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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789312 #
Numero do processo: 13646.000065/95-37
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IR Fonte. O erro na comunicação de rendimentos não é de molde a permitir a compensação do IR Fonte relativo 13° salário. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ÂNGELA DE AZEVEDO BITTAR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSA: _ e' - - RELATO' - FORMALIZADO EM. 22 SE.T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente,a Conselheira' SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA ‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES t-wAri: - Processo n'r vsl 13646 000065/95-37 Acórdão n° . 102-41961 Recurso n° . 11 092 Recorrente . MARIA ANGELA DE AZEVEDO BITTAR RELATÓRIO A Contribuinte foi notificada pela Receita Federal, que alterou as linhas da sua declaração de rendimentos, referentes a deduções de contribuições e doações para 0,00 UFIR e o imposto retido de fonte para 1.323,16 UFIR. Em função das alterações efetuadas pela Receita Federal a Contribuinte teve imposto normal de 339,68 UFIR, saldo do imposto suplementar de 895,12 UFIR e saldo da multa de ofício de 447,57 UFIR. Às fls.01 a Contribuinte peticiona a Delegada da Receita Federal alegando que: a) Na linha 13 - A Receita glosou as 2.600,00 UFIR lançadas que Bom Pastor, conforme recibo de doação e declaração da entidade confirmando a doação; e b) Correção da linha 20 - A Receita processou o valor de 1.323,16, porém, este deverá ser retificado para 1.480,78, de acordo com a documentação anexa a petição. Às fls.10/28 a Receita Federal junta diversos documentos, a fim de instruir o processo. Às fls.31 a chefe da SEPEF, informa que os autos do processo encontram-se devidamente instruídos e os encaminha à Delegacia Regional - de Julg mento para apreciação. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Processo h1- `'" 13646.000065/95-37 Acórdão n° 102-41961 Em decisão monocrática de fis.32/35 o Delegado da Receita Federal julgou procedente em parte o lançamento, uma vez que o documento de fis,05, comprova valor não considerado de retenção do IRF sobre os rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo as demais glosas pelo seguintes fundamentos: a) que a entidade beneficiária das doações não preencheram os requisitos básicos do inciso II do artigo 1° da Lei n° 3.830/60, ou seja, reconhecimento como de utilidade pública a nível federal; b) que em função das informações errônea da fonte pagadora dos rendimentos da Contribuinte, esta foi beneficiada com a apuração de um imposto a pagar a menor, razão pela qual ela deveria repor aos cofres da União a diferença do imposto correspondente. Irresignada, às fis.39/48 a Contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da impugnação. Nas contra-razões de recurso de fis.50/51 o ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório 3 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Processo - 13646.000065/95-37 Acórdão n° 102-41961 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, merece ser mantida a d. decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: a) a respeito de doações, o inciso II do artigo 87 do RIR/94 é bem claro ao dispor: "Art. 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; Perfeito, portanto, o entendimento do Sr. Delegado da Receita Federal de que seja necessário o reconhecimento de utilidade pública por órgão da União, dos Estados e Distrito Federal; este conselho já tem jurisprudência firmada no sentido de que faz-se necessário o reconhecimento da União e Estado, quando a sede da sociedade não for no Distrito Federal. Desta forma, os documentos anexados pela Recorrente às fls.44/46, do ato formal de reconhecimento de utilidade pública pelas assembléias legislativa do Estado e do Municípios de Goiânia, da entidade a qual foi efetuada a doação não satisfazem a legislação de regência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -si,- PRIMEIRO CONSELHO DE CO\ TRIBLFOTES Processo 13646.000065/95-37 Acórdão n° 102-41.961 Correta também a glosa do IR Fonte, referente ao 13° salário, pois o erro de informação da fonte pagadora não enseja ao Contribuinte o não pagamento do débito, uma vez que o devedor do imposto é ele como pólo passivo da obrigação tributária. Desta forma, o que o Fisco pretende cobrar é o que não foi devidamente recolhido aos cofres da União, e o responsável por ele é o Contribuinte que poderá pleitear, querendo, ação regressiva, para ser ressarcido pelo prejuízo sofrido. Isto posto, recebo o recurso face a sua tempestividade, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. JÚLIO CÉSAR •" _ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791328 #
Numero do processo: 10580.001031/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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( • (..3f.31,11:Rt..: 1.1:1 E. R (1 I It'•-;;:;*; 1 I DA „ „ t .1P 1 :;...E 111'..:‘, 1..101.1 k :i ri ti 1. " 1' '11.1 (.:1 e cl ç:Y! 1 Et.1"1 C:: Et ff; E' 11 (.13 r o1' 1 E. >: „ O d c: 1 3' . o f: -E t (3 I:, E...v p :110 t 1 f...j (11:' 1" 1 t. (' O 1:3 r' C.3 C: (::::".1111:11. C1 C; C" Or e 3 n E E 111:ft O 1 Ç.; a1:./ (.1 / é/ C? f' E E /. 11 . ? Á 11 1. 1 f11 (3 01, t' , 1 1 ét C:11:1 C:f C; :1 1:: C 1.1. 1, i,(:1(31:1 (.3115 1 :3 KO111, (21 1 te:5 .11( 1.1 1.: ('11:1 (te? C? t (1' 50 .1.11 1" C..? 1' 1:3(3115 p E' • (3(.11 .;13:1;::1:: t..) El ei E I pg.:1 „ 3 R 11 (3;3 Moçh b cio (:3;:::::;;....j; 1.1 1 cio o C; o 1:` Si 1. V o 1...1(31'1 5 C? 1 [1( Ci 1.:1C11 1 1", V PIÁ :1 11 "t' C1, 111 p (.111' 1..111 1 :1 r11 :1 (.:1 iii5 „ 11 C-:'(:)ii r"3 1r1 11 1" O a i i 1 t O „ 13 1111 t" 1 i 13 111, C.; 1'" E.' 1 ::;.T; C.5 0 k:11:' C".1 t 13 e 1:3 C1 13 (:?111, C.?? 1. C? 111 /7) :11ii „ til 1 C? f' E, 3 . c= .101, TF:. :114F 111. R - 1..:E14 1-E:: t (;.; If::(r.e..›El' • R 1:11. A 1 ( - 3 1 1 1 t ;1 ()E. 1 .; 1 (";1R 1.....11,1 1 1:À:3'T I 111 1 . 1..3E: 3. RA • E'1 3(11:1 IR A ()111:;,!A 31 III 11 1 An: 111)A 1,IAt I.; INAsi V" I. ri 13 11.1 Ir:i: d r; te; 1;3. f.:.ji;i1:1O1'1 '1' (.3 „ 05 11: C1'1:31.1 :1 11 t." t :1C11 :1 1- 01:1 11 14ç::s1 ..()E.',..)(:.;11 t)E: t „ t t DE' EIER R E:: Ef. ) .1 P.i..) GIFF „ II< 1 SI 1 :1..13BPIRP-; „ MAR t A C:1 É! I: P..; DE: Pli\IDF:( :) I) E. F I. BE. E F.:: I F.'. EIE , (-',ER OS E.:SE E E E El C.EN íE IREI) F:EER1 1; 1 11J ÍJs.; 1 v „ ,I I 1 4===-----, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,-,sywoo PROCESSO N2: 10580/001.031/92-12 2 RECURSO N2: 73.956 ACóRDA0 N2: 102-2...7.836 RECORRENTE: COMERP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LÃDA. RELATÓRIO k..) 1.:.:, l'"' E? :11. e?1-1 "t..,1? p I' O i..1:(...1:11.111.C.1 t. I' :•11, 't ':'ç o fr':' t 3. .1.0 do .1 11"f V' ç: ::::: O d o fls. 01, lavrado em 03.02.92, o....mitra COMERP -• 1 omerc1p e Representaçffes Ltda., CtIC nP1.6.1."..',0.,f492/0(...'.),(M..••••••31, jurisdicionada A Delegacia da R g.ceitA Federal . en Salvador . (BA), fornalizando a exig .gincla da Contribuição Social no valor . originario de 6.126,45 ¡Acrescido dos ...':(..wre .spondentes gravames .1.0C,3 :'t1SH sendo a multa fixada. em 150%. O lançamento decorreu da apurãção de um 1. de ... receitas, conforme processo ma 1: n2 10580/001.033/92-AO eno~W¡Al ...ide• (:,,, no art. 2P e párA(irafe de 1...ei nR .Y629/88. O contribuinte, a "1". r" . a \I É, 5 do 1:2 a 1.":. 1' • C2,1" •1 O ,, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 04.03.92 (fls.08), fundamentando suas alegaçOes nas rãzCjes apresentadas no processo 1 :1. Z :: A decisão de primeirã instãncia, de ng 152/92 foi proferida as fls. 28/29, e, em consonãncia com o decidido no E rocesso matriz, o lançamento foi julgado precedente "in totun". Ciente da decisão singular em 18/05/92 (fls. 33), o contribi.uilite 1nterW5s recurso voluntário em '..1.5,,0,::),,9.:::!, reiterando, em suas Razffes, anexadas. as. fls. 3 ,4, os argumentos f,-...3vint1ados na. fase impudnatória. O in=irso Voi lide integraimenle em Plenário. É o velátário. 1 -•• 1 .....- v l'. MINISTÉRIO DA FAZENDA .., 1,1 CA:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10580/001.031/92-12 3 ACÔRDA0 N2: 102-27.836 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora;; Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exiOncia fissci:Al. constante deste processo é decorncia do que foi apurado no processo matriz de n2 10580../(X)1.013/92-A8. 0 r2CUA-50 interposto no processo acima mencionado ..: . foi submetido à. apreciação desta i:ãmara em sessão realizada em 15.02.93, e, conforme faz certo o Acordão de nQ 102-27.835 foi julgado improcedente. Nas razbes de recurso voluntário anexadas, ao presente processo, a Recoriente reveli-t seu reconhecimento de a exigifincia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova. que irl"1irff(2 o acerto da decisão proferida. Ccmsiderando o prdncipio adotado neste Uonselho de Cor!tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de cusa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento. ao recurso. Pras .i.lia, 15 de fevereiro de 199',3. • . . . . .._ ,, , /ft_,--------- ;JRstl.....(:.1 1 . 1041.!71:-.f:-..--------. • R E [ I. I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000495/91-21
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LTDA. RECORRIDA DRF em LONDRINA, PR FINSOCULFAI1JRAMENB9 - =RÂNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dad.a a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. V,(Ato4, it.e.latado4 e. dócwLdos cm pitme.n,teJs auto4 de it.ecuiuso íntenpo- to poit. ARGEMIRO ALVES DOS SANTOS & CIA. LTDA. ACORDAM ois Membno3 da Segunda Cãma,r.a do PAímeÁ.A.o Coniselh.o de Cont)U.-- buínteis, poit unartírnídade de. voto, n.e.garc. pitovÁlmento ao kecu7t.3o, no3 teit mo4 do nelat jimio e voto que paam a integitan o pteAe.nte julgado. Sala da4 Se33 -C/e.3 , em 17 de outubto de. 1995 d.......,L4. ANTONIO DE FffEITAS DUTRA - PRESIDENTE ., ---- / ) / (i7C___------- URS ti f.k/I-WiSEN - RELATOU VISTO EM ' LOUREbfBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NA-- SESSÃO DE: 2 00 UT 1995 CIONAL. PcuLtíeípa.tarn, aín. da , do pitu ente j u49..q am ento , 03 3 e g tdnteis C o yt e lheíit.o 3 : Waldevan A/ve.3 de. Oiiveína, Mata Clelía de Andtaa:e F- ígueítedo, Sue.-1 V.VERSO Mndes de Stítto, Jo C/5ví3 A/ve.s, Jirdío Gora e3 da S,Uva e Joi Canlo)s Pa~£/o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10930/000.495/91-21 RECURSO n. 02.988 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 241 RECORRENTE ARGEMIRO ALVES DOS SANTOS Sz. CIA. LIDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 16 e anexos, lavrado contra ARGEMIRO ALVES DOS SANTOS & CIA. LTDA., CGC n. 76.073.881/0001-32, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Londrina PR, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa aos exercícios de 1986 a 1988, no valor de Cr$ 87.983,04 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo 3 inciso IV, 25 da Lei 7.256/84 e artigos 16 e 36 do Decreto 92.698/86, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - o sócio Argerniro Alves do Santos participava com mais de 5% do capital de outra empresa, e a receita anual globasl de ambas ultrapassava o limite exigido para microempresas, ocorrendo lanámento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10930/000.493/91-.04. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, após requerer prorrogação de prazo, apresentou, em 24/05191, sua impugnação de fls. 20/21, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 106/91, foi proferida às fls. 35/37, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 20/09/91 (fls. 40), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/10/91, juntando, às suas Razões de fis. 41, cópia do recurso interposto no processo matriz (fls. 42/ 45). O recurso é lido integralmente em sessão É o relató0. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10930/000.495/91-21 ACÓRDÃO n. 102-30 O. 241 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10930/000.493/91-04. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 04 de novembro de 1992, após rejeitada a preliminar de decadência,, foi julgado improcedente, conforme fa7 certo o Acórdão n. 102-27.450. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 17 de outubto de 1995.,---,, RelatoraURSTA.,' ,HÁMN-1-SEN - V ,;----,/ 3 .i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR And IRPJ - omissno DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Es- crituração que indica saldo credor na conta Caixa auto- riza a presunção iuris tantum de omissão de receita. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao (Ws, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, ar t. 161 e parágrafo lo). A partir da vigOncia da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91). incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lel nova não pode retroagar para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mós. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARBER - IMPORTAÇAD E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LI I MITADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- =x E lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ! ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Carlos Guimarães. E Sala das Sesseies, em 05 de outubro de 1994. JOSE CAR1..OS,201MARAES - PRESIDENTE 1 11 ,;;;;;7 ! ' ALBERTIHO NUNES - RELAIOR 1041- 77a-C-7 ,100,-a Ara-6447 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSM DE: O 6 JUI 1995 FAZENDA NACIONAL • PROCESSO No. 10945/002.658/92-96 ACORDO No. 106-6.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS SI, JULIO HORTA BARBOSA (SUPLENTE CONVOCADO) E JORO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR, HENRIQUE ISLEB (LICENCIADOS) E FAUZE MIDLEJ (LICENCIADOS). • ' PROCESSO No. 10945/002.658/92-96 ACORDA() No. 106-6.818 RECURSO NR. 105.563 RECORRENTE: MARBER - IMPORTACAO E EXPORTAÇA0 DE MADEIRAS RELATOR IO MARBER - IMPORTAÇA0 E EXPORTAC10 DE MADEIRAS, já quali- ficada, por seu representante (fls. 68), recorre da decisWo da DRF Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificada em 05/03/93 (1 is. 92v), atrvés de recurso protocolado em 02/04/93 (1ls..93). 2. Contra a contribuinte foi emitido auto de InfraçWo (fls. 50), na área do Imposto de Renda Pessoa - Jurídica, relativo aos Exercícios 1990 e 1991, períodos-bases 1989 e 1990, por: OMISSNO DE RECEITAS, caracterizada por SUPRIMENTO DE CAIXA/AUMENTOS DE CAPITAL e por SALDO CREDOR DE CAIXA. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 06.10.92 (fls. 50), tendo a DIRPJ/90 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento de oficio) sido entregue em 10.04.90 (fls. 79). 28. No tocante a matéria de mérito, parte da base tributá- vel, correspondente a suprimentos de caixa, já fo excluída na decisWo de lo grau,nWo voltando a contribuinte a insistir, no recurso, quanto a este aspecto do lançamento. Na outra questWo de mérito - saldos cre- dores de caixa - em recurso de 07 (sete) folhas, dedica menos de 10 (dez) linhas ao assunto. 2C. Duas questaes ao suscitdas pela defesa, à margem das questaes de mérito: a compensabilidade de prejuízo e a utilizaçWo de TRD. A primeira já foi atendida na decisWo recorrida; a segunda (TRD) vem a ser a essência do recurso, dada a tibieza com que foi atacada a 17 questWo de mérito remanescente. 3 . PROCESSO No. 10945/002.6513/92-96 ACORDO No. 106-6.819 3 Inconformada, arpesenta IMPUGNAPPO (f is. 59/66), reba- tendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pela impugnante, no tocante a matéria ainda em discussWo: a) que a exigência relativa a saldo credor de caixa somente poderia alcançar o saldo final do exercício; b) que a exigência de TRD é inconstitucional, citando diversas opi- niOes doutrinárias que se contrapffe a sua utilizaçáro como indexador para atualizaç(o de tributos. 4. Através de INFORMACM0 FISCAL (f is. 75), a FiscalizaçXo assim rebate os argumentos da defesa, no tocante, ao que ainda se dis- cute: a) que nenhum documento foi apresentado para modificar ou saldos cre- dores de caixa apurados; b) que a TRD nWo foi utilizada como indexador para atualizaa de tributos, mas sim como taxa de juros. Tanto que, no período em que foi utilizada taxa equivalente a TRD, no foi cobrado o juro de 1%. 5. A DECISPO RECORRIDA (f is. 93) mantém parcialmente o feito actando os argumentos da FiscalizaçWo. Regularmente cientificada da decisWo, a contribuinte dela recorre, conforme razoes de fls. 94 e seguintes, onde basicamente se limita a atacar a exigência de TRD, conforme leitura que faço em . SessWo. cf---) E o relatório. 4 ' PROCESSO No. 10945/002.658/92-96 ACORDMO No. 106-6.818 VOTO Conselheiro: MARIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, basicamente, o recurso se limita à ques- tão da exig@ncia de TRD. 2. Entretanto, mesmo tendo sido breve, a defesa questiona a exigência relativa à omissWo de receita por constatação de saldos credores de caixa nos meses de 06/89 (8.694,39), 08/89 (882.815,01), totalizando, no periodo-base de 1989 (f is. 46) 891.509,40 e, no mês de 04/90, 3.410.842,70 (fls. 46). 3. Solicita, inclusive, a realizaçaa de diligencia. 4. Analiso, portanto, este aspecto. 5. A defesa nWo esclarece que tipo de diligência está pe- dindo, onde deve ser feita, o que deva ser examinado. Ademais, a pró- pria acWo fiscal resultou do exame da escrita contábil da recorrente, os fatos estio demonstrados e foram perfeitamente entendidos. Por en- tender que não ficou caracterizada necessidade de qualquer diligência, rejeito a preliminar. 6. Tocante ao mérito, válido é pressupor a omissWo de re- ceita, no montante correspondente ao saldo credor de caixa encontrado, se a contribuinte não opte comprovacWo válida para excluir a presun- cWo. Tal é o disposto do art. 180 do RIR/80 e de sólida e remansosa jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 7. Entretanto, também tem entendido este Colegiado, pela própria mec2nica da presunção, que no decorrer do mesmo periodo-base, se ocorrerem saldos credores em mais de um mês,só deva ser considera- do, como base de cálculo do tributo, o valor maior e no o somatório. 5 PROCESSO No. 10945/002.658/92-96 ACORDMO No. 106-6.818 In casu, relativamente ao Ex. 90, a Fiscalizaflo considerou o saldo credor de caixa no montante de 891.509,40 (fls. 46), correspondente ao somatório dos valores de 8.694,39 (06/89) e 882.815,01 (08/89), Coe- rente com tantos outros julgados entendo deva prevalecer apenas o sal- do maior (882.815,01), excluindo-se da base tributável do Ex. 90, o valor de 8.694,39, todos padraes monetários da época (pme). 8. Analiso, agora, a questWo da TRD. 9. A exigência de JUROS calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada o qual, em indmeros julgados de que sWo exemplo os AcórdWos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal extgência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a Lei nr. 8.218, de 29.08.91,publicada no DOU de 30, seguinte, nWo poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria prin- cípio constitucional de irretroatividtle da lei tributária quando pre- judicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variacWo da TRD, apenas a partir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acórdWos referidos. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, no integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei no dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- cWo e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova no pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até entWo à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. 10. Entendo, portato, deva ser reformada em parte a r. de- cisWo recorrida para: a) excluir da base tributável do Exercício de 1990, período-base 1989, o valor de 8.694, 39 (ame); b) excluir a exigência de TRD no período de 04 fevereiro a 29 agos- ) PROCESSO No. 10945/002.653/92-96 ACORDA° No. 106-6.818 to/91, período em que os JUROS devem ser recalculados à taxa de 1% (um por cento) ao més ou fraçro. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Bras1104F, 05 de ouro de 1994 - 0 ALBERTI NUNES - RELATOR s// - :E 2 a 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000608/91-17
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Numero do processo: 10580.003115/94-43
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08211
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO MENEZES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimida• - de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. I *datimeito ;DRIGUES 'I:- OLIVEIRA pr • ir1:- '19 ALBERTINO 0- S RELATOR , FORMALIZADO EM: 1f4 Nov 1996 Participaram, ainda,. do presente julgamento, os Conselheiros: VVILFRIDO AUGUSTO ' MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. : 10580/003.115/94-43 ACÓRDÃO N'. : 106-08.211 RECURSO N'. : 05.582 RECORRENTE : EDVALDO MENEZES TEIXEIRA RELATÓRIO EDVALDO MENEZES TEIXEIRA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificado em 22.05.95 (fls.41), através de recurso protocolado em 31.05.95 (fls.42). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano- Calendário 1992, por glosas totais das deduções correspondentes a contribuições e doações e a incentivo à cultura, conforme FAR de fls. 27. 2A. Não houve exigência de multa de oficio; 2B. A ciência do lançamento foi dada em 25.04.94 (fls.26), tendo a Declaração IRPF/93 sido apresentada em 21.06.93 (fls.28). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fl s. 01), rebatendo o lançamento com a juntada dos documentos de fls. 03 a 24v., relativos às doações em questão, consistindo de declarações firmadas pelos responsáveis, quanto à doação, bem como de cópias de publicações em Diários Oficiais de reconhecimento de utilidade pública. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.36 e 37), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos do impugnante tão somente no que se refere à contribuição/doação feita a "Obras Assistenciais de Irmã Dulce", única das entidades mencionadas que teria reconhecimento de utilidade pública reconhecida em lei estadual e federal. Quanto à glosa MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/003.115/94-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.211 do "incentivo à cultura", manteve-a porque a entidade não teria cumprido o disposto na legislação de regência, para fazer jus a tais incentivos. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.42), onde reclama da redação do Manual de Orientação, o qual não estaria fazendo a exigência de que o reconhecimento fosse feito por lei estadual e federal, mas sim lei esãdual ou federal. Junta prova do reconhecimento de utilidade pública da "Sociedade Beneficente Baixense Esporte Clube" por lei estadual; quanto ao incentivo à cultura, alega ter cometido lapso ao declará-lo como tal, solicitando que seja considerado como contribuição. f) É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/003.115/94-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.211 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, insurge-se o recorente, apenas, quanto à manutenção das glosas relativas: a) à "contribuição/doação" a "Sociedade Baixiense Esporte Clube"; b) ao "incentivo à cultura" , relativamente à "Sociedade Beneficente e Recreativa do Bairro de Santa Luzia". 2. Analiso cada item, por vez. 3. No tocante à "Sociedade Baixiense Esporte Clube", a manutenção da glosa, na r. decisão de lo. grau, se embasou no entendimento da d. Autoridade Julgadora de que um dos requisitos para reconhecimento da doação, como passível de ser aproveitada como dedução do Imposto de Renda, seria o reconhecimento de utilidade pública por lei estadual e federal. 4. É uma opinião - inclusive, não isolada mas, também, não unânime - decorrente de interpretação do dispopsto no art. 76 do RIR/80 que, à época, regulava o assunto e consolida o disposto na Lei rir. 3.830.de 25.11.60, arts. 1 o. e 2o. No exercício em questão (1993) tal era a legislação aplicável, por expressa remissão comandada pelo art. 80., 75 inciso II, da Lei nr. 8.134, de 27.12.90. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10580/003.115/94-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.211 5. Com efeito, assim dispõe o art. 76 do RIR/80: "A ri. 76- Poderão ser abatidas da renda bruta as contribuições e doações feitas a instituições fi lantrópicas (..), quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Lei nr. 3.830/60, arts. ia e 20.): II- haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal; 6. Toda a questão diz respeito ao entendimento da alternativa (ou) colocada no texto transcrito. Se é aplicável ao "órgão competente dos Estados" ou do "Distrito Federal", tão somente, ou se tem aplicação mais ampla, sendo alternativa geral entre órgãos competentes da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, estando o primeiro "ou" subentendido pela virgula. 7. Na decisão recorrida, embora a d. Autoridade Julgadora não tenha se preocupado em explicitas seu entendimento, resta evidente que se pauta pelo primeiro entendimento. 8. Ocorre que, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazer distinções, por muito que o art. 111 do CTN autorize a interpretação restritiva aos interesses dos contibuintes. 9. Cabe, portanto, buscar, na jurisprudência, o caminho a seguir. E esta tem sido no sentido de que o que importa é que se estabeleça a certeza de que a instituição é MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/003.115/94-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.211 mesmo de utilidade pública. Em termos burocráticos, se estabeleceu que essa certeza adviria do reconhecimento através de lei especifica. É de se presumir que tal reconhecimento não seja feito, exclusivamente, para dar possibilidade - àqueles que lhes fazem doações - de poderem deduzir a importância doada de seu imposto de renda. Outras finalidades haverá, quer no âmbito federal, quer no âmbito estadual, ou mesmo municipal. Por isso a cumulatividade de atos a reconhecerem a mesma utilidade pública. 10. . Para que a dedução em questão pudesse ser admitida, o que deveria bastar - quanto a este aspecto - seria o reconhecimento de utilidade pública, venha ele expresso em lei federal, estadual ou, até mesmo, municipal. 11. Nesse sentido, já há decisões deste Conselho, de que é exemplo: "RECOIVI1ECIMEN7'0 ESTADUAL E MUNICIPAL - &Istituto ato formal, na esfera estadual e municipal, de reconhecimento como de utilidade pública, admite-se sejam as doações feitas a entidade filantrópica." (Ac. lo CC nr. 106-2.882/90 - DOU de 16. 11.90). 12. Entendo, portanto, deva ser restabelecida a dedução correspondente à contribuição/doação a "Sociedade Beneficente Baixense Esporte Clube" no valor de 2.413, 14 UFIR. 13. Quanto ao "Incentivo à Cultura", não pode prosperar o argumento de que fora declarado, como tal, por lapso e, por conseguinte, ser reaproveitado como contribuição/doação. Com efeito, o documento trazido pelo próprio impugnante, à época, relativo à "Sociedade Beneficente e Recreativa do Bairro de Santa Luzia" ( fls.22) é claro e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/003.115/94-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.211 taxativo ao afirmar que a doação fora para incentivo à cultura. E ficou evidente que tal entidade não cumpria os requisitos legais para ter direito a tais tipos de incentivos, como afirmado pelo d. Julgador de la. instância e não refinado pela defesa. 14. Entendo, portanto, deva ser reformada, em parte, a r. decisão recorrida para restabelecer a dedução de 2.413,14 UFIR, como indicado no item 12, supra. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasilia-DF.,e agosto de 1996 • IO ALBERTINO NUNES - ELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/003.115/94-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08211 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-.DF, e 214 0/9 G _ kialn ridues de • —eira P' Ciente e, 4 NOV 96 //' " O 11" • 9OR • se A NACIONAL Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000190/94-36
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO mo DE JANEIRO - RJ, de interesse de ALCE2v1I CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D I Asig;01 11 UES D • OLIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR er FORMALIZADO FM: 21 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13766.000190/94-36 ACÓRDÃO N". : 106-08.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENE SIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13766.000190/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08.656 SessAo de : 18 de março de 1997 RECURSO N°. : 07.670 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO INTERESSADA : ALCEM! CARDOSO RELATÓRIO De sua decisão prolatada no dia 10 de junho de 1995, que exonerou ALCEM CARDOSO, nos autos qualificado do pagamento de crédito tributário em valor situado acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. É o relatório. 3 '‘Cd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13766.000190/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08.656 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. C cante relatado, a matéria em litígio nestes autos, objeto de recurso de oficio a este Colegiado, cinge-se a erro de fato no preechimento da declaração de rendimentos. O contribuinte, inadvertidamente, preencheu em cruzeiros, campo da declaração de rendimentos que deveria ser preenchido em UF1R Provado nos autos o equivoco, restou ao julgador singular decretar a exoneração do crédito tributário no valor erroneamente declarado, de 33.155.476,00 UF1R O procedimento restabeleceu a base de cálculo real, ou seja o valor que corresponde aos rendimentos efetivamente auferidos pelo contribuinte em termos reais no ano-base de 1992, que em uFra., somam 12.859,00. Aplicando-se as allquotas progressivas sobre essa base de cálculo, resulta imposto a restituir no valor equivalente a 204,60 UFIR, conforme reconhecido pelo julgador singular. Assim, diante do esclarecimento de que a parte exonerada decorreu de erro de fato cometido pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos, é de se considerar encenado o presente litígio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13766.000190/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08.656 Pelo exposto e por tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 • ! .Afre • GUES D OLIVEIRA - RELATOR. 5 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001598/95-53
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09138
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON LUIZ COLUSSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / DIM 1 AS - élira - I U LIVEI RA PR -, 117---);‘" Gi AL ERTINO NU S //RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AG 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001598/95-53 Acórdão n°. : 106-09.138 Recurso n°. : 10.493 Recorrente : MILTON LUIZ COLUSSI RELATÓRIO MILTON LUIZ COLUSSI, já qualificado, por seu representante (fls. 10), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 20.08.96 (fls. 43v.), através de recurso protocolado em 27.08.96 (fls. 44). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 11), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por: omissão, a titulo de 'rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista. 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 a 08), em que alega, em síntese, que: - em acordo trabalhista feito com seu empregador (BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), recebeu 20% de uma indenização trabalhista a que teria direito - acordo homologado judicialmente, constando que o valor recebido pelo beneficiário seria líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciárias; - que, dessa maneira, a fonte pagadora teria assumido o ónus do tributo, nos termos do art. 577 do RIR/80, que transcreve e de jurisprudência deste Conselho, que determinam caber reajustamento, considerando líquida a importância recebida. Nota: a Impugnação não foi assinada, embora indique o nome do procurador. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001598/95-53 Acórdão n°. : 106-09.138 3A. Nova impugnação viria a ser apresentada (fls. 25 e sgs.), tendo em vista a Notificação Complementar (fls. 24), em que a multa exigida passa a ser de 100%. Nessa, o contribuinte volta a reiterar sua inconformidade com a exigência do principal, citando acórdãos deste Conselho e Pareceres Normativos, que entende apoiariam sua tese. Defende-se, outrossim, da imposição da multa no percentual de 100% (na Notificação original era reduzida para 50%). Nota: Esta nova Impugnação foi assinada pelo mesmo procurador. 4. A decisão recorrida (fls. 34/40) mantém parcialmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: - descarta a nulidade do lançamento, por erro de sujeito passivo, porque não encontraria apoio na legislação; - é irrelevante o fato do valor ter sido auferido face à homologação do acordo pela justiça do trabalho, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito: pagamento de diferença salarial; - as indenizações trabalhistas isentas de tributação são apenas duas: por acidente de trabalho e por despedida ou rescisão contratual até o limite garantido por lei; - o dispositivo legal que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme artigo 111 do CTN; - cita o artigo 7°, II e seu § 2° da Lei 7.713/88, segundo o qual o imposto será retido pelo cartório onde ocorrer a execução da sentença ou no momento em que o rendimento se tome disponível para o beneficiário; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001598/95-53 Acórdão n°. : 106-09.138 - lembra que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa física ou jurídica condenada, porém é totalmente improcedente a suposição de que o rendimento estaria isento na declaração do beneficiário. No caso em tela, em que o contribuinte recebeu o valor integral, somente a ele cabe a responsabilidade pela tributação dos rendimentos; - aduz que o artigo 27 da Lei 8.218/91 não isentou da tributação o produto da condenação judicial, apenas determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado pela pessoa obrigada ao cumprimento da sentença, acrescentando que mesmo não constando do comprovante de rendimentos as informações relativas ao valor pago, o fato não dá o direito do contribuinte eximir- se de apresentar corretamente sua declaração e pagar, se for o caso, o tributo devido; - esclarece que não houve agravamento da multa de ofício; - revê o lançamento, para correções. 5. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 44 e sgs., reeditando os argumentos tecidos na impugnação, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 57, propondo a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção da mesma, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001598/95-53 Acórdão n°. : 106-09.138 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 2. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV -as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 3. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. 4. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001598/95-53 Acórdão n°. : 106-09.138 5. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 6. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 7. Sobre a jurisprudência citada, esclareço tratar-se de pagamento de indenização trabalhista, nos casos previstos pela CLT, em que se discutiu a tributabilidade em função de inexistência de resilição contratual. 8. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Ses - DF, em 09 de julho de 1997 • ? • • : ERTINO ES 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13800.004753/95-97
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41755
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 2 O ; Ó S ALVES- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - t PROCESSO N°. : 13805.004753/95-97 ACÓRDÃO N°. : 102-41.755 RECURSO N°. : 10.722 RECORRENTE : DR.I em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto pelo senhor Delegado da Receita Federal no em São Paulo, em virtude da exoneração de IRPF no valor equivalente a 215.329,50 UFIR. O presente processo teve início com a lavratura de Notificação de lançamento, emitida por processamento eletrônico, que modificou a declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1993 ano-base de 1992, glosando as despesas declaradas como escrituradas no livro caixa no valor equivalente a 861.318 UFIR e, glosa parcial da dedução do camê leão no valor equivalente a 4.029,22 UFIR, modificando o resultado de imposto a restituir no valor equivalente a 2.809,77 para 216.548,73 UFIR. Inconformado com a notificação. o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01 argumentando o seguinte: - que a declaração apresentada atende aos requisitos legais vigentes e para comprovar, as deduções das despesas e os recolhimentos, junta cópia de parte do livro caixa e dos DARFs de recolhimento do camê leão. Como não foi juntada ao processo a notificação, a chefe da Divisão de Tributação EQPFF da DRF São Paulo Sul, determinou o retorno do processo à ARF/ Vila Mariana para que fosse juntada a notificação que originou o lançamento, (doc. fl. 19.) Não encontrando a referida notificação o processo retornou à DRF que o encaminhou à DRI SP. Através do termo de verificação de folha 21, o AFTN Pedro Graco Costa Vaz diz que procedeu à verificação do livro caixa e respectivos comprovantes e concluiu que as despesas nele escrituradas perfazem um total de 861.318 UFIR. MINISTÉRIO DA FAZENDA• '1•"*" . 'ir- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: PROCESSO N°. : 13805.004753195-97 ACÓRDÃO N°. : 102-41.755 Através da minuta de cálculo de folha 24, alterou-se o lançamento pois o contribuinte não fez prova do recolhimento do valor total a título de camê leão declarado, 21.312,69 UFIR, comprovando apenas 17.283,69, modificando portanto o resultado do lançamento eletrônico inicial de 216.548,73 UFIR para 1.219,23 UFIR, não atendendo portanto na íntegra a impugnação que afirmou estarem corretos os dados da declaração. O julgador monocrático à vista da verificação procedida que confirmou as despesas do livro caixa, e a previsão para dedução contida no artigo 6° da Lei n° 8.134/90, julgou a impugnação procedente em parte reduzindo o IRPF lançado para o valor equivalente a 1.219,23 UFIR. Determinou a ciência ao contribuinte para que, se o quisesse, apresentasse recurso a este Conselho. De sua decisão recorre a este Tribunal Administrativo. O contribuinte recolheu o valor mantido conforme cópia de DARF folha 28. É o Relatório. / 1 1;/ - I . . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 • fs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N°. : 13805.004753/95-97 ACÓRDÃO N°. : 102-41.755 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso está de acordo com as norma legais vigentes, portanto dele conheço. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto: IMPOSTO DE RENDA Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 6° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Considerando que as despesas escrituradas no livro caixa, necessárias à manutenção dos rendimentos dos titulares dos serviços notoriais e de registro, são dedutíveis da receita do exercício da respectiva atividade. Considerando que a fiscalização verificou os assentamentos contidos no livro caixa e os comprovantes apresentados, conforme termo de folha 21. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.•= Ã '.,.3,„ '4 - . ?n° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.004753/95-97 ACÓRDÃO N°. : 102-41.755 Considerando que o processo se encontra dentro dos ditames previstos no Decreto n° 70.235/72. Concluo que a decisão monocrática está correta, a qual ratifico. Assim conheço o recurso de oficio e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões -F, em 11 de junho 1997. . / ) ,/ i JOS - *VIS ALVES i -

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Numero do processo: 11070.000870/93-16
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30526
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:40:14Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:40:14Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:40:14Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:40:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:40:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:40:14Z; created: 2009-07-04T15:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T15:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:40:14Z | Conteúdo => 2-% .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'arl.' PROCESSO N°. : 11070/000.870/93-16 RECURSO N°. : 109.300 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1993 RECORRENTE: GASTÃO KIELING RECORRIDA : DRF - SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.526 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A fase litigiosa do procedimento fiscal somente se inicia com a apresentação de impugnação nos termos do Artigo 15 do Decreto N° 70.235/72. Não se conhece de recurso, quanto intempestiva a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTÃO KIELING. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FgEITAS DUTRA PRESIDEN 10 01 #i imPVT /11.' BRITTO ' LA O' FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - • = MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.870/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-30.526 RECURSO N° : 109.300 RECORRENTE : GASTÃO KJELING RELATÓRIO GASTÃO KIELING, empresa individual, inscrita no C.G.0 - MF sob n° 87.400.909/0001-15, estabelecida em Santo Ângelo - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.323/87, art. 27 da Lei n° 7.730/89, Art. 66 da Lei 7.799/89, art. 3° da Lei n° 8.177/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8383/91 e I.N 14/92, no valor de 3.251,84 UFIR por infração ao art. 652, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O procedimento teve início com a intimação (fls.01), para que o contribuinte apresentasse a Declaracão de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPJ, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido referentes ao citado ano- calendário. Devidamente intimado em 16/08/93, AR de fls. 02, foi notificado para pagar a multa de 3.251,84 UFIR, pelo não atendimento da intimação, simultâneamente, foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciência em 18/10/93, AR de fls. 07. Apresentou sua impugnação (fls. 08), fora do prazo, em 29/12/93, anexando Recibo de Entrega e Declaração de IRPJ exercício 1993, fls. 09/10. Autoridade "a quo" manteve a exigência em decisão, de fls. 14/15, assim ementada: 713 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.870/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-30.526 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - 1993 - PENALIDADE - Não se conhece da impugnação intempestivamente apresentada, visto que não se instaura a fase litigiosa do processo; por conseguinte, consolida-se definitivamente o crédito tributário constituído" Cientificada da decisão, conforme verso do AR de fls. 15, apresenta o recurso, doc. de fls. 16, alegando, em síntese: - Que entregou a declaração de IRPJ, formulário II, em 14/07/93; - Solicita revisão por ser uma empresa de pequeno porte e estar em precárias condições de funcionamento; É o Relatório. Ikt 3 Rn - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.870/93-16 ACÓRDÃO N°. : 102-30.526 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo O Decreto N° 70.235/72, de o6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seus artigos 14 e 15, determina "ipsis litteris": "Artigo 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os dsocumentos em que fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência". No caso em pauta a Notificação foi recebida em 18.10.93 (AR de fls. 01) e a impugnação foi apresentada em 29.12.93 (fls. 08), portanto, quando já expirado o prazo de trinta dias ininterruptos. Diante disso, deixo de conhecer do recurso por intempestivo Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 ; i) ta. 11' A `" DE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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