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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809436 #
Numero do processo: 10880.019134/91-64
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10599
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : ALVIRO MALANDRINO CIA LTDA RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996. ACÓRDÃO N°. :105-10.599 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVIRO MALANDRINO CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Victor Wolszczak VERINALDO HE DA SILVA PRESIDENTE RLES PEREIRA NIUNES" RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/019.134/91-64 ACÓRDÃO N°. : 105-10.599 FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello e Nilton Pèss. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/019.134/91-64 ACÓRDÃO N°. : 105-10.599 RECURSO N°. : 01.413 RECORRENTE : ALVIRO MALANDRINO CIA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, a ação fiscal formalizada no Auto de Infração de IR-FONTE lavrado às fls.06/08 com base na legislação referenciada no citado Auto. A base de cálculo utilizada no lançamento foi o valor da omissão de receitas no ano de 1986, caracterizada pela apuração de diferença no estoque, que presume a venda de produtos sem emissão de nota fiscal, conforme detalhamento no processo principal. A impugnação de fls.11/14 e o recurso de fls. 24/29 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ ( cópias ) por tratar-se de tributação reflexa. A Informação fiscal de f1.16 é cópia da apresentada no processo principal, e a decisão recorrida, fls. 20/22, também reporta-se ao processo matriz para manter parcialmente a exigência É o relatório. tf 3 ii /- MINISTÉRIO .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801019.134/91-64 ACÓRDÃO N°. : 105-10.599 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10880.019.130191-11foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também nesse processo negar provimento ao Recurso, nos moldes do que foi decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. /- r2Y ARLES isÈREIRkFILNES ----- 4. Fa 4/4` eitt 4 Page 1 _0106800.PDF Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1

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4807946 #
Numero do processo: 10380.006237/90-23
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11525
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em FORTALEZA-CE Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105 -11.525 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.989 - A suspensão da execução do disposto no artigo 8 da Lei n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução n°. 11 de 1.995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, torna insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988. Recurso provido integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( 049 VERINALDO HE 4 a die E DA SILVA PRESIDENTE e....---- 1Vic-cd2219C-10- DE LIMA BA- RBO RELATOR FORMALIZADO EM: o 1 AGO 1997 MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.006237/90-23 ACÓRDÃO N° : 105-11.525 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN:iL o jfr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380.006237190-23 ACÓRDÃO N° :105-11.525 RECURSO N° : 00.350 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA. RELATORIO 01 - No presente processo a empresa " INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA.", inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em FORTALEZA-CE., vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, trazer seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. 02 - A exigência se refere à contribuição social sobre o lucro da empresa e seus acréscimos legais, e incidiram sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, estando o lançamento amparado pelos artigos primeiro ao quarto e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. 03 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de n. 10380.006234190-35, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta contribuição. 04 - É o relatório, que li em plenár,j_::,_ tfr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.006237/90-23 ACÓRDÃO N° :105-11.525 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA - RELATOR 01 - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. 02 - A exigência se refere à contribuição social incidente sobre o resultado da empresa apurado no período-base encerado em 31 de dezembro de 1.988, e por ocasião da constituição do crédito tributário obedeceu à determinação da legislação então vigente. 03 - Ocorre que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88, já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995 1 pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. 04 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que & circulou no dia 12 de abril de 1.99>_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380.006237/90-23 ACÓRDÃO N° : 105-11.525 05 - O artigo 08 da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 08 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 06 - O Sujeito Ativo da obrigação tributária, por seu turno, coerente com a manifestação do Senado Federal, vem reeditando Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12/03/96, DOU de 13/03/96, onde no art. 17 item "r, determina o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; 07 - Desta forma, considerando que com a publicação da Resolução do Senado Federal foi eliminado do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, e considerando as reiteradas manifestações do Sujeito Ativo da obrigação tributária através de sucessivas Medidas Provisórias, entendo que não é possivel manter o lançamento, portanto, voto no sentido de cancelar totalmente o crédito tributário objeto deste processo, e dou provimento integral ao recurso, mesmo sem ter o contribuinte manifestado no mesmo os argumentos aqui utilizados para tanto. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. R/0 DE LIMA BARBOZA • OPbk 1111 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000905/85-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2312
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) PEREMPÇÁO - O prazo para interposição de recurso contra Decisão de IA . Instância é de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, vedada sua prorrogaçãoa qual. quer titulo ou por qualquer autoridade aa_ ministrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBRAN - ALGODOEIRA OURO BRANCO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em NÃO CONHECER do re- curso, por intempestivo, e encaminhar os autos ao Sr. Secretã_ rio da Receita Federal, com vistas à aplicação da Portaria 649/79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Conselheiros Marinho Mendes Domenici (Relator), A- quiles Rodrigues de Oliveira, Ronaldo Câmara Costa (Suplente convoca_ do) e Luiz Alberto Cava Maceira, que conheciam do recurso e davam- lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 7.516.096 e Cr$ 233.788.948, no exercício de 1984, e Cr$ 75.471.924, no exercício de 1983, (padrão monetãria da &por.. Desi • .do para redi_ gir o voto vencedor o Conselheiro José Ro a. ífSala das St- sões, i 9 de ' , ho de 1987. -~R. ohnVS A •STINHO ALÉSSIO OLIVETO — PRESIDENTE ‘1Nultn Nilf,4, JO ROCHA — RELATOR—DESIGNADO V.v i 4/171] 1, VISTO EM JOSÉ VI -00' h' SILVA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 9 JUN 98/ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nasci- mento. Transcrevo,“no_presente acórdão, despacho do I I Senhor Secretário da Receita Federal de 12 de janeiro de 1988, prolatado no Parecer CST/SIPR n9 13: "De acordo com o parecer da Coordena- ção do Sistema de Tributação, que aprovo, e no uso da competência que me foi delegada pe- lo Senhor Ministro da Fazenda através da Por- taria MF n9 649, de 14 de agosto de 1979, NE GO ACOLHIDA ã proposta de anulação da exigên- cia do crédito tributário, formulada pelo E- grégio Primeiro Conselho de Contribuintes, a- través do Acórdão n9 105-2.312, de 19 de , ju- nho de 1987, em beneficio da epigrafada, ten- do em vista que as matérias em causa não se enquadram nas condições estabelecidas na cita da Portaria MF n9 649/79." 11: PRIMEIRO (OnSEIn r.7C:r:VNINTES yâ* 2 ''''''''' e o • '''''' a Ira 1 I .. a. ... • ‘'4k Jr.Wirti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.905/85-40 RECURSO N9: 90.981 AC6RWWW: 105-2.312 RECORRENTE ALBRAN - ALGODOEIRA OURO BRANCO LTDA. RELATÓRIO ALBRAN - ALGODOEIRA OURO BRANCO LTDA., jurisdiciona- da da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros (MG), cidade onde mantém sua sede, não conformada com a decisão da autoridade singular que negou provimento ã sua impugnação interposta contra a ação fiscal apresenta - na forma prescrita no artigo 33, do Decre- to 70.235/72 - recurso voluntário endereçado a este Tribunal Admi- nistrativo objetivando a reforma do julgado recorrido. O Auto de Infração constante de fls. 24/28, consigna, "verbis": "EXERCÍCIO DE 1983/ANO BASE DE 1982 E EXERCÍCIO DE 1984/ANO BASE DE 1983. A Empresa no anverso identificada-instalada na área de atuação da SUDENE-desenvolve atividades de beneficiamento próprio de algodão e sub-produtos;com pra e venda de algodão já beneficiado por terceirosT compra e venda de algodão sem beneficiar que é reme- tido para beneficiamento em estabelecimentos de ter- ceiros e posteriormente vendido pela empresa; compra • e venda de sementes selecionadas, inseticidas e fios diversos. I Sobre parte da receita de beneficiamento próprio correspondente ã produção obtida com a ampliação da 6?DMF - F /19 C C - Secgraf - 1600/75 n J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 2 Acórdão n9 105-2.312 capacidade instalada de 4.600 ton./ano a empresa teve reconhecido pela Sudene através da portaria DIN 214/82, o direito a isenção do imposto de renda, não estando estendida esta isenção à produção obtida com a capaci- dade anteriormente instalada de 500 ton./ano, nem as demais atividades. Acontece que a empresa após conseguir o beneficio acima referido estendeu-o indevidamente à toda ativida de da empresa deixando em consequencia de recolher imposto de renda devido no exercício e ainda consti tuindo reserva de capital a maior no exercicio seguin- te infringindo assim os artigos 155, 172, 412, 441,441 § 39, 443 § 29, 448 § 19 e 676 III, todos do Regulamen to do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. n9 85.4507 /80. Como a empresa não possui registros contábeis espe cificos, destacando com individualidade e clareza os resultados obtidos em cada atividade com tratamentofis cal diferenciado (Ver declaração anexa) fizemos a sepa ração das diversas receitas e reconstituimos o lucro liquido de cada exercício, conforme demonstraremos a seguir: EXERCÍCIO DE 1983/ANO BASE DE 1982 1 - ISENÇÃO INDEVIDA Receita Bruta total . 511.735.640 (Ver Quadro 1) Receita Bruta da atividade isenta 372.167.009 (Ver Quadro IV) Receita Bruta da atividade com tributação normal: Receita da atividade de beneficiamento próprio com tri butação à aliquota normal 75.471.924 Receita da atividade de revenda de mercadorias (Caroço de algodão e plumas) = 64.096.707 Receita Bruta total da atividade com tributação normal = 139.568.631 Rateio das vendas canceladas, descontos incondicionais e impostos incidentes sobre vendas por atividade: - Total das vendas canceladas, descontos incondicio- nais e impostos incidentes sobre vendas 81.744.431 'ZrAtividade Isenta 372.167.009 x 81.744.431 X - - 59.449.79 511.735.640 1111P 1/415; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 3 Acórdão n9 105-2.312 - Receita Liquida da Atividade Isenta . 312.717.211 Atividade com Tributação Normal 139.568.631 x 81.744.431 X - - 22.294.633 511.735.640 - Receita Liquida da Atividade com tributação Nor-. mal . 117.273.998 Observação: Estes valores foram transportados para o Quadro 03, fl. anexa a este Auto de Infração. Reconstituição do Lucro Liquido do Exercicio Em função da glosa da correção Monetária da re- serva de capital constituida a maior com o imposto de renda que deixou de ser pago no Exercicio de 1982/Ano base de 1981, conforme demonstrãção abaixo: Valor da reserva Constituida a maior 300.489 Correção monetária da reserva . 300.489 x 0,9776 -. 293.758 Lucro Liquido Declarado 5.241.973 Correção monetária glosada 293.758 Lucro Liquido recalculado = 5.535.731 Lucro Real recalculado = 5.535.731 Obs: Estes valores foram transportados para os Qua- dros 04 e 15, fls. ....e...., anexa a este Auto de Infração. EXERCICIO DE 1984/ANO BASE DE 1983 1 - ISENÇÃO INDEVIDA Receita bruta total = 3.102.047.334 Receita bruta da atividade isenta 1.588.416.418 (Ver Quadro IV) Receita bruta da revenda de inseticidas e sementes selecionadas = Receita Liquida = 9.140.000 Receita bruta das demais atividades com . tributação , normal: Ar Receita da revenda de mercadorias adiquiridas de ter ceiros já beneficiadas (Caroço de arg- odão e plumas).- o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 4 Acórdão n9105-2.312 90.509.914 Receita da venda de mercadorias beneficiadas em esta belecimentos de terceiros por encomendaa-1.1E10.192.05r Receita da venda de produtos de beneficiamento pró prio com tributação normal 233.788.948 Total de Receita com tributação normal, já excluída a receita da venda de inseticidas e sementes selecio nadas 1.504.490.916 Rateio das vendas canceladas, descontos incondicio- nais e impostos incidentes sobre vendas por ativida- de: Total das vendas canceladas, descontos incondicio- nais e impostos incidentes sobre vendas. 428.943.572 Atividade Isenta 1.588.416.418 x 428.943.572 X - - 220.291.441 3.092.907.334 Receita Liquida da Atividade Isenta 1.368.124.977 Atividade com tributação normal 1.504.490.916 x 428.943.572 X - - 208.652.131 3.092.907.334 Receita Liquida da Atividade com tributação Normal 1.304.978.785 Observação: Estes valores foram transportados para o Quadro 03,f1. ...., anexa a este Auto de Infração. Reconstituição do Lucro Liquido do exercicio Em função da glosa da correção monetária da re- serva de capital constituida a maior com o imposto de renda que deixou de sei pago no exercício de 1982 e 1983, conforme demonstração abaixo: a) Valor da reserva do exercicio de 1982m31/12/82 • 300.489 x 1,9776 594.247 Correção monetária da reserva no ano base de 1983: 594.247 x 1,5658 930.472 b) Valor da reserva do exercicio de 1983 155,58 ORTN's. (4? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 5 Acórdão n9 105-2.312 155,58 ORTN's em Dezembro de 1983 1.091.081 155,58 ORTN's em Janeiro de 1983 = - 452.882 Correção monetária da reserva neste exercicio 638.199 Total da correção monetária glosada no exercicio: 930.472 + 638.199 = 1.568.671 Lucro Liquido Declarado 684.756.169 Correção monetária glosada + 1.568.671 Lucro Liquido recalculado 686.324.840 Observação: Valor transportado para o Quadro 04, fl. ...•, anexa a este Auto de Infração. 2 - OMISSA() DE RECEITA 2-1. Caracterizada por aumento de capital social da- do por integralizado em moeda corrente através . da 14a. (Décima Quarta) alteração contratual registrada na JUCEMG e no livro diário n9 09, fl. 316, sem com- provação através de documentação hábil e idónea da origem e efetividade da entrega dos recursos ã empre sa com infração aos artigos 155, 172, 181, 387 II ; 676 III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, a provado pelo Dec. n9 85.450/80. Valor Tributável 642.786 Imposto devido 29,81 ORTN's 2-2. Caracterizada por omissão de receitas financei- ras nos empréstimos feitos pela empresa à Mercanor- te- Mercantil Norte Agroindustrial Ltda (Empresa in- terligada), sem o reconhecimento de pelo menos a cor reção monetária, com infração aos artigos 155, 1727 156, 154, 254 I, 387 II e 676 todos do R.I.R./ 80, aprovado pelo Dec. n9 85.450/80, c/c o art. 21 do DL. n9 2.065/83. Valor tributável apurado de acordo com o Quadro V, I fl , anexa a este Auto de Infração = 7.516.096 .\)o Imposto devido em ORTN = 348,60 ORTN's. Observação: (11O Total do imposto devido no exercício será: ,Í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 6 Acórdão n9 105-2.312 O valor apurado no Quadro 15, fl , anexa a este Auto de Infração 18.018,38 ORTN's + 29,81 ORTN's + 348,60 ORTN's = 18.396,79 ORTN's. EXERCICIO DE 1985/ANO BASE DE 1984 REDUÇÃO DO PREJUIZO DO EXERCICIO Em função das omissões de receitas detectadas, despesas indedutíveis e glosa de correção monetária de reservas para aumento de capital constituidas a maior com imposto de renda que deixou de ser pago em exercicios anteriores, conforme demonstração abaixo: 1 - Demonstrativo da correção monetária glosasa - Reserva de capital do exercicio de 1982/1981 217,41 ORTN's - Reserva de capital do exercicio de 1983/1982 155,58 ORTN's - Reserva de capital do exercicio de 1984/1983 = 18.018,38 ORTN's Total das reservas de capital = 18.391,37 ORTN's Valor das reservas em 31/12/83 = 128.978.493 Valor das reservas em 31/12/84 = 406.663.157 Correção monetária do periodo = 277.663.157 2 - Reconstituição do prejuizo do exercício - Prejuizo declarado = (935.096.662) - Omissão de receita financeira (Ver Quadro V) = 147.021.923 - Omissão de receita no aumento de capital 4.388.030 - Valor da duplicata baixada em excesso 7.619.165 - Correção monetária glosada = 277.663.157 - Prejuizo apurado pela fiscaliza ção = (498.404.387)" A recorrente ao impugnar a peça vestibular invoca as disposições emanadas dos artigos 111 e 112 do C.T.N., após sa- f , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 7 Acórdão n9105-2.312 lientar que as capacidades produtivas - anterior e instalada poste- riormente - devem ser somados e o resultado daí obtido é que estará isento e não apenas a receita auferida com a produção da área am- pliada. No tocante ã omissão de receita caracterizada . _pelo aumento de capital em dinheiro, sem a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, traz ã colação recibos firmados pela empresa - fls. 30 a 33, os ,quais, no seu entender hábeis a compro- var a integralização provida por Odilon Coelho Sobrinho e Maria Jo- sé Mendes Coelho, nos importes de Cz$ 385,67 (trezentos e oitenta e cinco cruzados e sessenta e sete centavos), Cz$ 2.632,81 (dois mil seiscentos e trinta e dois cruzados e oitenta e um centavos), Cz$ 257,11 (duzentos e cinqüenta e sete cruzados e onze centavos) e Cz$ 1.755,21 (Um mil setecentos e cinqüenta e cinco cruzados e vin- te e um centavos) respectivamente. Referentemente ã omissão de receitas financeiras nos empréstimos feitos ã Mercanorte - Mercantil Norte .Agro-Industrial Ltda. - empresa interligada - sem o reconhecimento de pelo menos a correção monetária, conforme documentos de fls. 38 a 44, alega que é indevida a exigência, pois fundada no Decreto-lei 2.065/83, arti- go 21, e o suposto fato gerador também de 1983. Logo há que ser res peitado o principio da anterioridade tributária. Deve pois ser ex- cluída,também a tributação sobre a parcela de Cz$ 7.516,06 (sete mil quinhentos e dezesseis cruzados e seis centavos). Nos demais itens concorda com a exigência e recolhe o imposto devido. Postula, ao final,, o arquivamento dos autos. A informação fiscal, constante de fls. 327 a 332 li- da em plenário, opina pelo prosseguimento da ação fiscal. 1. t u- A decisão singular foi assim ementada, "verbis": , . , SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 8 Acórdão n9 105-2.312 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - NORMAS DIVERSAS 1 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IR Existindo no mesmo empreendimento localizado na área da SUDENE, parte dos resultados por isenção de I.R. devido ã projeto de ampliação, outra parte re- sultante de produtos beneficiados e industrializa- dos por terceiros, revenda de mercadorias e ainda parcela da produção própria sujeita ã tributação normal, é obrigação da empresa separar os resulta- dos de cada uma das parcleas, destacando-as em seus registros contábeis. Em não assim procedendo, é cor reta ação do Fisco quando, em procedimento de off= cio, efetuar tais destaques utilizando-se dos meios de que dispõe. - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DA SUDENE. Projetos de ampliação de empreendimentos indus- triais ou agricolas na área da SUDENE, ficarão isen tos de imposto de renda e adicionais não restitui veis incidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao que entrar em fase de operação, segundo laudo constitutivo expedi do pela SUDENE. Tal isenção, porém não atribui ou amplia benefícios ã resultados correspondentesdpro duçao anterior e o lucro, desta forma isento, sera determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração do empreendimento, de percetagem igual a relação, no mesmo período-base, entre a receita liquida'de vendas da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendi- mento. - OMISSA() DE RECEITAS Cabe a pessoa jurídica provar, com documentos há- beis e idôneos, os registros de sua contabilidade inclusive os de efetivo ingresso nas contas bancos ou caixa da empresa e, de numerário para integrali- zação de capital, presumindo-se, quando não for pro duzida esta prova que os recursos tiveram origem eE receita omitida na escrituração. Nos contratos de mútuo realizados entre empresas in terligadas, a mutuante terá que reconhecer, pelo nia nos, o valor da Correção Monetária na sua contabili_ çi dade fiscal. . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 9 Acórdão n9 105-2.312 Tendo em vista que, o Decreto-Lei n9 2065/83 não fi xou vigência especifica para os negócios . previsto' no art. 21, o dispositivo legal é aplicado a todos negócios de mútuo que, celebrados entre as pessoas jurídicas legalmente qualificadas, estiverem com- preendidos dentro do período base alcançado pela vi_ gência da lei nova. - PAGAMENTO PARCIAL O pagamento parcial efetuado pelo contribuinte será excluido do crédito tributário apurado. CRÉDITO FISCAL MANTIDO" Após estoriar os fatos já consignados neste relató rio assim conclui a autoridade monocrática, "verbis": "Considerando que: - os dados do exercício de 1982, ano-base 1981, fo- ram usados no demoriitrativo de redução de prejuízos do exercício de 1985, para que fosse apurada a cor- reção monetária da reserva de capital glosada naque le exercício. O exercício de 1982 não foi objeto d; autuação neste Auto de Infração. - a isenção de que goza a impugnante, tem sua base legal instituida pelo D.L. n9 1564/77, art.19,atual artigo 441 do RIR/80 que diz textualmente. "As pessoas jurídicas que executarem, até 31 de de- zembro de 1982 projetos de modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na area de atuação da SUDENE, ficarão i- sentas do imposto e adicionais não restituíveis in- cidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do IR-IfiEnTio financeiro seguinte ao ano em que o proje to de modernização, ameliação ou diversificação en: trar em fase de operaçao, segundo laudo constituti- vo expedido pela SUDENE". Observa-se que no teor do texto legal que é con dição "sine qua non" para o gozo do benefício insti tuido que a empresa já esteja instalada na área de' atuação da SUDENE; que a isenção será concedida ao projeto apresentado; que a isenção será . concedida com incidência sobre os resultados adicionais cria- dos pelo projeto, nada consta até aqui que •permita o uso da isenção ã produção anterior. 1/4è V. 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 10 Acórdão n9 105-2.312 O § 19 do mesmo artigo 441 e art. 19 do DL n9 1564/77. "Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados, com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem pe lo menos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da ca- pacidade instalada do respectivo empreendimento". Aqui novamente a legislação esclarece a necessidade da existência de capacidade produtiva anterior ao proje- to. O § 39 do art. 441 do RIR/80 e § 39 do art. 19 do DL n9 1564/77: "A isenção concedida para projetos de modernização, ampliaçao ou diversificaçao nao atri- bui ou amplia benefícios a resultados correspondentes a produçao anterior". Neste parágrafo temos exatamente o fundamento bá- sico do Auto de Infração. Não há o que interpretar, o texto é transparente tal sua clareza, não há atribui- ção nem ampliação do benefício ã produção anterior. Para complementarmos, o art. 111 e seu inciso II do CTN, diz: "Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre: Inciso II - Outorga de Isenção. A autuação do Fisco pautou-se pela estrita obe- diência ã legislação tributária que rege a (matéria, exautivamente citada acima, pois o projeto apresenta- do pela interessada é de ampliação e isto está claro as fls. 68 e 69 do processo, portanto só cabe a isen- ção á capacidade ampliada pelo projeto e não ã total! dade da produção. Não há que se falar no art. 112 5 CTN, pois inexistem dúvidas quanto ao enquadramento do fato. No que tange a revenda de mercadorias, a impugnais te concorda com a tributação, tanto que, anexo ao prS cesso estão os DARF's quitados (fls. 323 e 324). - no exercício de 1984, ano-base 1983, a postulante remeteu matéria-prima, de sua propriedade, para bene- ficiamento em estabelecimentos de terceiros, sob a alegação da necessidade de cumprir compromissos de en tregas já assumidos. Ocorre que, a atividade objeto da isenção, de que trata a Portaria DIN n9 214/82 SUDENE, é de: Bene • ficiamento de algodão e subprodutos (fls. 69). Assim • sendo, o beneficiamento da materia-prima, feito por •U outros estabelecimentos, não está isento do imposto de renda de que trata a Portaria acima me cionada. te) seRvico POSLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 11 Acórdão n9 105-2.312 A impugnante operou com parte da produção própria sem isenção, outra parte desta produção ao abrigo do projeto de ampliação (parcela excedente às 500 TON/ANO da produção anterior) e outra parte de produ- tos beneficiados por terceiros, portanto ao desabrigo da isenção concedida e comprovadamente, pelos autos, não efetuou registros contábeis específicos a cada atividade, o que levou o Fisco, com os dados de que dispunha, a efetuar tal separação utilizando-se de pa rãmetros previstos na legislação de regência. Concluímos, portanto, que analisada a legislação pertinente ao fato objeto da autuação, conferidos os cálculos constantes nos autos, só nos resta _ julgar, quanto a este item, totalmente procedente a autuação; - no Item 2 do Auto de Infração, referente a omissão de receitas, no importe de Cr$ 642.786, a impugnante esclarece apenas que os sócios cotistas dispunham de disponibilidades, em virtude de terem consignados bens móveis em valor suficiente ã cobertura do aumento. So bre a efetiva entrega do numerário a pessoa jurídi- ca não faz nenhum comentário nem anexa ao processo provas capazes de afastar a tributação. Quanto ao acórdão de 09.04.80, na Ap. 49.363, não guarda nenhu- ma correlação com o caso em questão. Além do mais, o Acórdão 19 Conselho de Contribuin tes n9 101-73.902/82, deixa bem claro que: "É irrele- vante a capacidade econômica do administrador da em- presa, titular de créditos por suprimentos, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos .e coincidentes, e que, igualmente, se compro- ve a,efetividade da entrega dos recursos supridos,exi bindo prova induvidavel de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica; - no tocante a omissão de receitas, referente a em- préstimos feitos pela contestante à sua interligada, sem reconhecer, pelo menos, a correção monetária, con forme determina o art. 21 do DL n9 2065/83, a única contestação é com referência ao alcance do referido Diploma Legal, que no seu entender fere o disposto nos artigos 153, § 29, da Emenda Constitucional de 1969 e 104 do CTN; - em contra partida, o art. 55 da Emenda Constitucio nal n9 1 de 17 outubro de 1969, diz: "O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse públi co relevante, e desde que não haja aumento de despe • sas, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes 4 matérias: II - finanças públicas, inclusive normas tributárias, e likWP ,. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 12 Acórdão n9 105-2.312 III - § 19 - Publicado o texto, que terá vigência ime diata, o Congresso Nacional o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 dias, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. - com a finalidade de esclarecer o art. 21 do DL 2065/83, o PN CST n9 23/83 dispõe que: - nos negócios de mútuo contratados sem remuneração entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, con- troladas e controladoras, a obrigatoriedade de a em- presa mutuante reconhecer, pelo menos, o valor da cor reção monetária é extensiva aos contratos ajustado; dentro do período correspondente ao exercício finan- ceiro de 1984? - cumpre lembrar que o imposto de renda das pessoas jurídicas domiciliadas no país é apurado em função do período base correspondente ao exercício financei ro em que e devido. Assim, tendo em vista que o Decrg to-Lei n9 2065/83 não fixou vigência específica para os negócios previstos no art. 21, o dispositivo legal é aplicado a todos negócios de mútuo que, celebrados entre as pessoas jurídicas legalmente qualificadas es tiverem compreendidos dentrodoperíodo -base alcançado pela vigência da lei nova. - importa ressaltar que o ajuste a ser promovido pela sociedade mutuante, por imposição do art. 21 do Decre to-Lei n9 2065/83, é procedimento que, dada sua natu- reza exclusivamente fiscal, deve ser efetuado extra- contabilmente no Livro de Apuração do Lucro Real, pre visto no item III do art. 161 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. - pelo exposto, concluímos que o art. 21 do Decreto- -Lei n9 2065, tem seu alcance ao período-base de 1983, portanto, correto a autuação da Fiscalização neste sen_ tido. - os Itens do Auto de Infração não contestados, consi_ deramos aceitos pela impugnante." Face ao exposto e, considerando tudo o mais quedo processo consta, conheço da impugnação, por tempesti- va, e quanto ao mérito julgo procedente a ação fiscal." Aos 17 de setembro de 1986 a recorrente toma ciência da decisão que lhe desfavorece e, após postular dilação de prazo no que é atendida, protocoliza suas razões recursais, oportunidade e em que ratifica as razões da impugnação. NO 0ná I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 13 Acórdão n9 105-2.312 Nos termos do Resolução 105-0.273 o julgamento é convertido em diligencia sendo solicitado à autoridade recorrida a adoção das seguintes providencias, "verbis": 1 - determine seja feita diligencia junto à recorren te para que em circunstanciado relatório, indi- que: la - individuadamente as diversas atividades exer cidas pela contribuinte; lb - receita de cada uma destas atividades; lc - indicar os valores tributáveis para cada uma das atividades, já que segundo o Auto de In- fração resiste a dúvida se a tributação ora exigidas refere-se às 500 t/ano, ou às ou- tras atividades. É o meu voto." Ao atender as solicitações a repartição de origem ela bora as seguintes informações, "verbis": 1 - Atividade exercida pela contribuinte e respecti- vas receitas 1 - 1 Atividade exercidada pela contribuinte em 1982 a) Beneficiamento próprio de algodão, sendo que a pro dução de 500.t/ano sofre tributação normal, enquantS que o resultado adicional criado com a ampliação está totalmente isento do imposto de renda. Receita de beneficiamento próprio: Com isenção (Ampliação) = Cr$ 372.167.009 Sem isenção (500 t/ano) Cr$ 75.471.924 b) Compra e venda de aldogão em pluma e caroço de al- godão adiquiridos de terceiros já beneficiados: Receita bruta = Cr$ 64.096.707 2) Atividade exercida pela contribuinte em 1983 e respectivas receitas. Nta) Beneficiamento próprio de algodão: Com isenção (Ampliação) = Cr$ 1.588.416.41 gi,.» , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 14 Acórdão n9 105-2.312 Sem isenção (500 t/ano) = Cr$ 233.788.948 b) Compra e venda de algodão em pluma e caroço de al- godão adiquiridos de terceiros, já beneficiados: Receita bruta = Cr$ 90.509.914 c) Compra e venda de algodão sem beneficiar, que é re metido para beneficiamento em estabelecimentos de teF_ ceiros e posteriormente vendidos pela empresa: Receita bruta = Cr$ 1.180.192.054 d) Revenda de sementes selecionadas: Receita Bruta = Cr$ 2.430.000 e) Revenda de inseticidas: Receita bruta = 6.710.000 Esclarecemos ainda que a tributação exigida no presente Auto de Infração, refere-se aos resultados obtidos com a produção de 500 t/ano e às demais ativi dades da empresa, estando excluida da tributação a parcela referente ã ampliação. Foram calculadas as receitas liquidas da atividade i- senta e da atividade com tributação normal, conforme Auto de Infração, e o lucro da exploração foi recalcu_ lado. Era o que tinhamos a informar." A autoridade de primeira instancia acolhe a informa- ção e o recurso retorna a este Colegiado para julgamento. •1.4k É o relatório. I \ I1h 4 \ X77r . . , . . seRvico Púsuco FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 15 Acórdão n9 105-2.312 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator-Designado. Peço vênia para discordar do voto do Ilustre Conse- lheiro, Dr. Marinho Mendes Domenici. O prazo para interposição de recurso está fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 (Regulamento do Processo Adminis- trativo Fiscal) e não admite prorrogação, faculdade admitida apenas na fase impugnatória, com fulcro no artigo 69 do referido Decreto, que dispõe: "Art. 69 - A autoridade preparadora, atendendo a cir- cunstâncias especiais, poderá,em despacho fundamenta- do: I - Acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência; II- Prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização de diligência." (Grifei) Nem poderia ser diferente, eis que o artigo 15 do Re- gulamento do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72) assim dispõe: "Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, se rã apresentada ao orgao preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (Grifei) É nessa fase que deve o contribuinte colhei- e apre sentar as provas - todas elas - em que se fundam sua defesa. Aqui, a critério da Autoridade preparadora, o pedido de prorrogação do prazo para interpor a impugnação poderá ou não Cik ser acolhido. Na fase de recurso, essa prorrogação não existe , e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 16 Acórdão n9 105-2.312 Consoante ensina ALIOMAR BALEEIRO ("DIREITO TRIBUTÁ- RIO BRASILEIRO" - Edit. Forense, 39 . Edição, 1971 - págs.565 e 566), os prazos fixados na legislação tributária: "serão contínuos, peremptórios e sujeitos ã regra pro cessual geral (...)". Discorrendo sobre os prazos peremptórios, o Ministro do Supremo Tribunal Federal MOACYR AMARAL SANTOS assim doutrina: "O vocábulo peremptório vem de perimir, que significa por termo, encerrar, fechar. É peremptório aquilo que termina, que é fatal. Pelo principio da peremptorieda de os prazos terminam, fatalmente, no dia do vencimea to. Os prazos se encerram no seu termo final. Decorri do o prazo, está impossibilitada a prática do ato,sai vo disposição de lei ou determinação do juiz, esta nos casos em que a lei o autorize. 0 Código de Proces so Civil, no art. 182, alude a prazos peremptóriosspa ra declarar que, ainda que as partes estejam de acor- do, são eles improrrogáveis ou irreduzíveis. Mas peremptório também citEr dizer que os prazos se en- cerraram independente de lançamento. Vale dizer, ini- ciado o prazo, este corre até se esgotar no dia do vencimento, sem que para isso haja necessidade de qualquer ato ou providência da parte ou do juiz."(gri fos do original) "PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL" Moacyr Amaral Santos, 19 Volume, 8 1;1 Edição - 1980 Editora Saraiva - SP - Pág. 306 A lição do insigne mestre do Direito Processual não permite dúvidas: os prazos peremptórios são improrrogáveis, salvo disposição em lei, não sendo permitido nem ao juiz alterá-los, ain- da que as partts estejam com isso de acordo. Não é diferente o ensinamento de De Plácido e ' Silva ("Vocabulário Jurídico" - Edit. Forense - 10Ç Edição - 1987): "Prazo Peremptório. Conforme o sentido de peremptó- rio (extintivo, definitivo), assim se entende o pra- zo, em cuja duração se deve praticar o ato ou a dil 4) . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 17 Acórdão n9 105-2.312 gência, sob pena de não mais ser possível fazê-lo ou executá-lo com validade jurídica. O prazo peremptório, pois, é o que é fatal e improrro gável. E o seu decurso ou transcurso acarreta a deca- dência do ato a praticar, não se permitindo, por is- so, validade àquele que se pratica depois que tenha passado o seu vencimento. 2,portanto, peremptório, porque produz efeitos extin- tivos e porque se mostra de vencimento improrrogável e irrevogável. A sanção, pois, que dele decorre é a de decadência do direito ou da faculdade de praticar o ato com valida- de jurídica ou apoio legal." (Grifos originais) THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, também com a autori- dade de Ministro do Supremo Tribunal Federal, vai ainda alem,ao con siderar a obediência a esses prazos como imposição de ordem públi- ca: "507 - DOS PRAZOS PARA OS RECURSOS - Os prazos para os recursos administrativos são fatais e improrrogá- veis. (...) 508 - DA PEREMPÇÃO DOS RECURSOS - Na instância admi- nistrativa, porem, a perempçao decorre de princípios, firmados em lei cujo cumprimento se impõe para a boa marcha e ordem dos processos administrativos sujei- tos, como os prazos judiciais, a prazos e prescrições considerados de ordem pública." THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI - (Ministro aposenta- do do STF) - "Curso de Direito Administrativo" - Li- vraria Freitas Bastos S/A - 10 Edição - 1977 - pág. 349 e 350 É ainda THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI quem ensina (Obra citada, págs. 44/46): "A validade dos atos administrativos pressupõe duas condições essenciais; condições gerais, que, como vi- mos, integram e completam o àto: a) a competência da autoridade que praticou o ato; 5-)b) a sua conformidade com a lei, isto é, a sua const ‘{) ' . SERVIÇO PCJEILICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 18 Acórdão n9 105-2.312 tucionalidade ou legalidade e a obediência ao con- teúdo e forma nela prescritos. (...) Entre nós, toda a teoria se resume na apreciação de uma ou de outra forma de invalidade dos atos admi- nistrativos, na ilegalidade do ato. A incompetên- cia da autoridade só pode decorrer da inobservân- cia da lei, ou do exercício de uma faculdade que não lhe tenha sido outorgada implícita ou explici- tamente"." Hely Lopes Meirelles, no seu clássico "DIREITO ADMI- NISTRATIVO BRASILEIRO" - 71 Edição - pág. 646, ensina também que: ••• há prazos fatais e peremptórios, os quais, uma vez transcorridos, impedem o recebimento do apelo vo- luntário, operando-se daí por diante a preclusão admi nistrativa da impugnabilidade do ato." Analisando os Poderes Administrativos na 21 edição, págs. 62/64 da obra referida, o mestre paulista leciona: "Os poderes administrativos se apresentam sob modali- dades diversas, segundo o modo e forma de sua atuação e os objetivos a que se dirigem. Dentro desse esque- ma, podem ser classificados, segundo a liberdade de utilização, em poder vinculado e discricionário. "Poder vinculado ou regrado é aquele que o direito po sitivo - a lei - confere ao administrador publico pa- ra a rática de ato de sua competência, determinando o conteudo, o modo, o tempo e forma de seu cometimento. Nesses atos, a lei vincula inteiramente a sua realiza çao aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos sao vinculados ou regrados, significan- do que, na sua prática, o Poder Público fica inteira- mente preso ao enunciado da lei, em todas as suas es- pecificações. Nessa categoria de atos administrativos, a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater ã enumeração minuciosa do direitopo sitivo para realizá-los eficazmente. Deixando de aten der a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo,por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o AdministradorPú blico observe, fielmente, todos os requisitos expresl sos na lei como da essência do ato vinculado. O se poder administrativo restringe-se, em tais casos, a SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 19 Acórdão n9 105-2.312 de praticar o ato, mas de o praticar com todas as mi- núcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversi- ficando-as na sua substância, nos motivos, na finali- dade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato e invalido, e assim pode ser reconhecido pela própria Administraçao ou pelo Judiciãrio, se o requerer o in- teressado. Nesse sentido é firme e remansada a jurisprudência de nossos Tribunais, pautada pelos princípios expressos neste julgado do Supremo Tribunal: "A legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judi- ciário, compreende não só a competencia para a práti- ca do ato e de suas formalidades extrinsecas,como tam bem os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e - de fato, desde que tais elementos estejam definidos em lei como vincula- dores do ato administrativo"." (grifei) Este Conselho já se manifestou que não gera qualquer efeito legal ato praticado pela autoridade de la. Instância contra- riando as normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal . Mesmo quando praticado antes da vigência do Dec. n9 70.235/72. E o que se vê no Acórdão 10.720 da Egrégia 2çk Câmara, prolatada em 19/ /06/73 ("Decisões de Tribunais Fiscais: Imposto de Renda" - Editora Resenha Tributária - 1975 - Vol. 02 - págs. 69/71, em que se lê: "CONSIDERANDO que a autoridade singular não se aperce beu da extinção do prazo de reclamar, não tendo qual- quer efeito legal a decisão recorrida, tendo se conso lidado o crédito da Fazenda Nacional após o trigésimo dia do recebimento da notificação pelo contribuinte." A Egrégia Primeira Câmara deste Conselho,apreciando o recurso n9 82.199, em que a recorrente solicitara prorrogação dopra zo para interpor o recurso, e a Autoridade de 1 Instância não co- nheceu do pedido, assim se pronunciou no Acórdão n9 71.598, através do voto vencedor do Eminente Conselheiro Dr. Raul Pimentel, em ses- são do dia 06.03.80: EMENTA - "PEREMPÇÃO: Por força do artigo 33 do Decre to n9 70.235/72, o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, improrrogável, contados da ciência da decis - da autoridade julgadora de primeira instân- cia". 4) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 20 Acórdão n9 105-2.312 "VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. O pedido de prorrogação de prazojoara interposição de recurso, nao examinado pela instancia singular,nao en contra amparo em lei, uma vez que o estabelecido no artigo 69 do Decreto n9 70.235,ide 06 de março de 1972, invocado, alcança tão somente o prazo para re- clamação. Desta forma, o deferimento da pretensão da interessada implicaria numa dilataçao de prazo ii-ãO admitida nas disposições legais em causa. O prazo pa- ra intérposiçao de recurso voluntário e improrrogável. Fartendo, entao, a interessada manifestado seu recur so no prazo de 30 dias após a ciência da decisão sin- gular, ou seja 05.12.79, como preceitua o artigo 33 do retrocitado diploma legal, ultrapassando esse pra- zo cerca de 13 dias, como se deduz pelas datas apos- tas em suas petições de fls. 77 e 81, logicamente hou ve excesso do fluxo temporal para sua interposição. - Por estas razões, deixo de conhecer do recurso, em fa_ ce de sua intempestividade." A vista de todo o exposto, é inquestionável que a co- municação de fls. não tem validade e nem eficácia, por ser im- prorrogável o prazo para a interposição do recurso. Registre-se que ainda que se estivesse na fase impugnatória, o ato em questão esta- ria incorreto, por não ter obedecido a forma prevista no artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, uma vez que não há, no processo,o despacho fundamentado da autoridade preparadora, concedendo a prorrogação do prazo. Em se tratando de prazo de recurso, essa falha é suplantada e absorvida pela razão superveniente de que esse prazo é improrrogã vel e peremptório. Da possibilidade de ser considerado nulo o ato admi nistrativo, ainda no curso do processo administrativo, a jurispru- dência de nossos tribunais tem sido pacífica. São exemplos os Acór- dãos seguintes: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ses- são de 10.12.68 - Mandado de Segurança n9 22.545 - Relator Ministro Ary Fontenelle(RDA - Vol. 99 - pág. 279 - janeiro/março - 1970):Q.,.,) ‘1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 21 Acórdão n9 105-2.312 "Ora, se há conceituação tranqüila em direito adminis trativo, de todos preconizada, está a de que sempre franqueada à autoridade a nulificação do próprio ato, quando eivado de ilegalidade. O princípio é axiomático e se ostenta com galas de truísmo." TRIBUNAL DE ALÇADA DE SA0 PAULO, U i CÂMARA C1VEL AP 15852 - Americana (SP) - Rel. Desemb. MORENO GONÇALVES - Sessão de 08.05.74 - (Anuário de Jurisprudência Íncola - 1975 - pág. 14): "Em recurso, a que deu provimento, por maioria, deci- diu o Tribunal: "Os órgãos de Administração Pública mesmo quando exercem prerrogativas de autoridade e praticam atos administrativos, acham-se sujeitos à lei e aos seus preceitos. Esta sujeição, a que se dá o nome de princípio da legalidade administrativa, tem como conseqüência a subordinação da validade e da efi cácia dos atos administrativos às condições e termos predeterminados por lei." "É a lei que regula as con- dições e o conteúdo da própria eficácia jurídica dos atos administrativos, firmando o seu modo de relevân- cia no mundo do Direito. Pelo anulamento ou pela revo gação, conforme o caso, procura a Administração Públi ca corrigir os seus atos anteriormente praticadostapi gando, mais ou menos completamente, os seus efeitos? "Sensível aos estudos que aqui e no estrangeiro se fi zeram do tema, o STF, corrigindo uma certa generalidi de que emanava da Súmula 346, editou a Súmula 473,dfi tinguindo claramente em nosso direito público, o anu= lamento da simples revogação, estabelecendo que a "administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direi tos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a a- preciação judicial"." Também o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão de 06/ /05/66, julgando o Mandado de Segurança n9 15882, assim se manifes- tou, através do voto do relator Ministro Oswaldo Trigueiro (RDA - Vol. 87 - Pág. 200 - jan/mar de 1967). "É pacífico, em nossa jurisprudência, que a adminis- tração pública pode declarar a nulidade de seus pró- prios atos (Súmula 346)" çhk., (ji . r SERVICO Púnico FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 22 Acórdão n9 105-2.312 Por todo o exposto, e o mais que do processo consta, com a vênia do ilustre Conselheiro Relator, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo, e acompanho a divergência na proposta de que seja o processo encaminhado ã apreciação do Senhor Secretário da Receita Federal, com vistas ao exame da aplicação, ao caso, do que dispõe a Portaria n9 649/79: Br.s‘i . a, (DF), 19 de junho de 1987 *P 4b sw"‘ JOSr 's HA - RELATOR-DESIGNADO ‘)) ) I r SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 23 Acórdão n9 105-2.312 VOTO VENCIDO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti vo ncx vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. A.R. re- cebido aos 17 de setembro de 1986 e razões recursais protocolizados aos 03 de novembro de 1986, após a autoridade singular ter posterga do o prazo inicial por mais 15 (quinze) dias, à teor do ,despacho constante de fls. 67. Embora a lei não autorize dilação de prazo pa ra apresentação de recurso voluntário é de se conhecer deste por- quanto o contribuinte foi induzido a erro pela repartição de origem. Representação da recorrente segundo a legislação de regência. Como se depreende do relatório as matérias em litígio são produção incentivada e omissão de receita. A perícia postulada pela recorrente torna-se des- necessária pois os autos já estão suficientemente instruidos para o julgamento, razão porque deixo de acolher esta postulação passando ã análise da matéria meritória. No tocante à omissão de receita caracterizada por au- mento do capital social, como noticia a alteração contratual de n9 14, o qual se opera face a integralização em moeda corrente, real- mente nos autos não há demonstração da efetiva entrega nem.da .ori- gem. Não há documentação hábil e idônea a sustentar as alegações da recorrente. As simples formulações de que o sócio - pessoa física - possuia disponibilidade não é suficiente. As provas têm que ser pro duzidas pena de se exigir o tributo, como ocorre "in casu". Há, na espécie em análise, flagrante agressão ao disposto nos artigos 181, 387 II e 676 III, todos do RIR/80. Desta forma, nesta matéria vo- to pela manutenção da exigência fiscal. pi Sobre a omissão de receita decorrente de empréstimo feito a empresa interligada, sem o reconhecimento, pelo menos da r SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 24 Acórdão n9105-2.312 correção monetária, com base no disposto no artigo 21, do Decreto- -lei 2065/83, entendo que deva prevalecer o princípio da anteriori- dade tributária, garantido pela Constituição Federal a teor do dis- posto no § 29, do artigo 153, e ainda constante do artigo 104 do C.T.N. Editado em 1983, o Decreto-lei 2065 somente pode incidir, "per missa venia", para fins de tributação,a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1984. Desta forma sou pela . exclusão, no exercício de 1984, ano-base de 1983, da parcela de Cr$ 7.516,096 (sete milhões quinhentos e dezesseis mil e noventa e seis cruzei ros) padrão monetário vigente à época. Quanto à produção incentivada o resultado da diligên cia objeto da Resolução 105-0.273, trouxe os esclarecimentos neces- sários à prolação do voto. Com. efeito a fiscalização entende que somente a capa cidade ampliada estaria isenta, a teor de sua manifestação constan- te de fls. 327 a 332. A capacidade anteriormente instalada não esta ria coberta pelo benefício isencional, bem como a receita decorren- te da revenda de algodão em pluma. O entendimento por mim adotado diverge daquele mani- festado pela fiscalização. Compreendo,"permissa venia", que somente não estaria isenta a receita decorrente da revenda de algodão em pluma. Todavia, o beneficiamento próprio,guer can a capacidade ante- rior - 500 t/ano n quer com a ampliação - 4.600 t/ano - estariam contempladas com o incentivo. Não há como se separar, para fins tributários,a capacidade produtiva anterior da atual. É óbvio que se somam para fins de isenção. Logo, não há se falar em afronta ao disposto no artigo 441 e seu parágrafo 39, do RIR/80. Referentemen- te à receita decorrente da revenda de algodãoem pluma, adquirido de terceiros, irreformável a decisão singular, pois esta atividade está sujeita à tributação como quer oparãgrafo 29, do artigo 444, 40 do RIR/80. •1/4; Por isso, e diante de tudo o mais que dos autos cons 1(1 Á. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.905/85-40 25 Acórdão n9 105-2.312 ta é que conheço do recurso rtempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que se exclua da tributação as seguintes par celas: Exercício de 1983-Ano-base de 1982. Cr$ 75.471.924 (setenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e um mil novecentos e vinte e quatro cruzeiros) refe rente à receita bruta auferida com beneficiamento próprio de algodão numa capacidade instalada exis- tente de 500 t/ano. Exercício de 1984 -Ano-base de 1983 Cr$ 233.788.948 (duzentos e trinta e três milhões setecentos e oi- tenta e oito mil e novecentos e quarenta e oito cru zeiros) referente à receita bruta auferida com bene ficiamento próprio de algodão numa capacidade insta lada existente de 500 t/ano. Cr$ 7.516.096 (sete milhões quinhentos e dezesseis mil e noventa e seis cruzeiros) referente à correção monetária dos empréstimos efetuados à interligada Mercanorte - Mercantil Norte Agro-Industrial Ltda. É o meu voto. Brasdria (D'))/i d- joi de 1987. / AV /1 /. / / U / • MEND S DOMN, - R LAT,' Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão N° : 105-11.766 IMPOSTO DE FONTE - Inaplicáveis as disposições do art. 8°. do Decreto-lei N.° 2.065/83, a lucros presumidamente distribuídos a sócios, no período-base de 1989, quando o referido dispositivo legal já estava revogado pela Lei N°7.713/88, que regulamentou novamente a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERPLAN ENGENHARIA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41, VERINALDO H "44(04rIE DA SILVA PRESID JOSÉ C 4 '. LOS PASSUELLO RELATO 1- FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. PROCESSO N° : 10880.026686/92-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.766 RECURSO N° : 03.049 RECORRENTE : GERPLAN ENGENHARIA GERENCIAMENT RELATÓRIO GERPLAN ENGENHARIA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul, SP, que manteve integralmente exigência do imposto de renda na fonte, relativa ao exercício de 1990, em valor original equivalente a 2.597.218,58 UFIR. A exigência decorreu da constatação, pela fiscalização, de divergência entre a receita operacional declarada perante o imposto de renda e a receita declarada nos livros fiscais municipais. A impugnação, tempestiva e encaminhada no prazo prorrogado, coloca preliminares gerais de: (i) iliquidez por não ter sido demonstrada a conversão de OTN para BTN; (ii) uso indevido da variação da TRD e (iii) mensuração do débito em UFIR, além de preliminares especificas: (i) de não infringência aos dispositivos capituladores da infração, e (ii) nulidade do lançamento por não ter sido procedido ao arbitramento dos resultados. Acrescenta preliminar de que declaração inexata não implica em tributação reflexa na fonte. No mérito, pediu o cancelamento da exação porquanto os valores tributados, segundo alegou, tratam-se de adiantamentos contratuais faturados a clientes por conta de empreitadas de construção civil, em obras de longo prazo, na forma regulada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 1.598/77. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência conforme a Decisão n° 257/93, assim ementada: EIR/F0 - EXERCÍCIOS 1987 E 1988: Decorrência - Omissão de r ceit içt s detectado na empresa durante ação fiscal, consi erados como distribuídos aos sócios, tributando PROCESSO N° : 10880.026686/92-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.766 exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). A empresa omitiu operações realizadas a margem de sua escrituração contábil nos seus registros de receitas, deixando de oferecer à tributação do RI parte da receita auferida e omitida. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Intimada em 28.04.94, a recorrente encaminhou seu recurso voluntário em 23.05.94 reafirmando as ponderações iniciais. Nenhuma prova foi juntada em ambos procedimentos de defesa. Assim chegou o •ro-sso para julgamento. É o relatório. \Ir Th 3 PROCESSO r4 0 : 10880.026686/92-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.766 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal, de n° 10880.026685/92-29, recurso n° 02.695, foi votado em sessão de 16 de setembro de 1997 1 conforme Acórdão n° 105-11.764, pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para excluir os efeitos da variação da TRD no período que antecedeu a vigência da Lei n° 8.218/91. A única nova situação relativa ao mérito apresentada no presente processo diz respeito à alegada falta de repercussão na fonte. A legalidade da exação vem sendo contestada e sua exigência afastada, capitulada que está no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 mediante a aplicação da alíquota de 25%. O cancelamento da exigência vem se procedendo com base no entendimento que a Lei n° 7.713/88, ao regular inteiramente a matéria derrogou o art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/88, o que implica existir a exigência calcada em dispositivo legal revogado. Dos inúmeros precedentes, cito o Acórdão n° 101-90.778, produzido na sessão de 28.02.97, publicado no DUO de 10.06.7, pág. 11.876, assim ementado: "(...) IRFONTE - DEC. LEI n° 2065/83 - ANO DE 1990 - A tributação com b - no artigo 8° do Decreto-lei n* 2.065/83 vigorou atég ano de l • ;8, ..r ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as aqvas regra- de butação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessan jurí • -s, pela alíquota de 8% - Lei 7.713/88.Vp‘‘ 4 k' LÁ?Di PROCESSO N° : 10880.026686/92-91 ACORDA- O N° : 105-11.766 Negado provimento ao recurso de oficio e dado provimento ao recurso voluntário. DOU em 10.06.97, pág. 11876." Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 air :W/14. alced-e-1. JOS &7CARLOS PASSUELLO 5 PROCESSO N° : 10880.026686/92-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.766 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial N°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1- -1 • 5 10 VERINALDO i now' • UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em Á, • NILTON O L is C • TEL PROCU ".• DOR DA FAZE R, • NACIONAL 6 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.002130/81-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SANTOS & PAULO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Cai- xa - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos pelos sócios da pessoa jurídi- ca autoriza a presunção de que são oriun- dos de anteriores omissões de receita na respectiva escrituração: • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. SANTOS & PAULO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1981, a parcela de Cr$ 200.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar .o presente julgado.0) • Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1983 1 ih • PEDRO , R DES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE- * 0• 9 DEZ 1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos,Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo.Teixeira-dos-Nasci:? mento;ilarinhoSendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.4W • s • igA • ft. ,n ,àleler'•~1" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROUSSON9 0830/002.130/81-80 RECURSO N9: 87.645 ACÓRDÃO N9: 105-0.602 RECORRENTE: D. SANTOS & PAULO LTDA. RELATÓRIO D. SANTOS & PAULO LTDA., contribuinte domiciliada em Bragança Paulista, recorre a este Conselho (f is. 63/67), da de cisão do Delegado da Receita Federal em Campinas (fls. 55/59). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu, par- cialmente, as impugnações apresentadas pela contribuinte (fls-24/ /24 verso e 50/53), mantendo,-porém, os lançamentos ,.contestados (fls. 20/verso, e 46/46.verso), na parte em que, nos exercícios de 1980 e 1981, períodos-bases de 1979 e 1980, foram tributadas as parcelas configuradas em empréstimos de sócios, de origem e e- fetiva.entrega incomprovadas, de acordo com os respectivos relató rio e fundamentação a seguir transcrita: "Por meio; de petição de fls. 24 a inte- ressada impugna a exigência expressa pelo au- to de infração de fls. 20, lavrado em virtude da exigência - de suprimentos de origem não com provada, que perfazem um total de Crj 150.000,00; alega , em síntese que o suprimen to de Cr$ 40.000;00 efetuado em 29.10.77 foi feito por pessoa não sódia ou administradora da empresa; com relação às parcelas de Cr$ 30.000,00 e Cr$ 20.000,00, de suprimentos fel tos em janeiro e outubro, de 1979, alega que" a pequenez da empresa não permite a movimentaA ção "de conta bancária, e que tais suprimento umgomexonma Processo n9 0830/002.130/81-80 2. Acórdão n9 105-0.602 teriam origem em cheques emitidos pelos supri dores. Não se manifesta com relação às parce- las de Cr$ 20.000,00 e Cr$ 40.000,00 de supri mentos feitos por Daniel Santos Júnior. Em fls. 33 e 33 v9 o autuante se manifes ta pela exclusão, da exigência, de alguma parcelas. Determinada diligência para verificação da origem dos recursbs supridos (f is. 34), fo ram acrescidos aos autos o termo de fls. 35 -j os documentos de fls. 36 a 43. Por fls. 44 e 45 verifica-se que o pro- cesso fora encaminhado à ARF/Bragança Paulis- ta, em virtude da autuada ter manifestado in- tenção de desistir da -impugnação e efetuar o pagamento. Em fls. 46 encontra-se auto de infração que retifica e ratifica o de fls. 20, incluin do-se como tributável parcelaJde Ct$ 200.000,00 relativa.a suprimento feito em 30/04/80 por Ornar Diniz Paulo, e excluindo-se a parcela de Cr$ 40.000,00 de suprimento feito em 29/10/77 por Eriberto Curci. Na impugnação de fls. 50 a 53 a autuada alega, em síntese: a) que a parcela de Cr$ 40.000,00 de primento feito em 29/10/77 por Eriberto Curci havia sido aceita pelo fisco como legítima e portanto não tributável; - b) que .o empréstimo de Cr$ 200.000,00 feito em 30/04/80 pelo sócio Ornar Diniz Paulo à empresa tem como comprovação os documentos de fls. 7, 12, 13 e 14, que consistem em có- pias de cheques e de contratos de empréstimo; c) que as parcelas da Cr$ 30.000,00 e de Cr$ 20.000,00, de suprimentos feitos respec- tivamente em 31/01/79, e 31/10/79, pelo sócio Ornar Diniz Paulo, também haviam sido aceitas pelo fiscal como de origem comprovada, confor me informação de fls. 33; d) que a partir da referida informaçãodw fiscal e do encaminhamento do processo para 62" , ufflomexpon" Processo n9 0830/002.130/81-80 3. Acórdão n9 105-0.602 preparo do julgamento, tal processo passou a percorrer um caminho nebuloso, ilógico e in- coerente, pelo fato de ter sido lavrado o au- to de fls. 46, incluindo parcela não tributa- da no auto de fls. 20 e mantendo a tributação de parcelas que a fiscalização havia opinado pela respectiva exclusão; e) finalmente, pede seja a exigência jul gada improcedente, considerando-se na decisão tanto a sua defesa anterior como a primeira informação fiscal, e como comprovantes da cri gem dos suprimentos os documentos apresenta- dos e constantes do processo. Em fls. 54 o autuante se manifesta pela manutenção da exigência. É o relatório. Relativamente ao auto de infração de fls. 20, consigne-se que, uma vez formalizada a pre- tensão fiscal, somente as autoridades com com petencia • jurisdicionaL. administrativa ou judi= cial, poderão reduzir ou excluir: a matéria tributável, a base de cálculo, as alíquotas utilizadas, ou sujeito passivo da relação ju- rídica. Assim sendo, é incabível a exclusão pela fiscalização da parcéla de Cr$ 40.000.00 referente ao suprimento feito em 29/10/77 por Eriberto Curci, antes dos autos virem a julga mento. Impõem-se, dessa forma, o saneamento do processo, por meio do julgamento tanto da exi gência fiscal expressa pelo auto de infração de fls. 46, como também daquela representada pelo auto de fls. 20, na parte não incluída 1x referidoautodb fls. 46. A seguir são analisadas cadaumadas seis parce- las incluídas na autuação como suprimentos de caixa, e tributadas por insuficiência de com- provação da origem dos numerários que propi- ciaram tais suprimentos: Suprimento de Cr$ 40.000.00, feito em 29/10/77, por Eriberto Curci: por se tratar de empréstimo feito por pessoa que não é só- cia ou administradora da empresa, é de ser ex cluída da exigência fiscal, tendo em cont-a- ainda a comprovação de fls. 4. Suprimento de Cr$ 30.000,00, feito emj. 31/01/79, por Ornar Diniz Paulo, sócio-gerenteY4 smuMMucommmt. Processo n9 0830/002.130/81-80 4. Acórdão n9 105-0.602 da autuada: além de inexistir coincidência en tre os valores dos cheques de fls. 28, 29 30 com o total do suprimento, não foi feita prova da origem do numerário que possibilitou os depósitos bancários que suportaram os refe ridos cheques. Suprimento de Cr$ 20.000,00, feito em 31/10/79, por Omar Diniz Paulo: além dos che- ques de fls. 31 e 32 terem sido emitidos na forma "ao portador", inexiste também comprova •ção da origem do numerário que possibilitou 5 depósito bancário de onde foram sacados. Suprimento de Cr$ 20.000,00, feito em 31/10/79, por Daniel Santos Júnior: inexiste comprovação da origem do numerário que possi- bilitou tal suprimento. Suprimento de Cr$ 40.000,00, feito em 31/01/80, por Daniel Santos Júnior: inexiste comprovação da origem do numerário que possi- bilitou este suprimento. Suprimento de Cr$ 200.000,00, feito em •30/04/80, por Omar Diniz Paulo: inexiste com- provação da origem do numerário que possibili •tou o depósito bancário de ónde foram sacados os cheques de fls. 7 e 12. Isto posto, e, CONSIDERANDO que, consoante copiosa e pa cifica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, considera-se como receita omi- tida pela pessoa jurídica o valor dos supri- mentos a.ela feitos por sócios e/ou adminis- tradores, quando não existir comprovação, por meio de documentação idónea, hábil e coinci- dente em datas e valores, da origem do numerá rio que tenha propiciado tais suprimentos; — CONSIDERANDO que o empréstimo de Cr$ 40.000,00 feito em 29/10/77 ã empresa, pelo Sr. Eriberto Curci, deve ser excluído da exi- gência fiscal, uma vez que o referido senhor não é sócio ou administrador da autuada; CONSIDERANDO que, para os demais supri- mentos, inexiste no processo comprovação, com documentação hábil, idónea e coincidente em datas e valores, da origem do numerário que tenha propiciado tais empréstimos;42r mmommuoonmaa Processo n9 0830/002.130/81-80 Acórdão n9 105-0.602 CONSIDERANDO que as demais alegações da autuada, de que é uma pequena empresa, não pos suindo escrituração contábil sofisticada e nem efetuando movimento bancário, são irrelevantes no caso para elidir a exigência fiscal." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 60), recebida conforme A. R. datado de 16.05.83 (fls. 61), a contribuinte inter pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 14.06.83(fls.62),no qual pede o cancelamento da exigência, alegando em resumo: a)que, dadas as dificuldades por que passou a empresa, foi obrigada a so correr-se de empréstimos obtidos de seus sócios, no total de 5, 4 dos quais foram resgatados dentro dos respectivos exercícios; b) que essas operações foram revestidas das formalidades legais me- diante assinatura de contratos e emissão de cheques na maioria das vezes; c) que os supridores comprovaram que possuiam capacidade financeira para conceder esses empréstimos; d) que a decisão re- corrida, ao indeferir as impugnações apresentadas pela ora recor- rente, entendeu não comprovada a origem do numerário registrado co mo empréstimos de seus sócios; e) que a mesma decisão julgou com- provada .a efetiva entrega do numerário à empresa pelos sócios su- pridores; f) que inexiste lei que obrigue a pessoa física a ' ter controle de seu movimento financeiro, conforme decidido em Acór- dão da Segunda Cãmara desse Conselho cuja cópia anexa; g) que a declaração de bens, que integra a de rendimentos, deve ser aceita como comprovante da disponibilidade de recursos, e se merece fé a favor da administração tributária deve merecer fé também a favor do declarante; h) que, em relação ao empréstimo de 31/10/79, ane xa cópia do contrato firmado na ocasião, pelo qual se , comprova que a maior parte foi feita através de cheques e a sua origem se comprova pelo demonstrativo baseado em sua declaração de rendimen tos e de bens, que demonstra a existência de disponibilidades em excesso; i) que, a respeito do empréstimo datado de 31.10.79, fel to pelo sócio Ornar, embora os cheques sejam ao portador , verifi- ca-se que foram compensados, o que significa que foram entreguesã firma e passados por esta a terceiros, e a sua origem está demons trada da mesma forma da do anterior; j) que, a propósito do ellIAX ungoKnicommuL Processo n9 0830/002.130/81-80 6. Acórdão n9 105-0.602 préstimo de mesma data, feito pelo sócio Daniel, comprova-se que o mesmo possuía disponibilidades suficientes através de sua declara- ção de rendimentos, que se merecem fé para permitir a cobrança do imposto devem merecer fé também a favor do contribuinte; 1) que, em referência ao empréstimo datado de 31.01.80, comprova-se também a capacidade financeira do supridor através da renda mensal cal- culada com base em sua declaração de rendimentos, adicionada das disponibilidades consignadas em sua declaração de bens; m) que, no pertinente ao empréstimo datado de 24.04.80, e não 30.04.80 como consta do processo, comprova-se, com os documentos anexos, que o sócio supridor obteve empréstimos de Cr$ 200.000,00 em 09 desse mês, depositados em sua conta bancária no dia seguinte, de onde foram sacados mediante cheques entregues ã firma; n) que o mesmo sócio comprova ter vendido, no dia 15.04.80, um veículo por Cr$ 80.000,00 que serviram para aumentar suas disponibilidades e con- forme se comprova com o documento anexo; o) que o último emprésti- mo deveria ter sido feito diretamente pelos mutuantes ã recorren- te, mas estes preferiram que o empréstimo fosse feito em nome do sócio supridor; p) que, além desses valores o sócio supridor dis- punha ainda da renda mensal relativa a vários meses e corresponden te a pro-labore, aluguéis, etc. Com o recurso, a contribuinte carreou aos autos os seguintes documentos, todos em xerocópias não autenticadas, além do demonstrativo das disponiblidades do sócio Ornar (fls. 68/69):de clarações de rendimentos e de bens de sócios supridores (fls.70/70 verso, 72/72 verso, 76, 79/79 verso e 97/97 verso); contratos rela tivos aos empréstimos, firmados entre a recorrente e os sócios su- pridores (fls. 73,75,77, 81/85 e 87); cheques emitidos pelos supri dores (f is. 74, 78, 86 e 88); cheques emitidos nominalmente ao só- cio Ornar por Rubens Domingues de Faria e Romeu Turri (f is. 90 e 92); notas promissórias emitidas pelo sócio Ornar a favor dos referidos senhores (f is. 91 e 93); recibo de depósito em nome do sócio Ornar em que constam os cheques emitidos pelos srs. Rubens e Romeu (f is. 94); e recibo de venda de automóvel do sócio Omar (f is. 96). •É o relatório.qk • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.130/81-80 7. Acórdão n9 105-0.602 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pela recorrente. No mérito, como a seguir se verá, merece reforma parcial o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a recorrente foi autuada por omissão de receita configurada em su- primentos de caixa efetuadas por seus sócios. Com efeito, rezam os §§ 29 e 39 do artigo 12 do De ereto-lei n9 1.598, de 26/12/77, este último com a redação dada pelo inciso II do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78: "§ 29. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autori- za a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 39. Provada, por indícios na escritura ção do contribuinte ou qualquer outro e- lemento de prova, a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administrado- res, sócios da sociedade não anónima, ti tular da empresa individual, ou'pelo a- cionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos re cursos não forem comprovadamente demons- tradas. "" Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto, citado dispositivo legal nada mais fez do que. defini-los co mo indícios de omissão de receita, e erigi-lop em presunção legal i que autoriza o lançamento do imposto respectivo, ressalvando-se aoVk ' emo POexo namem Processo n9 0830/002.130/81-80 8. Acórdão n9 105-0.602 contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obriga ções pagas e não contabilizadas passou a ser tratada pelo legisla dor como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram ou- tra origem que não a receita auferida pela própria empresa e omi- tida nos respectivos registros contábeis. A lei nova, contudo, em nada inovou a respeito des sa matéria. A jurisprudência administrativa e judicial há decá das mantém o entendimento de que a existência, na escrita do con- tribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigações pagas e não contabilizadas, é indício que conduz à presunção de omissão de re ceita, quando o contribuinte não comprova outra origem para os re cursos assim utilizados. Tal presunção está calcada na evidência, entendida como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros ex- tra-oontafeis, na efetivação dos pagamentos que deram origem ao sal do credor de caixa e ao exigível ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judicial, no caso de saldo credor de caixa ou exigível fictício, anterior- mente à nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedi- mento da fiscalização não foi alterado com a vigência daquela nor ma. Com efeito, constatadas essas irregularidades,iso- lada ou simultaneamente, estava a fiscalização tributária autoriza da a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no curso - do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utilizado te- ve origem diversa. As posições, portanto, sempre foram bastante cia-* • unnço Km= numa Processo n9 0830/002.130/81-80 9. Acórdão n9 105-0.602 ras no processo. A fiscalização tributária cabe a prova da exis- tência do saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuin- te sempre coube a prova de que o dinheiro assim empregado é oriun do de fonte externa e não da própria empresa. Portanto, quer no período anterior ã vigência da norma nova, quando a autuação estava embasada em presunção sim- ples quer no período posterior a sua vigência, quando o lançamen- to está alicerçado em presunção legal relativa, o ônus da prova da existência de saldo credor de caixa ou de passivo fictício sémpre coube e cabe ainda ã fiscalização do tributo, e sempre in- cumbiu ao contribuinte ilidir essa prova, o que somente pode ser feito através da comprovação de que os recursos utilizados tive- ram origem em fonte externa e não na própria empresa. Frise-se, a bandaxendade r que aludido dispositivo legal sequer inovou nessa matéria. Com efeito, a autuação, nesses casos, já encontra- va lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deverá abranger todas as operações do contribuinte", consoante determina o artigo 29 da Lei n9 2.354, de 29/11/54. Obrigação a- liás, que existe há mais de 133 anos, pois assim já dispunha o ar tigo 12 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25/06/1850). Autuação que já encontrava suporte também no fato de que, inexistindo nor- ma que atribua ã escrituração do contribuinte a presunção de vera cidade, a ele cabe, naturalmente, o ónus da prova da - ocorrência dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se desti- na ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na em presa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuin- te, mas somente quando lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma irretorquível os fatos registrados. É o que preceitua o artigo 29 do Decreton9 64.657,4, simmomeumn" Processo n9 0830/002.130/81-80 10. Acórdão n9 105-0.602 de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei n9 486, de 03/03/69, segundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documen- tos ou papéis que derem origem à própria escrituração, documentos esses que a empresa é obrigada a conservar em ordem até a prescri- ção pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no ar- tigo 59 do referido Decreto. • É o que prescreve, igualmente, o § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, que reza que: "§ 19. A escrituração mantida com obser- vância das disposições legais, faz prova a - favor do contribuinte dos fatos nela re gistrados e comprovados por documentos 11-à- beis, segundo sua natureza, ou assim defi nidos em preceitos legais." (destaques da transcrição) Por conseguinte, ao contrário do entendimento espo- sado por certa doutrina, a lei nova não inverteu o 'ónus da prova, transferindo-o ao contribuinte, pois a este sempre coube tal ônus. Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e explí cita uma situação que já era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a au torização de lançamento por presunção. Com exceção da evidência da utilização de recursos extra-contábeis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse até aqui, aditadas algumas: circunstâncias específicas, aplica-se às hipóteses de suprimentos de caixa, quando não comprovada a efetividade da entrega e a ori- gem dos recursos assim aplicados. De fato, os suprimentos de caixa feitos por acionis ta, sócio ou titular de empresa individual constituem-senum direi- i to do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica umaOr umnoomemonma Processo n9 0830/002.130/81-80 11. Acórdão n9 105-0.602 relação jurídica entre aquele e esta. Isso, no caso de sociedade significa uma relação ju rídica entre aquela e um de seus membros que, geralmente, detém, poderes de representação. Ora, é consabido que a sociedade é um ente criado por lei ., mas que não tem capacidade de agir por si mes ma, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas naturais, observadas as restrições legais quanto aos efeitos jurídicos dos atos destas. Na hipótese de empresa individual, a relação juridi ca tem como partes, de um lado, o respectivo titular, ,como :pessoa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tribu tária e representada pela firma ou empresa_individual_resultante da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, ou um patrimô- nio apartado, segundo , doutrina comercialista. Nessas relações, em raião de sua natureza, a pessoa física do acionista, sócio.. ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre, no caso do último,age por si mesma e pela pessoa jurídica representada. Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freqüentes distorções da realidade, levando-se em con ta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre defen- der os da pessoa jurídica e os seus, dada a natureza humana, é co- mum a pessoa física escolher os seus próprios interesses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipótesep existem em que as distor- ções não implicam colisão de interesses mas até interesses conver- gentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns à pessoa jurídica e ã pessoa física do acionista, sócio ou titular de empre sa individual., Isso ocorre, por exemplo, na supervalorização de bens incorporadós ao capital, hipótese, aliás, muito freqüente, ca so em que a pessoa jurídica se beneficia dada a repercussão que o, valor do capital tem nas operações bancárias, e, 'Ia pessoa físicaçO sungo Nexo FE" Processo n9 0830/002.130/81-80 12. Acórdão n9 105-0.602 pelo maior valor de sewdireito contra aquela. Tais relações -- que deveriam merecer especial aten ção com referência a sua cabal comprovação, e que, ao contrário, são relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participan tes destas -- em razão de sua natureza e peculiaridade, estão per- manentemente sob a mira da fiscalização. Aliados ã obrigação legal de a pessoa jurídica es- criturar todas as operações e de provar que os fatos contabiliza- dos ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a também torrencial, remansosa e vetusta jurisprudência administrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da e fetividade da entrega e da origem dos recursos em dinheiro forneci dos ã pessoa jurídica é indício de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto correspondentes. Nessa parte, pois, equivoca-se certa doutrina quan- do refere que a orientação jurisprudêncial tradicional utiliza o suprimento de caixa como medida da receita omitida, quando, na rea lidade, toda a jurisprudência administrativa considera tal irregu- laridade como indício de omissão de receita, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos. De fato, os suprimentos de caixa de origem e efeti- va entrega incomprovadas, têm todas-as características de indícios de omissão de receitas. Com efeito, quando os suprimentos de caixa corres- pondem ã realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empréstimos ob tidos junto a pessoas não integrantes da empresa, não há porque in quinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso enten- der que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissemçâ ' amo mmuloo~ Processo n9 0830/002.130/81-80 13. Acórdão n9 105-0.602 Entretanto, quando tais fornecimentos são, pelo me- nos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorções da realidade, já focalizadas ante- riormente, é natural que tais operações sejam inquinadas de suspei ção e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos fornecidos, ônus que, como já se ressaltou, a lei atribui claramente ã empresa. Com efeito, a nova norma atribui ã empresa, de for- ma inequívoca, o *ónus da provada efetiva entrega e da origem do numerário suprido, e a sua produção é perfeitamente possível, o que deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova é possível e se a pessoa jurídica, que tem o ônus legal de produzi-1a, não o faz, por que não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patentea- da a certeza de que os recursos fornecidosJnão tiveram a alegada origem externa ã empresa, mas que são oriundos desta, e configuram receita omitida. Essa certeza advém do fato de que, somente no caso de provirem de fonte interna da empresa, é que a prova da origem externa desses recursos seria impossível de ser produzida de manei ra irretorquível. A facilidade notória de contabilizar apenas parcial mente as receitas auferidas, torna comum essa prática pelas_empre- sas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta prejuízo podendo evitá-lo, traduiida na ex- pressão "ninguém espontaneamente lucrará menos podendo .ganhar mais". Essa prática é tão habitual, que já se disse que é comum encontrar empresas em difícil situação econômico-financèira, cujos integrantes desfrutam de invejável patrimônio e não ,..encon tram dificuldades nessa área4 • ammoNáLmnune Processo n9 0830/002.130/81-80 14. Acórdão n9 105-0.602 No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudência administrativa há décadas já admitia, ou seja.,a tributação por pre sunção e, de outra parte, nada mais fez do que formular um crité- rio de arbitramento de receita omitida com base no valor dos recur sos de caixa fornecidos, nos casos em que não for comprovada a efe tividade da entrega e a origem destes. Mas, daí a entender que o transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, tenha restringido a atua- ção da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar como indí- cio de omissão de receita o valor dos recursos fornecidos, quando incomprovada a efetividade da:entrega e a origem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PLÁCIDO E SILVA ("in" Vocabu lário Jurídico, Forense, la. edição, 1963, vol. II, pág. 817/818): "Indício. Do latim "indicium" (rastro, si nal, vestígio), na técnica jurídica, eri sentido equivalente a presunção, quer siA nificar o fato ou a série de fatos, pelos quáis se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade ou do que se deseja ,-,.saber." (os grifos não são do original) Desta forma, indício é, antes de mais nada, um ou mais fatos que, através de raciocínio lógico, podem conduzir ao conhecimento de outro ou de outros fatos. Tratando-se de matéria fenomenológica, os fatos simplesmente existem ou não, independentemente de qualquer disposi ção legal. A lei somente adentra essa matéria quando, por ficção ou presunção, estabelece que um fato que existe deve ser considera do como não existente, ou que um fato que não existe deve ser ti- do como existente, ou, ainda, quando pretende que os fatos produ- zam efeitos jurídicos diferentes daqueles que lhes são próprios. Fora disso, os fatos ou existem por si mesmos e produzem, naturalá/ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0830/002.130/81-80 15. Acórdão n9 105-0.602 mente, os efeitos que lhe são próprios, ou simplesmente não exis- tem. De ressaltar-se que, em todos os ramos do Direito, tanto a Lei material, como a Lei formal, comumente não tratam da definição de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssi- mos. Assim, os dispositivos aqui transcritos e comentados, são um caso raro, quiçá único, de definição legal de indícios. Em se tratando de regras excepcionais, como na rea- lidade se tratam, foge ã melhor exegese pretender que tenham esgo- tado, em gênero, número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque somente o § 29 do mencionado artigo 12 é que definiu dois desses indícios, sen do que o § 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da pró- pria escrituração ou qualquer outro elemento de prova, sem definir quais esses indícios ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurispru- dência administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admite ser indício de omissão de receita, não mais seja considera- do como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara, as sim determine. Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que os suprimentos de caixa quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supri- dos, são indícios de omissão de receita, ao erigi-10 em 'critérios legais de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio lógico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa, de efetiva entrega e origem incomprovadas, pode servir de base para :arbitra- mento de receita omitida é porque, nesse caso, ele também é indí- cio dessa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de, cons* SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0830/002.130/81-80 16. Acórdão n9 105-0.602 tatado um fato que é indício de omissão de receita, desde logo per feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal consi derado e submetido à devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização às pes- soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas, sócios ou titular, sem qualquer conseqüência para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor mesmo sem lastro em .documenta- ção hábil e idónea, o que colide com o disposto no § 19 do -artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Além do mais, reza o aludido § 39 que a omissão de receita deve ser provada por indícios na escrituração da pessoa ju rídica ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restrição quanto a esses indícios ou elemento, de prova. Ora, os suprimentos de caixa de efetiva entrega e o rigem incomprovadas são indícios de omissão de receita e a verifi- cação dessa irregularidade tem por local justamente a escritura- ção da empresa. Logo, está provada a omissão de receita por indí- cios na escrituração da contribuinte, como determina a lei, -razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitra- mento da receita omitida que deverá ser submetido à tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria aexclusão do suprimento de caixa como indício através do qual pode ser provada a omissão de 4recei- ta. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe ao intérprete fazê-la, sob pena de estar estabelecendo distinção onde a lei não distingüiu, ferindo assim consagradónprin cipio de hermenéuticadk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.130/81-80 17. Acórdão n9 105-0.602 Adotada essa interpretação, aludido dispositivo se- ria considerado assim redigido, apenas para o caso específico: "Provada, por suprimento de caixa de efe- tiva entrega e origem incomprovadas, a o- missão de receita, a autoridade tributá- ria poderá arbitrá-la com base no valor desses recursos se fornecidos ã empresa por administradores, sócios de sociedade não anónima, titular de empresa indivi- dual, ou pelo acionista controlador da companhia." Como se vê não há qualquer impropriedade em se con- siderar os suprimentos de caixa, de origem e efetiva entrega incom provadas, como indícios de omissão de receitas e, ao mesmo tempo, adotar o valor desses fornecimentos como medida dessa mesma omis- são. Além do mais, há a considerar-se que a omissão de receitas pode ser apurada de duas formas: direta e indireta. A forma direta de apuração de omissão de rreàeitas se faz presente quando a fiscalização do tributo constata omissão no registro de notas fiscais emitidas pela venda de produtos ou mercadorias. A forma indireta de apuração de omissão de receitas já apresenta uma variedade de tipos, ainda não quantificada, tão diversa quanto a fértil imaginação dos contribuintes para criar tipos dessa omissão. Exemplificativamente, cita-se alguns desses tipos de apuração: utilização de componentes unitários de produtos fabricados e vendidos; controle auantitativo de produtos _conside- rando-se a quantidade inicialmente existente, a comprada, vendida e dada como estoque final; a existência no estoque ou a comprova- ção da venda de mercadorias sem comprovante legal de sua compra; a compra.e venda de mercadorias ou de matérias-primas desacoberta- das de documentário fiscal; o subfaturamento na venda etc.24 SERVIÇO MOUCO FEDEFtAL Processo n9 0830/002.130/81-80 18. Acórdão n9 105-0.602 Ressalta, entretanto, que a receita omitida, apura- da quer pela forma direta, quer pela indireta, pode, desde logo, ser perfeitamente quantificável, o que dispensa qualquer modalida- de de arbitramento dessa omissão. PI vista disso, a modalidade de arbitramento introdu zida pelo citado § 39, na prática, não encontraria aplicação, mes- mo porque não seria o caso de aplicá-lo nas hipóteses de saldo cre dor de caixa e de exigível fictício, não só porque, nestas, também perfeitamente quantificável a omissão de-receita, como também por- que, já erigidos em presunção, não podem ser novamente reduzidos ã indícios. Desta maneira, resulta claro que tal arbitramento somente seria aplicável naquelas hipóteses em que a omissão de re- ceita de outra forma não pudesse ser quantificada através dos indí cios próprios, hipóteses que, ou são raríssimas, ou inexistentes. Na falta dessa comprovação cabal, nada mais natu- ral, pois, do que presumir que esses recursos têm origem nas opera ções da própria empresa, omitidas nos respectivos registros contá- beis, considerando-se, também, que a omissão de receitas é a moda- lidade mais usual de sonegação do imposto. Em referência ao empréstimo de Cr$ 30.000,00, data- . do de 31/01/79, nem os esclarecimentos prestados na fase de fisca- lização, nem as alegações das impugnações ou do recurso comprovam a origem do numerário suprido. Com efeito, o que se provou é que o sócio supridor efetuou pagamento de obrigações da empresa com che- ques emitidos contra sua conta bancária particular. Mas isso :não prova que os recursos depositados nessa conta tiveram origem outra que não a receita omitida na empresa e nem a operação em que foram obtidos esses recursos pelo sócio supridor. Aliás, aludida conta bancária, somente no mês de abril de 1980 recebeu depósitos em va- lor aproximado de Cr$ 635.000,00, superior ao montante de recursos declarados no exercício de 1981, no montante de Cr$ 544.000,00. O demonstrativo elaborado.. com base na declaração de bens não prova 4# mulwIRmuclo impum Processo n9 0830/002.130/81-80 19. Acórdão n9 105-0.602 favor do sócio declarante e supridor, por ter sido esta firmada pe lo próprio, que não pode constituir prova a seu favor. O contrato também não prova a origem dos recursos supridos, e não se :presta ao exame da sua contemporaneidade cordos fatos, por ter sido apre- sentada xerocópia não autenticada ao invés do original, e, além de não estar com as firmas reconhecidas, somente foi apresentado em 14/06/83, não havendo prova de que existia anteriormente. A propósito do empréstimo de Cr$ 20.000,00, datado de 31/10/79, o mesmo ocorre. No caso, sequer há prova de que os cheques emitidos pelo sócio Ornar tenham sido aplicados em benefí- cio .da firma, pois foram emitidos ao portador, em data de,22/10/79, e apenas um deles foi liquidado através de compensação bancária, não constando, porém o seu beneficiário. Não estão comprovadas a o peração em que o sócio supridor obteve esse valor nem a efetiva en trega à empresa. • A propósito do suprimento de Cr$ 20.000,00, efetua- do na mesma data do anterior, pelo sócio Daniel, a declaração de rendimentos e de bens deste não constitui prova a seu favor, nem - comprova a operação em que o supridor obteve esses recursos e a en trega destes à firma, o mesmo ocorrendo no que tange ao empréstimo do mesmo sócio, datado de 31/01/80. No que respeita ao empréstimo datado de 30/04/80, o sócio supridor comprova que obteve os recursos através de emprés timos de terceiros, mediante cheques depositados em sua conta cor- rente bancária; a entrega desses recursos foi comprovada mediante a emissão de cheques peio sócio supridor, úm deles em nome de seu contador para quitação de dívida para com o mesmo e por este endos sado, e outro mediante endosso da firma no verso (fls. 85/95). Nes- sa parte, portanto, estão comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos ã empresa, condições estabelecidas pela legislação es pecífica para ilidir á presunção de omissão de receitas, razão por que deve ser excluída da tributação a parcela correspondente de Cr$ 200.000,00:1?t A .. e ummo Pffixo mexa Processo n9 0830/002.130/81-80 20. Acórdão n9 105-0.602 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re- 4 curso voluntário interposto pela contribuinte, para excluir a tri_ butação, no exercício de 1981, a parcela de Cr$ 200.000,00. Brasília-DF, 09 de dezembro de 1983 41 IIlin4119. ""Pl, inall PEDRO MAR N . --'1Z ANDES - RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011390/91-31
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00005.800118/55-78
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RIM - ISENCÃO - O d,i)tetto a L6 einC-Co írustitulda pelo Decte to-le,L n9 1.412175 3 aboitdína-3 e a comptovação de que a 4 ub-g t-cinc,La mínenal dei3Unou-3 e a empugo e*.tívo em Afta con:: templada nem e ckploma legal. No caAo, e)m a ptova não go,L pnoduzaa, Çctce a diriscotdanc,La entite m peodm abilangí dm pela autuaçao e pela 4c,Cidct dm pitodutm e aquau ne/a. Uvois a aiegada wtílízação nas A/tas ínckcadcus. Rectvus eA pecíal pitovído. Dec,i)são unânime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Au sentes ocasionalmente os Consié-lheiros JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR e PAULO CESAR DE AvILA E SILVM Sala das Sessi5-1s,Zm,r. 5 de agosto de 19827,,, AMADOR OUTE 4 • RNA.1D - - PRESIDENTE LOURIERDE 4: -I aS - RELATOR , 4 I:,../, LUIZ FERNANDO • n .!' IR n DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA 7 NACIONAL -SEGUE VERSO- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SI VA e SEBASTIÃO -RODRIGUES CABRALi — , , , , WâNk, n#40, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 0580-011.855/78 Recurso rlf: RP/201-0.050 Acordão n.°: 02-0.047 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: PEDREIRAS REUNIDAS SANTO ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO Representando a Fazenda Nacional, o Douto Procurador jun- to ao 29 Conselho de Contribuintes recorre para esta Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão do Colegiado, consubstan ciada no AcOrdão n9 60.098, que está assim ementada: "IUM henção (D.L. n9 1412/75, aAt. 12, II): demowsticada a vaeídade do benegcío pela pnova da deátínação daá clb4tancím. Ducabída a exígencía de ímpoáto e de penalídade pelo 4eu não tecolhímento. Re-. CUAáO a que áe da pnovímento, pot maímía." Em síntese e substância, diz a decisão recorrida que o su jeito passivo pleiteou o beneficio da isenção que e concedida às ope- raçaes de extração de substâncias minerais, quando essas são destina das a emprego efetivo em obras de construção e conservação de estra- das de rodagem e outras especificadas no ato concessório. Afirma a de cisão que o contribuinte, "Patao, juntou amp/a pitova do Çao da de)stínação das /sub/stancía4, medíante conttatcm de áenvíçoá e de declanaçõeÁ Çoiue.cLda4 pela empte áa neáponáavel pe/a aplícaçao, contmando o pleLto do temytente."— "AlEm dÁááo, não hã, ne)ste aspecto, qualquet objeção pon pante do Fíá co, o qual límíta-se., ao queátíonamento da quebta do níto pxocedímen- tal adotado pelo ContAíbuínte, quanto j emíááão do documentanío cal." Contestando essas razões de decidir, o recorrente contra-ar gumenta asseverando que 'Todavía, pana oá autoá víenam apena/s cjpíaá xetognãíca4 de 04, /6(‘'' 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-011.855/78 Acórdão n9 CSRF/02-0.047 de ptutação de Vwciço4 celebtado4 com a empu/sa conttutota NORBERTO ODEBRECHT S/A, paAa execução de .setvíçm etc. "Data venía", a exíátencía deue4 contAato4 não ptova, em aboluto, que o ptoduto4 mínetaÁ4 cltnecído3 tenham ido eetívamente emptegado4 nmws obtm." Quanto à inobservância do cumprimento das obrigações acessórias, sublinha: "São pot tazõe4 como ma que exiAtem obtígaç3e4 acmjitía pecíalmente utabe1ecída3 pata o caso, In4ttução NoAmatíva nV 22, de 18107173, da SRF (ítem 2.3, letta "6"). Ducumptíndo tal IN, o conttíbuínte não conígnou na4 díveiuscus Notas FíA- caÁAas obta4 conídetada4 í4entais (...) Ota, o deíxat de con clatamente, quaÁA a3 oMaA a que e dutínam o ptodál to4, ímp/íca, neceuaAíamente, em que nunca e. poua c,czeit a neceuaAía vet,Wcação." Finaliza afirmando que, nos autos, inexiste comprova ção idónea da alegada destinação excludente da incidência do tri- buto. Feita a publicação prevista na lei e transcorrido o prazo para contra-arrazoar, o sujeito passivo não se manifestou. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A isenção de que se cuida no presente feito acha-se disciplinada no artigo 12 do D.L. n9 1.038, de 21,10,69, que "e's- tabelece notma4 /Le.aLvaS ao Impo4to aníco 3obte MínetaW. O tex- to, que foi introduzido pelo D.L. n9 1.412/75, reza: "Art. 12 - São isentas do imposto único: I - omissis II - A extração de substâncias minerais destinadas a emprego efetivo na construção e conservação de estradas de rodagem e de ferro, de 3eroportos, túneis, barragens e outras obras seme lhantes, ainda que submetidas âs operaçOes referidas nos inci - sos 1 e II do parãgrafo 19 do artigo 29 deste Decreto-lei." — As obrigações acessOrias antes referidas cons/ , cof egue / - 3 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-011.855/78 Acõrdão nQ CSRF/02- 0.047 como jí mencionado, da Instrução Normativa SRF n9 22/73. No caso especifico, essas obrigações estão prescritas nos subitens 2.3 quanto -à. utilização das notas fiscais; 2.4, quanto âs indicações minimas e 2.7, quanto ao uso de subs -eries distintas. Nesse parti_ cular, o subitem 2.7.3 "e claro ao estatuir que, além das formali- dades previstas no subitem 2.4., as notas fiscais relativas a sai_ das isentas deverão conter a expressão ISENÇÃO DO IMPOSTO. Tratando-se, como na espécie, de isenção objetiva, a destinação das substíncias, a perfeita identificação da obra onde vai ser empregada e a qualificação dessa obra como integrante do elenco contemplado na norma legal são aspectos de fundamental im portãncia para verificação do direito do sujeito passivo. Ainda mais, hí de existir concordância de datas (tempo), destino (lugar), e quantidades de substâncias minerais entre as saldas do estabeleci_ mento e os dados colhidos nos contratos e outros documentos quese refiram âs obras. No caso em exame, essa concordância não existe. Ana_ lisando a prova trazida aos autos pelo sujeito passivo, tem-se,em primeiro lugar, a fls. 8, demonstrativo do movimento da empresa, compreendendo saidas de substâncias minerais no periodo de junho de 1977 a março de 1978. Não hí indicação dos destinatírios. Na autuação, o periodo abrangido "e" de junho/77 a fevereiro/78. Os contratos acostados â guisa de prova são os seguin tes: 1) fls. 19/32, termo de contrato celebrado entre o Go_ verno do Estado da Bahia e a construtora jã mencionada, firmado em 6 de março de 1978, para "executa/E c, waiíçcá de Imp/antação 13-ã4íca, Pavímentação e Obnais Comp/ofientate4 da Vía Axíal e da Vía Inter= da C-é-lula Pitío -ciftía da fvlea de Llu, Eispecj.a,&s", no Complexo Petroquimico de Ca- maçari. No meu entender, tal ajuste não preenche os requisi- - Airt tos necessírios â concessão. De um lado, porque não ex' e a cop1/1-- -k segu ',/) - 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-011.855/78 AcOrdão n9 CSRF/02-0.047 concordância de tempo, eis que não se pode vincular ao contrato sal das de substâncias minerais ocorridas antes de sua celebração; de outro lado, não hã como afirmar que a destina.çâo do produto era o emprego efetivo em obra ainda não contratada. Mais que isso, en- tendo que o tipo de obra (pavimentação de vias internas do empre- endiMento i) não seceracteriza com aquele especificado na norma. A fls. 34, cópia de termo de aditamento a contrato o- riginalmente firmado em 30.08.74. A especificação dos serviços a parece de forma resumida como: CANAL DE TRAFEGO (Serw4o4 Natymt,i, Setu4N Complementane9s e Setvíçcã ExtitaA) e VIAS INTERNAS DO COMPLEXO BÁSICO com o mumo de4dobtamento. Embora o laconismo do texto, ve-se que se trata de obras no mesmo complexo petroquímico. O ajuste estã da- tado de 30.06.76, período não abrangido pela ação fiscal. Finalmente, a fls. 41, termo de aditamento, datado de 22.03.76, considerando prorrogado o prazo final para execução "do4 nvíço4 de tennap/enagem, peAtínenteA ao Lote A do SíAtema Víjutío. Embora omi tido o nome da obra, vi-se, pela sigla que identifica o ajuste - COPEC - que se trata da obra jã referida. Assim, a meu parecer, não se trata, meramente,de des cumprimento de obrigação acessOria. No caso, o próprio direito não se aperfeiçoou, eis que a próva produzida pelo sujeito passi- vo não logrou estabelecer as necess5rias relações de tempo e lu- gar que vinculassem as saídas que realizou com o emprego efetivo nas obras que indicou,as quais, pelo exposto, não se caracterizam com aqueles destinatãrias do benefício. Nessa conformidade, voto pelo provimento do recurso / especial „.1 Sala das Sessões, em 2'de agosto de 1982 -1,14) ,*DES FIUZA DOS S Á ', OS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T08:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T08:00:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T08:00:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T08:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T08:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T08:00:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T08:00:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T08:00:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T08:00:06Z; created: 2009-07-07T08:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T08:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T08:00:06Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CMVG PROCESSO Nr. 11080/013.555/86-93 Sesso de 05 de itilhó de 19 .3.. 3 nCORWAO No.C8RE/02-0.421 Recurso nr. RP/201-0.291 Recorrente ',; FAZENDA NACIONAL Recorrida :1 PRIMEIRA CAMARA Do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8HJPIi l l PA'ASIVO2 PROA COMPUTADORES LTDA. IPI - Multa. Art. 365, inciso I, do RIPI/82. Cancelamento. Decreto-lei nr. 2.331/82. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidó., o seu autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de VOt05 9 NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8a1A da c:. 8f:a fs, em 05 de julho de 1993. . p (:. : ''l si;:ê.l: - .... }:,' R E: S :1: DENTE: 7,7\. , / \ i - ..,-- i - ?-,,-- 0:4 , , a YI /4s it. i , '3EBA ... 1.3:07ES T ACRARY7 - RELATOR / LUIZ FERNANDO OLIV::::.RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do ptesente julgamento OS seguintes ConselheirosN HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS, JOSE cABRAL GAROI-ANO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS e sEBASIIMO RUDRIGUES CABRAL.t",..,, $4‘ il CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.110E30/013.555/86-93 Recurso nr. ;:RP/201-0.291 Acord'ão or. ::CSRF/02-0.021 Recorrente 3:AZENDA NACIONAL Recorrida WRIMEIRA CnMARA DO SFnUNDO rONsWLHO DE CONTRTUINTES SUJEITO PASSIVO:: PROA COMPUTADORES LTDA. R F. L O. 1 O R. ).:. o O venetando .,.k..Grdk.J ,,,,,,..,do (fls. 236/246) não conhe- ceu do recurso voluntário, face ao cancelamento da exigOncia fiscal, por força do Decreto-lei or. 2.331/87. Esse acórdão foi seguido deste relatório, que bem resu- me a matéria de fato, por isso que o transcrevo e leio:: verbis:: "A empresa foi autuada por haver dado a con- sumo produto estrangeiro introduzido irregular ou fraudUlentamente no País. A acusa0o tem por base o fato de a fiscalização haver constatado a venda para terceiros, pela autuada, de equipamento portado, adquirido de empresa inexistente de fato - ICD. Proposta e pena prevista no artigo 365, in- ciso I, do RIPI/S2. Em defesa tempestiva disse que havia litis- pendÊncia entre as autuatOes efetuadas em razão dos mesmos fatos contra a fornecedora e a adqui- rente, e pediu fosse o julgamento realizado pela . delegacia de Joinville. Também alegou em extenso . arrazoado sua idoneidade e inteira boa-fé no epi- sódio, e invocou julgados administrativos para concluir que, por inju:sta, é inaplicável a pena proposta. Alegou igualmente que apenas repassa equipamentos usados, servindo de mero intermedià- Insurgiu-se ademais contra a base de cálculo adotada, para cálculo da multa, diferente do valor das notas de aquisição, dadas por inidõneas, e do valor das notas de venda para terceiro. Pediu pe- ricia para adoOo de outro valor, se não admitido, como requereu, o montante do preço de venda. t A autoridade julgadora de primeiro grau recu- .. sou a 1.itis~~1cia, porque não se trata de uma . Mp. n mesma situação jurídica, argumentando também que a 444 hipótese não está entre as que operam nulidade, 4 f ' 3', 3' no Decreto nr. 70.235/72. No mérito, confirmou integralmente a exiTencia original, l'IN3 fundamentándo . se em que o argumento da boa-fé é inteiramente imprestável para ilidir a apena0o, uma vez que se trata de infração objetiva, e que o / uAMARA sOPEKSOR Di. RFrHRSnS FISCAIS PROCESSO Nr.11080/013.555/86-93 Código Tributário Nacional determina em seu artigo 136 que a responsabilidade por infraOes independe da intenção do agente. Disse, no que concerne à valoração da multa, que deve ela ser calculada com base no valor comercial da mercadoria, e não com base no valor indicado na nota-fiscal, e que a acusa0o se fundamentava em 5pura0o no mercado. Ponderou por fim que a empresa não trouxe aos au- tos outros elementos capazes de comprovar que o valor de mercado era outro, diverso do adotado pe- la fiscalização. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, com as raz3es de fls. 721/2 9 , repri- sando os argumentos expendidos em impugnação, e aduzindo que houve cerceamento do direito de defe- sa, pelo indeferimento da pericia, e por estarem ausentes dos autos os elementos de pesquisa de mercado alegadamente existentes e apurados pela fiscalização. Para melhor conhecimento dos Srs. Conselheiros, leio em sessão o inteiro teor do re- CUrSO. Os fatos acerca dos quais versa o presente litígio ocorreram em fevereiro de 1985." Com guarda do prazo legal, veio o recurso especial (fls. 244/246), postulando a reforma da decisão recorrida, ao argumen to de que a mesma descumpriu a regra do artigo 2o., inciso II, do De- creto-lei nr. 2.331/2/, porque não aplicou, no caso, a redu0o de 75% do valor da multa. , 1 / 4 E o relatório. 1 rAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr.11090/013.555/86-93 yRTO Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAQUARY, Relator Sem raz'ão a Recorrente. No caso, aplicar-se o cancelamento previsto no Decreto - lei nr. 2.331/97, e n'ão aquela redu0o indicada no recurso especial. E isso é o que foi decidido pelo venerando acórd'ão recorrido, o qual cancelou a exig@ncia fiscal, sem, sequer, referir-se na predita redu- çb. O recurso especial enveredou-se por outro c....mninho, ou por outro argumentol; o da reduço inserta no inciso II do art. 2o do referido Decreto-lei, OU seja, da reduço da multa em 75%. E tal reduço n'..ão é aplicável, ao caso, nem foi ela ob- , jeto da deciso recorrida. . Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto ., no sentido de negar provimento ao recurso especial, cim-Ifirfriando„ no todo, o venerando acórd'ão recorrido, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessties em(iV de julho de 1993. í \ n, ..:-: 0 :1:31.1,1pE9 TA FARY//.... RELATUR 3 !.1i ‘ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006799/91-84
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11301
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13807.000416/92-59
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9039
Nome do relator: Não Informado
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CONSTRUÇA0 E ADMINISTRAÇA0 DE IMOVEIS LTDA. (SUCES- SORA DE M.N. CONSTRUÇA0 E ADMINISTRAÇA0 DE IMOVEIS S/A.) Recorrida : DRF EM SAO PAULO - LESTE (SP) IRPJ - ADICIONAL DO IR - E procedente a exigência do adicional do IR no exercí- cio financeiro de 1989, com base no arti- go lo. do Decreto-lei nr. 2.462/88, em razão da sua publicação e vigência em 1988. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCI- DENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.N. CONSTRUÇA0 E ADMINISTRAÇA0 DE IMOVEIS LTDA. (SUCESSORA DE 11. N. CONSTRUÇA0 E ADMINISTRAÇA0 DE IMOVEIS S/A). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no período anteiror a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que provia a TRD integralmen- te. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 VERINALDO Irea PRESIDENTE VILSON BIADO 4 RE 'çqR • -., -- VISTO EM „ 0 'G 0 ' é RIB IR. COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 24 993 FAZENDA NACIONAL A gLe MINISTÉRIO DA FAZENDA p r -4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :13807.000416/92-59 Acórdão nr. 105-9.039 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSA0 ARITA, GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 13807.000416/92-59 ACORDAI] N.: 105-9.039 Recurso n. : 105.526 Recorrente : M.N. CONSTRUÇA0 E ADMINISTRAÇA0 DE IMOVEIS LTDA. (SUCES- SORA DE M.N. CONSTRUÇA0 E ADMINISTRAÇA0 DE 'MOVEIS S/A.) RELATORIO M.N. CONSTRUÇA0 E ADMINISTRAÇA0 DE 'MOVEIS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, sucessora legal de M.N. CONSTRUÇA0 E AD- MINISTRAÇA0 DE IMOVEIS S/A, por intermédio de seu representante (doc. fls. 89), inconformada com a decisão de 1. grau, apresenta recurso vo- luntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Segundo a Notificação de Lançamento Suplementar do Exer- cício de 1989 de fls. 08/10, deixou de calcular o adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme determina o Artigo 405, parágrafo 1. do RIR/80, aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, com alterações dadas pelos artigos 1. e 3. do Decreto-lei n. 2.325/87 e artigo 1., incisos I e II e parágrafo 1., do Decreto-lei n. 2.462/88. A empresa tomou ciência da Notificação de Lançamento Su- plementar em 24.03.92 (AR de fls. 09) e apresentou em 23.04.92 impug- nação ao lançamento (fls. 01/06), alegando em síntese, que a exigência é ilegítima, uma vez que viola os princípios da irretroatividade e an- terioridade fiscal, garantidos pela Constituição vigente na data do fato gerador, pois o adicional em questão foi instituído através do Decreto-lei n. 2.462/88, o qual não deve ser aplicado ao IRPJ com pe- ríodo-base em 1988. Insurge-se ainda, contra a cobrança de juros de mora calculados com base na variação acumulada da TRD, alegando novamente a violação dos princípios constitucionais da irretroatividade e anterio- ridade da lei fiscal, de vez que o critério de cálculo da TRD foi es- tabelecido pela Lei n. 8.218/91, a qual entrara em vigor em data pos- terior ao período de ocorrência do fato gerador em apreço. A Declaração de Rendiment do Exercício de 1989 encon- tra-se anexada aos autos às fls. 62/76. 01500° 3. PROCESSO N. : 13807.000416/92-59 ACORDO N. : 105-9.039 Na decisão de primeira instância, fls. 78/79, a autori- dade singular indefere a impugnação, conforme as razbes de decidir transcritas a seguir: "Considerando que a impugnação não aponta erros de fato nem quaisquer falhas materiais ao lançamento; Considerando que o arrazoado limita-se a condenar vícios de inconstitucionalidade na lei fiscal em que se baseou o lançamento; 1 Considerando que acolher ao pleito de se alterar a forma de cálculo dos juros de mora seria desobedecer a dispo- sição expressa da legislação tributária, qual seja , o artigo 9. da Lei n. 8..218/91; Considerando que o adicional foi calculado conforme dis- posto na legislação em vigência na época, já citada; Considerando tudo o mais que consta do processo, conheço da impugnação, por tempestiva, para indeferi-la no méri- to." , 1A empresa tomou ciência da decisão em 21.03.93 (AR de 1 fls. 83) e em 29.03.93 apresenta o recurso de fls. 84/88, se reportan- do basicamente aos mesmos termos da impugnação. E o relatório. All olmo.? Ilkii I I • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n : 13807.000416/92-59 Acórdão nr. 105-9.039 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lançamento fundamenta-se em dispositivos de lei postos a viger em consonância com processo legislativo preconizado no Estatu- to Político. Neste caso, está sendo questionada a constitucionalidade da aplicação do artigo 1 do Decreto-lei n 2.462/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. O referido diploma legal, publicado no Diário Oficial da União do dia 31.08.88, estabelece expressamente sua aplicação a partir do exercício financeiro de 1989, ou seja, no exercício financeiro se- guinte ao de sua publicação e vigência, razão pela qual entendo que não houve ofensa a norma constitucional. Ressalte-se ainda, que até a presente data não se tem conhecimento de nenhuma sentença do Supremo Tribunal Federal declaran- do que o dispositivo legal em questão é inconstitucional. No que diz respeito à cobrança da TRD, este Conselho vem decidindo que, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no pará- grafo 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n 8.218/91. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF , 25 de aneiro de '95. 444..7) VILSO :41 le Lt 'elato Me10 •

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