Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819032 #
Numero do processo: 10480.014906/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - condição para usufruir o benefício. "O benefício da isenção só é efetivado, se o interessado fizer prova do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28019
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : Isenção - condição para usufruir o benefício. "O benefício da isenção só é efetivado, se o interessado fizer prova do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10480.014906/93-18

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4261940

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28019

nome_arquivo_s : 30128019_117292_104800149069318_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 104800149069318_4261940.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4819032

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261193838592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:19:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:19:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:19:01Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:19:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:19:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:19:01Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:19:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:19:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:19:01Z; created: 2009-08-07T03:19:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:19:01Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:19:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10480-014906/93.18 SESSÃO DE : 23 de abril de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-28.019 RECURSO N° : 117.292 RECORRENTE : CIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) RECORRIDA : ALF-PORTO DE RECIFE/PE Isenção - condição para usufruir o beneficio. "O benefício da isenção só é efetivado se o interessado fizer prova do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de abril de 1996. MOACYR EL:---r" • . • OS PRESID.Zseselleleiff. A Ri(tOPASCENO RELATORA 5 ;IUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. WNS 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.292 ACÓRDÃO N° : 301-28.019 RECORRENTE : CIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) RECORRI DA : ALF-PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração, motivado pela constatação de irregularidade na importação de "conexões flexíveis, peças de central — telefônica manual e centrais telefônicas automáticas e peças para as mesmas" — conforme D.I's 002879/88, 00081/88 e 000120/89 (adições 091 e 02). A recorrente efetuou as importações com respaldo nos benefícios fiscais constantes no D.L. 1.938/82, D.L. 2.434/88 referente à D.I. 028791/89, no D.L. 2.451/88 referente à D.I. 00081/88 e D.L. 2.451/88 referente à D.I. 000120/89. A empresa, tempestivamente, apresentou impugnação ao auto de Infração, alegando, em síntese, que: —que a empresa goza de isenção legal conforme D.L. 8.031/45 e Decreto n° 19.706/46; —discorre sobre a isenção e suas formas, divagando pela doutrina; — requer a improcedência da ação fiscal; A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, na forma seguinte: —exonera a recorrente do pagamento do I.P.I. e multa relativa a este tributo com base no artigo 17, inciso III, alínea "b" do D.L. 2.433/88 com nova redação dada pelo D.L. n° 2.451/88, regulamentado pelo artigo 95, inciso III, do D.L. n° 96.760/88. — acata o Auto de Infração no que tange ao Imposto de Importação. — exonera o contribuinte quanto a multa constante do artigo 59 do Lei n° 8.383/91. Às fls. 105 a 109, a recorrente interpõe recurso voluntário, ratificando os termos da peça impugnante. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.292 ACÓRDÃO N° : 301-28.019 VOTO O cerne da questão é que a empresa não apresentou a comprovação de Concorrência Internacional exigida pelo D.L. 2.300/86, Estatuto Básico das Licitações e Contratos. A legislação trazida à baila pela recorrente como respaldo para se beneficiar no mundo jurídico vez que a concessão da isenção já extrapolou o prazo previsto naquele diploma legal. O benefício legal da isenção concedida pelo D.L. 2.300/86, submete o beneficiário do regime a determinadas exigências, dentre elas, a apresentação de comprovante de Concorrência Internacional, por outro lado a recorrente alega que as importações estão amparadas por Acordos de Participação, homologados pela CACEX. Estes Acordos, não suprem a exigência da Concorrência Internacional. O benefício fiscal só é efetivado, se o interessado fizer prova das condições previstas em lei, "ex-vis" O artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996. 1 (1¥44 RUIZ .1 • CENO - RELATOR 3 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4816000 #
Numero do processo: 14041.000366/2004-49
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fato Gerador: 30/09/1999, 30/09/2000 e 30/06/2001. Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – A ciência à contribuinte de auto de infração que descreve claramente a infração que lhe é atribuída e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório c ampla defesa. DECADÊNCIA. Havendo pagamento do tributo em relação ao período fiscalizado, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar a CSLL com base no lucro líquido trimestral, ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou pagamento do tributo exigido no decorrer do ano calendário a que se refere o tributo, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº 973.733 – SC, submetido ao regime do art. 543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ERRO MATERIAL DIPJ/2002 – Considerando que a CSLL retida por órgão público deve ser tratada como antecipação a ser deduzida do tributo devido no período de apuração e, comprovado que a pessoa jurídica efetivou a compensação, mediante lançamentos contábeis, pode-se concluir que houve apenas erro de fato na DIPJ/2002 ao deixar de informar o valor da CSLL retida por órgão público que fora compensado contabilmente. Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF – É cabível o lançamento de ofício quando constatado que o débito não se encontra regularmente confessado, pago ou compensado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC Súmula CARF Noº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC Súmula CARF No- 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1802-000.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente o conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão e, por haver participado da decisão de primeira instância, declarou-se impedido de votar o conselheiro Nelso Kichel.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fato Gerador: 30/09/1999, 30/09/2000 e 30/06/2001. Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – A ciência à contribuinte de auto de infração que descreve claramente a infração que lhe é atribuída e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório c ampla defesa. DECADÊNCIA. Havendo pagamento do tributo em relação ao período fiscalizado, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar a CSLL com base no lucro líquido trimestral, ocorre no último dia de cada trimestre do ano calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou pagamento do tributo exigido no decorrer do ano calendário a que se refere o tributo, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº 973.733 – SC, submetido ao regime do art. 543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ERRO MATERIAL DIPJ/2002 – Considerando que a CSLL retida por órgão público deve ser tratada como antecipação a ser deduzida do tributo devido no período de apuração e, comprovado que a pessoa jurídica efetivou a compensação, mediante lançamentos contábeis, pode-se concluir que houve apenas erro de fato na DIPJ/2002 ao deixar de informar o valor da CSLL retida por órgão público que fora compensado contabilmente. Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF – É cabível o lançamento de ofício quando constatado que o débito não se encontra regularmente confessado, pago ou compensado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC Súmula CARF Noº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC Súmula CARF No- 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14041.000366/2004-49

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4651815

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.828

nome_arquivo_s : 180200828_14041000366200449_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 14041000366200449_4651815.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente o conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão e, por haver participado da decisão de primeira instância, declarou-se impedido de votar o conselheiro Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4816000

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261230538752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 462          1 461  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000366/2004­49  Recurso nº  156.612   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.828  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24/02/2011  Matéria  CSLL  Recorrente  POLIEDRO INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA               Recorrida  2a. Turma/DRJ/Brasília/DF            Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fato Gerador:  30/09/1999, 30/09/2000 e 30/06/2001.  Ementa:  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  –  A  ciência  à  contribuinte de auto de infração que descreve claramente a infração que lhe é  atribuída  e  a  inexistência  de  fato  que  impeça  a  autuada  de  se  defender  plenamente  afastam  a  caracterização  de  preterição  do  direito  de  defesa  e  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo,  contraditório  c  ampla defesa.  DECADÊNCIA. Havendo  pagamento  do  tributo  em  relação  ao  período  fiscalizado, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a  fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das  empresas que optam em apurar a CSLL com base no lucro líquido trimestral,  ocorre  no  último  dia  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo  começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento  do  tributo  exigido  no  decorrer  do  ano  calendário  a  que  se  refere  o  tributo,  o  prazo  decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a  regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº   973.733 – SC, submetido ao regime do art. 543 – C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  ERRO MATERIAL DIPJ/2002 – Considerando que a CSLL retida por órgão  público deve ser  tratada como antecipação a ser deduzida do  tributo devido  no  período  de  apuração  e,  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  efetivou  a  compensação, mediante  lançamentos  contábeis,  pode­se concluir  que houve  apenas  erro  de  fato  na  DIPJ/2002  ao  deixar  de  informar  o  valor  da CSLL  retida por órgão público que fora compensado  contabilmente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 DÉBITO  NÃO  CONFESSADO  EM  DCTF  –  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  constatado  que  o  débito  não  se  encontra  regularmente  confessado, pago ou compensado.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC  Súmula  CARF  Noº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS SELIC  Súmula CARF No­ 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.Ausente o conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão e, por haver participado da  decisão de primeira instância, declarou­se impedido de votar o conselheiro Nelso Kichel.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, e Gilberto  Baptista.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14041.000366/2004­49  Acórdão n.º 1802­00.828  S1­TE02  Fl. 463          3 Relatório  Por bem descrever a lide transcrevo a seguir o Relatório da decisão recorrida  (fls.369/371):  Em 17/12/2004, contra a pessoa jurídica em tela foi lavrado auto  de  infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário  1999,  2000  e  2001,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  357.234,33  assim  discriminado:  Contribuição  R$  142.868,12;  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2004)  R$  107.151,14  e  multa  de  ofício  (75%)  R$  107.151,07 (fls. 02/11).  Infrações imputadas:  1)  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.  Fato gerador: 30/09/1999. Valor tributável R$ 272.444,94;  Fato gerador: 30/06/2001. Valor tributável R$ 26.606,46.  Fundamento legal: Lei nº 7.689/88 (art. 2º e §§), Lei nº 8.981/95  (art. 58), Lei nº 9.249/95 (art. 16), Lei nº 9.065/95 (art. 16), Lei  nº 9.249/95 (art. 19), MP nº 1.807/99 (art. 6º) e suas reedições e  MP nº 1.858/99 (art. 6º) e suas reedições.  2)  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Fato gerador: 30/09/1999. Valor tributável R$ 3.566,99   Fato gerador: 30/09/2000. Valor tributável R$ 104.213,18.  Fundamento legal: RIR/99 (art. 841, I, III e IV).  O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração e do Termo  de Encerramento,  objetos  destes  autos,  no  dia  28/12/2004,  por  via  postal,  conforme  AR  à  fl.  29;  apresentou  impugnação  em  27/01/2005 às fls. 30/39, juntando, ainda, os documentos às fls.  40/363.  Consta da impugnação, em síntese:  1) Preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento  do direito de defesa: que no procedimento de revisão interna das  DIPJ  dos  exercícios  2000  (ano­calendário  1999)  e  2002  (ano­ calendário  2001),  o  contribuinte  foi  intimado  pela  fiscalização  da  SRF  a  apresentar,  em  05  (cinco)  dias  a  partir  da  ciência,  esclarecimentos e documentos quanto à compensação a maior de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 prejuízo  fiscal  e  à  compensação  a  maior  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL na DIPJ 2000 e na DIPJ 2002; que, ainda, na  mesma  intimação,  o  contribuinte  foi  questionado  quanto  à  diferença de IRPJ a pagar e da CSLL a pagar não informadas na  DCTF  do  1º  ao  4º  trimestres  do  ano  calendário  1999  e  da  diferença  de  CSLL  a  pagar  não  informada  nas  DCTF  do  3º  trimestre  dos  anos­calendário  1999  e  2000,  tudo  conforme  Termo de Intimação nº 1933/2004, de 18/11/2004 às  fls. 29/30;  que tomou ciência da intimação por via postal em 22/11/2004 (fl.  27).  Não  obstante,  o  contribuinte  alegou  que  seu  Contador  esteve  pessoalmente  na  repartição  fiscal,  por  três  vezes,  solicitando  verbalmente  a  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  e  que  teria  também,  verbalmente,  obtido  tal  prorrogação;  que,  no  entanto,  antes  mesmo  da  apresentação  de  esclarecimentos/documentos,  foi  surpreendido  pela  apresentação  do  auto  de  infração  em  28/12/2004  por  via  postal; que essa postura açodada –característica de fiscalização  feita  às  pressas  –  negou  à  interessada  expor  suas  razões  e  documentos antes da lavratura do auto de infração e até evitar o  lançamento de ofício; que tal conduta da  fiscalização atenta de  modo  flagrante  contra o princípio do  contraditório  e da ampla  defesa,  cânone  insculpido  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Carta  Política da República; que em face do inciso II do artigo 59 do  Decreto  nº  70.235/72  houve,  no  caso,  preterição  do  direito  de  defesa; pede, por conseguinte, a nulidade do auto de infração.  2) Infração: glosa de compensação indevida de base de cálculo  negativa da CSLL: que o Auditor­Fiscal constatou compensação  indevida  (a  maior)  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  nas  DIPJ 2000 (ano­calendário 1999) e 2002 (ano­calendário 2001),  especificamente quanto ao 3º  trimestre de 1999 e quanto ao 2º  trimestre  de  2001,  ao  cotejar  os  dados  dessas  DIPJ  com  os  saldos constantes do Sistema de Acompanhamento de Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  –  SAPLI  (fls.  12/13);  que,  reexaminando  as  DIPJ  citadas,  a  empresa  reconhece  ter  havido  erro  material  no  preenchimento  dessas  declarações, pois o saldo de base de cálculo negativa da CSLL a  compensar  efetivamente  era,  no  3º  trimestre  de  1999,  tão­ somente de R$ 121.350,01 (fl. 12) e, no 2º trimestre de 2001, era  tão­somente  de  R$  546.359,20  (fl.12);  que,  nesse  ponto,  tem  razão  a  fiscalização.  Não  obstante,  isso  não  quer  dizer  que  o  lançamento  fiscal  esteja  correto,  pois,  calculada  de  ofício  a  diferença de CSLL devida nesses períodos, ainda assim inexiste  CSLL  a  pagar  (a  ser  lançada),  uma  vez  que  as  retenções  de  CSLL  sofridas  na  fonte  pela  empresa,  como  antecipação, mais  um 1/3 da da COFINS efetivamente paga, superam folgadamente  as parcelas de CSLL devidas em cada trimestre. Nesse sentido, a  título de ilustração, o sujeito passivo juntou aos autos cópia das  DIPJ refeitas, onde conta que, não obstante a diferença apurada  de ofício a título de CSLL, tem­se:  a)  quanto  ao  3º  trimestre  de  1999,  a  inexistência  de  CSLL  a  recolher, pois a diferença de CSLL apurada pelo Fisco deve ser  compensada  com  as  retenções  de  CSLL  na  fonte  por  órgão  público  e  com a  parcela  de  1/3  da COFINS  efetivamente  paga  (Lei  nº  9.718/98);  que,  anteriormente,  havia  compensado  R$  91.759,97, utilizando parte do saldo de CSLL a recuperar (fls. 15  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14041.000366/2004­49  Acórdão n.º 1802­00.828  S1­TE02  Fl. 464          5 ) e que agora, em face da diferença de CSLL apurada de ofício,  deve ser utilizado R$ 142.582,36 do saldo a recuperar (fl. 65);  b)  no  que  concerne  ao  2º  trimestre  de  2001,  também  inexiste  diferença de CSLL a recolher, pois a diferença de CSLL apurada  deve ser compensada com o saldo de CSLL a recuperar  (CSLL  Retida  na  Fonte  por  Órgãos  Públicos);  que,  anteriormente,  havia  compensado R$ 104.213,18, utilizando parte do  saldo da  CSLL a recuperar (fl. 19) e que agora, em face do da diferença  de CSLL apurada de ofício, deve ser utilizado R$ 200.399,13 do  saldo de imposto a recuperar (fl. 108).  Ainda,  para  comprovar  o  acompanhamento  do  saldo  CSLL  a  recuperar (CSLL retida na fonte por Órgãos Públicos), o sujeito  passivo  juntou  aos  autos  as  planilhas  às  fls.  132  e  362;  que,  consideradas  todas  as  compensações  de  1999,  restou  ainda  saldo de CSLL a recuperar  em 1999 no valor de R$ 31.163,30  (fls.  132/135);  que,  consideradas  as  compensações  CSLL  de  2001, restou, ao final de 2001, saldo zerado (fl. 362); que, não  obstante  as  glosas  de  compensações  da  CSLL  (compensações  indevidas),  a  empresa  nada  deve  ao  fisco  quanto  aos  períodos  autuados,  se  for  efetuada  compensação  da  diferença  de  CSLL  apurada de ofício com o saldo de CSLL a recuperar.  3)  Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL:  que,  no  caso,  o  Auditor­Fiscal  efetuou  o  lançamento  fiscal exclusivamente no  fato da empresa não  ter declarado em  DCTF os  saldos  de CSLL a  pagar  atinentes  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  1999  (R$  3.566,99)  e  ao  3º  trimestre  do  ano­ calendário  2000  (R$  104.213,18),  os  quais  foram  declarados  somente na DIPJ 2000 (ano­calendário 1999) e DIPJ 2001 (ano­ calendário  2000);  que olvida  o Auditor­Fiscal  que  o  programa  gerador  da  DCTF,  em  1999,  não  permitia  ao  contribuinte  consignar  as  compensações  efetuadas.  Assim,  o  programa  não  estava adaptado para informar, nessa declaração, o encontro de  contas entre a CSLL devida versus compensação de retenção na  fonte. Daí porque a empresa assinalou a CSLL devida, em cada  trimestre,  na  DIPJ,  mas  deixou  em  branco  os  campos  correspondentes  da  DCTF,  para  com  isto  evitar  que,  no  processamento  desta  última,  esses  dados  fossem  interpretados  como  “parcelas  em  aberto”  do  tributo  em  causa  e  novamente  exigidos, via controle de conta corrente, em evidente duplicidade  de cobrança; que, por conseguinte, devem ser canceladas essas  parcelas do lançamento.  4) Da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora:  que  a  impugnante  considera  ter  provado  nos  autos  a  improcedência  da  CSLL  lançado  (inexistência  de  razão  de  fato  e  de  direito  para  o  lançamento  de  ofício  do  imposto);  que,  por  conseguinte,  improcedente  o  principal,  deve  ser  também  declarado  improcedente  os  acréscimos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  ofício), por serem acessórios daquele.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Por  fim,  pede  que  as  razões  aduzidas  sejam  acatadas  para  considerar  absolutamente  improcedente  o  lançamento  fiscal  (principal, multa de ofício e dos juros de mora).    A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão  nº  03­19.213,  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF,  de  24  de  novembro  de  2006,  fls.366/375,   conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fl.383,  de  22/12/2006,  e,  interpôs  o  recurso  ao  Conselho de Contribuintes, em 19/01/2007, fls.384/408, em que, no essencial, traz os mesmos  argumentos expendidos na impugnação, a saber:  1 – Preterição ao direito de defesa;  2 – Decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1999;  3 – Erro material na DIPJ/2000 e DIPJ/2002.    Quanto  ao  item 3,  alega  a Recorrente que,  as  retenções  sofridas na  fonte  (por órgãos  públicos) superam  a CSLL devida nos anos de 1999, 2000 e 2001. Para tanto junta planilhas e  cópia  do  livro  Razão  –  conta  “tributos  a  recuperar”  e  dos  “documentos  de  retenção”  fls.132/233.  A  empresa APÓS  a  ciência  do  auto  de  infração  em  28/12/2004,  apresentou  “DIPJ  –  retificadoras” para os anos calendário de 1999 e 2001(fls.40/131).  Com o  intuito  de  esclarecer  os  fatos, mediante  o  despacho de  fls.410/413,  decidiu­se  pela realização de diligência para que a empresa fosse intimada a apresentar a documentação  contábil e fiscal para se verificar a origem do “saldo anterior” e a evolução da conta de “Ativo  a  Recuperar”,  fl.134/135  para  clarificar  se  de  fato  houve  a  baixa  do  referido  ativo  com  a  compensação contábil da CSLL a pagar em 30/09/1999, demonstrada na fl.70, bem como em  30/06/2001,  demonstrada  à  fl.108,  de  modo  a  evidenciar  se  apenas  houve  erro  de  fato  nas  DIPJ/2000 e DIPJ/2002 originárias, fls.15 e 22.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF,  atendendo  à  solicitação  acima e intimado a empresa (fl.418) juntou os documentos de fls.426/460 por ela apresentados  e elaborou o Termo de Encaminhamento com a seguinte informação à fl.461:  3.Da  leitura  da  documentação,  a  despeito  de  outras  exigências  legais,  constatam­se  lançamentos  de  CSLL  retida  por  órgão  público nos valores de R$ 286.962,93 e de R$ 612.187,30 com a  devida  contrapartida  de  compensação  de  R$  274.879,62  e  R$  612.187,30  para  os  anos  de  1999  e  2001  respectivamente,  conforme constam nas fls. 251 e 274 dos respectivos livros.  4.Os  valores  citados  são  de  R$  123.465,57  pagos  e  R$  142.582,36 compensados, perfazendo a CSLL apurada na DIPJ  2000 de R$ 266.047,93 (fl.70) e R$ 200.399,13 compensados da  CSLL apurada na DIPJ 2002 (fl.108).  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14041.000366/2004­49  Acórdão n.º 1802­00.828  S1­TE02  Fl. 465          7 Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  A recorrente inicialmente trata de questões preliminares, quais sejam:   •  Cerceamento ao direito de defesa e,  •  Decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em 30/09/1999.    Quanto  ao  cerceamento  do  direito  defesa,  a  recorrente  alega,  essencialmente,  que  o  autuante  negou  à  interessada  expor  suas  razões  e  documentos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração e  até  evitar o  lançamento de ofício;  que  tal  conduta da  fiscalização  atenta de modo  flagrante contra o princípio do contraditório e da ampla defesa, cânone insculpido no inciso LV  do artigo 5º da Carta Política da República; que em face do inciso II do artigo 59 do Decreto nº  70.235/72 houve, no caso, preterição do direito de defesa; pede, por conseguinte, a nulidade do  auto de infração.  Consta da própria impugnação   que o contribuinte fora intimado antes da lavratura do  auto  de  infração  conforme Termo de  Intimação  nº  1933/2004,  de  18/11/2004  às  fls.  29/30  e  que, tomou ciência da intimação por via postal em 22/11/2004 (fl. 27).  Afirma o contribuinte  que  seu  Contador  esteve  pessoalmente  na  repartição  fiscal,  por  três  vezes,  solicitando  verbalmente  a  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  e  que  teria  também,  verbalmente,  obtido  tal  prorrogação;  que,  no  entanto,  antes  mesmo  da  apresentação  de  esclarecimentos/documentos,  foi  surpreendido  pela  apresentação  do  auto  de  infração  em  28/12/2004 por via postal.   Como  se  vê,  o  próprio  contribuinte  demonstra  que  teve  oportunidade  suficiente  para  apresentar a documentação solicitada pelo Fisco, não o fez. Não consta dos autos documento  algum  de  que  o  Auditor­Fiscal  tenha  lavrado  o  auto  de  infração  na  constância  de  prazo  concedido  ao  contribuinte.  Ao  contrário,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  intimação  por  via  postal em 22/11/2004 (fl. 27) e cientificado do auto de infração em 28/12/2004,  já havia se  passado mais  de  trinta  dias  da  ciência  da  intimação  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos.  O  atendimento  à  intimação  nº  1933/04  de  18/11/04,  deveria  ter  se  dado  em  5  (cinco) dias, a partir da ciência dada em 22/11/2004; entretanto, tal atendimento não ocorreu.  O  contribuinte  no  prazo  hábil  apresentou  sua  impugnação,  plenamente,  bem  como  o  recurso voluntário.   Ademais,  a  ciência  à  contribuinte  de  auto  de  infração  que  descreve  claramente  a  infração  que  lhe  é  atribuída  e  a  inexistência  de  fato  que  impeça  a  autuada  de  se  defender  plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios  constitucionais do devido processo, contraditório c ampla defesa.   Assim, por não restar configurada a preterição do direito de defesa há que se afastar tal  preliminar suscitada pela recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 No que  tange ao prazo decadencial  para a  constituição do  crédito  tributário,  há de  se  verificar  quanto  ao  prazo  legal  para  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  da  CSLL,  considerando o fato gerador ocorrido em 30/09/1999.  Inicia­se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  ...   § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I.  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ...”  Conforme  relatado,  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  qual  foi  cientificado  o  contribuinte  em  28/12/2004,  resultou  no  lançamento  tributário  da  CSLL  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos em 30/09/1999, 30/09/2000 e 30/06/2001.  Quanto ao prazo decadencial, registre­se que, em passado recente vinha compartilhando   com o entendimento dos que laboram na tese de que a regra contida no § 4º do artigo 150 só  tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no art 173 da Lei nº 5.172/66,  Código Tributário Nacional – CTN. Ou  seja,  ao  invés de ocorrer  em cinco anos  a  contar do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ocorre em cinco anos a contar do fato gerador no caso de lançamento por homologação, salvo  nos casos de dolo, fraude ou simulação.  No entanto, verifico que a matéria vem sendo julgada no STJ, nos termos do RESP nº  973.733 – SC,  submetido ao  regime do art. 543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008,  que,  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  somente  desloca  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  §  4º  do  artigo  150  para  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  inexiste  pagamento  a  homologar  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação; havendo pagamento  antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para  homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.150, § 4º, do CTN).  Vale aqui transcrever a seguinte ementa, verbis:   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14041.000366/2004­49  Acórdão n.º 1802­00.828  S1­TE02  Fl. 466          9 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1.  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ou  o  responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a  extinção  do  crédito  condicionada  à  futura  homologação  expressa  ou  tácita  pela  autoridade  fiscal  competente. Havendo  pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de  cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi  pago  ou  lançar  a  diferença  acaso  existente  (art.150,  §  4º,  do  CTN).  2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há  o  que  homologar,  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no art. 149, V, do CTN, cujo prazo decadencial se rege  pela regra geral do art. 173, I, do CTN: cinco anos a contar do  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o pagamento  antecipado deveria ter sido realizado.  3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4º, do CTN deve  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  resultando  em prazo  decadencial  de  dez  anos,  já  não  encontra  guarida nesta Corte.  Precedentes.  4.  Recurso  especial  do  autor  provido,  prejudicado  o  da  municipalidade.  (REsp 1024092/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008)  Consta da informação à fl.461, que houve pagamento da CSLL em relação ao ano de  1999.  Portanto,  no  caso  presente  o  sujeito  passivo  cumpriu  seu  dever  legal  de  apurar  a  importância do tributo e de antecipar o seu pagamento. Logo, a Fazenda Nacional, dispondo  da condição para aferir a regularidade do pagamento a partir da data em que o recebeu, desde  então,  poderia:  examiná­lo  e  homologar  a  parcela  recebida  ou,  se  verificasse  que  houve  insuficiência  de  recolhimento,  efetuar  o  lançamento  de  oficio  com  relação  à  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  espontaneamente.  Para  tanto,  detinha  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, cuja  fluência havia­se  iniciado na data da ocorrência do  fato gerador da obrigação, ou  seja,  em 30/09/1999, dia em que se  completou o  fato gerador do  tributo que deu origem ao  lançamento, consoante se lê no parágrafo 4° do preceito legal acima reproduzido.  Assim,  a  teor  do  que  estatui  o  CTN,  o  pagamento  foi  tacitamente  homologado  aos  30/09/2004,  implicando  a  extinção  do  crédito  tributário  relativo  a CSLL  do  3º  trimestre  de  1999.  Como  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo foi cientificado ao contribuinte em 28/12/2004, conforme AR à fl. 29, verifica­se que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 o  fisco  deixou  escoar  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  sem  lançar  de  ofício  eventual  diferença, consequentemente ocorreu a homologação tácita do pagamento realizado.  Dessarte,  decorrido  o  prazo  previsto  em  lei  para  a  Fazenda  Nacional  exercitar  seu  direito  de  examinar  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  operou­se  a  decadência. Portanto, considera­se decaído o lançamento relativo ao 3º trimestre ano calendário  de 1999 (30/09/1999).  Passa­se,  pois,  a  análise  do  mérito  quanto  às  seguintes  infrações    ocorridas  em  30/09/2000 e 30/06/2001, respectivamente.  1)  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.  Fato gerador: 30/06/2001. Valor tributável R$ 26.606,46.  2)  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Fato gerador: 30/09/2000. Valor tributável R$ 104.213,18.  Quanto à compensação  indevida de base de  cálculo negativa o contribuinte concorda,  no entanto discorda do lançamento fiscal. Alega que, ainda assim inexiste CSLL a pagar, pois,  no que concerne ao 2º  trimestre de 2001, a diferença de CSLL apurada deve ser compensada  com  o  saldo  de  CSLL    a  recuperar  (CSLL  Retida  na  Fonte  por  Órgãos  Públicos);  que,  anteriormente,  havia  compensado  R$  104.213,18,  utilizando  parte  do  saldo  da  CSLL  a  recuperar  (fl.  19)  e  que  agora,  em  face  da  diferença  de  CSLL  apurada  de  ofício,  deve  ser  utilizado R$ 200.399,13 do saldo de  imposto a  recuperar  (fl. 108). Nesse  sentido, a  título de  ilustração, o sujeito passivo juntou aos autos cópia das DIPJ refeitas.  Sabe­se  que  as  Declarações  apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produzem  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento,  sendo  tal  assunto,  considerado  matéria  sumulada (Súmula CARF nº33).  A diligência requerida de ofício (fls.410/413) foi no sentido de  esclarecer os fatos, de  sorte  que  a  empresa  fosse  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil  e  fiscal  para  se  verificar a origem do “saldo anterior” e a evolução da conta de “Ativo a Recuperar”, fl.134/135  para clarificar se de fato houve a baixa do referido ativo com a compensação contábil da CSLL  a pagar em 30/06/2001, demonstrada à fl.108, de modo a evidenciar se apenas houve erro de  fato na DIPJ/2002 originária, fl.22.  Depreende­se  da  informação  fiscal  (fl.461),  que  foram  constatados  lançamentos  de  CSLL  retida  por  órgão  público  no  valor  de  R$  612.187,30  com  a  devida  contrapartida  de  compensação de R$ 612.187,30 para o ano de 2001, conforme consta nas  fls. 251 e 274 dos  respectivos  livros,  e,  do  valor  citado R$ 200.399,13  compensado da CSLL  apurada na DIPJ  2002 (fl.108).  Desse modo, considerando que a CSLL retida por órgão público deve ser tratada como  antecipação  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  e,  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  efetivou a compensação, mediante lançamentos contábeis, pode­se concluir que houve apenas  erro de fato na DIPJ/2002 ao deixar de informar o valor de R$ 200.399,13 (CSLL retida por  órgão público) compensado  contabilmente.  Argumentação da recorrente acatada.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14041.000366/2004­49  Acórdão n.º 1802­00.828  S1­TE02  Fl. 467          11 No  tocante  à  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  de  CSLL,  relativa  ao  fato  gerador ocorrido em 30/09/2000, alega  a  recorrente que, no caso, o Auditor­Fiscal  efetuou o  lançamento fiscal exclusivamente pelo  fato de a empresa não ter declarado em DCTF o saldo   de CSLL a pagar atinente ao 3º trimestre do ano­calendário 2000 (R$ 104.213,18), o qual foi  declarado somente na DIPJ 2001 (ano­calendário 2000), porém o programa gerador da DCTF,  não  permitia  ao  contribuinte  consignar  as  compensações  efetuadas.  Assim,  o  programa  não  estava  adaptado  para  informar,  nessa  declaração,  o  encontro  de  contas  entre  a CSLL  devida  versus compensação de retenção na fonte. Daí porque a empresa assinalou a CSLL devida, em  cada trimestre, na DIPJ, mas deixou em branco os campos correspondentes da DCTF, para com  isto  evitar  que,  no  processamento  desta  última,  esses  dados  fossem  interpretados  como  “parcelas em aberto” do tributo em causa e novamente exigidos, via controle de conta corrente,  em evidente duplicidade de cobrança; que, por conseguinte, deve ser cancelado o lançamento.  Apesar do alegado acima, não consta dos autos qualquer prova  a ilidir o  lançamento.  Assim,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  constatado  que  o  débito  não  se  encontra  regularmente confessado, pago ou compensado.  Assim, rejeita­se a argumentação da recorrente nessa parte.  A recorrente também se insurge quanto a aplicação da multa de 75% e juros selic.  Em relação aos mencionados assuntos não merece reparo à decisão recorrida.  Vale exalçar, que a multa de ofício lançada, no percentual de 75%, escora­se no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  O  mencionado  dispositivo  legal  encontra­se  indicado  no  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros de Mora, parte integrante do auto de infração, em face da CSLL lançada de ofício.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária  impõe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, conforme prevista no inciso I do dispositivo legal acima transcrito.  No  que  tange  aos  juros  de mora,  o  artigo  161  do  CTN,  não  deixa margem  a  serem  afastados, seja qual for o motivo determinante da falta, vejamos, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   (...)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Com  efeito,  tanto  a multa  de  ofício  quantos  os  juros  de mora  decorrem  de  expressa  disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando  óbice, inclusive nas Súmulas nº 2 e 4 desse egrégio Conselho Administrativo, consolidadas no  Anexo III da Portaria nº 106 de 21/12/2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de  22/12/2009:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  No­  4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso    para  afastar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, acolher a preliminar de  decadência  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/09/1999,  e  no  mérito,  afastar  o  lançamento da CSLL em relação ao fato gerador ocorrido em 30/06/2001.                     (documento assinado digitalmente)     Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4817710 #
Numero do processo: 10283.003762/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO, Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao disposto no aritgo 478,  lo. inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Numero da decisão: 302-32120
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199110

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO, Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao disposto no aritgo 478,  lo. inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.003762/89-98

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4463098

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32120

nome_arquivo_s : 30232120_113915_102830037628998_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 102830037628998_4463098.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991

id : 4817710

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261243121664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T19:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T19:01:13Z; Last-Modified: 2010-01-17T19:01:13Z; dcterms:modified: 2010-01-17T19:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T19:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T19:01:13Z; meta:save-date: 2010-01-17T19:01:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T19:01:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T19:01:13Z; created: 2010-01-17T19:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T19:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T19:01:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mfc Sessão de 23 de outubro de 19 91 ACORDÃO N° 302-32.120 Recurso n.° 113.915-Proc. n 2 10283-003762/89-98 Recorrente VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recornd I.R.F. / Porto de Manaus/AM Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Caracterizada , a responsabilidade do trans portador, face ao disposto no art. 478, § 1 2 , inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatPrio e voto que passam a integrar i o presente julgado. Bras,ília-pF., em 23 de outubro de 1991. J0 /31-ZES - DA FONSECA - Presidente II/ ELIZA H I1,35:/,. Sora RE9TTO - Relatora AFFONSe NEVES : ,0 IST , 1 TO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 30 JAN 19cr Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luiz Carlos Via na de Vasconcelos, Ronaldo Lindimar José Marton e Ricard q Luz,de Bar ros Barreto. Ausente justificadamente o , Conselheiro Inaldo de Vas concelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N g 113.915 - ACÓRDÃO N g 302-32.120 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE RECORRIDA : IRF/Porto de Manaus/AM RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata-se da Conferência Final de Manifesto do avião VARIG prefixo PP-VMO, vôo n 2 801, entrado em Manaus em 21/07/88, procedente de Miami-EUA, em que foi constatada a falta de 01 (hum) volume da mercadoria coberta pela D.I. n 2 008178/88, de 27/07/88, pela G.I. n 2 2-88/2963-0, de 03/06/88 e pelo Conhecimento Aéreo n 2 042-06153-2855, de 07/07/88. Dos 50(cinquenta) , volumes manifestados, com peso bru to de 192 kg, foram descarregados apenas 49 (quarenta e nove), com peso bruto de 181,2 kg, conforme Termo de Avaria n 2 663/88, assina do respectivamente pelo fiel local da Infraero, pelo representante do transportador em Manaus e pelo auditor fiscal da Receita Fede ral presente. Esta ressalva consta, ainda, na referida D.I. A mercadoria foi importada com suspensão de tributos. Em decorrência da falta apurada, foi lavrado contra a empresa VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - o Auto de Infra çao n 2 076/91 (31/01/91), para exibir; da autuada o imposto de importação : multa respectiva, em conformidade com o ãrt. 39 do Decreto-lei n 2 37/66 c/c art. 476, .§ único do 9 Decrêto 91.030/85 e art. 478, §. 1 2 inciso VI do mesmo Decreto. A autuada tomou ciência do referido AI em 25/02/91. Tempestivamente, a transportadora impugnou a ação fis cal alegando que: a) não foi realizada a indispensável Vistoria Aduaneira em decorrência da qual se caracterizaria a falta de mercadoria e a consequente ocorrencia do fato geradordo tributo; h) não houve, por parte do importador, até a data do AI, qualquer reclamação para efeito de indenização; c) o fato de estar registrado na FCC o recebimento de apenas 49 (quarenta e nove) volumes não imputa à transportadora a responsabilidade pela falta, uma vez que no mesmo documento cons ta uma diferença de peso a menor de 09 (nove) kgs, sendo que o pé so de uma televisão e, no mínimo, de 30(trinta) kgs. Na contestação fiscal, o AFTN designado considerou as razões apresentadas pela autuada como improcedentes, face ao que expôs: a) não há que se falar em Vistoria Aduaneira, pois tra ta-se de falta de volume no ato da descarga, prevista noart.29§ 12 do Decreto-lei n 2 37/66 e art. 476 único do Decreto 91.030/85. h) a ocorrência do fato gerador do I.I., no caso, está prevista no Decreto-lei n 2 37/66, art. 1 2 , parágrafo único, com a redação dada peloaDeoretonlei'n2,2472/88; Imprensa Nacional ee-C.GÉ Rec.: 113.915 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.120 c) a falta de reclamação por parte do importador é assun to alheio ao fisco, devendo ser dirimido entre as partes; d) o volume faltante deveria conter uma câmara para tele visão e não um aparelho de televisão, sendo, portanto, a diferença de peso perfeitamente cabível; e)'é pela manutenção do auto de infração. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis cal procedente, face aos dados constantes no Conhecimento de Trans porte e na Folha de Controle de Carga, lembrando que o primeiro do cumento é emitido pela transportadora e instrui a Declaração de Importação, enquanto que o segundo foi por ela assinado, tendo a mesma recebido, inclusive, copia do A.I., do demonstrativo de apu ração do crédito tributário e do Termo de Conferencia Final de Ma nifesto. A empresa autuada recorreu tempestivamente da decísão singular a este Colegiado, insistindo em suas argumentaçOes da fa se impugnatória e solicitando que a importadora esclareça os moti vos pelos quais não se pronunciou até o momento nem se habilitou a processo de indenização, o que, segundo seu enfoque, prova que o volume em causa não foi embarcado. É o relatório. Imprensa Nacional Rec.: 113.915 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.120 VOTO O recurso em pauta versa sobre duas matérias: a) não ter havido vistoria oficial; h) não ter havido, por parte do importador, qualquer reclamação à transportadora com referencia à falta apurada, nem habilitação a processo de indenização. 1) a não realização de Vistoria oficial não Invalida o crédito tri butário, uma vez que: - art. 60, parágrafo único, do D.L. n 2 37/66: " o dano ou avaria• e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçOes que prescrever o Regulamento..." - art. 476, R A.: " A Conferencia Final de Manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada em território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com OS 11 registros de descarga" (D.L. 37/66). art. 39, 12). - art. 86, parágrafo único, R.A.: "... será considerada como entra da no território aduaneiro amercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (D.L. 37/66, art. 1 2 , parágrafo ónico)". • - art. 478, R.A.: " a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. .§ 1 2 - Para efeitos fiscais, é responsável o trans portador quando houver: I - omissis 1N , • ..woor VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados". Art. 521, R.A.: " Aplicam-se as seguintes multas pro porcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mer oadoria I : omissis II : de cinquenta por cento (50E: a) .... omissis omissis d) pelo extravio ou falta de mercadoria...." h) Quanto à alegação de que não houve qualquer reclamação por par te do importador, bem como de o mesmo nnão ter se habilitado a pro cesso de indenização, a mesma não socorre a recorrente, pois é as suhto alheio ao fisco, devendo ser dirimido entre as partes envol vidas. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 23 de outubro de 1991 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHEIREGATTO - Relatora Imprensa Nacional

score : 1.0
4816211 #
Numero do processo: 10074.000842/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/08/1997 a 30/09/1999 Ementa: IPI. ENTREGA A CONSUMO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo as notas fiscais referentes à aquisição de insumos importados de emissão de empresas cuja efetividade das operações comerciais não tenha sido demonstrada, sujeita-se o contribuinte à multa prevista no inciso I, do art. 365 do RIPI/82, atual art. 463, inciso I do RIPI/98, por haver entregue a consumo no mercado interno mercadorias estrangeiras desacompanhadas de notas fiscais idôneas. REDUÇÃO DE MULTA. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. A multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, diz respeito aos casos de ausência ou insuficiência de recolhimento de tributo, não se aplicando aos casos de imposição de multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.339
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/08/1997 a 30/09/1999 Ementa: IPI. ENTREGA A CONSUMO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo as notas fiscais referentes à aquisição de insumos importados de emissão de empresas cuja efetividade das operações comerciais não tenha sido demonstrada, sujeita-se o contribuinte à multa prevista no inciso I, do art. 365 do RIPI/82, atual art. 463, inciso I do RIPI/98, por haver entregue a consumo no mercado interno mercadorias estrangeiras desacompanhadas de notas fiscais idôneas. REDUÇÃO DE MULTA. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. A multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, diz respeito aos casos de ausência ou insuficiência de recolhimento de tributo, não se aplicando aos casos de imposição de multa regulamentar. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10074.000842/00-25

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4109029

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80.339

nome_arquivo_s : 20180339_120814_100740008420025_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 100740008420025_4109029.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4816211

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261340639232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:15Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:15Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:15Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:15Z; created: 2009-08-03T21:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:15Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:15Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DC CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL O I l• CCO2/C0 I Ensaia, - • Fls. 431 sIvo f.5. -Ç ,.*sa Mal S4P.) MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10074.000842/00-25 Recurso n° 120.814 Voluntário de comi/punes Matéria IPI wmouronocentvásrits Acórdão n• 201-80.339 Mia Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente SPECIAL SOUND COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RI Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/08/1997 a 30/09/1999 Ementa: IN. ENTREGA A CONSUMO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. Sendo as notas fiscais referentes à aquisição de insumos importados de emissão de empresas cuja efetividade das operações comerciais não tenha sido demonstrada, sujeita- se o contribuinte à multa prevista no inciso I, do art. 365 do RIPI/82, atual art. 463, inciso I do RIPI/98, por haver entregue a consumo no mercado interno mercadorias estrangeiras desacompanhadas de notas fiscais idôneas. REDUÇÃO DE MULTA. ART. 44, I, DA LEI I\12 9.430/96. A multa do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, diz respeito aos casos de ausência ou insuficiência de recolhimento de tributo, não se aplicando aos casos de imposição de multa regulamentar. N.180Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autose...k 4yivic - SEGUNDO COWSELV.0 CIE CONTataulNits • CONFERE COM °ORIGINAL Processo n.° 10074.000842/00-25 CCO2JC01 Acórdão n.°201-80.339 Stasli ia, P--n Fls. 432 Silos Ogiartssa s ape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. SE A MARIA #COELHO MAR ES Presidente • MAU' O TAVEI • SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • • Processo n.° 10074.000842/00-25 811F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CCOLCOI CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.339 Fls. 433 &R 0 Í2±--oa. _kl TaS. C.:0.301 SaChe '-;74$ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 398/409) contra o Acórdão n2 325, de 29/11/2001, constante de fls. 381/394, exarado pela 9! Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de multa, consubstanciado no auto de infração n2 179/2000 (MPF n2 0715400/00202/00), notificado em 11/09/2000 (fls. 02/07), no valor total de R$ 805.775,98, que acusou a ora recorrente de ter entregue a consumo e ter dado saída a produtos de procedência estrangeira sem comprovação da regular aquisição, no período de 22/08/97 a 30/09/99, razão pela qual lhe foi imposta a multa prevista no art. 463 do RIPI/98 (Decreto n 2 2.637/98), em igual valor ao das mercadorias atribuído nas notas fiscais relacionadas à fl. 26, e, respectivamente, emitidas pelas firmas Dan Day Com. Imp. e Exp. Ltda. (CNPJ n 2 01.394.229/0001-10; R. Visconde de Pirajá, 550, sala 1, Ipanema RJ), Nimar Comi. e Distribuidora Ltda. (CNPJ n2 01.878.688/0001-70; R. Ary Parreiras, 980, sobrado, Itaguai, RJ), USA Fort Rio Com., Imp. e exp. Ltda. (CNPJ n2 02.0205.948/0001-009; R. Barão do Rio Branco, 1071, sala 1, 325, Fortaleza, CE), Blue Star Com., Imp. e Exp. Ltda. (CNPJ n 2 02.498.854/0001-75; Av. Dom Henrique, 127, Fortaleza, CE), Importadores Associados do Norte Ltda. (CNPJ n2 02.609.136/0001-29; R. Pedro Borges, 33, sala 425, Fortaleza, CE) e Big Fort Way Cons., Com., Imp, Exp., e Repr. Ltda. (CNPJ n 2 01.610.852/0001-63; R. Barão do Rio Branco, 1071, sala 1.326, Fortaleza - CE), que, de acordo com a d. Fiscalização, seriam "empresas inexistentes de fato ou desativadas, dirigidas por 'sócios' não localizados em seus endereços residenciais e ínfima capacidade económica para organização e gestão das sociedades comerciais, tudo devidamente atestado e comprovado por diligências e ações fiscais acostadas" ao Termo de Constatação anexo ao auto de infração (cf. Termo de Constatação às fls. 12 e 30/33). Esclarece ainda o referido Termo de Constatação que, no dia 05/10/99, compareceram à sede da recorrente, com o objetivo de dar início ao procedimento fiscal, tendo sido lavrado o competente Termo de 'Início de Ação Fiscal, pelo qual intimou-se a representante legal da empresa "a apresetitar todos os livros e documentos fiscais e comerciais pertinentes às operações mercantis realizadas durante o período entre 1998 e 1999, juntamente com o contrato social, alterações posteriores e o cartão atualizado do CNPJ/MF", sendo certo que "no mesmo dia, procedeu-se a contagem de todas as mercadorias de procedência estrangeira mantidas em estoque para comercialização pela empresa Special Sound Comércio, Representação, Projetos e Instalações Ltda., tendo sido lavrado o Termo de Constatação de Estoque, momento em que foram identificadas e quantificadas detalhadamente as referidas mercadorias" e , "pelo fato de os produtos estarem desacompanhados de documentação hábil, que permitissem a sua permanência no estabelecimento, foi lavrado, na mesma data, Termo de Apreensão e Nomeação de Fiel Depositário e Intimação, através do qual foi concedido o prazo de 14 (vinte e quatro) horas para que pudesse apresentar os documentos e livros exigidos". • - Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 381/394, exarada pela 9 ! Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento original da multa, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: — - - Processo n.° 10074.000842/00-25CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.339 Mr....ar-s-r-SuGletNowDO;CEORs.T.C..; liinziraERC iGOINANTR. 113UNTES Fls. 434 44_ it 9 —4Balta. 7£2"— SlIvbiltd Unta mat: SIT45 "Assunto: Imposto sobr • • tu ustria izados - IPI Período de apuração: 20/08/1997 a 30/09/1999 • Ementa: MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Não comprovada a efetiva ocorrência das transações comerciais, na forma constante das notas fiscais, estas são consideradas inidóneas para fins de comprovação da regular • introdução, no País, das mercadorias estrangeiras, ficando o adquirente sujeito à sanção cominada no art. 83, da Lei n°4.502/1964, matriz legal do inciso I, do art. 365 do RIPI/82, atual art. 463, inciso I, do RIP1/98, independentemente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 398/409) oportunamente apresentadas sem depósito por força de Liminar exarada pela 282 Vara da Justiça Federal no MS n2 2001.51.01.025287-5 (cf. fls. 419/424) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 12 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade formal do auto de infração vestibular, por violação do contraditório e da ampla defesa, vez que dele não constou qualquer documento comprovando a alegada importação irregular, assim como as peças do aludido processo administrativo fistal de investigação da conduta dos importadores; b) a insubsistência das alegadas razões da autuação, eis que as referidas mercadorias foram adquiridas no mercado interno, mediante apresentação das notas fiscais de empresas importadoras então regularmente registradas no cadastro do próprio Ministério da Fazenda e sem qualquer registro público disponível de irregularidade; c) que, não havendo indícios de que o adquirente conhecia ou devia ter suspeitado a origem clandestina dos bens, incabível a apenação, conforme as jurisprudências administrativa e judicial que cita; e d) que, ainda que os fatos fossem imputável à recorrente, dever-se-ia aplicar a redução de 25% da multa, nos termos do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. É o Relatório. iV‘)\- • Processo n.° 10074.000842/00-25 ME - SEGUNDO CON =LHO ;-.2 OONrRtster4 CO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.339 CONFERE CCM O ORtGltdAl. Fls. 435 Brasiila, 1_40 ,..402 &Mo S:i2.3-45;a Ma: I Stapa 91/45 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido para reformar a r. decisão recorrida. Desde logo verifica-se que a acusação fiscal vestibular ostenta contradição invencível, pois, embora o auto de infração acuse que a ora recorrente entregou a consumo e deu saída a produtos de procedência estrangeira sem comprovação da regular aquisição, a própria d. Fiscalização, contraditoriamente, certifica, no Termo de Constatação anexo, que "no dia 05/10/99, (.), procedeu-se a contagem de todas as mercadorias de procedência estrangeira mantidas em estoque para comercialização pela empresa (..), tendo sido lavrado o Termo de Constatação de Estoque, momento em que foram identificadas e quantificadas detalhadamente as referidas mercadorias" e lavrado na mesma data Termo de Apreensão e Nomeação de Fiel Depositário, donde decorre que a ora recorrente efetivamente não chegou a entregar a consumo, nem deu saída de seu estabelecimento a qualquer produto de procedência estrangeira, como, contrariamente, aduz o auto de infração (cf. Termo de Constatação às fls. 12 e 30/33). Somente este fato já estaria a comprometer a liquidez e certeza do lançamento da multa aplicada, que, incidindo sobre o valor das mercadorias saídas ou entregues a consumo, no caso, obviamente, não poderia incidir sobre as mercadorias comprovadamente mantidas no estoque da recorrente e que, portanto, ainda sequer tinham saído ou sido entregues a consumo. Nesse sentido a jurisprudência deste Egrégio Conselho já assentou que a "aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada" (cf. Acórdão CSRF/02-01.845 da 2! Turma da CSRF, Recurso n2 099.209, Processo n2 10907.000178195-62; em sessão de 11/04/2005, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer), pois "o lançamento fiscatnão pode se valer de sua própria dúvida", vez que "a certeza e segurança jurídicas envoltas no principio da reserva legal (CTN, arts. 3° e 142) não- comportam infidelidades nos lançamentos fiscais" (cf. Acórdão n2 103-20.709 da 3! Câmara do 12 CC, Recurso n2 110.506, Processo n2 10983.002846/95-29, em sessão de 19/09/2001, rel. Conselheira Neicyr de Almeida, Publ. in DOU de 30/10/2001). Mas, ainda que se abstraísse a inocorrência ao menos parcial do fato acusado no auto de infração, não seria possível cogitar de aplicação da referida multa ao caso concreto. Realmente, consectário lógico do princípio da legalidade penal, o principio da tipicidade exige não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas decorrentes sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma conduta somente se dê quando ocorra sua adequação exata ao tipo legal, sendo vedada a invocação de presunções, deduções e outras circunstâncias análogas mencionadas em outras leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal que define a infração e a sanção. Em decorrência do aludido princípio incorporado ao Direito Tributário sancionatório, a obrigação tributária que tem por objeto penalidade pecuniária somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, arts. 97, inciso V, 113, § 1 2,e 114). 2"PN • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL Processo n.° 10074.000842/00-25 CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.339 BrasIlia, _44,2_4(2_,_/ 3007—• Fls. 436 Serio 55,453:b3S3 Mat: 'Sapa— 9/145 O dispositivo legal (art. 83 da Lei n2 4502/64 na redação do Decreto-Lei n2 400/68) que embasa o dispositivo regulamentar capitulado no auto de infração vestibular (art. 463, inciso I, do RIPI/98) para fundamentar a aplicação da multa, expressamente, estabelece que: "Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal, conforme o caso. (Inciso I com redação dada pelo Decreto-lei n°400, de 30/12/1968. § 1 0 No caso do inciso 1, a pena não prejudica a que for aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente do que for cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, em razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator. Do preceito retrotranscrito verifica-se que a lei tipifica três diferentes condutas delitivas que autorizam a aplicação da referida multa ("entregar a consumo", "consumir" e "entrar no estabelecimento, dele sair ou nele permanecer, desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal"), todas elas baseadas num único pressuposto comum de que o "produto" objeto de cada conduta seja "de 'procedência estrangeira" e tenha sido "introduzido• clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente". Portanto, para que se dê a ocorrência do fato gerador que autoriza a aplicação da multa excogitada é imprescindível a prévia e irretorquível comprovação de que os produtos entregues a consumo, consumidos, entrados, saídos ou existentes no estabelecimento autuado, sejam "de procedência estrangeira" e que tenham sido "introduzidos clandestinamente no Pais ou importados irregular ou fraudulentamente". No caso concreto a d. Fiscalização deduz que os produtos "de procedência estrangeira" adquiridos pela recorrente teriam sido "introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente", baseada no fato de que as emitentes das notas fiscais de aquisição (Dan Day Com. Imp. e Exp. Ltda.; Nimar Comi. e Distribuidora Ltda.; USA Fort Rio Com., Imp. e exp. Ltda..; Blue Star Com., Imp. e Exp. Ltda.; Importadores Associados do Norte Ltda.; e Big Fort Way Cons., Com., Imp, Exp., e Repr. Ltda.) seriam - "empresas inexistentes de fato ou desativadas, dirigidas por 'sócios' não localizados em seus endereços residenciais e ínfima capacidade econômica para organização e gestão das sociedades comerciais, tudo devidamente atestado e comprovado por diligências e ações fiscais acostadas" ao Termo de Constatação anexo ao auto de infração (cf. Termo de Constatação às fls. 12 e 30/33), diligências estas, realizadas posteriormente às referidas aquisições. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10074.000842100-25 CCO2/C01 Acérclâo n.°201-80.339 Brasilia, 4 o Fls. 437 Stks .505333Jesa lia: &lie 91145 Entretanto, a suposta inexistência de fato das importadoras emi entes das notas fiscais de venda, constatada posteriormente às operações de aquisição no mercado interno, por si só, não é bastante para autorizar a dedução de que todos os documentos fiscais por elas emitidos sejam inidôneos para acobertar as aquisições, cuja realidade a própria lei autoriza possa ser cabalmente comprovada pelo contribuinte, adquirente de boa-fé. Realmente, embora não se ignore que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, parágrafo único, do CTN). Por seu turno, ao estabelecer os critérios objetivos para aferição da inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, o art. 82 da Lei n2 9.430 de 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996) veio expressamente dispor que: "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no cadastro geral de contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." Como resulta claro do dispositivo retrotranscrito, somente pode ser considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ já tenha sido considerada ou declarada inapta, sendo certo que a inaptidão não se aplica aos adquirentes de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, que comprovarem a:efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. No caso concreto o efetivo recebimento dos produtos de procedência estrangeira acobertados pelas notas fiscais impugnadas está comprovado, não só pelos conhecimentos de frete (fls. 2081209, 214, 2201221, 234/236, 238/240, 249/246, 248/249, 256, 258, 264, 282/283, e 285/286), mas pela própria d. Fiscalização, quando certifica no Termo de Constatação anexo que "no dia 05/10/99, (..), procedeu-se a contagem de todas as mercadorias de procedência estrangeira mantidas em estoque para comercialização pela empresa (..), tendo sido lavrado o Termo de Constatação de Estoque, momento em que foram identificadas e quantificadas detalhadamente as referidas mercadorias" e, "lavrado, na mesma data, Termo de Apreensão e Nomeação de Fiel Depositário" (cf. Termo de Constatação às fls. 12 e 30/33). Da mesma forma, o efetivo pagamento dos preços do produtos consignados nas referidas notas fiscais foi comprovado pela recorrente, mediante ajuntada de cópias de extratos bancários (fls. 302/309, 314, 316 e 318), cheques nominativos (fls. 310/ 313, 315, 317 e 319), cf. tb. Dan Day Com. Imp. e Exp. Ltda., fl. 177; USA Fort Rio Com., Imp. e exp. Ltda., fl. 202; Blue Star Com., Imp. e Exp. Ltda., fls. 213, 216, 233, e 247; Importadores Associados do Norte Ltda., fl. 260, 270, 272, 274, ordens de pagamento bancárias (USA Fort Rio Com., Imp. e exp. Ltda., fls. 196; Big Fort Way Cons., Com., Imp, Exp., e Repr. Ltda., fl. 280) e recibos emitidos em nome das firmas vendedoras (Nimar Comi. e Distribuidora Ltda., fls. 149, 151, 44,0; CONFERE CCM 0 ORIG.INALr ., 1 F - SEGUNDO CONSELHO DE C' - . ' .- .. Processo n.° 10074.000842/00-25 Mórdâo n.° 201-80.339 ' 13res12a, , jeUINTE 02/C01 --4-1-1-4-0-,....1 s. 438 &Nb ai, Mat.: &ase 91745 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167, 169, 171, e 173; Dan Day Com. Imp. e x•. Ltda., fls. 176, 179, 181; USA Fort Rio Com., Imp. e exp. Ltda., fls. 185, 187, 189, 190, 192, 194, 198, 200, 204, 206, e 211; Blue Star Com., Imp. e Exp. Ltda., fls. 218, 251, e 253; e Importadores Associados do Norte Ltda., fls. 256, 267). Finalmente, verifica-se que as diligências realizadas pela d. Fiscalização confirmam que, à data das operações realizadas com a recorrente (Nimar Comi. e Distribuidora Ltda., período de 22/08/97 a 05/02/98; Dan Day Com. Imp. e Exp. Ltda., período 24/04/98 a 30/09/98; USA Fort Rio Com., Imp. e exp. Ltda., período de 3011/97 a 22/10/98; Big Fort Way Cons., Com., Imp, Exp., e Repr. Ltda., período de 17/07/98 a 16/10/98; Blue Star Com., Imp. e Exp. Ltda., período de 29/05/98 a 28/01/99; Importadores Associados do Norte Ltda., período de 18/08/98 a 30/09/99), as emitentes das Notas Fiscais impugnadas ainda se achavam inscritas no CNPJ e não tinham sido consideradas ou declaradas inaptas pela d. Fiscalização. De fato, o Termo de Constatação de 21/10/98 (fl. 70) certifica que a firma Dan Day Com. lmp. e Exp. Ltda. "funcionou naquele endereço de fevereiro a março de 1998", sendo que o documento expedido pela "Superintendência de Cadastro e Informações Econômico Fiscais RCICMCSI" (fl. 75) atesta a validade do cartão de inscrição até 30/10/2000. Por seu turno, o "Relatório de Atividades Fiscais" expedido em 06/08/99 (fls. 125/126) atesta que: a firma Big Fort Way Cons., Com., Imp, Exp., e Repr. Ltda. efetuou desembaraço de mercadorias (produtos de infromática) no período de 14/04/97 a 16/10/98; a firma Blue Star Com., Imp. e Exp. Ltda. desembaraçou mercadorias (produtos de informática/som e imagem) no período de 29/05/98 a 09/01/99; a firma Importadores Associados do Norte Ltda. desembaraçou mercadorias (produtos de informática) no período de 29/07/98 a 09/01/99. Uma vez comprovado que à data das operações realizadas com a recorrente as - emitentes das notas fiscais impugnadas ainda se achavam inscritas no CNPJ e não tinham sido consideradas ou declaradas inaptas, mass muito ao contrário, que efetuavam desembaraço aduaneiro de mercadorias perante repartições da Receita Federal, parece evidente que, nos expressos termos do art. 82 da Lei n 2 9.430, de 27/12/1996, não se pode aplicar a pretendida declaração de inidoneidade aos documentos fiscais de aquisição dos produtos estrangeiros feita pela recorrente, nem se lhes pode cessar de seus efeitos tributários, como pretendeu a d. Fiscalização. . Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio STJ tem reiteradamente proclamado que "as operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidónea pelo fisco devem ser consideradas válidas, não se podendo penalizar a empresa adquirente que agiu de boa-fé" (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 176.270-MG, Reg. n2 199800397914, em sessão de 27/03/2001, rel. MM. Eliana Calmon, publ. in DJU de 04/06/2001, pág. 88), vez que a "inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada." (cf., ' - Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n9 17.631-SP - Reg. n2 95.0055017-2, DJU de 08/09/1997, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in Lex JSTJ/TRF, vol. 101/181), sob pena de operar efeitos retro-operantes à declaração de inidoneidade, o que é vedado pela Constituição (art. 52, inciso XXVI, da CF/88) e pela Lei Complementar (arts. 100, inciso II, 103, inciso II, e 144, do CTN). Portanto, seja porque já de início a acusação fiscal ostenta invencível contradição que compromete a liquidez e certeza do crédito tributário, seja porque as notas de aquisição de produtos estrangeiros não poderiam ser consideradas inidôneas, em face da441 2n 14F - SEGWAX) 00NrEEI-NO- Cf CO-Nrre":911INTES Processo n.* 10074.000842/00-25 CONFERE CGM O ORIGINAL CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.339 Orwilia —14-1--Át2---_,/ Fls. 439 0;tv.:4 Ohrber4 Mat. S 517,'S comprovação do recebimento e do pagamento • os pro. u o , • • - - - •. do art. 82 da Lei n2 9.430, de 27/1211996, seja ainda porque a recorrente não praticou nenhuma das condutas típicas ("entregar a consumo", "consumir" e "entrar no estabelecimento, dele sair ou nele permanecer, desacompanhado de nota fiscal"), que autorizariam a sua aplicação, não resta dúvida quanto à inexigibilidade da multa aplicada à ora recorrente, pois, como já assentou a jurisprudência desse Egrégio Conselho, "em prestigio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser (..) aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário", cabendo "ao fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência (..) do procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa." (cf. Acórdão n2 103-20419 da 3 2 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 122.224, Processo n2 10830.005066/95-66, em sessão de 19/10/2000, rel. Conselheira Lúcia Rosa Silva Santos, Publ. in DOU de 03/07/2001). Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário de fls. 398/409 para reformar a r. decisão recorrida e cancelar a multa aplicada no auto de infração vestibular, por manifestamente insubsistente e aplicada na ausência dos pressupostos legais. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 41/V‘01./WiOWICIaír/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 44‘k Processo n.° 10074.000842/00-25 — CCO2/C01 Acórdão 201-80339 e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.° CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 440 Brattlia. aad4 gP - ti;Vi) le.Warbosa Mat: Si• 91145 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. São diversos os fatores que denotam irregularidade nas aquisições das mercadorias estrangeiras, dentre as quais cabe citar: a) a despeito de a contribuinte ser estabelecida no Rio de Janeiro, foram efetuados pagamentos em dinheiro a empresas supostamente estabelecidas na cidade de Fortaleza - CE; b) os recibos apresentados pela contribuinte visando à comprovação dos pagamentos efetuados aos fornecedores, em geral, constituem-se de recibos confeccionados em computador ou adquiridos em papelaria, sem o timbre da empresa, bem assim, sem a devida identificação e/ou qualificação de seus signatários; c) os pagamentos eram efetuados a posteriori, contudo, sem a emissão de duplicata; d) foi constatado o não funcionamento regular no endereço constante do cadastro fiscal de empresa fornecedora; e) não há nos autos do processo cópias de cheques devidamente compensados nas contas dos fornecedores ou acompanhadas dos devidos extratos bancários ou recibos de depósitos, comprovando o efetivo pagamento aos fornecedores; O os cheques apresentados à Fiscalização não foram escriturados no livro Razão, uma vez que nele não existe a conta Bancos c/Movimento; g) comprovante de pagamento efetuado meses após a aquisição da mercadoria e após o início da fiscalização; h) cheques em valor discrepante daquele constante da nota fiscal; e i) cópia de cheques sem evidência de que tenham sido apresentados para depósito e cópia de cheques depositados no Banco do Brasil em conta de terceiros, após endosso. Conforme se pode constatar, a ocorrência concomitante dos diversos fatos precitados é, no mínimo, incompatível com uma empresa que se propõe a comercializar produtos importados, de alta tecnologia, transacionando valores elevados, cuja desatenção, negligência ou imprudência nas negociações e em seus registros fiscais e contábeis pode levar a grandes prejuízos. A especificidade dos produtos comercializados exige um comportamento rC76 MF - SEGUNIX/ CONSW-10 CONTRISItil Processo n.° 10074.000842/00-25 CCO2/C01CON tr iiRr. r. "ESAcórdão n.°201-80.339 .;:Z n GINAL Bres.fia, ,20o Fls. 441 comercial e fiscal de extrema atenção, posiibilidadé5de a. uisiçã. de mercadoria irregularmente introduzida no País, sujeitando a contribuinte às penalidades cabíveis. As aquisições feitas de empresas regularmente estabelecidas, achando-se devidamente documentadas e regularmente escrituradas e liquidadas através da rede bancária, denotam a correta comercialização, cabendo ao Fisco provar o contrário. A contrário senso, todos os elementos trazidos aos autos demonstram que, no presente caso, a interessada não comprovou a regular aquisição das mercadorias de procedência estrangeira que comercializou, uma vez que acobertadas por documentos inidôneos, entregando a consumo produto de procedência estrangeira introduzido irregularmente no Pais. Portanto, é devida a aplicação da penalidade prevista no art. 83 da Lei n2 4.502/64, matriz legal do inciso I do art. 365 do RIPI182, atual art. 463, inciso I, do RIPI198, sendo que a intenção do agente não afeta a sua responsabilidade por infrações cometidas, consoante o art. 136 do CTN. Por último, não há como a contribuinte se beneficiar da redução de 25% da multa preconizada pelo art 44, I, da Lei n 2 9.430/96, uma vez que não se aplica ao presente caso, pois refere-se à ausência ou insuficiência de recolhimento de tributos. Sendo essas as considerações necessárias à resolução da lide, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. MAURÍCIO 4LVA • e1/4. 4 Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

score : 1.0
4818947 #
Numero do processo: 10480.011791/00-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - PRESUNÇÕES LEGAIS Em conformidade com as disposições do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, a pessoa jurídica optante pela tributação como base no lucro presumido, como regra, deve manter escrituração comercial nos termos da legislação comercial. A manutenção, pura e simples, de Livro Caixa, constitui exceção a essa regra geral. No caso vertente, em que a Fiscalização constatou que a contribuinte mantinha escrituração completa de suas atividades, vez que a auditoria foi promovida com base nos Livros Diário, Razão e Demonstrações Financeiras apresentadas no curso do procedimento, é perfeitamente válida a caracterização de omissão de receita com base em passivo fictício ou incomprovado. PASSIVO FICTÍCIO OU INCOMPROVADO - Há de se manter o lançamento consubstanciado em omissão de receitas se o contribuinte, regularmente intimado, não traz aos autos elementos capazes de comprovar a remanescência de obrigações registradas no seu passivo na data do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 105-16.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - PRESUNÇÕES LEGAIS Em conformidade com as disposições do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, a pessoa jurídica optante pela tributação como base no lucro presumido, como regra, deve manter escrituração comercial nos termos da legislação comercial. A manutenção, pura e simples, de Livro Caixa, constitui exceção a essa regra geral. No caso vertente, em que a Fiscalização constatou que a contribuinte mantinha escrituração completa de suas atividades, vez que a auditoria foi promovida com base nos Livros Diário, Razão e Demonstrações Financeiras apresentadas no curso do procedimento, é perfeitamente válida a caracterização de omissão de receita com base em passivo fictício ou incomprovado. PASSIVO FICTÍCIO OU INCOMPROVADO - Há de se manter o lançamento consubstanciado em omissão de receitas se o contribuinte, regularmente intimado, não traz aos autos elementos capazes de comprovar a remanescência de obrigações registradas no seu passivo na data do encerramento do período de apuração.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10480.011791/00-84

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4249319

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 105-16.960

nome_arquivo_s : 10516960_151737_104800117910084_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 104800117910084_4249319.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4818947

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261399359488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:22:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:22:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:22:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:22:16Z; created: 2009-08-21T13:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T13:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:22:16Z | Conteúdo => Is • • CCO I/CO5 Eis. 1 44 MINISTÉRIO,...f. 'r.-,:.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwitkra,t.- c3r.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10480.011791/00-84 Recurso n° 151.737 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.960 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente S. C. TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAM P INAS/P E ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 Ementa: LUCRO PRESUMIDO - PRESUNÇÕES LEGAIS - Em conformidade com as disposições do art. 45 da Lei n° 8.981, de 1995, a pessoa jurídica optante pela tributação como base no lucro presumido, como regra, deve manter escrituração comercial nos termos da legislação comercial. A manutenção, pura e simples, de Livro Caixa, constitui exceção a essa regra geral. No caso vertente, em que a Fiscalização constatou que a contribuinte mantinha escrituração completa de suas atividades, vez que a auditoria foi promovida com base nos Livros Diário, Razão e Demonstrações Financeiras apresentadas no curso do procedimento, é perfeitamente válida a caracterização de omissão de receita com base em passivo fictício ou incomprovado. PASSIVO FICTÍCIO OU INCOMPROVADO - Há de se manter o lançamento consubstanciado em omissão de receitas se o contribuinte, regularmente intimado, não traz aos autos elementos capazes de comprovar a remanescência de obrigações registradas no seu passivo na data do encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. / / / z IPS e C 'VIS AL ES i' residente jaç::2 n Processo n° 10480.011791/00-84 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.960 Fls. 2 „ ,s W LSON ••n4,t,, 00DES • MARÁES Ria • 141°- Formalizado em: 3 9 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. ;e 2 , , - Processo n°10480.011791/00-84 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.960 Eis. 3 Relatório S. C. TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 14.457, de 22 de dezembro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, que manteve o lançamento de IRPJ e REFLEXOS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercício de 1998, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 81/90, argumentando, em síntese, o seguinte: - que teria havido equívoco do Contador da empresa ao elaborar a planilha solicitada pela autoridade fiscal, pois o saldo apresentado no referido documento é distinto daquele que consta dos livros contábeis; - que, por ser optante pelo Lucro Presumido, está dispensada da escrituração contábil quando mantiver Livro Caixa com toda movimentação financeira; - que a auditoria, ao se basear apenas em planilha de caráter informativo, é precária; - que, no que tange à irregularidade dos lançamentos em duplicidade contidos na planilha (notas fiscais n°41.836; 47.253 e 49.687, nos valores de R$ 24.880,00; R$ 10.932,00 e R$ 9.140,00, respectivamente), apesar de reconhecer tal ocorrência, caberiam as seguintes considerações: a) que a nota fiscal n°41.836, no valor de R$ 24.880,00, consta na planilha em duplicidade, com datas de pagamento distintas, em razão de seu pagamento ter sido efetuado em duas vezes, conforme recibos de quitação de nota fiscal acostados aos autos (recibo DU PONT DO BRASIL S/A no valor de R$ 17.291,24, datado de 05 de março de 1998, referente à amortização - fls. 226 e recibo DU PONT DO BRASIL S/A no valor de R$ 11.484,17, datado de 19 de março de 1998, referente à liquidação - fls. 225); b) que a nota fiscal n°47.253, no valor de R$ 10.392,00, consta na planilha em duplicidade, mas o seu pagamento foi efetuado, fragmentadamente, em duas vezes, conforme recibos de quitação de nota fiscal acostados aos autos (recibo DU PONT DO BRASIL S/A no valor de R$ 8.858,05, datado de 29 de maio de 1998, referente à amortização - fls. 230 e recibo DU PONT DO BRASIL S/A no valor de R$ 4.202,41, datado de 10 de junho de 1998, referente à liquidação - fls. 231); c) que a nota fiscal n° 49.697, no valor de R$ 9.140,00, consta na planilha em t‘ duplicidade, mas que o seu pagamento foi efetuado em duas vezes, o que teria confundido a fiscalização, conforme recibos de quitação de nota fiscal acostados aos autos (recibo DU PONT DO BRASIL S/A no valor de R$ 5.843,98, datado de 01 de abril de 1998, referente à ilible 3 -- Processo n° 10480.011791/00-84 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.960 Fls. 4 amortização - fls. 233 e recibo DU PONT DO BRASIL S/A no valor de R$ 4.691,70, datado de 04 de maio de 1998, referente à liquidação - fls. 234); - que, no que diz respeito à irregularidade referente às notas fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 20, juntou aos autos todos os recibos de quitação emitidos por DU PONT DO BRASIL S/A, MONSANTO DO BRASIL LTDA e AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA (antiga RHODIA), bem como os respectivos contratos sociais/estatutos das empresas, os quais explicitariam o pagamento dos valores elencados nas notas fiscais pertinentes, concedendo a plena e irrevogável quitação. Ao final, a empresa requereu, ainda em sede de impugnação, a produção de todas as provas consideradas necessárias, inclusive juntada de documentos e prova pericial, se assim se entendesse. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14.457, de 22 de dezembro de 2005, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Os valores consignados no passivo, relativos a obrigações que o interessado não logra comprovar que ainda estão pendentes de pagamento, são legalmente presumidos como omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS E CSLL. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 266/275, por meio do qual ofereceu os seguintes argumentos: 1. que, por ser optante, à época da ocorrência dos fatos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, era dispensada de escrituração completa, pois mantinha Livro Caixa com toda a movimentação financeira; 2. que, nessas condições, não esperava estar sujeita a uma fiscalização que se utilizasse de métodos de apuração típicos do regime do lucro real; 3. que o procedimento adotado pela autoridade fiscal (tributação de receita omitida com base em apuração de passivo fictício) não se coaduna com o regime de lucro presumido (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); 4. que comprovou que as obrigações junto a fornecedores somente foram pagas após 3 an: dezembro de 1997; 4 , Processo n° 10480.011791/00-84 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.960 F. 5 5. que a DRJ em Recife entendeu que os recibos apresentados, por terem sido emitidos no ano de 2000, não fariam prova de que os pagamentos teriam sido feitos em 1998, mas que, entretanto, tais documentos não podiam ter datas diversas, pois que efetivamente foram emitidos no ano de 2000; 6. que os recibos não são cópias dos emitidos em 1998, mas sim novos documentos emitidos no ano de 2000, e que fazem prova de fatos ocorridos no ano de 1998; 7. que caberia a autoridade julgadora de primeira instância, em caso de dúvida sobre a referida documentação, diligenciar no sentido de verificar a sua legitimidade, conforme requerido anteriormente; 8. que, considerada a fundamentação da exigência fiscal (transcreve o art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 3.000, de 1999), a exigibilidade foi comprovada, descabendo, assim, a presunção de omissão de receita calcada em existência de passivo fictício; 9. que caberia ao fisco fazer prova da ilegitimidade dos documentos apresentados; 10. que fossem procedidas as diligências junto aos fornecedores para que não pairassem dúvidas quanto ao ocorrido, caso se entendesse que os documentos apresentados não comprovassem o que estava sendo afirmado pela empresa; e 11. que, em nenhum momento do ano de 1997, ainda que se contabilizassem as obrigações como quitadas nesse período, se verificaria saldos credores de caixa. Esta Quinta Câmara, por meio da Resolução n° 105-01289, de 09 de novembro de 2006, decidiu por converter o julgamento em diligência para que fossem coletadas informações junto aos emitentes dos recibos de fls. 160/163 (RHODIA); 197/201 (MONSANTO) e 220/237 (DU PONT DO BRASIL S/A), inclusive de natureza contábil, acerca da real existência dos direitos de crédito relacionados aos referidos documentos (recibos), em especial no que dizia respeito às datas de pagamento ali consignadas. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Recife, Pernambuco, produziu o Termo de Informação Fiscal de fls. 305/306, do qual releva transcrever os seguintes excertos: As empresas MONSANTO DO BRASIL LTDA, CNPJ n" 64.858.525/0001-45, e DU PONT DO BRASIL S/A, CNPJ n° 61.064.929/0057-23, argumentaram em respostas aos seus respectivos oficios, que apesar dos esforços depreendidos, não obtiveram êxito na localização da documentação relativa às informações solicitadas, em face principalmente ao fato do período solicitado ser bastante antigo, ano-calendário de 1997, ou seja, 10 anos passados. No que diz respeito à empresa RHODIA AGRO LTDA. CNPJ n" 89.163.430/0010-29, ora incorporada pela BAYER S/A, CNPJ n° 18.459.628/0001-15, informamos que conseguimos obter as informações solicitadas em ofício endereçado a mesma, a saber: (77 2,7 s Processo n° 10480.011791/00-84 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.960 Fls. 6 Número Data Valor (R$) Data do Pagamentos de Emissão Vencimento Data Valor 008810 31/07/97 50.206,17 01/08/97 31/07/1997 3.208,20 31/07/1997 42.536,31 31/07/1997 2.223,36 31/07/1997 2.238,30 008811 31/07/97 2.343,80 01/08/97 31/07/1997 1.616,40 31/07/1997 717,40 008981 11/08/1997 54.032,61 11/08/1997 11/08/1997 54.032,61 010059 30/08/1997 44.152,50 31/08/1997 30/08/1997 2.444,10 30/08/1997 37.661,70 30/08/1997 4.046,60 Cientificada do referido Termo de Informação Fiscal, a Recorrente aduziu razões' em que, basicamente, repetindo os argumentos trazidos em sede de recurso, requer, dada a ineficácia da que foi efetuada, a realização de nova diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos, relativas ao exercício de 1998, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a empresa traz razões em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a analisar. Alega a recorrente que por ser optante, à época da ocorrência dos fatos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, era dispensada de escrituração completa, pois mantinha Livro Caixa com toda a movimentação financeira. Aduz que, nessas condições, não esperava estar sujeita a uma fiscalização que se utilizasse de métodos de apuração típicos do regime do lucro real. Afirma que o procedimento adotado pela autoridade fiscal (tributação de receita omitida com base em apuração de passivo fictício) não se coaduna com o regime de lucro presumido. ' Esclareça-se que os contra-argumentos ao Relatório de Diligência foram apresentados em 30 de novembro de 2007, porém, através da protocolização de um outro processo administrativo (n° 19647.014159/2007-19). 6 Processo n° 10480.011791/00-84 CC0I1CO5 Acórdão n.° 105-16.960 Fls. 7 Releva esclarecer, em primeiro lugar, que em conformidade com as disposições do art. 45 da Lei n°8.981, de 1995, abaixo transcrito, a pessoa jurídica optante pela tributação como base no lucro presumido, como regra, deve manter escrituração comercial nos termos da legislação comercial. A manutenção, pura e simples, de Livro Caixa, constitui exceção a essa regra geral. Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que seniram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação .financeira, inclusive bancária. b.i No caso vertente, o que a Fiscalização constatou é que a contribuinte mantinha escrituração completa de suas atividades, vez que a auditoria foi promovida com base nos Livros Diário, Razão e Demonstrações Financeiras apresentadas no curso do procedimento. Vê-se, portanto, que a alegação da Recorrente de que não esperava estar sujeita a uma fiscalização que se utilizasse de métodos de apuração típicos do regime do lucro real não se coaduna com a realidade retratada nos autos, eis que, quando foi intimada a apresentar a sua escrituração (fls. 23), não argumentou em nenhum momento que havia optado pela escrituração simplificada (Livro Caixa), ao contrário, em sede de impugnação, a contribuinte constrói sua defesa alegando que o valor questionado pela Fiscalização (saldo da conta Fornecedores) encontra-se escriturado no Livro Razão e no Livro Diário. Ressalte-se, ainda, que, não obstante algumas manifestações jurisprudenciais em sentido contrário, a presunção legal em comento (manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas) encontra-se prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivo esse inserido no Capítulo IV do citado diploma (PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO), aplicável, a luz de uma interpretação sistemática, à pessoa jurídica contribuinte do imposto de renda, independentemente da forma de tributação a que está sujeita. É certo, porém, que nos casos em que a pessoa jurídica não mantém escrituração completa de suas atividades, limitando-se a escriturar o Livro Caixa, a presunção legal em referência toma-se inaplicável, mas, isso decorre da impossibilidade prática de sua apuração, e não de falta de previsão legal. 7 .. Processo n°10480.011791/00-84 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.960 Fls. 8 Adiante, a Recorrente afirma que comprovou que as obrigações junto a fornecedores somente foram pagas após 31 de dezembro de 1997. Alega que a DRJ em Recife entendeu que os recibos apresentados, por terem sido emitidos no ano de 2000, não fariam prova de que os pagamentos teriam sido feitos em 1998, mas que, entretanto, tais documentos não podiam ter datas diversas, pois que efetivamente foram emitidos no ano de 2000. Aduz que os recibos não são cópias dos emitidos em 1998, mas sim novos documentos emitidos no ano de 2000, e que fazem prova de fatos ocorridos no ano de 1998. Argumenta que caberia a autoridade julgadora de primeira instância, em caso de dúvida sobre a referida documentação, diligenciar no sentido de verificar a sua legitimidade, conforme requerido anteriormente. Afirma, ainda, que em nenhum momento do ano de 1997, ainda que se contabilizasse as obrigações como quitadas nesse período, se verifica saldos credores de caixa. Extrai-se do processo que o total do passivo considerado não comprovado alcançou o montante de R$ 605.897,46 (auto de infração fls. 04). Em conformidade com Termo de Encerramento da Ação Fiscal — tls. 19/22, tal valor é composto pelas seguintes parcelas: a) R$ 23.340,84 — correspondente à diferença entre o saldo da conta FORNECEDORES contido no Balanço (R$ 1.047.887,11) e o valor constante da planilha apresentada pela empresa (R$ 1.024.546,27); b) R$ 24.880,00; R$ 10.932,00 e R$ 9.140,00— valores em relação aos quais a Fiscalização constatou ter havido registro duplicado na planilha apresentada (notas fiscais emitidas pela empresa DU PONT DO BRASIL S/A); c) R$ 537.604,62 — total 2 em relação aos quais não foram apresentados os comprovantes de quitação e foi observado que as datas de vencimento constantes das notas fiscais eram todas de 1997. A autoridade de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento com base nos seguintes fimdamentos: 1. a empresa não apresentou comprovantes sobre as operações que não constaram do demonstrativo apresentado pelo seu contador (planilha), de modo a atingir o saldo da conta FORNECEDORES escriturado em sua contabilidade; 2. os valores considerados listados em duplicidade pela fiscalização na planilha de fls. 46 não foram registrados pelos valores parciais, mas sim pelos valores totais, não sendo procedente, assim, o argumento da Recorrente de que as notas fiscais tinham sido listadas em duplicidade em razão de terem sido pagas de forma parcelada; 3. relativamente ao montante de R$ 537.604,62, foi elaborada no corpo da decisão (fls. 249) planilha detalhando esse total e correlacionando com os documentos apresentados pela empresa. No que diz respeito aos itens 1 e 2 acima, a Recorrente não traz aos autos nem documentos nem argumentos capazes de macular a conclusão da autoridade de primeiro grau. 2 Montante detalhado no Demonstrativo de fls. 20. 8 - Processo n°10480.011791/00-84 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.960 Fls. 9 Com efeito, na fase impugnatória juntou: cópia do Razão (fls. 98/158); declaração da empresa AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA indicando as datas em que a Recorrente quitou determinados títulos (fls. 159/163); recibos emitidos pela empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA, datados de 06 de dezembro de 2000, por meio dos quais atesta-se que as notas fiscais da empresa emitida contra a Recorrente foram quitadas em 1998 (fls. 197/201); e recibos da DU PONT indicando que os pagamentos teriam sido efetuados em 1998 (fls. 220/237). À peça recursal, nada foi juntado. Relativamente ao item 3, a conclusão da Turma Julgadora no sentido de não aceitar os recibos de quitação emitidos por DU PONT DO BRASIL S/A, MONSANTO DO BRASIL LTDA e AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA (antiga RHODIA) foi consubstanciada nos seguintes aspectos: - os recibos apresentados ficaram caracterizados como provas pós-constituídas, por serem documentos originais emitidos em 2000, conforme demonstram as datas de reconhecimento de firma do cartório. Além disso, a contribuinte não alegou nem comprovou terem sido extraviados os documentos comprobatórios da quitação dessas notas fiscais, mesmo representando quase 50% de seu passivo; - os recibos não trazem a indicação da forma de pagamento como os da MONSANTO (fls. 197 a 201); outros estão em branco os espaços reservados para o número do cheque, o banco, a agência e a emissão, tais como os da DU PONT DO BRASIL S/A (fls. 220 a 237) e outros não trazem a data do efetivo pagamento como os da RHODIA (fls. 160 a 163); enquanto que a contabilidade da contribuinte demonstra que habitualmente os valores são pagos através da Conta BRADESCO como se observa no ano calendário de 1997; - consta nas notas fiscais apresentadas a indicação da cobrança de juros pelo atraso do pagamento, enquanto que nos recibos apresentados os valores são idênticos aos das notas fiscais, o que demonstra não terem sido pagos juros pelo atraso do pagamento, mesmo havendo situações de atraso de quase um ano. Não obstante, este Colegiado, norteado pela principio da verdade material, decidiu pela realização de diligência para que fossem coletadas informações junto aos emitentes dos recibos de fls. 160/163 (RHODIA); 197/201 (MONSANTO) e 220/237 (DU PONT DO BRASIL S/A). No que tange ao documento fornecido pela empresa RHODIA, além de se constatar que as informações ali consignadas não estarem acompanhadas de qualquer elemento de comprovação, os dados colhidos por meio da diligência fiscal (fls. 355/362) colidem frontalmente com as registradas pela empresa, cabendo notar que as informações apresentadas no Termo de Informação Fiscal relativo à diligência em questão encontram-se devidamente respaldadas por documentação comprobatória. Relativamente aos documentos fornecidos pelas empresas MONSANTO E DU PONT, buscou-se, na diligência, averiguar se tais informações estavam lastreadas por documentação hábil. Entretanto, tanto uma como outra alegaram que, em razão do tempo, não eram possível localizar os documentos requisitados. 9 Processo n° 10480.011791/00-84 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.960 Els 10 Descabe falar em nova diligência, visto que os elementos reunidos nos autos permitem solucionar a controvérsia. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. WIL:ON FER ARÃES 10 =__ Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0
4817511 #
Numero do processo: 10280.006601/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Não integram: as despesas financeiras incomprovadas e de viagens sem justificativa, porquanto haverá apenas redução da base no lucro real e não sujeitos à legislação da contribuição. Inocorreu omissão de receita operacional ou faturamento, na forma da legislação específica da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05923
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : PIS - BASE DE CÁLCULO - Não integram: as despesas financeiras incomprovadas e de viagens sem justificativa, porquanto haverá apenas redução da base no lucro real e não sujeitos à legislação da contribuição. Inocorreu omissão de receita operacional ou faturamento, na forma da legislação específica da contribuição. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10280.006601/91-55

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 4703531

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05923

nome_arquivo_s : 20205923_091401_102800066019155_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 102800066019155_4703531.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4817511

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261414039552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:14Z; created: 2010-01-30T07:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:14Z | Conteúdo => .., 0 2. . Pntie nA/D Cedo Dl .9 Ø. ?. I 'kW C 4„ -,-.4,,, ,MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTOi C Z . 1 h' •a.::, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . Processo no. : 10280.006601/91-55 Sessao den 06 de julho de 1993 ACORDNO Np 202-05.923 Recurso np: 91.401 Recorrente n TELMAQ TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM DELEM - EA PIS - BASE DE CALCULO - N2Yo irit.egraM11:: as despesas financeiras incomprovadas e de viagens sem justificativa, porquanto haverá apenas reduçao da base no lucro real e nao sujeitos A legislaçao da contribuiçao. Inocorreu omissao de receita operacional ou faturamente, na forma da legislaçao especifica da contribuiçao. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMAQ TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselo de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES FANTWA. Sala das (essNes, en )6 de julho de 1993. , 41, I-1 sor El.. V :10 ES ' , 1:::1) O 1-3 . .i : E:1_1. C 9 - I"' resid en 'I ca /I .,/ JOSE CAD :cA_ 0/IFANO - Relatar ,,/ ^_ 30E1' GARI .05 DE ALMEIDA LEMOS -Pn ..)curador-Reç.wesen- tante da Fazenda / ./ Nacional VISTA EM SESSNO DE: 2 4 S ET 1993 ao PFN, Dr. . GUSTAVO I DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria ng 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROLHE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMFELO BORGES. oheYjm/ac/gb 1 . (;1'), -,-14.v.40.. -iStÇ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ilt4pg.-},,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10280.006601/91-55 . Recurso non 91.401 AcórdWo no n 202-05.923 Recorrente n TELMAQ TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATORIO Conforme consta da denúncia fiscal (fls. 03), a ora recorrente é acusada de ter realizado DESPESAS FINANCEIRAS SEM compRovnçno E DESPESAS DE VIAGENS, estas sem identificar os veículos dos beneficiários e também não foram informados quais os motivos que determinaram tais gastos. Cl período fiscalizado foi de 01/01/88 a 31/12/88, e a ação fiscalizadora foi realizada na esfera do SRPj. Dentro do prazo legal, a autuada ofereceu impugnação ao feito fiscal (fls. 08/12), oportunidade em que diz apresentar a documentação bar'ícária. que comprova não haver ocorrido despesas sem comprovação. A Informação Fiscal (fls. 15/214) é aquela relativa AC) processo do Imposto de Renda -Pessoa jurldica-IRPj e a fiscalização acolhe alguns documentos e argumentos da autuada, propondo a exclusão de tais parcelas. A Decisão no 4159/92 (fls. 25), na esteira da • Informação Fiscal, deu pela procedencia parcial do lançamento. A fundamentação está calcada naquela proferida nos autos do processo do IRPJ, imprimindo ao mesmo a condição de matriz. Não há cópia de tal decisão. Fm suas raffles de recurso (fls. 27/32) - peça única a todas exigencias fiscais - diz, não se aplicar a esta exigencia "A recorrente não entende porque essa tributação, quando naquele exercício não mais existia a tributação PIS/IRPj, e não se tratava de aumento de receita de faturamento. Portanto a tributação está indevida!" Protesta contra a utilização da • RD como fator de atualização de 31/12/91 a 07/92, quando essa indexação foi considerada inconstitucional e que o certo seria sua correção pela OTN e depois a BTN até sua extinção em fevereiro/91. 1 1 E o relatório. 2 . . ~-& ri • >p, -4.. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'i...,- . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10280.006601/91-55 Acórdao no: 202-05.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço. Em resumo, a apelante é acusada de ter- utilizado de práticas que vieram a reduzir, indevidamente, o resultado fiscal no período de 01/01/08 a 31/12/68. Embora tenha comprovado algumas de suas alega0es, sobre a exigência originária restaram mantidas aquelas em que a decisão recorrida entendeu não haverem sido comprovadas satisfatoriamente. Como estão descritos os fatos na deniincia fiscal, ressalta que a prática incriminada refere-se à ocorrência de expedientes contábil-fiscal que vieram a reduzir o lucro tributável do período-base. Acresce que as despesas incomprovadas CD'..'. desnecessárias apenas refletem à esfera do Imposto de Penda- Pessoa jurídica - IRPO, porquanto integram contas que tão- somente influenciam o resultado do período sob apuração. Deve-se fazer considerável distinção entre sair indevidamente ou gastar sem comprovação, com as saídas omitidas por vendas de bens e serviços pela atividade empresarial do sujeito passivo. No primeiro caso, o resultado é que haverá redução no lucro real, logo a sonegação fiscal dar-se-á pela constatação da diminuição indevida do imposto sobre a renda. No segundo, haverá omissão de receita ou faturamento, aqui, sim, com implicaOes tanto no IPRj como na contribuição para o PIS/ FATURAMENTO. O PIS/FATURAMENTO e o IRPj são tributos distintos, cada qual com sua legislação e base de cálculo diferentes e, só na hipótese de omissão de receita é que a exigência do PIS/FATURAMENTO será coincidente com o imposto sobre a renda, visto se assentarem no mesmo fato econÓmico, o qual ensejará os lançamentos de ofício. Pelo fato de a acusação fiscal não trazer qualquer efeito na esfera do PIS/FATURAMENTO, porquanto refere-se apenas ao tributo imposto sobre a renda, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess5es, em 06 de julho de 1993. 19/ . /1i~Er ,," . jOSE L- . . d..AL-ROFANO / ,,.)

score : 1.0
4817602 #
Numero do processo: 10283.001626/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Redução do Imposto de Importação - Zona Franca de Manaus - Não sendo cumprido o processo produtivo básico disciplinado pelo Decreto 783/93, Anexo VIII e legislação complementar, cabível a exigência do Imposto de Importação e dos juros moratórios. - Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-33450
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : - Redução do Imposto de Importação - Zona Franca de Manaus - Não sendo cumprido o processo produtivo básico disciplinado pelo Decreto 783/93, Anexo VIII e legislação complementar, cabível a exigência do Imposto de Importação e dos juros moratórios. - Recurso parcialmente provido

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10283.001626/95-57

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4268788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33450

nome_arquivo_s : 30233450_118023_102830016269557_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 102830016269557_4268788.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4817602

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261418233856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:24:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:24:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:24:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:24:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:24:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:24:46Z; created: 2009-08-07T03:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T03:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:24:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.001626/95.57 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.450 RECURSO N° : 118.023 RECORRENTE : ACBR COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM - Redução do Imposto de Importação - Zona Franca de Manaus - Não sendo cumprido o processo produtivo básico disciplinado pelo Decreto 783/93, Anexo VIII e legislação complementar, cabível a exigência do Imposto de Importação e dos juros moratórios. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros moratórios e o conselheiro Luis Antonio Flora, que provia integralmente o recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1996 teee6-df-elar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRErENTE e RELATORAid VISTA EM al-tj G Vedo 9.5uctana verter M Pontesntes2 O MlfAR 19 Pro cu radora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiror ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. 1tc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.023 ACÓRDÃO N° : 302-33.450 RECORRENTE : ACBR COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na empresa supra citada, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração de fls. 02, para formalizar a exigência de recolhimento do credito tributário no valor de 227.530, 60 UFIRs, correspondente ao recolhimento integral do imposto de importação, deduzidos os recolhimentos efetuados, à multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e a juros moratórios, por considerar que a importadora descumpriu as fases do processo produtivo básico estabelecidas pelas letras "a" e "b" do Mexo VIII do Decreto 783/93, infringindo o art. 7° do DL 288/67, com a nova redação dada pelo art. 10 da Lei 8.387/91. Regularmente cientificada (25/04/95), a atuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 101/105 e anexos) à ação fiscal, argumentando, basicamente, que: 1) é acusada de beneficiar-se irregularmente da redução do Imposto de Importação devido na internação de produtos acabados. 2) Preliminarmente, esclarece que o decreto 783/93, em seus artigos 50 e 6°, ao definir o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, delega competência aos Ministros de Estado da Integração Regional, da Indústria, Comércio e Turismo, e da Ciência e Tecnologia para, por meio de Portarias Interministeriais, estabelecerem ou alterarem o PPB. Com base neste dispositivo, emitiu-se a Portaria Internúnisterial n° 133/93, alterada pelas Portarias Interministeriais n° 5 127/94 e 129/94, fundamentais no 3 entendimento da definição do PPB, para os bens de informática, como pode ser verificado, a seguir: 3) A importação de gabinetes com fontes acopladas não descaracteriza o atendimento ao processo produtivo básico, de acordo com o art. 4° da Portaria Interininisterial n° 133, de 13/05/93; 4) Além do que, em 22/06/94, a empresa protocolou carta à SUFRAMA solicitando autorização para desembaraçar gabinetes com fontes acopladas, o que lhe foi autorizado, desde que procedesse ao desdobramento das fontes após a liberação, procedimento este comprovado por técnicos da SUFRAMA em visitas à empresa . Citado documento foi enviado à Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus, a qual liberou a citada mercadoria sob a condição acima. 1.:eaa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.023 ACÓRDÃO N° : 302-33.450 5) A PCI Slot-Board Montada, apesar de material importado, foi adquirida no mercado interno, funcionando apenas como um simples acessório complementar nos Microcomputadores, totalmente dispensável para seu funcionamento básico, exigido pela legislação. No caso, podiam ser importados com os benefícios do DL 288/67 como mero componente eletrônico, sendo que, por conveniência administrativa, a empresa resolveu adquiri-la no mercador interno, sem descaracterizar o PPB, uma vez que sua utilização visa somente as interfaces entre a Placa-Mãe (Main Board - à qual tem que ser produzida de acordo com o PPB ou adquirida de terceiros, no mercado interno) e outros periféricos. Na hipótese dos autos, as placas Mãe são adquiridas da ACBR Computadores Ltda. e têm fabricação nacional. 6) Combinando a alínea "a", do Anexo VIII, do Decreto 783/93, com o art. 5° da Portaria Interministerial n° 133/93 e este com o art. 4° da mesma Portaria, verifica-se que a placa Mãe realiza todas as funções ali descritas e que está plenamente correta a inclusão da PCI Solt Board no processo de industrialização do microcomputador, pois a mesma é um bem de informática (acessório). 7) A importação de unidades de disco magnético montados, sejam Discos Flexíveis de 1,44 MB 3.5", sejam Discos Rígidos, não descaracteriza o atendimento ao Processo Produtivo Básico definido no Decreto n° 783/93 e seu Mexo VIII, de acordo com o art. 4° da Portaria Intertninisterial n° 133/93. Desta maneira, a empresa não é obrigada a cumprir o PPB para discos • magnéticos, sendo esta exigência para os fabricantes de discos. Os fabricantes de microcomputadores podem importá-los prontos 8) A importação de teclados montados foi realizada com recolhimento integral dos impostos, II e IPI, cujo produto foi relacionado na parte de custo dos Componentes Importados do DCR, como previsto no art. 3 0, alínea 2, da IN n° 04, de 25/01/94, da SRF. Portanto, a empresa não se beneficiou da redução do II, tendo sido gerado ônus no Imposto de Importação de outros componentes (diminui o coeficiente de redução do II e aumenta a alíquota reduzida do imposto a recolher). Além do que o "teclado" não determina as características essenciais de um microcomputador, sendo que um micro pode funcionar sem o teclado. 9) Pugna, finalizando, por se julgar improcedente a ação fiscal. Através da Decisão/DFU/MNS/n° 294/95.41-55 (fls. 147/155), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, com base nos seguintes fundamentos legais: ~de 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.023 ACÓRDÃO N° : 302-33.450 1) Embora, de acordo com o Decreto 783/93, tanto as unidades de disco magnéticos quanto a fonte de alimentação devessem ser adquiridas desagregadas e serem montadas pela autuada, o art. 40 da Portaria Intenninisterial n° 133/93 permitiu à mesma empresa não atender a este requisito, não descaracterizando, assim, o cumprimento do PPB, além do que houve autorização para que a fonte fosse importada acoplada ao gabinete, desde que fosse efetuado o desdobramento após a liberação das mercadorias, o que foi, efetivamente, feito pela empresa. 2) Com relação à PCI Slot Board, a mesma foi adquirida montada, motivo pelo qual a fiscalização descaracterizou o cumprimento do PPB. O Auto de Infração de que se trata não é relativo à placa Mãe, sendo o julgamento restrito à PCI Slot Board, não interessando, no momento, se a placa Mãe realiza ou não todas as funções exigidas pela Portaria Interministerial n° 133/93. O relevante é saber ser a empresa poderia ou não adquirir a PCI Slot Board montada, em vista do que dispõe o PPB. Na hipótese, a impugnante não cumpriu esta etapa do PPB pois, de acordo com a alínea "a", do Anexo VIII, do Decreto 783/93, é necessário que ela monte e solde todos os componentes nas placas de circuito impresso. Por outro lado, conforme disposto no art. 50 da Portaria Interministerial n° 133/93, somente as placas de circuito impresso que implementarem as funções ali descritas, atendem a etapa mencionada na alínea "a", do citado Anexo VIII. No caso, a placa responsável por tais funções é a placa Mãe, tendo a placa Slot Board apenas a função de fazer a interface entre a placa Mãe e outros periféricos. Portanto, a placa Slot Board não se enquadra na hipótese do art. 50 anteriormente citado, ficando a empresa obrigada a efetuar a montagem e soldagem de todos os componente da referida placa. Também não socorre a impugnante a alegação de que a PCI Slot Board é um bem de informática, logo se enquadraria no art. 4° da Portaria Intenninisterial n° 133/93, pois o referido dispositivo legal menciona, expressamente, quais os produtos que, inclusos em um mesmo corpo ou gabinete, de um bem de informática, estariam dispensados de cumprir o processo produtivo, não estando ali incluídas as placas de circuito impresso utilizadas na fabricação de microcomputadores. 3)Quanto ao teclado, o mesmo é uma unidade de entrada do microcomputador. Apesar do teclado não determinar as características essenciais do equipamento, ele compõe o mesmo. Sendo assim, também está sujeito ao cumprimento do PPB, não podendo ser adquirido montado. fe!ea 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.023 ACÓRDÃO N° : 302-33.450 Conforme o art. 2° da Portaria Inteministerial n°133/93, com a redação dada pelo art. 1° da Portaria Inteministerial n° 129/94, somente os teclados para a produção de microcomputadores portáteis estavam dispensados da montagem. Os teclados em questão, portanto, não estavam dispensados da montagem, uma vez que não foram utilizados na produção de computadores portáteis. 4) Em vista do exposto, é de se concluir que a impugnante não tem direito à redução da afiquota do II, uma vez que os micros de que se trata não atenderam ao PPB estabelecido pelo Decreto 783/93 (Anexo VIII), conforme preceitua o art. 7° do DL 288/62, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.387/91, no que se refere à placa PCI Slot Board e ao teclado. Com guarda de prazo, a empresa autuada recorreu da decisão singular, argumentando que: 1) discorda da interpretação do julgador singular de que "não interessa se a placa mãe (Main Board) realiza ou não todas as funções descritas o art. 5° da Portaria Intemirtisterial 133/93" Isto porque a Placa Mãe serve como base para se dispensar de montagem as demais placas que seriam periféricas no microcomputador, isto é, exigi-se que se monte a placa mãe, e desde que realize todas as funções citadas na dita Portaria considera-se atendida a letra "A" do Anexo VIII do Decreto 783/93. 2) A empresa entende, baseada em parecer recebido da SUFRAMA, que, desde que as placas de circuito impresso das máquinas da posição NBM/SH 8471.91 executem todas as funções descritas no art. 5° da Portaria Inteministerial 133/93, ficará atendido o item "a" do Anexo VIII do Decreto 783/93. O julgador afirma que as placas que implementam as funções ali 11 descritas podem ser importadas montadas, fincando apenas obrigada a empresa a montar : o PCI Slot Board. O entendimento da recorrente é totalmente avesso, isto é, entende que deve montar a placa principal (Main Board) sendo que, na hipótese, a placa principal de ii seus computadores atende ao disposto no art. 5° da Portaria Inteministerial 133/93, e, em conseqüência, o item "a" do Anexo VIII do Decreto 783/93. Em decorrência, fica a empresa dispensada de montar qualquer outra placa, além do que a PCI Slot Board é apenas uma placa de expansão dos Slots da placa principal que visa somente interconectar possíveis periféricos, não tendo nenhuma função fimdamental no microcomputador. 3) Cita Parecer da SUFRAMA sobre a matéria (fls. 159). fie.ef.de ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.023 ACÓRDÃO N° : 302-33.450 Presente aos autos para apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 183/185, pugnando pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. frei-ef.‘:e-ar - ~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.023 ACÓRDÃO N° : 302-33.450 VOTO O processo em pauta, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: perda da redução do Imposto de Importação devido, na internação de produtos acabados, por ter a empresa descumprido fases do processo produtivo básico - PPB estabelecidas pelas letras "a" e "b" do Mexo VIII do Decreto 783/93, infringindo o art. 7° do DL 288/67, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8387/91. No recurso interposto, a interessada restringe-se, basicamente, em afirmar que não estava obrigada a montar o PCI Slot Board, uma vez que a placa principal de seus computadores atende ao disposto no art. 5° da Portaria Intemúnisterial 133/93 e, em conseqüência, o item "a" do Anexo VIII do Decreto 783/93. Não vejo como acatar o argumento da recorrente. Isto porque, como bem salientado pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 185/187, todos os componentes nas placas de circuito impresso devem ser montados e soldados, nos termos do art. 1°, alínea "a", do Decreto n° 783/93, com as exceções criadas pelo art; 40 da Portaria Interministerial n°133/93. Ou seja, citada Portaria permitiu que, com relação aos produtos ali elencados (art. 4°), não houvesse a obrigação, por parte da empresa, de cumprir o PPB. Entre estes produtos, contudo, não estão incluídas as placas de circuito impresso usadas na fabricação de microcomputadores. Por outro lado, o artigo 50 da mesma Portaria Inteministerial trata, especificamente, do componente em questão, qual seja, das placas de circuito impresso, permitindo a superação de etapas produtivas, desde que as mesmas implementem todas as funções ali citada, no caso, "processamento e memória, controle de periféricos para teclado, vídeo e unidades de discos magnéticos, e as interfaces de comunicação serial e paralela, cumulativamente". O componente PCI Slot Board não possue todas estas fiinções, que são realizadas pela Placa Mãe (Main Board). Desta forma, ele está sujeito às etapas de montagem e soldagem. Embora não tenha sido objeto do recurso, apenas pelo prazer de argumentar, resta, ainda, o aspecto referente aos teclados, que também foram importados montados. ÍCeZõt 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.023 ACÓRDÃO N° : 302-33.450 É certo que os mesmos não determinam as características essenciais de um microcomputador; contudo, tal componente é uma unidade de entrada deste equipamento, estando também sujeito ao cumprimento do PPB. No que se refere à multa de oficio aplicada, não a considero pertinente, na hipótese, um vez que se trata de redução do Imposto de Importação. Fundamento meu entendimento no Ato Declaratório Normativo n° 36/95. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido, a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996. íea ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4817586 #
Numero do processo: 10283.001141/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do artigo 478, . 1., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85). Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32462
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do artigo 478, . 1., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85). Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.001141/92-75

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4439407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32462

nome_arquivo_s : 30232462_114952_102830011419275_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 102830011419275_4439407.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992

id : 4817586

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261512605696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T21:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T21:47:10Z; Last-Modified: 2010-01-17T21:47:10Z; dcterms:modified: 2010-01-17T21:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T21:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T21:47:10Z; meta:save-date: 2010-01-17T21:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T21:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T21:47:10Z; created: 2010-01-17T21:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T21:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T21:47:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA hf PROCESSO N9 10283-001141/92-75 Sessão de 13 de novembrode1.99 9? Arcom-aDA0 No 302-32.462 Recurso n e .: 114.952 Recorrente: WILSON SONS S.A. , COMÉRCIO, IND g STRIA E AGÊNCIA DE NA VEGAÇÃO. Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.Carac terizada a responsabilidade tributária do transportador,nos termos do art. 478, 1, inciso VI, do Regulamento Adua- neiro (Decreto n g 91.030/85). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1992— ,401( SÉRGIO DA,‘ ASTRO NI>f= Presidente - Á-1:=,A DE VASCO< OS - Re ator *4 I I 1 á 1. AFFON JEVES BAPTISTA MET - Proc. da F. -nda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 16 MAR 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1 Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emí- lio Moraes Chieregatto, Wlademir Clóvis Moreira e Paulo Roberto Cu- co Antunes.Ausente, o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto. --, ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.952 - ACORDA° N. 302-32.462 RECORRENTE 2 WILSON SONS S.A. COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGA - ÇAO. RECORRIDA 2 IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORIO I::'. ato de conferOncia final de manifesta, Wilson Sons S/A foi responsabilizada pela falta de 2 (dois) volumes sendo-lhe exi- gido, em consequÊncia, o crèdito tributârío referente ao imposto de importaçao, bem como â multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85).» As folhas 21,a autuada impugnou em tempo hâbil a açao fiscal, alegando em síntese que o container em referÊncia foi embarca- do sob a cláusula "shippers load and count", devidamente lacrado, sem indícios de violaçao de seus dispositivos de segurança, n'ão sendo, por isso, responsável tributariamente. As fls. 25127, a autoridade de primeira instância, ao apreciar as alegaçoes da impugnante, julgou procedente a aç.ao fiscal, mantendo a exigOncia•fiscal. Inconformada com a decisab singular, a autuada interr...djs recurso tempestivo a este E. Conselho, reiterando a alegaçes impu t i d g - naóras e au dzino os a ,.......„, 71eio em sesso (ler fls. 30/33). E o relatóric 4'11V/ , , , , , ' -, •1Y- Rec. 114.952 Ac. 302-32.462 •VOTO Em suas raz,3es de recurso, a ora recorrente afirma que n(ci pode ser responsabilizada pela falta apurada, em raz*:ão de que a mercadoria foi transportada no container MOLU 236056-8, embarcado sob a clâusula "Shippers load and count" - Said to container e que descar- regou com respectivo lacre de origem intacto e sem indicies de viola- çao. Do exame do conhecimento de carga (fis), verifica-se que, no referido documento rao consta qualquer mençao â referida cláusula, nem tampouco ao ::n i. em referOncia. Assim , n'ao tendo a recorrente produzido, no curso do processo, quaisquer provas de ex1cudOncia de sua responsabilidade . tributária, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 478, pa- rágrafo 1., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Sala das SessC5es, em •3 de novembro de 1992. '1 LUt CARLOS VIANA DE VASCONCE-OS - Relator _

score : 1.0
4815942 #
Numero do processo: 13882.000037/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$12.696,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2003, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir alegando que apresentou Declaração Anual de Isento para o exercício, sem a apresentação de prova em contrário dos valores por ela mesma declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$12.696,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2003, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir alegando que apresentou Declaração Anual de Isento para o exercício, sem a apresentação de prova em contrário dos valores por ela mesma declarados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13882.000037/2006-03

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4705622

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.961

nome_arquivo_s : 210100961_13882000037200603_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 13882000037200603_4705622.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4815942

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261560840192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 40          1 39  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000037/2006­03  Recurso nº  167.091   Voluntário  Acórdão nº  2101­00.961  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF­MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  MARIA CLAUDIA FORTES SIMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  SUPERIORES  A  R$12.696,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2003,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais).  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos,  não sendo possível dela se eximir alegando que apresentou Declaração Anual  de  Isento  para  o  exercício,  sem  a  apresentação  de  prova  em  contrário  dos  valores por ela mesma declarados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  2,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva, alegando que não atingiu o limite de rendimentos que o obrigava a  declarar, e que a declaração foi enviada indevidamente por seu contador.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento,  considerando  que  a  obrigação  de  declarar  decorria  do  valor  dos  bens,  em  julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 22 a 24):  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido,  sendo  incabíveis  alegações  quanto  à  presunção de isenção.  Lançamento Procedente        Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13882.000037/2006­03  Acórdão n.º 2101­00.961  S2­C1T1  Fl. 41          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/03/2008  (fl.  28),  o  contribuinte apresentou,  em 11/04/2008, o  recurso de  fls.  29 a 37, onde  alega que recebeu a  doação  do  imóvel  em  31/12/2004,  mas  que  seu  contador  incluiu  essa  informação  incorretamente na declaração do ano­calendário de 2003, e que também declarou em atraso no  exercício de 2005, mas pagou a multa. Por se considerar não obrigada a declarar no exercício  de 2004, pugna pelo cancelamento da penalidade.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  39,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  19/12/2005,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2004, onde declarou rendimentos tributáveis  de R$14.750,00  e  bens  totalizando R$162.132,00  em 31/12/2003  (fls.  06  a 08). A  Instrução  Normativa  SRF  nº  393,  de  2  de  fevereiro  de  2004,  era  o  ato  legal  que  regulamentava  a  declaração  daquele  exercício,  e  determinava,  em  seu  art  1o,  que  estava  obrigado  a  declarar  quem  recebesse  rendimentos  tributáveis  acima de R$  12.696,00  (inciso  I),  e  quem  tivesse  a  posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor  total superior a R$ 80.000,00 (inciso VI), e fixava o prazo de entrega para 30/04/2004 (art. 3°).  Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por fazê­lo em atraso,  recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  destacando apenas que o valor dos bens declarados obrigavam o sujeito passivo a apresentar  declaração de  rendimentos  (fls. 22 a 24). O  recorrente, por  sua vez, alega e comprova que o  bem declarado foi adquirido, de fato, no ano seguinte (fls. 31 a 32).  Assim,  está  comprovado  que  o  contribuinte  não  incorreu  na  hipótese  do  inciso VI, do art. 1o, da Instrução Normativa SRF nº 393, de 2004, mas não constam nos autos  provas de que os rendimentos auferidos tenham sido diferentes dos informados na declaração  sob exame.  De fato, apesar de, na impugnação do lançamento, o recorrente ter afirmado  que não ating o limite de rendimento tributável, declarou ter recebido R$14.750,00 de pessoas  físicas/exterior (fl. 06), valor superior ao limite de R$ 12.696,00, previsto no inciso I, do art. 1o,  da Instrução Normativa SRF nº 393, de 2004. O simples fato de ter apresentado declaração de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 isento  no  ano  de  2004  (fl.  3)  não  o  desobriga  a  apresentar  declaração  de  rendimentos,  caso  ultrapasse o valor de isenção previsto para o exercício.  Ressalte­se que a obrigatoriedade de declarar é da pessoa  física que auferiu  os  rendimentos,  não  sendo  possível  se  eximir  dessa  responsabilidade  sem  a  apresentação  de  prova em contrário dos valores por ela mesma informados.  Por sua vez, a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que  foi  exigida  no  lançamento  em  exame,  está  devidamente  alicerçada  na  legislação  tributária.  Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13882.000037/2006­03  Acórdão n.º 2101­00.961  S2­C1T1  Fl. 42          5 Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  lei  autorizou,  também,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos,  o  que,  para  a  declaração  anual  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2003,  foi  feito  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  393,  de  2004,  que  fixou  as  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  declarar  e  o  prazo de entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

score : 1.0
4818553 #
Numero do processo: 10410.003380/2004-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. IPI. APURAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o estabelecimento industrial apurou incorretamente os créditos de IPI sobre insumos isentos, não-tributados o tributados com alíquota zero, conforme lhe facultava o provimento judicial, impõe-se a glosa do crédito excedente, com a conseqüente lavratura de auto de infração para exigência do imposto indevidamente compensado. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADMITIDOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim conceituados pela legislação do IPI. Não geram direito ao crédito os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matérias-primas ou produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. A incorporadora é responsável pelo pagamento da multa decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente se sucessora e sucedida são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. JUROS. TAXA SELIC. PRECLUSÃO TEMPORAL. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de a autuada fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/01/2004 MULTA REGULAMENTAR. PLANILHAS ELETRÔNICAS APRESENTADAS COM ERROS OU OMISSÕES. NÃO-CABIMENTO. A multa regulamentar prevista no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91 (art. 504, II, do RIPI/2002) só é cabível se os arquivos magnéticos apresentados com incorreções forem aqueles padronizados pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização, conforme disciplinado nas Instruções Normativas SRF nºs 68/95 e 86/2001, não cabendo sua imposição com base em erros ou omissões contidos nas planilhas demonstrativas dos créditos de IPI. A base de cálculo eleita pela legislação foi o valor da operação, que não se confunde com o valor do crédito do IPI. RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. APROVEITAMETNO DE CRÉDITOS REQUERIDOS NA IMPUGNAÇÃO E CONFIRMADOS EM DILIGÊNCIA. Restando evidenciada em procedimento fiscal de diligência a existência de créditos de IPI não considerados por ocasião do lançamento original, correta a sua dedução dos valores exigidos no auto de infração. Recursos voluntário provido em parte e de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17636
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. IPI. APURAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o estabelecimento industrial apurou incorretamente os créditos de IPI sobre insumos isentos, não-tributados o tributados com alíquota zero, conforme lhe facultava o provimento judicial, impõe-se a glosa do crédito excedente, com a conseqüente lavratura de auto de infração para exigência do imposto indevidamente compensado. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADMITIDOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim conceituados pela legislação do IPI. Não geram direito ao crédito os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matérias-primas ou produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. A incorporadora é responsável pelo pagamento da multa decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente se sucessora e sucedida são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. JUROS. TAXA SELIC. PRECLUSÃO TEMPORAL. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de a autuada fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/01/2004 MULTA REGULAMENTAR. PLANILHAS ELETRÔNICAS APRESENTADAS COM ERROS OU OMISSÕES. NÃO-CABIMENTO. A multa regulamentar prevista no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91 (art. 504, II, do RIPI/2002) só é cabível se os arquivos magnéticos apresentados com incorreções forem aqueles padronizados pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização, conforme disciplinado nas Instruções Normativas SRF nºs 68/95 e 86/2001, não cabendo sua imposição com base em erros ou omissões contidos nas planilhas demonstrativas dos créditos de IPI. A base de cálculo eleita pela legislação foi o valor da operação, que não se confunde com o valor do crédito do IPI. RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. APROVEITAMETNO DE CRÉDITOS REQUERIDOS NA IMPUGNAÇÃO E CONFIRMADOS EM DILIGÊNCIA. Restando evidenciada em procedimento fiscal de diligência a existência de créditos de IPI não considerados por ocasião do lançamento original, correta a sua dedução dos valores exigidos no auto de infração. Recursos voluntário provido em parte e de ofício negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10410.003380/2004-06

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4120012

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17636

nome_arquivo_s : 20217636_132157_10410003380200406_028.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10410003380200406_4120012.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4818553

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045261654163456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:30:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:30:14Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:30:14Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:30:12Z; created: 2009-08-05T13:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-05T13:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:30:12Z | Conteúdo => '"?1 .'•." MF-Sepundo Conselho de CovailbuIntos Publicado no Diár199ficial da linlpft CCO2/CO2 22. 4V / J,200 Fls. l al~ êOGN. : MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA>=.; Processo n0 10410.003380/2004-06 Recurso n0 132.157 De lOficio e Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.636 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrentes DRJ EM RECIFE - PE E TRIKEM S/A (sucedida pela BRASKEM S/A) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de -SEGUctioDNOCEORENScEoLl4t4100D0ERC IGOtt4NnT_KIBrES procedimento fiscal que não violou as disposições Eiras • Iiia 4.— contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do lvana Decreto n2 70.235/72. Mat. Sia éláudia Silva e92'136 Castro • Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. IPI. APURAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o estabelecimento . industrial apurou incorretamente os créditos de IPI—. sobre insumos isentos, não-tributados o tributados com alíquota zero, conforme lhe facultava o provimento judicial, impõe- se a glosa do crédito excedente, com a conseqüente lavratura de auto de infração para exigência do imposto indevidamente compensado. , , Processo n." 1 0410.003380/2004-06 • CCO2/CO2 Acórdão n.°.202-17.636 Fls. 2 'CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADMITIDOS. PARECER NORMATIVO CST N 2 65/79. ,Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES intermediários e material de embalagem, assim CONFERE COM O ORIGINAL conceituados pela legislação do IPI. Não geram srasit l direito ao crédito os insumos que, embora se lvana Cláudia Siva Castro it., Mat. Sia e 92136 desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matérias-primas ou produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nQ 65/79. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. A incorporadora é responsável pelo pagamento da multa decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente se sucessora e sucedida são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. JUROS. TAXA SELIC. PRECLUSÃO TEMPORAL. Com a apresentação tempestiva da impugnaçãó instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo', precluindo o direito de a autuada fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/01/2004 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. PLANILHAS ELETRÔNICAS APRESENTADAS COM ERROS :OU OMISSÕES. NÃO-CABIMENTO. A multa regulamentar prevista no art. 12, inciso II, da Lei n2 8.218/91 (art. 504, II, do RIPI/2002) só é cabível se os arquivos magnéticos apresentados com incorreções forem aqueles padronizados pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização, conforme disciplinado nas Instruções Normativas SRF n2s 68/95 e 86/2001, não cabendo sua imposição com base em erros ou omissões contidos nas planilhas demonstrativas dos créditos de IPI. A base de cálculo eleita pela legislação foi o valor da operação, que não se confunde com o valor do crédito do IPI. RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. APROVEITAMETNO DE CRÉDITOS REQUERIDOS NA IMPUGNAÇÃO E CONFIRMADOS EM-DILIGÊNCIA. Restando evidenciada em procedimento fiscal de cliligência a -existência de créditos' de IPI não considerados por ocasião do lançamento original, \k? • .Processo n.° 10410.003380/2004-06 CCO2/CO2 Adyclilo n:°202-17.636 Fls. 3 'correta a sua dedução dos valores exigidos no auto de MI - SEGUNDO O51 0 ORIGINAL CONSELHO DE infração.e o Recursos voluntário provido em parte .e de oficio Brasnia, lvana Cláudia Silva Castro it.„ negado. Mat. Sia 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; II) quanto ao recurso voluntário, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos: a) em dar provimento para aceitar os créditos básicos relativos a catalisadores, eteno e EDC, cuja comprovação tenha sido efetuada até a data deste julgamento e para excluir do auto de infração a multa regulamentar infligida, em razão da apresentação de arquivos magnéticos com erro; e b) em negar provimento quanto à taxa Selic; 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão da multa de oficio na responsabilidade por sucessão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano, advogado da recorrente. ANTONIO CARLO ATULIM • Presidente • TO r O ' • ER • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues omero. _ • • Processo n.° 10410.003380/2004-06 CCO2/CO2 Acórdão 202-17.636 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 01' • • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório • Trata-se de auto de infração (fls. 04/36) lavrado para exigência de IPI que deixou de ser pago em virtude de compensação efetuada na escrita fiscal, de créditos que • teriam amparo ,em decisão judicial obtidano Mandado de Segurança n2 2000.80.00.006568-1. O lançamento abrange fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2000 a 31/12/2002 e a ciência à contribuinte deu-se em 09/08/2004. O ,direito obtido pela fiscalizada diz respeito à utilização de créditos apurados sobre as aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, aplicados na fabricação de produtos tributados. Como na decisão judicial não constou a forma de apuração dos pretensos créditos, a fiscalização consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN sobre a legalidade da utilização da alíquota de saída (10%), que fora empregada pela empresa. Em resposta, a PFN orientou a fiscalização a utilizar-se da referida alíquota na apuração dos créditos pretendidos, separando, porém, aqueles acobertados pela sentença judicial daqueles decorrentes de aquisições de insumos que não correspondem a matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. A fiscalização lavrou, então, dois autos de infração: - um com a exigibilidade suspensa e sem multa de oficio, relativo ao IPI compensado com créditos que estariam amparados pela sentença judicial ainda não transitada • em julgado; e - outro para exigir o imposto compensado com créditos que, no entender do Fisco, não estariam albergados pelo provimento judicial. Este processo refere-se a este segundo lançamento. O Auditor Fiscal utilizou-se da interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65/79 para determinar quais os insumos utilizados pela empresa na apuração dos créditos escriturados corresponderiam, de fato, a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Feita esta seleção, os insumos admitidos foram relacionados pela fiscalização nos demonstrativos de apuração que orientar= a feitura dos dois lançamentos, sendo necessária a reconstituição do livro de apuração do IPI. - Foi objeto de lançamento, também, o valor de R$ 1.263.931,20, referente ao crédito apurado com base no Mandado de Segurança n 2 2000.80.00.006568-1 no 3 2 decêndio de agosto de 2002, que foi escriturado em duplicidade pela contribuinte, e o valor de R$ 70.008,64, relativo ao crédito-prêmio apurado a maior no período 05/2001 a 10/2001, com fundamento no Mandado de Segurança n2 2000.80.00.007687-3. Como ,os arquivos magnéticos fornecidos pela contribuinte apresentaram erros e omissões, principalmente na classificação fiscal e na indicação dos fornecedores, a fiscalização lançou a multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de 5% do valor dos • _ _ . . . _ créditos do PI informados com inexatidão. \f\'' )\Ç • , mF SEGUNa0 CONSELHO DE • CONFERE COMO ORIGWAL Processo n.° 10410.003380/2004-06, IE3rásina, 0+ 03 tr4 CCO2/CO2 'Acórdão n!°.202-17.636 lvana Cláudia Silva Castro it., s. Mat. Sia e 92136 Esta infração foi capitülada nos arts. 11 e12, inciso II, da Lei ri 2 8.218/91, com a redação 'dada pelo art. 72 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, e art. 504, inciso II, c/c o art. 318 do Decreto 212 4.544/2002 (RIP112002). A fiscalização formalizou o lançamento com multa de oficio e juros de mora. Irresig;nada, a autuada, por intermédio da BRASKEM S/A, empresa que a sucedeu por -incorporação, apresentou a peça impugnatória de fls. 175/203, acompanhada dos documentos de fls. 204/1.197. Na decisão recorrida, suas alegações foram assim relatadas: "Preliminar de nulidade Nulidade do Auto de Infração: autuação deficiente 8.1 O auto de infração impugnado, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não traz uma descrição precisa dos fatos que ensejaram sua lavratura, não constando do mesmo quais os insumos excluídos da relação apresentada pela requerente, nem o motivo da exclusão. 'Com efeito, não há uma única explicação em todo o Auto de Infração para o fato de alguns insumos terem sido retirados dessa lista e muito menos indicação de quais seriam os insumos desconsiderados Dessa forma, ficaria caracterizado o descumprimento ao art. 10 do Decreto 70.235/72, art. 50, § 1 0, da Lei 9.784/99 e art. 142 do CI7V: "Em vista disso, fica dem. onstrado que o Auto de Infração merece ser cancelado e declarado nulo, pois não está revestido das formalidades impostas pela legislação, especialmente no que diz respeito à clara identificação dos fatos e da suposta infração cometida". Mérito Os supostos créditos 'em excesso' 8.2 Em face do seu processo produtivo, relatado em breve narrativa, e considerando que os produtos por ela produzidos estão sujeitos à tributação em sua saída, entende que a aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero deveria gerar direito ao aproveitamento de créditos de IPI, assim como ocorre na aquisição de insumos 'tributados com alíquota maior que zero. 'Dessa forma, negar o direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero equivale a um simples diferimento de tributação, contrário ao princípio da não-cumulatividade do IPI assegurado na Constituição Federal'. 8.3 Em vista de ter-lhe sido exigido, a contribuinte, apesar de não estar obrigada a tal, forneceu à autoridade fiscal planilhas que continham informações a respeito das notas fiscais que lhe dariam direito aos • créditos. Em tais planilhas, preparadas pela PricewaterhouseCoopers, empresa por ela contratada para efetuar o levantamento das aquisições dos insumos que lhe propiciariam o direito ao creditamento do IPI nos termos da ação judicial, encontram-se discriminadas a indicação de fornecedor, descrição do insumo adquirido e sua classificação fiscal em relação apenas a algumas notas fiscais. . . t; 1 MF;•:SEGUCNDZE CONSELHOONSCELHai 0DERICGOINNTRiatiWe,. .Processo n.° 10410.003380 CONFERE CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.636 3rasIIia., M" 1_623.—L fls. 6 • lvana Cláudia Silva Castro - Mat. Sia e 92136 . . .8.4 Á partir de examáéirado a efeito nestas planilhas, a fiscalização .desconsiderou todas as notas fiscais para as quais não havia indicação .de fornecedor e descrição do insumo adquirido. Assim, deixou-se de levarem conta uma enorme quantidade de notas fiscais que refletem a 4quisiçã o de insumos, tais como o eteno, que no entendimento da própria.fiscalização dão direito ao crédito. 8.5 De fevereiro a dezembro de 2002, nenhuma das planilhas entregues 4 fiscalização apontava fornecedor e insumo adquirido, não obstante, discriminavam 'números das Notas Fiscais, datas de registro, números e folhas dos Livros de Apuração do ou seja, todas as informações necessárias à perfeita identificação das Notas as quais poderiam ser objeto de verificação física por parte da fiscalização. Não tendo agido dessa forma, a autoridade fiscal não considerou nenhuma nota fiscal referente ao período supra referido. O montante total dos créditos a que a Requerente tem direito 8.6 Tendo a sua metodologia baseada na análise individual das notas fiscais, onde se buscou verificar fisicamente 20% das notas que corresponderiam a pelo menos 80% dos créditos, a PricewaterhouseCoopers apurou 'a existência de um total de R$ 155.252.518,80, válido para maio de 2004, a título de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insum6 s isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero a partir de outubro de 1990. Desse valor, a Requerente já compensou em seus Livros de Apuração um total de R$ 97.955.113,24'. 8.7 A realização de perícia é fundamental para se atingir o exato valor de créditos de .LPI a que a requerente tem direito nos exatos termos do Mandado de Segurança n°2000.80.00.006568-1. Os insumos que devem ser considerados para cálculo dos créditos 8.8 Como redigido, o auto de infração indica que a fiscalização considerou apenas os insumos apontados no Anexo H como aptos a gerar direito a crédito. Porém, há outros insumos que devem gerar tal direito e que não foram considerados, quais sejam: gás freon, CAT CAT IV, CAT V, CAT VII (catalisadores usados na etapa de polimerização do PVC), água clarificada, água desmineralizado, energia elétrica, gás natural, nitrogênio gasoso, vapor de 15 Kg—MVC, vapor de 15 Kg—PVC e vapor de 42 Kg. Outrossim, 'consoante legislação, doutrina e jurisprudência, matérias-primas são os insumos que se incorporam ao produto final e produtos intermediários são os produtos que, embora não se incorporem ao produto final, são consumidos no processo de industrialização (com exceção dos bens do ativo permanente)'. 8.9 Os insumos mencionados atendem aos requisitos legais, circunstância que pode ser verificada a partir de perícia por cuja realização desde já protesta a requerente, nos termos do art. 16, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72. Indicação de perito e formulação de quesitos jk. .• • ... , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUIZES Processo n.°10410.003380/2004-06 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão W.°202-17.636 Brasília, ()4-i 0à Ils 7 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 - .8.10 Em face da legislação mencionada acima, a contribuinte entende :necessária a realização de perfcia, em razão da qual formula uma série quesitos atinentes ao seu processo produtivo e ao exame da documentação comprobatória das suas alegações, indicando como seu perito técnico o Sr. Kleber Marruaz da Silva. Aplicação do Mandado de Segurança n° 2000.80.00.006568-1 aos insumos isentos 8.11 O Mandado de Segurança impetrado evidencia que a requerente buscou o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes . das aquisições de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero e não tributados. • 8.12 Em oposição ao parecer anexo ao auto, exarado pela PFN,. e apesar de não haver, ao que tudo indica, insumos isentos compondo o valor dos créditos de IPI a que a requerente tem direito, não há dúvidas de que a segurança concedida, em face do Mandado de Segurança n° 2000.80.00.006568-1, engloba também a aquisição de insumos isentos. Aplicação de multa por supostos erros e omissões em arquivos magnéticos 8.13 Os dispositivos legais que embaiam a aplicação da multa em epígrafe dispõem apenas sobre a obrigação de o contribuinte manter arquivos, magnéticos e sistema eletrônico de processamento de dados, além do percentual de 5% a título de multa, não obrigando a requerente a informar nomes de fornecedores, insumos fornecidos ou •• sua classificação fiscal, ou mesmo fornecer as planilhas exigidas, que foram entregues apenas com o intuito de cooperar facilitando o trabalho da fiscalização. Por essa razão, requer o cancelamento da • referida multa. Lançamento em duplicidade e suposta diferença de crédito-prêmio de • IPI 8.14 Conforme restará demonstrado após as respostas aos quesitos • (vii) e (viii) formulados pela reyuerente, são improcedentes os supostos • créditos indevidos, em virtude de suposto lançamento em duplicidade de crédito decorrente do Mandado de Segurança n° 2000.80.00.006568-1, no mês de agosto de 2002, e o suposto crédito a maior a título de crédito prêmio de IPI assegurado pelo Mandado de Segurança n° 2000.80.00.007647-3, entre maio e outubro de 2001. Impossibilidade de imposição de multa à sucessora incorporadora 8.15 Em face do que dispõe o C.7'N, as sociedades incorporadoras não são responsáveis pelas multas visto que estas decorrem de condutas • praticadas pelas sociedades incorporadas, constituindo-se em sansão por ato ilícito e não se incluindo na definição de tributos, razão pela qual devem ser canceladas. 8.16 No seu entendimento, poder-se-ia, quando muito, exigir-se dela o :pagamentoo -tributo•supostamente...devido...acrescido ,de juros„mas. - . nunca a multa Por supostcis infrações pr atie adas - pôr-suil'antece • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWELIL , CONFERE COMO ORIGINAL Processo 10410.0033802004-06 to.) CCO2JCO2 Acórdão nf',202-.1 7.636 lvana Cláudia Silva Castro fls. 8 Mat Sia e 92136 • \44,540.4.~ 'Corroborariam sua tese .cledisões do Conselho de Contribuintes e de .Tribunais Superiores, as quais apresenta por meio de trechos de decisões, ementas e súmula do STF. 9. Por fim, pleiteia que seja julgada improcedente a exigência fiscal decorrente do Auto de Infração em tela, ao tempo que repisa seus principais argumentos e reitera o pedido de realização de perícia técnica, na forma .dos quesitos anteriormente formulados. 10. Em vista .das alegações apresentadas pela impugnante, esta 5° Turma da DRJ/Recife resolveu baixar os autos em diligência, depois de evidenciar, em resumo, os seguintes fatos (fls. 1205/1209): 10.1 A impugnante alega que durante o levantamento se deixou de considerar uma enorme quantidade de notas fiscais que a partir de entendimento da própria fiscalização dariam direito ao crédito. Menciona que o produto eteno ora foi considerado, ora foi objeto de glosa por parte da autoridade fiscal. 10.2 A contribuinte apresenta em sua defesa uma série de notas fiscais onde o produto descrito é o eteno. Todavia, no Anexo III do auto de infração, utilizado pela fiscalização para apuração dos créditos de IPI, não se encontra nenhuma informação relativa às mesmas. Tais notas, • apesar de não constarem do Anexo III, encontram-se informadas nas planilhas extraídas a partir do CD fornecido pela contribuinte, tendo sido registrado em relação às mesmas, entre outros dados, o nome do (fornecedor, a descrição do produto e o código NCM 10.3 A partir de uma observação mais cuidadosa, verifica-se que a numeração referente ao código NCM das notas fiscais não • relacionadas encontra-se grafada separada por pontos, sendo esse o -s único aspecto em relação ao qual o seu registro apresenta-se diferente daquele relativo às notas fiscais relacionadas no Anexo III do auto. Tal • fato, supostamente explica o tratamento distinto dado pela fiscalização à situações que, a princípio, parecem equivalentes. 10.4 No Anexo A dos autos foram observados diversos outros registros do produto eteno que se encontram nas mesmas condições supra referidas, ou seja, estão com a numeração do código NCM grafada com pontos e deixaram de ser considerados no Anexo do auto de infração. 11. Depois de registrar tais informações, pleiteou o julgador que a " unidade de origem adotasse as seguintes providências: 11.1 Em face das divergências apontadas, esclarecer as razões para as mesmas e, considerando a documentação apresentada pela impugnante às fis. 554/986 (documentos 21/31), proceder, caso cabível, à reavaliação e ajustes das glosas efetuadas, intimando a contribuinte a fornecer informações ou dados complementares porventura julgados necessários. 11.2 Anexar ao processo o Parecer PFN mencionado à fl. 31, exarádo, segundo consta nos autos, no processo administrativo n° _ 10410:00568312003-74. _ _ _ _ _ • • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTUIGUIZ.:., Processo n.° 10410.003380/2004-06 CONFERE COMO ORIGINAL •CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.636 Brasília. 04- / clpb / £4" Wls:9 Ivana Cláudia Silva Caztro Met Sia e-92136 12. Em atendimento à solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL efetuou uma série de providências (fls. 1273/1313), cientfficadas à contribuinte, as quais deram origem ao relatório de diligência de fls. 1309/1311, que pode ser sintetizado da seguinte forma: • 12.1 As diferenças apontadas decorreram basicamente da falta de padronização dos dados fornecidos pela contribuinte, os quais continham campos com formatos diferentes e/ou não preenchidos. Como a fiscalização, para realizar os trabalhos, utilizou-se de ferramentas de informática (Excel e Access) que necessitam de campos considerados chaves para filtrar os dados desejados, a referida falta de padronização acarretou a não consideração de parte das informações fornecidas. 12.2 Dessa forma, foram solicitados ao contribuinte os elementos necessários à nova análise (fl. 1214), que tiveram que ser novamente solicitados (fl. 1220), em face de irregularidades na primeira planilha fornecida. Em seguida realizou-se inspeção nas planilhas determinando os valores não incluídos anteriormente, de onde se obteve os novos valores de glosa e procedeu-se a uma nova reconstituição da escrita fiscal, definindo-se, por fim, os novos períodos e valores de saldo onde o crédito de IPI torna-se devedor, determinando-se, assim, um novo montante de débito. • 13. Intimada, a contribuinte apresentou novas alegações (1320/1329) que podem ser resumidas da seguinte forma: 13.1 O resultado da diligência é insatisfatório visto que não há valor algum a se exigir da defendente nos autos do presente processo. 13.2 As planilhas inicialmente preparadas por solicitação da autoridade fiscal refletem os registros físicos ou magnéticos mantidos pela empresa, todavia a obrigação de concebê-las é do fisco e não da contribuinte. Assim, o fato de a defendente ter feito o trabalho documental acarretou em descuido por parte da fiscalização em relação aos pressupostos básicos de uma auditoria fiscal. 13.3 O fato de a fiscalização ter se confundido com pontos em algarismos de classificação, reforça duas alegações já formuladas pela • requerente: a de que a autuação é nula, por fundamentação e descrição absolutamente deficientes e de que é necessária uma perícia em que se examine a documentação fiscal da requerente. 13.4 Em face do que menciona o relatório de diligência, os novos • documentos apresentados 'nada acrescentaram de novo, pois o problema dos campos não preenchidos não foi solucionado'. Em virtude do exposto e em vista da grande quantidade de documentos que fundamentam a discussão, apela pela realização de perícia. 13.5 Apesar de a decisão afirmar que os achados não foram tratados de maneira exaustiva, 'a diligência limitou-se a tratar _especificamente da questão do eteno, citada exemplificativamente na Impugnação . 13.6 Os insumos .zgnorados pelafiscalização-zem?gualguerjustificativa- devem ser considerados para o cômputo dos créditos de IPI, visto que , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE ;UNI FaliiNTEU . • Processo.n.° 10410.003380/2004-06 CONFERE COM O ORONAL ' CCO2/CO2 Acórdão n?)..202A V.636 Brasília, 04" / ("):5 v (»- :Fls. 10 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sino 92136 ; são matérias-primas e- produtos intermediários utilizados no seu processo produtivo, ora se incorporando ao produto final (matéria- prima), ora sendo consumidos no processo industrial (produtos intermediários)." O julgamento de primeira instância foi no sentido de manter parcialmente o lançamento, Conforme Acórdão DR.1712EC n2 13.237, de 02 de setembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2000 a 31/12/2002 Ementa: IN. APURAÇÃO INCORRETA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o estabelecimento industrial apurou incorretamente o Imposto sobre Produtos Industrializados pela apropriação indevida de créditos deste imposto, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório. CRÉDITO DE IPL 1NSUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI MULTAS. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A incorporadora é responsável pelo pagamento das multas decorrentes • de infração atribuída à incorporada, mormente se sucessora e sucedida são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. A multa de lançamento de oficio aplica-se à sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após a sucessão. PEDIDO DE PERÍCIA. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. .Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/01/2004 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Aplica-se multa regulamentar no caso do fornecimento de informações em meio magnético incorretas (art. 318 c/c art. 504, II do Dec. 4.544/02 — RIPI/02)." A parte exonerada decorre da aceitação, pela fiscalização quando da realização - -da diligência,de créditos anteriormente glosados por falta de comprovação „ , ,• 5 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTraUWES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo CCO2/CO2 n.° a 0410.003380/2004-06 I Brasília. 0” / 03 o4-AciSrdão n.°.202-12..636 11Ivana Cláudia Silva Castrok,, IF1s. • Mat. Siape 92136 • Como a parte _cancelada superou o limite de 'alçada, o órgão julgador a quo recorreudeoficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário, a recorrente alega que a decisão recorrida não apreciou com ,o devido cuidado as alegações e documentos apresentados na impugnação, razão porque manteve parcialmente o lançamento. • Além da renovação , dos seus argumentos de defesa, a recorrente acrescenta que: - a legislação .do IPI não impõe as restrições ao creditamento, consideradas pela decisão recorrida, com fundamento no Parecer Normativo CST n2 65/79, de modo que todas as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem geram créditos amparados • pelo provimento judicial; - a decisão recorrida não poderia deixar de apreciar o mérito da matéria • submetida ao Poder Judiciário; - a referida decisão não deixa claro qual a parcela da autuação foi julgada improcedente, apenas apresentando unia nova planilha da parcela remanescente; - a tentativa de simplificar o processo administrativo, efetuada pela decisão recorrida, restringindo as glosas às operações de aquisição de gás natural, vapor , e energia elétrica, é inadmissível, uma vez que os créditos glosados referem-se a muitos outros'insumos; - o indeferimento do pedido de perícia impediu a busca da verdade dás fatos, o que toma a decisão recorrida nula, porque desrespeitou os princípios constitucionaistda estrita legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e do contraditório, tudo isto culminando em cerceamento do seu direito de defesa; - a perícia teria também o .objetivo de esclarecer o processo produtivo da recorrente, para demonstrar a forma de atuação dos insumos; - os juros com base na taxa Selic são inaplicáveis aos créditos tributários, por ferir o princípio da estrita legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Por fim, requer, sucessivamente: - a nulidade ou o cancelamento do auto de ir fração; - a nulidade da decisão recorrida e o deferimento do pedido de perícia apresentado na impugnação; - o cancelamento das multas por não serem devidas pela sucessora por incorporação; e - o afastamento da incidência dos juros com base na taxa Selic. A autoridade preparadora informa, à fl. 1.502, que foi providenciado o arrolamento de bens necessário ao seguimento do presente recurso voluntário. _ . É o Relatório. •• _ • , , 1 • • * Processo n.°10410.003380200406 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES •CCO2/CO2 AcCrdãoiL°202-17.636 CONFERE COM O ORIGINAL E3rasilia. 04 ,O) l*-42-- lvana Cláudia Silva Castro ' Mat. SiaPe 92136 Voto 'Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que • dele conheço. • Da preliminar de nulidade ,do Auto de Infração • No tocante à preliminar de nulidade do auto de infração, por suposto cerceamento do direito de defesa, porque não constariam nele informações precisas sobre os insumos excluídos, bem como o motivo dessas exchisões, cumpre observar que a circunstância alegada, na verdade, não existe. Todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, foram devidamente observados na feitura do lançamento. Além disto, o teimo de encerramento de fls. 33/35 traz detalhadamente os critérios legais • utilizados pela fiscalização na definição dos insumos aceitos como geradores de crédito, não havendo, portanto, razão para as reclamações apresentadas. • Se da relação de insumos utilizados pela empresa para apurar os seus pretensos créditos, a fiscalização aceitou apenas parte, indicando-a no Anexo II do Auto de Infração (fl. 44), não tem sentido a alegação de que a não indicação dos insumos glosados teria dificultado a defesa. Ademais, a contribuinte teve todo o tempo do procedimento fiscal (cerca de quinze meses), mais os trinta dias da impugnação, mais o tempo de realização da diligência determinada pela DR.T (cerca de dois meses e meio) para contestar as glosas efetuadas. No entanto, ao invés de demonstrar o seu direito real, baseado em fatos e provas, preferiu acusar a fiscalização de não querer apurar os créditos, apesar de os elementos terem sido colocados à sua disposição. • O estudo dos autos demonstra que a fiscalização apurou a infração e indicou quais os insumos dentre aqueles informados pela empresa davam direito ao crédito. Se existiam mais insumos a considerar, é claro que esta prova cabia à fiscalizada e não à Fiscalização. Se a empresa contratada examinou 20% das notas fiscais e estendeu o resultado às demais, por amostragem, parece natural que ao examinar 100% das notas fiscais a fiscalização apurasse irregularidades. E se os arquivos magnéticos fornecidos apresentaram falhas, as quais ensejaram, inclusive, a imposição de multa regulamentar, não se pode imputar ao Fisco a responsabilidade pela qualidade dos dados utilizados na autuação. A este cabia apenas levantar os créditos decorrentes dos insumos devidamente especificados nos demonstrativos fornecidos pela empresa e não fazer ilações a respeito de outros que, ou não coligaram das relações, ou constaram sem estar especificados pelos seus nomes e/ou classificação fiscal. Por outro lado, nas três oportunidades em que se manifestou a respeito dos „ insumos, glosados pela fiscalização, a empresa utilizou-se da mesma relação (fls. 190/191), 1326/1.327 e 1,422f1.423). • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , CONFERE COM O ORIGINAL 1Processo il.' 10410.003380/2004-06 ICCO2/CO2 Acórdão nr.202-12:636 Brasília, / 459 04- lvana Cláudia Silva Castro, Mat. Siape 92136 C .art. 142 :do ,CTIVdispoe .que o Fisco deve verificar a: ocorrência do fato gerador da dbrigação tributária correspondente, detemiinar a matéria -tributável, calcular o montante do -tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade *cabível. Todos estes procedimentos foram devidamente executados pelo Auditor Fiscal, ,que descreveu detalhadamente a infração e indicou os dispositivos legais que fundamentam a exigência. Desta forma, não havendo na autuação qualquer ofensa aos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e nem àqueles previstos no art. 142 do CTN, rejeita-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida A recorrente requer, também, a anulação da decisão recorrida, fazendo-se retomar •os autos à fase instrutória, para a realização da prova pericial requerida na impugnação. Não tem razão a reclamante. O julgador a quo , ao firmar livremente a sua convicção, diante das provas existentes nos autos, conforme lhe faculta o art, 29 do Decreto n2 70.235/72, considerou despicienda a produção de oiitras provas ou exames periciais, não havendo, neste ato, nenhum vício de nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Assim, afasto, também, a preliminar de nulidade da decisão recorrida pelo fato• de ter denegado o pedido de perícia. Da reiteração do pedido de perícia Quanto ao pedido de perícia apresentado em grau de recurso, voto pelo seu indeferimento, a uma porque a realização de diligência já trouxe aos autos todos os elementos necessários ao deslinde da questão e, a duas, porque não cabe ao julgador determinar a produção de provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas apresentadas pelas partes. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ante essas razões, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia._ . . . .. I' • .4 MF SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUIZZZ:, •- CONFERE COMO ORIGINAL • ,Processo n.° 10410.003380/2004-06 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.636 Brasilia, O N. f ,, • [valia Cláudia Silva Cactro F1s."14 • Mat. Sia • e 92136 _ Da robrigatoriedade de prestaçao de informações em meio magnético No tocante ao mérito, de pronto afasto a alegação de que a empresa não tinha responsabilidade sobre as informações ofertadas em meio magnético, pois não estaria obrigada a .esta prestação. Vê-se logo que a recorrente pretende atribuir as falhas do seu sistema de arquivamento eletrônico à fiscalização, o que de modo algum procede. A obrigação foi imposta aos contribuintes pelos arts. 11 e 12 da Lei n 2 8.218/91, verbis: "Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio liquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar • documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos.. (Vide Medida Provisória n2 2158-35, de 24.8.2001) § 12 - O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere a Lei n2 8.200, de 28 de junho de 1991. § 22 - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. (Redação dada pela Lei n2 8.383, de 30/12/1991) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará •-• - a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;. (Vide Medida Provisória n2 2158-35, de 24.8.2001) No desempenho das atribuições estabelecidas no § 2 2 do art. 11 supratranscrito, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n 2 68/95, posteriormente substituída pela Instrução Normativa SRF n2 86/2001, dispondo sobre a apresentação de arquivos magnéticos, destacando-se destas normas o seguinte: IN SRF n2 68, de 27 de dezembro de 1995: "Art. 12 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ,(.) ficam obrigadas a apresentar a Secretaria da Receita Federal, os arquivos magnéticos contendo as informações correspondentes, nas formas e prazos estabelecidos nesta Instrução. _„ . _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RiSUIN'T2j ' -• processo n.°/10410.003380/2004-06 CONFERE COM O CRIGiNAL ..CCO2/CO2 Acórdão:n.°20247:636 Brasília., 04' / / ON" IFIs. 15 lvana Cláudia Silva Caro Mat. Siape 92136 Art. 22 As pessoas jundicas,'especificaddino artigo anterior, quando solicitadas pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, apresentarão os arquivos magnéticos contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas, de forma clara e completa, no que • se refere a: I — Contabilidade; II - Fornecedores e Clientes; III - Documentos Contábeis e Fiscais; IV -Controle de Estoque e Registro de Inventário; • - Correção Monetária de Balanço e Controle Patrimonial; VI - Fálha de Pagamento; VII - Relação Insumos/Produtos; VIII - Cadastro de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas aplicado aos arquivos fornecidos; IX- Tabelas de Códigos aplicadas aos arquivos fornecidos. (.) Art. 820 prazo de apresentação dos arquivos à autoridade fiscal, será de vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento, circunstanciado e por escrito, da pessoa jurídica." (sublinhou-se) IN SRF n2 86, de 22 de outubro de 2001: "Art. 12 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil. ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (-) Art. 22 As pessoas jurídicas especificadas no art. 1°, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (sublinhou-se) Resta claro, da leitura desses dispositivos da legislação, que a empresa estava legalmente obrigada a fornecer, em meio magnético, as informações solicitadas pela fiscalização, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade a integridade e consistência dos dados apresentados. Da multa devida aos erros e omissões contidos nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte • A recorrente alega que nenhum dos dispositivos utilizados pela fiscalização para fundamentar esta multa obrigam-na a informar o nome dos fornecedores, os insumos adquiridos e sua classificação fiscal, o que, como restou demonstrado no item anterior, não procede. Os 'dispositivos legais e regulainentares supratranscritos deixam claro que a obrigação dos contribuintes que se utilizam de escrituração eletrônica é manter todos os dados t.7fazontábeissçais em boa, ,ordem guarcla; , kchosição.fda,fiscaliz. ação' Aue_poderá - a iiiiákjUéi teiripo ' $ • • NIf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRáitUINT.:0 . • Processo n.° 20410.003380/2004-06 CONFERE COM O ORIGNAL ,CCO2/CO2 Ac6rdãom:°202-17:636 Brasília. (34- 1 O (Fis.16 lvana Cláudia Silva Castro txrr, Mat. Sia pe 92136 r, ' Os .arts. la e 12 da Lei n2 8.218/91 foram incorporados pelo Regulamento do LPI de 2002, constando ipsis litteris nos seus arts. 318 e 504. Todos estes dispositivos foram indicados como fundamento da imposição desta penalidade no auto de infração. Entretanto, examinando as Instruções Normativas n 2s 68/95 e 86/2001 constata- •e que a -contribuinte tinha a obrigação de fornecer os arquivos magnéticos nos leiautes exigidos pelo Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos ou na forma original em que tiverem sido armazenados, obedecidas as Especificações Técnicas dos Arquivos Magnéticos (Instrução Normativa SRF n2 68/95, art. 42). O art. 32 da referida Instrução Normativa atribuiu à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização a responsabilidade pela edição e publicação do Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos, com as especificações da Forma de Apresentação, Documentação de Acompanhamento e Especificações Técnicas dos Arquivos Magnéticos. No presente caso, a fiscalização não solicitou os arquivos especificados nas IN SRF n2s 68/95 ou 86/2001, mas no formato necessário à apuração dos créditos a que a empresa fazia jus, de acordo com o provimento judicial. Assim, embora estivesse obrigada a fornecer à fiscalização as planilhas eletrônicas requisitadas, já que só ela poderia -demonstrar como obtivera os valores lançados a crédito no Livro de Apuração do IPI, a multa estatuída pelo art. 12, II, da Lei n2 8.218/91 não se amolda a este tipo de obrigação. Essa multa foi estipulada para os casos de apresentação, com erros e omissões, dos arquivos magnéticos padronizados pelas normas da SRF, e não para qualquer arquivo magnético necessário ao desenvolvimento de uma ação fiscal. Esta conclusão decorre, também, da percepção de que o inciso II do art. 12 da Lei n2 8.218/95 detennina que o cálculo da multa seja feito à razão de 5% sobre 'o valor da operação informada com erro ou omitida e não sobre o valor da informação visada pela fiscalização, como foi feito nestes autos, em que a multa foi apurada tendo como base o valor dos créditos de IPI (fls. 122/123). Assim, não estando tipificado na legislação que estatuiu a Multa regulamentar por apresentação de arquivos magnéticos com erros ou omissões o fornecimento de planilhas demonstrativas dos créditos de IPI, e não sendo o valor destes créditos a base de cálculo eleita pela lei, cancela-se o lançamento efetuado a este título, no valor de R$ 717.604,99. Das inconsistências dos arquivos magnéticos sanadas na diligência fiscal As glosas havidas no lançamento devidas aos erros existentes nos arquivos apresentados à fiscalização foram sanadas na diligência, tanto que o lançamento foi sensivelmente reduzido, dando ensejo à apresentação de recurso de oficio pelo Colegiado de 12 • Grau. Assim, a insistência da recorrente em manter a mesma argumentação, como se aquelas inconsistências ainda estivessem a macular o procedimento fiscal não tem mais razão de ser. Com efeito, no que diz respeito a este tópico, nenhuma nota fiscal ou documento novo veio aos autos com o recurso voluntário, restringindo-se a empresa a reeditar as mesmas razões de defesa da impugnação. Desta forma, se o Fiãeo já levou em conta aquelas alegações e documentos quando da realização da diligência, procedendo aos devidos acertos no •- lansamenta,--mão:Iem-mais:cabimento:-a- reclamação -de-que- ainda -restam- para considerar- . insumos que preenchem os requisitos do PN CST n 2 65179. \ç, , • n MF SEGURO° CONSELHO CE CONTRUCNTES • CONFERE COMO ORIGNAL ,Processo n.°10410.003380/2004 -06 Brasília 04- OS 04- . CCO2/CO2, Acórdão n.°.20247.636 lvana Cláudia Silva Castro *G, f Xis. 17 Mat. Siape 92136 Esta . conclusão aplica-se, também, à reclamação de que a falta de indicação dos produtos adquiridos ou de sua classificação fiscal teria provocado a glosa de todos os créditos relativos ao período de fevereiro a dezembro de 2002, porque os documentos e demonstrativos gerados pela diligência, fls. 1.213/ 1.313, informam a utilização de todos os créditos requeridos pela empresa na impugnação, observado o critério utilizado pela fiscalização (PN CST n2 65/79), entre os quais destacam-se o Palete (embalagem), a Amônia Anidra, a Soda Cáustica e o eteno. Estes .créditos foram destacados em vermelho nas planilhas de fls. 1.245/1.259, Anexo 111 da diligência, dando conta da aceitação de insumos no ano de 2002, que não tinham sido considerados nas planilhas Originais, resultantes da primeira inspeção realizada, que se encontram às fls. 81/98 dos autos. A fiscalização, em atenção aos princípios enumerados pela recorrente, como o da estrita legalidade, da tipicidade tributária, do devido processo legal e do contraditório, identificou a matéria tributável de forma segura, como requer a legislação, examinando 100% das notas fiscais de aquisição e todos os demais elementos postos à sua disposição. Todavia, admite-se que ainda existam notas fiscais de aquisição dos insumos aceitos pela fiscalização, que não foram consideradas devido a falhas existentes nos arquivos magnéticos, devidamente solucionadas pela recorrente, devendo o crédito respectivo ser aproveitado, com a conseqüente redução do presente auto de infração. Entre as notas'fiscais a serem examinadas estão aquelas apresentadas pela empresa a título de exemplo, juntamente com o memorial de fls. /' que representam aquisições efetuadas pela empresa quando sua razão social ainda era CPC — Cia. Petroquímica de Camaçari. Dos créditos glosados. Insumos não considerados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem De plano, há que se observar que algumas glosas não foram contestadas expressamente pela impugnante, razão porque o órgão julgador de primeira instância as considerou definitivas, em face do que prevê o art. 17 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Isto aconteceu com os créditos decorrentes das compras de álcool polivinílico, container flexível, sacos de papel e policloreto de vinila. A recorrente insiste na alegação de que todos os insumos por ela utilizados no processo industrial geram direito ao crédito, mas o que ressalta de suas peças de defesa é que ela própria tem dificuldade de dizer quais são estes insumos que não foram considerados pela fiscalização. Na análise desta questão, na falta de uma indicação mais precisa, apesar da alegação de que a relação apresentada pela empresa repetidamente (fls. 190/191), 1.326/1.327 e 1.422/1.423) não é exaustiva, o exame a ser procedido por este Colegiado deve recair sobre os insumos ali indicados, até porque o que não está nos autos não integra a lide. • Os insumos constantes da referida relação são: 1) gás freon (refrigerante utilizado em todo o processo produtivo dentro de compressores destinados a regular a temperatura das demais substâncias); _ _ _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWUINTES 1Processom.° 10410.003380/2004-06 CONFERE COMO ORativAL • CCO2/CO2 :Acórdão n:°202-17-636 Brasília, 04- 1 04. ns.18 lvana Cláudia Silva Castro k) Mat. Siape 92136 2) .CAT ifi, CAT IVCAT V CAT 'VII '(ãtálisadores usados na etapa de polimerização do PVC); 3) água clarificada (utilizada na torre de refrigeração; 4) água desmineralizada (utilizada na carga do reator de polimerização); 5) energia .elétrica (força motriz); 6) gás natural (utilizado no craqueamento e incinerador de gases. Na incineração, sua aplicação é considerada como tratamento de efluente gasoso); 7) nitrogênio gasoso (gás inerte, utilizado na movimentação de gases como auxilio na recuperação de dicloreto após a oxicloração, assim como para eliminação de gases em compartimentos da planta industrial com a finalidade de garantir a segurança; 8) vapor de 15 Kg - MVC, vapor de 15 Kg - PVC e vapor de 42 Kg (utilizados na destilação destinada a segregar produtos por meio do aquecimento de substância). A água clarificada e a água desmineralizada devem ser excluídas da relação, uma vez que, conforme se verifica nos autos (Anexo III - fls. 45/98), estes insumos já for= levados em conta pela fiscalização na apuração dos créditos considerados. Resta examinar a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de ^gás freon, catalisadores (CAT III, CAT IV, CAT V e CAT VII), nitrogênio gasoso, energia elétrica, gás natural e vapor. Ao estatuir as normas que devem ser observadas para o creditamentó de IPI, a legislação não se referiu genericamente a insumos utilizados na produção, mas especificou- os como sendo matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Logo, para dar direito ao crédito, os insumos terão que se enquadrar em algum destes conceitos. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 - RIPI/82, no inciso I do art. 82 (art. 147, I, do RIPI/98 e 164, I, do RIPI/2002), esclarece que, para efeito de crédito do imposto, incluem-se no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Eis o teor deste dispositivo legal, verbis: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são • equiparados, poderão creditar-se (Lei n.°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" • (destaquei). A simples descrição da forma de atuação e utilização de cada um dos insumos - - '611 aliei ;e, .com exceç.'ão- dos -icatalisadOres, é- su—ficTrernfe;..iiii :Meünfaidimento; para-se - \ L \( , * * 'MF -.SECUNO CONSal:G.LIZCONTRIGUINTES • Xrocesso n:* 10410.003380/2004-06 ' CONFERE C01‘,1 O ORIGINAL ICCO2/CO2 Ac6rdib n.°202-17.636 Brasília, 04--, oS lvana Cláudia Silva Castro Mat. SiaPc 92136 > . concluir que ,eles não se confundem:- -6m matérias-primas ou matenais de embalagem, na exata concepção 4e alcance dado a estes termos pela legislação do IPI. Isto porque a matéria-prima deve, necessariamente, compor o produto final, e o material de embalagem, como o próprio nome diz, é aquele utilizado no acondicionamento dos produtos industrializados, tanto para apresentação como para armazenamento ou transporte. Sendo assim, os insumos glosados só gerarão créditos de IPI se puderem ser -enquadrados como produtos intermediários. Entretanto, com exceção dos catalisadores, este enquadramento não é possível. As decisões reiteradas deste Colegiado têm-se utilizado da definição de produto intermediário empregada no Parecer Normativo CST n 2 65/79 que, ao analisar o art. 25 da Lei n2 4.502/64, matriz legal do art. 82 do RIPI/82, tratou da matéria nos • seguintes termos: "4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às • matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados `stricto sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido saropnlo'elaosu us aadqouselse qes c oune sue mmbino dr oa en mãovsiroftur da emdaos cr oefentaritdoafis soipcoercaoçmõeos -- produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não atiVãdos perriiarientemente geram -o direito de crédito. - . . • • • 4 MF-SEGUNZO CONettin Ur: CONTRIBuINTE$ • CONFEize com Or-.13:PAL.• ,Processo n:10410.003380/2004-06CCO2/CO2• Acórdão n202-17.636 Brasilia, 04- C'S lvana Cláudia Silva Castro I 'Fls. 20 • Mat. Siape 92136 ti • 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização ', para • efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os • produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar • semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou • por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' [...] há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." Este trecho do Parecer Normativo CST n2 65/79 demonstra claramente que é equivocada a interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos no processo de industrialização podem ser considerados como matérias- primas ou produtos intermediários, com o fim de gerar o direito ao crédito de IPI. Entretanto, os catalisadores devem ser aceitos como insumos, uma . vez que foram expressamente citados como exemplo de produtos intermediários peld . Parecer Normativo CST n2 65/79. Desta forma, todos os créditos decorrentes da aquisição de • catalisadores que foram escriturados pela empresa devem ser admitidos, pbsto que acobertados pela decisão judicial. No que diz respeito à energia elétrica, a 1 ?- Turma do TRF dâ 41 Região deixou • bem claro que ela não é insumo ou Matéria-prima apta a gerar créditos de IPI, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, cuja ementa foi assim redigida: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido, decidiu o STJ, em julgado realizado em 12/09/2005, sintetizado na seguinte ementa: - . _ energia --elétrica:-não:74-noonsideracia-,-insumo para „fins_ _ aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser desciiiitado • • 4 PR"g"-SW-----A4 CONSELHO DE CCNTIOUINTES • • CONFERE COM O Of•IGINALiProcesso-n.°10410:0033802004-06 tCCO2/CO2 Ac6rdãonr.202-17.636 !Db 0)"Brasiiia, lvana Cláudia Silva Castroi.. Mat. Siape 92136 ão montante devido na operação de salda db produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, Dj 31/5/2004; REsp 482.435- RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp , 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux.. " O mesmo entendimento deve ser aplicado ao gás natural utilizado como combustível e ao vapor usado para a segregação de produtos, os quais, como a energia elétrica, são consumidos no processo de fabricação mas não se amoldam ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, como definido na legislação do IPI. Da mesma forma, o gás freon e o nitrogênio gasoso, que são utilizados para refrigeração de compressores e movimentação e eliminação de gases, não se coadunam com o conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não podendo gerar créditos de IPI. No que se refere especificamente aos catalisadores, embora tenham sido citados exemplificativamente no item 6 do PN CST n2 65/79 como produtos intermediários que poderiam gerar créditos do imposto, a empresa não os indicou como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem na relação de insumos apresentados à fiscalização. Com efeito, intimada a informar quais as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizava no seu processo produtivo (intimação de fl. 128), a recorrente declarou taxativamente, no documento de fl. 129, que estava entregando as informações solicitadas, juntadas aos autos às fls. 130/131. Nestas relações não constam catalisadores, nitrogênio gasoso e gás freon entre os insumos listados. Mesmo assim, verifica-se, à fl. 68, que a fiscalização levou em', conta, na apuração dos créditos da empresa, alguns insumos denominados "catalisadores". Esta constatação demonstra que, efetivamente, a fiscalização não pretendeu glosar estes insumos. Porém, se mais não foi considerado, é porque a empresa não os identificou adequadamente nos arquivos magnéticos apresentados à fiscalização e nem o fez documentalmente ou por meio de planilhas na impugnação ou quando da realização da diligência determinada pela DRJ. No que se refere à argumentação de que a decisão judicial dá amparo, também, ao crédito relativo às aquisições de insumos isentos, ao contrário do que teria decidido a Procuradoria da Fazenda Nacional, não vejo necessidade de maior análise, uma vez que a própria recorrente assevera que não constam desses insumos nas relações apresentadas à fiscalização. Pelo exposto, mantém-se a decisão recorrida no tocante à manutenção do lançamento decorrente da glosa de insumos que não geram créditos de IPI, conforme interpretação dada à legislação pelo PN CST n 2 65/79. Da impossibilidade de os órgãos julgadores administrativos examinarem o mérito do direito ao crédito reconhecido judicialmente Não há dúvida de que o mérito do creditamento está sendo discutido na esfera judicial. Esta via não é imposta pela União, mas opção do contribuinte, no exercício da sua livre escolha; com amparo no inciso XXXV do art. 5 2 da Constituição Federal de 1988. A propositura de ação judicial toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja — —idêntico .questionamento, • . ¥4, t tr;. r.,V4TRIBUINTES CtN°F. ¡Proce,sson° .104100033802 . 004-06 -CCOVCO2 f.MFJ: S!G.UE'RTCP0 0110AL: -"; .. 4"" ic4'acórdão n:'202-17.636 Brasilia, 0 / vanáCaiti:usdiaiapoSigv2a13C6astrordi Eis 22 Conseqiientemente, sendo a, lide deslocada para ,o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação ,da mesma matéà aciminiá-raliVÈ:15o contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, defmitiva. Desta forma, ao ingressar com o mandado de segurança, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 9, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Neste sentido tem decidido reiteradamente esta Câmara, como demonstram as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." (Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADM17VISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." (Acórdão n2 202-14.729, de .; 16/04/2003) Neste pormenor, portanto, também não merece reparos a decisão recorrida. Da glosa do crédito escriturado em duplicidade e do crédito-prêmio escriturado a maior Na impugnação a empresa alegou que estas glosas eram indevidas, porém, não comprovou sua alegação, de modo que as mesmas foram mantidas pela decisão recorrida. No recurso voluntário as referidas glosas nem sequer foram questionadas. Assim, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, conforme disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto n2 70.235/72, no que diz respeito ao lançamento decorrente da glosa do crédito escriturado em duplicidade no 3 2 decêndio de agosto de 2002, no valor de R$ 1.263.931,20, e o relativo ao crédito-prêmio apurado a maior no período 05/2001 a 10/2001, no valor de R$ 70.008,64. Da possibilidade de cobrança da multa de oficio da sucessora por incorporação A recorrente alega que, na qualidade de sucessora por incorporação da empresa autuada, não é responsável pelas multas exigidas, conforme disposto no art. 132, caput, do CTN, a seguir reproduzido: r - ç n •;-SEGUNi0 CONSULHO LJC2ifiiiii31{84TE8 Processo II:* 10410.00338012004-06"4= CONT2i COM p oRtasbu- , CCOUCO2 • Acórdão n:°202-17.636 Brasilia.: .17 01- iFls. 23 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 "Art. 132. A pessoa jurídica de, direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorpái=a...ç' áà4 de outra'oii'e;riSlitra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." Em apoio desta tese, cita inúmeras decisões administrativas e judiciais. A situação destes autos é diferente daquelas tratadas na jurisprudência trazida à colação pela recorrente. Isto porque aqui a ação fiscal foi iniciada em 08/05/2003 (Termo de Inicio .à fl. 126), mais de 8 (oito) meses antes da assembléia de incorporação, que só ocorreu em 15/01/2004, conforme ata juntada à fl. 208. • O crédito tributário, portanto, já estava em curso de constituição no momento da incorporação, situação em que a responsabilidade deve ser integralmente absorvida pela sucessora, a teor do disposto no art 129 do CTN. Além disto, documentação extraída do portal institucional da Braskem S/A na intreaTkeem)t, junjtaádapeàrtflen. pertenciam o mesmo li336,a oc comprova grupo que apoememprepsraesinari coar antes mesmo d) eaa inocpoerrpaoo doradorea(B incorporação, sendo ambas controladas pela Odebrecht. Desta documentação, transcreve-se o seguinte trecho: "Controladores • Odebrecht A Odebrecht, empresa de tradição no ramo da construção civil, • ingressou no mercado petroquímico em 1979, um ano após a inauguração do pólo de Cama çari. A Odebrecht aumentou sua presença no setor por meio de uma série de aquisições, passando de investidor a gestor e operador de empresas como OPP e Trikem. Finalmente, em 2001, a Odebrecht, em parceria com o grupo Mariani, adquiriu o controle da Copene Companhia Petroquímica do Nordeste S.A. e iniciou o processo de integração de suas empresas para formar a Braskem.". (grifou-se) Esta interdependência das empresas submetidas ao processo de incorporação está evidenciada, também, na procuração deferida pela Trikem no início do procedimento fiscal (fls. 125), assinada pelo seu diretor Maurício Roberto de Carvalho Ferro, e naquela conferida pela Braskem (fl. 1.437), que foi assinada por este mesmo diretor. Sendo a sucedida pertencente ao mesmo grupo econômico da sucessora, como restou demonstrado, não há como esta última alegar desconhecimento do passivo tributário da incorporada, rnOrmente se esta já se encontrava sob procedimento fiscal a mais de oito meses. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades). Questão em tudo semelhante a esta foi enfrentada pelo Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no julgamento do Recurso que deu origem ao Acórdão n 2 202-11.845, do qual adoto e a seguir transcrevo o seguinte -trecho: - .também, -da ..respon.sabilidiviP recouente„e, sucessora por niulra:fisèdiS iiiiergriintes do Pias-71;o -da empresa : • e, t MF - SEGUNM CONSELHO DE CÇNEyBUINTES ,;- „ • CONFERE COM O ORiGINAL - d)rocesso o.'° 3 0410.003380/2004-06 CCO2/CO213rallin, 04" 04" _Acórdão of202-27.636•• Ivana Cláudia Silva Castro I.. Mat. Sino 92136 1. incorporada EUCATEXMADEIRA L2DA:',12ór sua -vez incorporadora da empresa EUCATEX FLORESTAL LTDA, cujo recolhimento de PIS está a se exigir neste processo. Pleiteia, a recorrente, a elisão das referidas penalidades, sob o argumento que o artigo 132 do Código Tributário Nacional refere-se tão-somente à responsabilidade pelos tributos, sem mencionar os consectários. O tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente, na Seção II desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos • e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao • infrator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratório. Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador, ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. •` No dizer de Carlos Maximiliano: "(. ) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de maneira restritiva, limita claramente só a certo casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária."' Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de incide personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. Para Zelmo Denari, 'o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. - - - Ilermenêutica te Aplicado doDireito, 19i1, pág. 297- •k, • tr Mf - SEGOU() CONSZU-K) f;',5:01-4TRIBUINTES 'CONFERE COM O Of4C:átIAL Processo n.°3 0410.003380/2004-06 CCO2/CO2 • Acórdão n°,202-1 .7.636 Brasília, 04- 1 03 1 04 Wls. 25 Ivana Cláudia Sgva Castro ("i Mat. Siane 92136 Ora, mula ,disso imporianii'dOnfiguração do'iliCitii fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo art. 136 do Código Tributário Nacional, ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'. Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa fisica. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. • De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: 'a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte.' Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: 'O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento a liberação de quaisquer ônus, fiscais (inclusive penalidade), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir. '3" Nos Conselhos de Contribuintes, contrapondo-se à jurisprudência "colacionada pela recorrente, as decisões mais recentes têm adotado a mesma linha de entendimento, como demonstram as seguintes ementas: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de oficio por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico" (Acórdão n2 108 -06.408, de 20/02/2001). " ... MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada." (Acórdão n2 203-09.645, de 16/06/2004) COFINS - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - • RESPONSABILIDADE - A multa de oficio é exigível quando o lançamento de oficio tem como origem procedimento fiscal iniciado 2 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos Justiça Tributária, 1° Congresso Intenacional de Direito .Triblifáliff199.8'868/869:- - - etirS0 de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, 1° ed., pág. 187. 4‘. ( MF - SEGUWO CONSELKrcai O ORK3INALL 1:Processo n CONFERE'.° 10410.003380/2004-06 CCO2/CO2 .Acórdão n°202-17.636 Brasília, 04.- i 03 I. 04- .4F1s.26 Ivana Cláud;a SiiVris Castro _ Mat. Siape 92136 " antes ,da data de incorporação." (Acórdão ne1 - 202-12.353, de • 15/08/2000) Ante o exposto, concluo ser exigível, no presente caso, a multa de oficio da sucessora, posto que incorporada e incorporadora já pertenciam ao mesmo grupo econômico • antes da realização da incorporação. Da cobrança de juros com :base na taxa Selic Alega a recorrente que os juros com base na taxa Selic são inaplicáveis aos créditos tributários, por ferir o principio da estrita legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. A insurgência quanto à taxa de juros só foi levantada em grau de recurso voluntário, de modo que, primeiramente, cabe examinar a repercussão deste fato sob a ótica do instituto processual da preclusão. Dispõe o Decreto ng 70.235/72, que regula .o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art.. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os • documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a `t intimação da exigência: Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação • do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará afluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de • discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei •• tr 8.748, de 1993) • IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda seja n efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. - (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê=lo em outro momento processual; a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) -' SEGUIWO COEVELKO =ITRIBUINTES " CONFERE COM O Of:tC.,:41- Processo n.°.10410.003380/2004-06 Br CCO2/CO2a' sí I ia , 04- c4. Acórdão n.°202-17.636 lvana Ciáudia Silva Castro ' Fls.27 • Mat. Sins 92136 L • 4) fique demonstrada à impossibilidade de sua áPresentaçã o oportima, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) ,refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriorinente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n° 9.532 de 1997) ,¢ 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) á' 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, De acordo com estas normas processuais, é na impugnaç. ão que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio. Depois da impugnação, a apresentação de novas teses de defesa estáfvedada pelo instituto processual da preclusão, que, segundo ensina Antônio da Silva Cabral filo seu livro "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), representa a impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. Segundo este mesmo autor, se o tribunal acolher um pedido não api'esentado na petição inicial estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal. Assim, deixa-se de conhecer as alegações tendentes a afastar a incidência, na cobrança do crédito tributário lançado, de juros calculados com base na taxa Selic, pois a situação não se enquadra entre aquelas excepcionadas pelo § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, acima reproduzido. • Do Recurso de Oficio • A redução do valor originário do crédito tributário, de R$ 31.724.721,96 para R$ 20.451.233,80, com a conseqüente redução proporcional da multa de oficio e dos juros de mora, que motivou a interposição do recurso de oficio, decorreu, unicamente, da aceitação, pelo Colegiado de 1 2 Grau, de créditos de IPI não considerados por ocasião do lançamento originário, devido às deficiências existentes nos arquivos magnéticos apresentados à Fiscalização pela contribuinte. A revisão dos-créditos foi proposta pela fiscalização quando da realização da diligência determinada pela DRJ. Ao examinar a documentação apresentada pela empresa com a impugnação, os Auditores Fiscais concluir= que novos créditos deveriam ser aceitos, com a-. - - ^" lb, et. - SEGUWO Cer2r.ZU40 CCM it11311INTEU ,Processo n'.° 10410.003380/2004-06 CONFEW2 CCM O C)Rili:±4AL . *CCO2/CO2 Acórdão 02021.636 Brasília 04- 03 f 41:14" 1F1s.28 i - Ivana Cláudia Silva Ca3tro Mat. Sino° 92136 •Colegiado de Primeira Instância, ao exaiiimár :o relatório de diligência ,e as planilhas de cálculo que o acompanharam, decidiu por acatar a redução do crédito tributário proposta pela fiscalização, decisão que não merece nenhum reparo por parte deste Colegiado, por estar em estrita consonância com a legislação pertinente. • Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento • parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a parcela decorrente dos créditos • relativos á. aquisição de insumos admitidos pela fiscalização, cujas notas não haviam sido consideradas devido às incorreções existentes nas planilhas eletrônicas, posteriormente solucionadas, bem como para cancelar a exigência da multa regulamentar decorrente dos erros • contidos nas referidas planilhas eletrônicas, por falta de tipificação legal. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. R • • • , . Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0