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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807332 #
Numero do processo: 10380.003606/91-52
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10425
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. :105-10.425 RECURSO N°. : 00.748. MATÉRIA : FINSOCIAL - EX: DE 1988. RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE. erb • FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Ao feito administrativo reflexo, não sendo levantada nenhuma questão paralela de preliminar ou de mérito, por ter matéria fática conexa com a do principal, deve ser dado o mesmo destino deste. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a age) VERINALDO HE 11;re E DA SILVA PRESIDENTE ViCTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.3801003.606191-52 ACÓRDÃO N° 105-10.425 RECURSO N°. : 00.748 RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, que manifesta insurgência da mesma contra decisão de primeira instância na qual foi parcialmente mantida a exigência fiscal formalizada pelo auto de infração de fls. 02/04, totalmente lastreada em autuação decorrente de constatação de irregularidades no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A autuação capitula a infração cometida no art. 1 0, § 1° do Decreto Lei n° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Na fase impugnatória a contribuinte oferece as mesmas razões já expendidas no processo dito principal, requerendo fosse cancelado o lançamento. A autoridade lançadora, às fls. 14/15, reproduziu por cópia a informação fiscal apresentada no feito matriz, opinando pela manutenção parcial do auto. A decisão de fls. 23/25 manteve parcialmente a exigência fiscal, tendo como fundamento o decidido no processo original. A contribuinte foi notificada da decisão em 03/03/94. Em 04/04/94 apresentou recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos em impugnação, acrescendo apenas que a TR seria inexigível de fevereiro a dezembro de 1991. Apontou decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493) neste sentido. É o relatório. (4ça--: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.606/91-52 ACÓRDÃO N° 105-10.425 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, legítima a parte e preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. Tendo em vista que se trata de processo reflexo, decorrente de constatação de irregularidades referentes ao IRPJ que têm consequências para o FINSOCIAL, e considerando que não foi trazida a lume qualquer razão nova, limitando-se a recorrente a ratificar aquelas expendidas na defesa do processo dito principal, no que tange o mérito do lançamento, entendo aplicável a decisão proferida no processo de n° 10.380/003.603/91-64, julgado na sessão do dia , cuja ementa abaixo reproduzo. "IRPJ - Tendo a fiscalização procedido corretamente quando do lançamento, adotando todos os requisitos legais, e não havendo a contribuinte demonstrado em recurso suas razões quanto à matéria de fato, optando pela negativa geral da imputação, é de se manter a decisão de priemiro grau. Taxa Referencial Diária - Incidência da TRD como juros de mora - Impossibilidade de sua cobrança como tal 4nteS • de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei 8.218. Aplicabilidade do percentual de um por cento no período intermédio. Recurso a que se dá parcial provimento." Neste ponto cabe ressaltar que se trata e ação fiscal que cuida de formalizar exigência relativa ao período anterior às inconstitucionais majorações de aliquotas até o percentual de 2%. Assim sendo, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para manter a decisão de primeira instância, excluindo da exigência apenas a parcela relativa à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.606/91-52 ACÓRDÃO N° 105-10.425 aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo-se exigir, neste ínterim o percentual de 1% ao mês, na forma do que se tem assentado em pacífica jurisprudência desta Câmara e do Conselho em geral. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. • tb,.. tlwAr VICTOR WOLSZCZAK ("fre Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000467/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7927
Nome do relator: Não Informado
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MARIN° S.A :orrida : DRF EM SNO jOSE DO RIO PRETO - SP opineupcno DIÇFAUADA DÇ_LWRCIS-Os lucros apura- dos no Balanço levantado em 30/6/86, conforme exi- gido pela Lei no..7.450/85, no caracterizam a hi- pótese de distribuía disfarçada de lucros, pre- vista no inc. v do art. 367 do RIR/80. No havendo empréstimos na data da efetiva formaa dos lu- cros, conforme definido na lei comercial, improce- dente o lançamento. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Comprovada a efetiva entre- ga do numerário ao caixa da empresa, no ha que se questionar a origem dos mesmos, quando a pessoa- fIsica supridora utilizou-se dos benefícios do De- creto-lei n(2.2.303/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de urso interposto por COMERCIAL E EXPORTADORA J. MARINS S/A ACORDAM os Membros da Quinta CWmara do Primeiro Con- ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao arso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. Sala das Sesstles, em 17 de novembro de 1993 • , CELI DEFINE MACZ - PRESIDENTE 1AR" O MACHADC CALDEIRA - RELATOR - "O EM SAFONSII AUGUSTO RIBS'', COSTA - PROCURADOR DA FA WIO DE: › ALEXAND"E MON A1 DE At ..1! ZENDA NACIONAL V j), Procurador ia Focado& Nac.. • v /995 n lISTERIO DA FAZENDA XMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10850/000.467/92-85 mimo No. 105-07.927 rticiparam, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- : Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo :ua (Suplente Convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o iselheiro José do Nascimento Dias. Ausentes justificadamente os Con- iheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Bar 719 s -- a 1 1 1. 1 , 1 i AISTERIO DA FAZENDA 3. HIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10850/000.467/92-85 ;URSO No.: 105.882 ',RDA° No.: 105-07.927 MRRENTE : COMERCIAL E EXPORTADORA J. MARINO S.A R SE LA T O R_I-P Comercial e Exportadora J. Marinho S/A, inscrita no CGC D o nos 47.066.774/0001-89, recorre a este Conselho de Contribuintes decisWo da autoridade de primeiro grau que considerou improcedente impugnaçao ao Auto de Infração de fls. 66/69, que imputa à recor- te as seguintes irregularidades: - Distribui0o disfarçada de lucros, com a consequente sa do excesso de corre0o monetária do património líquido, pela re- 'No dos lucros acumulados no valor das importâncias mutuadas (ex. 7/91) - Omisso de receitas, caracterizada por suprimentos de xa sem comprova0o da origem dos recursos (ex. 1987) Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou sua im- Haao de fls. 76/87, assim resumida pela autoridade recorrida: "a) DistribuiçUo Disfarçada de Lucros 1.1 cumprindo fiel e regularmente com as disposiçffes legais e estatutárias - Lei de Sociedades Anónimas e Estatuto -, junta ao presente, copias dos balanços dos 1 exercícios de 1994/1987, e respectivas cópias das atas de 26.04.85, 17.04.86, 28.04.87 e 29.04.88, onde se ob- serva que os lucros auferidos anualmente, foram todos capitalizados, nWo restando saldo a distribuir; 1.2 verifica-se que tanto a Lei ngs 6.404/76, assim como, também o estatuto da suplicante, determinam o en- cerramento de balanços anuais e, em nenhum momento obrigam o levantamento de balanços semestrais ou em qualquer outro período do ano; 1.3 porém, a volópia de sempre arrecadar mais, levou as autoridades econômicas do governo a editarem a Lei III nos 7.450, de 23/12/85, cujo artigo 17 instituía a USTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10850/000.467/92-85 ORDAO No. 105-07.927 obrigatoriedade do recolhimento do Imposto Renda de forma semestral, às empresas que houvessem auferido lu- cro igual ou superior a 40.000 ORTN, caso especifico da defendente; 1.4 em momento nenhum foi alterada a legislação socie- tária (Lei no., 6.404/76), de sorte que resta evidente que para fins tributários as empresas como definidas no artigo 17 e 18 da Lei 7.450, deveriam levantar balanços semestrais exclusivamente para fins fiscais. Para o atendimento da legislaCão societária (Lei np. 6.404/76), o procedimento continuaria sendo anual, co- mosaliás, o é a presente data; 1.5 do exposto, verifica-se que o lucro supostamente existente em 30/06/86, era meramente um lucro fiscal, decorrente de exigéncia tributária não podendo em hipó- tese alguma ser confundido com o lucro acumulado esta- belecido pela legislação societária, desde que estes, em todo o (nes de abril do exercício subsequente foram capitalizados; 1.6 conforme balanço patrimonial encerrado em 31.12.86, o lucro registrado naquele exercício que im- portou em Cz$ 66.804.655,21, foi quase que totalmente capitalizado (Cz$ 66.799.519,57) por força da AGO/AGE de 28.04.1987, remanescendo saldo intimo a titulo de lucros acumulados; 1.7 o balanço semestral imposto pela legislação tri- butária, considerado que é como mero relatório fiscal, não presta para a apuração de lucros, sendo que o re- sultado nele obtido objetivava, exclusivamente, a apu- ração da base de cálculo para o reconhecimento do im- posto de renda devido no período; 1.8 o balanço patrimonial e demais demonstraçtes fi- nanceiras que foram objeto de publicação na imprensa de Catanduva e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, reporta-se, ao exercício encerrado em 31.12.86, logica- mente englobando os dois semestres, não fazendo, porém, qualquer alusão e eventual balanço semestral, que como afirmado serviu unicamente para atender a legislação do imposto de renda; 1 1.9 como o próprio demonstrativo elaborado pelo re- • presentante do fisco revela, o contas correntes dos só- cios em 31.12.86, apresentavam-se com saldo credor, em II 1 por apenas breves momentos registram saldo devedor; 1.10 não se processou a correcão monetária daqueles saldos credores por que o Plano Cruzado eliminou a g ISTERIO DA FAZENDA XMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng, 10850/000.467/92-85 nRuto NO. 105-07.92} to algum deixou de existir; 1.11 tanto é verdade que a própria Receita Federal baixou norma estabelecendo a OTN pró-rata e que serviu de par2metro para a correção monetária das demonstra- çaes financeiras das empresas. Houvesse a defendente se utilizado desse mesmo indice, certamente inexistiria saldo devedor dos diretores para com a sociedade; 1.12 por fim, conclui-se que não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros pela absoluta inexis- tência de lucros acumulados desde que, o resultado su- portamente acumulado aventado pelo representante do fisco decorreu de balancete semestral que objetivou unicamente atender a exigência fiscal, não guardando qualquer relação com o conceito legal e societário de lucro; 1.13 assim, uma vez provado a improcedência da impu- tação de distribuição disfarçada de lucros, elencadas no item "B", não há que se falar em glosa de saldo de- vedor de correção monetária; b) Suprimento de Numerários 1.14 uma análise despretenciosa dos artigos 18, 19, 20 e 21 do Decreto-Lei nos 2.303/86, não deixa qualquer margem de dúvida da desnecessidade de comprovação da origem dos recursos que caracterizaram o suprimento de numerários efetuados em 02/12/86 e 24/12/86, nos mon- tantes, respectivamente, de Cr$ 1.260.000,00 e Cr$ 4.000.000,00. 1.15 como se denota das informaçtes fornecidas pela recorrente, o montante de Cz$ 1.260.000,00 é originário do cheque ng.377408 Bradesco de Londrina, emissão do sócio Julio Cesar Marino, decorrente de recursos acumu- lados pelo mesmo durante o ano de 1986; 1.16 com relação ao montante de Cz$ 4.000.000,00, co- mo também, Já informado através de correspondência da- tada de 05.03.92, entranhada aos autos, trata-se de nu- merário advindo, igualmente da mesma conta do Bradesco de Londrina, através dos cheques nes,. 231 e 232, no va- lor de Cz$ 2.000.000,00 cada um e entregues a titulo de empréstimo temporário; 1.17 cinco dias após, mais precisamente no dia 30.12.86, a empresa procedeu a devolução do referido numerário, valendo-se do cheque nos. 69296921, sacado contra o Banco Nacional SÃ, no valor igualmente de Cz$ 4.000.000,00, que resultou no depósito em conta do mes- mo diretor " na mesma data junto ao mencionado banco; 1.18 importante ressaltar que essa importância, jun- tamente com outra no valor de Cz$ 7.436.000,00, foram -4ISIERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10850/000.467/92-85 JRDMO NO. 105-07.929- regularmente declaradas no quadro específico do anexo 5 da sua declaraçgo de rendimentos e pertinente ao "acréscimo patrimonial a descoberto" (DL 2303/86); 1.19 o dispositivo legal é cristalino, notadamente os inc. II e III do Decreto ng ., 2303/86, ao determi- nar que ngo será permitido exigir comprovaçgo de origem daqueles valores, bens ou depósitos ou, ainda no se aplicará sanctes, de qualquer natureza administrativa ou penal, concluindo-se que o procedimento exposto pelo agente autuante, além de autêntica impertinência fiscal violou frontalmente o espirito de anistia explicitado no bojo da norma legal; 1.20 ademais, restou provado que o montante de Cz$ 4.000.000,00 pertencia ao sócio e apenas transitou pela conta corrente da sociedade. Conforme disposto no item 8 da IN SM: 139/86, ngo seria exigida comprovaç go da origem dos recursos declarados ou dos depósitos, é de se concluir pela flagrante improcedência e inexistência da propalada omisso de receitas;" Ouvido o autuante, foi prolatada a decis go singular que e os seguintes fundamentos para indeferir a pretens go do sujeito sivo: "CONSIDERANDO que a existência de saldos devedores aci- ma mencionados caracteriza distribuiçgo disfarçada de lucros se a pessoa jurídica possuía à época, "lucros acumulados ou reservas de lucros", nos termos de dispo- sitivos legais vigentes (inciso v, art. 367 do RIR/80); CONSIDERANDO que no procede a extensa argumentaçgo apresentada pela impugnante a fim de tratar Justificar a no configuraçgo da mencionada distribuiç go disfarça- da de lucros, baseando-se na inexistência de "Lucros Acumulados"; CONSIDERANDO que com o advento da Lei ngL, 7.450/85 e conforme determinaçgo do seu artigo 17, a impugnante enquadrava-se entre as pessoas jurídicas cujo lucro real, no exercício financeiro de 1985, tinha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) ORTN, obrigando-se à tributaçgo com base no lucro real apurado semestral- ] mente nos meses de junho e dezembro de cada ano; 1 CONSIDERANDO que a determinaçgo do lucro real será pre- cedida da apuraçgo do lucro líquido de cada período-ba- se com obser~cia das disposiçtes das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correçgo mone- tária do balanço e à constituiçgo da provisgo para o imposto de renda (art. 18 da lei nr. 7.450/85); •IlbiERIO DA FAZENDA METRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10850/000.467/92-85 DRDA0 NQ. 105-07.929- CONSIDERANDO que o levantamento de balanço semestral e demais demonstraçffes financeiras não se tratava de "me- ro relatório fiscal" conforme alega a impugnante, mas de obrigatoriedade legalmente instituída pela Lei nr. 7.450/85, que tanto gera efeitos tributários como so- cietários; CONSIDERANDO que no exercício de 1987, período-base de 1986, a impugnante apurou seus resultados semestralmen- te fl obtendo no lo. SEMESTRE, lucros no montante de Cz$ 69.048.174,00, que permaneceram à disposição da assem- bléia em 31.12.86, no valor de Cz$ 66.804.655,00 (após adição da correção monetária e dedução do prejuízo do 29s SEMESTRE, fls. 03 vqs 05 vos e 106); CONSIDERANDO, portanto, que resta comprovado que na da- ta da apuração dos saldos devedores em contas correntes nos valores de Cz$ 604.725,92 (24.12.86) e Cz$ 400.667,00(E1 12.12.86), em virtude de empréstimos efe- tuados aos diretores, a impugnante possuia "Lucros Acumulados" em montante superior aos empréstimos efe- tuados, cujos lucros foram capitalizados somente em 30 de Abril de 1987 (fls. 107/110), tornando evidente a configuração de distribuição disfarçada de lucros, que acarreta, em consequOncia, a manutenção da "Glosa de Saldo Devedor de Correção Monetária"; CONSIDERANDO que relativamente aos empréstimos efetua- dos pelo sócio Júlio Cesar Marino à empresa nos valores de Cz$ 1.260.000,00 (02.12.86) e Cz$ 4.000.000,00 (24.12.86), a impugnante somente comprova a efetiva en- trega dos numerários deixando de comprovar a sua ori- gem; CONSIDERANDO que o tratamento fiscal previsto nos arti- gos 18 a 21 do Decreto-Lei nr. 2.303/86 (em especial o inciso II do artigo 21: - Inciso II - "não será permi- - tido exigir comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos") aplica-se tão somente às pessoas físicas que vinham omitindo bens ou valores em suas de- , claraçffes IRPF, conforme explicitamente expresso no artigo 18 do referido Decreto-Lei que diz: -"Não ense- jará instauração de processo fiscal, com base em acrés- cimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declara- ção relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declaraçtes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa tísica, observado o disposto neste Decreto-Lei"; CONSIDERANDO que a fiscalizada no presente caso, trata- se da pessoa juridica COMERCIAL E EXPORTADORA J. MARIN° S/A (Não beneficiada pela Anistia Fiscal do Decreto-Lei nr. 2.303/86) e não a pessoa física JULIO CESAR MARIN°, sujeitando-se, portanto, a impugnante, a comprovar a IISTERIO DA FAZENDA EMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10850/000.467/92-85 )RDAG NO. 105-07.92} ORIGEM dos suprimentos de caixa efetuados pelo sócio; CONSIDERANDO que é mansa e pacifica a jarisprudencia emanada do Egrégio lo, Conselho de Contribuintes de que cabe à pessoa iuridica provar com documentaflo hábil e idónea coincidente em datas e valores, a efetiva entra- da e ORIGEM dos numerários supridos pelos sócios;" Irresignado com esta decisão administrativa, recorre o tribuinte a esta inst2ncia, reafirmando suas raztles iniciais e adu- Ido em síntese que, tratando-se de lançamento efetuado com base em 'sanção, cabe ao fisco o ónus da prova por competir-lhe de modo pri- Ávo e obrigatório, a constituiçWo do crédito tributário e não par- • da presunção como ponto básico da imposiflo. (/:42E E o Relatório. • USTERIO DA FAZENDA rmEmo CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10850/000.467/92-85 )RDNO NO. 105-07.927 VaTa iselheiro MARCIO MARCHADO CALDEIRA, Relatar O recurso é tempestivo e dele conheço. As matérias submetidas a exame desta Ctmara resumem-se omisso de receita levantada com base . em suprimentos de origem in- prada dos recursos e distribuiçto disfarçada de lucros. No apelo a este colegiada, alega a recorrente que cabe fisco o tnus da prova do que alega e no efetuar o lançamento com e em presunçffes, sem nenhum valor jurídico, pois tratam-se de pre- çffes comum - do homem. Neste particular, improcede tal argumentoruma vez que o çamento questionado baseou-se nas presunçtes legais do art. 181 e inc. v, do RIR/80. Tratando-se de presunção legal, cabe ao con- buinte afastá-la, trazendo provas de sua inocorrência. E, estas ,Pas é que serto analisadas na sequência. No que diz respeito à distribuiçto disfarçada de lu- s, caracterizada por empréstimo de dinheiro a acionistas na ocor- :ia de lucros em suspenso, assiste razto à recorrente. Analisando-se o demonstrativo do conta corrente de fls. 11 verifica-se que os acionistas apresentaram saldo devedor na indicada no auto de infraçto, ou seja em 24/12/86. No entanto, a data a empresa rito possuia lucros em suspenso, conforme balanços .ados. O balanço levantado em 30/6/86, somente possui valor para fiscais, conforme definido no art. 17 da Lei nr. 7.450/85• Assim, .ucro apurado naquela data nto tem relevtncia para a presunçto do so v do art. 367 do RIR/80. Como, em 31/12/86, data em que se formaram efetivamente ucros, os acionistas apresentavam saldo credor em suas contas cor- AISTERIO DA FAZENDA 1EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10850/000.467/92-85 )RDAD NO. 105-07.923- retes, nffo ocorreu a hipótese prevista em lei e descabe a tributaao ttuada. Quanto aos suprimentos de caixa, igualmente assiste ra- ) ao sujeito passivo. Ao utilizar-se dos benefícios do Decreto-lei 2.303/86, declarando os valores correspondentes aos suprimentos de .xa, esta providência inib* a autoridade fiscal de exigir a compro- lio da origem destes valores,conforme emerge do disposto no inc. II art. 21 do mencionado Decreto-lei. NWo procede o argumento da autoridade recorrida, de que fiscalizado é a pessoa jurídica, porquanto, quando se intima a em- sa a comprovar a origem dos suprimentos de caixa, na realidade es- se exigindo a comprova0o por parte do sócio ou acionista. Estes é têm a informaflo da procedência do numerário entregue à empresa. edindo a lei a intimaçffo para esta comprovaa e, havendo prova do resso da numerário no CAIXA da empresa, no há que se falar em su- mento incomprovado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- SO. Brasilia (DF), em 17 de novembro de 1993 MA O MACHADO CALDEIRA Relator Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007801/91-15
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11676
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.676 IRPJ - EX. 1986 - Nos investimentos avaliados pelo patrimônio liquido, sendo o patrimônio da participada negativo, é obrigatória contabilização do ajuste na participante até o limite do investimento, visto que a parcela negativa nem constitui reavaliação nem responsabilidade da participante, salvo nas sociedades solidárias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA DE GUIA LTB S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „Ice er VERINALDO UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO:k e A vir SP' 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 Recurso n° : 110.652 Recorrente : EDITORA DE GUIAS LTB S.A. RELATÓRIO O Auto de Infração foi lavrado porque a Autuada dispunha em seus registros contábeis, investimentos na controlada AGGS, no percentual de 71 1 44%, consoante consta do processo. O referido percentual de participação correspondia em números absolutos em 31.12.84 a Cr$ 1.604.544.358, que adicionado à correção do Balanço de 31.12.85 de Cr$ 3.623.432.026, o valor do investimento atualizado em 31.12.85, passou a ser de Cr$ 5.227.964.384 (doc. 28). Apresentando-se o patrimônio líquido da participada AGGS, em 31.12.85, negativo em Cr$ 1.470.888.000, o fisco entende que este fato obriga ao sujeito passivo contabilizar o valor equivalente à participação negativa na conta de investimentos, pena de configurar uma reavaliação. Para o fisco sendo o valor do patrimônio liquido da participada negativo em 1.470.888.000, da mesma forma como faz com as participações de PL positivo, deveria ter considerado o valor de Cr$ 1.050.802.378,00, valor este resultante da aplicação do percentual de participação da Apelante (71,44%) sobre o Patrimônio Liquido negativo da participada (1.470.888.000 X 71,44% = 1.050.802.378,00). Como a Recorrente apenas eliminou o investimento até o limite de sua participação, no valor de Cr$ 5.227.964.384 (doc. 2), e não contabilizou o valor sy 404 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 negativo, entende o fisco que a Recorrente errara, e essa omissão tinha como conseqüência forma sub-reptícia de reavaliação da conta de investimentos. A par disso, considerando que o valor negativo não foi contabilizado, o fisco tomou-o como base de cálculo para o Imposto sobre as Rendas e decorrentes, entendendo que a falta de contabilização do resultado negativo de Cr$ 1.050.802.378,00, seria forma subliminar de reavaliação, e que o fato estaria capitulado no art. 327 do RIR-80, interpretado pelo PN 107118, e assim lavrou o procedimento fiscal de ofício. O Julgador Singular manteve a Denúncia Fiscal, entendendo-a como correta e assim decidiu: "Tributa-se o valor correspondente ao ajuste a menor realizado em investimento, em caso de reavaliação de participação societária em coligada, quando utilizado o método de equivalência patrimonial e se não restar provado que se tomou negativo o valor correspondente participação da autuada no património liquido da coligada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Por seu turno o sujeito passivo irresignado, apela a este Colegiado, argumentando que a previsão legal contida no art. 327, do RIR-80, ao contrário do que pensa o fisco, depõe em favor dela - Recorrente -, visto que só é aplicável quando "ocorre aumento de valor. E acrescenta: "Na hipótese que originou o presente processo, o que se verificou foi exatamente o contrário, pois a empresa subsidiária - AGGS - registrou um patrimônio líquido negativo e o investimento da Recorrente, que era de 71,44%, tornou-se evidentemente uma participaço negativa, sendo manifestamente inconcebível que se queira tributar uma perda'. 404) dirÁr 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 Em respaldo à sua posição, juntou ao processo Parecer da lavra de Dr. Manoel Ribeira da Cruz Filho, que com a autoridade de ter sido autor do capítulo sobre Demonstrações Financeiras da Lei n° 6.404/76, conhecida por Lei das Sociedades Anônimas, conclui que "Revisamos especialmente os registros contábeis referentes às participações societárias em outras sociedades e não constatamos quaisquer incorreções, sendo de notar-se que no momento do encerramento do exercício findo em 31 de março de 1985, ao analisar os valores sujeitos a ajuste do investimento, constatou-se que nenhum ajuste necessitaria mais ser registrado já que os eventuais ajustes foram feitos automaticamente pelo registro dos usuais ajustes de investimento em coligada e contratada (penso que quis dizer controlada)". Ao final pede a NULIDADE do Auto por dois motivos: em face da imprecisão que conduziu a impossibilidade de defesa; b) porque a decisão recorrida não determinou a perícia solicitada na Impugnação. Pede ao fim reforma da decisão para que, segundo afirma, não se cometa a monstruosidade de tributar uma perda. »p É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como a argüição de nulidade e o pedido de diligência ou perícia precede a apreciação do Mérito, e estando presente no processo, passo a analisá-los. Deixo de acolhê-las primeiro porque os fatos que ensejam NULIDADE são aqueles do art. 59, do Decreto n° 70.235/71, o que não é o presente caso; e segundo porque o processo, sobre ser claro, ainda por cima cumpriu devidamente as formalidades legais, estando suficientemente bem situado no processo quanto ao objetivo, à tipificação legal do fato; e mais, o contribuinte, em momento algum, vacilou na sua bem elaborada defesa, e não menos claro Recurso. O Parecer apensado ao processo só vem reforçar o meu convencimento de que o contribuinte estava ciente e consciente da pretensão do fisco, e, portanto, esclarecido do que devia se defender, tanto que adentra no Mérito da causa com bastante profundidade. Diante destas razões, adicionado ao que consta do processo, inclusive o Parecer, estou convencido de que é desnecessária à perícia ou diligência, e a argüição de cerceamento à defesa não tem fundamento eis que a matéria em lide está bem situada no Processo. - 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 A primeira vista, e analisando a questão pelo ângulo exclusivamente contábil, poder-se-ia pensar que assiste razão ao Denunciante. Exemplo: se a empresa tivesse a posição abaixo em 31.12.84, e se no Balanço de 31.12.85, passou a ter o património líquido negativo de Cr$ 10.000,00, teríamos o seguinte, fazendo ou não a contabilização do ajuste negativo. BALANÇO EM 31.12.84 ATIVO PASSIVO Circulante 110.000,00 Circulante 90.000,00 Permanente: Patrimônio Liquido Imobilizado 200.000,00 Capital e Reserva 271.000,00 Parti. na AGGS 85.200,00 Lucro do exercício 20.000,00 Equiv. Patrimonial 14.200,00 TOTAL DO ATIVO 395.200,00 TOTAL DO PASSIVO 395.200,00 BALANÇO EM 31.12 85 (Se) ELIMINANDO O INVESTIMENTO, SEM CONTABILIZAR A PERDA) ATIVO PASSIVO Circulante 110.000,00 Circulante 90.000,00 Permanente: Património Liquido Imobilizado 200.000,00 Capital e Reserva 271.000,00 Parti. na AGGS 00.000,00 Lucros acumulados 34.200,00 Perda em investimento (85.200,00) TOTAL DO ATIVO 310.000,00 TOTAL DO PASSIVO 310.000,00 BALANÇO EM 31.12 85 (CONTABILIZANDO A PERDA) ATIVO PASSIVO Circulante 110.000,00 Circulante 90.000,00 Permanente: Patrimônio Liquido Imobilizado 200.000,00 Capital e Reserva 271.000,00 Parti. na AGGS (7.100,00) Lucros acumulados 34.200,00 Perda em investimento (92.300,00) --tecL 7 40 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.007501/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 TOTAL DO ATIVO 302.900,00 TOTAL DO PASSIVO 302.900,00 Nos exemplos descritos, comparando os Patrimônios Líquidos, quando se contabiliza e quando não se contabiliza o ajuste negativo, à evidência, a posição do património líquido se altera, e em conseqüência a conta de resultado da empresa. Sem contabilizar a participação negativa, e eliminando-se o investimento até o limite do valor do contabilizado, como fez o contribuinte, o patrimônio líquido é maior do que se efetuar o registro contábil do valor negativo. E a redução do patrimônio líquido, contabilmente, reflete também na conta de resultado, porquanto a equivalência patrimonial transita primeiro pela conta de resultado, para depois migrar para o patrimônio líquido. Com efeito, poder-se-ia afirmar que se a Recorrente apurar lucro, limitando-se a considerar como perdas até o limite do investimento, sem considerar o valor negativo, esta situação servirá de um lado para aumentar os dividendos a serem distribuídos aos acionistas, e do outro lado, um benefício para o contribuinte - Recorrente - que tendo o patrimônio líquido maior, no que se beneficiará com uma maior despesa de correção monetária. Pensar que a ausência de contabilização leva a maior despesa de correção monetária é apenas ilusão de ótica. Como lembra Dr. Verinaldo Henrique da Silva, tal não ocorre porque contabilizando-se a parte negativa, surgirá na conta Investimentos a participação negativa que deverá ser corrigida. Corrigindo-a o %si,sitado da correção monetária não se altera e em conseqüência não se pode .fely, em reavaliação, nem em despesa de correção monetária maiory. e . . ip 04 g A t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 Poder-se-ia dizer ainda que deixando de registrar os atos e fatos da administração económica, a contabilidade poderia se descaracterizar e distorcer a apresentação dos dados patrimoniais, revelados pelo Balanço. E a falta de registro do investimento negativo, poderia passar a falsa idéia de que a participante tem patrimônio liquido acima do que realmente possui, porque numa eventual liqüidação da participada, a participante, poderia ser chamada à assumir, com a parcela negativa, a parte negativa do patrimônio liquido da controlada. Penso, todavia, que essa é forma simplificada e perfunctória de analisar a questão em lide, porque as situações fiscais e contábeis nem sempre têm o mesmo tratamento legal e se conciliam, valendo para confirmar esta verdade, que, a despeito de o contribuinte dispor de registros contábeis, é obrigado a manter o livro fiscal denominado LALUR-Livro de Apuração de Lucro Real, e a partir do lucro contábil, faz os ajustes previstos na legislação fiscal, para se encontrar a base de cálculo do imposto sobre as rendas. Ora, não se pode exigir imposto sobre as rendas do que renda não é, também sendo negativo o Patrimônio Liquido, não se pode dizer que há investimento, mormente nas empresas em que a participação é limitada ao capital integralizado, como é o caso. Nesse caso, se o saldo é negativo ao invés de investimento, ter-se-ia obrigação. E só se poderia falar em obrigação, se a sociedade participada fosse solidária, porque no caso de liquidação a participante seria chamada a responder pelo valor acima da participação societária, respondendo, inclusive, com bens particulares dos sócios. Não sendo a AGGS empresa solidária, espécie de sociedade em extinção, existente apenas nos meios acadêmicos, tem-se que a participação societária está limitada ao capital investido, e no caso de liquidação, a autuada não será chamada.) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 a arcar com o valor que ultrapassar da sua participação. Esta é a segunda razão pela qual assiste razão à Recorrente. Esta também é a posição dos Ilustres Autores do FIPECAFI, os quais deixam claro que: "Na situação comentada, a prática contábil mais adequada na investidora é a de se registrar a equivalência patrimonial diminuindo o investimento até zerá4o, ou seja, não chegando a registrar um valor negativo de investimento. Essa prática, decorre do fato de que, teoricamente, o valor máximo de perda aplicável á investidora é o investimento total efetivado. Assim, quando o valor do investimento pela equivalência patrimonial estiver zerado, a investidora terá reconhecido a totalidade do investimento feito como perda. Não cabe, assim, registrar um ativo negativo, ou seja, reconhecer sua participação na parte negativa do património liquido, na forma tradicional de equivalência patrimonial. Essa orientação é particularmente válida quando a investida é uma coligada e a investidora, tendo sua responsabilidade restrita ao capital integralizado, não pretende assumir quaisquer novas responsabilidade em relação àquela coligada ou controlada, mesmo que esteja com risco de descontinuidade. "(in Manual de Contabilidade, Atlas 1995, 4a. edição, pág. 287/288). De fato, o contribuinte não deve contabilizar os valores negativos, porque, mesmo no caso de liquidação da sociedade, não será chamado a arcar com a insuficiência do ativo, porque sua responsabilidade está limitada ao capital integral izado. Um terceiro motivo, é porque a questão não se enquadra no fato imponivel do imposto sobre as rendas. É que o fato gerador do imposto de tenda só ocorre com o acréscimo patrimonial e a existência da disponibilidade Italica ou . WI 10. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 econômica. Pelo art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda, "...tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica.". Para o Prof. Gilberto Ulhba Canto, "..., a rigor, os conceitos de aquisição de disponibilidade jurídica e de aquisição de disponibilidade económica ficariam intimamente vinculados, á medida que a primeira dependeria, para caracterizar o fato gerador do tributo, de uma quase subsunçáo da segunda". Citando, o inesquecível. Henry Tilbery, lembra o Prof. Ulhoa Canto: "A disponibilidade jurídica de acordo com o dispositivo citado ocorre desde o momento em que o beneficiário, pessoa física, estiver em condições de exigir o pagamento, por exemplo, quando for-lhe creditado por pessoa jurídica. Entendemos, porém, que deve haver um crédito identificado a favor do beneficiário: a inclusão da despesa aproximada ou estimada dentro de uma 'Provisão', coletivamente com outros Itens, ainda não coloca a receita á disposição do eventual beneficiário". Desta forma, in casu, ainda que haja aumento patrimonial, em face dos dados comparativos de balanço (quando se compara contabilizando-se e não se contabilizando o investimento negativo), mas a toda evidência, este acréscimo patrimonial não resulta em formação de reservas ou disponibilidades jurídicas, que possam servir de suporte fático ao imposto sobre as rendas. É certo que o patrimônio de uma empresa é essencialmente variável, diante da inúmeras operações que aumentam e diminuem o seu patrimônio. Sendo o patrimônio variável no tempo em função das operações e dos fatos cootábeis chamados modificativos, a lei das sociedades anônimas que se aplica á todas as sociedades (Parecer Normativo 78118), obriga que ao final de cada período se elabore um balanço para prestação de contas a acionistas, fisco e terceiros. -. . It . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.007801/91-15 Acórdão n°. :105-11.676 Todavia não é o acréscimo de patrimônio único pressuposto legal da ocorrência do fato gerador, que na pessoa jurídica pode ser facilmente determinado por simples confronto das cifras acima, de um exercício com outro. Com efeito, se houve crescimento aparente do patrimônio, mas este não gerou disponibilidade, mas obrigação, impõe-se a conclusão que não está configurado o fato gerador do imposto de renda, e assim, improcede a Denúncia Fiscal. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reformando a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. # IVO DE LIMA BARBOZA ": - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.007801191-15 ACÓRDÃO N°: 105-11.676 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 iP Zé,/ VERINALDO HE Wi ref il E DA SILVA PRESIDENTE Ciente e , : /9/ //r i N bidé l A, Ll• °ROCUR OR DA FAZENDA NACIONAL _____

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IOF - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Saque igne conta que não dí,spunha de 4aldo 4u.ícíente. A líquídacão do cheque com necuniso da íiutítuícão canactutÁza ccto getadot do ímpo4to (c(1 . CTN, ant. 63, I c/c Ruolucao n9619/80, ítem 4.4.2.2.c). Inke/evante que Çafha openacíonal do banco ím pedí4e ã. evídêncía do 4aldo devedon, na data de 'sua oacjr.--Aincía. Recuuo e4pecíal não pnovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimentenao r , urso especial. Vencido o Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA' A Sala das Se,ss / -dip È1 08 d fevereiro de 1984 / '/7-ïlAMADOR OUT e ryNÃNDEZ -1OPESIDENTE LOURIERDE ( 'DO T• RELATOR LUIZ FERNANDO O I E 'RfDE\ MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, NEWTON PARANHOS, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. r44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0 1 68- O 1 1 . 1 7 7 / 82-58 Recurso re: RP / 2 O 1 - 0 . O 9 1 Acorda° re: c SRP / O 2 - 0 . 0 9 3 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: BANCO ITAÚ S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, pelo seu Procurador-Representante no 29 Conselho de Contribuintes, recorre a esta Egregia Câmara Superi- or de Recursos Fiscais da decisão do Colegiado que, pela maioria dos seus membros, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em julgamento que se consubstanciou no Acórdão mime ro 61.154, cuja ementa e a seguinte: IOF - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Não 4e pode ttíbutat hípõ-te3e4 ma4 tão 4omente o /sato cetto ocoimído. Recut4o patcía/mente ptovído. Trata-se de exigância do imposto sobre operações de cre- dito (I0F) incidente sobre saldo devedor em conta corrente, que o BANCO CENTRAL DO BRASIL caracterizou como "adiantamento a depositan tes", tributado pelo imposto. A ocorrância estã descrita na inicial (relatório de ins- peção, fls. 02) na seguinte forma: "Em 18.06.81 ci,í índevídamente lançado na conta 00001 de N.MULLER S/A, o cheque de n9 121.994 no valot de Ct$... 150.000,00. Com -L4-to, em 22.06.81 a conta apte4entou 4aldo devedot de Ct$ 19.968,14, onde (1,i, tAtibutado em CA$ 1.377,80. Ta/ valot cií, eAtotnado, pelo Çatodo che que não peAtencet a teMtída conta. No entanto, 4e 4o44e lançado na adequada c i-ta, 00011_H./-j BERGEL SÁ - Ind. de Bala4 Sobetana, na dal deÁ /.:,/ "Te gu e --/71 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168-011.177/82-58 - 2 - AcOrdão n9 CSRF/02-0.093 eta. apteentatía um 4aldo devedot de CA$ 133.370,22, que, ttíbutado a 6,9%, te4ultatía num 10F de Ct$ .... 9.202,55 (v-de. ANEXOS 1 e 2). Tomando por base esse texto, que transcreveu no seu voto, o relator do accirdão recorrido, expressando a decisão majo ritãria, concluiu: "Não me_patece po441.vel autuat o Banco tecottente pot uma hípote4e que podetía tet ocottído. Pata a catac- tetízacão do 4ato getadot e exíg jncía do ímpo4to E ne_ ce jtío a ocottêncía cetta de44edato." A fls. 61, declaração de voto vencido entendendo ter havido equivoco na conclusão, visto não se tratar de uma hípõte- ise que podeía tet ocott qído, mas de fato que, realmente, se veri , t ._ ficou. Vale dizer, a conta de depõsito registrou saldo devedor, tal como descrito no relatõrio de inspeção. As razões do recorrente encontram-se a fls. 64/67. Ne_ las, destaca que o sujeito passivo, através de simulação, procu- rou ocultar a ocorr jncia do fato gerador e, assim, afastar a in- cid'encia do tributo sobre a operação em causa. O sujeito passivo não apresentou contra-rJ,GtÃ É o relatO)o. '2 . / -- ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168-011.177/82-58 AcOrdão n9 CSRF/02-0.093 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Discute-se, neste feito, a caracterização do fato gera dor do imposto sobre operações de crédito (I0F). Segundo o BANCO CENTRAL DO BRASIL, a ocorrência do fa- to gerador se verificou porque o sujeito passivo acolheu cheque emitido por seu cliente H. BERGEL S.A. INDOSTRIA DE BALAS SOBERA- NA, em momento no qual sua conta de dep6sito não tinha saldo sufi ciente para liquidação do valor. Toda a argumentação do sujeito passivo baseia-seem que, na data mencionada pelo BACEN (18.06.81), a conta do cliente não registrou saldo negativo. Examinando a documentação trazida aos autos, verifica -se que, na data em que foi acolhido o saque, a conta de dep6sito consignava um saldo positivo no valor de Cr$ 16.629,78 (fls. 04). Como, nessa data, foi pago um cheque no valor de Cr$ 150.000,00, ocorreu, sem dúvida, um "descoberto" no valor de Cr$ 133.270,22. Esse "descoberto", de fato, não aparece registrado na conta. Valendo-se dessa constatação, o sujeito passivo lastreia toda a sua argumentação de defesa. Entretanto, não lhe assiste razão. que, por motivos que não vem ao caso indagar, por irrelevante, o débito foi lança- do em conta de outro cliente. Esta é, tão-s6, a causa de não ter se evidenciado o saldo devedor. Ora, nos precisos termos do CTN, "ato getadon da obiLí gacao ptíncípal -e, a 4ítuaç2io de() ínída em leí como nece44dtía e 4u “cíente a 4ua ocoAtJncía (art. 116) e se considera ocorrido,"txa tando-4e de 4ítuacão de () ato, de4de o momento em que 4e ve)tíV.quem a4 cíncun4téincía4 matex4í4 ece44dAía4 a que pfLoduza o4 4eu4 e- 4eíto4." (art. 116, I ,/ segue SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168-011.177/82-58 AcErdão n9 CSRF/02-0.093 Ainda, segundo o CTN, o fato gerador do I0F, quanto às operações de crédito, ocorre quando da efetivação dessas, o que se crã pela "enttega tota/ ou patcial do montante ou do valot que con4títua o objeto da obtigação, ou 4ua colocação a di4po4ição do intete44ado." (art. 63,1). No caso, uma das hip6teses de ocorrência do fato gera- dor do IOF estã "no4 adiantamento4 a depo4ítante4, a44-Lm conceíta — ado o4 de4cobetto4 em conta de dep54ito..." MNI 4.4.2.2.c). Articulando os dispositivos da legislação, citados, te mos que razão assiste ao BACEN. A documentação acostada aos au- tos não deixa dúvida de que, em determinado momento, o cliente sa cou contra fundos insuficientes. Ao honrar tais saques, o sujei- to passivo, a toda evidência, entregou ao depositante recursos da instituição. Esse ê o fato concreto. Essa à a hipôtese definida na lei como nece44 -ãtía e 4u“cíente à ocorrência do fato gerador. Verificada a circunstância mate/UAI nece4ãtía, é" irrelevante que falhas operacionais do banco impedissem a exteriorização material do fato (registro do saldo devedor na conta). O fato gerador da obrigação ocorreu de acordo com os termos da lei. Quanto ao fundamento do voto majoritàrio, no sentido de que a tributação se fez sobre hip6tese, entendo que o equivoco se deveu à redação dada pelo agente do BACEN e não pela anàlise dos fatos. Permito-me, por isso, reproduzir a declaração de vo- to que apresentei quando do julgamento no Conselho recorrido. "Patece-me equivocada a concluisão de que a exigência “Acal telativa ao aido devedot na conta da empte4a H. BERGEL S.A. tenha decottído de meta hipjte4e. O tnecho ttan4ctito no voto o.L exttaldo do telatõ- tio de inpeção. Ao veti/l icat a ittegulatidade, oau dítot ez, como lhe impunham o4 devete4 de 4ua cl.n-- ção, a devida tecon4tituição da conta e con44lgnou a ocottência da inPLação. A expte4ão '4e (..144,2, lançado na adequa conta....,!,4 4./) segá r ////- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0168-011.177/82-58 Acardão n9 CSRF/02-0.093 longe de 4ígní{l ícat meta 4upo4íção, ou híp5te4e, 4ím- pleAmente tegí3t,ta que o 4aldo devedox não 4e evíden- cíou, na conta, potque o banco não e.z o lançamento na conta adequada. A ocottêncía de44e a.to ma4catou o e4tado teal da conta do c/íente que, a44ím, na data, deíxou de apte3entan 4a-do devedoit, catactet14.tíco da “guta do adíantamento a depo4ítante4 ((l ato geitardwtdo ímpoto)." X I Com e i5sa considerações, voto pelo provimento do re- curso especial.- /I . i 2 Sal1a -- a Sess6- „em 08 de fevereiro de 1984 LOURIE'DES FIWA DOS SANTOS , ' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006224/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Suado de de1918 843 Maio ACORDÃO N9 105-8 . 352 94 Rummon2-69.806 - PIS REPIQUE - EXS: DE 1985 a 1988 ffinamme-MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE e ALBINO ADVOGADOS. Rolcomda "DRF EM SÃO PAULO - SP PIS REPIQUE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Impondo-se nova decisao ao processo matriz, igual medida estende-se ao feito decorrente, na mesma instância. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re curso interposto por MACHADO, MEYER, SENDACZ, oPICE E ALBINO AD- VOGADOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de la. instância, por falta de apreciação de matéria litigiosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salatial(-)s a , l - 18 N •aio de 1994 5 At , , OreAp,ILSO st rURENÇO - VICE PRESIDENTE ,d SA 1.1. . 1111, i• -I G ARITA (.. - RELATOR VISTO E ttNta' RIBEIRO COSTA Mr... - PROCURADOR EA PA.,_ SESSÃO E: PI OV m4 ZENDA_NACIONAL . . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheirc I MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MARE MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDE Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, E JOSÉ NASCIMENTO DIAS, sendo que o primeiro justificadamente. 1 1 1 , , 1 PROCESSO N4 10.880-006.224/90-31 RECURSO N4 69.806 ACORDA° N4 105-8.352 RECORRENTE: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGA- DOS RELATÓRIO MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGADOS, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, que indeferiu, em parte, sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 20. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, que, por sua vez, gerou insuficiência da base de cálculo da Comtribuição para o PIS - modalidade REPIQUE. Formalizada a impugnação da exigência, conforme petição de fls. 25/78, decidiu a autoridade mon• ática pela procedência parcial da ação fiscal (f is. 114/ ___. , PROCESSO NQ 10.880-006.224/90-31 2 Acórdão n9 105-8.352 Irresignada com esta decisão, apresenta o sujeito passivo o recurso de fls. 119/147, invocando como razões de defesa o principio da decorrência. O Processo principal, também objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o n4 101.852, foi julgado nesta mesma data, tendo esta Câmara decidido por anular a decisão singular, determinando a devolução dos autos à repartição de origem, para proferir nova decisão de primeira instância, tendo em vista que a decisão ora recorrida deixou de (3 apreciar matéria litigio . É o relatõri ./ 1 3 PROCESSO N4 10.880-006.224/90-31 Acórdão n9 105-8.352 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Conforme relatado, a autoridade de primeiro grau deixou de apreciar matéria litigiosa, objeto de recurso a este Conselho, ao proferir a decisão do Processo do qual este é decorrente. Tendo esta Câmara determinado novo julgamento, no Processo matriz, nova decisão igualmente se impõe neste feito decorrente, em função do que for decidido naquele Processo. Desta forma, voto no sentido de que se retornem os autos à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida em consonância com o decidido no Processo matriz, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Brasília (DF , em 18 .e maio de 1994 41! 'd ali, SSAO A rTA - RELATOR Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001519/2001-15
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-30937
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRI/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. Empresa que executa os serviços de aparelhamento, polimento, execução de trabalhos em mármores, granitos, ardósia e outras pedras, exceto serviços de mão-de-obra na colocação das mesmas, não está impedida de optar pelo SIMPLES." • RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 • JOÃO PNDA COSTA Presi nte • I/LinLe, ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, MILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.937 RECORRENTE : MARMORARIA E PEDRAS BELAS ARTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de • Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório Executivo n° 28/2001, às fls. 08, em • razão do exercício de atividade econômica não permitida. Em sua peça impugnatória, às fls. 01, a contribuinte alega, em síntese, que: • Tem como objeto social a transformação de produtos minerais não-metálicos, na industrialização e comercialização de produtos destinados à construção civil, conforme se verifica em seu contrato social; • • Não atua no ramo de execução de obras de construção civil, não estando compreendida no conceito de construção de imóveis; • Executa trabalhos de indústria e comércio, ou seja, transforma materiais não-ferrosos na sede da empresa para posterior venda; • Não se enquadra no conceito de construção civil, pois trata-se de indústria de transformação de pedras brutas em material de acabamento e não os incorpora ao bem construído; • Nenhuma imposição fiscal pode ser estabelecida sem o respeito ao princípio da legalidade tributária, estabelecida e definida na Carta Magna." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SimplesA3e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.937 Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. É cabível a exclusão do Simples quando a contribuinte exercer atividades impeditivas, independentemente da participação percentual das receitas provenientes destas atividades no resultado total da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais não pode ser analisada nesta instância, em face do principio da vinculação à lei a que está submetido o julgador administrativo. Solicitação Indeferida. • Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Aduziu, em suma, que não se • enquadra no ramo de construção civil, já que não faz o assentamento dos produtos, tão somente os transforma e comercializa. Procedeu à alteração no seu objetivo social, da seguinte forma: "o objetivo da empresa não será mudado, passando a ter a seguinte descrição: aparelhamento, polimento, execução de trabalhos em mármores, granitos, ardósia e outras pedras, exceto serviços de mão-de-obra na colocação das mesmas." Junta cópias dos livros de saídas de mercadorias e serviços e de notas fiscais, que comprovariam que a empresa não está equipada para a construção • civil e que não presta serviços relativos a assentamentos. Outras marmorarias da região não estão sendo objeto de tal exclusão, o que demonstraria que a empresa estaria tendo desigualdade de tratamento, o que afrontaria a legalidade tributária. É o relatório/09 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.255 ACÓRDÃO N° : 303-30.937 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Reza a Lei 9.317/96: "Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) • V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; • C..) § 4°. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei n°9.528. de 10.12.1997)" De acordo com o que dispunha a alteração contratual de fls. 03/07, a empresa tinha como objetivo explorar o ramo relacionado com o aparelhamento, • polimento, execução de trabalhos em pedras de ardósia, mármores, granitos e outras pedras e serviços de montagem de pias, lavatórios e bancadas de pedras em geral, enquadrando-se, sem dúvida, em critério que a impediria de optar pelo SIMPLES. • Porém, ela afirma e traz elementos que indicam que não realiza a colocação das peças, tanto é que alterou o seu objeto social para: aparelhamento, polimento, execução de trabalhos em mármores, granitos, ardósia e outras pedras, exceto serviços de mão-de-obra na colocação das mesmas. Entendo, então, que à míngua da comprovação de que a empresa realmente montava as pias e tendo em vista os elementos indicativos de que realmente não o fazia trazidos no recurso, o ato declaratório não merece prosperar. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a-t). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , k451-ef. TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10675.001519/2001-15 Recurso n.°: 125.255 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.937. • Brasília - DF 14 de outubro 2003 Jay Ff6Ianda Costa • Preside,nte da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00580.001167/82-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0832
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ESB Sessão de .0.7..den.aiD de 19 (34 ACORDÃO N o 105-0.832 Recurso n° - 87.805 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente - CONSTRUTORA NACIONAL PAVIMENTAÇÃO TERRAPLENAGEM E CONSTRU ÇÃO LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de serviços - Constitui hipõtese de omissão de receitas a nãO escrituração de todas as receitas pro venientes de obras realizadas por empres -á- dedicada ã construção civil. CUSTOS - Falta de comprovação de ,serviços •prestados - Deverao ser oferecidos ã tribu- tação os valores escriturados como custo de serviços dados como prestados por empresas inexistentes; Vistos,.relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA NACIONAL PAVIMENTAÇÃO TERRAPLE- NAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara , do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1980, a parcela de Cr$ 800.481,27, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das esses, em 07 de maio de 1984 .m..IAm MARTIN FrRNANDES - PRESIDENTE ANT IO DA SILVA CABRAL - RELATOR dop I / VISTO EM A RO DOEHLE • - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 10 II A I 1984 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei , ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel - Fernandes, Carlos Rober ( to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do menici e Oswaldo Sant'Anna _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0580/001.167/82-60 RECURSO N.' : 87.805 ~o N..: 105-0.832 RECORRENTE: CONSTRUTORA NACIONAL PAVIMENTAÇÃO TERRAPLENAGEM E CONS- TRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA NACIONAL,PAVIMENTAÇÃO,TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO:LTDA., estabelecida à rua Sargento Astrolábio, n9 270, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, inscrita no C.G.C. sob o n9 14.419.345/0001-99, não se conformando com a decisão do Delega- do da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração e 1 apontadas as infrações a seguir analisadas. I - OMISSÃO DE RECEITAS De acordo com o auto, a empresa teria omitido re ceitas provenientes de obras realizadas nos municípios de Uauà e Irecê, nas seguintes circunstâncias: no exercício de 1979, ano-ba- se de 1978, no valor de Cr$ 6.730.992,00; no exercício de 1980, ano-base de 1979, Cr$ 1.148.371,37. A empresa impugnou tal exigência, detalhando a ma- neira de contabilizar as receitas de obras contratadas com os pode res públicos e alegando que simplesmente procedeu de acordo com o 39 do art. 10 do Decreto-lei n9 1.598/77 (f is. 90/95).41( D M F - RJ/1.6 C - C - Secgraf - 1600/75 • . , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/001.167/82-60 2. 1 Acórdão n9 105-0.832 O fiscal autuante apreciou o longo arrazoado da im pugnante, às fls. 102, no qual concordou com a empresa, no sentido de que esta teria realmente oferecido à tributação as importâncias relativas às obras de Irece, reconhecendo, assim, que a autuada ofe\_ recera à tributação .a importância que tinha sido considerada como omitida no exercício de 1979. IP No tocante à obra de Uauã, no entanto, o autuante fez as seguintes observações: a) o contrato inicial para a construção do Centro Cirúrgico do Hospital Regional de Juazeiro era de Cr$ 1.875,223,23, datado de 04.01.78. Posteriormente, através de termo aditivo, a clâusula II desse contrato foi alterada para Cr$ 2.486.399,92, pro duzindo uma diferença a maior da ordem de Cr$ 611.176,99; b) quanto às obras realizadas em localidades do Município de Uauá. , o contrato inicial de Cr$ 897.000,00 foi adita- do para Cr$ 1.111.061,70, ocorrendo uma diferença a maior Aa ordem de Cr$ 214.061,70. . Deste modo, considerou que a empresa, embora tendo provado na'impugnação que oferecera à tributação o montante de Cr$ 2.806.209,61, na realidade, em razão dos aditivos, deixou de ofere cer à tributação a importância de Cr$ 825.238,39. O Delegado da Receita Federal confirmou este enden dimento. No recurso voluntârio, a empresa alegou que também este montante foi oferecido à tributação, uma vez que, após o tér- mino das obras de Uauá, já em 1979, prestou serviços extras. Tais serviços, então, foram cobrados conforme a correspondência que ane xou às fls. 145, globalizando Cr$ 825.253,40, que sofreram ajustes para menos. Em 04.05.79, o órgão público promoveu o pagamento de \\< 1 Cr$ 800.481,27,por conta dos serviços extras, por via da ordem ban — I cária n9 316/79, tudo consoante explicado no Oficio FSESP-STAD-4030,01 • • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 0580/001.167/82-60 3. AcOrdão n9 105-0.832 e respectivo comprovante de Ordem de Pagamento. Tais valores (Cr$ 800.481,27) foram lançados na contabilidade da empresa através de "voucheur"(doc. 6), e na Ficha Analítica do livro Razão e, .fi- nalmente, transcritos no livro Diário Geral(doc. 08). II - SERVIÇOS DE TERCEIROS iO autuante, apontou os seguintes valores contabil. _. zados como custo de obras, conforme notas fiscais emitidas pelas . empresas ESPROL - ELETRICIDADE SERVIÇOS E PROJETOS LTDA., bem como 1 por SEPAM - EMPREITEIROS LTDA., dada a presunção de :inexistência dessas pessoas jurídicas, por não se encontrarem registradas na Junta Comercial do Estado da Bahia e no C.G.C. do_Ministério da Fazenda: Exercício Ano-base Valor 1978 1977 896.489,94 1979 1978 433.496,14 1980 1979 210.000,00 1981 1980 '1.750.000,00 . Na impugnação, a empresa começou por alegar que o Direito brasileiro desconhece a figura da presunção de inexistência 1 de pessoa jurídica; ao contrário, a presunção se refere à existên- cia. - Quanto ao registro na junta comercial, nada impede que a empresa se registre em qualquer junta do País. Além do mais, as empresas citadas têm por objetivo a prestação de serviços, o que as obriga a ter os atos constitutivos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mas não nas Juntas Comerciais. Com relação à ESPROL, alegou que seu titular é o Sr. Aldo Vasco Marinho, o qual tem prestado serviços a vários ór- gãos públicos. A empresa, por sua vez, prestou serviços ,conforme N: recibos e demonstrativos de contas e respectivas faturas. Com relação à SEPAM, esta empresa está registradati SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/001.167/82-60 4. Acórdão n9 105-0.832 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no Rio de Janeiro, indican do como n9 do C.G.C. 42.155.481/0002, cujo titular era o Sr..'Luiz Januário. Na informação fiscal, o autuante retrucou que, no tocante à SEPAM, não há comprovação da efetivação dos serviços dis criminados nas notas fiscais, nem de que foram pagas. Das cinco no tas fiscais apreendidas (f is. 43.a 47), três estão sem assinaturas e as duas restantes, que estão assinadas, não se pode _identificar quem as assinou e, pior ainda, a assinatura está com data anterior à da emissão da própria nota fiscal. A empresa usou de C.G.C."frio" e de endereçO fictício. No que tange à ESPROL, o autuante alegou que foi ao endereço consignado no contrato de locação (doc. 64), uma das peças da defesa apresentada pelo contribuinte, e verificou que ela nunca esteve estabelecida naquele local. Mais.ainda, o contrato de locação apresentado pela autuada é falso. Tomou depoimento do Sr. Pedro Carlos Maia, apontado como sendo o proprietário do cita- do imóvel, no sentido de que o referido contrato era falso. O Delegado da Receita Federal confirmou o auto de infração, nesta parte, sob o fundamento de que as firmas prestado- ras dos serviços não têm existência legal, fazendo uso de C.G.C. falso e endereço fictício. Ademais, as notas fiscais _encontram-se eivadas de erros, como data de emissão anterior i à própria data da confecção da nota (fls. 48 e 49) e data do recibo anterior à emis- são (fls. 46), bem como os papéis anexados a título de , comprovan tes de desembolso e se referem apenas ao ano de 1979 de uma emprei teira, nada existindo no ano de 1977 e da outra empreiteira. • • No recurso voluntário, a empresa se reportou às ra zOes da impugnação. Registre-se que houve recurso de ofício para o Superintendente Regional da Receita Federal na 5a. Região Fiscal, L mas este simplesmente se reportou à Instrução Normativa SRF n9Pg \\.( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/001.167/82-60 5. Acórdão n9 105-0.832 093, de 23.08.83. , É o relatóriálf • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/001.167/82-60 6. I Acórdão n9 105-0.832 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo, Passo, assim, ao exame do mérito. I - OMISSÃO DE RECEITAS De todas as quantias mencionadas no auto de infra- ção restam como objeto de tributação os recebimentos referentes às obras realizadas no Município de Uauã..0 autuante alegou que o con _ trato inicial para a construção do Centro Cirúrgico do Hospital Re gional de Juazeiro era de Cr$ 1.875.223,23, mas foi celebrado um termo aditivo, no valor de Cr$ 611.176,99, e esse valor não foi o ferecido .à tributaçãó. O autuante se reportou a,um outro ,Iaditivo, no valor de Cr$ 214.061,70, também não oferecido à tributação. . A recorrente anexou, às fls. 145, um documento, da tado de 02.05.79, no qual são especificados os serviços extras que provocaram o recebimento das quantias apontadas pela fiscaliza ção. As fls. 146, foi anexado,o Ofício STD-4030, do Di- retor Regional da Fundação Serviços de Saúde Pública, doMinistério da Saúde, datado de 25.05.83, reportando-se aos serviços objeto do termo aditivo de 30.04.79, cujo pagamento foi obejto de glosa. Lê- -se, no item 2: "Quanto ao pagamento por tais serviços, foi emitida Ordem Bancãria de n9 316/79, de 04.05.79, no valor de Cr$ 800.481,27 :(Oito- centos mil, quatrocentos e oitenta e hum cru- zeiros e vinte e sete centavos), depositada em vossa Conta no Banco do Brasil S/A, conforme xerox que segue em anexo." Essa cópia se encontra, realmente, às fls. 147 e, ( em seguida, vê-se o extrato de conta corrente da interessada nocY , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/001.167/82-60 7. Acórdão n9 105-0.832 I Banco do Brasil, no qual está registrado o lançamento da.:_referida quantia a favor da Construtora Nacional, no dia 04.05.79. As fls. 151 se encontra cópia do livro Razão onde foi lançada a referida quantia r e, finalmente, às fls. 152 registra- -se o lançamento no livro Diário. Ficou, assim, provado que a par- cela restante também foi contabilizada. * Note-se, por outro lado, que o ofício não explicou porque o pagamento foi feito a menor, em Cr$ 24.757,42, pelo que se sup8e que esta importância não tenha sido escriturada. SERVIÇOS DE TERCEIROS . I A empresa foi autuada, em segundo lugar, por ter i apresentado custos de serviços que teriam sido prestados por preiras inexistentes e porque não há comprovação dos serviços pres tados. . No tocante à empresa SEPAM, a análise das notas;fis cais apreendidas (fls. 43 a 47) não leva ao convencimento de -que os serviços foram prestados pelas .razões já apontadas pelo autuan- te. Pór outro lado, a citada empresa usou de C.G.C. inexistente e de endereço fictício, conforme o afirmou a autoridade de primeiro 1 grau. 1 Com relação à ESPROL, a ilicitude do procedimento da recorrente .foi mais patente, pois chegou a forjar um contratodb locação, subornando um tal Sr. Pedro Carlos Maia. A prova do C.G.C., neste caso como no anterior,te- ria sido extremamente fácil. Bastaria que a recorrente solicitasse das subempreiteiras em questão cópia do documento fornecido pela Secretaria da Receita Federal, para que logo se desfizesse o auto de infração. I Nesta parte, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida.4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/001.167/82-60 8. AcOrdão n9 105-0.832 A vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao presente recurso a fim de que no exercíciode 1980 seja excluída da tributação a parcela de Cr$ 800.481,27.44 Brasi ia-DF., 07 de maio de 1984 ANT 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002426/91-16
Data da sessão: Sat Jun 06 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9409
Nome do relator: Não Informado
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4807879 #
Numero do processo: 10735.002357/90-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07523
Nome do relator: Não Informado
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4807546 #
Numero do processo: 10280.006747/92-81
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12070
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.070 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TREVO DO PARA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oa VERINALDO H :ui. c UE DA SILVA PRESIDENTE eart NILTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.006747/92-81 Acórdão n.°. :105-12.070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.006747192-81 Acórdão n.°. :105-12.070 Recurso n.°. :08.375 Recorrente :INDÚSTRIA TREVO DO PARÁ S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10280.004744/91-31 (recurso n.° 111.631). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão DRJ/BLM N.° 493/95 - DIRCO - 1 (fls. 25/26), considera a Ação Fiscal Parcialmente Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.006747/92-81 Acórdão n.°. :105-12.070 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS. Relator O recurso voluntário a presentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento ao recurso. conforme Acórdão n.° 105-12.069. A iurisprudência deste Conselho é no sentido de aue a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos aue novos fatos ou ar gumentos seiam aduzidos, o aue não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais aue o processo trata, e ainda. pelas razões consianadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. aue considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para aiustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. aue leio em plenário. Sala das Sessões - DF. 10 de dezembro de 1997. ofnar /NILTON PÊSS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.006747/92-81 Acórdão n.°. :105-12.070 INTIMACÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão suora, nos termos do oaráarafo 2°. do arti go 40. do Reaimento Interno, com a redacão dada oelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260. de 24/10/95 (D.0.11. de 30/10/95). Brasília - DF. em it. cl fil 't VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 2 o JAN e.NILTON • LQ ATE PROCURADOR D 1 FAZENDA N • C ONAL s 1 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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