiu de boa­fé;  b)  Alega  que  as  compensações  feitas  pela  empresa  não  seguiram  a  legislação  vigente.  E  mais,  que  tais  glosassão  indevidas,  posto  quefoi  proferida  decisão  liminar  favorável  à  empresa  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumentonº  006246474.2006.4.05.0000,decisão  esta  que  autorizou  as  compensações e que teria sido confirmada em sede de recurso;  c)  Argui que não cabe a aplicação de qualquer penalidade à empresa pela  compensação  tida  como  indevida,  uma vez que a  empresase  compensou de  com  crédito  que  o  Poder  Judiciárioo  conferira  através  do  Agravo  de  Instrumento supramencionado;  d)  Assevera  que  o  fisco,ao  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  socialprevidenciária sob a importância paga nos 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  de  funcionário  doente  ou  acidentado,  sob  os  valores  pagos  a  título  de  salário  maternidade,  bem  como,  sob  os  valores  pagos  a  título  de  férias  e  adicional  de  férias,  age  incorretamente,  posto  que  nestes  casos  não  háremuneração  por  serviços  prestados.  Sendo  assim,  tendo  a  empresa  recolhido  contribuições  previdenciárias  sobre  estas  verbas  fez  jus  à  compensação dos valores pagos indevidamente com débitos próprios.  e)  Sustenta  que,  conforme  o  disposto  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/91,  o  saláriodecontribuiçãoé  a  base  de  cálculo  da  contribuiçãodevida  pelos  segurados,  mas  não  a  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal.  Assim,  indevida  é  exigência  feita  pelo  fiscobaseadana  citada  IN  RFB  971/09,  dispositivo  infralegal,  desrespeitandoflagrantemente  ao  principio  da  legalidade.  f)  Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direitoadmitidos,  notadamente  a  juntada  posterior  de  documentos  e,  especialmente, pela realização deperícia técnica.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10380.727226/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.148  S2­C3T2  Fl. 4          5 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Do Mérito    I  – Contribuição Previdenciáriasobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais e dos segurados empregados.    Antes de quaisquer argumentos, é imperioso destacar que o art. 22, inciso III,  da  Lei  8.212/91  prevê  a  arrecadação  de  20%  (vinte  por  cento)  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  contribuição  previdenciária  pela  empresa  tomadora dos serviços destes profissionais, logo, trata­se de obrigação legalmente estabelecida  e em perfeita consonância com os dispositivos constitucionais.    Citado nos Autos de Infração para embasamento legal da autuação, o artigo  4º  da  Lei  nº  10.666/2003  é  ainda mais  direto  e  preciso  e  impõe  às  empresas  tomadoras  de  serviços  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração, e devendo proceder com o devido recolhimento do  valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo para os demais segurados até o dia  20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior no caso  de não haver expediente bancário naquele dia:    Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia.    (Lei  10.666/2003  ­  Dispõe  sobre  a  concessão  da  aposentadoria  especial  ao  cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.)    Cabe ainda salientar que, antes mesmo da Lei 9.876/1999 que incluiu deu a  nova  redação  ao  já mencionado  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  8.212,  já  havia  na Constituição  Federal  previsão  para  a  incidência  da  contribuição  social,  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     6 I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;”    Da  leitura  dos  excertos  legais  aqui  colacionados,  infere­se  quesobre  a  remuneração paga a pessoas físicas que prestem serviços a determinada empresa deve incidir  as  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  que  as  remunerações  pagas  aos  autônomos  estão  compreendida na categoria de contribuintes individuais a que se refere a Lei 8.212/1991.    Resta, portanto, indubitável ante a clarividência da lei a obrigação atribuída à  empresa de reter e  recolher as contribuições  incidentes sobre as  remunerações dos segurados  contribuintes individuais.    Diante  do  exposto,  incabível  se  mostra  a  alegação  de  boa  fé  feita  pela  empresa  como  forma de  eximir­se de  sua obrigação  fundamentada  com a  alegação de que  a  empresa  não  procedeu  com  a  declaração  em  GFIPs  e  consequente  recolhimento  das  contribuições previdenciárias sob as remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhes  prestaram  serviços  por  acreditar  que  esta  responsabilidade  caberia  unicamente  ao  segurado  contribuinte  individual,  sobretudo  porque,  como  bem  posto  no  acórdão  de  julgamento  guerreado,“em matéria tributária, o lançamento deve obedecer unicamente os comandos da lei,  não  havendo  espaço  para  perquirição  a  respeito  de  atributos  subjetivos  da  conduta  da  contribuinte”.    No  que  concerne  às  contribuições  dos  segurados  empregados,o  cálculo  das  contribuições  devidaspela  empresa  sobre  as  remunerações  destes  foi  efetuado  tomando­ seporbase o maior valor da base de cálculo encontrada obtidas através do batimento da folha  depagamento  com  aqueles  constantes  em  GFIP.  Assim,  conforme  preceitua  o  Artigo  11,  Parágrafo  único,  alínea  a  da  Lei  8.212/91,  devidas  são  tais  contribuições  sociais.  Ademais,  nada há nos Autos que comprove que este lançamento se fez de forma indevida.    Desta  feita,  o  lançamento  operado  pelo  fisco  em  nome  da  tomadora  dos  serviços,  ora  Recorrente,das  contribuições  dos  segurados  nãodeclaradas  e  não  recolhidas  foi  acertada e deve ser mantido.      II  ­  Contribuição  previdenciária  incidente  sobre  férias  gozadas  e  respectivo adicional,  importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  e  valores  pagos  a  título de salário maternidade.      A Recorrente  tanto no  recurso,  quanto na  impugnação,  aduz  em sua defesa  que os valore as férias gozadas e seu respectivo adicional, as importânciaspagas nos 15(quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  bem  como,  osvalores  pagos  a  título  de  saláriomaternidade  não  seria  alvo  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.    Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10380.727226/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.148  S2­C3T2  Fl. 5          7 Ocorre  que,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  já  discute  na  esfera  judicial,  o  caráter não tributário das verbas em comento, ou seja, existe processo judicial instaurado sobre  o mesmo assunto  tratado nesta  esfera  administrativa,  o que configura a  coexistência de duas  demandas com o mesmo objeto, o que não pode acontecer.      Pela clareza e alto grau elucidativo, transcreve­se nas próximas linhas excerto  do acórdão de Impugnação, onde o relator expõe o levantamento que realizou sobre o Mandado  de Segurança nº 2006.81.00.0122759,protocolizadona 2ª vara da Seção Judiciária do Ceará  pela ora Recorrente:    “Por  meio  de  aresto  proferido  pelo  TRF  5  em  sede  de  apelação  da  MWN,extrai­seque  referida  ação  mandamental  foi  manejada  no  intuito  de  obter provimento jurisdicional no sentido de que se determinasse,  inclusive,  em sede de medida liminar, o direitoà compensação dos valores recolhidos a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  osalário,  por motivo  de  doença  ou  acidente,  bem  como,  aquelas  recolhidas  a  título  de  saláriomaternidade,férias  e  adicional  de  férias,  inclusive,  os  acrescidos  referentes a  juros de mora de1%, correção monetária e  taxa SELIC, a partir  de 01.01.96.    No entanto, o juiz de 1º grau indeferiu o pedido liminar, por entender quese  fariam  presentes  os  requisitos  legais  necessários  à  outorga  da  medida  reclamada, em vista davedação constante na Súmula de nº 212 do STJ e, bem  assim,  no  artigo  170­Ado CTN,  queimpedem odeferimento  de  liminar  para  fins de compensação.    Irresignada,  a  requerente  impetrou  Agravo  de  Instrumento  nº2006.05.00.0624644no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região,  a  fim  de  reverter a decisão de1ª instância.    Em  julgamento  ao  recurso  manejado,  foi  lavrado  acórdão,  cuja  ementareproduzo abaixo:    AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIODOENÇA,AUXÍLIOACIDENTE.PRIMEIROS  15  DIAS.  SALÁRIOMATERNIDADE  E 1/3 DEFÉRIAS. PAGAMENTO PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  INDEVIDO.  FÉRIAS.  NATUREZA  JURÍDICASALARIAL. TRIBUTO DEVIDO.  1Agravode Instrumento contra a decisão que, em sede de Mandado de  Segurança, indeferiu o pedido de medida liminar do Impetrante/Agravante,  determinando  que  fosse  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciáriapatronal sobre o salário por motivo de doença ou acidente, bem  como,  aquelasrecolhidas  a  título de  saláriomaternidade,férias  e  adicional de  férias,  inclusive,os  acrescidos  referentes  a  juros  de  mora  de  1%,  correção  monetária e taxaSELIC, a partir de 01.01.96.  2  O  pagamento  efetuado  pela  empresa  ao  empregado  nos  primeiros  15  (quinze)dias  por  motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     8 ousaláriomaternidade,nãopossui  natureza  jurídica  de  remuneração  salarial,  não devendo, portanto, incidircontribuição previdenciária.  3Quantoao adicional de 1/3 de férias gozadas, não deve servir de base de  cálculo para contribuição previdenciária, posto que não será percebido pelo  servidor quando de sua aposentadoria.  4Quantoao  adicional  de  férias  não  gozadas  e  1/3  de  férias  não  gozadas,  nãodeve  incidir  contribuição  previdenciária,  ao  passo  em  que,  se  não  foramgozadasas férias, o empregado irá recebe­lasem caráter indenizatório, e  não, em carátersalarial.  5Emrelação  às  férias  gozadas,  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária,  hajavista que, no gozo da mesma, não se interrompe o contrato de trabalho,  configurando, assim, natureza jurídica salarial.   Agravo de Instrumento providoem parte.    Já  no  dispositivo  do  acórdão  ficou  assentado:Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento,  em  parte,  ao  Agravo  de  Instrumento,  paraque  o  empregador/Agravante  não  recolha  a  contribuiçãoprevidenciária  emrelação  aos primeiros 15 dias do auxíliodoençae auxílioacidente;ao salário  maternidade, as férias apenas as não gozadas e 1/3 de férias gozadas ou não.  Écomo voto.    Após  isso,  em  sentido  diametralmente  oposto,  sobreveio  sentença  no  juízosingular  julgando  o  pedido  improcedente  sob  o  fundamento  de  ser  a  contribuiçãoprevidenciária  devida  em  virtude  do  princípio  da  solidariedade  da  Previdência  Social,  defiliação  obrigatória.Restou  então  ao  autor  da  demanda ingressar com apelação no TRF 5, como propósito de ver tutelada a  sua pretensão.    Do recurso impetrado, adveio a decisão do Tribunal, abaixo ementada:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. AUXÍLIOACIDENTE.AUXÍLIODOENÇA.  SALÁRIOMATERNIDADE.FÉRIAS.ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. ART. 170A DO CTN. LEI Nº 9.129/95.  1.A  Impetrante  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  da  ContribuiçãoPrevidenciária os valores pagos a título de férias,do adicional de  1/3  (um  terço)de  férias,  do  auxíliodoença,do  auxílio  acidente  e  do  saláriomaternidade;  2.  Todavia,  apenas  os  valores  pagos  a  título  de  auxíliodoença(os  primeiros  15dias)  e  do  adicional  de  1/3  de  férias,quando  gozadas,  não  devem  ser  incluídos  nabase  de  cálculo  daContribuição  Previdenciária,  haja  vista  que  possuem naturezaindenizatória. Precedentes Jurisprudenciais;  3.  As  Férias  e  o  SalárioMaternidadepossuem  natureza  salarial,  devendointegrar a base de cálculo da contribuição;  4. O  auxílioacidenteé  pago  integralmente  pela  Previdência  Social,  destarte,  nãohá interesse da Impetrante em sua exclusão. Precedentes Jurisprudenciais;  5.  O  Egrégio  STJ,  no  âmbito  da  Primeira  Seção,  órgão  regimentalmentecompetente  para  analisar  questões  atinentes  ao  direito  tributário,  é  firme  quantoà  aplicação,  para  fins  de  compensação,  da  lei  em  vigor ao tempo do ajuizamentoda ação (Resp 853.903/SP), in casu na data de  12/07/06, portanto, na vigênciada Lei nº 10.637/02, que deu nova redação ao  art. 74 da Lei nº 9.430/96;  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10380.727226/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.148  S2­C3T2  Fl. 6          9 6.  Os  juros  de  mora  passaram  ser  devidos  pela  taxa  SELIC  a  partir  dorecolhimento  indevido,  não  mais  tendo  aplicação  o  art.  161  c/c  o  art.  167,parágrafo único, do CTN;  7.  A  limitação  à  compensação,  imposta  pela  Lei  nº  9.129/95,  deve  ser  aplicada,uma  vez  que  o  crédito  não  decorreu  de  tributo  declarado  inconstitucional.Obediência ao art. 170A do CTN;  8.  Apelação  da  Impetrante  provida  em  parte  para  reconhecer  a  aplicação  daprescrição  decenal  aos  valores  pagos  indevidamente  até  a  data  do  início  davigência  da  Lei  Complementar  nº118/05,  ocorrida  em  09.06.2005,  assim  comodeterminar  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  auxíliodoença(os  primeiros15 dias) e do adicional de um terço constitucional das férias da base  de cálculoda Contribuição Previdenciária Patronal.    Pesquisando  a  movimentação  processual  no  sitio  eletrônico  do  TRF  5  nainternet,  verifiquei  que  contra  o  acórdão  do  TRF  foram  desafiados  embargos  de  declaraçãopela MWN e  pela Fazenda. No  entanto,  ambas  não  foram providas.    Inconformada,  a  MWN,  por  sua  vez,  ingressou  com  Recurso  Especial  e  aFazenda, com Recurso Especial e Recurso Extraordinário.  O Recurso da MWN (Resp 1269341), em consulta processual no sítio doSTJ,  ainda  se  encontra pendente  de  julgamento  de decisão  até  a  presente  data.O  mesmo ocorre com os recursos desafiados pela Fazenda Nacional.    Ressalte­seque  Desembargador  Federal  Vice–Presidente  do  TRF  5,  aoanalisar  aadmissibilidade  do  Recurso  Extraordinário,  determinou  o  sobrestamento do processo,em virtude de a questão constitucional objeto de  recurso  estar  submetida  à  análise  do  STF,  emrelação  ao  qual  já  foi  reconhecida a repercussão geral. Desse modo, o processo ficarásobrestado até  o pronunciamento definitivo daquela corte.    Essa é, portanto, a atual situação do processo judicial.”    Pela  descrição  narrativa  supra,  verifica­seclaramente  a  concomitância  deste  processo administrativo e de processo judicialtratando do mesmo objeto, qual seja, a incidência  de  contribuição previdenciária  sobre  as  férias  gozadas  e de  seuadicional,  do valor pago pela  empresa  pelos  quinze  primeiros  dias  em  que  o  empregado  esteveafastado  por  doença  e  do  saláriomaternidade.    Ante  o  exposto,  deve­se  recordar  o  ordenado  no  Ato  Declaratório  de  nº  03/1996,  da Coordenação Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da Receita  Federal,  segundo  o  qual  “a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”.    O referido Ato Declaratório foi formulado em observância ao art. 1º, § 2º, do  Decreto  Lei  nº  1.737/1979  e  ao  art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/1980,  que  deixam  claro  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     10   A concomitância de processo administrativo e de processo  judicial  tratando  do mesmo objeto já é matéria sumulada por este órgão:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    No caso em  tela,  a ação  judicial  interposta pelaRecorrente poderárefletir no  presente  lançamento,  uma  vez  que  o  resultado  definitivo  com  o  seu  julgamento  noPoder  Judiciário poderá substituir integralmente um suposto julgamento administrativo, motivo pelo  qualse tornadispensável, neste momento, a análise a respeito a matéria em discussão.    Desta  forma,  o  presente  processo  administrativo  resta  ineficaz  em  face  da  identidade  de  questionamentos  com  a  ação  judicial  já  proposta  pelaRecorrente  e  ainda  em  trâmite,  haja vista que o  setor  competente deverá observar  a decisão  final  a  ser proferida na  ação judicial em comento.    III ­ Glosa de Compensação    A Recorrente alegou que as compensações por ela efetuadas não poderiam ter  sido glosadas pelo fisco, posto que foi proferida decisão liminar favorável à empresa nos autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  006246474.2006.4.05.0000,  decisão  esta  que  autorizou  as  compensações e que teria sido confirmada em sede de recurso;    De logo insta destacar que o direito à compensação também é matéria da ação  judicial  Já  mencionada  e,  assim,  pelas  razões  já  expostas,  cabe  apenas  declarar  a  renúncia  também neste ponto do recurso apresentado pela Recorrente na esfera administrativa.    Todavia,  ainda  sobre  este  ponto,  cabem  algumas  considerações: Da  análise  do  já  mencionado  processo  judicial  em  trâmite,  viu­se  que,  de  fato,  houve  a  concessão  da  antecipação da tutela pelo TRF­5 em sede deagravo de instrumento.     Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  foi  posto  pela  Recorrente,  a  concessão  da  tutela antecipada não se deu na forma como foi pleiteada por ela.A antecipação dos efeitos da  tutela foi parcial, tão­somente para que a empresa não recolhesse a contribuição previdenciária  em  relação  aosprimeiros  15(quinze)  dias  do  auxíliodoençae  auxílioacidente,aosaláriomaternidade,às  fériasnão  gozadas  e  1/3  de  férias  gozadas  ou  não  e  quanto  ao  pedido  de  compensação  o  TRF­5pronunciou­secontrariamente  à  pretensão  da  Recorrente,  determinando  a  obediência  aoartigo  170­A  do  CTN,  que  veda  a  realização  de  compensação mediante o aproveitamento de tributo,objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgadoda respectiva decisão judicial.    Ademais, o entendimento das cortes superiores é pacífico quanto a este tema,  sendo inclusive, objeto da Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça:    “STJ Súmula nº 212 ­ 11/05/2005 ­ DJ 23.05.2005  Compensação de Créditos Tributários ­ Medida Liminar  A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  por  medida  liminar.”    Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10380.727226/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.148  S2­C3T2  Fl. 7          11 Por fim, é  importante destacar que o lançamento realizado temtambém uma  função de prevenir a decadência, e sobre esteponto no acórdão de julgamento ora combatido há  um excerto bastante esclarecedor:    “Não  seria  razoável  imaginar  uma  situação  emque,  havendo  umademanda  judicial  e  esta  tivesse  o  fim  de  impedir  o  lançamento,  a  FazendaPública,  tendo  obtido  decisão  a  si  favorável,  não  pudesse mais  exigir  o  tributo,  em  virtude  deter  operado  adecadência,  principalmente  em  casos  em  que  o  processo se arrastasse por algumtempo.”    Assim, não restando prejudicado o direito potestativo daFazenda Pública de  efetivar  a  constituição  do  crédito  tributário,  acertado  se mostra  o  lançamento  efetuado  pelo  fisco com a glosa das compensações realizadas indevidamente pela Recorrente.      IV –Da Multa Aplicada    A fiscalização lavrou o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação  Acessória, DEBCAD n° 51.019.391­9,  referente  à multa por deixar  a empresa de  lançar  em  títulos próprios da contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, os valores que  foram  descontados  a  título  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  os  valores  devidos  pela empresa  também a  título de contribuições previdenciárias  e os valores  totais que  foram  recolhidos.  Pois bem, Tal fato ensejou a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32,  II, art.92,art.102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art.225, II, parágrafos 13 a 17 e art. 283, II, ‘a’ ,  inverbis:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;    Art.  92. A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser  o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.18713, de 2001)    § 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades  previstas no art. 32A  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  § 2o O reajuste dos valores dos saláriosdecontribuição  em  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     12 decorrência da alteração do saláriomínimo  será descontado por  ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  **************************************************  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  II lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis  nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração,  aplicandoselhe  o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II a  partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Ademais, na aplicação da multa, foram constatadas circunstâncias agravantes  da penalidade prevista no inciso V do artigo 290 do RPS, qual seja, aquela do  art. 292, IV, do  RPS, in verbis:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV a  agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes em caso de reincidência em infrações diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e    Por todo exposto, correta a lavratura do Auto de infração ora tratado, sendo  cabível a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.      V ­ Do Pedido de Perícia e Produção de Provas Supervenientes      Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10380.727226/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.148  S2­C3T2  Fl. 8          13 Quanto ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72, é claro ao estabelecer,  em seu artigo 18, que:    Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de oficio ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    O dispositivo legal acima destacado é expresso ao afirmar que a realização de  perícias ou diligências apenas será determinada pela autoridade julgadora quando entendê­las  necessárias...'', ou seja, é condição determinante para a produção pericial o convencimento do  julgador acerca de sua necessidade.    Destarte,  o  eventual  indeferimento  de  sua  produção  não  caracteriza  cerceamento de defesa.    No  contexto  do  presente  processo,  a  produção  de  provas  periciais  serviria  apenas para prorrogar indevidamente a discussão sobre o lançamento, cuja procedência não há  mais, em virtude do até agora exposto, que ser questionada.    Diante disso, rejeito o pedido de produção da prova pericial.    Com  relação  à  produção  de  provas  supervenientes  à  apresentação  da  impugnação,  compreende­se  que,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  adequada  para  contraditar os termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação.     Sendo  assim,  consoante  dispõe  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  após  a  apresentação  da  impugnação,  passa­se  à  frase  processual  seguinte.  Esta  frase  é  destinada  à  preparação e à complementação da instrução do processo para que esteja apto ao julgamento.  Frisa­se  que  esta  ocasião  tem  caráter  probatório  complementar,  uma  vez  que  a  prova  documental já deve ter sido apresentada pelo contribuinte na fase instauratória, por ocasião da  impugnação,  em  conjunto  com  a  indicação  das  provas  diligenciais,  realização  de  perícia  e  respectivos quesitos.    Nesse  diapasão,  a  juntada  de  novos  documentos  deverá  ser  requerida  fundamentadamente  à  autoridade  julgadora,  nos  termos  dos  §§4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto70.235/72:      Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972     Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     14 III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)    c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     Diante disso,  percebe­se  que  apenas  poderá  ser  admitida  a  apresentação  de  provas  extemporâneas  no  Processo Administrativo  Fiscal  quando  houver  o  requerimento  da  parte interessada à autoridade julgadora do lançamento ou do recurso, mediante petição escrita  na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos e comprovados, a impossibilidade de sua  apresentação no momento próprio e oportuno, nos casos em que haja motivo de força maior  que  tenha  impedido  o  seu  oferecimento  simultâneo  à  apresentação  da  impugnação  ou,  na  primeira  oportunidade,  em  que  o  documento  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  à  impugnação, ou ainda, que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.    Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10380.727226/2012­20  Acórdão n.º 2302­003.148  S2­C3T2  Fl. 9          15 Perlustrando  este  entendimento,  na  hipótese  do  Recorrente  não  atender  a  nenhuma  das  assertivas  elencadas  no  referido  §5º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  este  Colegiado não possui competência para autorizar a juntada de novas provas ou apreciação de  documentos  juntados  em  fase  posterior  à  impugnação.  Devendo,  portanto,  esse  direito  ser  pleiteado perante o Poder Judiciário.    IV­ Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito  NEGAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO  e  manter  o  crédito  fiscal  constantes  nos  DEBCADS  de  ns°51.019.387­0, 51.019.388­9, 51.019.389­7, 51.019.390­0 e 51.019.391­9.      É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes,Relator                                Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 10120.011382/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR. Torna-se inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em branco, o que equivale a sua não-apresentação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA. Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação. Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.
Numero da decisão: 1302-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em: a) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária deles; e b) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. Os Conselheiros Waldir Rocha e Márcio Frizzo ficaram vencidos, em questão preliminar, pois entendiam que a DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa à parte da decisão que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do polo passivo. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.440          1 1.439  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011382/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos  Recorrente   PROPACE IND. E COM. DE EMBALAGENS S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR.   Torna­se inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em  branco, o que equivale a sua não­apresentação.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.  Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou  ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio  da sociedade no momento em que houve a liquidação.  Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época  da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade em: a) dar provimento  aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato  Antônio Almeida,  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  deles;  e  b)  negar  provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. Os Conselheiros  Waldir Rocha e Márcio Frizzo ficaram vencidos, em questão preliminar, pois entendiam que a  DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa à parte da decisão  que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do polo passivo.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 82 /2 00 9- 31 Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 03­48.325 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  SUJEITO  PASSIVO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RESPONSÁVEL.  SOLIDARIEDADE  De acordo com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código  Tributário Nacional ­ CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária na qualidade de  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição de  contribuinte,  sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE  O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado  quando o contribuinte deixar de apresentar á. autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver  obrigado  revelar  evidentes  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para a determinação do lucro real.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL  O  recurso  ao  arbitramento,  nos  casos  previstos  na  lei,  não  é  uma  faculdade  que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência  das hipóteses previstas em lei, a adoção do  lucro arbitrado não se sujeita ao  juizo discricionário da autoridade fiscal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Inacolhiveis são os pedidos de perícia, quando se destinam estes ã. produção  de  prova  que  não  demanda  conhecimento  técnico  especializado  complementar.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUID()  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA ­  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.  A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e  amparada  pela  legislação  de  regência,  devendo  o  entendimento  adotado  em  relação ao imposto de renda acompanhar o lançamento da contribuição social  a partir da mesma matéria Mica.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO  CADASTRAL. INDEFERIMENTO.  De  acordo  com  o  Decreto  n°  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  que  regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos  tributários  da  Unido,  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  formas  de  intimação  são:  pessoal, por via postal, por meio eletrônico ou por edital.  As  intimações  pessoais,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  não  estão  sujeitas a ordem de preferência.  As  intimações  serão  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico  ou  por  qualquer  outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.441          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido”      A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 31/07/2012 (cf. Edital  a  fls.  1365)  e  interpôs  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  1.410  e  segs.)  em  22/08/2012  (cf.  despacho da unidade preparadora a fls. 1.437), no qual alega, em apertada síntese, as seguintes  razões de defesa:  a) que a pretensão fiscal descrita nos autos de infração, em última análise ora  questionados, é baseada no suposto descumprimento de obrigações acessórias de escrituração  contábil, o que implicou no arbitramento de tributos federais ­  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ­  com base na presunção do lucro auferido pela ora RECORRENTE;  b)  que  a  primeira  instância  administrativa  pretende  manter  a  cobrança  de  tributo, juros e multa, incidentes sobre os referidos supostos rendimentos arbitrados, apesar da  apresentação  de  balancetes  contábeis,  dos  Livros  Diário  e  Razão  e  de  todas  as  obrigações  acessórias do exercício autuado, o que, por conseguinte, malfere frontalmente no presente caso  o  principio  da  verdade  material,  o  qual,  diga­se  de  passagem,  deve  reger  a  conduta  da  autoridade administrativa;  c) que se encontra presente uma NULIDADE processual, pois a Delegacia de  julgamento não esgotou os meios que possuía em busca da verdade material,  tendo em vista  que preferiu desconsiderar os documentos contábeis e os livros a ela apresentados;  d) que foram apresentados pela RECORRENTE os Livros Fiscais – Razão e  Diário Balancetes e todas as obrigações acessórias relativas ao período de apuração autuado, os  quais são documentos hábeis e idôneos a provarem a real contabilização da empresa, haja vista  que estes são instrumentos de escrituração obrigatória;  e)  que  a  mantença  do  referido  arbitramento,  apesar  da  entrega  dos  Livros  Razão e Diário, afronta a jurisprudência administrativa deste E. Conselho;  f)  que  irrazoável  se mostra  a  atuação  da Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância, que manteve o arbitramento de tributo supostamente devido em razão da realização  de  vendas  sem  levar  em  consideração  todas  as  despesas  inerentes  à  atividade  da  empresa  autuada, as quais, repita­se, estão demonstradas nos Livros Razão e Diário que foram anexados  ao presente feito;  g) que requer seja determinado 0 RETORNO DO PRESENTE PROCESSO  EM DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade Administrativa  de  primeira  instância,  em  dissonância  com o entendimento deste E. Conselho e com os princípios da verdade material, ampla defesa e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos  contábeis  colacionados  no  presente  feito,  cuja  apreciação  deve  ser  determinada  para  se  apurar  o  verdadeiro  lucro  da  ora  RECORRENTE.       Os  responsáveis  tributários,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato  Antônio Almeida tomaram ciência da decisão recorrida em 25/06/2012 (AR a fls. 1362 e 1364)  e interpuseram recurso voluntário (doc. a fls. 1.366) em 24/07/2012 (cf. despacho da unidade  preparadora a fls. 1.437), no qual alegam, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a) que  o  auto  de  infração,  com  fundamento  no  art.  121,  inciso  II,  art.  124,  incisos I e II, art. 128 e 134, inciso VII, atribuiu responsabilidade solidária aos sócios da época  de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária;  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 b)  que  a  própria  decisão  ora  recorrida  afastou  a  aplicabilidade  do  art.  134,  VII, do CTN, pois este  somente poderia  ser utilizado no caso de  liquidação da  sociedade de  pessoas, o que, como deduzido nas respectivas impugnações, não se apresentou;  c)  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  não  querendo  se  dar  por  vencido,  com  o  devido  acatamento,  buscou  caracterizar  os  RECORRENTES  como  "responsáveis  tributários" dos tributos ora cobrados;  d)  que,  assim,  entende­se  que  a  decisão  em  referência  quer  impingir  a  responsabilidade tributária aos ex­sócios sob o manto do art. 135, III, do CTN;  e)  que  não  é  possível  admitir  que  o  redirecionamento  se  dê  contra  o  sócio  porquanto não seja demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à lei,  fatos esses que não se caracterizam pela simples inadimplência tributária;  f)  que  vislumbra­se,  a  partir  da  decisão  ora  recorrida,  a  manobra  utilizada  pela Delegacia de Julgamento, para forçar a inclusão do sócio como co­responsável tributário  para, quiçá, poder exigir a cobrança dos tributos em referência em futura execução fiscal;  g) que chamar o sócio para responder por débitos da pessoa jurídica sem que  se prove  ter havido excesso de mandato ou  infração à norma  representa  afastar  totalmente a  figura da limitação da responsabilidade insita nas sociedades;  h) que o Min. Fux, no REsp. 200502069717 (DOU 18/09/06) sustentou que:  “o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é  imprescindível a  prova, a cargo da exequente, de que o sócio, com poderes de gerência, tenha infringido a Lei  ou  desbordado  dos  limites  do  estatuto  social,  a  fim  de  redirecionar  contra  ele  o  executivo  fiscal”;  i) que dúvida não há quanto a inaplicabilidade do dispositivo em tela ao caso  presente, uma vez que so é possível a execução recair sobre os sócios com base no art. 135 do  CTN se houver excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto; os quais deverão  ser trazidos com fundamentos concretos, devendo haver comprovação do alegado;  j)  que  requer  que  seja  considerado  INSUBSISTENTE  O  RE­ DIRECIONAMENTO  da  autuação  aos  ora  RECORRENTES,  pois  estes  não  podem  ser  considerados como responsáveis tributários, haja vista que não há, nos autos, comprovação de  comportamento fraudulento por parte destes, conforme preconizado pelo art. 135, III, do CTN;  l)  que  requer,  em  não  sendo  esse  o  entendimento,  seja  determinado  o  RETORNO  DO  PRESENTE  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA,  pois  a  Autoridade  Administrativa de primeira instância, em dissonância com o entendimento deste E. Conselho e  com  os  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório,  desconsiderou  os  documentos contábeis  trazidos pelos RECORRENTES, cuja apreciação deve ser determinada  para se apurar o verdadeiro lucro da empresa autuada.    O  responsável  tributário  Milton  Rui  Jaworski  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  25/06/2012  (AR  a  fls.  1363)  e  interpôs  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  1.428  e  segs.) em 24/07/2012 (cf. despacho da unidade preparadora a fls. 1.437), no qual alegam, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que Ata  da Assembléia Geral  é  documento  hábil,  que  fora  devidamente  registrado na Junta comercial, devendo ser considerado como prova cabível para desvendar a  solução questionada, pois, descreve que o endereço da autuada é na Rua Capistábos, n° 350,  Setor Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, e não o que consta do auto de infração;  b)  que  há  no  presente  caso  erro  processual  quanto  à  intimação  do  sujeito  passivo principal, pois, na intenção de receber o tributo, o erário preferiu utilizar de meios mais  fáceis e cômodos, mas, entretanto, em desconsonância com os princípios constitucionais;  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.442          5 c) que indispensável dessa forma, a realização de diligência para confirmar se  a  intimação  foi  endereçada  ou  não  corretamente,  uma vez  que  a  falha processual  resulta  em  nulidade do auto de infração e tal vicio deve ser sanado a qualquer tempo, não se restringindo  apenas na via judicial;  d) que, ao realizar a diligência e for constatada que a intimação fora feita em  local  diverso  onde  a  empresa  se  encontra,  configurado  estará  que  a  afirmação  de  dissolução  irregular da empresa, feita pelo erário, foi indevida e prejudicial;  e)  que,  mesmo  que  não  seja  levada  em  consideração  a  possibilidade  da  dissolução irregular ser imprópria, o sujeito passivo ora recorrente não deve fazer parte da lide  por  vários  motivos,  um  deles  é  que  sua  renúncia  ao  cargo  de  administrador  se  deu  em  02/05/2007, muito antes da data em que a empresa foi declarada inapta, em 19/01/2009;  f) que, quando o Sr. Milton Rui Jarwoski se afastou da administração, ele o  fez  de  forma  legal,  estando  ainda  a  empresa  em  pleno  exercício,  isto  é,  não  existia  a  manifestação do fisco em relação a irregularidade;  g) que auto de infração fora lavrado em 16/11/2009, referindo a fato gerador  ao  período  de  03/2006,  06/2006,  09/2006  e  12/2006,  sendo  a  intimação  do  sujeito  passivo  denominado responsável, emitida em 19/11/2009;  h) que o entendimento majoritário nos tribunais referente a responsabilidade  dos sócios que se retira da sociedade sobrevive até 2 (dois anos) e o no caso do recorrente já  havia mais de dois anos;  i)  que  o  Sr. Milton Rui  Jarwoski  não  tem  nenhuma  responsabilidade  pelas  dividas tributárias da empresa após a sua retirada;  j) que a denominada solidariedade, constante no art. 134, VII, do CTN, não é  aplicada  a  empresa  autuada,  pois,  não  se  trata  de  sociedade  de  pessoas  e  sim  sociedade  anônima;  l) que autos devem ser retornados a instância anterior para que se manifeste  quanto ao fato de não caber a solidariedade dos sócios, como descreve o art. 134, VII, CTN,  pois, o sujeito passivo principal é uma empresa de capital e não de pessoa;  m) que o fiscal autuante, adequado seria ter realizado todos os procedimentos  cabíveis  para  receber  o  tributo  da  empresa,  para  depois  cobrar  dos  sócios  e  atuais  administradores e não dos ex­sócios e ex­administradores;  n) que a recorrente não era sócio da empresa, não tendo motivo a sua inclusão  no pólo passivo da lide, atuando em pequeno período apenas como administrador da empresa  autuada;  o)  que  na  lavratura  do  auto  de  infração  não  foi  mencionado  nenhum  dispositivo legal que responsabilizasse o ex­administrador como solidário com divida tributária  da empresa;  p)  que  o  posicionamento  dos  tribunais  quanto  a  responsabilidade  do  administrador  com  as  dividas  tributárias  da  empresa  não  é  objetiva,  mas  sim,  subjetiva,  devendo ater para o animus do agente;  q) Sr. MILTON RUI JAWORSKI não deve estar incluído no pólo passivo da  lide, pois, não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nem  tendo qualquer outra atitude que o torne responsável por divida tributária da Propace;  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 r) que requer seja: o presente recurso recebido e provido para julgar NULO o  presente  auto de  infração,  com base no  erro na  identificação das  impugnantes  como  sujeitos  passivos  solidários,  sendo  todos  consequentemente  retirados  do  polo  passivo  da  lide;  e  seja  realizada  diligência  para  sanar  a  falha  que  se  encontra  nos  autos  e  retorne  este  a  instância  anterior  para manifestação  dos  julgadores  quando  foram  'omissos  quanto  ao  questionamento  feito pelo sujeito passivo na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por mandatário  com poderes para tal, conforme procurações a fls. 1305/1398/1400/1402/1403, razão pela qual  deles conheço.  Inicialmente,  submeto a este Colegiado questão preliminar, qual  seja, que a  DRJ/BSB não recorreu de ofício, embora tenha retirado o responsável tributário César Antônio  de Paula Silva do polo passivo da relação tributária, sendo que o crédito tributário objeto está  acima do limite de alçada. Conheço a posição de alguns dos meus pares, razão pela qual tenho  a preocupação de atentar para esta questão. Não obstante, ouso divergir dos que entendem que  cabe  recurso  de  ofício  nesta  hipótese,  pois  entendo  que  a  simples  retirada  de  um  dos  responsáveis solidários não implica na exoneração de crédito tributário de que trata o art. 34, I,  do Decreto  70.235/72. Ao meu  ver,  apenas  e  tão­somente  na  hipótese  em  que  a  decisão  de  primeira  instância  reduz  tributo  e multa  em mais  de um milhão  por processo  é  que  se  torna  obrigatória a interposição de recurso de ofício. Observo que o crédito tributário deste processo  restou incólume com a decisão da DRJ/BSB, logo, correto o entendimento daquela instância ao  não recorrer de ofício.  Passo a analisar os recursos em conjunto, tendo em vista que os argumentos  expendidos pelo contribuinte e responsáveis ora são os mesmo ora são complementares.    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  a  realização  de  diligências  e  auditorias  nesta  fase  do  processo  tem  como  destinatário  o  julgador  e  só  ele  pode  avaliar  a  sua  necessidade,  a qual,  conforme  restará  demonstrado mais  a  frente,  não  se  faz  necessário  para  conhecimento e solução das questões postas em julgamento nos presentes autos.    DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS    Faz­se  mister,  para  análise  das  sujeições  passivas  dos  responsáveis  tributários,  que,  inicialmente,  verifiquemos  o  que  consta  do  auto  de  infração  a  fls.  1089,  in  verbis:   “Conforme comprova a 23ª alteração contratual registrada na Juceg sob  NIRE n° 52060292814, a partir de 07/03/2006, a pessoa jurídica passou  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.443          7 a  ser  administrada  pelos  senhores  Milton  Rui  Jaworski,  CPF  n°  157.483.839­34,  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti,  CPF  n°  392.891.099­04, e Renato Antônio Almeida, CPF n° 539.302.239­53.  Mediante  procuração  outorgada  por  instrumento  público  perante  o  2°  Tabelionato de Notas da Comarca desta Capital, transcrito no Livro n°  724, às folhas 35/37, a partir de 21/03/2006 foram conferidos poderes  de  gestão  ao  senhor  Cesar  Antônio  de  Paula  Silva,  CPF  n°  056.087.911­34.  A  sociedade  limitada  foi  transformada  em  sociedade  anônima,  mediante  ato  registrado  na  Juceg  em  04/07/2006  sob  NIRE  n°  52300010527;  entretanto,  não  houve alteração  dos  gestores  da  pessoa  jurídica.  Por meio  de  resposta  protocolizada  em  17/04/2009  sob  n°  093740,  o  senhor César Antônio de Paula Silva alegou haver emprestado recursos  para as pessoas físicas dos sócios, tendo por garantia os bens da pessoa  jurídica.  Isto  explicaria  a  outorga  de  poderes  mediante  instrumento  público de mandato, com a finalidade de lhe propriciar amplo acesso às  dependências,  livros e documentos da empresa para  aferir  a  aplicação  dos recursos emprestados.  O  documento  mencionado  na  parte  final  do  n°  19  do  item  "DOCUMENTOS PRODUZIDOS"  ­  entregue  pelos  ex  ­sócios  Pedro  Paulo Gonçalves de Avila e José Vicente Vieira – trata de Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária  e  Outras  Avenças,  firmado  em  08/02/2006  entre  César  Antônio  de  Paula  Silva  como  comprador,  e  como  vendedores:  Agrochão  Participações  e  Administração  Ltda,  Light  Point  Incorporação Ltda e Jaworski Consultoria Empresarial Ltda. De acordo  com a cláusula segunda, o contrato tem por objeto assegurar "o direito  de  subscrever  ações  representativas  de  40%  do  capital  social  da  PROPACE  ou  da  EMBALAGENS  (a  que  remanescer  após  a  incorporação  descrita  na  alínea  'f'  da  cláusula  anterior).". Na  cláusula  terceira,  estão  previstos  os  aportes  de  recursos  a  que  o  comprador  se  obriga a realizar.  Embora o mandatário alegue que não exerceu os poderes de gerência,  não  foram  trazidas  provas  da  ausência  de  seu  comando  na  empresa.  Desta  forma,  mantemos  a  responsabilidade  tributária  sobre  o  mandatário.  Ante  o  exposto,  com  fundamento  no CTN art.  121  inciso  II,  art.  124  incisos I e II, art. 128 e art. 134 inciso VII, atribuímos responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária. A  sujeição  passiva  do mandatário  está  amparada  pelo art. 134 inciso III do CTN.”  Note­se  que  o mandatário  César  Antônio  de  Paula  Silva  já  foi  retirado  do  polo  passivo  da  relação  tributária  pela  decisão  recorrida,  assim,  o  que  nos  cabe  analisar  é  a  sujeição passiva dos demais, a qual foi enquadrada nos art. 121 inciso II, art. 124 incisos I e II,  art. 128 e art. 134 inciso VII do CTN.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Com  relação  a  aplicação  do  art.134,  VII,  do  CTN,  a  primeira  questão  que  temos que verificar é se a  recorrente era uma sociedade de pessoas. O contrato social na sua  cláusula sétima (a fls. 119) não deixa dúvida que ela  foi  constituída como uma sociedade de  pessoas, se não vejamos:  “Cláusula Sétima  As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas  a  terceiros  sem  o  consentimento  do  outro  sócio,  a  quem  fica  assegurado,  em  igualdade de  condições  e preço  direito de preferência  para  a  sua  aquisição  se  postas  a  venda,  formalizando,  se  realizada  a  cessão delas, a alteração contratual pertinente.”.    Verifica­se,  assim,  perfeitamente  configurado  a  affectio  societatis,  pois  o  animus contrahendi societatis estava diretamente vinculado as pessoas dos sócios, tanto que a  entrada de qualquer outra pessoa no quadro societário dependia do consentimentos dos demais  sócios. Ocorre, porém, que o próprio autuante informa que a sociedade recorrente passou a ser  uma sociedade anônima a partir de 04/07/2006, ou seja, prima facie, uma sociedade de capital.  Antes de perquirir o efeito de tal transformação sobre a aplicação do art. 134,  VII  do  CTN,  vale  ressaltar  que,  em  condições  muito  particulares,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  considerado  sociedades  anônimas  fechadas  como  sociedade  de  pessoas,  se  não  vejamos  a  ementa  do  REsp  917531/RS,  da  relatoria  do  Min.  Luís  Salomão,  o  qual  talvez  melhor resuma a posição dominante no STJ, in verbis:  DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE  CAPITAL  FECHADO  EM  QUE  PREPONDERA  A  AFFECTIO  SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS.  CONFIGURAÇÃO DE  JUSTA  CAUSA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF.  1.  O  instituto  da  dissolução  parcial  erigiu­se  baseado  nas  sociedades  contratuais  e  personalistas,  como  alternativa  à  dissolução  total  e,  portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da  sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações  negociais  hodiernas  potencializa  a  extensão  do  referido  instituto  às  sociedades  "circunstancialmente"  anônimas,  ou  seja,  àquelas  que,  em  virtude de  cláusulas estatutárias restritivas à  livre  circulação das ações,  ostentam  caráter  familiar  ou  fechado,  onde  as  qualidades  pessoais  dos  sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais  ("affectio  societatis").  (Precedente:  EREsp  111.294/PR,  Segunda  Seção,  Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007)  .............................................................................................................................  5. Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que  tem  o  condão  de  propiciar  a  sua  dissolução  parcial  –  fenômeno  até  recentemente vinculado às sociedades de pessoas ­, é de se entender também  pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das  sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no  art. 1.089 do CC: "A sociedade anônima rege­se por  lei especial, aplicando­ se­lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código."  .............................................................................................................................  De acordo com o entendimento pacificado no STJ, por meio da 2ª seção de  direito  privado,  a  sociedade  anônima  poderá  ser  considerada  uma  sociedade  de  pessoas  se  atendidos  três  requisitos:  primeiro,  a  sociedade  anônima  deve  ser  fechada;  segundo,  a  sociedade  deve  ser  estritamente  familiar;  terceiro,  a  existência  de  cláusulas  estatutárias  restritivas à livre circulação das ações. Ora, o Estatuto da recorrente, no seu art. 7º (a fls. 122),  expressamente declara que: “É livre a alienação ou transferência de ações a terceiros que não  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.444          9 sejam acionistas da sociedade”, ou seja, não restringe a circulação das ações, razão pela qual,  mesmo à luz da jurisprudência do STJ, a recorrente, a partir de 04/07/2006, passou a ser uma  sociedade de capital.   Voltemos,  então,  a  perquirir  qual  o  efeito  dessa  transformação  em  04/07/2006, sobre a aplicação do art. 134, VII, do CTN no lançamento em tela.  Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrência  do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, isso para se definir os aspectos da hipótese de  incidência,  inclusive  a  sujeição  passiva  direta  ­  quem  é  contribuinte.  Assim,  o  dever  de  o  contribuinte pagar o tributo (schuld) nasce no momento da ocorrência do fato gerador, algo que  não se confunde com a responsabilidade do sócio (haftung), a qual depende, na hipótese do art.  134, VII, do CTN, que seja impossível de cobrar da sociedade de pessoa por ter sido liquidada.  Assim, por exemplo, impossibilitado o Fisco de cobrar tributos de uma sociedade de pessoas já  liquidada, deverá efetuar o lançamento contra os seus últimos sócios, aqueles que a liquidaram  e que receberam o seu acervo líquido. Ora, sem que tenha se configurado as hipóteses do art,  135,  III, do CTN (infração à  lei ou ao contrato social) não vejo como responsabilizar pessoa  que já não era sócio da recorrente no momento em que houve a liquidação (vide item 3.2 do  doc.  a  fls.  114),  razão  pela  qual  já  retiro  do  polo  passivo  da  relação  tributária  em  tela o Sr.  Milton Rui Jarwoski.   Ademais, no  caso  em  tela, não houve uma  liquidação de uma sociedade de  pessoas,  pois  essa  sofreu  uma  transformação  em  04/07/2006,  passando  a  ser  uma  sociedade  anônima (sociedade de capital) e foi já sob esta constituição que foi declarada inapta pelo ADE  nº 3/2009  (transcrito na  decisão  recorrida),  logo,  inaplicável o  art.  134, VII,  do CTN. Nesse  ponto concordo com a decisão recorrida, pois não há como sustentar que a dissolução irregular  da recorrente tenha acontecido em 2006, se o ADE nº 3 é de 2009.  Nesse  ponto,  vale  trazer  à  colação  o  seguinte  excerto  da  decisão  da  DRJ/BSB, quando sustenta que:  “É de se perguntar porque tal dispositivo foi aplicado e a resposta está  estampada na representação para inaptidão do CNPJ (fls. 93 a 95) assim  redigida:  ‘Esgotadas todas as possibilidades de entregar o Termo do  Inicio  de  Fiscalização,  a  ação  fiscal  considerará  os  elementos  e  provas  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispuser,  tendo  prosseguimento  em  relação  aos  sócios,  diretores,  administradores  e  mandatários  da  época  de  ocorrência dos fatos geradores.’  Cuja conclusão e pela inexistência de fato da Pessoa Jurídica, eis o teor:  ‘Diante  do  exposto,  fundamentado  no  item  III  do  art.  34  combinado com os incisos II e III e com o parágrafo único  do art. 41 da IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, está  evidenciado  que  se  trata  de Pessoa  Jurídica  inexistente  de  fato.’  Para que não pairem dúvidas trazemos a redação literal dos dispositivos  citados e contidos na IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007:  Art.  34.  Será  declarada  inapta  a  inscrição  no  CNPJ  de  entidade:  (.)  III ­ inexistente de fato; (g. n.)  (.)  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica que:  (.)  II  ­ não for localizada no endereço informado a RFB, bem  como não  forem  localizados os  integrantes de seu QSA, o  responsável perante o CNPJ e seu preposto; (g. n.)  III  ­  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  os  incisos I, II e V do caput do art. 33.  Parágrafo único. Na hipótese deste  artigo,  o procedimento  administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por  representação formulada por AFRFB, consubstanciada com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações referidas.  Assim,  resta  autorizada  a  presunção  de  ter  a  sociedade  encerrado  irregularmente suas atividades.  Tal entendimento é corroborado pelo seguinte julgado:  Ementa;  ....  I. A não­localização da empresa executada no  endereço  que  consta  no  CNPJ,  cuja  atualização  é  de  sua  responsabilidade, autoriza a presunção juris tantum de ter a  sociedade  encerrado,  irregularmente,  suas  atividades,  e,  consequentemente,  o  deferimento  do  redirecionamento  da  execução contra os sócios (CTN, art. 134, VII).  ...." (TRF­ 1" Região. Ag 2006.01.00.020133­9/BA.  Rel.:  Des.  Federal  Antônio  Ezequiel  da  Silva.  7"  Turma.  Decisão: 22/05/07. DJ de 13/07/07, p. 82.)  Neste  sentido,  recentemente  foi  publicada pelo STJ  a Súmula n° 435,  com o seguinte enunciado:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicilio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  Contudo, em que pese todo o esforço despendido pela autoridade fiscal  e a presunção  legal da dissolução  irregular, não há como, ao caso em  comento,  acatar  a  aplicação  do  art.  134, VII,  pois,  como  se  pode  ver  abaixo  (extrato  do  DOU  n°  108,  terça­feira,  9  de  junho  de  2009)  a  empresa,  em questão,  foi  declarada  inapta  por motivo  de  Inexistência  de Fato somente a partir de 19 de janeiro de 2009, vejamos:  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°3,  DE  2  DE  JUNHO DE 2009  Declara  inapta  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica.  O  CHEFE  DO  SERVIÇO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DE GOIANIA/GO, no uso das atribuições que  lhe são conferidas no art. 6° da Portaria n° 154/2009  (DOU 22/05/2009),  e  tendo  em vista  o  disposto  no  inciso  III do artigo 34 da  Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007,  resolve;  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.445          11 Art.  1º  ­  Declarar  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  em  nome  de  PROPACE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  S.A.,  CNPJ  le  02.160.034/0001­  79,  por  motivo  de  Inexistência  de  Fato,  conforme  processo  n°10120.004398/2009­97;  Art.  2º Que  serão  considerados  inidôneos,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  os  documentos emitidos pela empresa acima citada, desde 19  de janeiro de 2009;  Art.  3º  O  presente  Ato  Declaratório  Executivo  entra  em  vigor na data de sua publicação.  De  acordo  com  o  disposto  na  cláusula  quinta  da  vigésima  terceira  alteração  contratual,  a  administração  da  sociedade  pelos  ora  Impugnantes, ocorre a partir de 07/03/2006 (fls. 105):  A  administração  da  sociedade  cabe  aos  Srs.  Milton  Rui  Jaworski, Renato Antonio Almeida, ambos já qualificados e  ao  Sr.  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  que  passam  a  contar, todos, com a designação de Diretores.  Portanto, como a sociedade foi declarada  inapta após 19/01/2009, não  há  como  falar  em  liquidação  de  sociedade  de  pessoas  no  período  de  07/03/2006  a  31/12/2006,  via  de  consequência  deve  ser  afastada  a  aplicação do dispositivo 134, inciso VII, do CTN.  Entretanto,  a  responsabilidade  dos  Impugnantes  deve  persistir  e  neste  ponto, vale a pena destacar que, responsabilidade tributária, em sentido  estrito,  ‘é  a  submissão,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  de  determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato  gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação  respectiva’.  O  conceito  aí  enunciado  decorre  do  texto  do  Código  Tributário  Nacional,  que  define  "responsável"  pelo  método  da  exclusão; vale dizer, define "contribuinte", que é o sujeito que pratica o  verbo­núcleo da norma hipotética tributária, e, por exclusão, denomina  de  "responsável"  todo  sujeito  passivo  que  responde  pela  obrigação  tributária sem ser "contribuinte", compondo essas espécies o gênero de  "sujeito passivo" — arts. 121 e 128 do CTN.  ...  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  necessidade  de  trazer  para  o  pólo  passivo  da  exação  os  responsáveis  tributários  legais  (sócios  administradores  da  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária),  cujos  fundamentos  estão  em consonância com o  CTN  art.  121,  inciso  II,  art.  124,  incisos  I  e  II  e  art.  128,  Renato  Antônio  Almeida  e  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  devem  permanecer como responsáveis tributários.”.  Divirjo da decisão recorrida,.  Antes  de  abordarmos  a  Súmula  STJ  435,  saliento  que  divirjo  da  decisão  recorrida, pois entendo que os art. 121, inciso II, art. 124, incisos I e II e art. 128 do CTN não  dão  suporte  legal  para  responsabilizar  o  sócio  no  caso  em  tela,  pois,  se  o  mero  interesse  econômico  fosse  suficiente  para  reponsabilizar  o  sócio  por  tributos  devidos  pela  sociedade,  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 restaria baldada a regra do art. 135, III, do CTN, já que independentemente, de ter agido com  infração a lei ou ao contrato social, já seria responsàvel pelos tributos devidos pela sociedade,  pelo  simples  fato  de  ter  interesse  nos  lucros.  Ademais,  entendo,  como  já  sustentado  anterioremnte, equivocada a responsabilização de pessoa que já não era mais sócio à época da  publicação do ADE nº 03/2009.  O  acórdão  recorrido,  para  concluir  pela  responsabilidade  tributária  dos  recorrente, cita na sua fundamentação a Súmula STJ 435, a qual assim dispõe:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicilio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o  sócio­gerente.  Ao se consultar os precedentes que deram ensejo a tal Súmula, depara­se com  os seguintes julgados:    "Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos  sócios­gerentes,  reconhecendo  existirem  indícios  concretos  de  dissolução  irregular  da  sociedade  por  'impossibilidade  de  se  localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e  desativado,  etc.'.  2.  Dissídio  entre  o  acórdão  embargado  (segundo  o  qual a não­localização do estabelecimento nos endereços constantes dos  registros empresarial e fiscal não permite a  responsabilidade  tributária  do  gestor  por  dissolução  irregular  da  sociedade)  e  precedentes  da  Segunda  Turma  (que  decidiu  pela  responsabilidade  em  idêntica  situação).  3.  O  sócio­gerente  que  deixa  de  manter  atualizados  os  registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da  empresa  e à  sua dissolução, viola a  lei  (arts. 1.150 e 1.151, do CC,  e  arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não­localização da  empresa,  em  tais  hipóteses,  gera  legítima  presunção  iuris  tantum  de  dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  ressalvado  o  direito  de  contradita  em  Embargos à Execução."  (EREsp 716412 PR, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/09/2007,  DJe  22/09/2008)    "In  casu,  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  deu­se  contra  a  pessoa  jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os  nomes  dos  sócios­gerentes.  2.  Consoante  o  entendimento  pacífico  deste STJ,  constando da CDA apenas  o  nome da  pessoa  jurídica,  infere­se  que  a  Fazenda  Pública,  ao  propor  a  execução,  não  vislumbrou  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  pela  dívida,  razão pela qual  se, posteriormente, pretende voltar­se contra eles,  precisa  demonstrar  a  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa  [...] 3. 'Se a  empresa  não  for  encontrada  no  endereço  constante  do  contrato  social  arquivado  na  junta  comercial,  sem  comunicar  onde  está  operando,  será  considerada  presumidamente  desativada  ou  irregularmente extinta' [...]". (REsp 980150 SP, Rel. MIN. CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.446          13 REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  12/05/2008)    "Em matéria  de  responsabilidade  dos  sócios  de  sociedade  limitada,  é  necessário  fazer  a  distinção  entre  empresa  que  se  dissolve  irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Em se tratando de  sociedade  que  se  extingue  irregularmente,  impõe­se  a  responsabilidade  tributária  do  sócio­gerente,  autorizando­se  o  redirecionamento,  cabendo  ao  sócio­gerente  provar  não  ter  agido  com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. [...] uma empresa não  pode  funcionar  sem  que  o  endereço  de  sua  sede  ou  do  eventual  estabelecimento  se  encontre  atualizado  na  Junta  Comercial  e  perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena  de  se  macular  o  direito  de  eventuais  credores,  in  casu,  a  Fazenda  Pública,  que  se  verá  impedida  de  localizar  a  empresa  devedora  para  cobrança  de  seus  débitos  tributários.  Isso  porque  o  art.  127  do  CTN  impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar  ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de  direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. Assim, presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixa  de  funcionar  no  seu  domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e  tributário,  cabendo  a  responsabilização  do  sócio­gerente,  o  qual  pode  provar não  ter agido com dolo, culpa,  fraude ou excesso de poder, ou  ainda, que efetivamente não  tenha ocorrido a dissolução  irregular. No  direito  comercial,  há  que  se  valorizar  a  aparência  externa  do  estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que  a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse  ainda  comunicado  à  Junta  Comercial,  obstar  o  direito  de  crédito  da  Fazenda  Pública.  Ainda  que  a  atividade  comercial  esteja  sendo  realizada  em  outro  endereço,  maculada  está  pela  informalidade,  pela  clandestinidade.  Assim,  entendo  presente  indícios  de  dissolução  irregular, e neste caso, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido  de  que,  nesta  hipótese,  não  há  que  se  exigir  comprovação  da  atuação  dolosa, com fraude ou excesso de poderes, por parte dos sócios, para se  autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Necessário apenas que  haja indícios da dissolução irregular. Portanto, reconhecida a ocorrência  da  dissolução  irregular  da  empresa  é  legítimo  o  redirecionamento  da  execução contra os sócios." (REsp 1017732 RS, Rel. Ministra ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/03/2008,  DJe  07/04/2008)  Dessa  forma, presume­se dissolvida  irregularmente a  empresa que deixa de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  a  Receita  Federal,  cabendo  a  responsabilização do sócio­gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude  ou  excesso  de  poder,  ou  ainda,  que  efetivamente  não  tenha  ocorrido  a  dissolução  irregular.  Bem, o  autuante não  imputou dolo,  fraude ou  excesso de poder aos  responsáveis  tributários,  então, resta saber apenas quem poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular, ou seja,  quem era o sócio­gerente à época da dissolução irregular.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  fls.  3,  está  datado  de  19/01/2009,  logo,  há  que  se  questionar  como  presumir  que  a  recorrente  teria  se  dissolvido  irregularmente em 2006, se foi em 2009 que a Fiscalização se deu conta de que o endereço, nos  cadastros da Receita Federal, estavam, no mínimo, desatualizado. Tanto é verdade, que, só em  02/06/2009, é expedido o ADE nº 03, o qual deixa muito claro que os seus efeitos são a partir  de  19  de  janeiro  de  2009.  Nesse  ponto,  reside,  conforme  tratado,  a  outra  inconsistência  da  autuação e da decisão recorrida, qual seja, é que não se pode responsabilizar os sócios­gerentes  à  época do  fato  gerador  em  tela,  2006,  se não  ocupavam essa  função  à  época da  dissolução  irregular.  Ora, na Representação Fiscal – Pessoa Jurídica Inapta, a fls. 96, é informado  que:  “Os diretores apontados no quadro societário do CNPJ afirmaram não  possuir mais poder de direção  sobre  a empresa,  e  indicaram o  senhor  Angelo de Paiva Teixeira, CPF n° 465.535.506/97, como administrador  da sociedade anônima.  Uma  vez  expedido  o  Oficio  n°  11/2009/DRF/GOI/Sefis,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás  (Juceg)  nos  encaminhou  a  documentação  arquivada,  confirmando­se  que  a  empresa  era  administrada pelo senhor Angelo de Paiva Teixeira.”.  Diante  desse  quadro,  ou  a  fiscalização  provava  ser  o  Sr.  Angelo  de  Paiva  Teixeira uma interposta pessoa (“laranja”) e que os sócios Antônio Rapetti e Renato Almeida  continuavam na gerência da  sociedade, ou a  fiscalização só poderia colocar no polo passivo,  em virtude da dissolução irregular, o Sr. Angelo de Paiva Teixeira. Como não há acusação de  ser  o  Sr.  Angelo  de  Paiva  Teixeira  uma  interposta  pessoa,  entendo  equivocada  a  responsabilização  tributária  dos  ex­sócios­gerentes  Antônio  Augusto  Fernandes  Rapetti  e  Renato Antônio Almeida.   Assim, voto por afastar a responsabilidade tributária de Milton Rui Jaworski,  Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida.    DO ARBITRAMENTO        O auto de infração assim resume as infrações apuradas:    “Com base  no Registro  de Apuração  do  ICMS,  destacamos  as  saídas  onerosas mediante verificação do CFOP, e inserimos no Demonstrativo  de Apuração de Tributos. Constatada a receita mensal de vendas, foram  apurados os tributos federais.  A  escrituração  contábil  do  contribuinte  apresenta­se  inviável  para  apurar o lucro real anual ou trimestral, diante dos seguintes motivos:  a) não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);  b) o Razão apresentado restringiu­se a registrar as operações realizadas  no  1°  trimestre  do  ano­calendário  2006,  e  as  contas  não  estão  ordenadas, em descumprimento às exigências contábeis e legais;  c) o contribuinte não exerceu opção pelo lucro presumido, arbitrado ou  lucro real anual, posto que não pagou IRPJ, não apresentou DCTF com  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.011382/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.322  S1­C3T2  Fl. 1.447          15 débitos de  IRPJ, não parcelou nem compensou débito de  IRPJ,  e não  apresentou DIPJ.”.    Na verdade, como já apontado na decisão recorrida, a contribuinte apresentou  Lalur  em  branco,  o  que,  ao  meu  ver,  equivale  a  não­apresentação  dele,  pois  a  escrituração  fiscal vale pelo seu conteúdo. Aliás, está expressamente previsto no inciso VIII do art. 47 da  Lei 8.981/95 que a não apresentação do Lalur implica no arbitramento do lucro do contribuinte.  Assim, resta plenamente configurada a impossibilidade de apuração do lucro real, pois, sem ele  não é possível apurar o IR sobre o lucro real e não cabe à autoridade fiscal levantá­lo, sob pena  de estarmos transferindo para o Fisco uma obrigação acessória que é do contribuinte.     Note­se que nem mesmo a parte A do Lalur que é transcrito na DIPJ estava à  disposição  do  Fisco,  já  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  DIPJ.  Friso  que  a  DIPJ  não  substitui  o Lalur,  como  algumas  equivocadas  decisões  tem  sugerido,  pois  as  informações  da  Parte B do Lalur não estão disponíveis na DIPJ, logo, impossível se apurar o lucro real sem se  ter conhecimento dos lucros, receitas e depesas diferidas que eventualmente teriam de impactá­ lo  no  período.  De  qualquer  sorte,  ainda  para  os  que  entendem  que  a  DIPJ  pode  suprir  a  ausência de Lalur, no presente caso nem isso estava a disposição do Fisco, pois o contribuinte  não a apresentou.    Por sua vez, a apresentação de documentos já na fase de impugnação não tem  o condão de desconstituir o arbitramento do lucro, se foi oportunizado ao contribuinte, por via  postal no endereço que constava no seu CNPJ, a entrega de sua escrituração antes da lavratura  do auto de infração. São inúmeros termos de início de ação fiscal, intimações e até pedido de  prorrogação deferido, em um esforço enorme da Fiscalização para tentar encontrar a recorrente  ou seu  representante  legal Sr. Angelo Teixeira,  que durou mais de 9 meses entre o  início de  fiscalização e  a  lavratura do  auto de  infração,  restando  todas as  tentativas  frustadas. Algums  documentos coligidos pela Fiscalização foram apresentados por ex­sócios.     Além  do  mais,  a  recorrente  apenas  informa  que  juntou  escrituração  sem  articular  qualquer  argumento  de  defesa  que  pudesse  ter  suporte  em  tais  documentos.  No  contexto que ora enfrentamos, só se a recorrente conseguisse provar que os dados do Livro de  ICMS eram incorretos e que o ICMS que certamente pagou era indevido, para concluirmos que  não  havia  ela  deixado  de  pagar  tributos  federais,  pois  repito  a  contribuinte  não  apresentou  DIPJ, não pagou IRPJ e nem apresentou DCTF com débitos declarados.     Em face do exposto, voto por:  a) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio  Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a reponsabilidade tributária  deles; e  b) negar provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  Propace  Ind.  E  Com. de Embalagens S/A.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16                 Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5472384 #
Numero do processo: 19515.003470/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Deve ser retificado o erro material constatado na apreciação dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração em parte. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 532          1 531  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003470/2007­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Deve ser retificado o erro material constatado na apreciação dos embargos de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração em  parte.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:   Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente) e Angela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 70 /2 00 7- 38 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  540/542)  opostos  pela  Fazenda  Nacional ao acórdão no 3401­001.817 (fls.536/539), pelo qual foi abatida parte do lançamento  de ofício da COFINS do mês de outubro de 2007.  No  acórdão  embargado,  está  fundamentado  que  a  Recorrente  apresentou  alguns DARFs que provam o recolhimento de parte da COFINS do mês de outubro de 2007.  A  embargante,  por  sua  vez,  alega  que  o  acórdão  é  obscuro,  pois  um  dos  DARFs apontados é relativo ao recolhimento do PIS, e não da COFINS, além de que os valores  recolhidos já tinham sido abatidos pela DRJ.  Ao fim, a Embargante pediu o acolhimento dos embargos de declaração para  o saneamento do vício apontado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual deles tomo conhecimento.  A Embargante aponta uma obscuridade inexistente, pois no acórdão está bem  claro  que  os  pagamentos  relativos  ao  mês  de  outubro  de  2007  não  foram  abatidos  do  lançamento, nem mesmo pela DRJ, conforme é possível verificar no demonstrativo de fl. 496,  no qual a DRJ não exonerou nenhum valor do lançamento principal da COFINS.  Apesar  disso,  os  embargos  da  Fazenda  evidenciaram  um  erro  que  deve  ser  corrigido. Nas fls. 467 a 470 (numeração do processo físico), a Recorrente apresentou DARFs  contendo  o  recolhimento  parcial  do  débito  de  outubro  de  2007.  No  julgamento  do  recurso  voluntário,  ficou consignado que  todos os DARFs eram relativos  à COFINS  e  totalizavam o  montante R$ 19.838,72. Todavia, é pertinente a observação da Embargante no sentido de que o  DARF de fl. 467 é relativo ao recolhimento do PIS e não da COFINS.  Além  disso,  este  Relator  notou  outra  falha  a  ser  corrigida,  esta  de  ofício:  pelos  DARFs  de  fls.468  a  470,  além  do  valor  principal,  também  foi  recolhida  a multa.  No  cálculo  do  acórdão  embargado,  o  Relator  levou  em  consideração  para  abatimento  do  valor  principal  tanto  a  COFINS  quanto  a  multa  recolhidas.  Ocorre  que,  no  recálculo  do  valor  lançado,  deve  ser  abatido  somente  o  valor  principal  e,  em  seguida,  excluídos  os  respectivos  encargos que constam no auto de infração.  Desse modo, o acórdão deve ser corrigido, a fim de que sejam exonerados do  lançamento da COFINS de outubro de 2007 (R$128.597,19) os valores referentes à obrigação  principal da COFINS, cujos  recolhimentos estão comprovados nos DARFs de fls. 468 a 470  (R$  16.159,71),  de  modo  a  remanescer  o  lançamento  do  valor  principal  da  COFINS  no  montante de R$ 112.437,48 e não de R$ 108.758,47 como disposto no acórdão embargado.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.003470/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.439  S3­C4T1  Fl. 533          3 Quanto ao DARF de fl. 467, o valor total recolhido nele de R$ 3.501,27 trata  unicamente  do  PIS,  sem  juros  ou  multa,  razão  pela  qual  ele  deve  ser  aproveitado  em  sua  integralidade para a exoneração do lançamento do PIS de outubro de 2007 (R$ 27.862,72), de  forma  que  permanece  o  lançamento  principal  do  PIS  de  outubro  de  2007  no  valor  de  R$  24.361,45.  Cabe  observar  que  a multa  e  os  juros  relativos  ao  lançamento  do PIS  e  da  COFINS  de  outubro  de  2007  devem  ser  recalculados  sobre  o  novo  valor  principal  remanescente.  Ex positis, acolho os embargos de declaração em parte para corrigir os erros  indicados na forma fundamentada acima.  É como voto.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10580.721315/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721315/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.788  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NARTIR DANTAS WEBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 15 /2 00 9- 19 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721315/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.788  S2­TE02  Fl. 130          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadual  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  39  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 23 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721315/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.788  S2­TE02  Fl. 131          5 verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimada  da  supramencionada  decisão  (fls.94),  interpôs  tempestivamente  o  recurso de fl.95, interpôs tempestivamente o recurso de fl.87, repisando argumentos esgrimidos  na impugnação, reafirmando a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a  remuneração do contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721315/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.788  S2­TE02  Fl. 132          7 de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do  Regimento  do  CARF,  Portaria  MF  n.  256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721315/2009­19  Acórdão n.º 2802­002.788  S2­TE02  Fl. 133          9 fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11128.001052/2009-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001052/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.272  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 52 /2 00 9- 20 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3801­003.272  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3801­003.272  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3801­003.272  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3801­003.272  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3801­003.272  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3801­003.272  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3801­003.272  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3801­003.272  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11516.001553/2003-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. PREPOSTO E MANDATÁRIO. VALIDADE. Comprovado nos autos instrumento de mandato com outorga de poderes para o mandatário praticar todos os atos do processo e para representar o interessado junto à Delegacia da Receita Federal, considera-se válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente pelo representante nomeado pela empresa. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas,Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo a seguir:  “Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 65/78 (que  tem  como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal),  lavrado pela DRF/Florianópolis,  com ciência do  interessado em  30/06/2003  (fls. 71  e 78), para a  exigência de  crédito  tributário  de PIS, no valor de R$ 4.432,94, com multa de 75% e juros de  mora. O crédito tributário total lançado monta a R$10.031,84.  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  1­  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  Valores  apurados  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal.  O enquadramento legal consta do Auto de Infração.  Em 29/07/2003,  conforme encaminhamento  à  fl.  81,  "tendo em  vista  que  o  crédito  tributário  lançado  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial",  os  Autos  foram  remetidos à SACAT.  De  acordo  com  o  Despacho  de  fls.  88/89,  em  30/08/2006,  considerando  a  decisão  no Mandado  de  Segurança  favorável  à  Fazenda  Nacional,  foi  determinado  o  prosseguimento  da  cobrança.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  lançado  (ciência  em  11/09/2006 fls. 96/97), o interessado apresentou, em 11/10/2006,  a  impugnação  de  fls.  98/119.  Na  referida  peça  alega  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada  e  a  nulidade  da  intimação do Auto de Infração; contesta o  lançamento da multa  de  oficio  e  a  incidência  da  taxa  Selic;  solicita  a  restituição/compensação  de  oficio  dos  valores  recolhidos  pelo  SIMPLES.  Considerada  intempestiva,  a  impugnação  foi  encaminhada  para  revisão  de  oficio  (fl.  124).  Em  face  da  revisão  de  oficio  (fls.  125/129), foi cancelada a parcela referente à multa de oficio.  Cientificado  (fl.  140),  o  interessado  apresenta  a  petição  de  fls.  141/144, onde solicita a abertura do contencioso em razão de, na  impugnação,  constar  argüição  de  tempestividade  como  preliminar de mérito.”  A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (RJOI) proferiu a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  É  intempestiva  a  impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do  lançamento.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.001553/2003­47  Acórdão n.º 9303­002.926  CSRF­T3  Fl. 267          3 caracteriza  impugnação  e  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento. Impugnação não Conhecida.”  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso de  fls. 155 a 184, reproduzindo, na essência, as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  acrescentando,  em  síntese:  •  Que  é  equivocado  o  entendimento  de  que  "um  simples  preposto" poderia  ter recebido a intimação, ou ainda, que o fato  do Dr. Pedro ter sido o autor de pedido de dilação de prazo lhe  caracterizaria como preposto da Contribuinte. Preposto é aquele  expressamente  nomeado  pela  empresa,  ou  mesmo  eleito  em  contrato  social  para  representála,  com  extensos  e  irrestritos  poderes em relação à situação para a qual é designado preposto  (acompanhamento  de  fiscalização,  participação  em  audiências  judiciais, etc.) . Ainda que não seja expressamente nomeado nos  autos  do  processo  administrativo,  poderia  ser  considerado  preposto  aquele  que  atende  a  fiscalização  repetidas  vezes,  na  sede da empresa, enfim, apresentando­se como representante da  contribuinte para todos os atos do processo.  •  Que  o  mandatário,  por  sua  vez,  tem  sua  atuação  restrita  aos  termos  do mandato  e  a  extensão  dos  seus  poderes  deverá  estar  expressa no  instrumento de outorga. Evidentemente os atos que  extrapolem esses limites são nulos de pleno direito.  •  Que  após  estabelecidos  esses  conceitos,  fica  claro  que  o  Dr.  Pedro  de Queiroz  Santos  agia  como mandatário,  atuando  como  advogado da  empresa  e  praticando  atos  próprios dessa  posição.  Em momento algum foi apresentado ou nomeado como preposto  da  Contribuinte.  Tampouco  é  possível  extrair  dos  autos  elementos  fáticos  suficientes  para  caracterizá­lo  como  preposto  da empresa.  Julgando o feito, a Câmara recorrida desconheceu do recurso voluntário, em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  consoante  disposto  no  art.  14,  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  n°  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual  da  dupla  jurisdição.  Comprovado  nos  autos  que  a  empresa,  inequivocamente,  encontrava­se  plenamente  cientificada  da  autuação  e  do  prazo  decorrente  para  apresentação  de  defesa,  e  o  faz  de  forma  extemporânea,  considera­se  intempestiva  a  impugnação  interposta, dela não se tomando conhecimento.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CIÊNCIA.  PREPOSTO  E  MANDATÁRIO. VALIDADE.  Comprovado nos autos instrumento de mandato com outorga de  poderes para o mandatário praticar todos os atos do processo e  para  representar  o  interessado  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  considera­se  válida  a  intimação  do  lançamento  tributário  assinada  pessoalmente  pelo  representante  nomeado  pela empresa.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial onde alega dissenso  jurisprudencial no tocante à validade da intimação pessoal recebida pelo advogado da empresa,  alega  que  existe  diferença  entre  os  termos  “preposto”  e  “mandatário”  e  contesta  o  entendimento das decisões combatidas, quando mencionam que “um simples preposto” poderia  ter  recebido  a  intimação.  Sustenta  que  preposto  seria  aquele  expressamente  nomeado  pela  empresa, ou eleito em contrato social para representá­la, com extensos e irrestritos poderes em  rekação  à  situação  para  a  qual  é  designado,  ainda,  mesmo  quem  não  seja  expressamente  nomeado nos  autos do processo  administrativo, poderia  ser considerado  preposto  aquele que  atende  a  fiscalização  repetidas  vezes,  na  sede  da  empresa.  Afirma,  então,  que  a  figura  do  mandatário  teria  sua  atuação  restrita  nos  termos  do mandato  e  a  extensão  dos  seus  poderes  deverá estar expressa no instrumento de outorga, portanto, os atos que extrapolem tais limites  seriam nulos de pleno direito.   Neste ponto, afirma que o Dr. Pedro de Queiroz Santos, que assinou a ciência  do  auto  de  infração,  ato  que  aponta  como  sendo  da  maior  importância  no  processo  administrativo fiscal, agiria como mandatário e nunca teria sido apresentado ou nomeado como  preposto, atuaria mais como advogado da empresa, praticando atos próprios de gestão. Ressalta  que não existiriam nos autos elementos fáticos suficientes para caracterizá­lo como preposto do  contribuinte. Conclui que deveriam ser considerados nulos  todos os atos praticados além dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados  por  sua  procuração.  Defende  que  a  menção  ao  termo  “intimação” no corpo do mandato de fl. 15 não supriria a falha aqui apontada, pois se trataria  de  procuração  judicial,  onde  as  intimações  ali  mencionadas  seriam  aquelas  de  atos  intermediários, necessários ao andamento do processo, cita jurisprudência administrativa e do  STJ para embasar seus argumentos.  Reclama, então, que o referido instrumento procuratório, fl. 15, além de que  não concederia poderes para o  recebimento da ciência do  lançamento,  também não possuiria  reconhecimento de firma do outorgante, conforme seria exigido pela Receita Federal, conforme  Art. 654, §2º do CC e cita também as instruções existentes no sítio da RFB na parte que trata  de Impugnação de Lançamento. Acrescenta, ainda, que a outorga da procuração teria se dado  por apenas um e não ambos os sócios, conforme determinaria o Contrato Social da empresa.  Por todo o exposto, aponta a nulidade do ato de intimação/notificação do presente lançamento,  o que levaria ao reconhecimento da decadência da exigência fiscal, conforme Art. 150, §4º do  CTN.  Prossegue  sua  argumentação,  agora  quanto  à  tempestividade  da  impuganação, mesmo  que  considerada  válida  a  intimação  do mandatário,  defendendo  que  o  prazo  para  a  interposição  de  impugnação  se  iniciaria  apenas  depois  da  intimação  quanto  ao  trânsito em julgado da decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito, cujo deslinde  lhe  foi  desfavorável.  Reclama  que  toda  a  argumentação  acerca  deste  início  de  prazo  para  impugnar,  bem  como  sobre  a  estagnação  do  processo  administrativo  fiscal,  deveria  ser  enfrentada  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Continua  sua  defesa  desta  tese,  citando  e  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.001553/2003­47  Acórdão n.º 9303­002.926  CSRF­T3  Fl. 268          5 transcrevendo  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  Parecer  PGFN/CRJN  nº  1.064/1993  e  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  3,  de  14/02/1996,  para  então  concluir  que:  “A  partir  da  notificação regular  feita por correspondência encaminhada ao endereço da Contribuinte, com  AR assinado em 11/09/2006, comunicando o restabelecimento do curso do processo, deve­se  aguardar 30 dias para apresentação da Impugnação Fiscal, nos termos do artigos 14, 15 e 16 do  Decreto 20.235/72.”.  Na  sequência,  continua  sua  argumentação  com  contestações  sobre:  o  efeito  retroativo da permissão legal para inclusão do contribuinte no SIMPLES, a exclusão da multa  de ofício, a restituição de ofício, a ilegalidade da inserção de juros previstos na Lei 8.981/95 e  da Taxa SELIC.  Ao  final,  postula  que  a  decisão  recorrida  seja  reformada,  com  o  reconhecimento do vício na intimação pessoal de terceiro desprovido de poderes legítimos de  representação e o consequente cancelamento do auto de  infração, nos  termos do Art. 142 do  CTN.  O recurso especial do sujeito passivo foi por mim admitido.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  é  importante  ressaltar  que  a  divergência  suscitada  e  o  paradigma  colacionado  pelo  recorrente  diz  respeito  apenas  à  primeira  matéria  contestada,  a  qual se refere especificamente ao alegado vício na intimação pessoal recebida pelo advogado  da empresa. Portanto, todos os demais argumentos apresentados no recurso especial, inclusive  aqueles relativos à suposta tempestividade da impugnação, fundamentados na determinação de  data diversa para o início da contagem do prazo recursal, não poderão ser objeto de exame no  presente julgamento do recurso especial, uma vez que não houve a necessária demonstração de  divergência,  sequer  houve  também  qualquer  pronunciamento  sobre  as  mesmas  na  decisão  recorrida.  Como já apontado, o cerne da questão reside na validade da ciência do auto  de infração, em 30/06/2003, fls. 71, pelo Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, advogado da  empresa.   Neste ponto, transcrevemos o instrumento de mandato, fl. 15:  PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"  Através  do  presente  instrumento  de  procuração,  WCRICIUMA  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  LTDA  ME,  empresa  inscrita  no  CNPJ  sob  n.  74.198.714/000192,  estabelecida  na  Rua  Santo  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Antonio, 201Centro ­ Criciúma/SC, neste ato representada pelo  seu sócio­gerente Sr.Pedro Saulo de Medeiros Raro, nos termos  de seus atos constitutivos, outorga ao seu bastante procurador,  PEDRO  DE  QUEIROZ  CORDOVA  SANTOS,  brasileiro,  solteiro,  inscrito  na  OAB/SC  sob  n°  13.903,  com  endereço  profissional  constante no  rodapé desta,  os poderes para o  foro  em  geral,  da  cláusula  "ad  judicia",  para  promover  defesa  na  esfera  administrativa,  assim  como  ações  judiciais  de  qualquer  natureza  em defesa de  direitos  do  outorgante  perante  qualquer  Juízo ou Tribunal, elaborar contestações, recursos, reconhecer a  procedência  do  pedido,  oferecer  queixa  crime,  confessar,  transigir,  desistir,  renunciar  ao  direito  sobre  que  se  funda  a  ação,  receber  quantias  e  intimações,  dar  quitação,  firmar  compromissos e acordos, podendo substabelecer os mesmos com  ou sem reserva, praticando e assinando, enfim, todos os atos do  processo,  necessários  para  o  fiel  desempenho  do  presente  mandato,  NOTADAMENTE  para  representá­la  junto  à  Delegacia da Receita Federal desta Circunscrição.  Pela  leitura  do  instrumento  de  fl.  15,  fica  evidente  que  a  procuração  tem  expressa  em  seu  corpo  a  outorga  de  poderes  ao  Sr.  Pedro  de Queiroz  Cordova  Santos  para  “receber  quantias  e  intimações,  dar  quitação,  firmar  compromissos  e  acordos,  podendo  substabelecer os mesmos com ou sem reserva, praticando e assinando, enfim, todos os atos  do  processo”  e  “NOTADAMENTE  para  representá­la  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal”, grifos nossos.   Portanto,  ao  tomar  ciência  do  auto  de  infração  em  apreço,  o  Sr.  Pedro  de  Queiroz  Cordova  Santos  era  legítimo  procurador  do  interessado,  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal. Assim, como tal ciência ocorreu em 30/06/2003 e a impugnação de fls. 98/119  foi  apresentada  apenas  em  11/10/2006,  deve  ser mantido  o  entendimento  que  reconheceu  a  intempestividade da mesma.  Quanto às outras alegações acerda da falta de autenticação e da necessidade  da  assinatura  de  ambos  os  sócios,  cabe  apontar  que  as  mesmas  já  foram  questionadas  pelo  interessado em seu recurso voluntário, contudo a decisão recorrida silenciou sobre as mesmas,  decidindo  apenas  com  fundamento  na  validade  da  ciência  do  lançamento.  Assim,  importa  esclarecer  ao  recorrente  que,  se  porventura  desejasse  que  o  colegiado  enfrentasse  tais  alegações,  que  apesar  de  relacionadas  no  recurso  voluntário  não  foram  expressamente  analisados  pelo  relator,  deveria  ter  interposto  embargos  de  declaração  dentro  do  prazo  adequado,  o  que  não  ocorreu.  Eventuais  omissões  devem  ser  sanadas  com  o  remédio  processual adequado, não sendo possível manejá­las em sede de recurso especial, cujo objetivo  é a uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.  E é assim que voto.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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