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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702613 #
Numero do processo: 13009.000577/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o percentual de utilização do imóvel rural, tomando por base declaração formal emitida por engenheiro agrônomo, acompanhada da indispensável ART devidamente registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30292
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o percentual de 111 utilização do imóvel rural, tomando por base declaração formal emitida por engenheiro agrónomo, acompanhada da indispensável ART devidamente registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 JO OLANDA COSTA P sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.596 ACÓRDÃO N° : 303-30.292 RECORRENTE : JÚLIO MOURÃO GUIMARÃES NETO RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JÚLIO MOURÃO GUIMARÃES NETO foi notificado a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado Gleba 10, localizado no Município de Alltamira/PA, cadastrada na SRF sob o número 3604048.7, com área de 3.000,0 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições à CNA e ao • SENAR. O valor declarado do imóvel foi de R$ 15.319,34 ao passo que o valor tributado foi de R$ 97.500,00. Consta da Notificação de Lançamento o grau de utilização de 50,8 % e a alíquota de 0,80%. Na defesa, o contribuinte diz que não concorda com o grau de utilização de 50,6 %. Explica que se trata de área situada dentro do Município de Altamira/PA — Amazônia Legal — região em que de acordo com o Código Florestal cada propriedade deve ser considerada 50% como de Reserva Legal e Preservação Permanente, área que não pode ser explorada — ISENTA. E que, de acordo com as informações que dá, pela Tabela II, de aliquotas, anexo I da Lei 8.847/94, para áreas de até 3,200 ha com grau de utilização maior de 80%, deve ser aplicada a alíquota de 0,20 % ao Valor da Terra Nua tributado na Notificação de Lançamento de 1.995. Às fls. 05 consta declaração firmada por engenheiro agrônomo indicando no uso da terra como sendo 1.500 ha de área de preservação permanente; 1,5 ha com produtos vegetais, 1.412,5 ha com exploração extrativa, 1,0 ha ocupado com benfeitorias e a área inundada (imprestável) de 85,o hectares. A autoridade de Primeira Instância proferiu sua decisão, declarando: I. Sobre o questionamento levantado na defesa, verifica-se que, no campo 06 da DITR/1994 (fl. 08) o contribuinte informou que no imóvel são explorados dois produtos vegetais consorciados, em uma área total de 1.420,0 hectares do que resulta uma área efetivamente utilizada de 710,0 hectares na forma da Lei 8.847/94 o que adicionada à área de 5,0 ha ocupada com criação animal, resulta numa área total utilizada de 715 hectares (fl. 33); 2. Como a área aproveitável do imóvel é de 1.410 hectares, o percentual de utilização resultante é de 50,6 % cabendo aplicar a aliquota de 0,80 % constante da Tabela II da Lei 8.847/94. Está comprovado que o percentual de utilização foi calculado de acordo com os dados informados pelo contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.596 ACÓRDÃO N° : 303-30.292 3. Julgou procedente a exigência fiscal. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes reeditando as razões de impugnação. Acrescenta que de acordo com a Lei 9.393/93, de 3.000,0 hectares do imóvel, 1.500,0 hectares são considerados aproveitáveis, de preservação permanente e reserva legal. Dos 1500 hectares restantes, 79,0 há não são aproveitáveis por serem inundados e 1,0 hectare também é isento por conter benfeitorias, de modo que restam à tributação 1.420 hectares dos quais 1.400 são explorados na extração de borracha e castanha do Pará, consorciamento natural. Esclarece que a exploração da castanha do Pará é obtida mediante pequena área comercializada com seringueiras e não como entende a fundamentação • da decisão pois o comércio de duas culturas não implica obrigatoriamente a média das duas áreas para cada cultura, principalmente em exploração nativa como é o caso em questão. Observa que na DITR 1994, modelo simplificado, não foram consignadas as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, bem como áreas em benfeitorias e imprestáveis por existirem campos próprios para tais dados. Para melhor constatação, basta inserir os dados das declarações de 1992 e 1994 no programa informatizado da Receita — DIAT que se obterá o grau de utilização e o imposto a pagar da área em questão. É o relatório. o 3 "N •:\MINISTÉRIO DA FAZE rDA TERCEIRO CONSELH lE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA l RECURSO N° : 122.596 ACÓRDÃO N° : 303-30.292 VOTO No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu apenas contra o percentual de utilização de 50,6 % adotada pela Receita para determinar a aliquota do imposto. Entende o recorrente que o grau de utilização correto seria de 80 % se atendidas as considerações feitas na defesa e no recurso. Em defesa de sua pretensão, juntou aos autos uma declaração firmada por engenheiro agrônomo, acompanhada da respectiva ART registrada no • CREA. Referida Declaração confirma as alegações do contribuinte a respeito da área de preservação permanente, de 1500 hectares, o que corresponde à metade dos 3.000 hectares do imóvel; confirma como área de exploração extrativa 1.412,5 hectares, como inundada a área de 85,0 hectares. Explica o ilustre profissional que o imóvel é quase totalmente coberto pela floresta amazônica (tropical úmida); dá como benfeitorias, 09 estradas e picadas, 03 casas e 4 ranchos; quanto às culturas, esclarece que há culturas pertencentes à exploração extrativa, correspondente a castanha do Pará com produtividade até 2.000 Kg e a borracha com uma produtividade estimada entre 1.500 a 1.600 Kg por ano; finalmente, que há uma área imprestável correspondente àquelas que é muito comum sofrerem inundações praticamente o ano todo. Entendo que estas informações são de molde a corrigir as informações constantes da DITR apresentada pelo contribuinte para o ITR11995 e III devem ser consideradas pela autoridade julgadora. Meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 tagID JO - A COSTA - Relator 4 - •, ..• arsa MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0 g 134, • Pfly TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA '410- .• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-30.292 Processo N° : 13009.000577198-70 Recurso N° : 122.596 Embargante : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Embargada : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o percentual de utilização do imóvel rural, tomando por base declaração formal emitida por engenheiro agrônomo, acompanhada -da indispensável ART devidamente registrada no CREA. 111 RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração para Acórdão n° 303-30.292 de 22/05/2002, nos termos do voto do Relator. ANELISE DAU T PRIETO Presidente • SÉRGIO DE CASTRÓ NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. ••• • e•.4 • 51. t'P EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-30.292 ,*-s pj. 6c1 '2° Processo N° : 13009.000577/98-70 *n1/4015 Recurso N° 122.596 Embargante : JULIO MOURÃO GUIMARÃES NETO RELATÓRIO E VOTO O processo retoma a julgamento por esta Câmara, que sobre ele já decidira através do Acórdão n°. 303-30.292, a seguir lido em sessão, embargado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo o insigne Presidente e Relator Dr. João Holanda Costa acolhido o embargo, em despacho. Embora as razões do embargo já tenham sido acatadas por nosso ilustre Ex-Presidente, não se pode deixar de a elas retomar, dado que consistem no • motivo deste novo julgamento. A douta PGFN opôs embargo de declaração ao aresto aqui lido não por nele encontrar obscuridade ou imprecisão, mas por considerar que "o relatar não indicou o instrumento jurídico utilizado para fundamentar o seu voto, vez que inconcebível proferi-lo baseando-se somente em argumentos lançados pelo contribuinte". Credito às consabidas e excepcionais qualidades de fidalguia, gentileza e blandícia do Dr. João Holanda Costa a acolhida de um tal argumento que a mim, francamente, soa inaceitável Em primeiro lugar porque, falsamente, inquina o acórdão embargado de basear-se "somente em argumentos lançados pelo contribuinte", quando lá se encontra, com todas as letras, que o recorrente "juntou aos autos uma declaração firmada por engenheiro agrônomo, acompanhada da respectiva ART registrada no CREA". Trata-se, portanto, de argumento de fato lançado pelo contribuinte — como, aliás, são todos os argumentos da defesa —, porém não por ele produzido, mas sim extraído de laudo técnico expedido por perito acreditado. • Em segundo lugar, data venta, parece-me incabível impertinência a douta representante da Fazenda Nacional esperar e pretender que cada razoamento exarado nos decisa dos Conselhos de Contribuintes seja automática e expressamente ancorado em sua base legal. Se à ínclita Dra. Procuradora lhe parecer que uma opinião é avessa à lei, cabe-lhe o intransferível ônus de demonstrar o vício alegado. O acórdão embargado, parece-me, é de cristalina clareza, e não merece reforma, acréscimo ou modificação. Voto no sentido de rejeitar o embargo interposto. Sala das Sessões, e 7 de março de 2005 SÉRGIO DE CASTRO NEV S - Relator • . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1.0.2 • tP. TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13009.000577/98-70 Recurso n.° 122.596 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.30.292 111 Brasília-DF, 01 de julho de2002 Jo o nda Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002727/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INÉRCIA DA FISCALIZAÇÃO DURANTE 60 DIAS – NULIDADE DO LANÇAMENTO –INOCORRÊNCIA – Não é nulo o auto de infração lavrado durante o período de espontaneidade readquirida pelo contribuinte após o lapso de 60 dias em que a fiscalização deixou de encaminhar ato por escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos. DÉBITO DECLARADO – DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Declara-se nulo, por desnecessário, o lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade dos efeitos do auto de infração e DAR provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o lançamento de ofício, prosseguindo a cobrança do crédito tributário através dos instrumentos de confissão de dívida (DIRPJ, DIPJ e parcelamento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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RECORRIDA : DRJ EM RECIFE — PE SESSÃO DE : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 INÉRCIA DA FISCALIZAÇÃO DURANTE 60 DIAS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — INOCORRÈNCIA — Não é nulo o auto de infração lavrado durante o período de espontaneidade readquirida pelo contribuinte após o lapso de 60 dias em que a fiscalização deixou de encaminhar ato por escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos. DÉBITO DECLARADO — DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 10 e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84. Declara-se nulo, por desnecessário, o lançamento de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade dos efeitos do auto de infração e DAR provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o lançamento de ofício, prosseguindo a cobrança do crédito tributário através dos instrumentos de confissão de dívida (DIRPJ, DIPJ e parcelamento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE- - • GUES PRESIDENTE E RE • OR PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 2 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 FORMALIZADO EM: 2 7 FEV 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado ) , VALMIR SANDRI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 3 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 RECURSO N° : 130.152 RECORRENTE: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 01.602.072/0001-71, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em auto de infração (fatos geradores em 30/09/1997, 31/12/1997, 30/06/1998 e 30/06/1999), cientificado à contribuinte em 26/10/2000, com exigência de CSLL no valor de R$ 14.401,98, mais multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O auto de infração (fls. 05/08) arrola apenas uma infração: a falta de recolhimento da CSLL declarada nas DIRPJ/DIPJ. Em pormenor, os agentes fiscais assim descreveram os fatos (fls. 06): "Os dados referentes ao valor da CSLL foram obtidos através das Declarações de Rendimentos IRPJ em relação aos AC 97, 98 e 99, anexas às fls. 13/19. No 3° T/99 o contribuinte efetuou, indevidamente, na DIPJ, compensação com a COFINS, uma vez que naquele trimestre sequer houve recolhimento daquela contribuição. Os valores pagos, parcelados e declarados em DCTF foram deduzidos dos constantes do presente auto, conforme se vê da planilha de fls. 20. Em que pese os débitos estarem registrados nas DIRPJ/DIPJ, não aproveitou a concessão do art. 909 do RIR 99 para recolhê-los com acréscimos aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, ensejando a efetivação do lançamento de ofício devido a inexistência do recolhimento da contribuição nos prazos estabelecidos pela legislação". PROCESSO N°: 11618.002727100-27 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 A planilha de fls. 20, referida pelos fiscais atuantes na recém-transcrita descrição dos fatos, exibe, no que respeita à CSLL não-recolhida, o seguinte: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CSLL NÃO-RECOLHIDA PERÍODO DE CSLL CSLL DCTF DIFERENÇA APURAÇÃO DECLARADA DIPJ PAGA/PARCELADA CSLL 3° Trim. 1997 6.065,74 6.001,00 64,74 40 Trim. 1997 4.669,89 3.840,50 829,39 2° Trim. 1998 4.345,14 0,00 4.345,14 3° Trim. 1999 9.162,71 0,00 9.162,71 Obs.: a CSLL do 30 trim./99 foi compensada indevidamente na DIPJ com a COFINS. A infração foi capitulada no art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; no art. 19 da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; e no art. 28 da Lei n° 9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 22/27), instruída com a procuração de fls. 30. Em sua defesa, reputa descabida a exigência de multa de ofício. Argúi que a declaração dos créditos tributários pelo sujeito passivo representa denúncia espontânea e que é vedado substituir a forma de lançamento de homologação pela de ofício para fins de aplicação de penalidade. Em apoio à sua tese, transcreve ementa do acórdão do STJ no julgamento do Resp 169.738, e as ementas dos arestos n°s 102-44.060, 201-73.419, 107-05.984 e 107-05.332. Aponta a nulidade do lançamento de ofício em razão da extrapolação do prazo da auditoria. Diz que a data de início da contagem do prazo à conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal é 14/07/2000, considerando que o procedimento fiscal adotado foi o de diligência, conforme MPF-D n° 0430100 2000 I Y00254 4 e mais adiante o Termo de Início de Auditoria Fiscal — FM 254/20r .' PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 5 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 Assevera que o lançamento de ofício foi feito transcorridos os 60 dias previstos no art. 12 da Portaria SRF n° 1265/99, prazo não cumprido nem prorrogado, o que acarretou a nulidade dos efeitos do lançamento de ofício. Em apoio à sua tese, transcreve a ementa dos acórdãos n°s 108-05.542, 107-05.983, 201-73.651 e 201- 73.289. Requer diligência para conferência de planilha que diz estar anexa. Ao final, pede a redução do valor total do crédito tributário apurado. DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da DRJ em Recife - PE julgou procedente o lançamento (fls. 32/36). Em suas razões de decidir, o julgador singular aduz, em síntese, o seguinte: a) a exigência de multa de ofício está estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que determina sua incidência no caso de falta de recolhimento do tributo; b) o fato de a fiscalização deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 dias, não implica nulidade do lançamento quando realizado (Acórdão n° 102-40.367); c) rejeitou o pedido de diligência por falta de questionamento específico nos dados constantes da planilha do anexo 1 (processo n° 11618.002725/00-00). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 07/05/2001, conforme AR juntado às fls. 39, a contribuinte protocolou, no dia 06/06/2001, o recurso voluntário (fls. 40/45), instruído com arrolamento de bens (fls. 46/52). Na peça recursal, a recorrente torna a suscitar a nulidade dos efeitos do auto de infração. Diz que a espontaneidade, adquirida após o escoament do AN PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 prazo de 60 dias em que a fiscalização permaneceu inerte, não se esvaiu com a lavratura do auto de infração, mas perdura até quando um novo procedimento fiscal seja iniciado. Pede a desoneração da multa de ofício, por haver declarado os tributos devidos. o relatório. PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 7 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procurador com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato às fls. 30). É tempestivo, porque intentado dentro do trintídio legal. Está acompanhado de Arrolamento de Bens (fls. 46/52). Assim satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Embora não tenha revestido sua pretensão com a roupagem processual de uma preliminar, a recorrente argúi que os efeitos do auto de infração são nulos. Diz que a espontaneidade, adquirida após o escoamento do prazo de 60 dias em que a fiscalização permaneceu inerte, não se esvaiu com a lavratura do auto de infração, mas perdura até quando um novo procedimento fiscal seja iniciado. Equivoca-se a recorrente. A fiscalização iniciou-se em 13/07/2000, com a ciência de preposto da defendente ao "Termo de Início de Auditoria Fiscal — FM 254/2000" (fls. 11). Foi prorrogada em 15 e 16/08/2000, com a ciência da recorrente, respectivamente, ao MPF-Fiscalização, com validade até 06/12/2000 (fls. 02) e ao MPF-Complementar (fls. 03). A seguir, nenhum ato escrito foi formalizado até a lavratura do auto de infração, com ciência em 26/10/2000. O dia da ciência ao contribuinte do ato escrito que inicia ou prorroga a ação fiscal inclui-se no cômputo do prazo de 60 dias, previsto rn § 20 do art. 70 do PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 8 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 Decreto n° 70.235/72, porque já no próprio dia ele perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso (ver Acórdão n° 101-93.524). Aplicada essa regra ao caso vertente, o dies a quo é 16/08/2000. Incluindo-o na contagem do prazo, o sexagésimo dia será 14/10/2000, sábado, último dia da pena de privação de espontaneidade cometida à contribuinte. Assim, em 16/10/2000, segunda-feira, iniciou período de espontaneidade, só interrompido com a lavratura do auto de infração em 26/10/2000. O fato de o auto de infração ter sido lavrado em período de espontaneidade não provoca a nulidade de seus efeitos. Isso porque o auto de infração é um ato escrito que indica o prosseguimento dos trabalhos e, portanto, consoante o mencionado § 2° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72, exclui a espontaneidade do fiscalizado. No caso, o auto de infração retomou os trabalhos, que foram finalizados pelo Termo de Encerramento de fls. 09. Logo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DO DÉBITO JÁ DECLARADO A recorrente insurge-se contra a cominação de multa de ofício alegando haver declarado os tributos devidos. Reproduzo, abaixo, a planilha de fls. 20 e passo a verificar a origem das diferenças de IRPJ não-recolhidas e exigidas no auto de infração com multa de lançamento de ofício. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CSLL NÃO-RECOLHIDA PERÍODO DE CSLL CSLL DCTF DIFERENÇA APURAÇÃO DECLARADA DIPJ PAGA/PARCELADA CSLL 3° Trim. 1997 6.065,74 6.001,00 64,74 4° Trim. 1997 4.669,89 3.840,50 829,39 2° Trim. 1998 4.345,14 0,00 4.345,14 3° Trim. 1999 9.162,71 0,00 9.162,71 PROCESSO N°: 11618.002727100-27 9 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 Obs.: a CSLL do 3° trim./99 foi compensada indevidamente na DIPJ com a COFINS. A diferença de R$ 64,74 apurada no 30 trimestre de 1997 provém da operação de subtração [R$ 6.065,74 — R$ 6.001,00 = R$ 64,74]. O valor de R$ 6.065,74 tem origem em compensação efetuada com Parcelamento Formalizado (Linha 28 da Ficha 11 da DIRPJ Exercício 1998, fls. 13, topo). O valor subtraendo de R$ 6.001,00 não tem sua origem esclarecida nos autos. A diferença de R$ 829,39 apurada no 4° trimestre de 1997 provém da operação de subtração [R$ 4.669,89 — R$ 3.840,50 = R$ 829,39]. O valor minuendo de R$ 4.669,89 foi declarado na Ficha 11 da DIRPJ Exercício 1988 (fls. 13, centro) como CSLL a Pagar (Linha 23) e a seguir integralmente compensado com Parcelamento Formalizado (Linha 28). A fiscalização detectou no sistema Sincor (fls. 19) que a contribuinte pagara apenas R$ 3.840,50 dos R$ 4.669,89 declarados como parcelados e lançou a diferença de R$ 829,39. A diferença de R$ 4.345,14 apurada no 2° trimestre de 1998 provém de idêntico valor declarado na Ficha 30 da DIPJ Exercício 1999 (fls. 15, pé) como Saldo de CSLL a Pagar (Linha 35), mas não recolhido. A diferença de R$ 9.162,71 apurada no 3° trimestre de 1999 provém de idêntico valor declarado na Ficha 30 da DIPJ Exercício 2000 (fls. 18) como CSLL Apurada (Linha 24) e a seguir integralmente compensada com 1/3 da COFINS Efetivamente Paga (Linha 25). A fiscalização reputou indevida a compensação efetuada e lançou o débito declarado de R$ 9.162,71. Vê-se que todas as diferenças exigidas no auto de infração foram declaradas pelo sujeito passivo. Os próprios autuantes o reconhecem ao anotarem na descrição dos fatos (fls. 06):"Em que pese os débitos estarem registrados nas DIRPJ/DIPJ". Isso não obstante, a fiscalização promoveu o lançamento de ofício das parcelas da CSLL declarada como devida as quais a contribuinte não recolheu, ou não honrou integralmente o parcelamento, ou então compensou indevidamente. Esse procedimento fiscal é desnecessário. É certo que o lançamento é mecanismo de apuração da certeza e liquidez da obrigação tribiltátria conferido ao PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 10 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 credor. Mas nada impede que, por outras formas, a obrigação tributária alcance os mesmos atributos de certeza e liquidez. Uma dessas formas é a estatuída no art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 — a confissão de dívida. Se o próprio contribuinte vem e declara a existência do débito, se não o pagar, estará em mora sobre uma dívida confessada e de montante certo. Estariam presentes todos os elementos necessários para a confecção do título executivo, através da inscrição na dívida ativa. Assim, ao reconhecer à Fazenda Nacional o direito de executar o débito declarado, a defendente admite que a obrigação tributária está líquida e certa, e, portanto, constituído o crédito tributário a ela inerente. Sobre essa relação de inerência, vale recordar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, em sua obra "Curso de Direito Tributário" (Saraiva, 8 a ed., 1996, p. 253-4): "Nasce o crédito tributário no exato instante em que irrompe o laço obrigacional, isto é, ao acontecer, no mundo físico exterior, aquele fato hipoteticamente descrito no suposto normativo. Instaurada a obrigação, dentro dela estará, inexoravelmente, o crédito, numa relação de absoluta inerência. [...] Esta é a posição do direito positivo brasileiro, prestigiada em vários dispositivos de lei, não obstante venha o legislador a utilizar-se, em algumas passagens de palavras diferentes, que possam sugerir que a constituição do crédito se opere no momento em que celebrado o ato jurídico administrativo do lançamento". A própria administração tributária já reconheceu, por meio da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 537/97, a dispensabilidade da lavratura de auto de infração na hipótese de débito declarado em DCTF (Declaração de Contribuição e Tributos Federais). No mesmo sentido da desnecessidade, posicionou-se a Advocacia- Geral da União, por meio do Parecer n° GM-015, aprovado pelo Presidente da República em 04/01/2001 (DOU de 10/01/2001). Em trecho da ementa desse Parecer, que vincula a Administração Federal, por força do disposto no § 1° do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, lê-se: "No âmbito da Administração tributária Federal, consagrou-se o entendimento, com a corroboração da jurisprudência iterativa do S.T.F e do S.T.J., de que o não pagamento ou pagament7imenor PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 11 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 de débito tributário declarado pelo contribuinte, possuindo a mesma natureza da confissão de dívida, caso de auto-apuração, declaração e apuração estas aceitas pela Secretaria da Receita Federal, se submete a cobrança administrativa do crédito, sem a necessidade de constituição formal do crédito tributário, daí a desnecessidade de instauração de processo administrativo fiscal litigioso". Vê-se que a própria Administração Federal, calcada em iterativa jurisprudência do STF e STJ, já reconheceu a desnecessidade da lavratura de auto de infração para exigência de valores já espontaneamente declarados pela contribuinte. Nesse caso, o item 4.4.3 da referida Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR N° 535/97 determina o cancelamento da exigência, nos seguintes termos: "4.4 — no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de ofício de valores constantes da DCTF: 4.4.1 — omissis 4.4.2 — omissis 4.4.3 — quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta corrente;" (grifo da transcrição) Logo, é uníssono o entendimento administrativo de que é desnecessária a formalização da exigência de valores de CSLL já espontaneamente declarados pela contribuinte em DCTF. No caso em apreço, os saldos de CSLL a pagar foram declarados em DIPJ. A Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998. Por força dos arts. 2° e 5° da IN n° 127/98, a DIPJ deverá ser apresentada anualmente pela pessoa jurídica, centralizada na matriz, e conterá informações sobre o IRPJ, IPI, ITR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. O próprio preâmbulo da IN n° 127/98, instituidora da DIPJ, traz como base legal o já referido art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, que reza v rbis:. ,n r PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 12 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 70 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° omissis" (grifos da transcrição) Como anteriormente referido, os §§ 1° e 2° acima transcritos dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União. Como a entrega da DIPJ é uma obrigação acessória, não resta dúvida de que a DIPJ é instrumento de confissão de dívida. Sendo a DIPJ instrumento de confissão de dívida, causa espécie a edição da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000. Esse normativo, em seu art. 1 0 , dá nova redação ao art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, para excluir, do rol de débitos confessados passíveis de inscrição na dívida ativa, os saldos a pagar constantes da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas. De acordo com a IN SRF n° 14/2000, somente a DCTF entregue pela pessoa jurídica constituiria instrumento de confissão de dívida. A IN SRF n° 14/2000 está em distonia com a já referida iterativa jurisprudência dos tribunais superiores. No julgamento do Recurso Especial n° 500.191-SP (DJ de 23/06/2003, relator Min. Luiz Fux), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é instrumento de confissão de dívida. Leia-se parte da ementa: "TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA — GUIA DE INFORMAÇÃO E PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 13 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Tratando-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (2 a Turma, unânime, AR/AI 144.609-9, relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 1°109/1995) julgou que é legítima a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para a inscrição e posterior cobrança do débito fiscal, declarado e não pago (citado por Alberto Xavier, que critica a decisão, em sua obra "Do Lançamento ....", 2a ed., Forense, 1997, p. 407). Esse entendimento não se modifica mesmo após o advento do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que também é posterior ao lançamento sob exame. O art. 90 da MP n° 2.158-35 determinou que a Secretaria da Receita Federal promovesse o lançamento de ofício de todas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não-comprovados. Ocorre que o art. 90 da MP n° 2.158-35 foi derrogado pelo art. 18 da recém-sancionada Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003. O art. 18 limita o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da MP n° 2.158-35 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas três hipóteses que especifica. Assim, restabeleceu-se a sistemática de a Secretaria da Receita Federal encaminhar os débitos confessados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. É o comando do § 8° do art. 74 da Lei n°9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/x/ 1 PROCESSO N°: 11618.002727/00-27 14 ACÓRDÃO N° : 101-94.508 Logo, a Lei n° 10.833 chancelou o entendimento de que o principal e acréscimos moratórios do tributo declarado e não pago devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa, sendo desnecessário o seu lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade dos efeitos do auto do infração P darprovimento ao recurso, para ri pe.12r2r nulo n lançamento de ofício, prosseguindo a cobrança do crédito tributário através dos instrumentos de confissão de dívida (DIRPJ, DIPJ e parcelamento). É o meu voto. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2004. •N PE •DRIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4701994 #
Numero do processo: 12466.000251/2006-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais PERÍODO DE APURAÇÃO: 05/09/2005 a 17/01/2006 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CABÍVEL MULTA DE OFÍCIO. É devida a cobrança da multa de ofício, em face do crédito não estar com a exigibilidade suspensa por ocasião do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.556
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:28:46Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:28:46Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:28:46Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:28:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:28:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:28:46Z; created: 2009-11-10T15:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T15:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:28:46Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 346 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 12466.000251/2006-08 Recurso e° 138.022 De Oficio Matéria DIREITO ANTIDUMPING Acórdão n° 303-35.556 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente GARNER COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS PERÍODO DE APURAÇÃO: 05/09/2005 a 17/01/2006 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CABÍVEL MULTA DE OFÍCIO. É devida a cobrança da multa de oficio, em face do crédito não estar com a exigibilidade suspensa por ocasião do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. 411 -. • ANELIS DAUDT PRIETO Presidente ,Á);( CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. e . Processo n° 12466.000251/2006-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.556 Fls. 347 Relatório Cuida-se de Recurso de Oficio contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07-8.757, de 27 de outubro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 263/264, que transcrevo, a seguir: O Auto de Infração de fls. 01 a 17 exige direito Antidumping, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, perfazendo um montante de direitos apurado no valor de R$ 6.951.031,35, pelo fato de a empresa ter submetido a despacho aduaneiro • "alhos frescos acondicionados em caixas de 10 Kgs líquido cada (CHINESE GARLIC — 10 KGS CARTON) ", conforme se depreende das Declarações de Importação relacionadas às fls. 03 a 05, produtos originários da República Popular da China, classificável no código NCM 0703.20.90 da TEC, sem o recolhimento do direito antidumping previsto na Resolução CAMEX n° 41, de 21 de dezembro de 2001. , As operações de importação de que trata os autos foram processadas sem o recolhimento do direito antidumping especifico de US$ 0,481Kg em virtude de decisão proferida pelo desembargador Francisco Pizzolante nos autos da Medida Cautelar n° 2003.02.01.003920-7 (fls. 18/19), que manteve na íntegra a Decisão por ele proferida no Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.042304-0 (fls. 20 a 22), que ratificou a Antecipação de Tutela concedida em 27/0812001 pela MM juiza federal Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto nos autos da Ação Ordinária Ili no 2001.50.01.006583-0 «is. 28 a 32), que assegurou à • interessada o direito de desembaraçar as mercadorias importadas sem o pagamento de referido direito antidumping. Esclareceu, no entanto, aquele Juizo que as autoridades fazendárias não estão impedidas de constituir o crédito tributário respectivo, bem como de efetuar sua regular cobrança, na forma ,da lei. Assim sendo, em obediência à decisão judicial supra, a fiscalização aduaneira procedeu à lavratura do auto de infração com vista à constituição do respectivo crédito tributário, conforme acima discriminado. Tempestivamente, às fls. 208 a 225, a interessada apresenta impugnação ao feito para, inicialmente, dar conhecimento da aludida ação ordinária que concedeu antecipação de tutela para o fim de realizar importações de alho originários da República Popular da China sem o recolhimento dos direitos antidumping 2 Processo n° 12466.000251/2006-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.556 Fls. 348 instituídos pela Resolução Camex n° 41/2001, consignando, por conseguinte, que a autuação em tela apenas se justifica para que a Fazenda Pública se previna da decadência do crédito, com fulcro na Lei n° 9.430/96, tendo em vista encontrar-se com sua exigibilidade suspensa, na linha do que determina o artigo 151, inciso V, do CIN, uma vez que as decisões judiciais consideraram expressamente o crédito guerreado como sendo de natureza tributária. Na seqüência, a impugnante aduz ser inexigível a multa de oficio decorrente da falta de recolhimento dos direitos antidumping, pelo fato de que não se encontrava, à data do registro das indigitadas declarações de importação, obrigada ao recolhimento do valor apurado a este título, tendo em vista a suspensão da sua exigibilidade por força da medida judicial em comento, devendo-se aplicar no caso em tela o disposto no artigo • 63 da Lei n°9.430/96. Adiante, a reclamante tece longo comentário acerca da conceituação dos termos dumping, antidumping, valor normal e produto similar, em face do disposto no Decreto n° 1.602/95, o Decreto n° 4.542/02, a Lei n° 9.972/00, o Decreto n° 3.664/00 e demais legislação infralegal, para concluir que a norma que instituiu o respectivo direito antidumping (Resolução Camex n° 41/01) traduz-se em ato normativo ilegal e antinômico. Com base no entendimento supra, a autuada requer, com fulcro no artigo 16 inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, a realização de diligências com intuito de que diversos órgãos da Administração Pública se pronunciem acerca dos questionamentos levantados às fls. 222/223; bem como perícia, indicando e qualificando para tanto perito seu, e formulando os quesitos de fl. 224. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiu acórdão (fls. 262/268) não conhecendo das demais matérias contestadas na impugnação, exceto em relação à multa de oficio, cuja cobrança considerou indevida, em face da suspensão da exigibilidade do crédito, ocorrida antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo, haja vista que a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa em renúncia da esfera administrativa. Tendo sido considerado procedente, em parte, o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 275/302), reiterando seus argumentos apresentados na impugnação e aduzindo ainda sobre: - a decisão da DRJ/Florianópolis, que seria inconstitucional, por violar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao entender que o fato de a matéria já ser objeto de ação judicial importaria em renúncia à instância administrativa; - a prática de economia de mercado por parte da República Popular da China; - a alteração do cálculo de margem de subcotação do direto antidumping definitivo e do aumento de alíquota do imposto de importação nas importações de alhos JL> Processo n° 12466.000251/2006-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.556 Fls. 349 provenientes da China o que tornaria despicienda a Resolução CAMEX n° 41/2001, que dispunha sobre os direitos antidumping objeto deste auto de infração; - a inconstitucionalidade e ilegalidade da constituição do crédito a pretexto de impedir a decadência. Também houve Recurso de Oficio da decisão, por ter sido considerada improcedente a aplicação da multa de oficio, o que resultou na exclusão de R$ 2.952.244,20 do montante lançado através do auto de infração. A Unidade de origem comunicou à recorrente (fls. 337) que o recurso voluntário não teria prosseguimento, por não reunir as condições de admissibilidade. Os débitos mantidos pela DRJ/FNS/SC, no referido Acórdão n° 07-8.757, foram transferidos para o processo n° 12466.000495/2007-63, que foi remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional e o presente processo encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, 11, para apreciação do Recurso de Oficio. É o relatório. 4 Processo n° 12466.000251/2006-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.556 Fls. 350• Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Trata-se, no presente processo, da constituição de crédito tributário, correspondente ao direito antidumping, juros de mora e de multa a que se refere o art. 7 0, § 30, inciso II, da Lei n°. 9.019/95, com a redação dada pelo art.79 da Lei n°. 10.833/03, mediante a lavratura do Auto de Infração (fls.01/17). Preliminarmente, cabe ressaltar a decisão da Unidade de origem de não dar prosseguimento ao recurso voluntário, por não reunir as condições de admissibilidade, e enviar parte do crédito, que foi mantida pela decisão de ia instância, à Procuradoria da Fazenda • Nacional. Dos autos, depreende-se que a decisão foi motivada pelo fato de a recorrente não proceder ao arrolamento de bens e direitos que, à época, era condição para seguimento de recurso voluntário. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 16, de 21 de novembro de 2007, DOU de 23.11.2007, dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário e determina que se deve declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento daquele requisito. Porém, essa declaração de nulidade será proferida mediante requerimento do contribuinte e, no caso de débito já enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional, o requerimento deverá ser encaminhado àquele órgão. Ato Declarató rio Interpretativo RFB n°16/2007 Art. 1 0 As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas • decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito. Parágrafo único. A declaracão de nulidade referida no caput será proferida mediante requerimento do contribuinte, observado o prazo prescricional de cinco anos, contados da ciência da decisão administrativa. Art. 2° Na hipótese de o débito ter sido encaminhado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, o requerimento deve ser dirigido pelo contribuinte àquele órgão. (...)(grifei) A recorrente não se insurgiu contra essa decisão, de forma que a peça recursal, apesar de estar nos autos, não deve ser apreciada por esta segunda instância administrativa por não ter tido prosseguimento o recurso voluntário. Portanto, passo à análise, unicamente, do recurso de oficio interposto pelos julgadores a quo. s Processo n° 12466.000251/2006-08 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.556 Fls. 351 Verifica-se que a empresa obteve a concessão de antecipação de tutela nos autos da ação ordinária tributária n° 2001.50.01.006583-0 (fls. 30), nos termos que passo a transcrever: " ... Realmente, em primeira análise, penso que o ato de retenção das mercadorias em questão não encontra respaldo legal, violando a Súmula 323 do STF, que disciplina, claramente: 'É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos'. E, no caso dos autos, a questão se resume ao pagamento dos valores antidumping, restando incontroversa a licitude da importação. Nesse sentido nossos Tribunais têm decidido reiteradamente. Ademais, não há prejuízo para a Fazenda Pública na liberação das mercadorias, já que não há hipótese de pena de perdimento e a cobrança em questão se dará na forma convencional em • relação aos créditos fazendários, como prevê o art. 7°., parág. 2°., da Lei n°. 9.019/95, que regula a aplicação dos direitos antidumping, ou seja, através de regular constituição do crédito tributário e conseqüente cobrança administrativa e judicial. Por fim, o periculum in mora se faz patente, diante da natureza perecível da mercadoria (alho fresco). ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela antecipada, para autorizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria em questão, independentemente do pagamento do direito antidumping (salvo a existência de qualquer outro óbice), defiro o pedido de tutela antecipada, para autorizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria em questão, o que não impede a constituição do crédito tributário respectivo e sua regular cobrança, na forma da lei...". (grifei) • Em decisão posterior (fls. 25/27), foi aclarada a extensão dos efeitos da tutela antecipada, que seria limitada às importações que tivessem como exportadoras, duas empresas chinesas indicadas na inicial. A empresa agravou da decisão e, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.042304-0 (fls. 20/21), o Desembargador Federal Francisco Pizzolante entendeu que a decisão abrangeria todas as importações de alhos frescos originários da China, realizadas pela agravante, quaisquer que fossem as empresas exportadoras chinesas, e atribuiu efeito suspensivo ao agravo. O Juiz Federal de P instância, posteriormente, julgou improcedente a ação e, ao fazê-lo, revogou a tutela concedida. O Desembargador Federal Francisco Pizzolante, nos autos da Medida Cautelar n° 2003.02.01.003920-7 (decisão de 24/03/2003 - fls. 19) entendeu que, não tendo sido julgado o Agravo de Instrumento, somente o relator do agravo poderia revogar a decisão e não o magistrado de 1° grau de jurisdição e decidiu pelo deferimento da liminar pleiteada, mantendo, na íntegra, a decisão proferida anteriormente no já citado agravo de instrumento, o que importava dizer que estava em vigor a tutela concedida. U\ 6 Processo n° 12466.000251/2006-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.556 Fls. 352 No entanto, em decisão do dia 26/03/2003, no Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.042304-0/ES, o mesmo Desembargador revogou a decisão anterior (de 24/03/2003), que havia suspendido os efeitos da decisão agravada. Ou seja, a partir desta última decisão, a empresa não mais se encontrava amparada pela tutela antecipada, anteriormente concedida. Do site do Tribunal Regional Federal da r Região, transcrevemos a integra da decisão (grifei): "RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE AGRAVANTE:GARNER COMI,/ E IMP/ LTDA ADVOGADO:FELICISSIMO DE MELO UNDOSO FILHO E OUTRO AGRAVADO:UNIAO FEDERAL /FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:SEM ADV 110 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADA:A R. DECISÃO DE FLS. 322/323 DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, por sua vez interposto por GARNER COML/ E IMP/ LTDA, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo MM Juízo da 5" Vara Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, que limitou a extensão da antecipação da tutela concedida anteriormente nos autos da Ação Ordinária n° 2001.51.01.006583-O/ES, proposta para efeito de liberação de suas mercadorias importadas independentemente do pagamento de direito antidumping, de que trata a Portaria Ministerial n" 03/96. 111 Ocorre que, às fls. 386, o Juízo a quo informa, através do Oficio no 39/2003-PCCG, a prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, restando prejudicado não só o presente Agravo Interno, mas também, o próprio Agravo de Instrumento, pela perda de seu objeto, nego-lhes seguimento, com base nos arts. 557 do CPC e 43, ,f 1 0, I e II do Regimento Interno deste Tribunal, assim como revogo o decisum de fls. 322/323, que suspendeu os efeitos da decisão agravada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à vara de origem para arquivamento, observadas as devidas cautelas. Rio de Janeiro, 26 de março de 2003. FRANCISCO PIZZOLAIVTE Desembargador Federal Relator" (grifei) \>V 7 " Processo n° 12466.000251/2006-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.556 Fls. 353 Nesse contexto, o lançamento foi efetuado, em 26/01/2006 constituindo o crédito tributário em relação aos direitos antidumping, juros de mora e de multa de oficio. O lançamento foi julgado procedente em parte pela DRJ/Florianópolis, que entendeu que, em face da suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping por força de medida judicial, seria indevida a aplicação da multa de oficio, sendo a mesma excluída do montante lançado, nos termos do artigo 63, da Lei n°. 9.430/96. Entendo que a decisão da primeira instância judicial apenas tinha o condão de liberar as mercadorias por força do entendimento expresso na Súmula 323 do STF, mas já ressalvava que essa liberação não impediria a constituição do crédito tributário respectivo e sua regular cobrança. A decisão da segunda instância judicial, apenas estendeu os efeitos da decisão de primeira instância a todos os exportadores chineses, mas não a alterou quanto à possibilidade de cobrança do crédito. De qualquer modo, a partir da decisão de 26/03/2003, acima transcrita, a • empresa não mais estava amparada por medida cautelar ou antecipatória, ou seja, o crédito não se encontrava com sua exigibilidade suspensa, de forma que não assistia razão ao julgador de 1' instância, quando reconheceu a inaplicabilidade da multa de oficio, adotando à espécie o tratamento positivado no art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, para restaurar a exigência da multa de oficio de 75%. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator • 8

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Numero do processo: 11516.001924/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IRPJ e outros – Ano Calendário 1998. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES – A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 10.174/2001, é legitimada pelo § 1º do art. 144 do CTN, por se tratar de mero procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. ESPONTANEIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS – BENEFÍCIOS DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade não só do sujeito passivo, mas também dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. QUALIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. APLICABILIDADE – Impõe-se o arbitramento do lucro à pessoa jurídica que não mantiver em ordem, nos termos da lei, a escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA – A receita bruta para fins de determinação do lucro arbitrado inclui, não só as receitas conhecidas e declaradas pela pessoa jurídica, como também as omitidas apuradas em procedimentos de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS – Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO – FACTORING – O arbitramento deve ser mantido quando se verifica omissão de receita sem comprovação de origem e o contribuinte não tem escrituração regular, mas em se verificando a operação de factoring a base imponível deve ser reduzida de acordo com os índices de lucratividade da atividade de factoring. MULTA QUALIFICADA – Correta a aplicação de penalidade qualificada, quando factualmente constatada nos autos a hipótese de utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA – Aplicação da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Preliminares Rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.484
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base imponível, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negava provimento.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:54:14Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:54:15Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:54:15Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:54:14Z; created: 2009-07-13T15:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-13T15:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:54:14Z | Conteúdo => Fls. 1 44.1a1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi,11/ 4:f trtsti> OITAVA CÂMARA Processo n° 11516.001924/2002-18 Recurso n° 139.881 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: 1999 Acórdão n° 108-09.484 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente LDB FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Ementa: IRPJ e outros — Ano Calendário 1998. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES — A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo § 1° do art. 144 do CTN, por se tratar de mero procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. ESPONTANEIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS — BENEFÍCIOS DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade não só do sujeito passivo, mas também dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. QUALIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL APLICABILIDADE — Impõe-se o arbitramento do lucro à pessoa jurídica que não mantiver em ordem, nos termos da lei, a escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA — A receita bruta para fins de determinação do lucro arbitrado inclui, não só as receitas conhecidas e declaradas pela pessoa jurídica, como também as omitidas apuradas em procedimentos de oficio. AIA? 13563538867 git • Processo n.• 11516.001924/2002-18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO — FACTORING — O arbitramento deve ser mantido quando se verifica omissão de receita sem comprovação de origem e o contribuinte não tem escrituração regular, mas em se verificando a operação de factoring a base imponível deve ser reduzida de acordo com os índices de lucratividade da atividade de factoring. MULTA QUALIFICADA — Correta a aplicação de penalidade qualificada, quando factualmente constatada nos autos a hipótese de utilização de conta bancária de interposta pessoa para movimentação de recursos próprios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA — Aplicação da Súmula n°4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Preliminares Rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LDB FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base imponível, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negava provimento. "O<Ile-er4010" MÁRIO S ROJO FERNANDES BARROSO Presidente • Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 3 / dnol" drgalf, er 400110VKAREM J ID ' I DIAS Relato ¶0 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 13563538867 Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 4 Relatório Em 09.09.02 a empresa LDB FOMENTO COMERCIAL LTDA foi intimada da lavratura do Auto de Infração e da conseqüente constituição do crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 1.220.055,56 (um milhão, duzentos e vinte mil, cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) - fls. 1.081; à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de R$ 127.231,26 (cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos) - fls. 1.089; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 271.363,70 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) - fls. 1098, e à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS no valor de R$ 88.193,02 (oitenta e oito mil, cento e noventa e três reais e dois centavos) - fls. 1.106. O procedimento de fiscalização foi iniciado em razão da identificação de movimentação financeira elevada em nome do Sr. Joaquim Pizato, CPF n° 290.722.550-20. As investigações deram conta de que as movimentações financeiras efetuadas em nome do Sr. Joaquim Pizato, em verdade, eram feitas por intermédio do Sr. Francisco Campos Lemos, CPF n°465.551.169-68, sócio-administrador da empresa autuada. O Recorrente, intimado em 10.10.01 através de Termo de Início de Fiscalização, informou que a movimentação processada na conta-bancária titulada por Joaquim Pizato, era decorrente de operações realizadas pela empresa autuada. O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória da origem dos recursos movimentados nas contas-correntes de interpostas pessoas, sendo que, após o pedido de dilação de prazo requisitado, apresentou a documentação requerida, através de relatórios de movimento/extrato, alguns contratos e informes sobre a atividade de factoring. Ademais, em razão do evidente intuito de fraude alegado pela fiscalização, detectado pela movimentação financeira efetuada em nome de interposta pessoa, foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Melhor relatando, foi aplicada a multa de 150% para os itens 01 e 02 da autuação, e a multa de 75% para o item 03. Consigne-se, ainda, que o contribuinte apresentou em 19.11.2001, Declaração Retificadora optando pelo regime de tributação do lucro por arbitramento. Todavia, a apresentação da mencionada declaração retificadora mostrou-se inócua, porquanto apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ou seja, a destempo. Diante da imprestabilidade da documentação contábil do contribuinte que, aliás, reconhece tal fato ao buscar a entrega da declaração de rendimentos retificadora com a opção da apuração do imposto sob o regime de arbitramento, a fiscalização arbitrou o lucro tributável da pessoa jurídica. Nesse ponto, destaca-se que a fiscalização segregou a receita bruta conhecida da receita não conhecida, aplicando os percentuais de tributação devidos em cada caso. A autuação foi efetuada da seguinte forma: 13563538867 Processo n.0 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 5 Item 01 — Fato Gerador correspondente ao 1° e 2° Trimestre de 1998 - Receitas omitidas apuradas a partir das operações mantidas à margem da escrituração, com a correspondente aplicação da multa de 150%. Justifica a fiscalização que nas operações cujo cliente é a empresa Importadora MM Ltda e que se tratam de "operações efetivamente realizadas e que não estão contempladas nos documentos fiscais emitidos e escriturados...". Item 02 — Fato Gerador correspondente a todos os trimestres de 1998 - Movimentações financeiras realizadas por interpostas pessoas. Foi lançado, com multa qualificada, o montante creditado em contas bancárias, os quais não teriam sido comprovados mediante documentação hábil e idônea. Item 03 — Fato Gerador correspondente a todos os trimestres de 1998 - Receitas conhecidas. Sobre o valor tributável foi imputada a multa de 75%. Encerrados os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob n° 11516.001925/2002-54, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n°2.752, de 11 de outubro de 2001. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, em 03.10.02, apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, com fundamento nos artigos 15 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, alegando basicamente que: (i) É impossível a utilização de informações da CPMF na constituição do crédito tributário, vez que a utilização dessas informações sigilosas era expressamente vedada pela norma contida no art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/96, que esteve em vigor até 09/01/2001. As alterações do referido dispositivo legal, promovidas pela Lei n° 10.174/01, não operam efeito retroativo, pelo princípio da irretroatividade das leis. (ii) O MPF carece de formalidades essenciais que o tornam imprestável, merecendo por parte da autoridade julgadora a decretação in limine da insubsistência, a teor do disposto na Portaria SRF n°1265/99. (til) Demonstrado que o MPF que originou o presente Auto de Infração foi irregularmente prorrogado, restou configurada a figura da denúncia espontânea, razão pela qual devem ser excluídas as multas de oficio. (iv) Se existisse lei que impedisse uma empresa, que não estava sendo fiscalizada, que não tenha sido intimada, e que não soubesse que o seria, de utilizar os beneficios do art. 138 do CTN, não haveria a necessidade da edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, que regulamentou o §1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, sendo, pois, infundada a perda da espontaneidade. (v) Houve cerceamento de defesa, pois o arbítrio do lucro em 38,4% dos depósitos bancários não tem amparo legal. (vi)Nas empresas de factoring, a receita bruta é a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. Sendo assim não se pode considerar como receita apenas o valor dos depósitos analisados pelo órgão fiscalizador. 13563538867 Processo o.° 11516.001924/2002/18 Acórdão m*108-09.484 Fls. 6 (vil) É inaceitável o arbitramento do lucro ante a existência de contabilidade regular, o que, em momento adequado, foi apresentado ao FISCO. Além disso, de acordo com decisões do Conselho de Contribuintes, a existência de pequenos equívocos e até mesmo a falta de escrituração de contas bancárias são irregularidades sanáveis, não sendo, pois, caso de arbitramento do lucro. (viii) O FISCO está cobrando Imposto de Renda sem prova material da ocorrência do fato gerador. (ix) Não ficou configurado o dolo, a fraude ou a simulação, sendo descabida a aplicação de multa qualificada de 150%. (x) A multa de oficio deve ser reduzida a 20%, e os juros de mora a 1% ao mês, afastando-se, pois, a incidência da SELIC. (xi) Ainda que a Receita Bruta fosse calculada corretamente, não incide sobre esta a cobrança de PIS e COFINS. Neste sentido é a interpretação do Ato Declaratório Normativo n° 31/9, segundo a qual incidiria COFINS sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor face do título ou direito adquirido pelas empresas de factoring. (xii) Faz-se necessária perícia para levantamento e estipulação dos valores em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano — calendário: 1998 Emenda: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. QUALIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. APLICABILIDADE — Impõe-se o arbitramento do lucro à pessoa jurídica que não mantiver em ordem nos termos da lei a escrituração comercial e fiscaL LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA — A receita bruta para fins de determinação do lucro arbitrado incluíra, não só as receitas conhecidas e declaradas pela pessoa jurídica, como também as omitidas apuradas em procedimentos de oficio. LUCRO ARBITRADO. EMPRESA DE FACTORING. PERCENTUAL — As empresas que exercerem a atividade de factoring terão seu lucro arbitrado aplicando-se 38,4% sobre o total da receita bruta, declarada ou omitida. 13563538867 Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 7 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES — A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo § 1° do art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. MPF. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DE VALIDADE — Considera-se que o prazo contido no MPF foi regularmente prorrogado quando as prorrogações foram feitas automaticamente dentro do prazo de validade e o contribuinte foi cientificado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. ESPONTANEIDADE. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS — O início do procedimento exclui a espontaneidade legal constante do Auto de Infração caracterizou a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico complementar. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes,.devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especgicas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA — Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente." O voto proferido, o qual julgou ser procedente o lançamento efetuado, baseia-se nos seguintes argumentos: 13563538867 Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 8 (i) É possível a utilização das informações referentes à CPMF, uma vez que essas, com o advento da Lei n° 10.174/01, poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. Sendo assim, o que se discute é a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não o fato gerador que deu origem ao presente lançamento. (ii) Não recaem vícios formais sobre o MPF, pois todas as prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela legislação vigente, não havendo qualquer descontinuidade no tempo e muito menos extinção do MPF por decurso do prazo. (iii) O inicio do procedimento exclui a espontaneidade não só do sujeito passivo, mas também dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação. (iv) O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, em se tratando de prestação de serviços de factoring, como no presente caso, é 38,4%, ou seja, 32% mais 20%, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa (v) Em se tratando de omissão de receita, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte, devendo esta apresentar provas irrefináveis que permitam identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado, procedimento esse não observado pela impugnante. (vi) Deixando o contribuinte de cumprir a obrigação acessória de escriturar todas as suas operações, respaldada em documentação hábil e idônea, associada à ausência de elementos concretos que permitissem a apuração do lucro real, impõe-se o arbitramento do lucro. (vii) No que tange ao Lucro Tributável, a fiscalização agiu inteiramente apoiada pela Lei, em consonância com a legislação específica e no que dispõe o CTN, principalmente em seus artigos 43,44 el 13. (viii) É legitimo o agravamento da multa de oficio, qualificando-a em 150%, conforme o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que é clara a configuração da intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações ocorridas, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. (ix) A aplicação da taxa SELIC como juros de mora é prevista em diploma legal competente, e, apoiando-se na jurisprudência solidificada do Conselho de Contribuintes, não cabe à esfera administrativa julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade. Sendo assim, mantém-se a taxa SELIC como juros de mora. (x) Em relação aos lançamentos decorrentes, segue-se o mesmo argumento da aplicação da taxa SELIC, sendo esses, pois, inquestionáveis. 13563538867 • Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.• 108-09.484 Fls. 9 (xl) No que se refere ao pedido de perícia, competia à impugnante apresentar suas provas, o que não foi feito, sendo indeferido, pois, o pedido de diligência para a produção de novas provas através de perito. O contribuinte foi notificado em 08.12.03, através de carta com aviso de recebimento, enviada para a Av. Prefeito Osmar Cunha, n° 183, Bloco A, Sala 1.103, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-900, do Acórdão proferido. Inconformado com tal decisão, em 30.12.03, apresentou Recurso Voluntário, alertando, primeiramente, que a autoridade deve se ater aos princípios de direito e justiça, e reafirmando, em suas considerações, os pontos outrora enumerados na Impugnação ao Auto de Infração, atendo-se, principalmente, aos seguintes pontos: (O Ilegalidade do lançamento com base em informações da CPMF. (11) Falta de argumentos para caracterização de omissão de receitas e impossibilidade de arbitramento. (HO Equivocada desconsideração da espontânea retificação da DIRPJ. (iv) Inaceitável multa qualificada de 150%. (v) Ilegalidade dos lançamentos decorrentes. Por não ter sido apresentado Termo de Arrolamento de Bens, o contribuinte foi intimado a juntar Balancete Patrimonial, comprovando a inexistência de bens em seu ativo permanente. Na sessão de julgamento realizada em 26 de abril de 2006, os Membros da Oitava Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Nos termos do voto desta Relatora, tendo em vista que aduziu a contribuinte que sua atividade é de factoring, e que as suas receitas decorreram somente de tais atividades, requereu-se antes de adentrar ao mérito da questão, a conversão do julgamento em diligência para que a d. fiscalização verificasse: (i) Se é plausível admitir que todas as receitas tributáveis da Recorrente são oriundas da atividade de factoring. (ii) Caso negativo, segregar as receitas de factoring das demais, se possível. (iii) Averiguar o percentual de lucro da atividade de factoring, inclusive com a análise dos contratos anexados aos presentes autos. Sobre esse aspecto, às fls 212 o contribuinte, em resposta à intimação, informa que entregou extratos bancários e que estava anexando relatórios de movimento/extrato de conta corrente de cada negócio, alguns contratos (ex. fls 231/296, dentre outros) e informes sobre a atividade de factoring e relação de clientes (fls. 297), o que daria conhecimento ao FISCO da exata apuração dos rendimentos auferidos. àsFt/ 13563538867 • Processo n.• 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 10 Em 14 de junho de 2006, os autos foram encaminhados à SAFIS/DRF/FNS/SC, e em cumprimento a diligência requerida pelos Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o Sr. Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, respondeu os questionamentos formulados. Com relação ao item (i), sobre a plausibilidade em admitir se todas as receitas tributáveis da Recorrente são oriundas da atividade de factoring, respondeu o Sr, Chefe da Seção de Fiscalização (fls. 1294): "Ante todos os fatos e circunstâncias devidamente evidenciados nos autos, onde em relação a maior parte dos depósitos/créditos processados em contas correntes bancárias, mantidas em nome de interpostas pessoas, não foram apresentados os documentos hábeis e idôneos de lastro, ensejando à mensura ção das receitas por indícios tipificados na legislação, não posso afirmar, senão por presunção, que todas as receitas são efetivamente da atividade de factoring." Para o item (ii) (no caso de ser negativo admitir que todas as receitas tributáveis da Recorrente são oriundas da atividade de factoring, segregar as receitas de factoring das demais, se possível), respondeu o Sr, Chefe da Seção de Fiscalização (fls. 1294). "Em face aos fatos já referidos na resposta anterior, entendo não ser factível, com a segurança necessária, a segregação das receitas de factoring das demais. Podemos segregar as receitas comprovadas por documentos das mensuradas apenas por indícios tipificados na legislação tributária. As comprovadas estão indicadas nos itens 1 e 3 do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lis. 1081 a 1085), enquanto as presumidas constam no item 2 da referida exação." Finalmente com relação ao item (iii) (averiguar o percentual de lucro da atividade de factoring, inclusive com a análise dos contratos e demais documentos anexados aos presentes autos), respondeu o Sr. Chefe da Seção de Fiscalização (fls. 1295): "No cenário colocado, onde, ressalte-se mais uma vez, deixaram de ser exibidos os documentos em relação a maior parte das movimentações financeiras indicadas em extratos de contas correntes bancárias, fatos obviamente também não refletidos na escrita comercial e fiscal, ensejando, por conseqüência, a apuração dos resultados pelas regras do lucro arbitrado, não vislumbro, com devida vênia, como averiguar, agora, o percentual de lucro da atividade de factoring. Se a luz dos assentos disponibilizados à fiscalização isso fosse possível, teríamos assim procedido quando da sua realização. Oportuno registrar, ante ao colocado no presente questionamento, que todos os elementos disponibilizados à fiscalização estão acostados ao processo, e que não identificamos, nos elementos juntados nas fases que se seguiram a autuação, nenhum documento novo que possibilite a apuração do lucro na forma demandada." 13%3538867 • Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.°108-09.484 Fls. 11 Intimado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou sua manifestação sobre as respostas do Sr. Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, alegando que: (i) Não é real a presumida existência de depósitos bancários sem origem. A leitura atenta dos relatórios e extratos juntados, desmonta a visão fiscal. (ii) Foi comprovado no julgamento da DRJ, que houve ilegalidades claras na retroação da Lei ri° 10.174/01 permitindo o exame de contas de 1998, quando a Lei no 9.311/96, expressamente o proibiu. (Ui) Que equivocaram-se os julgadores de primeira instância em diversos pontos, entre eles, o inaceitável arbitramento, ante a existência de contabilidade disponibilizada de todos os informes para cálculo, o que com certeza se houvesse boa vontade, no exame das mais de 1200 páginas, demonstrativos e relatórios apresentados evidenciar-se-ia a realidade. (iv) Durante todo o período examinado, o volume de recursos em operação não passa de R$ 400.000,00, o que evidencia que não estava ocorrendo aporte de novos valores. Tratava-se sempre do mesmo montante em operação. (v) No caso, a Recorrente forneceu ao FISCO todos os elementos de que dispõe para demonstrar a correção da determinação dos resultados com base no regime de tributação do lucro real, chegando até os limites materiais que as circunstâncias permitem. (vi) O FISCO, nada conseguiu, no sentido de provar a invalidade das provas e esclarecimentos que lhe foram ofertados. Portanto, a simples alegação fiscal de que o contribuinte deixou de atender pressupostos básicos inerentes à determinação dos resultados com base no regime de tributação fiscal, é distorcida. (vii) Os extratos bancários e relatórios apresentados, não são omissos e merecem fé. Foi sobre tais argumentos que os cálculos foram feitos. Não se trata de arbitramento sobre números que o fisco tenha obtido em outras fontes, são valores apurados sobre dados que o contribuinte entregou ao FISCO. Se na origem do problema havia falhas, durante o percurso, enquanto nem sabia que seria fiscalizado, o contribuinte já regularizou as incorreções e recolheu por arbitramento espontâneo os tributos devidos. (viii) A interpretação é muito simples e a única legalmente definida: A receita bruta das empresas de factoring, é o valor da diferença do valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. Estes valores são facilmente localizados nos documentos apresentados e examinados pelo FISCO. Impossível que numa seqüência de depósitos e saques nas contas bancárias de uma empresa de factoring ou de seu sócio trazidas para os cálculos, não possa ser facilmente detectada e se pretenda considerar receita, apenas o valor dos depósitos. Inclusive, o contribuinte demonstrou estes detalhamentos em relatórios muito claros e pormenorizados. 13563538867 Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 12 030 Foi juntado aos autos, com centenas de folhas, um comp eto, claro e detalhado demonstrativo, evidenciando exatamente qual a rentabilidade obtida na atividade de "factoring". Não se pode pretender considerar, com se rendimento fosse, um conjunto de depósitos e saques com evidente demonstrativo que o dinheiro que entra em um mês é exatamente a volta do que sai no anterior. (x) Há um caso concreto, há extratos bancários, há relação de clientes, há memórias de cálculos detalhadas, há uma empresa e empresários que tiveram seus mínimos informes devassados, e o notificante, sabendo do patrimônio pessoal que possuem os sócios e a empresa, a ponto de dizer que sabe inexistirem garantias para um arrolamento fiscal, não poderia sequer pensar, que estes tiveram uma receita somente em 1998 de mais de quatro milhões de reais. (xi) No caso, o FISCO possui todos os elementos necessários para apurar o que deseja, tanto é assim que gerou uma série de cálculos, ilações e números, mas preferiu lançar mão do famigerado "arbitramento", mecanismo condenado em centenas de julgados dos mais altos tribunais do Pais. (xii) Os notificantes desconsideraram o arbitramento voluntário feito pelo próprio contribuinte e sua confissão e pagamento do tributo. Por seu turno, os Julgadores da DRJ em Florianópolis mantiveram o procedimento. A recorrente, demonstrou as razões da inconsistência do ato fiscal e do julgado neste aspecto. (xiii) O FISCO argumenta que a simples intimação do preposto gera a presunção de estarem citados os demais envolvidos, mas não é assim que define o julgado transcrito, e mais, exatamente a Lei n° 9.430/96. Diz: "se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de oficio, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal". (Recurso n. 129196 4' Câmara) Sentido contrário ao do FISCO. (xiv) Apesar de entender que nada deve, mas necessitando no mínimo argumentar que se devido fosse o tributo, não o seria a multa, em longa fundamentação apresentou o contribuinte, razões contra a invalidade da aplicação de elevadíssimos 150%. (xv) O contribuinte mantém todos os seus argumentos anteriores sobre o ponto em exame, no que concerne a forma de cálculo do PIS/COFINS, mesmo que devido TRPJ. Mas, indevido o IRPJ são indevidos os reflexos apontados. É o Relatório. 13563538867 • Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 13 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso preenche os requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento. Com relação à quebra do sigilo bancário da Recorrente, este Conselho de Contribuintes tem manifestado seu entendimento a respeito da matéria nos seguintes termos. A Lei n° 10.174/2001, em seu artigo 11, parágrafo 3°, determina que compete à Secretaria da Receita Federal continuar com a guarda do sigilo das informações referentes à CPMF, porém, afirma que tais informações podem ser utilizadas para instaurar procedimentos administrativos tendentes a averiguar a existência de créditos tributários relativos a outros tributos e contribuições, desde que observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de disposição legal relativa aos procedimentos de fiscalização a serem observados pela autoridade fiscal, estando sujeita, portanto, ao disposto no parágrafo 1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.". Verifica-se, então, que se trata de medida ampliativa dos poderes de fiscalização, não havendo que se falar em princípio da irretroatividade das leis tributárias, porquanto a irretroatividade trate tão somente da questão afeta à ocorrência da hipótese de incidência tributária, ou seja, cuide somente da questão relativa ao objeto da relação jurídico- tributária, não sendo aplicável às medidas relativas à fiscalização dos contribuintes. Assim, o acesso à movimentação financeira da Recorrente se deu em plena observância aos ditames da Lei. No tocante a alegação de vícios formais sobre o MPF, todas as prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista na legislação vigente, não havendo qualquer descontinuidade no tempo e muito menos extinção do MPF por decurso de prazo. Assim, não há que se falar em nulidade da autuação, tendo em vista que a fiscalização não extrapolou os limites estabelecidos pelo Mandado de Procedimento Fiscal, ao contrário, agiu no estrito cumprimento do disposto em referido Mandado. É certo que o MPF se presta ao controle, pela própria administração tributária, das fiscalizações realizadas. Ademais, após o primeiro ato de oficio que dá início ao procedimento fiscal, com a ciência pelo sujeito passivo do MPF, o procedimento segue o rito do Decreto n° 70.235/72, e a partir de então só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar à decretação da nulidade do lançamento. 13563538867 ity/ Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 14 Neste sentido, as regras a serem aplicadas são as do Decreto n°70.235, de 1972, que ao tratar das nulidades no artigo 59 assim dispõe: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, assim não há fundamento legal para a declaração de nulidade do auto de infração. Sobre a utilização dos beneficios do artigo 138 do CTN, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade não só do sujeito passivo, mas também dos demais envolvidos nas infrações verificadas independente de intimação. Isto porque foi iniciada a fiscalização por meio de MPF, em conta que apesar de constar como titular outra pessoa, tinha por efetivo titular a autuada. Daí que, diferentemente da hipótese de conta conjunta, como levantado pela Recorrente, já havia se iniciado o procedimento fiscal para averiguação das movimentações desde o primeiro procedimento fiscal. Sobre o lucro arbitrado, a apuração do Lucro Real, de responsabilidade dos contribuintes, deve ser feita dentro dos estritos limites da lei, vale dizer, os livros contábeis, que servem de arrimo para a quantificação do tributo devido em cada período, devem representar de forma fidedigna as atividades realizadas pelas empresas, a fim de que sejam revestidos da fé necessária para validar a apuração feita pelo contribuinte. De tal modo, estando a apuração do Lucro Real, bem como sua posterior conferência pela autoridade fiscal, calcada nos livros contábeis da pessoa jurídica e demais documentos comprobatórios, é de se esperar que haja previsão legal para apuração do lucro da empresa quando comprovada a sua irregular escrituração fiscal. Assim, nada mais razoável que conferir à autoridade administrativa meio de apurar o quantum debeatur de modo a suprir a deficiência dos livros e registros contábeis do contribuinte, garantindo que o Fisco não seja preterido por apuração de lucro inferior ao realmente devido. E sob este fundamento que reside a figura do lucro arbitrado. Em verdade, trata-se de procedimento somente adotado pela fiscalização em último caso e em hipóteses limitadas, expressamente previstas pelo artigo 530 do RIR/1999, abaixo transcrito: "Art. 530 — O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I — o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou b) determinar o lucro real; III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro de Caixa, na hipótese do único do art. 527. 13563538867 Processo n.0 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 15 IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V — o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior; VI — o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Pois bem, no caso concreto é devida a apuração do imposto com base no lucro arbitrado, pois a omissão de receita é decorrente de depósitos bancários não justificados, sendo comprovada a real titularidade da conta. Assim em razão de determinação legal, resta invertido o ônus da prova para a Recorrente, devendo esta apresentar provas irrefutáveis que permitam identificar o efetivo ingresso e escrituração dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado, procedimento esse não observado pelo contribuinte. Deixando o contribuinte de cumprir a obrigação acessória de escriturar todas as suas operações, respaldada em documentação hábil e idônea, associada à ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real, impõe-se o arbitramento do lucro. No presente caso a fiscalização se valeu dos valores constantes dos comprovantes de movimentação financeira do contribuinte: a presunção ocorrida é aquela com fundamento legal de validade (artigo 42 da Lei n° 9.430/96). Os autos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios de depósito bancário de origem não identificada. A mencionada constatação conduziu ao arbitramento como a medida de que dispunha a administração para fazer cumprir a obrigação tributária. A matéria é pacífica neste Colegiado, refletida na ementa a seguir transcrita: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração.0 Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajustes. (Ac. 108-08.157 de 26/01/2005)." Presentes se encontravam os pressupostos de ocorrência do fato imponível. A partir de então, para quantificar o ilícito, este seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. O artigo 42 da Lei n 9.430/1996 não exige que se tenha no depósito em seu valor integral a base imponível para o lançamento. O depósito é o indício da omissão e sua quantificação segue o que determina a própria legislação de regência do imposto de renda da atividade comercial do interessado. Ensina Paulo de Barros Carvalh& que as funções da base de cálculo, no procedimento de lançamento tributário, servem para bem mensurar a intensidade das 1 Carvalho, Paulo de Barros, Curso de direito tributário brasileiro. 13.ed.São Paulo:Saraiva,2000. p.324. 13563538867 j Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão ri.° 108-09.484 Fls. 16 determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o à alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Instrumento jurídico que se presta para: a) "medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento observou, também, o princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo tributário. Mas verifico uma questão favorável a Recorrente, no que tange ao dimensionamento da base imponivel. O trabalho fiscal é válido, mas cabe redução do montante exigível e, diga-se de passagem, sem qualquer novação no feito, porque se trata tão somente de redução da base imponivel. Sendo o direito positivo quem prescreve quais fatos são necessários à composição do fato-jurídico gerador de norma, uma vez conhecida a atividade comercial da Recorrente há que se aceitar a forma habitual de seu procedimento para aferição da renda como preceituada no inciso I do artigo 43 do CTN, em respeito ao princípio da verdade material, um dos pilares não só do processo administrativo tributário como da própria administração tributária. Sua busca corresponde a retirar, da narrativa dos fatos, o fato em si. Ensina James Marins2 que, "o dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos." A matéria já foi conhecida neste Colegiado, através do PAT- 11516.002027/2002-13; Recurso n". 135.058 - EX OFFICIO;de 14/04/2004, onde foi restabelecido o lançamento através do Acórdão n°: 108-07.763, que esteve assim ementado: "PAF — OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA — Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como "vetores interpretativos"."0 agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional".(Aliomar Baleeiro). 1RPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — BASE IMPONIVEL — DIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9430/1996 FRENTE AO CONCEITO DE 2 Marins James, Direito processual tributário brasileiro. 2.ed.São Paulo: Dialética,2002,p.178 13563538867 op Processo n.° 11516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 17 RENDA INSCULPIDO NO ARTIGO 43 do CTN — POSSIBILIDADE — Havendo nos autos a prova fornecida pela recorrente quanto à real base de cálculo do tributo e não sendo esta expressamente contestada pelo autor da ação, a autoridade julgadora deverá aceitá-la como suficiente para realização do lançamento de oficio, devendo cancelar apenas a parcela que aceder a este valor. Além do exposto, o artigo 112 do Código Tributário Nacional assevera que: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; — à natureza ou às circunstâncias materiais de fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Hl — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV— à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por isto concluo que é necessária a redução da base imponivel do IRPJ e da CSLL, para que sejam fixadas de acordo com os índices de lucratividade das atividades de factoring, conforme veiculados pela ANFAC, para os trimestres de 1998. Conforme se verifica no site da Anfac (http://www.anfac.com.br), o fator para o 1° Trimestre de 1998 foi 4,65%, para o 2° Trimestre de 1998 foi 4,43%, para o 3° Trimestre de 1998 foi 4,50% e para o 4° Trimestre de 1998 foi de 4,49%. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, deve ser aplicada a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto a aplicação da multa na forma qualificada, verifico a subsunção do fato à legislação de regência e a observância do princípio da proporcionalidade. O suporte fático resta demonstrado já que o próprio contribuinte reconhece que movimentava recursos em nome de interposta pessoa. Dai decorre o nexo de causalidade entre o ato praticado (movimentação de recursos em nome de interposta pessoa) e a multa aplicada, uma vez que tal fato é tipificado em legislação específica (artigo 44, inciso II do Lei n° 9.430/96). Por fim, verifica-se, também, a proporção entre o percentual da multa aplicada e o ato a que se busca reprimir com sua aplicação. Acerca do tema, este Conselho já se manifestou a respeito: "PENALIDADE — MULTA AGRAVADA — Aplicável a multa de 150% sobre os valores devidos pelo contribuinte e lançados de oficio, nos casos em que resta demonstrada a existência de movimentação bancária da pessoa jurídica em nome de interposta pessoa. NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA. FRAUDE - Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, inteligência do parágrafo 4° do artigo 150 e do inciso I, do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Preliminar rejeitadas. 13563538867 pir • „ Processo n.° I 1516.001924/2002/18 Acórdão n.° 108-09.484 Fls. 18 Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 147.120 — Processo n° 10218.000543/2004- 77 — Acórdão n° 108.08.917 — Conselheiro Margil Mourão) Diante disso, perfeitamente aplicável a multa qualificada. Com relação às exigências relativas ao PIS e COFINS, deve ser estendido a elas, no que lhes couber, os efeitos desta decisão, haja vista que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal, lembrando que as bases de cálculos das citadas contribuições não devem sofrer redução de base, pois compõem-se pela receita bruta do contribuinte e não por seu lucro. Pelo exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reduzir a base imponivel do rRPJ e da CSLL, de acordo com os índices de lucratividade de factoring veiculado pela ANFAC no 1°, 2°, 3° e 4° Trimestre de 1998. Conforme se verifica no site da Anfac (http://www.anfac.com.br), o fator para o 1° Trimestre de 1998 foi 4,65%, para o 2° Trimestre de 1998 foi 4,43%, para o 3° Trimestre de 1998 foi 4,50% e para o 4° Trimestre de 1998 foi de 4,49%. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 2007. illirKAREM JUR S 13563538867 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000931/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - São tributáveis os rendimentos percebidos por comparecimento às sessões extraordinárias, que nada mais são do que remuneração pelo trabalho. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento em declaração inexata, mormente quando ausente qualquer fato que caracterize "induzimento a erro". Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA .' Processo n°. l : Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 11522.000931/00-72 129.555 IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 FRANCISCO LOPES PESSOA DRJ em BELÉM - PA 16 de outubro de 2002 104-19.017 AJUDA DE CUSTO - Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados ã freqüência nas sessões legislativas são tributáveis, eis que não se confundem com indenização de gastos decorrentes de mudança definitiva de local de trabalho que estão acobertados pela isenção. SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - São tributáveis os rendimentos percebidos por comparecimento ãs sessões extraordinárias, que nada mais são do que remuneração pelo trabalho. MULTA DE OF(CIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento em declaração inexata, mormente quando ausente qualquer fato que caracterize "induzimento a erron• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LOPES PESSOA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~.b:~ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 I JAN Z~~3 .. Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11522.000931/00-72 104-19.017 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CU~UA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOÃO LUrS DE SOUZA PEREIRA.~ ~ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CAMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 11522.000931/00-72 104-19.017 129.555 FRANCISCO LOPES PESSOA RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO LOPES PESSOA. inscrito no CPF sob n.o 015.324.132-20. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 109/123. com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURrDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS 1 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - AJUDA DE CUSTO Foram detectados pagamentos a título de ajuda de custo ser ter havido a retenção do Imposto de Renda na fonte nos anos-calendário de 1995, 1997 e 1998. Apenas para o ano-calendário de 1996 a ajuda de custo decorrente da Convocação/Desconvocação Extraordinária foi informada na DIRF/96 (fls. 31) e tributada na Declaração de Ajuste Anual (fls. 11). Fato Gerador 31/12/1995 31/12/1996 31/12/1997 31/12/1998 Vir. Tributável ou imposto R$.24.000,OO R$.12.000.00 R$.12.000,OO R$.12.000.00 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURfDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS O contribuinte recebeu. nos anos-calendário de 1995 a 1998. rendimentos decorrentes do comparecimento às sessões extraordinárias. pagos sob a rubrica Extraordinárias. Fato Gerador 31/12/1995 31/12/1996 31/12/1997 ~ 3 Vir. Tributável ou imposto R$.2.400,OO R$.2.800,OO R$.3.200.00 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11522.000931/00-72 104-19.017 31/12/1998 R$.2.600,OO DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com despesas médicas não comprovadas, conforme resposta à intimação às fls. 100. Fato Gerador 31/12/1995 Vir. Tributável ou imposto R$.1.212,10 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Conforme planilha fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre no ano-calendário de 1996 foi retido pela fonte pagadora R$.19.830,OO a título de imposto de renda (fls. 105). Comparando-se o valor declarado (fls. 11) e o informado pela fonte pagadora, verificou-se que o contribuinte compensou indevidamente o imposto de renda retido na fonte sobre o 13.° salário no valor de R$.1.140,OO. Fato Gerador 31/12/1996 Vir. Tributável ou imposto R$.1.140,OO" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Cientificado em 19/12/2000, fls. 134, por intermédio de sua representante, mandato de fls. 143, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 136/140, instruída com os documentos de fls. 141/143, onde, em síntese, alega: - no período fiscalizado o impugnante exerceu o mandato de Deputado Estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Acr~ 4 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES QUARTACÂMARA 11522.000931/00-72 104-19.017 - a ação social do parlamentar abrange todo o Estado do Acre, movimentando grande equipe de assessores oficiais, particulares e colaboradores, visto que a maioria dos municípios são distantes e de difícil acesso, sendo indispensável, no atendimento à população carente, a utilização de pequenas embarcações, ônibus, caminhões freteiros e táxis aéreos, todos desvinculados das agências de viagens; - como resultado desse incansável e necessário trabalho social, todos os recursos recebidos a qualquer título são ainda insuficientes, tendo o parlamentar que recorrer a economias pessoais, empréstimos e em muitos casos manter-se em débito com compromissos decorrentes dessa inevitável ação social; - a Assembléia Legislativa, além de não efetuar a retenção do imposto de renda na fonte dos pagamentos realizados a título de ajuda de custo, informou ser o rendimento em questão não tributável para efeito da declaração de ajuste anual; - a jurisprudência administrativa tem se manifestado no sentido de inibir a multa de ofício de lançamento decorrente de dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido por informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimentoda declaração; - parte da ajuda de custo, informada como não tributável pela fonte pagadora, decorreu de valores pagos para o retomo do parlamentar em períodos de recesso, quando se encontrava, para poder atender às convocações extraordinárias, em período de recesso, o parlamentar se deslocou de onde se encontrava, para poder atender às convocações. Nesse caso, a ajuda de custo trata-se de indenização das despesas pelo deslocamento, portanto, não tributável; - o contribuinte foi novamente induzido a erro quando a fonte pagadora deixou de efetuar a retenção do imposto na fonte e qualificou como não tributáveis os valores percebidos pelo comparecimento às sessões extraordinárias; Diante das razões expostas, requer o sujeito passivo sejam os cálculos do lançamento refeitos, levando em conta a realidade e jurisprudência, não sendo penalizado pelo indevido e de fato seja praticada a verdadeira e real Justiça fiSca~ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 11522.000931/00-72 104-19.017 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ISENÇÃO - A isenção depende de interpretação literal de lei. Na falta de previsão legal, incide a tributação. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto na fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimentos percebido da prestação de serviço sem vínculo empregatício de incluí-lo, para tributação, na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFICIO - a multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída ou reduzida administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista na norma. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/07/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/08/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relat6riO~ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CAMARA Processo n°. Acórdão nO. 11522.000931/00-72 104-19.017 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nos presentes autos reporta-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a titulo de "ajuda de custo" e "sessões extraordinárias", além de "glosa de despesas médicas" e "compensação indevida de IR Fonte". Quanto as duas últimas matérias "despesas médicas" e "compensação indevida" não foram impugnadas e não são objeto do recurso. No que se refere à omissão de receita "ajuda de custo" e "sessões extraordinárias", o recorrente repete as razões de impugnação, insistindo que a culpa é da Assembléia do Acre que não efetuou a retenção na. fonte e ainda teria informado no impresso próprio que se tratava de rendimentos não tributáveis. Também repete razões relativas à .ressarcimento de despesas" e ataca a multa de ofício aplicada, citando jurisprudência deste Conselho. Nada de novo no recurso. Todas essas questões já foram enfrentadas pela autoridade recorrida com absoluta propriedade e dentro dos dispositivos legais pertinentes, cujos fundamentos adoto e passo a reproduzir~ 7 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11522.000931/00-72 104-19.017 "De início, há que se afastar qualquer interpretação que permita caracterizar como isentos e não tributáveis a ajuda de custo e os valores percebidos pelo comparecimento do parlamentar às sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa. Nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional, a outorga de isenção depende de disposição literal de lei. No caso específico destes autos, inexistindo na legislação tributária ato legal concessivo do favor pretendido pelo contribuinte, resulta inquestionável a sujeição dos rendimentos em questão à tributação do imposto de renda. Para gozo da isenção art. 6°, XX, da Lei 7.713/88, matriz legal do art. 40, I, do RIR/94, deve a ajuda de custo ter caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro, ou para o exterior, remoção esta sujeita a comprovação posterior. À vista da conceituação de ajuda de custo traçada pelo art. 95, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, a vantagem paga aos parlamentares outro destino não deve trilhar, senão o da tributação do imposto de renda, na fonte e na declaração de rendimentos. Segundo o texto regimentar, o benefício em questão, pago em duas parcelas iguais, é destinado a custear as despesas de transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento dos parlamentares às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias. À exceção da denominação, em nada a ajuda de custo percebida pelo sujeito passivo se assemelha à verba abrigada pelo campo isencional do imposto de renda. O rendimento em citação somente é isento de tributação quando estrita e diretamente vinculado ao conceito do art. 6°, XX, da Lei 7.713/88. Escapando aos pressupostos concessivos da isenção, atribui-se à ; ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre a seus .1 parlamentares a conotação de rendimento tributável, na fonte e na declaração de ajuste. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa, representada pelas emendas dos acórdãos abaixo transcritas, do Primeiro Conselho de ~ 8 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11522.000931/00-72 104-19.017 Contribuintes, é unânime ao atribuir caráter tributável a vantagens pagas com desrespeito aos requisitos isencionais do art. 40, I, do RIR/94. Ac. 1° CC 102-43.553/99 "Vantagens outras, pagas sob a denominação subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no art. 40, I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os I rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual". Ac. CC 106-10.626/98 "Não constitui ajuda de custo vantagem paga pelo empregador de maneira continuada e que não se destina a atender despesas com transporte, frete, locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de remoção de um município para outro". Idêntico destino é compartilhado pelos rendimentos percebidos em razão de comparecimento dos parlamentares ás sessões extraordinárias. Não existe na legislação tributária previsão legal para considera-los isentos de tributação. Farta legislação demanda justamente o oposto. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários. ordenados. vencimentos. soldos. vantagens, subsídios. honorários. diárias de comparecimento. verbas. dotações ou auxílios. Dara representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94, consolidando disposições das Leis 7.713/88 e 8.383/91." De fato, a ajuda de custo, tal como recebida pelo recorrente, em nada se assemelha àquela descrita na norma isencional e os valores recebidos por comparecimento em sessões extraordinárias, nada mais são do que remuneração pelo trabalho e, portanto tributáveis. Quanto a alegação de que a Assembléia teria informado que os rendimentos seriam "não tributáveis", não corresponde a prova dos autos. Os informes de rendimentos de fls. 52/55 não revelam os recebimentos relativos a ajuda de custo nem por sessões extraordinárias, da mesma forma que nas declarações de imposto de renda do contribuinte ~ 9 .. Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11522.000931/00-72 104-19.017 de fls. 08/16 não se constata que tais valores tenham sido declarados. Houve completa omissão dos rendimentos, o que derruba a alegação de que o recorrente tenha sido induzido a erro. Por esta razão é que a multa de ofício deve ser mantida, cabendo esclarecer que, nos casos em que este colegiado tem afastado a penalidade, as situações são absolutamente distintas, ou seja, naquelas em que a fonte pagadora informa rendimentos tributáveis como não tributáveis e o contribuinte os informa em sua declaração, ocasiões em que o fisco apenas desloca os rendimentos fazendo incidir o tributo, sem maiores investigações, o que caracteriza o chamado "lançamento com base em dados cadastrais informados espontaneamente pelo contribuinte". Assim, com as presentes considerações, diante da prova dos autos e não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF I em 16 de outubro de 2002 R 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 11128.004395/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Produto composto de 1,3 de Cloro Butadieno Bromado obtido em Percloroetileno em concentração de 25% dos sólidos no solvente, nome comercial CM-2, classifica-se no código NBN/SH 3904.90.00. POSIÇÃO FISCAL ADOTADA: Não sendo possível adotar a posição pretendida pelo Fisco, deve ser mantida a classificação adotada pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁIOR PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004395/97-41 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-30.026 RECURSO N° : 120.303 RECORRENTE : LORD INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Produto composto de 1,3 de Cloro Butadieno Bromado obtido em Percloroetileno em concentração de 25% dos sólidos no solvente, nome comercial CM-2, classifica-se no código NBN/SH 3904.90.00. POSIÇÃO FISCAL ADOTADA: Não sendo possível adotar a posição pretendida pelo Fisco, deve ser mantida a classificação adotada pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari apresentará declaração de voto. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 - -•••••••"%.1.111 MO LO MEDEIROS Pr faente j111 44. r- • 't '11 • • • Relat. r 06 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fu20/1 _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.303 ACÓRDÃO N° : 301-30.026 RECORRENTE : LORD INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Com o objetivo de evitar uma desnecessária repetição dos fatos, reporto-me ao Relatório de fls. 160/161, acrescentando o seguinte: Os autos retornam à repartição de origem, conforme determinado pela Resolução n. 301-1.146 desta Câmara, para que fosse proferido Parecer Técnico sobre o produto importado pelo contribuinte pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT ou por outro órgão a ser indicado pela autoridade preparadora. Tendo em vista a informação de que o LABANA não possui mais amostras do produto objeto do presente processo, o INT foi questionado acerca da possibilidade de responder aos quesitos apresentados baseando-se apenas em literaturas técnicas. Diante da resposta negativa daquele instituto, encaminhou-se oficio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, com o mesmo questionamento feito anteriormente ao INT, o qual manifestou a possibilidade de responder aos quesitos apresentados. Às fls. 212/215, consta o Parecer Técnico do IPT elaborado apenas com base nos documentos anexados ao processo e levantamento bibliográfico especifico sobre o assunto, tendo em vista que não existem mais amostras do produto. Devidamente intimado para manifestar-se sobre o Parecer supra- : referido, o contribuinte nada apresentou, retomando, assim, os autos a este Conselho para julgamento É o relatório.cp 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.303 ACÓRDÃO N° : 301-30.026 VOTO No presente caso, de um lado, pretende a Recorrente que o produto para o qual promoveu a operação de importação, de nome comercial CM-2, tenha a sua classificação fiscal no código 3904.90.00, e de outro, pugna a fiscalização federal seja o mesmo desclassificado para o código 3823.90.9999. Defende a Recorrente que classificou o produto importado e desembaraçado pela Declaração de Importação n. 51.774/95 na NBM/SH 2904.20.0100 por se tratar de Paradinitrosobenzeno e que tal produto encontrava-se disperso em 64% de Xileno, pois em estado sólido, o transporte de tal produto toma- __ -..- se altamente perigoso e inviável. Por sua vez, o Fisco defende tratar-se de uma preparação contendo p-Dinitrosobenzeno e 1,4-Benzoquinona Dioxima em Xileno, na forma de dispersão, sendo utilizado como agente de cura de materiais de borracha. 100 é solução de 30% de p-Dinitrosobenzeno em 70% de Xileno, exclusivamente para tomar possível o seu transporte, pois o p-Ddinitrosobenzeno puro é um material sólido altamente explosivo. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, mister se faz sejam utilizadas as Regras Gerais de Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul, integrantes do seu texto, bem como das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, doravante designadas NESH, para sua interpretação. • O Capítulo 38 da TEC refere-se aos "Produtos Diversos das Indústrias Químicas", sendo que a subposição 38.23 é específica para os "Ácidos Graxos (gordos) Monocarboxílicos Industriais; Óleos Ácidos de Refinação; Álcoois Graxos (gordos) Industriais", conforme se pode verificar da leitura das NESH relativas à mesma. Ora, da leitura da composição do produto químico importado pela Recorrente, bem como da própria conclusão a que chegou o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia ao afirmar que é solução de 30% de p-Dinitrosobenzeno em 70% de Xileno, o produto importado não é insuino de indústrias químicas, conforme faz crer a fiscalização, classificado no código 3823.90.9999. Por este motivo, a posição 3823, desejada pela fiscalização por ser destinada a preparação utilizada como insumo de indústrias químicas, não pode ser r)-2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.303 ACÓRDÃO N° : 301-30.026 adotada De se salientar que não cabe neste processo buscar saber qual seria a classificação correta, pois se entende que, devido a competência deste Conselho, em casos de alteração de classificação fiscal, pela fiscalização, a autoridade julgadora deve limitar-se a verificar, quando houver recurso, se a classificação aplicada ex officio é adequada. No caso concreto foi demonstrado que não. Assim, entendo que no presente caso deve ser mantida a classificação adotada pelo contribuinte, posto que não pode ser adotada a posição pretendida pelo Fisco. Isto posto, voto o sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância administrativa em todos seus termos. Sala d. - ies, 05 de dezembro de 20-01 Á. si imerail:Tarassr CAR J HENRIQ ri ASER FILHO — Relator 1110 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.303 ACÓRDÃO N° • : 301-30.026 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se da classificação fiscal do produto de designação comercial "CM-100", importado pela recorrente e por ela descrito na DI n 2 51.774/95 como "PARADINITROSOBENZENO À BASE DE 36% NA PRESENÇA DE 64% DE SOLVENTE XILENO PARA SEGURANÇA DE TRANSPORTE (EVITAR EXPLOSÃO) USADO EM BASE SECA" e classificado no código NBM/SH 2904.20.0100 e NCM 2904.20.90. Já o laudo técnico do LABANA n 2.096/95 afirmou que "não se trata somente de p-Dinitrosobenzeno" e identificou a mercadoria como "uma Preparação contendo p-Dinitrosobenzeno e I ,4-Benzoquinona Dioxima em Xileno, na forma de dispersão", o que levou a fiscalização a reclassificar a mercadoria, de forma a adotar os códigos NBM/SH 3823.90.9999 e NCM 3823.90.49. Verifica-se que a Nota 1, "e", do Capítulo 29 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria estabelece, verbis: "1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isómeros (exceto estereoisâmeros) dos hidrocarbonetos acklicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres e ésteres de açucares e respectivos sais, da posição 29.40 e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas "a", "h" ou acima; e)e) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "h" ou acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferencia à sua aplicação geral; (destaquei) Ora, o laudo if 2.096/95 do LABANA é claro no sentido de que o produto importado é uma preparação, não se tratando apenas de p-Dinitrosobenzeno. De outra parte, o Relatório Técnico n 000.351 do INT, referente ao Recurso 120.036 da mesma interessada, afirma categoricamente, em sua resposta questão 1 da diligência requerida por esta Câmara, que "A classe 3, a qual pertence o para-dinitrosobenzeno, compreende substâncias ou artigos que apresentem predominantemente o risco de incêndio, podendo apresentar pequeno risco de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.303 ACÓRDÃO N° : 301-30.026 detonação ou de projeção, mas que não apresentem risco de explosão de massa, ou seja, uma explosão que afete instantaneamente toda a carga." (destaquei) Quanto à utilização do produto o mesmo Relatório afirma que "Desta forma, a dispersão do para-dinitrosobenzeno em xileno e etil-benzeno, além de aumentar a segurança no transporte do produto, torna-o próprio para incorporação em formulações adesivas." (destaquei). De outra parte, entendo que deve ser desconsiderada a resposta à questão 3, que afirma que a presença do xileno não toma o produto apto para fins específicos, por nao se tratar de afirmação coerente com a transcrita neste parágrafo. O retrocitado laudo não deixa dúvidas de que o xileno tem a função de dispersar o p-dinitrosobenzeno numa concentração pré-estabelecida para facilitar o manuseio e ajudar na pronta incorporação nos sistemas de adesivos para borracha/metal, além de minimizar o risco de explosão, de forma que o xileno não 110 se trata de solvente utilizado somente para razões de segurança e transporte". Destarte, a Nota retrotranscrita refere-se exatamente à situação em exame, referente ao produto objeto do processo. O produto em questão não pode ser classificado no Capitulo 29, em razão de sua Nota 1, "e", tendo em vista que, mesmo que possa minhnizar ínfimos riscos de explosão (riscos inexistentes, segundo relatório do INT), a dispersão em xileno toma o produto apto para uso especifico. A utilização do produto em uso especifico afasta o produto do Capítulo 29 por força da Nota em comento. No caso, é aplicável à espécie a RGC 1, de forma a classificar o produto nos códigos adotados pela fiscalização. Pelo exposto e em observância ao disposto no Ato Declaratório Cosit rigt 10/97, que considero aplicável em face da descrição do produto em relação ao apurado em laudo técnico, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio sobre o Imposto de Importação • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 SÉ LUIZ OVO ROSSARI - Conselheiro 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11637.000054/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Não logrando o sujeito passivo demonstrar a existência de exigibilidades constantes de seu passivo, indevido o lançamento como despesas, das correspondentes variações monetárias passivas. ISENÇÕES - SUDENE - ATIVIDADES AGRÍCOLAS - Somente estão abrangidas pela isenção as atividades especificadas no ato de reconhecimento deste favor fiscal, não se estendendo a outras atividades, mesmo agrícolas. Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-20009
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃ DO IRPJ E REFLEXOS AS IMPORTÂNCIAS DE CR$..., CR$..., CR$... E CR$..., NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DOS MESES DE FEVEREIRO, MAIO, JUNHO E NOVEMBRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, ITEM I-8 DO TVF; 2) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; E 3) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Á ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Recurso n°. : 112.344 Matéria : IRPJ e OUTROS: Exs.: 1994 e 1995. Recorrente : PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA- PR Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n°. :103-20.009 IRPJ - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA — DECORRÊNCIA - Verificada mediante levantamento fiscal no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, consistente no confronto da produção, calculada com base em elementos subsidiários, com a produção registrada pelo estabelecimento, cujas irregularidades a contribuinte não logrou elidir, autoriza a exigência do correspondente Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRF - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígio decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o feito decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e face à Resolução n°I 49/95, expedida pelo Senado Federal. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFF/C/O - A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, ex vi do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a - exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44. inciso I, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os present s autos de recurso interposto por PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. . . • o I. à =.; - v. MINISTÉRIO DA FAZENDA*. • :' 1 " I ,. sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ e reflexos as importâncias de Cr$ 43.046.260,05, Cr$ 83.420.280,00, Cr$ 436.016.100,00 e CR$ 1.860.799,88, nos períodos de apuração dos meses de fevereiro, maio, junho e novembro de 1993, respectivamente, relativas ao item I- 8 do TFV; 2) excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento; e 3) reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --ae-.., -------a----51--e------ ..„.__- ._-°P-Js"- N----ca.-- ---< lh e : • RODRIG ;54;.-- ii :ER • residente e Rei- • r JULMALIZADO EM: 119.... 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Neicyr de Almeida, Sandra Maria Dias Nunes, Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva Santos (Suplente convocada) e Victor is de Salles Freire. 2 • -4 • . K; MINISTÉRIO DA FAZENDA P1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 Recurso n°. : 112.344 Recorrente : PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Curitiba - PR, inscrita no CGC sob o n°. 78.578.61410001-42, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática que julgou parcialmente procedentes as exigências tributárias consubstanciadas nos autos de infração e seus demonstrativos, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 1.507 a 1.518, contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/Receita Operacional, fls. 1.519 a 1.524, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 1.525 a 1.530, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 1.531 a 1.537 e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, fls. 1.538 a 1.544, referentes ao anos calendário de 1993 e 1994, no valor total equivalente a 5.337.637,85 UFIR, inclusos os consectários legais até 28/04/95. Conforme Termo de Verificação de fls. 1.494 a 1.505 e auto de infração de fls. 1.506 a 1.517 foi apurada omissão de receitas nos períodos de 01/93 a 12/93. Em conseqüência, apurou-se, também, a compensação indevida de prejuízos fiscais nos períodos de 03/94 e 05/94 a 08/94, em virtude da reversão dos prejuízos apurados em 05/93 e 09/93 a 12/93, à vista as infrações apuradas. As irregularidades estão assim discriminadas no Termo de Verificação, em resumo: (i) omissão de receitas correspondente a vendas de produtos sem o respectivo registro fiscal, detectada através de auditoria de produção, tendo sido constatado, nos períodos de 01/93, 03/93, 04/93, 07/93, 08/93, 09/93, 10/93 e 12/93, que o consumo registrado do insumo denominado ZAMAK 5 foi maior que o consumo necessário à produção registrada; (ii)omissão de receitas caracterizada pela compra de insumo com recursos estranhos à contabilidade, conforme apurado em auditoria de produção, tendo sido detectado que, nos períodos de 02/93, 05/93, 06/93 e 11/93, o consumo registrado de ZAMAK 5 foi menor que o consumo necessário à produção registrada; (iii) omissão de receitas, apurada para todo o período-base de 1993, relativa a outros consumos de estoques, sem o correspondente regis o de saídas. 3 e n:.• MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 Inconformada com a autuação a contribuinte impugnou a exigência, fls. 1552 a 1577, aduzindo, em preliminar, que o presente processo decorre de ação fiscal efetivada para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, processo n°. 10980.002896/95-72, através de auditoria de produção e, em sendo julgada improcedente aquela exação fiscal, os autos de infração a que se refere este processo ficarão totalmente eliminados. Com relação à auditoria de produção realizada para o insumo ZAMAK 5, insurge-se a contribuinte alegando as seguintes inconsistências: - dos produtos fabricados, 454 itens recebem a matéria prima Zamak e vários outros insumos, sendo apenas este elemento considerado na auditoria de produção. Os auditores partiram da premissa de que o Zamak é um "produto estável, sólido" e que "as perdas só ocorrem", quando é transformado em "Borras de Zamak". Na apuração do consumo mensal registrado do insumo Zamak procedeu-se a um "rateio mensal do todo anual"; - não foram computadas como saída de Zamak 5, uma quantidade correspondente a 45.172 quilos do material denominado "borra de Zamak"; - os próprios autuantes reconhecem que há impossibilidade de identificar quais dos 454 produtos elaborados com Zamak foram produzidos e vendidos sem emissão de nota fiscal. Só se pode falar em omissão de receita, se houver a possibilidade de caracterização da operação geradora da base de cálculo; - também, os auditores informam que usaram de estimativas das "diferenças de produção não registrada em unidade". Estimativas não podem ser caracterizadas como fato gerador. O fato gerador está no mundo dos fatos. Existe ou não existe. Não se pode fazer a estimativa do próprio fato gerador, - a empresa não se utiliza de um sistema estanque de compras e consumo dentro de um único mês, como concluiu a auditoria. Seu sistema de produção continua e sistemática indica que se pode comprar o insumo Zamak num determinado mês e ficar consumindo-o por vários meses, sem que desta situação se possa deduzir que houve uma "diferença negativa ou positiva* entre o consumo de insumo e a produção registrada; - o Zamak passa por um estágio liquido, para depois solidificar-se, havendo além das perdas transformadas em "Borra", outras naturais do processo de industrialização. Também, não foi levada em conta a existência de Zmak que permanece sempre nos cadinhos, e que têm quantidade significativa, apura e um estoque não reconhecido da ordem de 2.812 Kg; 4 b: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 - há uma quantidade significativa de Zamak, que após ser remetida para a produção, e mesmo depois de processada, sofre um retorno, e quando isto acontece o conhecimento da existência deste 'estoquei' permanece apenas nas fichas de estoque. Quanto às autuações decorrentes do IRPJ alega a contribuinte, em síntese: - é indevida a exigência da Contribuição Social, uma vez que vem sendo reconhecida sua inconstitucionalidade, nos termos do que decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal - 311 . Região; - o Supremo Tribunal Federal, por inúmeras ocasiões, já considerou os Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais, no que se refere às alíquotas neles identificadas. Finalizando, insurge-se a contribuinte contra a conversão em UFIR dos tributos lançados, haja vista a falta de previsão legal, e requer a realização de diligências e perícias. A autoridade monocrática em decisão prolatada às fls. 1681 a 1692, decide por restabelecer as compensações de prejuízos glosadas, cancelando, nessa parte, o lançamento, e modifica a data de vencimento relativa ao IRF, período de apuração 12/93, para 05/01/94, recorrendo de sua decisão a este Conselho, através do processo n°. 10980.002897/95-35, cujo recurso necessário restou não conhecido por Despacho n°. 103- 0.010/99, da Presidência desta Câmara, em virtude de a parcela do crédito tributário exonerada estar abaixo do limite de alçada. Quanto à omissão de receitas apurada através da auditoria de produção, analisando-se o consumo do insumo Zamak 5, o julgador singular decide pela manutenção integral da exigência. Alerta, ainda, a autoridade a quo, relativamente à infração descrita no item - II do Termo de Verificação Fiscal - Diferença de Estoque (Produção Negativa) -, fls. 1.503, representada pela baixa de produtos nos estoques em quantidade maior que as saídas • registradas, o que caracteriza vendas sem emissão de nota fiscal, a contribuinte não se insurgiu contra a mesma. Irresignada com a decisão de primeiro grau a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 1.700 a 1.719, ratificando os termos constantes em sua peça inicial de defesa. Requereu a realização de diligências e perícias, formulou quesitos e indicou peritos. Ao final pede e espera seja reconsiderada a decisão recorrida. A Procuradora da Fazenda Nacional em contra ões às fls. 1.736 a 1.740 propugna pela manutenção da decisão de primeira instância. 5 . rn ''' • • r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : .ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 O processo conexo relativo ao IPI, o de n°. 10980.002896/95-72, foi objeto do recurso n°. 98.801, que julgado pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes logrou provimento parcial no sentido de excluir da exigência a parcela indicada no item 1-8 do Termo de Verificação Fiscal, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75%, conforme Acórdão n°. 202-09.406, proferido na assentada de 26/08/97, juntado aos presentes autos por cópia, fls. 1.742 a 1.756 Houve embargos de declaração interpostos pela autoridade administrativa encarregada da execução do Acórdão n°. 202-09.406 sob o fundamento de que as parcelas referidas no item 1-8 do Termo de Verificação Fiscal não foram lançadas no auto de infração para fins de exigência do IPI, resultando indevido o provimento para exonerar , da tributação as verbas correspondentes. Examinados os embargos o ilustre Conselheiro Relator do referido acórdão concluiu pela sua procedência, informando que, apesar de constar da denúncia fiscal, os valores constantes do item 1-8 do Termo de Verificação Fiscal não integraram a base de cálculo do IPI, em razão do que propôs a retificação do acórdão, conforme despacho juntado aos presentes autos por cópia, fls. 1.757. A questão foi submetida à deliberação da Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que saneou aquela decisão, re-ratificando o Acórdão n°. 202-09.406, para não mais determinar a exclusão das parcelas indicadas no item 1-8 do Termo de Verificação Fiscal, confirmando a redução da multa de lançamento ex officio, consoante Acórdão n°. 202-10.964, de 06104199, juntado aos presentes autos por cópia, fls. 1.758 a 1.774. É o relatóri 0\ ‘à - 6 , . , , !••• • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -et .1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a presente ação fiscal decorre de fiscalização procedida para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a qual apurou omissão de receitas através de auditoria de produção e de diferença de estoques (produção negativa). O processo relativo ao IPI, de n°. 10980.002896/95-72, cujo recurso voluntário protocolizado sob n°. 98.801, foi julgado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes logrou provimento parcial, conforme Acórdão n°. 202-09.406, posteriormente re-ratificado pelo Acórdão n°. 202-10.964, de 06/04/99. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERICIAS Como foi relatado o recurso voluntário é cópia ipsis litteris da impugnação, ou seja, recorre-se da decisão singular, porém, a contribuinte deixou de deduzir qualquer razões especifica de discordância do decisório recorrido que já não tivesse declinado anteriormente. A ilustre autoridade julgadora em primeira instância, apreciou todas as alegações de defesa ofertadas pela contribuinte e declinou as razões pelas quais manteve o lançamento bem como indicou as provas contidas nos autos que deram suporte à decisão, indicou notas fiscais, demonstrativos e levantamentos de estoques e as folhas dos autos em que se encontram, indicou os valores e quantidades questionados pela contribuinte e em quais demonstrativos foram eles considerados pelo fisco e como foram obtidos, etc. O pedido de realização de diligências e perícias formulado pela contribuinte em primeira instância foi indeferido fundamentadamente pela autoridade julgadora a quo, tanto na decisão singular relativa ao processo do IPI, precisamente às fls. 1.673 a 1.675 e 1.677, bem como neste processo referente ao IRPJ e reflexos, às fls. 1.687 a 1.690. Aqui, pelos mesmos motivos declinados pela autoridade julgadora recorrida, o pedido bisado pela contribuinte deve ser indeferido. 7 . 1 I. • el ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr. Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. : 103-20.009 Tratando-se de matéria de prova que envolve valores, quantidades e percentuais de quebra, a perícia, se fosse cabível, necessariamente, teria que ser realizada antes do decisório singular, ou seja, somente seria realizada se a autoridade julgadora recorrida a tivesse entendido como indispensável para esclarecer algum aspecto por ventura ainda obscuro no levantamento fiscal, de modo a colher novos elementos ou esclarecê-los objetivando formar convicção para exarar o seu decisório. Entretanto, conforme demonstrou a julgadora a quo, ao apreciar o pedido de realização de perícia mais acima referido, os autos contêm todos os elementos necessários à solução do litígio, com segurança e correção. A exigência fiscal está instruída, no caso dos presentes autos, com, exatamente, 1.493 folhas de mapas e demonstrativos fiscais referentes à auditoria de produção levada a efeito na empresa. Assim, é possível identificar com precisão quaisquer dados que se queira questionar, tais como quantidades, valores, números de notas fiscais, percentuais de perdas e quebras utilizados pelo fisco, etc. Vale dizer, a contribuinte teve condições de se defender revelando-se prescindível a realização de qualquer perícia, seja por desnecessária neste passo processual, seja pela presença nos autos de todos elementos que instruíram a formalização das exigências fiscais. Por oportuno é de enfatizar que todos os dados utilizados pela fiscalização foram a ela fornecidos pela contribuinte em arquivos magnéticos, sendo a sua consistência aferida pelo fisco, que também indicou os critérios adotados nos levantamentos fiscais, inclusive quanto aos percentuais de quebra e de perdas ocorridas na produção. Paradoxalmente, ao requerer realização de "perícia de cálculos" e "perícia técnica" para atestar a regularidade ou não do levantamento fiscal, a contribuinte está colocando em dúvida os dados por ela própria fornecidos ao fisco e como que atestando a impropriedade dos percentuais de quebras e de perdas que vinha se utilizando ao longo do tempo, nos seus controles de produção e de estoques. Assim, confirmo a decisão a quo no sentido de ser desnecessária a realização de 'perícia de cálculo' para se confirmar se determinadas quantidades de Zamak, docs. 2 a 5 citados na impugnação e no recurso voluntário, foram ou não computados nos levantamentos fiscais. Na decisão a quo a questão foi apreciada às fls. 1.687 a 1.690 dos autos e em grau de recurso a contribuinte apenas repetiu o pedido sem considerar ou contestar a apreciação e indicação feita pelo julgador singular dos demonstrativos em o fisco considerou as referidas quantidades. Confirmo também o indeferimento da realização de "perícia técnica' para apontar qual o percentual de quebra do inumo Zamak durante o processo produtivo. Não há dúvida nos autos quanto a este aspecto. A contribuinte utilizava um percentual de quebra e o informou ao fisco e nos demonstrativos fiscais constam os percentuais adotados, o que propiciou à contribuinte identificá-los e apontar entual inconsistência, 8 #. 1 k • ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 para o que não seria necessária a realização de perícia. Ademais, nada impediu que a contribuinte ao longo da ação fiscal, ou mesmo depois da autuação e até a impugnação, ainda durante o tempo transcorrido entre a impugnação, a decisão e até a interposição do recurso voluntário, ou seja em qualquer uma dessas fases processuais, viesse a produzir provas de defesa, inclusive no sentido de elaborar laudo técnico por entidade de reconhecida capacidade técnica ou peritos habilitados a tanto. Verifico também que para efeitos do processo do IPI, tais pedidos de realização de perícias foram rejeitados. O ilustre Relator, Conselheiro Tarásio Campeio Borges, no voto proferido no citado acórdão, fundamentadamente, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, considerou desnecessária a perícia requerida pela autuada e apenas deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio para 75%. Assim, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, indeferindo o pedido de realização de diligências e perícias. Superadas as questões preliminares enfrento o mérito. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR FALTA DE REGISTRO DE VENDAS A exigência tributária correspondente às verbas autuas a esse título deve ser mantida. Considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido no processo relativo ao IPI aplica-se às exigências relativas ao IRPJ e aos seus reflexos face à íntima relação existente entre causa e efeito e tendo ainda em vista que neste processo, tal como ocorreu no processo relativo ao IPI, a recorrente não logrou elidir a acusação fiscal de ocorrência de omissão de receita, neste particular. Da análise dos elementos presentes nos autos formei convicção sobre a procedência do lançamento tributário do IRPJ e reflexos quanto aos itens referentes à omissão de receita por falta de registro de vendas, matérias essas que também serviram de base de cálculo do IPI, acompanhando, neste sentido, o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Acórdãos n°. 202-09.406 e 202-10.964, juntados aos autos por cópias de fls. 1.742 a 1.774. A exigência fiscal, neste item, foi quantificada com base em levantamentos fiscais elaborados com técnica apurada de auditoria de produção que consistiu no cotejo dos insumos e matéria primas utilizados no processo produtivo da recorrente, com dados coletados em sua própria escrituração e respectivos comprovantes de aquisição de insumos e matérias primas, de vendas, registro de inventário, controles de estoques e de produção, perdas e quebras ocorridas no processo produtivo, sempr com os dados 9 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . s2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11637.000054/96-49 Acórdão n°. : 103-20.009 fornecidos pela contribuinte, os quais foram previamente aferidos e conferidos pelo fisco. Com efeito, o trabalho fiscal revelou-se primoroso, evidenciando a precisão e o cuidado com que elaborado os demonstrativos fiscais, de modo que competia à recorrente a produção de provas robustas que pudessem ensejar a revisão do feito, ainda mais se considerarmos que a solução do litígio não envolve questões de direito dificultosas, mas, pelo contrário, prende-se a questões de fatos atinentes à apreciação e valoração de provas que atestam a procedência da exigência tributária, em nenhum momento minimamente arranhadas pela recorrente. Deve ser mantida a decisão a quo, no particular. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR FALTA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O decisório monocrático deve ser revisto na parte em que manteve a tributação sobre as verbas autuadas a título de omissão de receita caracterizada por falta de registro de aquisição de insumos utilizados na produção, item 1-8 do Termo de Verificação Fiscal. Essa matéria não sofreu tributação pelo IPI mas integrou a base de cálculo do IRPJ e pelas razões a seguir declinadas não deve sofrer incidência do IRPJ e reflexos. A respeito desse tema neste Colegiado é vencedora a tese, também predominante nas outras Câmaras deste Conselho, de que uma vez caracterizada a omissão de receita mediante constatação de omissão de registro de compras, implica em reconhecer que os valores dessas compras representam custos quantificados e não contabilizados equilibrando-se com as respectivas receitas de vendas as quais foram integralmente oferecidas à tributação, visto que a omissão de compras é identificada na escrituração exatamente pela constatação de venda de produtos, ou utilização de insumos na produção, cuja aquisição não foi escriturada. Desse modo, devem ser excluídas da tributação pelo IRPJ e reflexos as importâncias de Cr$ 43.046.260,05, Cr$ 83.420.280,00, Cr$ 436.016.100,00 e CR$ 1.860.799,88, referentes aos períodos de apuração dos meses de fevereiro, maio, junho e novembro de 1993, respectivamente, quanto ao item "omissão - compras não contabilizadas", item 1-8 do "Termo de Verificação Fiscal", fls. 1.50211.503, cujos valores encontram-se demonstrado no item "B" do "RESUMO DE VALORES TRIBUTAVEIS", fls. 1.505 dos autos. A contribuinte repetiu no recurso voluntário as alegações de defesa relativas à improcedência da glosa de compensação de prejuízos ,no IRPJ e quanto ao 10 e k...tn • . te; MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 equívoco no vencimento do IRF, contudo, tais matérias já foram exoneradas na decisão de primeira instância. LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS Com referência à Contribuição Social sobre o Lucro, o reconhecimento da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reportou-se apenas ao exercício financeiro de 1989, ou seja julgou inconstitucional a exigência da Contribuição Social sobre os lucros apurados em 31/12/88. A partir daí é legítima a referida exigência não produzindo, portanto, o referido julgado qualquer efeito nos presentes autos que versa sobre exigências relativas aos exercícios de 1993 e 1994. A exigência da contribuição ao PIS/Receita Operacional, foi formalizada com base nas disposições contidas na Lei Complementar n°. 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1988. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os referidos Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta referida exigência. Este Conselho vem decidindo que os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, estão prejudicados como um todo, posto que maculada sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, com a ressalva do direito de a repartição constituir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Além do mais, esta Câmara tem como entendimento que a observância do - comando contido no artigo 17, item VIII da Medida Provisória n°. 1.142 e reedições posteriores, implicaria em novo lançamento. Por sua vez, a atividade administrativa de lançamento é de competência privativa da autoridade lançadora, não competindo, dessa forma, a este órgão Colegiado e paritário a sua prática. Desta forma, deve ser excluída a exigência relativa à contribuição ao PIS/Receita Operacional. O inconformismo da recorrente quanto à conversão dos tributos em UFIR, é totalmente descabido. Existe fundamento legal que ampara a conversá da matéria tributável apurada em cruzeiros em UFIR. 11 • nt ?"; • • rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ( k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11637.000054/96-49 Acórdão n°. : 103-20.009 A conversão dos tributos pela UFIR tomou-se obrigatória a partir de 01/01/92, conforme determina os artigos 1°., 38, § 2°., 53, IV e V, 54 e 58, todos da Lei n°. 8.383/91, encontrando-se a interpretação da recorrente absolutamente equivocada. No mais, em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Imposto de Renda na Fonte - IRF e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, tratando-se de exigências formalizadas com base na mesma matéria fática relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, o decidido para o IRPJ estende-se aos feitos ditos decorrentes. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO O decisório singular deve ser revisto também no pertinente à exigência da multa de lançamento ex officio. Com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de lançamento de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser reduzida para 75%, ex vi do disposto no artigo 106, II, 'c" do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo n°. 01/97. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da tributação pelo IRPJ e reflexos as importâncias de Cr$ 43.046.260,05, Cr$ 83.420.280,00, Cr$ 436.016.100,00 e CR$ 1.860.799,88, relativas ao períodos de apuração dos meses de fevereiro, maio, junho e novembro de 1993, respectivamente, relativas ao item "omissão - compras não contabilizadas"; 2) excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento e; 3) reduzir o percentual da multa de lançamento ex officio de 100% - (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Brasília - DF, em 08 de junho de 1999. ;111"1,t0eRODR .1 . :ER 12 . . ,,...,, MINISTÉRIO DA FAZENDA lill 7.%11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11637.000054/96-49 Acórdão n°. :103-20.009 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de-Contribuintes, intimado- da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em vig JUL 1999 e I z. , aor oa Ás , 'O RODRIGUES NEUBER Presidente Cienteem, 4 e O II 00 NILT LOCATEL Proc • da Fazenda Nacional \ 13 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001167/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MANIFESTO - Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em conferência final de manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN-SRF 94/85. Responsabilidade do agente marítimo representante do transportador estrangeiro, quando não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN- SRF 94/85. Responsabilidade do agente marítimo representante do transportar estrangeiro, quando não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 1999 • 9 91, 'ACOSTA idente ff '. 5 DE21999 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.032 ACÓRDÃO N° : 303-29.192 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa acima qualificada atuou como agente do armador estrangeiro do navio KHUDOZHNIK MOOR, entrado no porto de Santos em • 29/08/94, para descarregar dlidrogeno-ortofosfato de amônio e cloreto de potássio, importados ao amparo das DI's de n° 60799/94, 60800/94 e 63796/94. Segundo a IDFA n° 15472, de 08/12/94, à fl. 09, dos 11.858.175 kg. e 10.310.640 kg respectivamente manifestados do diidrogeno e do cloreto para esse porto, foram descarregados apenas 11.560.910 kg e 10.096.980 kg. Considerando apenas esses valores referentes a Santos, o ato de conferência final de manifesto para aquele porto, iniciado pelo CI n° 097/207.021-9, à fl. 08, apurou as respectivas faltas de 297.265 kg e de 213.660 kg., equivalentes a 2,51% e a 2,07% dos totais manifestados para os produtos. Sendo assim, em 16/03/98, foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 01 a 07, com a exigência do recolhimento do II referente às faltas efetivas de 178.684 kg do diidrogeno e de 110.554 kg do cloreto, já descontadas as franquias de 118.581 kg e de 103.106 kg (1% dos totais manifestados, de acordo com a IN-SRF n° 95/84). OApós a lavratura do Auto, a interessada foi cientificada via E.C.T., com A.R. datado de 29/04/98 e intimada a recolher aos cofres da União o credito tributário ou a impugná-lo no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8748/93. Em 29/05/98, a empresa protocolizou sua impugnação, tempestivamente, junto à ALF-PORTO DE SANTOS, com as alegações de fls. 22 resumidamente apresentadas a seguir. A impugnante cita quantidades manifestadas e descarregadas que não conferem com a IDFA. Reclama pela tributação apenas da falta excedente a 5%, com base na IN-SRF 12/76, justificando que a mercadoria a granel é s ptivel de quebra natural face à sua própria natureza e às operações de carga e d carg o que, no seu entendimento, isenta o transportador de responsabilidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.032 ACÓRDÃO N' : 303-29.192 Conclui sua impugnação informando que o navio, após a escala em Santos, seguiu para descarregar em Paranaguá, desejando que seja efetuada apuração global de toda a quantidade descarregada no Pais. Seguiu-se a decisão de primeira instância, através da qual o seu prolator afastou liminarmente o pedido de aplicação do art. 477 do RA (conferência de manifesto global), face à não regulamentação daquele dispositivo legal. No mérito, sustentou que a exoneração total do 1.1 e da multa está condicionada ao limite de 1% e não de 5% como quer a impugnante e que o disposto na IN-SRF 12/76, por ela invocado, tem aplicação apenas para os casos de multa, que 4111 não é o caso presente. Em consequência, foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário. Cientificada da decisão, a interessada interpôs pedido de reconsideração (fl. 34), alegando erro de fato e alternativamente, o Recurso Voluntário (fl. 35/36). Quanto ao pedido de reconsideração, que não mereceu qualquer comentário do Julgador Singular, a recorrente alegou que na impugnação equivocou- se quanto aos números apresentados, sendo que a quebra situou-se em quantidade inferior a 5% estipulado na IN-SRF 12176, invocando o disposto no art. 483 do Regulamento Aduaneiro. Nas razões recursais, a empresa tomou a repisar os argumentos da • impugnação, aduzindo que a quebra no transporte marítimo é fenômeno reconhecidamente inevitável, inserindo-se no terreno do caso fortuito e da força maior, não podendo ser responsabilizada por uma quebra natural. Argumentou ainda, que o cloreto de potássio, ao tempo da importação, era isento, razão pela qual, é inadmissível a cobrança de tributo calculado sobre valores outros que não os vigentes ao tempo do desembaraço. Requereu o provimento do recurso, instruindo-o com a prova do depósito recursal, após o que, os autos foram remetidos a este E. Conselho. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.032 ACÓRDÃO N° : 303-29.192 VOTO Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificados na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. Para tanto, examino inicialmente o contido no Pedido de Reconsideração, embora o mesmo já não figure no rol dos recursos passíveis de • manejo por parte do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. E assim procedo uma vez que a análise do que foi postulado servirá de supedâneo para a decisão meritória, eis que as razões de decidir do recurso voluntário têm vinculo direto e inseparável com o que foi invocado na peça primeira. Com efeito, na impugnação, desavisadamente, a interessada argumentou como se a quebra fosse de exatos 5,53% e, entendendo ser de 5% a franquia, requereu a retificação do AI para que o imposto a pagar correspondesse ao percentual excedente, que no caso equivaleria a 38.925 kg. Ao pedir a reconsideração, verificando que a quebra apresentou um percentual abaixo dos 5%, entendeu que sua impugnação estava impregnada por erro de fato, visto que, no seu entendimento, a franquia é de 5% (cinco por cento). Diz o item "2", letra b, da 1N-SRF 95/84, de 28/09/84, que não será O exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. Em sendo assim, não há dúvidas de que a quebra inferior a 1% dispensa o transportador do pagamento dos respectivos tributos. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra ficou acima da franquia, operando-se o desconto correspondente e calculando-se o imposto sobre o saldo apurado. Quanto ao limite de 5% (cinco por cento) invoca, pela recorrente, com base na 1N-SRF 12/76, é inatacável a decisão guerread . • G's, como bem fundamentada, trata-se de unta excludente de sanções administrativ. . bir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.032 ACÓRDÃO N° : 303-29.192 Com efeito, diz textualmente aquela Instrução Normativa que "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso H, alínea "c1", do DL 37/66", referindo-se tal dispostivo, às multas cabíveis "pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em Ato de vistoria aduaneira". Fixado que a franquia é de 1% e que a quebra foi superior àquele percentual, sucumbem os argumentos da recorrente neste particular, aliás, como já decidido anteriormente no Acórdão n° 303-29.001, no qual a ora recorrente também • era parte interessada. Quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, trata-se de argumento formulado intempestivamente. Mesmo assim, a arguição se apresenta sem nenhuma consistência, uma vez que não há notícias nos autos da ocorrência de nenhum fenômeno fora do alcance ou da previsibilidade humana. Ao contrário, a quebra, acima dos limites toleráveis, encontra seu pressuposto inafastável na culpa (imprudência, imperícia ou negligência), esta sim, nunca distante da previsibilidade do agente. Por fim, quanto ao fato do produto Cloreto de Potássio ser isento do II ao tempo do desembaraço, também não pode ser acatada a argumentação. Primeiro, por ter sido apresentada de forma intempestiva, apenas no recurso, e segundo, porque "em face do disposto no art. 481, § 3 0 do Regulamento Aduaneiro, o transportador não é titular de eventual redução ou isenção da mercadoria extraviada, beneficio 41) concedido ao destinatário final, agente da sua circulação oficial na atividade econômica do país" (Acórdão n° 303.29003, Rel. Cons. GUINES ALVAREZ FERNANDES). — - ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porquanto é h411 e tem tivo para negar-lhe provimento. Sala d. s Sessões, em 21 de outubro de 1999 IRINEU BIANCHI — Relator Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002758/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A OUTORGA DA ISENÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, AO QUE A SUA INTERPRETAÇÃO SE REALIZA DE FORMA LITERAL (CTN, ART. 111, INCISO II) - As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11267
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:29:21Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:29:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:29:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:29:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:29:21Z; created: 2009-08-26T16:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T16:29:21Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:29:21Z | Conteúdo => e -• ..1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:it 41e: 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002758/99-10 Recurso n°. : 121.093 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : SEBASTIÃO DAMAS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.267 A OUTORGA DA ISENÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, AO QUE A SUA INTERPRETAÇÃO SE REALIZA DE FORMA LITERAL (CTN, ART. 111, INCISO II) - As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajomada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7, inciso I, da Lei n° 7713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DAMAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ODRIGUE E OLIVEIRA ENT VOLFRID AUGU OégriarES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JU L 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.002758/99-10 Acórdão n°. : 106-11.267 Recurso n°. : 121.093 Recorrente : SEBASTIÃO DAMAS RELATÓRIO O contribuinte formulou pedido de restituição ao entendimento de que houve indevida retenção de imposto de renda sobre as parcelas relativas a indenização por trabalho em jornada extraordinária. Por ocasião da análise do pedido formulado, a autoridade fiscal reputou-o improcedente (fls. 15/16), salientando que o titulo "indenização" conferido pela empregadora não retira das verbas pagas o caráter de rendimento oriundo de trabalho assalariado, estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte, como adequadamente teria realizado a fonte pagadora. Persistindo a irresignação do contribuinte, consoante petição de fls. 19, a autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro manteve a decisão anteriormente proferida, julgando improcedente o pedido de restituição (fls. 22/24). Em sede de recurso voluntário perante essa E. Câmara Fiscal (fls. 28), o contribuinte somente manifesta sua inconformidade com a decisão da DRJ por em seu dizer haver decisão favorável em processos semelhantes. Não colaciona aos autos, contudo, qualquer acórdão ou decisão embasadora de sua tese. É o Relatório. 86.* 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.002758/99-10 Acórdão n°. : 106-11.267 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à análise reside na isenção, ou não, do imposto quanto aos valores percebidos em decorrência de horas extras trabalhadas, bem como o direito à restituição do valor retido pela fonte pagadora. A aludida matéria já foi exaustivamente apreciada por essa Câmara no sentido de que não há isenção in casu. O artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei nro. 5.172/66) estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Em aplicação ao dispositivo em comento, tem-se que inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas decorrentes de horas extras trabalhadas, mesmo porque é patente seu enquadramento como rendimento oriundo do trabalho assalariado, não lhes sendo atribuídas caráter indenizatório. O artigo 60 da Lei nr. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 elenca apenas as hipóteses de indenização por acidente de trabalho (inciso IV) e por despedida ou rescisão do contrato de trabalho (inciso V). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.002758/99-10 Acórdão n°. : 106-11.267 As verbas percebidas pelo contribuinte enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex vi do artigo 7°, inciso I, da Lei n. 7713/88. Em conclusão, na hipótese dos autos não há previsão legal a respaldar a exclusão do crédito tributário, pelo que a outorga de isenção há que ser interpretada literalmente. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000 WIL ID UGUS O QUES 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4701910 #
Numero do processo: 11968.001311/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPACHO ANTECIPADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva solicitação de retificação, acompanhada, se for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 8º da IN/SRF nº 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 8º da IN SRF 175/2002). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO: INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de ofício, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da IN SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Líquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculiariedades próprias do mercado internacional de comodities, quando acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e conseqüentemente incabível a multa de ofício isolada prevista no § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32698
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Drª. Micaela Domingues Dutra OAB/RJ nº 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : DESPACHO ANTECIPADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva solicitação de retificação, acompanhada, se for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 8º da IN/SRF nº 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 8º da IN SRF 175/2002). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO: INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de ofício, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da IN SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Líquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculiariedades próprias do mercado internacional de comodities, quando acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e conseqüentemente incabível a multa de ofício isolada prevista no § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2 .% PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11968.001311/2002-54 Recurso n° : 130.888 Acórdão n° : 301-32.698 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S./A. - PETROBRAS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DESPACHO ANTECIPADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva 41 solicitação de retificação, acompanhada, se for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os , recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 8° da 1N/SRF n° 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 80 da IN SRF 175/2002). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO: INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de oficio, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da IN SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). • EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Líquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculiariedades próprias do • mercado internacional de comodities, quando acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e conseqüentemente incabível a multa de oficio isolada prevista no § 1°, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1°, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . Processo n° : 11968.001311/2002-54 • Acórdão n° : 301-32.698 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍL's D • NTAS CARTAXO Presidente e • elator Formalizado em: in JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente a advogada D? Micaela Domingues Dutra OAB/RJ n° • 121.248. • 2 • Processo n° • : 11968.001311/2002-54 Acórdão n° : 301-32.698 RELATÓRIO A contribuinte já identificada, após o desembaraço da DI n° 98/0681511-4, de 15/07/98, procedeu à declaração retificadora formalizada através do processo n° 10480.009139/98-68, apresentando prova da quitação do débito tributário através do DARF eletrônico (fl. 12), referente ao recolhimento de Imposto de Importação acrescido de juros de mora, em decorrência da variação do valor do câmbio. Entretanto, após intimado a comprovar o pagamento da diferença do recolhimento a menor do 1.1. juntamente com os encargos moratórios teve contra si lavrado auto de infração em 05/11/02 (fls. 01/04), por falta de recolhimento de multa • de mora, sendo-lhe feita a exigência de multa isolada de I.I., com fulcro no arts. 43, 44-1 e § 1°, II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 4.802,49. Impugnando o feito (fls. 13/18) aduz, sucintamente: • Não tem razão o ente tributante ao exigir o pagamento de multa, com base nos dispositivos da Lei 9430/96, uma vez que a multa não pode incidir sobre diferença de imposto espontaneamente paga. • A diferença do imposto a pagar e a respectiva retificação decorreram da diferença do VLME (Valor liquido em Moeda Estrangeira), na referida importação, fato costumeiro em operações dessa natureza, dado que, em razão da especificidade da mercadoria importada — derivado de petróleo — cujo preço varia dia-a-dia, no mercado internacional, bem como a volatilidade do produto, somente permitem concluir o valor exato da importação, no • momento da chegada da mercadoria, e não quando é feito o seu embarque, no exterior. • O dispositivo legal que se aplica à hipótese é o art. 138, do CTN, que dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, sendo indevida a multa de mora. • Menciona julgados no âmbito do Judiciário em favor de sua tese (fls. 14/16), e do Administrativo, inclusive do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Ac. n° 303-29878 (fls. 33/40). • Requer a improcedência do Auto de infração. O Acórdão DRJ/FOR n° 4.618, de 08/07/04 (fls. 37/43), julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: 3 . • Processo n° : 11968.001311/2002-54 • Acórdão n° : 301-32.698 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO SEM O . CÔMPUTO DA MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA. Dentre os requisitos inerentes à denúncia espontânea, faz-se necessário o recolhimento do tributo devido com o acréscimo da multa de mora correspondente, sem o qual não há como se configurar tal instituto. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM ATRASO SEM O CÔMPUTO DA MULTA DE MORA DEVIDA. Haverá lançamento de multa de oficio quando constatado o pagamento em atraso de débito para com a União, sem o concomitante recolhimento da multa de mora devida. • Lançamento procedente" A decisão ressalta que os julgados do STF trazidos à discussão pela reclamante não têm força vinculante para a SRF, uma vez que esta, no exercício da atribuição de julgamento do contencioso administrativo fiscal, deverá observar através de seus agentes; o disposto no art. 7° da Portaria 258/01, c/c o art. 116-111 da Lei 8.112/90. No mérito, ressalta a obrigatoriedade de recolhimento da multa moratória para que se configure o instituto da denúncia espontânea. Incontroverso é que o recolhimento da diferença de imposto ocorreu após a data estipulada para pagamento, que corresponde à data do registro da Dl. Em face deste argumento pugna pela exigência da multa de mora e de oficio com base no art. 74 da Lei n° 7.799/89, sucedida pelo art. 59 da Lei 8.383/91; pelo art. 84 da Lei n°8.981/95 e, por fim, pelos arts. 61 e no art. 44-1, c/c o inciso II do § 1°, ambos da Lei n°9.430/96. • Ciente da decisão em 10/08/04, por meio de assinatura aposta em doc. de fl. 46, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 31/08/04 (fls. 48/53), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: • O entendimento da i. Turma Julgadora não é o mais acertado, estando em conflito, inclusive , com a melhor doutrina pátria e a jurisprudência predominante, tanto administrativa quanto judicial. • A doutrina explica qual a verdadeira intenção do legislador quando instituiu a denúncia espontânea quando "Aos infratores o CTN concede uma oportunidade para que se redimam, através do instituto da denúncia espontânea. Assim, se voluntariamente 4 P1') . • Processo n° : 11968.001311/2002-54 Acórdão n° : 301-32.698 confessarem a violação ao Fisco ficam livre do pagamento de .ualquer penalidade".' • Quanto às decisões favoráveis ao pleito da Recorrente, a titulo meramente ilustrativo, transcreve ementas de julgados do 1° CC., nos acórdãos n's 104-17625/00, 108-06371/01, que excluem a responsabilidade do contribuinte com relação à imposição de multa de oficio e com relação à multa de mora, respectivamente, com fulcro no art. 138 do CTN, eis que o pagamento do imposto antes do procedimento fiscal relacionado com a infração, configura a hipótese de denúncia espontânea. • No mesmo sentido o c. STJ vem decidindo em favor dos contribuintes, sendo que, da mesma forma, a titulo meramente exemplificativo, menciona a ementa de recente julgado o REsp. 243.307/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, • Ac. Unânime, publ. In DJ 24/03/03. • Finalmente, quanto à aparente incompatibilidade entre as normas inseridas no art. 138 do C'IN e art. 61 da Lei 9430/96, a verdade é que ela não existe, posto que, facilmente, se infere que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando estes com . a exclusão de penalidades. Pode-se afirmar que,o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra especifica. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o r. acórdão e julgado totalmente insubsistente o auto de infração em tela. 411 É o relatório. FARIA, LUIZ ALBERTO GURGEL DE. Código Tributário Nacional Comentado, coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 545/546. Grifos nossos. $ • Processo n° : 11968.001311/2002-54 • Acórdão n° : 301-32.698 VOTO Conselheiro (»adilo Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a exigência de multa, isolada, nos termos do arts. 43, 44-1 e § 1 0, 11 e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 4.802,49, como decorrência da recorrente haver recolhido a diferença de tributo (1.1.), de forma espontânea, porém, após o vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A recorrente fundamenta o seu procedimento ao amparo do art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN), portanto, pleiteia seja excluída a sua responsabilidade sobre o pagamento de multa demora, estando a exigência fiscal despida de qualquer eficácia • jurídica. O entendimento esposado no julgamento de primeira instância é conclusivo, com fulcro na Lei 9.430/96, exigindo o recolhimento de multa de oficio, posto que evidencia que a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no tempo legal. De outra parte a Recorrente discorda com a tese apresentada pelo juízo a quo, para argumentar que não incompatibilidade entre a interpretação do art. 138/CTN com o art. 61 da Lei 9.430/96, ao inferir que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando-os com a exclusão de penalidades. Ou seja, o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra específica. A recorrente importa mercadorias transportadas a granel, petróleo e seus derivados, portanto, suas importações estão disciplinadas procedimentalmente pela Instrução Normativa SRF n° 175/2002 que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel. O artigo 3° da citada Instrução Normativa determina que o despacho aduaneiro de mercadoria a granel, objeto de descarga direta, ou seja, descarregada diretamente em tanques, silos ou depósitos de armazenamento ou para outros veículos, será processado com base em declaração de importação na modalidade antecipado, sob controle aduaneiro. Por seu turno, o artigo 4° da citada Instrução Normativa determina que o desembaraço aduaneiro, última fase do despacho aduaneiro, será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e dos demais documentos exigidos no despacho aduaneiro. 6 . . Processo n° : 11968.001311/2002-54 Acórdão n° : 301-32.698 Entretanto, prescreve que, no caso de não apresentação completa dos documentos exigidos, a mercadoria só será entregue ao importador, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e, ainda, estabelece que tratando-se de importação de petróleo e seus derivados o prazo para regularização ou entrega dos documentos exigíveis será de 50 (cinqüenta) dias (artigo 3° e §§ 1° e 3° do art. 4°). Por seu turno, o artigo 8° da IN, em comento, trata da hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, por iniciativa do importador, que deverá solicitar à unidade local da Secretaria da Receita Federal responsável pelo despacho, instruída com os documentos necessários à retificação e, quando for o caso, ainda, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF que comprove o recolhimento de qualquer diferença de imposto porventura apurada, no prazo de 20 (vinte) dias, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, devendo o prazo ser contado a partir da data de assinatura do Termo de Responsabilidade. • O parágrafo único prescreve que decorrido o prazo previsto de 20 (vinte) dias, acima referido, a fiscalização aduaneira poderá, em procedimento de oficio, lançar as diferenças de imposto apuradas, bem como outras decorrentes de irregularidades constatadas no curso do despacho aduaneiro, acrescidos os valores lançados das penalidades previstas na legislação. Convém anotar que a Instrução Normativa em comento não prevê a retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro. A matéria está disciplinada na IN SRF 69/96 e IN SRF 206/02, respectivamente, no artigo 48 e 46 abaixo transcritos: Art. 48. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada pela fiscalização mediante solicitação do importador, formalizada em processo, ou de oficio. (o artigo 46 da IN SRF 206/02 reproduz o artigo 48 da IN SRF • 69/96). Da leitura da norma acima transcrita se depreende que a retificação da declaração de importação, após o desembaraço aduaneiro, será realizada de duas formas: a) por iniciativa do importador, cuja solicitação será formalizada em processo. b) por iniciativa da fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio. Na primeira hipótese está estampado o elemento espontaneidade do importador solicitante da retificação e, na segunda hipótese, a iniciativa da fiscalização aduaneira, em procedimento estritamente de oficio, que uma vez iniciado elimina o elemento espontaneidade, que deve manifestar-se antes de qualquer início de procedimento da autoridade fiscal. 7 - Processo n" : 11968.001311/2002-54 Acórdão n° : 301-32.698 No caso sub judice a situação facta em apertada síntese é a seguinte: A recorrente importa mercadoria transportada a granel, especificamente petróleo e seus derivados na modalidade despacho antecipado. A autuação decorreu de solicitação de retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro para recompor a base de cálculo do tributo em decorrência da variação do Valor Líquido da Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculariedades próprias do mercado internacional de comodities, em razão da informação sobre o preço definitivo da operação somente chegar ao conhecimento da recorrente em data posterior à conclusão do despacho aduaneiro. Diante desse fato fica patente a impossibilidade fática de a recorrente ter pleiteado a retificação da declaração de importação no curso do despacho aduaneiro, ou seja, antes da conclusão do desembaraço aduaneiro, conforme • lhe faculta o § 3° do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 175/2002. O acórdão recorrido se funda no argumento de que o recolhimento do tributo foi efetuado após o prazo previsto na legislação. Ora, no lançamento por homologação o contribuinte tem a obrigação ex lege de determinar a base de cálculo e, mediante aplicação da alíquota, calcular o imposto e proceder ao pagamento que se constitui, em última instância, em liquidação de obrigação líquida, certa e exigível. Entretanto, no caso sub judice, por ocasião do pagamento do imposto, no ato de registro da declaração de importação, não dispunha a recorrente da informação definitiva sobre o preço exato do produto importado — petróleo e derivados — em razão de peculiaridades próprias do mercado internacional de comodities. Portanto, não se pode falar em inadimplência porque inadimplência haveria se o importador, no momentodo pagamento do imposto, já dispusesse de informações suficientes e definitivas para determinar a base de cálculo, no seu exato • montante e, assim, calcular o imposto devido no seu valor certo, ou seja, em valor líquido, certo e exigível. Assim, se não dispunha dessas informações no curso do despacho aduaneiro, não há que se imputar à recorrente o estado de devedora inadimplente, passível de sujeitar-se a penalidade, isto é, ao pagamento de multa de mora. • Destarte, não havendo se configurado a hipótese de inadimplência, passível de multa de mora, também incabível a aplicação da multa de oficio isolada, na forma lançada. A amara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme as ementas de Acórdãos a seguir transcritos: ?).)8 • - Processo n° : 11968.001311/2002-54 Acórdão n° : 301-32.698 Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/994 5 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente:FAZENDA NACIONAL• Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Viciar Luís de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão' NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros * Texto da Decisão: Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO IV' CSRF/01-04.674 IRPJ - DENÚNCIA ESPOlVTANEA - MULTA ISOLADA - Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar - art. 138 do CTN - se antecipa à ação fiscal Ementa: recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, 411 dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCL4 Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20%08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OAB/DF sob o n° 1928-A Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO C77V - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO • ISOLADA - ART. 44, /*, DA LEI 9.430/96 - IIVAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos fritos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06111/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra 9 (431 • Processo n° : 11968.001311/2002-54 Acórdão n° : 301-32.698 • (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO C7'N - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO C77%1 - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra apressa do art 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Número do Recurso: 108-129320 Turma: • PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luís de Salles Freire • Acórdão: Decisão: CSRF/01-04.674 NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACORDA0 N' CSRF/01-04.674 Ementa: 1RPI — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 • Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 •Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado 10 Processo n° : 11968.001311/2002-54 Acórdão n° : 301-32.698 • Na mesma esteira desse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, também já decidiu a matéria: Número do Recurso: 136870 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.00034212002-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: UNLMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado: 4 a TURMA/DRJ-BRASILLVDF Data da Sessão: 2111012004 00:00:00 Relator: Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20240 Resultado: • DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa: PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 111 44, § 1°, inciso II, da Lei no. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário acompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da declaração de importação, em razão da variação do Valor Liquido em Moeda Estrangeira (VLME). A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica que não se • admite a aplicação de quaisquer penalidades. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente; ou a fiscalização já estivesse dado inicio a procedimento revisional do despacho aduaneiro. Corroborando com esta tese registrem-se, ainda, outros julgados cujas ementas transcreve-se adiante: No âmbito do Judiciário: ità) • Processo n° : 11968.001311/2002-54 - Acórdão n° : 301-32.698 • "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. "O contribuinte que, espontaneamente, denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica exonerado de multa de mora..." (STJ/ AgREsp 359974/RS, 2' Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20/06/05, p. 186); No âmbito administrativo: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 CTN — PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do CTN, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, • relacionados com a infração. O inicio do Despacho Aduaneiro de • Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 70, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do CIN., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de oficio), em obediência ao citado art. 138, "caput"." (Acórdão CSRF/03- 03.940, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional). (Sem destaque no original). No mesmo sentido têm-se os acórdãos CSRF ri% CSRF/03-03,941, CSRF/03-03.942, CSRF/03-03.935, CSRF/03-03.936, CSRF/03-03.937 e CSRF/03- 03.939, dentre tantos outros, todos estes tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa ora recorrente. Ressalte-se, ao final, a farta jurisprudência emanada das diversas Câmaras dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos e da respectivas Câmaras Superiores. • Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ej\ OATCÍLIO DANTA -• CA • TAXO - Relator 12 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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