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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9409606 #
Numero do processo: 12457.006988/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/03/2007 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada. PROCESSO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este colegiado para manifestar-se acerca de pedido de revisão de ofício de decisão definitiva proferida por autoridade fiscal competente, mormente quando relativa a outro processo.
Numero da decisão: 3002-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ilegitimidade e dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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INTRODUÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO ABANDONADO. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há que se declarar nulo o lançamento efetuado contra sujeito passivo ilegítimo, uma vez não comprovado nos autos a efetiva participação do proprietário registrado do veículo na infração autuada. PROCESSO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este colegiado para manifestar-se acerca de pedido de revisão de ofício de decisão definitiva proferida por autoridade fiscal competente, mormente quando relativa a outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de ilegitimidade e dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de cancelar o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-61.306 (e-fls. 48/55), da 8ª Turma da DRJ/REC, da sessão realizada em 05/12/2018, quando a turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 69 88 /2 00 9- 88 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.006988/2009-88 acordou, por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos da ementa que segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/03/2009 EMENTA CIGARROS APREENDIDOS. TRANSPORTE DE MERCADORIA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. É legítima a inclusão, no pólo passivo da relação jurídica sancionatória, da pessoa física que, na data do fato infracional, estava registrada no DETRAN competente como proprietária do veículo que transportava as mercadorias contrabandeadas. É legítima responsável perante a administração aduaneira fiscal, e está sujeita à multa prevista no Decreto- Lei nº 399/68, art. 3º, com a redação dada pelo art.78 da Lei 10.833/2003, independentemente de quem seja o proprietário dessas mercadorias. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Contra a pessoa física DAVID GOMES DE FRANÇA foi lavrado Auto de Infração em 02/07/2009 por Auditor-Fiscal em exercício na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, para aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, referente à apreensão de cigarro de origem estrangeira em descumprimento às medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação do produto, com um montante de crédito tributário lançado de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). As mercadorias foram encontradas em 08/03/2007, no interior de veículo abandonado e sem identificação de condutor, cuja propriedade junto ao DETRAN consta em nome do autuado, com lavratura do auto em nome do proprietário de acordo com o art.674, II do Decreto nº 6.759/2009. De outra parte, ciente do Auto em 17/08/2009 (fl.24), o interessado apresentou impugnação em 21/08/2009, fl. 25, alegando, em síntese: veículo em questão, através de anúncio em jornal e via contato por celular, para indivíduo que se identifica simplesmente por CARLOS (BO nº 2007/142835, fl.34). Que o comprador assumira o compromisso de depositar o valor de R$8.600 de entrada e mais 11 parcelas de R$268,00. -feira 24/02/2007, mediante recibo de depósito de maquiado: Apesar de tal depósito ter sido realizado na agência, conforme consulta da existência de transferência bancária na internet, em 26/02/2007 fora verificado que o indivíduo teria digitado na máquina R$8.600,00, enquanto havia inserido no terminal bancário um envelope vazio. l pelo golpe fora notificado pela PRF por estar dirigindo em 25/02/2007 com CNH vencida, ocasião em que se constatara que o mesmo chamava-se EMERSON AUGUSTO ROLOFF, pois o auto de infração fora remetido ao endereço do proprietário do veículo (fl.33). Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.006988/2009-88 em 27/02/2007 registrara ocorrência na Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas (fl.34/35). 31). ordinária na qual pretendia a suspensão do Processo Administrativo Fiscal nº 12457.00388/2007-38 e a consequente liberação do veículo em seu nome, ação extinta sem resolução de mérito conforme sentença de 11/06/2008 (fl.37/40). stou junto ao Departamento de Polícia Federal do Paraná (cópia às fls.29/31) e Certidão de Bloqueio de Veículo (fl.31). O impugnante foi cientificado da decisão recorrida em 01/03/2019 (e-fl. 60). E, em 03/04/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (e-fls. 62 e seguintes), por meio do qual, após descrever os fatos que ensejaram a autuação (“em breve retrospecto”), protestou pela “nulidade do procedimento administrativo”, uma vez que “foi demonstrado exaustivamente que o Recorrente foi vítima de uma ação ardilosa de criminoso experiente, que lhe causou irreparáveis danos morais e materiais, reconhecido na antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba”. Asseverou que a Receita Federal em Foz do Iguaçu “ao receber a ordem judicial de busca e apreensão, simplesmente fez vista grossa para fatos delituosos anteriores que convergiram para a apreensão do veículo, caracterizando uma relação de causa e efeito com o crime fazendário praticado pelo referido estelionatário”. Aduziu, outrossim, que a decisão recorrida “manteve a mesma injustiça contra um inocente”, porquanto, “igualmente, ignorou os fatos como realmente ocorreram”. O recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento, para o fim de “reformar a r. decisão recorrida ... julgando insubsistente o lançamento fiscal ora recorrido, e, finalmente para determinar a revisão de ofício do ato que decretou a pena de perdimento do veículo em questão”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.006988/2009-88 Do recurso voluntário O recurso voluntário pleiteia a reforma da decisão recorrida, “que ignorou os fatos como realmente ocorreram”, para o fim de ser julgado “insubsistente o lançamento fiscal”, o qual entende ter resultado de procedimento administrativo nulo “uma vez que “foi demonstrado exaustivamente que o Recorrente foi vítima de uma ação ardilosa de criminoso experiente, que lhe causou irreparáveis danos morais e materiais, reconhecido na antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba”. Vejamos. De plano, observa-se que o recorrente limitou-se a alegar que a decisão recorrida “ignorou os fatos como realmente ocorreram”, não se desincumbindo de demonstrar a erronia nos seus fundamentos, a fim de estabelecer o regular processo dialético a ser resolvido por este colegiado recursal. De qualquer sorte, denota-se que não há oposição quanto ao mérito do lançamento, porquanto restou incontroversa a infração ocorrida, que o motivou, consolidando-se a acusação fiscal, no ponto. Enfim, não há controvérsia quanto à constatação fiscal de que no veículo apreendido encontravam-se maços de cigarros de procedência estrangeira (paraguaia), desacompanhados de documentação fiscal que demonstrassem o seu regular ingresso em território nacional. Assim, o litígio remanesce tão somente acerca da identificação do infrator, que deve figurar no polo passivo da autuação. Ou seja, a lide trata, meramente, de questão preliminar, acerca da legitimidade passiva do autuado. Nesse contexto, ainda que se esteja diante de recurso que não apresenta os requisitos de dialeticidade que legitimam o litígio a demandar julgamento, claro está que o recorrente, ao fim e ao cabo, pretende o cancelamento da exigência que recai sobre si, por entender que não é a pessoa legítima a figurar no polo passivo da autuação, como demonstrariam “os fatos como realmente ocorreram”, conforme documentos já acostados aos autos deste processo administrativo. E, tratando-se de preliminar de ilegitimidade passiva, é possível que a autoridade julgadora sobre ela se manifeste, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, trago à transcrição excerto do voto que conduziu o julgamento unânime de questão similar, consubstanciado no Acórdão nº 1002-000.744, deste E. CARF: (...) Da ilegitimidade passiva reconhecível ex officio Ad initio, faz-se mister reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da Recorrente. Trata-se de tema afeto à ordem pública, e, portanto passível de apreciação direta por este e. Colegiado Recursal. É de inequívoca consequência a superação do transcurso temporal, quando se trata de sujeito passivo ilegítimo, razão pela qual esta situação representa o cerne meritório da presente causa. Como consectário inafastável, o Auto de Infração outrora lavrado encontra-se maculado de insanável nulidade desde sua gênese. (...) Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.006988/2009-88 Pois bem. Ao compulsar a decisão recorrida, de início observa-se que o relatório nela contido relata, “em síntese”, muito mais informações que estariam contidas na peça impugnatória do que ela, de fato, contém! De forma que tais informações foram retiradas de outros documentos acostados ao processo (termo de depoimento, boletim de ocorrência) e não da singela impugnação apresentada (e-fl. 25). Quanto ao julgamento, como relatado, a instância de piso, por maioria de votos, manteve hígido o lançamento contra o sujeito passivo eleito pela autoridade lançadora, ante à constatação, em síntese, de que “o impugnante, apesar de alegar ter sido vítima de golpe na venda do veículo ...., não comprovou a tomada de providências necessárias para exclusão da responsabilidade tributária”. Isso porque “o vínculo apontado pela fiscalização entre a infração e o autuado é a condição legalmente prevista de proprietário do veículo ... sendo o autuado responsável pela infração imputada ainda que alegue que a infração foi praticada por terceiros”. Referida decisão reportou-se, outrossim, ao entendimento firmado no julgamento relativo ao Acórdão nº 3102-002.207, deste E. CARF. De outra banda, o julgador vencido apresentou declaração de voto para fundamentar o seu entendimento, com o qual compartilho, considerando os elementos do caso concreto e, assim, adoto como razões de decidir o presente julgamento, transcrevendo excerto inicial de seu voto: (....) A construção do tipo infracional objeto do presente lançamento encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3º do DL nº 399, de 1968 [1], com as alterações da Lei nº 10.833, de 2003. Como se observa, o tipo infracional em questão abrange não apenas a aquisição posse, consumo ou comercialização do produto irregular, mas também o ‘transporte’, que se encontra claramente inserido em seu campo infracional. Como os cigarros irregulares foram apreendidos no interior de veículo abandonado, sem que fosse possível a identificação de seu condutor, tendo sido atribuída a sujeição do presente lançamento ao autuado por sua condição de proprietário do veículo abandonado, na forma prevista no art. 674, II, do Decreto nº 6.759, de 2009 [2], cuja disposição é idêntica àquela prevista no texto de seu supedâneo legal, o art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [3]. Ocorre que a referida hipótese de incidência secundária não se presta para a circunstância em questão, primeiro, porque ela não se subsume à hipótese prevista no art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [4], pois a infração ali abrangida são aquelas decorrentes da inobservância “de norma estabelecida neste Decreto- Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”, conforme expressa ressalva de seu artigo anterior (art. 94, caput - [5]); segundo, porque, ainda assim, a responsabilidade ali atribuída é para aquela infração “que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes”, pressuposto que não se materializa no automóvel de passageiro, cuja atividade própria não inclui o transporte de carga, mas tão somente de pessoas e suas bagagens, conforme expressa definição do CTB [6], e cuja condução é realizada por 01(um) MOTORISTA e não por “tripulantes”, termo próprio para aeronaves e embarcações. [7] Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.006988/2009-88 (...) Com efeito, em sentido similar assim também já se decidiu em julgamentos de recursos apreciados por outros colegiados deste CARF, conforme ementas ilustrativas que seguem transcritas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. (Acórdão nº 3201-006.679 – 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção – sessão de 23/06/2020 – decisão unânime) ........... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É insubsistente a autuação em que não provado, nos autos, que a autuado foi quem adquiriu, transportou, vendeu, expôs à venda, teve em depósito, possuiu ou consumiu cigarro de procedência estrangeira, introduzido clandestinamente no País. (Acórdão nº 3302-005.241 – 2ª TO/3ª Câmara – sessão de 26/02/2018 – decisão unânime) E este colegiado, recentemente também já julgou nesse mesmo sentido em situações similares, nos termos dos acórdãos cujas ementas seguem igualmente transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA REGULAMENTAR. CONTRABANDO. POSSE DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. A mera penalização do manobrista do estacionamento em que consta a mercadoria contrabandeada, fruto da autuação da multa regulamentar, não atende à exclusiva consideração do instituto da posse, contida na norma. É necessário que a responsabilização seja motivada e analisada dentro do contexto fático e probatório do caso concreto. (Acórdão nº 3002-002.044 – sessão de 18/08/2021 – decisão unânime) ........... Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.006988/2009-88 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2008 (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade disposta no artigo 95, do Decreto-lei 37/1966, deve atingir a realidade fática posta no processo administrativo fiscal. Se comprovado que o veículo utilizado na operação de contrabando de mercadorias foi vendido, ainda que sem a transferência, porque dentro do prazo legal para respectiva alteração da propriedade, não há que se falar em manutenção da pessoa jurídica como sujeito passivo responsável da multa regulamentar aplicada em razão da infração aduaneira. (Acórdão nº 3002-002.064 – sessão de 15/09/2021 – decisão por maioria) Enfim, na espécie em julgamento, ainda que se desconsiderem as alegações trazidas pela impugnante, submetidas à instância de piso, o fato é que as mercadorias foram encontradas no veículo abandonado, sem comprovação, portanto, da efetiva atuação do sujeito passivo autuado na infração constatada, que só foi lançado no polo passivo da autuação justamente por ausência do agente transportador das mercadorias. Veja-se a descrição dos fatos posta no auto de infração (fl. 02): E, se isso não bastasse (e para mim basta), os documentos acostados pelo impugnante prestam-se a robustecer as provas da sua não participação no ilícito autuado. Com efeito, observe-se a cronologia dos fatos:  em 25/02/2007, o veículo foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, tendo sido lavrado Auto de Infração e Notificação da Autuação contra o seu condutor (e-fl. 33), Sr. EMERSON AUGUSTO ROLOFF, que foi enviada ao endereço do recorrente (conforme cadastro de registro do Detran)  em 27/02/2007 o recorrente registrou Boletim de Ocorrência noticiando o crime de estelionato (e-fls. 34/35)  a ação fiscal, que redundou na autuação em exame, ocorreu em 08/03/2007, na mesma data em que foi solicitado o bloqueio judicial do veículo (e-fl. 31), em razão de ação de busca e apreensão, decorrente da comunicação do crime de estelionato. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.240 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.006988/2009-88 De resto, quanto ao pedido pela “revisão de ofício do ato que decretou a pena de perdimento do veículo em questão” este deve ser formulado perante a autoridade que assim decidiu, falecendo competência a este colegiado para se pronunciar acerca do pedido, mormente quando relativo ao outro processo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração em face da comprovada ilegitimidade passiva do autuado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 226DF CARF MF Original

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9409596 #
Numero do processo: 11128.004405/2009-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2004 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO TANANTE INORGÂNICO À BASE DE SAIS DE CROMO. NCM 3202.90.11. O produto identificado como mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó, por ser um produto tanante inorgânico, classifica-se no código tarifário da NCM 3202.90.11, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6, e da RGC nº 1. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. IRREDUTIBILIDADE. A infração de erro na classificação fiscal de mercadoria é punível com a multa prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não passível de redução. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição legal expressa em contrário, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2004 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO TANANTE INORGÂNICO À BASE DE SAIS DE CROMO. NCM 3202.90.11. O produto identificado como mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó, por ser um produto tanante inorgânico, classifica-se no código tarifário da NCM 3202.90.11, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6, e da RGC nº 1. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. IRREDUTIBILIDADE. A infração de erro na classificação fiscal de mercadoria é punível com a multa prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não passível de redução. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição legal expressa em contrário, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

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PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO TANANTE INORGÂNICO À BASE DE SAIS DE CROMO. NCM 3202.90.11. O produto identificado como mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó, por ser um produto tanante inorgânico, classifica-se no código tarifário da NCM 3202.90.11, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6, e da RGC nº 1. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. IRREDUTIBILIDADE. A infração de erro na classificação fiscal de mercadoria é punível com a multa prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não passível de redução. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição legal expressa em contrário, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 05 /2 00 9- 43 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-46.522 (e-fls. 73/88), da 2ª Turma da DRJ/FOR, da sessão realizada em 25/04/2019, quando a turma acordou, por maioria de votos, em não acolher a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido para produção de prova a posteriori e, no mérito, julgar totalmente IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos das ementas que seguem transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2004 VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo- lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/08/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO TANANTE INORGÂNICO À BASE DE SAIS DE CROMO. NCM 3202.90.11. O produto identificado como Mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó, por ser um produto tanante inorgânico, classifica-se no código tarifário da NCM 3202.90.11, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6, e da RGC nº 1. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. IRREDUTIBILIDADE. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 A infração de erro na classificação fiscal de mercadoria é punível com a multa prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não passível de redução. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida, que contém abrangente relato dos protestos impugnados: Trata o presente processo de exigência formalizada no auto de infração (fls. 2/8), no montante de R$ 2.072,67, referente à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro de mercadorias por classificação fiscal incorreta, prevista no inciso I, art. 84 da MP 2.158-35/2001, em desfavor das empresa XINGULEDER COUROS LTDA, CNPJ: 22.312.045/0016-10. Da Autuação A autoridade fiscal afirma, consoante descrição dos fatos do auto de infração (fls. 5/6), que a empresa XINGULEDER COUROS LTDA submeteu a despacho 160 toneladas da mercadoria descrita na Declaração de Importação (DI) n° 04/0860374-1, como "SULFATO DE CROMO - CHROMOSAL B-A", classificando-a erroneamente Tarifa Externa Comum sob o código NCM 2833.23.00 - "SULFATO DE CROMO", em síntese: -Gcof; foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no Laudo n° 0020.01 de 05/01/2005, que concluiu que: "1. Não se trata somente de Sulfato de Cromo. Trata-se de Mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó. Um Produto Tanante Inorgânico à base de Sais de Cromo. para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1 e 6, com a Regra Geral Complementar RGC-1; texto da posição 3202 - "Produtos tanantes orgânicos sintéticos; produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes, mesmo contendo produtos tanantes naturais; preparações enzimáticas para a pré- curtimenta", texto do item 3202.90.1 - "Produtos tanantes inorgânicos"; a mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001, divergente da apurada no exame laboratorial, classifica-se no código 3202.90.11 - "À BASE DE SAIS DE CROMO"; sujeita à incidência de alíquotas de 0,00% para o II (acordo ALADI APTR 4, decreto 805/93), 0,00% para o IPI, 1,65% para o PIS- Pasep e 7,60% para a Cofins. -se a multa estipulada pelo artigo 84, inciso I da MP n° 2158-35/2001. Da impugnação O sujeito passivo XINGULEDER COUROS LTDA, CNPJ: 22.312.045/0016- 10, foi cientificado por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) dos Correios em 09/07/2009 (fls. 31/32), e apresentou em 10/08/2009 impugnação (fls. 34/40) e documentos (fls. 41/70) na qual após fazer breve resumo dos fatos, apresenta suas razões de defesa, em síntese: PRELIMINARES (a) DA NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPREENSÃO DA DISCUSSÃO NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO: decisório sem quaisquer documentos que lhe possibilitassem compreender os Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 critérios adotados pela fiscalização para alterar a classificação da NCM, nem mesmo possui acesso ao laudo referido na peça de autuação. fiscalização, o contribuinte necessitaria que a intimação da decisão viesse acompanhada da cópia do Laudo n.° 0020.01 de exame laboratorial n.° LAB 2527/04 - Gcof de amostra da mercadoria utilizado como fundamento do lançamento tributário. autuação prejudica a defesa, pois mesmo que fosse possível obter-se cópia do referido laudo, já haveria prejuízo do prazo de defesa por haver transcorrido parte do prazo sem que o contribuinte tenha acesso ao laudo para melhor fundamentar sua defesa. possa diligenciar na Delegacia da Receita Federal do Brasil, a fim de verificar o Laudo apontado nas sazões de autuação da Fazenda Pública. (b) DA NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA: realização da perícia por parte da autuada no produto Chromosal A-B, pois a oportunidade de contraditório e ampla defesa somente pode ser proporcionada por uma perícia produzida pelo próprio contribuinte, que poderá refutar o laudo apresentado, unilateralmente, pela fiscalização. possa realizar prova pericial em amostra do produto Chromosal A-B fornecido pela empresa Lanxess, a fim de realizar um segundo laudo que possa retirar qualquer dúvida quanto à correta classificação da mercadoria na NCM. DO MÉRITO: (c) DAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM): regras de interpretação da classificação da NCM, pois olvidou a Regra Geral de Interpretação n.° 3 e suas alíneas "a" e "b", que resolvem a controvérsia de maneira definitiva, conforme a seguinte exposição. específicas não prevalecerão sobre as mais genéricas quando duas ou mais posições refiram-se a uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. referida pelo contribuinte (2833.23.00), em razão de existirem duas posições (3202 e 2833) que se referem a parte das matérias constitutivas do produto misturado Chromosal A-B, tanto a classificação 3202.90.11 quanto à classificação 2833.23.00 devem ser consideradas específicas, mesmo que uma delas apresente descrição mais precisa ou completa. interpretativa supracitada é imperativa quanto à possibilidade das duas Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 classificações, tanto do contribuinte quanto da Fazenda Nacional, atenderem ao cumprimento da obrigação acessória de correta classificação da NCM na DI. Interpretação n.° 3 esteja com aplicação condicionada a impossibilidade de classificar-se pela aplicação da alínea "a", a referida alínea "b" determina que se classifique o produto por sua característica essencial, a qual no presente caso é, incontestavelmente, o "SULFATO DE CROMO". pelo laudo apresentado pela fiscalização, que constata a presença de sulfato de cromo na mercadoria. (d) DA CORRETA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO: vinham reiteradamente decidindo os Conselhos de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inaplicável é a multa quando a mercadoria é corretamente descrita na DI, o que, de fato, ocorreu (Número do Recurso: 135534, PRIMEIRA CÂMARA, Número do Processo: 11042.000255/2004-34, julgado em 06/11/2007, Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO, Acórdão 301-34133 e (Número do Recurso: 130625, TERCEIRA CÂMARA, Processo: 10283.008101/2002- 23, julgado em 26/02/2007, Relator MARCIEL EDER COSTA, Acórdão: 303-34061)) DI, inaplicável é a multa em questão. (e) DA EXCLUSÃO OU DA REDUÇÃO DA MULTA: -se que nenhuma infração, quer material, quer formal, foi cometida pela Autuada, de modo a autorizar imposição de penalidade, uma vez que a impugnante corretamente classificou a mercadoria importada na NCM. Portanto, deve ser a multa afastada ou significativamente reduzida, pois não se configurou lesão aos cofres públicos. tributo, na medida em que se trata de suposto erro de registro no código de classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul, que não ensejou a majoração ou surgimento de qual tributo, pois tanto a classificação adotada pelo contribuinte quanto preconizada pela fiscalização determinam alíquota 0% para o Imposto de Importação e IPI e alíquota de 1,65% para PIS/PASEP, 7,6% para Confins e 18% para ICMS. restou prejuízo aos cofres da Fazenda Nacional. prejuízo ao Erário Público, deve a multa ser excluída pelos órgãos administrativos de julgamento. Caso se entenda pela manutenção da penalidade pecuniária esta deve ser reduzida. DO PEDIDO a) conceder o prazo de 30 dias para juntada de novas provas e razões a partir da análise da documentação que acompanha o presente processo, pois o contribuinte não possuiu acesso ao teor do laudo informado na peça de Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 autuação em virtude do exíguo tempo entre a intimação e a necessidade de oferecimento da presente defesa; b) conceder o prazo de 30 dias para realização e juntada de prova pericial sobre os produtos importados, a fim de prevalecer a verdade material, com possibilidade de contraditório e ampla defesa, uma vez que o contribuinte não conseguiu realizar prova pericial em função do exíguo tempo entre a intimação e a necessidade de oferecimento da presente defesa; c) no mérito, julgar improcedente a presente autuação, para excluir a multa de 1% sobre o valor da mercadoria ora aplicada, porquanto a classificação da mercadoria está correta e: (i) a alínea "a" da Regra Geral de Interpretação n.° 3 determina que as posições apontadas pelo contribuinte e pelo Fisco são igualmente especificas, mesmo que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria; (ii) a própria aplicação da alínea "h" da Regra Geral de Interpretação n.° 3 determina que se classifique o produto por sua característica essencial, a qual, no presente caso é, incontestavelmente, o "SULFATO DE CROMO"; d) caso se entenda estar errada a classificação, determinar a exclusão ou redução da multa aplicada por absoluta ausência de lesão ao Erário, uma vez que não foi omitido recolhimento de tributo, pois a divergência de classificação não ensejou alteração da tributação recolhida pelo contribuinte; e) em qualquer das hipóteses, determinar a realização de exame pericial no curso da instrução. É o Relatório. Passo ao Voto. A impugnante foi cientificada da decisão em 02/05/2019 (e-fl. 95), vindo a solicitar juntada de seu recurso voluntário em 22/05/2019 (e-fl. 97), por meio da peça de e-fls. 99/107, na qual inicialmente assevera que “o acórdão recorrido deve ser reformado para acolher- se o argumento do voto vencido”. Prossegue essencialmente repisando os termos da peça impugnatória, inclusive quanto ao pleito preliminar de produção de prova pericial, além de acrescentar um tópico denominado de “DA MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 100, INCISO III, PAR. ÚNICO, E 146, AMBOS DO CTN”, nos termos que serão abordados no voto. A recorrente conclui seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida, para: a) conceder o prazo de 30 dias para realização e juntada de prova pericial sobre o produto Chromosl A-B comercializado pela Lanxess, a fim de prevalecer a verdade material, com possibilidade de contraditório e ampla defesa; b) julgar improcedente a presente autuação, anulando-se o crédito tributário e excluindo-se a multa de 1% sobre o valor da mercadoria ora aplicada, com base nas razões e nos termos da impugnação e do presente recurso; c) caso não se acolha o pedido acima, excluir ou reduzir a multa aplicada por absoluta ausência de lesão ao Erário, uma vez que não foi omitido recolhimento de tributo, pois a divergência de classificação não ensejou alteração da tributação recolhida pelo contribuinte. Voto Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, a recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, “para acolher-se o argumento do voto vencido”. Para tanto, repisa os argumentos submetidos ao colegiado de piso, além de acrescentar um tópico acerca da alegada mudança no critério jurídico, em confronto com as disposições dos artigos 100, inciso III, parágrafo único, e 146, ambos do CTN. Vejamos. Da preliminar – prova pericial A recorrente inicia seu recurso retomando a preliminar de produção da prova pericial, já analisada pela decisão recorrida, que assim se pronunciou quanto ao ponto: Do pedido de dilação de prazo para realização de perícia. Do Pedido para produção de prova a posteriori. Indeferimento. De pronto, cabe esclarecer que no processo administrativo fiscal não existe a possibilidade de reabertura de prazo da impugnação para que o sujeito passivo possa realizar perícia técnica na mercadoria objeto da autuação. Assim, tem se por implícito que o pedido da impugnante foi para produção de prova a posteriori, que se revela ineficaz por se apresentar sem fundamentação. Os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos, que regulam a impugnação ao lançamento no âmbito do processo administrativo federal, estabelecem condições e/ou requisitos para que possam ser aceitos pedidos para realização de diligências, perícias e produção de provas posteriores. (...) Pois bem, no caso concreto a impugnante não atendeu a exigência de demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de admissão de apresentação superveniente de provas previstas no § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, acima reproduzido, uma vez que apenas alegou genericamente a insuficiência do prazo legal do prazo de 30 dias para apresentação da impugnação para realizar perícia técnica. Ressalto ainda que considero dispensável a realização de nova perícia, uma vez que os autos já dispõem de elementos suficientes para a formação da convicção Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 do julgador, em consonância com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 in verbis, e que, passados mais de 10 anos da apresentação da impugnação, a defendente não solicitou juntada de qualquer documento ao presente processo. (...) Dessa forma, indefiro o pedido para produção de provas a posteriori, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, anteriormente transcritos. Acompanho o entendimento posto na decisão. Demais disso, a recorrente teve largo prazo para carrear ao processo a prova pericial que não trouxe, e a questão da correta classificação fiscal será abordada na análise de mérito, a partir do posicionamento divergente do colegiado a quo, considerando-se os argumentos trazidos pela recorrente. Rejeito a preliminar. Do mérito – a correta classificação do produto importado Quanto ao ponto, de princípio é oportuno transcrever tanto a posição vencedora quanto a posição vencida, esposadas no julgamento recorrido: Voto Vencedor Da classificação incorreta adotada pelo importador. Do reenquadramento tarifário em conformidade com as regras de classificação fiscal A autoridade fiscal reclassificou a mercadoria importada mediante a DI nº 04/0860374-1, descrita como "SULFATO DE CROMO - CHROMOSAL B-A" (fls. 26), classificada no código tarifário da NCM 2833.23.00, para o código NCM 3202.90.11, em virtude de, conforme Laudo Técnico, esse produto ter sido identificado como "Mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó". Insurge-se a impugnante contra o reenquadramento tarifário do produto importado realizado pela Fiscalização, alegando que pela aplicação da RGI nº 3, letras "a" "b", o produto deve ser classificado na posição por ele adotada, por sua incontestável característica essencial, o Sulfato de cromo. Não assiste razão à impugnante. Em perícia técnica realizada em amostra retirada da mercadoria, em assistência à autoridade aduaneira, no curso do despacho aduaneiro da importação, o produto importado foi identificado como uma "Mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó, um Produto Tanante Inorgânico à base de Sais de Cromo", trecho adiante copiado do Laudo de Análises nº 0020-1 da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP (fls. 20/26). CONCLUSÃO: Trata-se de Mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó. RESPOSTAS AOS QUESITOS: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 1. Não se trata somente de Sulfato de Cromo. Trata-se de Mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó, um Produto Tanante Inorgânico á base de Sais de Cromo. 2. Trata-se de um Produto Tanante Inorgânico á base de Sais de Cromo. 3. Segundo Referências Bibliográficas (cópias anexas - Anexos I e II), a mercadoria trata-se de Sulfato Básico de Cromo contendo compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato proveniente do processo de fabricação, e é utilizado como tanante inorgânico. 4. Prejudicada. (grifei) Os textos dos códigos tarifários da NCM 2833.23.00 e 3202.90.11, aprovados pela Resolução Camex nº 42/2001, dispõem que neles se classificam, respectivamente: Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos 28.33 Sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos). (grifei) 2833.1 -Sulfatos de sódio 2833.11 --Sulfato dissódico 2833.11.10 Anidro 2833.11.90 Outros 2833.19.00 --Outros 2833.2 -Outros sulfatos 2833.21.00 --De magnésio 2833.22.00 --De alumínio 2833.23.00 --De cromo 2833.24.00 --De níquel Capítulo 32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever 32.02 Produtos tanantes orgânicos sintéticos; produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes, mesmo contendo produtos tanantes naturais; preparações enzimáticas para a pré-curtimenta. (grifei) 3202.10.00 -Produtos tanantes orgânicos sintéticos 3202.90 -Outros 3202.90.1 Produtos tanantes inorgânicos 3202.90.11 À base de sais de cromo 3202.90.12 À base de sais de titânio 3202.90.13 À base de sais de zircônio 3202.90.19 Outros 3202.90.2Preparações tanantes 3202.90.30 Preparações enzimáticas para a pré-curtimenta Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 As Regras Gerais Interpretativa do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (RGI/SH) nº 1 e 6 e a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 do Mercosul, adiante transcritas, em síntese, estabelecem que a classificação fiscal de produto é determinada: i) na posição (4 primeiros dígitos do código) pelos textos das posições, e das Notas de Seção e de Capítulo, e, caso não contrárias aos textos dessas posições e Notas, pelas RGI/SH nº 2 a 5 seguintes ; ii) nas subposições de uma posição (5º e 6º dígitos do código) pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, e, caso não contrárias aos textos dessas subposições e Notas, pelas RGI/SH nº 2 a 5, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. iii) no item, e dentro deste o subitem (7º e 8º dígitos), pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas, "mutatis mutandis" RGI-1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. RGI-6 classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. RGC-1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Em outras palavras, o que as RGI/SI nº 1 e 6 e a RGC-1 estabelecem é que sendo possível a classificação fiscal do produto nos diversos níveis de código tributário, posição, subposições, item e subitem, pelos textos das posições e subposições, item e subitem, e Notas de Seção e de Capítulo, não há que se falar em aplicação das RGI/SI nº 2, 3, 4 e 5. Nesse sentido, destaco a Nota Explicativa (NESH1), itens III e IV, da RGI/SH nº 1, que explicita exatamente esse esclarecimento em relação à aplicação das RGI. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). O texto do código tarifário da NCM 2833.23.00 deixa claro que nele se classificam os "outros sulfatos de cromo", ou seja, produto composto unicamente de sulfato de cromo. Assim, nele não se classifica o produto Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 importado, "uma mistura constituída de sulfato de cromo e sódio, um produto tanante inorgânico a base de sais de cromo", conforme identificado no já mencionado Laudo Técnico. Portanto, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6, e RGC-1, o produto importado, se classifica no código tarifário da NCM 3201.90.11, que abrange os Produtos tanantes inorgânicos, à base de sais de cromo, por expressa disposição dos textos da posição, subposição, item e subitem, correspondentes, aprovados pela Resolução Camex nº 42/2001, conforme concluído pela Fiscalização. Ressalto ainda que a descrição declarada da mercadoria como "SULFATO DE CROMO - CHROMOSAL B-A", não contêm todos os elementos necessários a sua classificação fiscal, posto que não informado que se tratava de "Mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó, um Produto Tanante Inorgânico á base de Sais de Cromo". O código tarifário da NCM indicado em Certificado de Origem não tem efeito vinculante para fins de classificação, devendo ser desconsiderado quando esteja em desacordo com as regras de classificação fiscal, como na situação presente. Diante do exposto, confirma-se o entendimento da autoridade fiscal de que o produto em questão não se classifica no código tarifário da NCM 2833.23.00, mas sim, no código 3201.90.11 da NCM, configurando-se a infração por erro na classificação fiscal da mercadoria importada, punível com a multa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/01 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei n° 10.833/03. Voto Vencido Tendo em vista a decisão da 2a Turma da DRJ/Fortaleza referente ao processo nº 11128.004405/2009-43, julgado em 25/04/2019, que trata do Auto de Infração em desfavor da empresa XINGULEDER COUROS LTDA, onde não acompanhei a Relatora no tocante à classificação fiscal adotada, venho aqui declarar o meu voto, conforme razões expostas a seguir: Após consultas ao sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) constata-se que a classificação da mercadoria em questão (sulfato de cromo, próprio para curtimenta de couros e peles) é controversa, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta na RFB: Solução de Consulta DIANA/SRRF10 Nº 56, de 31/03/2004 (DOU nº 78, de 26/04/2004, Seção 1, pág. 25) Assunto: Classificação de Mercadorias Código TEC Mercadoria 2833.23.00 Sulfato básico de cromo, composto inorgânico de constituição química definida, contendo sulfato de sódio como impureza (subproduto de reação química), apresentado em pó, próprio para curtimenta de couros e peles, comercialmente denominado Cuirextan, tipos B33, B50 e BS Solução de Consulta DIANA/SRRF10 Nº 5, de 26/02/2008 Assunto: Classificação de Mercadorias Código TEC: 2833.29.60 Mercadoria: Sulfato básico de cromo, composto inorgânico de constituição química definida, contendo sulfato de sódio como impureza (subproduto de reação química), apresentado em pó, próprio para curtimenta de couros e peles, comercialmente denominado Chromosal® B-A Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 Solução de Consulta DIANA/SRRF01 Nº 1, de 18/06/2008 Assunto: Classificação de Mercadorias A mercadoria denominada sulfato básico de cromo, composto inorgânico de constituição química definida, contendo sulfato de sódio como impureza, próprio para curtimenta de couros e peles, classifica-se no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fundamentos Legais: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (textos da Nota 1.a) do Capítulo 28, da Nota 1.a) do Capítulo 32 e da posição 28.33), RGI-6 (textos da subposição de primeiro nível 2833.2 e da subposição de segundo nível 2833.29) e RGC-1 (texto do item 2833.29.60) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006, com as modificações posteriores. Solução de Consulta DIANA/SRRF09 Nº 181, de 07 de julho de 2008 Assunto: Classificação de Mercadorias Código TEC Mercadoria 3202.90.11 Produto tanante inorgânico à base de sal de cromo [sulfato básico de cromo hidratado Cr(OH)SO4.5H2O], contendo aproximadamente 25%, de sulfato dissódico (Na2SO4), com teor aproximado de 26% de óxido de cromo, basicidade de 33%, apresentado sob a forma de pó verde em embalagens de 25kg, próprio para curtimenta de couros e peles, comercialmente denominado Chromosal B-A. Solução de Consulta DIANA/SRRF08 Nº 8, de 18 de fevereiro de 2009 Assunto: Classificação de Mercadorias CÓDIGO TEC: Mercadoria 2833.29.60 Sulfato básico de cromo (III) hidratado, contendo sulfato de sódio como impureza, com índice de basicidade de 33%, para curtimenta de couros, apresentado sob a forma de pó verde, acondicionado em sacos multifolhados de 25 kg, denominado Chromosal® BA. Fabricante: Lanxess S/A. Diante da pluralidade de soluções conflitantes, a questão foi encaminhada à COANA para análise das divergências. A Divisão de Nomenclatura, Classificação Fiscal e Origem de Mercadorias– Dinom expediu, em 28/05/2012, a Informação Coana/Cotac/Dinom nº 2012/90, de onde extraio trechos que entendo importantes para a solução da lide: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 Reforçando, como se denota da informação acima, a COANA adotou a NCM 2833.29.60 para solucionar as divergências entre as várias Soluções de Consulta, ressaltando que a NCM 2833.23.00 foi suprimida em janeiro de 2007 e os produtos até então ali classificáveis deveriam ser classificados na NCM 2833.29.60. E ainda, deixou de reformar a Solução de Consulta SRRF/10ª/RF/Diana nº 56, de 31 de março de 2004, pois de acordo com a posição adotada por aquela Coordenação. Pois bem. Trazendo o que foi explanado para o caso em questão, constata-se que o contribuinte fez o registro de sua Declaração de Importação, em 27/08/2004, descrevendo a mercadoria como “Sulfato de Cromo - Chromosal B- A” e classificando-a na TEC código 2833.23.00. Tal classificação é a mesma adotada, em produto idêntico, pela Solução de Consulta SRRF/10ª/RF/Diana nº 56, de 31/03/2004. Ora, ainda que a citada Solução de Consulta beneficie apenas o autor da consulta, não se pode negar que ali está expresso um entendimento da Receita Federal, à época dos fatos, para a classificação do produto em análise. Sendo assim, entendo que, ainda que o impugnante não tenha trazido a Solução de Consulta em sua defesa, não cabe ao julgador administrativo fechar os olhos a favor do Fisco, o Contribuinte não pode ser penalizado por utilizar uma classificação fiscal que a própria Receita Federal apontava como sendo a correta à época dos fatos. Logo, entendo por correta a classificação adotada pelo contribuinte (2833.23.00) e julgo improcedente a exigência Fiscal. É como voto. Por fim, vejamos os argumentos da recorrente quanto ao ponto: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 (c) DAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM): 20. 21. A Fiscalização não logrou êxito ao aplicar as regras de interpretação da classificação da NCM, pois olvidou a Regra Geral de Interpretação n.º 3 e suas alíneas “a” e “b”, que assim prescrevem: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. 22. Os textos normativos acima citados resolvem a controvérsia de maneira definitiva, conforme a seguinte exposição. 23. A alínea “a” da Regra Geral de Interpretação n.º 3 refere que posições específicas não prevalecerão sobre as mais genéricas quando duas ou mais posições refiram-se a uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. 24. No presente caso, mesmo que se entenda ser a posição 3202.90.11 mais específica que aquela referida pelo contribuinte (2833.23.00), em razão de existir duas posições (3202 e 2833) que se referem a parte das matérias constitutivas do produto misturado Chromosal A-B, tanto a classificação 3202.90.11 quanto à classificação 2833.23.00 devem ser consideradas específicas, mesmo que uma delas apresente descrição mais precisa ou completa. 25. Logo, não há falar em erro de classificação da NCM, porquanto a regra interpretativa supracitada é imperativa quanto à possibilidade das duas classificações, tanto do contribuinte quanto da Fazenda Nacional, atenderem ao cumprimento da obrigação acessaria de correta classificação da NCM na DI. 26. Embora a alínea “b” da Regra Geral de Interpretação n.º 3 esteja com aplicação condicionada a impossibilidade de classificar-se pela aplicação da alínea “a”, a referida alínea “b” determina que se classifique o produto por sua característica essencial, a qual no presente caso é, incontestavelmente, o “SULFATO DE CROMO”. 27. A característica essencial de SULFATO DE CROMO está demonstrada pelo laudo apresentado pela fiscalização, que constata a presença de sulfato de cromo Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 na mercadoria, bem como pode ser, hialinamente, comprovada pelo “Certificado de Origen Del Mercosur”, emitido por órgão internacional isento, que é a Câmara Argentina de Comércio, juntado às fls. 66/70 do presente processo administrativo. 28. Além disso, a própria fornecedora Lanxess encontra-se em discussão com a Receita Federal sobre a correta classificação de seu produto Chromosal A-B, o que não pode imputar responsabilidade ao contribuinte, que apenas recebe a mercadoria com as descrições apontadas pela fornecedora (Lanxess) e pelo “Certificado de Origen del Mercosur”. 29. Ante o exposto, o acórdão ora recorrido deve ser reformado para julgar-se improcedente a presente autuação, para excluir a multa de 1% sobre o valor da mercadoria ora aplicada, porquanto a classificação da mercadoria está correta, por força das alíneas “a” e “b” da Regra Geral de Interpretação n.º 3. Pois bem. Compulsando os autos e considerando os argumentos trazidos pela recorrente, bem como pelos julgadores que analisaram a peça impugnatória, filio-me ao entendimento do voto vencedor que, a meu juízo, não merece reparos. A meu sentir, o ponto fundamental para deslinde da controvérsia é o laudo pericial em que se baseou a autoridade lançadora. Isso porque nele restou afirmado que o produto importado não se tratava meramente de Sulfato de Cromo e sim de uma “mistura de reação constituída de Sulfato Básico de Cromo e compostos inorgânicos à base de Sódio e Sulfato, na forma de pó. Um Produto Tanante Inorgânico à base de Sais de Cromo”. E, como visto, há classificação específica para o produto tanante inorgânico à base de sais de cromo, que foi considerada na autuação (3202.90.11). Tenho que a decisão recorrida bem fundamentou a correta aplicação das regras interpretativas do Sistema Harmonizado, expressamente afastando o entendimento defendido pela impugnante, ora recorrente. Assim, para evitar tautologia, reporto-me aqueles fundamentos para decidir a matéria, que já foram reproduzidos. Ainda que o produto tenha a mesma denominação daqueles referidos em Soluções de Consulta trazidas no voto vencido, como disse, no caso concreto em exame há laudo pericial que atestou que o produto é um tanante inorgânico à base de sais de cromo, e esta informação é que deve prevalecer para classificação fiscal aplicável à espécie em julgamento. Quanto à alegação da mudança de critério jurídico, oportuno reproduzir excertos da peça recursal: (...) 15. Os fatos acima descritos demonstram sem sombra de dúvida que a Receita Federal, durante muitos anos, adotou a prática administrativa reiterada de admitir (CTN, art. 100, inciso III, par. único), em relação aos contribuintes, a NCM 2833.23.00 e para casos anteriores à janeiro de 2007, a nova da NCM 2833.29.60. Logo, por expressa imposição do pár. único do art. 100 do CTN, não é possível a imposição de penalidades ao contribuinte, não podem ser mantida a multa fiscal por suposto erro de classificação. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 16. Os fatos acima descritos e comprovados nos autos também evidenciam que houve mudança, por parte da Receita Federal, dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (CTN, art. 146), em relação ao mesmo contribuinte, a ora recorrente, pois, antes, a Receita Federal admitia NCM 2833.23.00, sem efetuar lançamento tributário, porém, passou a adotar o entendimento de que o caso da recorrente ensejava o lançamento tributário com base na necessidade de utilizar-se a NCM 3201.90.11, e isto sem que tenha havido qualquer mudança fática na situação da recorrente e sem que tenha havido qualquer mudança na legal ou normativa nesse particular: se mudança ouve, portanto, foi apenas do critério jurídico, de interpretação administrativa, mas a nova interpretação não pode ser aplicada retroativamente, como determinam os dispositivos legais antes invocados. 17. Portanto, a recorrente sempre agiu de acordo com a orientação administrativa sedimentada em longo tempo, razão pela qual a Receita Federal não poderia ter procedido contra a recorrente de forma retroativa contrariando os dispositivos supracitados do CTN. (...) Não assiste razão à recorrente. Com efeito, não há que se falar em mudança de critério jurídico no caso concreto, uma vez que, como dito, este tratou de importação de produto objeto de laudo pericial, que atestou se tratar de produto específico (tanante inorgânico), não se tendo nenhuma notícia nos autos de que as importações anteriores da recorrente se reportassem ao mesmo produto então importado. E ainda que fosse o mesmo produto, também não há notícias nos autos de que tais importações tenham sido objeto de análise pericial que confirmasse a correta classificação fiscal adotada pela contribuinte. Da mesma forma, entendo que não se pode aplicar o entendimento das referidas Soluções de Consulta ao caso sub examine em razão da sua já mencionada particularidade: o laudo pericial, que não pode ser ignorado por esta autoridade julgadora. Observe-se, ademais, que a recorrente, tal como fez na peça impugnatória (de agosto de 2009), volta a afirmar, em maio de 2019, que “a própria fornecedora Lanxess encontra-se em discussão com a Receita Federal sobre a correta classificação de seu produto Chromosal A-B”. Passados quase 10 anos, não trouxe aos autos o resultado da “discussão” da sua fornecedora com a Receita Federal, acerca da correta classificação de seu produto, tampouco trouxe um laudo pericial. Da exclusão ou redução da multa Quanto ao ponto, como já relatado, a recorrente repete os mesmos argumentos submetidos à instância de piso, cuja decisão igualmente não merece reparos, razão pela qual, adoto seus fundamentos como razão de decidir, com fulcro no que autoriza o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF: Da multa por erro na classificação fiscal. Da irredutibilidade. Aplicação Também não logra êxito a impugnante em sua argumentação de inaplicabilidade da multa por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I da Medida Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 Provisória nº 2.158-35/2001, in verbis, por entender corretas a classificação por ela adotada na importação em comento e a descrição declarada da mercadoria. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou [...]§ 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. Conforme explicitado no tópico anterior deste Voto, restou demonstrado correto o entendimento da Fiscalização em relação ao erro na classificação fiscal da mercadoria importada, adotada na DI. Para a aplicação da multa por erro na classificação fiscal é necessário e suficiente a ocorrência do erro na classificação fiscal, independentemente de que a descrição declarada da mercadoria tenha sido prestada corretamente, o que não é o caso dos autos, e que implique na exigência de tributos. Convém explicitar que a multa em comento não é passível de redução, nos termos do art. 81 da Lei nº 10.833/2003, in verbis. Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica: [...] IV - às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001; [...] Desta feita, evidenciada a ocorrência da infração de erro na classificação fiscal da mercadoria importada, aplicável a multa prevista no art. 84, inciso I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que não é passível de redução. De resto, há que se acrescentar, tão somente, que em sede de infração aduaneira, de natureza objetiva, como aqui se analisa, não há espaço para se perquirir acerca da eventual inexistência de dano ao Erário, sendo esta circunstância incapaz de eximir a responsabilidade do infrator, ex vi do disposto no art. 673, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art.673.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, §2º). Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar quanto ao pedido de produção de prova pericial e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.248 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004405/2009-43 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.000940/2004-67
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999, 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS E DE COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. 0 ressarcimento das contribuições PIS e COFINS devidas na condição de substituto tributário de que trata o art. 6° da IN SRF 06/1999 somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo a distribuidora informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o prego de venda na refinaria. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. incabível a incidência de correção monetária e ou juros compensatórios sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Pasep e à. Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. 0 ressarcimento das contribuições PIS e COFINS devidas na condição de substituto tributário de que trata o art. 6° da IN SRF 06/1999 somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo a distribuidora informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o prego de venda na refinaria. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. incabível a incidência de correção monetária e ou juros compensatórios sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Pasep e à. Cofins. Recurso Voluntário Negado. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Relatório Trata-se o presente processo de pedidos de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep, no valor de R$ 31.608,76 (principal + SELIC), referente a PIS e COFINS "DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES A TITULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO OLEO DIESEL COMPRADO PELA EMPRESA COMO INSUMO DIRETAMENTE DAS DISTRIBUIDORAS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006/1999." Por meio do Despacho Decisório DRF/FOR de fls. 31/34, proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) - SEORT/DRF/FOR, foi deferida parcialmente a solicitação do recorrente. Após a publicação da Lei n° 9.718/98, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu normas relativas à substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por meio da Instrução Normativa SRF n" 6, de 29 de janeiro de 1999, alterada pela IN SRF n" 24, de 25 de fevereiro de 1999. 0 art. 6", assegurou o ressarcimento dos valores das contribuições relativas ao óleo diesel adquirido diretamente A. distribuidora por pessoa jurídica, na condição de consumidor final. As notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, fls. 17/30, foram emitidas entre 30 de março de 1999 e 28 de junho de 2000, ou seja, todas dentro do período passível de ressarcimento. Sao apurados o valor do ressarcimento a partir das bases de cálculo informadas nas notas, conforme previsto no dispositivo legal. Por fim, cabe registrar que o § 5° do art. 51 da Instrução Normativa SRF n" 460, de 18 de outubro de 2004, estabelece que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, bem corno na compensação de referidos créditos. 0 contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório supra em 25/07/2005 (AR às fls. 35) e, em 22/08/2005, manifestou sua inconformidade às fls. 36/43, alegando em síntese que: Dessa forma, a exclusão pura e simples de três notas fiscais de combustíveis do rol de notas apresentadas pelo contribuinte mostra-se totalmente descabida. Mesmo que não houvesse destaque na nota fiscal para o ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS, o equivoco teria sido cometido pela Distribuidora e não seria justo à Recorrente deixar de proceder ao aproveitamento de seus créditos pelo simples fato de a empresa Distribuidora dos combustíveis utilizados pela Recorrente não ter procedido ao devido destaque nas notas fiscais para o ressarcimento. As notas fiscais em comento encontram-se dentro do prazo em que era vigente a Instrução Normativa n° 006/1999 que dava direito ao ressarcimento em comento. Assim, mesmo na ausência de destaque, o que não ocorreu, in casu, não haveria razão para negar o direito ao ressarcimento à Recorrente. 2 Processo n° 10380.000940/2004-67 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.107 Fl. 73 Ao final da infonnação fiscal que reconheceu o direito creditório da Recorrente, verifica-se que foi negada a atualização monetária pela Taxa SELIC, taxa utilizada pelo Fisco para cobrança dos tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, urna vez que o Fisco cobra seus créditos com con-eção monetária, deve também devolvê-los corrigidos, admitindo-se urn tratamento igualitário para o Fisco e para os contribuintes. Isto é o que de fato ocorre quando o crédito advém de tributos pagos indevidamente. Dessa forma, resta claro o total cabimento da correção monetária dos créditos da Recorrente, seja por ser a taxa utilizada pelo Fisco para atualização de seus créditos, seja por ter aproveitado seus créditos antes da edição da IN n° 460/2004, que teria revogado a correção monetária dos créditos do PIS e da COFINS." É o Relatório. Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço.1 Os artigos 4° a 6' da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, assegurava que a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, bem corno da distribuição de álcool para fins carburantes, adotando o regime de substituição tributária para esses produtos. Na redação vigente em 1999 estabeleciam: "Art. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente as vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2 0, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sabre o prego de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Art. 5°. As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2°, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. 3 Art. 6'. As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2" sobre o valor do álcool que adicionarem a gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente as vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser ca/cu/ac/os, relativamente á parcela devida na condição de: I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado CM lei, sobre o valor da vencia; II - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos." A Secretaria da Receita Federal ao estabelecer normas regulamentares relativas a substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, através da Instrução Normativa SRF n" 6, de 29 de janeiro de 1999, assim esclarece: "Art. 6°. Fica assegurado ao consumidor fInal, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes a incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal c/c sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 22 A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 22, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. ,sç 32 0 valor de cada contribuição, a ser ressarcido, sera obtido mediante aplicação da aliquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. 4" 0 ressarcimento cie que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n" 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7" a 14 desta Instrução Normativa," (destaquei) Tais disposiOes encontram fundamento na Constituição Federal, a qual estabelece no art. 150, § 7 0: 7A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato getador presumido." Neste comento presume-se que o combustível vendido pela refinaria a distribuidora será destinado por esta ao comerciante varejista o qual, por sua vez, o revenderá 4 Processo n° 10380.000940/2004-67 S2-TE01 Acárcliio n.° 2801-00.107 Fl. 74 ao consumidor final, operações que resultarão em receita bruta para cada uma das pessoas jurídicas envolvidas - base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. Evidentemente, nos casos em que a distribuidora vende diretamente o combustível ao consumidor final não ocorrerá o "fato gerador presumido" correspondente A Ultima operação, impondo-se a restituição/ressarcimento da quantia paga ou suportada economicamente pela pessoa jurídica compradora. Da análise das disposições normativas, torna-se claro nas situações em que a pessoa jurídica seja inequivocamente consumidora final que a distribuidora deverá destacar a base de cálculo do valor a ser ressarcido, correspondente à operação não consumada (venda a varejo), calculada sobre o preço de venda da refinaria (§ 2' da IN 06/99). Assim, caberia A recorrente demonstrar inequivocamente qual o montante das operações que resultaram em pagamento indevido e qual o valor da contribuição a ser restituído, calculado sobre o preço de venda na refinaria, a cargo de quem ficou o recolhimento por substituição. Dessa maneira, fica prejudicada a pretensão da empresa de se ressarcir do PIS e Cofins — recolhidos por substituição tributária — por inexistir a demonstração cabal de quais valores (calculados sobre o preço de venda na refinaria) lhe correspondem o direito restituição/compensação. Ressalte-se que tais valores deveriam ser demonstrados pelo destaque dos montantes das contribuições integrantes das notas fiscais emitidas pela distribuidora, tal como no caso em apreço. A Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5 0 do artigo 51, que "Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos". Em que pese a argumentação da recorrente, é forçoso admitir que não há embasamento legal que dê suporte A autoridade administrativa para abonar juros ou correção monetária aos pedidos de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, como constou na decisão reclamada. Não é demais lembrar a estrita vinculaçdo - legal da autoridade administrativa no desempenho de sua gestão, sob pena de responsabilidade. Dispõe o § 3" do art. 66 da Lei n°8.383 de30 de dezembro de 1991, que: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ,ygs 2" ( .) § 3 0 A compensa cão ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ott contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR."(Grifou-se). 5 Dentro dos princípios da hermenêutica jurídica, a interpretação do conteúdo de um parágrafo deve ser efetuada em conjunto corn o ccfput do artigo e não isoladamente. Assim, o parágrafo completa o sentido do artigo ou acrescenta exceções ao seu enunciado. Verifica-se, portanto, que, ao estabelecer que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor corrigido, o § 3" está completando o sentido do caput do art. 66, que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 0 art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei a" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ,sç 1" (VETADO) 2° (VETADO) ,yç 3° (VETADO) § 40 A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes â taxa referencial do Sistema Especial c/c Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao inês em que estiver sendo efetuada. "(Grifou- se). Assim, ao se reportar ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e dentro dos princípios da hen-nenêutica jurídica, verifica-se que também o art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250, de 1995, é aplicável apenas nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Os artigos 165 e 166 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, assim dispõem: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, 110S seguintes casos; I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. tt-A- 6 Processo n° 10380.000940/2004-67 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-00.107 Fl. 75 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferéncia do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de re-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la." (Grifou-se). Corno se vê, os dispositivos ora citados referem-se à compensação ou restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso em questão no presente processo, que se refere à correção e/ou juros compensatórios concernentes ao ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep. Cabe ressaltar que ressarcimento e restituição são instituições diferentes, porquanto ressarcimento é uma modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), enquanto a restituição, prevista no art. 165 do CTN, é a devolução ao contribuinte (de direito) de valores referentes a tributos ou contribuições bagos indevidamente ou a maior que o devido, pelo sujeito passivo, ou seja, de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. Embora o rito processual, na fase de reclamação e de recurso voluntário, seja o mesmo tanto para restituição como para o ressarcimento, logicamente que se entendesse o ressarcimento compreendido na restituição, não teria o legislador feito expressa menção a ele. Outro detalhe diferenciador: para efetuar o ressarcimento, a Receita Federal não investiga se o contribuinte (fornecedor) efetivamente recolheu ao Tesouro Nacional o valor das contribuições que como urn incentivo fiscal está ressarcindo ao adquirente, enquanto que, para a restituição, é necessário que o contribuinte comprove o efetivo pagamento a maior ou indevido, além da prova de não ter transferido o encargo financeiro do tributo a terceiros (CTN, art. 166), caracterizando-se a diferenciação entre um e outro. 0 Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelos Acórdãos n's 203-02414, 203-02416, 203-02426, 203- 02427 (DOU de 21/05/1997), cuja ementa, transcreve-se a seguir: - RESSARCIMENTO - Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso tiegado." Não se pode, por analogia, estender ao ressarcimento, que é um incentivo fiscal, a abrangência do texto legal (art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) que contempla, apenas, as hipóteses de compensação e de restituição, de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, sob pena de ferir o comando do CTN. Evidentemente que, se o legislador quisesse abonar a correção monetária e/ou juros compensatórios, também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído, textualmente, na redação do citado diploma legal, ou do diploma legal que instituiu o direito ao ressarcimento do crédito da contribuição para o PIS/Pasep. recurso voluntário. Diante do exposto, voto R PROVIMENTO pretensão deduzida no 11))0) 7 CARL E MARTINS DE LIMA

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Numero do processo: 10805.000997/2007-71
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Margareth Valentini (Suplente convocada) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Margareth Valentini (Suplente convocada) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. fr------- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente 410 MARCELO GAlit # PEIXOTObid Relator 2 1 2009Ao t Processo n° 10805.000997/2007-71 82-TE01 Acém% n.° 2801-00.160 Fl. 126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Sandro Machado Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado às folhas 85/87, referente ao imposto de renda pessoa fisica, relativo ao anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 38.577,36, composto do imposto, multa de oficio qualificada de 150% e juros de mora. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito acima referidos, encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal , às folhas 80/84. Cientificado, em 14/06/2007, da autuação, às folhas 85, o interessado apresentou impugnação de fls. 97/101, alegando em síntese que: -é cidadão de bem, e que sempre cumpriu com suas obrigações fiscais, que a alegação de que parte dos lançamentos efetuados foram pleiteados indevidamente não merece prosperar, já que não agiu com intuito de sonegar; -se defende de uma imposição que parece no mínimo inconstitucional, injusta e arbitrária, uma vez que já está sendo extremamente penalizado, com a devolução do valor que indevidamente recebeu, devidamente corrigido, sem possibilidade de contestação; -entregou seus documentos para pessoa que aparentemente era confiável, mas não autorizou qualquer acréscimo de informações falsas, principalmente porque a terceira pessoa alegada que utilizava "brechas da lei", o que possibilitaria um retomo maior sem qualquer problema ,já que tudo estava de acordo com que a lei estabelecia; -não autorizou a inclusão de dados ou quaisquer outras informações inverídicas, que poderiam acarretar problemas, inclusive, a possibilidade de uma representação criminal por crimes praticados contra a União; - seja concedido provimento ao recurso, anulando-se o auto de infração, para o fim de excluir a multa de oficio aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP , por sua 3a Turma, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 17-20.408. Cientificado 05/10/2007, e inconformado, o interessado, interpôs Recurso Voluntário de fls. 116 a 120, onde em resumo, alega: -que contratou profissional com base em disposições da relação consumerista; Q7 2 Processo n° 10805.00099712007-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.160 • Fl. 127 -a entrega de declaração profissional da área contábil, presume-se verdadeira até prova em contrário e dita prova deve ser disponibilizada ao consumidor de forma que permita retratação sem aplicação de sansões pertinentes; -que o contador afirmou que o Recorrente poderia ficar tranqüilo, que o mesmo utilizava a legislação vigente, e ainda informava que qualquer tipo de problema o mesmo resolveria; -que o contador desapareceu; -que está indignado com a aplicação da multa de 150%, uma vez que foi qualificado como fraudador, fato inveridico; -que não agiu com intenção de prejudicar ninguém; -pugna ao final pelo provimento do Recurso , para o fim de excluir a multa aplicada, uma vez que não agiu de forma criminosa. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. O que se depreende das razões recursais, o cerne da questão gira somente em tomo da multa qualificada de 150%. Logo, a matéria não contestada, tem o condão de consolidar definitivamente o crédito tributário. O conjunto probatório, levantado pela fiscalização, salvo melhor juizo, não demonstra procedente a imputação da multa qualificada por não estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. Não ficou caracterizado que o recorrente praticou ato fraudulento, justificando assim a aplicação da multa qualificada. Os fatos descritos, por si só, não dão ensejo a caracterizar a qualificação definida pelo legislador vez que para tal é necessário o evidente intuito da fraude. Mormente, quando há dúvidas em tomo da autoria, o que nos leva a aplicar a interpretação mais favorável, nos termos do inc. III, do art. 112, do CTN, ou seja, sem qualificá-la, razão pela qual voto no sentido de desqualificar a multa de oficio de 150% para 75%. (1)° 3 Processo n' 10805.000997/2007-71 S2-TE01 Acórdão n.• 2801-00.160 Fl. 128 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 28 . 'ulho de 2009 7/ nfri fâ MARCELO b nr. PEIXOTO , 4 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

score : 1.0
4821347 #
Numero do processo: 10711.003730/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AMOSTRA. 1. Tendo ficado prejudicada a análise de amostra, retirada por ocasião da importação, em virtude de adulteração ocorrida pelo tempo de armazenagem, o seu cotejamento com a amostra de outro produto, para saber de sua similaridade é impossível. Opera em favor da Recorrente o art. 112, inciso II, do C.T.N., quanto à multa. 2. Da mesma forma, em relação à desclassificação, "ex vi" da mesma norma. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar José Marton e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Numero do processo: 10711.001571/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Multa do art. 526, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Produto importado que se identifica com o licenciado (G.I.), ambos do mesmo código tarifário (NBM/SH), embora divergentes quanto à configuração molecular e à forma de apresentação (Sal em lugar de ácido). Recurso provido.
Numero da decisão: 303-37.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Coso João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Multa do art. 526, inciso 11, do Regulamento Aduanei- ro (Dec. 91.030/85). Produto importado que se identifi ca com o licenciado (G.I.), ambos do mesmo código tari fário (NBM/SH), embora divergentes quanto à configura- ção molecular e à forma de apresentação (Sal em lugar de ácido). Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autosj, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Coso João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1992. SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac.VISTO EM SESSÃO DE: O 2 FEV 1993 Particip~ram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, HUMBERTO ESMI RALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO C~SAR FONTENElLE e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. !:;ultadCH:; sultac!e> po 1"ti,'c1o dc) ,\d.dCl I'IEFF'...TERCEII'([) CDI'ISELHD In,: COI'ITF~IF.<UnITEB....H:RCI':.:U',AC;;(/'IAI',A RECURBO N. 114 ..389 - ACORDA0 N. 303-27.382 RECm,I',EI,rn::• BAYEI', DO m,A!3IL S/A RECORRIDA • IRF - F'orto do Rio de Janeiro RJ RELATOR • DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA R E L A T ó R I [) A empl~esa e(l) epigra1:e foi aut~jada em vilr.tu<:ie de ter si-o do cor,~~tata(joem ato (je Irevisao adualleilra, q(j8 tlouve divergênci.8 na identi1:ica~ao do prodLlto clesc:rito fla Adi~:ao 001, corn base flO L.8lldo ele Allá].ise fl..589/90 do LABANAn ~~ollvedescl.assi1:ica~:ao do plrodllto, sendo a impOlrta~ao c:ol'~5idelradaao desamparo de G ..1" en) c(JnSe(~lléncj.a, foi,-lhe apl.icada a pel1alidade prevista flQ artn 326, illCiso lI, do RegulamelltC) Aduf:"'\n(~~:i.I"oto En\ impllgna~;:ao "ternpeg,tiva, a intelreS!S8Cla afi,r'o)a que im-- PDI'"tOLl <:1<':\1:~('~'pLtbl i (::8F[.~d(01"'(::\1 d.:\ Al('?fIli:\n!'lc":\o pl"odu to 1I ~.:.~.{:\.:.I:.....J'.!.9.DJ;~J.~.~i~/1.ÇL.L(.:.:.EL.J.:.1.9. ª,ç.:..:.LÇ;!.E~.~:.I.:.._.~:.U31tLª .£bJ..fL ..~~: J..~X:~:::t;!:.J:..t;'~.!:LP.._~':: J~.:.i:J1L :':: L.L .!:L~;~.:tt£t;!: :.:: ~;?::: /li..:..:.Lç;!.E? f:H:~.J tJln;.i.:J.:.E~J.." !' classificaflc!o-o fla IJC)5j.~c":\O2924"29n990()" I~o L..c":\lldode Análj.s;e 11" 589/90 do I ABAI~A, COlls.tat,(JLl qLl8 5(.:.~tl"'i:'\tade "~:>("ld:i.s~:;ód:i.C:odc) ef\c:idC)61,6 UI"(~.~:i.lE.~ne)b:i.~:;....(:I.n.:\'ftol _.. ::; ....•f\c::i.do~:;uI1:011:i.co)"!I s(.:.~ncl()fIle':\nt:i.cl<:\a (I){.:.~~:;m("Cla5~!;:i..f:i.c:i:\~i:aDna TAH11 ~/l,:)~:;:i."" ~ao 2924.,299900" ~~;u5tenta qLle a difelren~:a C:(JI~3is.te ern (~ue C) LABANA C:Oll- sidel"olA o IJlroduto lln) sa]. dissód:ic(J dc) ácido ]:....Llréia, er\qLlanto a j.mpor-' tadC)~l 811tendelA !sel" Llm sal mOI'lo5Sódic:o do áciclo I ....Llréia" Argun\enta qLle P(Juc:o j,~lporta se o IJrodLlto é LlOl s;al (I)(J- l'lossócJ:i.cn C)U d:i.ssód:i.c:o!lj<1\ qU(':~i:\ bi:\sfi'pal"'(':\c<f\1c:ul0 d(.:~PII'(.:~~;:odCJ pl"c)c1ut.o é o ácidc) livlre" Aglrega, aillda, clue Sell(jo marltida a classifica~a(J, tC;)I~'nC;)u""!:;e~:\(':\ft:<':\C;)d(~'~SC:i:\b:i.clc':\." Afilrn\a ainda qLle se il')fra~aCJ t.ivesse Ilavido sSI"'ia a do artigo 524 e nao a do al'.tigo 526, 11, ambos do R"A" (Dec" 9j.,,()30, de ()é\/O;:1/B~'i) .. 'Tlralls;creve tl"ec:hos dCJ Pare(:er Norn\atj.vo (:ST-54/77 e AtCJ Dec:lara'l:óriCJ 29/80 que iflterpl"etarn CILt8 é inexig:LveJ. multa ~)C)I"81"1"0 de c],assific:a~ao fiscal .. Concluiu, finalmente, que a mercadoria nao foi importa- da senl guia de impCJI'.ta~ao" A aLl.tol"j.dade (je pl~imej,l"a ill!it~llc::i.arllarlteve a exig@nc:ia, C:Oin base 11C)S seguilltes conSi(jel~anda:: CDI\IBIDEF~AI\IDD qU(':'~!1<:CJn'f:c)I"m(~.~c':\ Decl(':\I"'c';\~i:aod(0 Impof.t(':\~;i:\o (D"I,,) 1'1" 500"j.()j./90 (fls~ 3/~~)~ a rnelr(:adorj.a sut)metida a cleSIJacllC) foj. s~al mCJrlCJss(~dic:o dCJ ácido I ul"éia 6,6 ....urej.].eno-bis (:I.1')8ft(J1 - 3 ác:idc) s;Lllf()nic:c) em IJ(~, j.lldllstl"ial, F)M 504 áciclo livre, I~M 526 sal mo-o Ilossódj.c(J, C:CJllC" a~)rox" 70,60%; (::DNS;IDERANDO qLle, de acordo C(Jrn (J Lauclo flu 589/90(f:L!;" 9) e II~F~ 11" 216/9() (fIs" 11), C) produt(J impolr'l:ado foi sal dissódicc) do ácido 6,6 lll"eilenc) - IJis ....(j.."llaftCJl - 3 ....Stt].1:ellico)~: (:ONSIDERAI~D() ql.le no 1"eSLlnlO dos erlsaio~; realil8ejos e re .... obtido!;, Ila IJarte relativa à dos;agem IJCJr acidin)etria, o re.- ob5el"vadCJ foj. zelro:, COI'I'fil"mando:r port.allto, que o pl"odlAto im-.. jamais PC)d(':~I"j,i:\S(~'~I".() <f\ci.c1<:)I l.t1~é:i.aCH.l me!:;mo C) ~!;(:\lfIIC)I'\()s!:;ôd:i.co I tll"é:ia (J:I;IF" ~,~:l6/<;()... n.";" :1.:1.);; Fú? c,,:: :I. :1.1.1 " ::;(3<;' A c: ,,:: :':)():':)._.~':~7"~:)B~':~ CO~ISIDI~:RAI~I)(J q(je, apesar (je o prodlAt.o de';Clrito rlO~~ do'- cumelltos de inlporta~;ao ~;er difer"en'te do ellCofltr"acio 110 citado L_aLlejo fl" 589/90 (I~IFn" 216/?() fJ.s" 11), a clas,;i~i(:a~ao é a ~\e,;ma, pois o có"- digo "fAB 292Q-'29 ..9900, relativo a l'outr'as amidas c:icJ.j.cas,seLlS dev"i- vades; sais destes produtos", abv'ar'ge tant(J um (~uar\to o outr'o~ ~ COI~SIDERANDO qlAe o Pal'"ecer'Norma'tive (:81'fl" 54/77 e o Ato DeclalratóY'j,o (l'lorfilativo) nll 29/80 c:onsideram inadmissível a apli-' c:ara:i:\O da,:; multe:"!!; do!:) al,.t,:; •• :tOE} E\ :1.6(;> e1(J 1) ••1..... ~:)7/66, (':\I.••t~;.~:.)~':~t.~(~.~ ~:.1~:~6!1 lI, d(J RuA", QlAall(joa descri~a(J ele IJl"oduto está CC)I"reta, e que r180 C)COI"I"f~U I1(J PI"f:~S(-:~nt(,:~cas;o;: CONSIDERANDO que o .rt" primeiro do Decreto 70,,235/72 nada mais é clc)que uma dis~)c)sj.~:8D~)reliminar Ila determil1a~:ao da exi-' gêllcia dos créditos trit)Lltários da lJr)iaoe C) de C(Jfls;ultasobre a a~)],j,- ca~;ae da J,egisla~ao "trj,t)utárj,afederal; CONSIDI~RAI~DO que, se a discl"imina~ae da mercad(J,ria na Gllia de Importa~ae 'fej,omissa~1 ir)correta (JLlj,m~)recisa quan"to a elemerl-' tos irldispensáveis a j"dellti"fica~ao do IJFedllte, é de se al:)licar a multa pela 'falta de GuIH pr'evista flO art~ 526 ]:1, do I~HAH (Pare(:elr (:81" n .. 477/88, item :1.0)1 I~;:nl l"eClArso tefilpestivo, i:\i:\tAtlAadarei"tel"a os qLlestiofla- ~lelltos da impuglla~ao, erlfatizando ql,lese j,v"regLllar:ldadetivesse Ilavido 5el"ia aquela apenada com base no disposto 110 al"t1go 524 d(J ReglAlamerltc) Adualleilro e nao a cc)m base Ila pv'oposta pelo agerlte "f:iscal do 81"t1go t)~~61I I:t: .. I~:o I'"(:~1i:\ tó r' :i.o .. 1.1 I:~f.~c:"" :I. 1.1.1" ;:lB'l A c ..: ~:)():':;....~':~'7..:':)n~':~ v () T O T I" at c':\ ••••s(.:.~ maior'ia vem ac:olllendc) Sél"ÇJio d(.:~Cc":1r:;tl"O l....h.?vf.~\'S;:, t(':.':i.I"o t(':.~OI":: ele.:.'<':\s~:;u.nt(] jc1\ c:c)llh(.:.)c:i.do d[.~~:;ta C~;\mc:\v'c:\!, qU(':'~ pOlr a irlterpr'eta~:a(J daeja ~)el0 iltA~~tf'e C(Jnselllej,ro que endosso!, e ClAjO V(Jto t.rallscrevo en) sell irl-" 111~: :i.l1qu(.:)s1:.:i.t)n<~v(.?lqU(~'~ um c~\c:i.dc) qualqu(.:.~I" (.:.~um ~:;i:\l d(7~1f.~ d(.:.~I" :i. vc':\d(] n (':\0 sc:-\rJ:, d(':.\~:;d c.:.) [) pon to ....(j (.:-:--..V i S ti:\ q u :1.m:i.co [) m(~.~smc) p ,--oc!u to!, .i:\ té porque ténl 'lames difel'-er)te~; .. l'lao obstante, Il() c:asa vertente, o qLle se faz à c:ola~a(J é o exame das consequências 1:iscais cle tal cliscrep~ncj.a" As 110mel")(:la-" tllv'as de plrodutos sao organizadas em fun~aq de eles:[gn:i.os at.l'finalida.-. eles; eSIJecj.ais" Uflla flOmen(:latura ql.linlica, comc) a IUI='AC, eo}pregada ~)el.a Recorv'ellte e pe:Lo LA BANA pal"a c1efir}ir o IJrocluto, te01 por fj.llaliclade desclrevev' fllinllcj.osafllelltea (:c)nsti.tlliç:ao de cada IJOss;lvel. tj.IJ(Jde mc)l.é.... cu 1(':\" Já a NBM t)c":\seadaflO !3istema ~1armonizado, sellejo llma no.- m(.:~nc 1 a tu 1"(':\ Ç.l.SL...m.~~~r'j;;.~l~.:.I.g.!~:.t£:~.m.a(.~I"U pa ....as (.~\mca t(~'~~:JC) I" :i. i:\ S ~:;c:\gundo CI":i. té I" :i. os d(::.~ seIJara~ac) cllle mais tênl a velr com suas firlc":\lidades :i.n(justl"iais e conler- cj.ais, Selt val(Jr e outv'c":\scaracteristicas ele f1atureza fl1elrcan.ti].e tri-' bu tc\I"ian No cas;o eo) (~uestao, a NBI~ dá o fl1esmo c(~dj.go para o áci ..- do p-nitlr(Jal',ilina-"slllfOll:i.co e qualquer de sellS sais, por entendelr, a:Liás corretamente, cllle qtAalqller 'forma de apresenta~ao dess;es cier:i.va-- dos redllf1(ja IllAma meSfl1a aplica~:ao illdlAs.tv'ial" I~ao é Sefl)pv'e este o caso" Tonle01C)S; _. apellas (:0010 unI de fllUitos exenlp].os - (J tl~atan1ellto dado IJela 1~(JOlenclatLlv'a a() áciclc) Il:[trj.co e aos sais dele derivado~;:: o áciclo er}-- COf)tra'-se e:las5ificado na posj.~ac) 28,,()~3, erlqllarlto que os Ilitrat(J~; e5-' tao cl.assj.1:j,ca(jos fia posi~ac) 2~3"04,, I~este caso exeo\plifica.tivo!1 a dj.- vel~géllcia efltl"e o ácido e sell siaI telria e:onsideráve:i.~; conseqlléflc:ias (je C),"d (':'~fIl c::om(.:.~I"~c i a 1 (-:~ t I" i bu t.(f\ I~ :i. a li j (1\ q Uf.~ ~:;(.~t J'" (':\ t(.:\ I" :i. {;\ d (-:~m.f.~.!::J;;.~'~.f.I..QJ:t.!~j1?.....ç;!J:~~.....D..Ü"" .t~~.t:.~~t.?-_{:~._.J;!.i...1i~..t;!:.D..!: ..!::~." 1'1(:\0é, (.:-~nt".(.::ot(:\ntO!1 o qU(':~\ oco I"I"(.:-~n C) c:aso JiH:~J.~.....,;iJ:tEI..;!:..Ç;;J£~.!'(.:~m <:jll8o produto decl.arado e (J e1:etivamente j.mpov.tado ai"lela (~lle distillto~; 110 que tange à ce)llfiguv'aç:ao nlol.eC{A1av', sao tv'atadc)s; COOlO a mesnla mer- cadov'ian I~ao Ilá, assin}, com(J cogitai" apellal~-.se o j.n'pov.tadol" como terldo I"(.;:.al:i.zadoa :i.mpol'.t(.:\~;:(:\O(:\0d0~~i;(:\bl'":i.q<:J df..~G" I "li 1='01"assj.m considev'ar, dou plrovimento" Sa:l.a (jas Sess;oes, 24 ele jull10 de 1992. 00000001 00000002 00000003 00000004

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9333772 #
Numero do processo: 10711.007685/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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INDÚSTRIA QU1MICAS IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ~'. I• Recurso n.O Recorrente Recorrid R E S O L U C ~ O Nº 301-799 J•! VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- gamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasrfiâ~DF, em 25 de março de 1992. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTAC1LIO DAN ~ TAS CARTAXO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JO~O BAPTISTA MOREIRA. ~ I , VISTO EM SEssAo DE: ÁLVfRES - Procurador da Fazenda Nacional 1 "MA 1992 .:. • SEAVIÇO PUBLICO FlO!RAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO Nº 113.753 - ,RESOLUCKO Nº 301-799 RECORRENTE: MERCK S.A. INDU$TRIAS QUíMICAS RECORRIDA: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO R E L A T Ó R I O PRiMEIRA ClMARÁ' 02. Igl I• •I • • Através da 0.1. nº 5276/90 (fls. 4 a 9) e G.I. nº ..... 1-89/36815-3 e anexo (fls. 14/15), a MERCK S.A. INDÚSTRIAS QUíMICAS importou 300 Kg de "Cultura de microorganismos vivos liofilizados pa- ra uso farmatiutico - Saccharomyces Cerevisiae Hansen CBS 5026 REG.nº MS 11.80013/81, de 01.07.81", em latas de 5 Kg (fls. 14/15), classifl. cando o produto na TAB 3002.90.0399, correspondente à "Cultura de Mi- croorganismos (exceto leveduras) - outros", com as alíquotas de 10% para o imposto de importação e zero para o I.P.I. O material importado foi submetido à análise do. LABANA que proferiu, em 08.06.90-(fl. 20), Laudo que tem como "Conclusão" '~rata-se de uma cultura de microorganismos (levedura) vivos". Há no Laudo a "Observação: A coloração realizada com azul de algodão das colônias oriundas do crescimento em Agar batata-glicose (pH 3,5), man teve as mesmas características da coloração direta" . Em conseqOência do Laudo citado foi lavrado o Auto de Infração nº 410 (fi. OI), em 10.12.90, desclassificando o produto pa- ra o Código TAB 2102.10.9900 para cobrar a diferença do imposto de im portação, em função da incidência da alíquota de 45%, com os adicio - naisde correção,monet6ria, multa de mora (lei 7799/89), correção mo- net6ria da mult,a(mesma lei) e juros de mora (dec. lei 2331/87), soman do Cr$ 6.884.117,05. /Intimado (fI. 24.), em 11.12.90, impugnou a empresa aqu.ê. le Auto, alegando, em síntese (fls. 26/27): a) que a autoridade fiscàl não mencionou as razoes de fato e de direito que levaram à desclassificação; b) que, assim, o Auto deve ser invalidado; c) que de acordo com a Nota Tarif6ria nº I, letra "f" , do Capo 21, as leveduras quando acondicionadas como medicamentos nao se classificam nesse Capo 21; " 03. Recurso: 113.753~ •. '.o.... _ ...•.•.•v~~:úBLI=~:'o:DE~~:..__..__.. ._. .. .. ~es_~_~uç,ã 0':"'.3Q.!~?9 9 • • • • • • d) que a Sccharomyces Cerevisiae Hansen é uma cultura de microorganismos vivos liofilizados, cuja única finalidade é de ser usada como medicamento e importada em condições apropriadas para esse fim e que a única operação, em seguida, será a sua colocação dentro de cápsulas de gelatina, para consumo humano; e) que, portanto, a classificação tarifária adequada e aquela que consta nos documentos de importação, de~endo ser anulado o Auto de Infração . Solicitado novo pronunciamento do LABANA, este esclare- ce, na Informação r'écnica nº 27/91, de (sem data): I - a levedura importada e o "Saccharomyces Cerevisiae Neyen ex Han - senil; 2 - que a levedura acima referida não está acondicionada como medica- mento, mas em latas de 5Kg; que a composição final do produto pode ser vista no certificado da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitá- ria, em anexo; e que a Nota legal do Capo 21 traz para o seu âmbito as leveduras em geral; 3 - que o produto acima mencionado não é utilizável somente como medi camento, pOdendo ser usada na fermentação de molasso, indústria de cervejaria, medicamentos (três subprodutos), fermentação de bebidas aI cóólicas, etc.; 4 - que, também, não procede a afirmação de que a única operação a que é submetida a mencionada levedura é a sua colocação dentro de cáQ sulas de gelatina, para consumo human~ que é demonstrado pelo cer- tificado da SNVS, antes referido . Foi juntado, pelo LABANA, à fI. 22, o Certificado emiti do pela Secretaria aludida, datado de 19.12.86. Proferiu a autoridade fiscal a Decisão 'óº 109/91, fls. 36 a 40, que relata os procedimentos iniciais adotados a respei- to da questão, reporta-se à impugnação.feita pela empresa, abordando os termos da mesma, faz referência à Informação Técnica do LABANA, r~ produzindo seus aspectos principais e conclui: ~ - a revisão do enquadramento foi feita em função de erro praticado pelo importador e em face do exame de amostra do produto; Q - que a autuada estava ciente de que o lançamento somente se efeti- varia após revisão adua~eira, conforme Termo no quadro 24 da D.I.; Imprensa Nacional .. ; .'1 .:....- 04. Recurso: 113.753 __ .. :':VIC~"ÚB"CO :E.D'.:~L.__. ~~ ... ..... .. .______..B_~Ji_ºJ_'Lçã_º_:_.3 OL:.?9.L.. teve prazo para isto, cerceamento de defe- LABANA2453/90, do£ - que a empresa tomou conhecimento do Laudo nº (fI. 34) e da desclassificação do produto; Q - que a empresa foi autuada, impugnou o Auto e com vista do processo, e que, assim, não ocorreu sa; ~ - que a classificação de uma mercadoria observa as regras regu- lamentares que menciona; f - que o produto importado foi cultura de microorganismos vivos, liQ filizado$,para uso .farmacêutico-saccharomyces cerevisae Hansen, em I~ tas de 5 Kg; Q - que o LABANA informou tratar-se de uma "cultura de microorganis - mos (levedura) vivos"; h - que o Capo 21 engloba preparações alimentícias diversas e, dentre elas, as leveduras vivas ou mortas e a Nota (21-1) - "f" - exclui do mesmo Capo as leveduras acondiconadas como medicamentos; i - que o material importado não é de uso somente como medicamento e não está acondicionado para tal fim; 1 - que, assim, o produto em foco nao está abrangido pela exclusão já mencionada da Nota (21~1) - "f"; 1- que não é verdadeira a afirmação de que o produto importado só d~ pende de ser colocado em cápsula para ser usado como medicamento, por que a composição final do produto farmacêutico, conforme Certificado da SNVS, inclui a mistura de outras substâncias: lactose, açúcar e e~ tearato de magnésio; ~ m - que a posição 2102 é relativa entre outros ~s leveduras (vivas) Q sadas para provocar fermentação, sendo constituídas por certos micro- organismos (quase exclusivamente do gênero "saccharomyces") - NESCH, observações ~ posição 21-02, pág. 217; n - que a classificação correta é TAB 2102.10.9900, relativa a levedu ras vivas-outras, com alíquotas de 45% para o imposto de importação e • • • "I zero para o I.P.I.; Q - julga procedente a autuação e manda intimar a autuada para .pagar o crédito tributário. Intimada, conforme doc. nº 461/91, de 23.05.91, fI. 42, recorre a empresa a este Conselho, pelo instrumento de fls. 44 a 47 , o que faz tempestivamente. O recurso argtli, em síntese: " Imprensa Nacional .1•I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso:Resolução: 05. 113.753 301-799 ti • • • • • ~ - deve ser anulado o Auto de Infração, por cerceamento de defesa pois a intimação foi muito sintética e não lhe foi encaminhada cópia do Laudo do LABANA; Q - que a autoridade fiscal, momentos antes da juntada da decisão re- corrida, alega que a empresa teria tomado conhecimento de "alguma coi sa, além do processo fiscal ter ficado potencialmente à sua disposi _ çao durante o prazo recursal"; ~ - que se o Auto não contiver a rnrtéria fática que sustenta a infra ~ çao não será possível ao contribuinte questioná-lo e que essa omissão nao é suprida pela potencial vista do processo na repartição fiscal; Q - que, assim, deve ser anulado o Auto, para que, com o Laudo e as informações complementares do LABANA possa a empresa formular defesa adequada; ~ - que insiste na classificação tarifária aditada na 0.1. e na G.I., por ser a específica, relativa a "uma cultura de microorganismos para finalidade farmac~utica"; ," I - que a mercadoria importada (por ela descrita) que tem microorga - nismos que agem por competição com os germes patog~nicos responsáveis pela diarréia; Q - que, como descreve em tr~s tópicos, o emprego de culturas vivas de "Saccharomyces boulardil (nome comercial Floratil)", vem sendo verifi cado desde 1981 e que se inclui na família a qual pertencem as conhe- cidas leveduras;~~=que se trata de produto liofilizado, dependente de cuidados para sua conservaçao, transporte e manipulação; i - que é aquele material importado da Europa em rec~pientes metáli - cos hermeticamente fechados, de 5 Kg, referindo-se, ainda, à manipul~ çao do produto; i - que para evitar dano à cultura de microorganismos, o recolhimento de amostras para fins alfandegários é feito nas condições que mencio- na e que na mesma sala especial "são acondicionadas à cultura de mi- croorganismos os excipientes e flavorizantes necessários à produção de Floratil e Floratil Pediátrico"; 1- que testes com esses dois medicamentos citados evidenciam a garan tia de estabilidade dos produtos e vitalidade dos microorganismos etc. ; ill- que salienta que o produto importado como farmac~utico a granel e sofre na importadora apenas o processo de encapsulação para venda a retalho, o que implica nas medidas que cita; lmorensa Nacional n - que tal produto, assim, nao sera submetido a nenhum processo far- macêutico de transformação; Q - pede, assim, o cancelamento do Auto de Infração. .)•I,, i SERViÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 06. 113.753 301-799 • • j•I • • I I l I, ,• t o relatório . Imorensa Nacional l' ,•,, SERViÇO PÜBltCO FEDERAl. v O T O 07. Recurso: 113.753 Resolução: 301-799 no dia 18.01.91, uma sex- verifica-se a intimação para no dia 19.12.90, tendo entãopugnaçao sentado Preliminarmente até foi recebida pela empresa a mesma em 21.01.91. Ocorre que o prazo se findou a im- apre- ta-feira. Diante do exposto voto, no sentido de converter o julgA mento em diligincia i repartição de origem p~ra informar i esta Cima- ra se no dia 20.12.90 (lº dia de prazo recursal) e no dia 18.01.91 (último dia do prazo recursal) houve expediente normal na repartição' fiscal. •• I • 19l Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. idM- (Av'.:~w~ Oi 1il(2~ SANDRA MIRrAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10711.008279/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.817
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (IRF Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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S.A. INDÚSTRIA GRÁFICA. - RJ. Recurso n,O Sessão de J.2 ..d.e ..m.a..l..o de 19 9.2 114.452 L.NICCOLINI IRF - PORTO Recorrente Recorrida • 1\ I •I R E S O L U C Ã O Nº 301-817 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento I em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (IRF Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente . "crLIO DAN nAXO : ~p ,RU R S ..""",-'J0da Fazenda Nacional. --~~ ,I 2 AGO 1992 Brasília-D~, em 2 de maio de 1992. VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSE THEQ DORO MASCARENHAS MENCK, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausente o Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES . • • • , • -2-S£HVIÇO PUBLICO FEDERALMEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1~ CÂMARA. RECURSO N~ 114.452 RESOLUçAo N~ 301-817 RECORRRENTE: L.NICOLLINI S.A. INDÚSTRIA GRÁFICA. RECORRIDA IRF-PORTO -RJ. RELATOR OTACtLIO DANTAS CARTAXO. R E L A T Ó R I O • • A Recorrente, através da Declaração de Importação (D.i.) nº lJ.880/91"> (fls. 3/6) e ao amparo da Guia de Importação (G.I) nº .... 018-91/012896-3 e Aditivos nº 018-026319-4, 042093-1 e 04419810 (fls.8/12), submeteu a despacho uma máquina de impressão rotativa offset , marca Roland, modelo Rekord RVK 3B, de 4 cores, de fabricação> alemã, nova, formato máximo do papel 720 x 1020 mm, com acessórios, classl ficada no código TAB 8443.19.0000 "EX" com alíquota zero parai o ImpoA to de Importação (11), conforme Portaria MEFP 357/91 e pleito de isell ção para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com base na Lei n~ 8.191/91 e Decreto n~ 151/91. Em ato de conferência física, o AFTN designado, face à com plexidade do equipamento, solicitou parecer técnico, que foi I emitido por engenheiro certificante daquela Inspetoria e que concluiu tratar- se de máquina de impressão offset marca Roland, modelo Rekord RVK 3B, de 4 cores, nova, com acessórios (fls. 13/14). • Tendo em vista o não enquadramento da máquina notado, face ao laudo pericial, foi a recorrente intimada a do DCI, o 1.1., multas e ICMS correspondentes, no prazo de (fI. 5v). "EX" ado II -~ecolher 24 horas entre pois' gência, gindo o a) houve confusão por parte do autuante e do máquina alimentada por bobinas e máquina alimentada por são rotativas já que operam de forma cilindrica; Cientificada em 29/10/91, a recorrente não cumpriu a exl o que motivou a lavratura do Auto de Infração nº 295/91, exi recolhimento do 11 devido, acrescido da multa de mOral(fl.1)~ Devidamente intimada )fl.15), em 09/11/91, a reconientetem pestiv~mente, apresentou impugnação (fls.16/18), em 21/11/91, I alegall do que. i , perito fOlha~, I • • Imprensa Nacional • Rec. 11~4.452-3- Res. 301-817 SERv<CO "lOUCO "DERAl I' b) no meio industrial gráfico, as máquinas alimen~adas por bobinas são denominadas rotativas e as alimentadas por folha~ são d~ nominadas planas, referindo-se não ao funcionamento meciniCO~(impres- são), mas, sim, à forma como são alimentadas de papeis para impressão, Iterminologia técnica não devida pela TAS; I c) a GI que amparou a importação descreveu uma máquina ex~ tamente como se apresenta no "EX" da Portaria MEFP 357/91, conforme consta do catálogo anexo; manuten• d) desde a edição da Porto 103/91, complementada pela ..... 357/91, inúmeras empresas importaram e desembarcaram mOdelos[l idênti cos e semelhantes com a devida isenção (anexa relação do reprtesentan- te da fábrica) . Na réplica (fl.51), a AFTN designada opinou pela çao do feito com base no laudo pericial. A autoridade singular julgou a açao fiscal procedente,pois entendeu que: a) o laudo pericial estabeleceu as diferenças entr~ uma mi quina de impressão offset e uma máquina de impressão rotatival offset; b) a máquina efetivamente importada se classifica no Códi go TAS 8443.19.0000 com alíquota de 30% de II e 5% de IPI, po~s, se trata de uma máquina de impressão offset e não de uma máquina de im pressão offset, como pretendia a recorrente; c) a GI 018-91/012896-3 licenciou a máquina efetivamente 1 • importada e não uma rotativa; d) o código 8443.19.0000 consta da relação anexa do Decr~ to nº 151/91 e faz jus à isenção do IPI instituída pelo artig~ 1º da Lei nº 8.191/91; .i.,. , . cargos e)legais é devido o crédito tributário lançadodevidos. acrescido.dosI en • Inconformada, a recorrente intimada, em 06/12/91, apelou a , • . - • I1este Egreglo Conselho em 23.12.91, argulndo as razoes seguintes: ) I d .. dI" t .f . t '. II ta o au o emiti o pe o tecnlco cer I Ican e e InC0rre o e nao pode ser considerado por falta de fundamentação técnica, ~Iém do mais o referido engenheiro não é.especialista em máquinas de àl!lrtesgri ficas; b) o critério adotado no laudo técnico acima referfdo con Irflpronsa NacIonal II - 4- Rec. 1~4.452 Res. 301-817 I: de Bruxelas e SERViÇO PÚBLICO FEDERAL flita com as Notas Explicativas da Tarifaria Aduaneira com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; c) ao acostar aos autos dois laudos t~cnicos: o~primeiro emitido Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica (ABTG), subscrito pelo engenheiro S~rgio Rossi Filho e o segundo emitido pelo ~l'ngenhei- ro Vanderlei Bernardo, professor do Departamento de Engenharia Mecâni ca da Escola Polit~cnica da USP, frisa que ambos os laudos contradi zem frontalmente o laudo t~cnico que serviu de base ao Auto de Infr~ I I ,I .*,. I çao; d) sua defesa plena foi cenceada, pois, o processo foi jul - , Igado dentro do prazo de defesa, nao tendo oportunIdade de ap1esentarl pedido de exame pericial como lhe faculta o Decreto nº 70.235,apesar •• de ter impugnado o Auto de Infração; e) pede, de diligências para ao final, a reforma da decisão ou a realdzação I , , • • - • I.completa e defInItIva elucldaçao da materla. t o relatório. '.i I •• • Imprensa NacIonal Im -5- v O T O SERViÇO PÚBLICO FEDERAL IRec. 11r.452 Res. 30n -817 I I I O litígio centra-se na classificaçâode uma m~qu~na 11pressora offset, que a recorrente identifica como rotativa,c&digo TAS 8443.19.0000 "EX", alcançada pela Portaria 357/91 e a fiscal~zaçâo com base no laudo pericial do engenheiro certificante, nega Jrevalen- ...." , .. Icla ao "EX" por tratar-se tao so de uma maquina Impressora offset. •I ;J I•• • • No prazo de defesa,a recorrente apesar de ter impugnado o lançamento, nâo requereu nova perícia tjcnica, porjm, alega qLe quan- do quis fazê-lo, ainda dentro do prazo mencionado, foi surpre6ndida ' . . . -I .com o encerramento prematuro da fase preparatorla pela declsar de prl melra instincia, e assim teve obstaculado o exercício pleno db seu di I1 -reito de defesa. Na fase recursal acostou aos autos tres laud0s peri ciais os quais se bem que ao arrepi6 da ordem pro~essual disclplinad~ 11pelo Decreto nº 70.025/72, :colidem com o laudo pericial emitido pelo Iengenheiro certificante. I Na verdade, devido a fragilidade do laudo pericial !que em I basou o lançamento do crjdito tribut~rio, a matjria nâo est~ I devid~ mente esclarecida. Assim sendo, voto para converter o julgamento em diligên cia ao LASANA-Santos, atravjs da Repartiçâo de origem, para, median. te o exame físico, se, necess~rio, inclusive, da m~quina import'ada,re.â. ponder aos mesmos quesitos formulados pelo autuante às fls. 5 verso, intimando a recorrente para formular quesitos, se assim desejar. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1992. • OTAC.fUO DA CARTAXO - Relator . I ,. , , Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4606263 #
Numero do processo: 10711.007142/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA. Compete ao Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional apreciar em segunda instância os recursos relativos à aplicação de penalidades administrativas previstas no art. 66 da Lei n. 5.025/66 (Decreto n. 80/91, art. 28, inciso I, alínea "D") Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-27.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar a matéria (aplicação da multa do art. 532, I, do R.A.), vencidos os Cons. João Baptista Moreira, relator, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127444_107110071429118_199307; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-31T14:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127444_107110071429118_199307; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127444_107110071429118_199307; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-31T14:22:26Z; created: 2017-10-31T14:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-10-31T14:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-31T14:22:26Z | Conteúdo => ••MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Ig I PROCESSO M' 10711.007142/91-IB Seaão d. 06 de julho d.1.99~ ACOROÃO N! 301-27;4'44 • Recurso n2, : Recorrente: Re cor-rid 114.651 ACM INTERNACIONAL IMPORTAOORA E EXPORTAOORA LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA. Compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacionaiapreciaran segunda instância os rec ur so s re Iati vo s à aplicação de penalidades administrat!vas previstas no art. 66 da Lei nº 5.025/66 (Decreto nº 80/91, art.28,inciso I, alínea "d"). Não se toma conhecimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a prelimi~ nar de incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para jul gar a matéria (aplicação da multa do art. 532, I, do R.A.), venci _ dos os Cons. João Baptista Moreira, relator, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 06 de julho de 1993. Presidente LDO LINDIMAR JOS~ MARTON - Relator Designado ~~{iG;,!:'d"",,,."01,,,1V ISTO EM . O . SESSÃO DE: 7 DE Z 199,4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOS£ THEODORO MASCARENHAS MENCK eMIGUEL CALMON VILLAS BOAS. Ausente o Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES. I tt. , ,~. ,,' .., MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAMARA RECURSO N. 114.651 - ACORD~O N. 301-27.444 RECORRENTE: ACM INTERNACIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR JO~O BAPTISTA MOREIRA RELATOR DESIGNADO: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON R E L A T O R I O 2 • Ciência Recurso mandato da decis;1lode apresentado às fls. 17 . primeira instância: em 18/fevereiro/92, 27/janeiro/92 (fls. 34). assinado por procurador com Conforme o Auto de Infra~;1lode fI. 1, a autuada submeteu a despacho de exportaGã:~o produto descrito como sendo "café cru em gr~o"; todavia, a Fiscaliza~~o, com base em Laudo Qualitativo, verificou dis- crepância na classifica~~o e qualidade do produto, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 532-1 do Regulamento Aduaneiro. Na impugna~~o é alegado que n;1lohouve fraude, mas erro escu- sável no preenchimento do registro prévio de venda; que o referido er- ro foi solucionado, mediante altera.~o no verso do Registro Prévio de Venda, devidamente holomogado pela Coordenadoria de Intercâmbio Comer- cial; que, no caso de erro escusável, o art. 172 do CTN determina a remiss~o total ou parcial do crédito tributário; e que o art. 65 da Lei n. 5.025/66 manda a fiscaliza~~o alertar e orientar o exportador em casos como o presente. • cedente . A autoridade de primeira instância julgou a a~~o fiscal pro-No recurso, é alegado, preliminarmente, que o processo deve ser anulado desde o início, pois n~o foi realizada a prévia e obriga- tória audiência á CACEX, prevista no Regulamento Aduaneiro. A recor- rente sustenta que a altera~~o da guia de exporta~~o, no caso, corres- pondeu à denúncia espontânea, pois foi efetuada antes de a Fiscaliza- ~~o ter ciência da infra~~o; além de que, conforme insiste, ocorreuerro escusáve I. A RESOLU~~O n. 301-0.824, desta Câmara, em 13 de maio de 1992, declinou da competência, a favor da Terceira Câmara. Todavia, com o advento do novo REGIMENTO INTERNO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (17 de julho de 1992), a Resolu~;1lo301-0.824 n~o foi observada, e o presente recurso foi reincluído em pauta de julgamento desta Câmara. E o relatório. ~ ~ .. MINIST~RIO OA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 3 Rec. 114.651 Ac. 301-27.444 O Auto de Infrac:~o exige a multa prevista no art. 532-1 do Regulamento Aduaneiro ("fraude inequivoca na exportaç:~o"). A no art. 66, multa referida no art. 532-1 do R.A. letra "a" da Lei n. 5025/66. tem sua matriz legal • • A Lei n. 5.025/66 que "dispae sobre o interc~mbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências", estatuiu, no Capitulo VI (artigos 63 a 80), pe- nalidades relativas às infraç:ees ali definidas. As penalidades admi- nistrativas referidas pela Lei encontram-se nos artigos seguintes: 66 (multa e proibi~~o de exportar), 67 (multa e proibiç:~o de realizar opera~ees de crédito), 68 (multa, confisco da mercadoria e proibiç:~o de exportar), 71 (multa e suspens~o) e 73 (apenas multa). Relativamen- te a essas penalidades, o art. 74 assim se expressa: "A aplica~ilo das penalidades administrativas a que se referem os arts. 66, 67, 68, 71 e 73, será processada e julgada pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministro da Indústria e do Comércio". Posteriormente, o Decreto n. 91.152/85 instituiu o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, com a finalidade de jul- gar, em segunda e última inst~ncia, os recursos interpostos das deci- sees relativas à aplicaç:~o de penalidades administrativas previstas nos itens que enumera, entre os quais se situa exatamente o recurso mencionado no art. 74 da Lei n. 5.025/66 (Decreto n. 91.152/85, art. ~., inciso IV). O artigo 152-I-d do Decreto n. 99.180/90, o artigo 155-I-d do Decreto n. 99.244/90 e o artigo 28-I-d do Decreto 80/91, expressamente mantêm essa competência junto àquele Conselho . Diante da expressa atribuiç:ilode competência ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional para julgar em segunda e últi- ma instancia recursos relativos às penalidades administrativas corres- pondentes à "fraude inequivoca na exportaç:~o" (definida no art. 66 da Lei n. 5.025/66), entendo que o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n~o pode tomar conhecimento do recurso. Alguns conselheiros têm manifestado a opiniilo de que o art. 74 da Lei n. 5.025/66, ao se referir a "penalidades administrativas", n~o pretende nelas incluir as multas previstas nos artigos expressa- mente mencionados (artigos 66, 67, 68, 71 e 73 -- todos da mesma Lei). Ora, esse entendimento, além de arbitrário e sem fundamento, busca distinguir onde a lei n~o distingue. No caso, a multa e a proibiç~o de exportar s~o ambas san~Oes administrativas à lIfraude inequivoca na ex- portaç:~o" (relativa a preç:o, peso, medida, classificaç:~o e qualidade). Além disso, o art. 73 da mencionada Lei manda aplicar apenas multa pa- ra as hipóteses que prevê, o que n~o impede de o art. 74 expressamente referir-se a essa multa, incluindo-a entre as "penalidades administra- r> Xr\ ~'..rr,'~,:,\' .~ MJNJST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.651 Ac. 301-27.444 tivasll de que se trata. 4 Pelo do recurso, apreciá-lo. exposto, voto no sentido de o qual deverá ser encaminhado n~o se toma~ conhecimento ao órg~o competente para • • 19l Sess~es, em 06 de julho de 1993. .~. LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator Designado MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Rec. 114.651 Ac. 301-27.444 v O T O V E N C I D O que, em lho de disposto Levantou-se, nesta Câmara, inúmeras vezes, o argumento de se tratando do exame de infra~~es cambiais, o Terceiro Conse- Contribuintes é incompetente ratione materiae, haja vista o no art. 74 da Lei n. 5.025/66, cabendo à CACEX tal mister. Diz o artigo 533 do Regulamento Aduaneiro, cristalinamente, que as infra~bes de natureza fiscal ou cambial n~o se confundem com as san;~es administrativas impostas pela CACEX, que n~o importa em qual- quer prejuizo a simultaneidade de tais apena~ôes e que elas s~o regu- ladas por disposi;~es diferentes. Sciliciter, as duas primeiras pelo Processo Administrativo Fiscal estabelecido pelo Decreto n. 70.235/66 e as 61timas por disposi~ees próprias, "ex vil' da matriz, Lei n. 5.025/66, art. 74. • tal norma. Creio tratar-se de falácia, baseada na leitura apressada de • Com efeito, o art. 74, precitado, estabelece que "a aplica- ~~o das penalidades administrativas a que se referem os artigos 66, 67, 71 e 73, ser~o processàdos e julgados pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministro da Indústria e do Comércio. E evidente que as multas aplicadas pelo R.A. s~o san~bes pe- nais tributárias, oriundas do cometimento de infra~Oes tributárias, que n~o se confundem com as san~ees administrativas aplicadas pela CA- CEX, cuja natureza n~o é fiscal. E o próprio texto da Lei 5.025/66 que dá compet~ncia ao Fis- co: "Art. 66, parágrafo 1. -- Apurada a fraude, o processo pertinente será encaminhado à autoridade aduaneira para fins de aplica£~o da mul- ta correspondente, se for o caso". Assim sendo, está patente que o 3. C.C. é competente para julgar da aplica~~o da multa do art. 532/1 doR.A. Como a Lei 5.025/66 "trata do intercâmbio comercial como o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências", é claro que os destinatários originários da norma s~o os órg~os econOmicos do comércio exterior. Por isso mesmo, a Lei manda que apurada a fraude inequívoca na exporta~~o, o processo deve ir à Receita para aplica~~o da multa correspondente, a do 532/1 do R.A .. E óbvio que, quando a fraude for apurada pelo Fisco, o processo deverá à CACE X para aplica~~o das san~~es administrativas, como preceitua o art. 533 do R.A .. Só há um caso em que o procedimento fiscal, relacio- nado com a fraude inequivoca na exporta~~o, será precedida da audi~n- cia a órg~o exterior. é o do parágrafo 3. do art. 532, que fala de in- fra~~es relacionadas com a opera~~o cambial. • MINIST~RIO OA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.651 Ac. 301-27.444 6 o mesmo entendimento est~ no art. 74 da Lei 5.025/66. Assim, a Receita é competente para aplica~~o das multas tributárias, descri- tas no R.A. e na própria Lei 5.025/66, e a CACEX é competente para as san.bes administrativas descritas na Lei 5.025/66. Analisando o art. 66, de tal na exporta.~o, caracterizadas de forma dor a: a) a multa de 20 a 50% do valor exportar por 6 a 12 meses. lei, encontramos que as fraudes inequivoca, sujeitam o ~xporta- da mercadoria e b) proibi.~o de • • Ora, qualquer jejuno percebe que a "proibi"llo de exportar por 6 a 12 meses" n~o é, de maneira alguma, uma san~~o tributária pe- nal, restando-lhe a natureza jurídica das penalidades administrativas, processadas e julgadas pela CACEX, a que se refere o art. 74 de Lei 5.025/66. Já a san~~o constante da letra a, multa de 20 a 50% de valor da mercadoria, é idêntica à san~~o tributária penal prescrita no art . 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, que tem por matriz, exatamen- te, o art. 66 da Lei n. 5.025/66. Da mesma maneira, a san~~o de letra b) do art. 67 da Lei 5.025/66 a "proibi.~o de realizar opera~bes de crédito, de qualquer natureza, com entidades públicas, autárquicas e estabelecimentos de crédito de que acionista o Governo Federal, pelo prazo de 12 a 24 me- ses", também n~o é de natureza jurídica tributária, n~o cabendo à Re- ceita Federal aplicá-la e sim, ao Banco Central, pelo órg~o competente que lhe for subordinado. No entretanto, a multa do 60 a 100% do valor da mercadoria, da letra a do mesmo dispositivo, é exatamente a cons- tante do inciso 111, do art. 532 do R.A., no caso de reincid@ncia, ge- nérica ou específica, de fraude compreendida no inciso do caput, cuja matriz é a própria Lei n. 5.025/66. Por outr-o lado, a llsuspensão de Bolsas de Mercadorias, asso- cia.bes, órg~o de classes e outros congêneres da sua atribui~~o como órg~o classificador, por prazo n~o inferior a 12 mesesll, prescrita pe- la letra b) do art. 71 da Lei 5.025/66, n~o compete à Receita Federal, raz~o pela qual o Regulamento Aduaneiro n~o os aborda, por n~o se tra- tar de san.~o tributária penal. mesmo ladas Igualmente, as penalidades administrativas do art. diploma, n~o s~o san.bes tributárias penais e n~o est~o no Regulamento Aduaneiro. 73, do capitu- Para completar, a autoriza,,~o, o mandamento ao destinatario da norma, a Receita Federal, contida no art. 74, parágrafo único, da Lei n. 5.025/66: "NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, sempre que a AUTORI- DADE ADUANEIRA TIVER DE APLICAR MULTAS ..." , n~o deixa dúvidas quanto à compet@ncia da Receita Federal para apreciar a matéria~ Ora, se a Lei n. 5.025/66 excluísse a competência da Receita Federal, liin casull, para instaurar processo administr-ativo fiscal, n~o poderia permanecer a compet@ncia de aplicar multas, porquanto é, pal- marmente, impossível aplicar multas sem a instaura~~o do processo ad- ministrativo fiscal pertinente! ... Note-se, ainda, que o dispositivo acima interpretado é pará- grafo único do artigo 74, ou seja, funciona de manei~a a distingui~ as multas aplicadas pela autoridade aduaneira (NOS CASOS PREVISTOS NESTA • Rec. 114.651 Ac. 301-27.444 MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 LEI), da aplicae~o das penalidades administrativas que ser~o processa- dos e julgados pela CACEX, a que se refere o caput~ ... Assim sendo, entendendo que o Terceiro Conselho de Contri- buintes, e, plenamente, competente para apreciar os recursos voluntá- rio interpostos contra a aplica~~o das multas, sançOes tributárias pe- nais, dispostos pela Lei n. 5.025/66, conhe~o dos autos, e inicio, em seguida, seu exame. portacà'o, R.A. cuja A Recorrente é imputada de praticar fraude inequivoca na tendo-se-lhe aplicado, por isso, a multa do art. 532/1 matriz é a letra a do art. 66 da Lei n. 5.025/66. ex- do • Em preliminar, defende-se arguindo que a multa imposta pela autoridade "a quo" n:líofoi procedida de audiência ao órg':lOcompetente do Banco do Brasil, a CACEX, "ex vi" do art. 532, parágrafo 3., 00 R.A., citando, em seu favor o Ac. 303-25.590: "Anulável a decis~o que aplicar multa sem a prévia e obrigatória audiência à CACEX". Na realidade, não consta, nos autos, o procedimento indicado pela norma precitada, assistindo razà'o à Recorrente, no que tange á ocorrªncia do fato. Entendo que não é de se anular a"decis~o, apenas, 50 e sim o processo ab initio, porquanto a norma diz: "O procedimento fiscal que vise apurar infra~ees relacionadas ra~~o cambial será precedido de audiência ..•" em tal ca- comec;o de com a ope- • A omissão poderá importar em cerceamento de defesa ou n~o, porquanto cabe à CACEX a imposiç~o de san~Oes administrativas e pro- cesso administrativo próprio, paralelo independente ao fiscal, como preceitua o art. 533 do R.A. e o art. 74 da Lei 5.025/66. Mas tal omiss:líoprejudicará, também, a possivel instauraç~o de procedimento de responsabiliza~~o na CACEX, como deseja a mens legis das normas cita- das . A anula~~o cogitada n~o "impede, dentro dos prazos legais que, adotada a medida agora omitida, seja reiniciado o procedimento fiscal pertinente, com estrita observ~ncia do retro citado art. 532, parágrafo 3., do R.A. ~~o do Destarte, processo, que voto no entendo sentido de acolher a "preliminar de anula- ab initio, dando provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 06 de julho de 1993. 19l 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10845.002624/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Deixando a fiscalização de efetuar o devido enquadramento legal, é de se prover o recurso interposto.
Numero da decisão: 303-27.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho e João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Ig I • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10845.002624/91-01 •SelSãode 03 dezembro del.99L ACORDA0 N! 303-27.519 Recurso n2, : Recorrente: ' Recorrid 114.458 lNCASA INDÚSTRIA E COMf:RCIO CATARINENSE 'S.-A,., DRF - SANTOS - SP Deixando a fiscalização de efetuar o devido enquadra- mento legal, é de se prover o recurso interposto. Josf: MILBERT DE OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz. Nac. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho e João' Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 1992. LANDA COSTA. Presidente VISTO EM, SESSÃO DE: O 2 FEV 1'993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MALVINA CO RUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA , LEOPOLDO Cf:SAR FONTENELLE e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausente'a Cons. SANDRA MARIA FARONI. i',.i!'" TEF:CEII":U CC)I'.I,""':I..HUm,: CC!I',l"IRIBUIHT"'''''....n;:m::EIF;:'O,C~'i:I'I{"FM 1:~~~{:;UI:~~~(:}!~,' :1.:l4,,45~~~_.. A[:ól~D~()1'1" 3()3-"27~5:1.9 RECUF:REHTE, IHCASA IHD8STRIA E CUMéRCJU CATARINEHSE S.A. RECURRIDA • DRE SAHTUS SP RELATUR • MILTUH DE SUUZA CUELHI:1 I~ E L A T ó R I O 8egljl'lCI(]~;e v~ "lC)!5Al,lt(:)S;!1 a alltllada !5l,ll:)nlctclt a 11esç)a(:i"lC) 1'~';:"O()O k.q de.:,! IDdo CI"U (':':'(1) bv'utD!1 qu.~':\l:i.d~;\d(.:.! :i.nclu~;;tj"iEl.l!1 qv'(;'\u ele-:.:' PUI"'(.:.~z~':\ ')(.v!l ~5~\:!1cl~':\~::.s:i.'f:i.c~':\nclD""Dn~:l. po~;;i~;:~rC) t~':'I.I":i.'f'~1~1"':i.~':\~':~BOl"~?O"O:l.OO'I,, ~:)ubm(.:!t:i.dD o tlenl a exan18, (::C)flC:llA:i.l,lc:)],clll(j() tr'a.tal~-"s;e de j.()(1(:)~:;l.lt)].ifna(:lc), (:l.l~ia (:::las-" s;j.1::i.(::a~~) -tal'"j,1:ál":i.a é 2~~J01,,20,,()2()O" A~)].j.C:(JlJ (J Au.t(:) a nlLI:I.ta ~)I"ev:i~5.ta rlC) ~':l.r'"t" ~j~':~é:.~l I I ~l elo F~"A" Defel.l(:lel.l(j(:)....s~e às; 'f:1s" ].6, (J ~~Ll.jeit() ~)ass:iv(:) a:l.ega ~;el" :inlpev' tj.llerlte a al.ltl.la~;:âeJ, ~)oj.s; a 8,,1., ex:i.!5.te e () 15el.l .tec:lr' gLlar'cla teJ.ta:L s:l(n:i lal"j.da(1e (:(Jnl ()!5 ejaclc)~~ (:(JI'ls.tante~~ eja I)"J:", lJSfn C:C)ffiC:)D!; c:áJ.C:l.l:leJs .tel'l(:!erl t.(':':'!::' {h ~':'I, Pl..ll" (':~.~:~:Yodo c 1"(.~;.d:Lt.e) t I"~:i. bu tA 1"':Lo ,."c.;,'f (.:.;.1"c:.1"1 tF: (:\CJ I" I" 'fo I"~':i.m (.:.~'f(.:."! tU{':~.dC)~;; C:C)v'l'"etanlsl'lte" Ac:v'e~5Cer)ta qt.l8 o :Lael() b"'Llt.C) e (:) io(jeJ S;l..lt):Lifllado ten) A nlSS(lld al:[(~uc).ta l'\âe] v'ei::.LlJ.tallde) e:ll.laJ.CILl81" jJI'"ejl.l:LZCJ de) F:':isc:e]" As ":115.. 42, o 1:i1se:a] .....2Ll.tl.larltepr"optJglla p~12 mal'lLltel')~~) de] {:\U.to" l-:':)~:; 'fli::." 4l~!, (':\d[.~c::i.s~';;:C) fllonocv'At:i.c{:'\ .:iulq(:'! pl"'oc:e.:.!d(.:.!nt(~.! a a~i:~:YC)~, sCll) e:) 'f:LII')da(llsr'lto (je (~Lle é ele 1St.tina j.nlp(:)I....t~llcj.a ~)al"A () c:()n.tl'"(]:Le das filei..... c:aclc)v':i.as s'fet.:ivamer'lte j.n)p(JI,.tadas~1 IJC:ll"cILle j.s:.~~C)de.tel~~lil'la a po:l:[tj.c:a cle c:c;m('~:'I'''c:i.C) (~~'xtí::':'I"':i.c)l""!1bc-:!fIl COinD :i.n'flu(.:."!ncia n<':'t c1(.:.:,tf.!r'inina~i:~:rO c1{':\ pol:f. t:í.CE\ d(.:.! 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(':i. ~).pl:i.C:~':'I,~~'~'ocio ~:'I.I".t" ~J~':~6~,lI!, elo F;~"!':":'l,, (:':l-l:.(':l.c<':'l o 1..aIJdo (j(J L..ABA1'IA11 a~)r'es~el'ltal'ld(:) I:)dl'"ec:ev' téC:ll:i.c:(:) Clt.le e::c)r)Clelld (J mé.t(:)c!o d I'::~' ~':i.va],:La~;:~~(C) u t. :i. :I. :i. 1.~':\dn l' com ba~::.(.,::' n C) q ('''i:i.U d(.,::, pu 1'''C-:'! Z ~':i." p(.:.~~i:O vt.:.~n:i. {':'\ pa v' <:'1. 1c.:.:'!'.!' (';':fli S(':':~:;~:;~'~tC)!,a~:~ con clu~:~e~(.:.!sdo l{':'I,udo c~n C:Dm(.:.:ncl~':i.do" l~: o r'c,~:I.{':\.tó I":i. o" RI~:(:lJF~S()I~" j.j.4,,45E~ ()CÓF~Dr1CJ !\l" :::)O:::) ....~??"~:.~19 li U T U J~~ 'f:L~:~c(:\li z'!).~;:~:~tO(':.•.pl:i. cou muI tE!. , por" 'f~':\lt(":\ c!(~.~Co} " I,,!, ,':\0 cDn~::.tD.... tav'N a.tl'avé~i ele exanle!, d:i.vel"gêl'l(::j.a(~l.lal'ltC)ae) tj.~)O (je lJ8fn j.nl~)C)r.ta(j()" E~I'ltel'l(j(Jque Il(J (:as(:) I:JI"eser'lte ()(:(:)rr"elA(je(:lal~a~âo :i.l'ldev:ida" A Pl"ó~)l~ia d(':.'c::i. ~;;~XO mono c:v'~:\t:i. C,':'l 'f (:\].,':\ (.:.:-m d(.:.~c:I.{':".I" ~':•.~~~).b:i. n co I-"l"(.,:~ t,':\" l"'l~';\() \I(':'~j o a h:i. pó tC-:':'i:;"::':' e:()(ll(J 1:alta de (3.:[,,)já clLle a (118!:ifr12'f(J:l clevj.(jaillel'j.tere(~Llev'j.da, .tel"l(jC) C) benl s:i.d(J j.flter'lla(jo!1 ~;ol)a ~:;l.la(::oIJel~tlAr'a~ to(:lavia, C) C(JI'ltr:i.IJl.l:iflte'fez l.l(112(je(:],2r'a~~) :ill(jevic!a ae:) (:le~;(::r'evé-'lc)" C) t)enl :il'l.terrladc) gllar'da gl"arlcle sj.nli:lal~j.dacle C:(JfnC) ~)r'(JejlAt(J e1:e.t:i.vanlerlte (jec:lal~aclc), :1.eval'1(1()a (:OflC:lLlSâc) dE' qUf:~ houv(.:.! m(.:.:'I",':'. d(.:.:'cl~':•.I''',':\~;:~Wo :i.nd(':~"'v:i.cl{':\." b(,:.~ (0'::-1"'1"'0 hC)u.v(,,:~ni:\ dti:~cr':i.~i:~':YO!1d(.:.~. I,,/(.:.~,•.• ~:;(.:.: {':\. p:l. :i. c:~':\I" a :i. n 'f I" ~':'.~i:~"~tOco I'" V'(.,:~~:~pon d (.:.:nt(~.~!' q l.lf'! pun (.:.,;~':'(d (.:.:,c::I. ,':'.1" {';'l,'~i:~:\'O:i.n CC) r . r'ata" A L_aj. 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