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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766945 #
Numero do processo: 10070.000439/91-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84962
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EIRAS S. A. Recorrida :D .R. F. NO RIO DE JANEIRO - RJ. I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAODE DR. EIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 112.353,53 (padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sf-1-4- da sessões (DF), em 26 de março de 1993_- -- , - - ----, ,----, —PRESIDENTE ! SE: À I À OO.. S CABRAL -RELATOR f ii,J0 A • 00À -:'S '1' e0DIV.'IVES - PROCURADOR DA FAZENDA . '._. VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 6 /wü lgy3 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10070/000.439/91-37 RECURSO N 2 : 70.479 ACÓRDÃO N2: 101-84.962 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE DR. EIRAS S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n 2 34.161.232-0001-43, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 37, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 04 a 06, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IR. FONTE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente em parte o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. rAÇÃO FISCAL PROCEDENTE 1( 1111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10070/000.439/91-37 ACÓRDÃO N P : 101-84.962 Cientificado dessa decisão em 12 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 10 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1986 ano-base de 1985. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob ng 102.141, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão ng 101-84.917, de 24 de março de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - São dedutíveis, como despesas operacionais, os encargos incorridos com juros e correção monetária resultantes de contrato de mútuo firmado entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, por necessárias. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - FATO GERADOR. as obrigações registradas em contas do passivo circulante (fornecedores), pagas e não baixadas, caracterizem receitas movimentadas à margem da escrituração. O fato gerador da obrigação tributária ocorre na data do encerramento do período-base no qual se verificou o pagamento da obrigação. Parcelas já tributadas não podem compor base de cálculo do tributo apurado em exercícios posteriores. Recurso conhecido e provido, em parte." pu 1‘) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP-10070/000.439/91-37 ACÓRDÃO N g : 101-84.962 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação a importância de Cz$ 112.353,53, padrão monetário à época. Brasili-- /f D '6 de março de 1993.r SEBAST i i f,.e.f,- IGUES CABRAL - Relator. k4 Mi" ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769110 #
Numero do processo: 13851.000201/86-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77571
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FELIPE CAVALLARI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala das SessOe (DF), em 24 de fevereiro de 1988 4, I URGEL • w:_ 'ENTE -Ti JI ler~o~, 10 ' Á ---- • OR I AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FAZENDA NA— VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 1 7 MAR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUKR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 :k1)4 4.-1•;w• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 13851/000.201/86-91 RECURSO N9: 49.665 ACÓRDÃO N9: 101-77.571 RECORRENTE N9: GILBERTO FRANCISCO CAVALLARI RELATÓRIO GILBERTO FRANCISCO CAVALLARI, com domicilio fiscal em Américo Brasiliense-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi con firmado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercí- cios de 1982 e 1983, acrescido da multa agravada de 150% prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, efetuado através do Auto de Infra ção de fls. 14/15, em decorrência de procedimento ex officio ins- taurado contra a empresa CAVALLARI MONTAGENS T2CNICAS E INDUSTRIAIS, da qual é sõcío, participando com 33,34% no seu capital social. 2. Segundo descrição feita naquela peça básica,a refe rida empresa foi atuada sob a acusão de omitir receitas de presta- ção de serviços, usando de meios fraudulentos, como o "calçamentode notas", no montante de Cr$ 4.000.000 no ano-base de 1981 e de Cr$ 8.500.000 no ano-base de 1982, fato que causou a tributação reflexa na pessoa física de seus sificios, sob a Cédula "F" de suas declara- i Oes de rendimentos, na proporção de sua participação no capital se cial, com base nos artigos 20 e 34, inciso I, do RIR/80, baixado oom o Decreto n9 85.450/80, cabendo ao interessado, como lucro que lhe fora automaticamente distribuido, os valores de Cr$ 1.333.600 no ano- base de 1981 e Cr$ 2.833.900 no ano-base de 1982, com o imposto a pagar de Cr$ 211.180 no exercício de 1982 e de Cr$ 477.670 no exer- cício de 1983, conforme Demonstrativo de Apuração de fls. 12. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 20/25, tendo o ` DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/751 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.201/86-91 Acórdão n9 101-77.571 interessado alegado, resumidamente, que a questão estava vinculada aos processos lavrados contra a empresa, em julgamento na primeira instãncia; que não fora exclu{do da tributação reflexa o imposto de renda suportado pela pessoa jurídica; que o lucro tido por distribui do não ingressou no património da pessoa física; que o imposto pela distribuição de lucros deveria ter sido exigido da pessoa juridica, com base no que dispõe o art. 89 do Dec.lei n9 2.965/83, exclusiva- mente na fonte, e que não cabia agravamento da penalidade, já que distribuição se dera por presunção, sendo incabível, também, aexigên cia de juros de mora. 4. Pela decisão de fls. 36/38 a exigéncia foi integral mente mantida pela autoridade a quo sob a fundamentação básica de que a omissão de receita reflete na pessoa física do sócio pela sua tota lidade, na proporção de suas quotas de capital; que a partir do advento do Dec.lei n9 2.065183 o imposto pela distribuição passou a ser exigido exclusivamente na fonte, porém, com relação ao periodoan tenor a 1983, sua aplicação dependia de manifestação tanto da pes- soa jurídica como dos beneficiários da distribuição, não tendo havi- do essa manifestação, revelando-se correto o procedimento fiscal, coerente com o art. 144 do C.T.N. e que a cobrança de juros de mora encontrava amparo no art. 161 do mesmo código, e de que tributnãofo na integralmente mantida nos processos que causaram a tributação re- flexa. 5. Segue-se às fls. 42/52 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. Ê o Relatório (1/) 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.201/86-91 Acórdão n9 101-77.571 VOTO _ _ Conselheiro RAUL,PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 91.817, interposto pe- la pessoa jurídica "CAVALLARI MONTANGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA., originário do Processo Fiscal n9 13851-000.203/86-28, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-77.479, de 25.01.88, negou-lhe I provimento por unanimidade de votos. O mesmo ocorreu com o Recurso n9 91.507, originá rio do Processo Fiscal n9 13851-000.205/86-41, julgado na 3 Câma- ra deste Conselho, através do Acórdão n9 103-08.044, de 16.09.87. Foi apurado naqueles procedimentos, dos quais es te decorre, que a referida empresa omitiu receitas tributáveis pe lo Imposto de Renda nos exercícios de 1982 e 1983, anos-base de 1981 e 1982, respectivamente, através do expediente fraudulento cha mado por "notas calçadas", ou seja, fazia constar nas primeiras' vias das Notas Fiscais os valores de serviços contratados com seus clientes e mantinha no talonário as notas fixas e terceiras vias com os valores adulterados para menor, valores estes que serviam de base ã escrituração fiscal e comercial. Por estar caracterizado o evidente intuito de fraude, foi aplicado ao lançamento a multa agravada de 150%, pre vista no inciso III,do artigo 728, do RIR/80, tanto nos processos' principais como nos decorrentes. Consoante torrencial jurisprudência deste Cole- giado, o julgamento do processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ao ter-se por confirmado naquele .o fato econômico causador da tributação reflexa Assim, a efeito do que ocorrera com aqueles pro cessos, a presente exigência deverá ser também mantida. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.201/86-91 Acórdão n9 101-77.571 No que se refere ao tratamento fiscal previsto no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, para fatos geradores ocorridos' anteriormente ao.exercício de 1983, consoante autoriza a Portaria MF 303/85, o entendimento do Colegiado, consubstanciado em diver,, sos julgados, é de que o interessado deverá requerê-lo junto D.R.F. local, juntamente com a empresa Cavallari - Montagens Téc- nicas e Industriais S/C Ltda., por ocasião do pagamento do crédi- to tributário. Lembre-se o interessado de que a ali:quota de 25% prevista no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, como imposto' de renda devido exclusivamente na fonte, é maior do que a alíquo- ta aplicada ao presente lançamento. (vide demonstrativo de fls.12). Não tem cabimento o pleito do contribuinte no sentido de que a tributação reflexa do lucro distribuído aos só- cios se faça com a exclusão do Imposto de Renda suportado no lança mento da pessoa jurídica, tendo em vista que, ao contrário do que sucede nos casos de arbitramento do lucro (art. 399 do RIR/80),têm -se que a totalidade da receita sonegada pela pessoa jurídica é• que foi para o bolso dos sócios. Neste sentido a jurisprudência da CSRF (Ac. CSRF/01-613, e outros mais). Entendo que deverá ser mantida no presente lança mento a multa agravada de 150% prevista no inciso III, artigo 728, do RIR/80, a efeito do que ocorrera com os processos principais,em face da indiscutível vinculação direta e solidária dos sócios nas fraudes praticadas pela pessoa jurídica. Sem razão o interessado ao querer sua desclassificação. Sem razão, também, ao se insurgir contra a co brança de juros de mora. Com efeito, a exigência de juros morató- rios nos lnaçamentos ex officio está prevista em diversos diplo mas legais, a partir do art. 161 do C.T.N., verbis: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem pre 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.201/86-91 Acórdão n9 101-77.571 juízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias pre vistas nesta Lei ou em lei tributária." Anteo exposto•i -ne42 pnoylmento_ao Recurso. , (/)---RAiePIMENT __RZLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrente ÁLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . PIS-REPIQUE. - Tributação decorrente. Jul gado procedente o lançamento causa .ík)r uma relação de causa e efeito deve= mantida a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJEOTS LTDA.: ACORRAM os Membros da Primeira Câmara do - Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateSrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Ses,oes (DF), 14 de abril de 1988 URGEL RA OS - PRESIDENTE CEL 04/4n r • A - RELATOR /.0 VISTO EM AGOSTINHO FLIP" S - PROCURADOR DA FAZENDA NACO - SESSÃO DE: 4 ABR 1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 _ wSW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10840-002.171/86-42 RECURSO N9: 50.016 ACÓRDÃO N9: 101-77.713 RECORRENTE : ÁLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. RELATÓRIO As fls. 25/28 a empresa ÁLCOOL SERVICE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. apresenta recurso voluntário contra a decisão - de fls. 20/21, que julgou válido o lançamento de fls. 02,deoprreribs de lançamento IRPJ, assim descrita a infração: "Em ação fiscal concluída em 19/11/85, relativa mente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, con-s- tatei que a empresa retro identificada colimanl do alcançar modificação da base de cálculo do fato gerador do Imposto de Renda, com o delibe- rado objetivode reduzir o respectivo montante,' mediante,decréscimo de seu lucro líquido,'ã gui sa de custos e/ou despesas operacionais, valo- res não dispendidos na importância de Cr$ 230.100.000; referente ao ano-base de 1984, do que resultou a evasão dolosa do Imposto de Ren- da e em conseqüência reduziu, também, o montan- te dos recolhimentos para a contribuição do Pro grama de Integração Social (PIS/REPIQUE) no va.:1. lor de Cr$ 4.026.750, apurado com base no impos to de renda omitido de Cr$ 80.535.000, com aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento)." O lançamento refere-se ao ano base de 1984. Os artigos indicados como infringidos foram: arti go 39, alínea "a" (combinada com os §§ 19 e 29) da Lei Complementar n9 07 de setembro de 1970, regulamentado pelo Regulamento anexo Resolução n9 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil, disciplinado pela Norma de Serviço n9 568 - CEF/PIS n9 77/ 82, com base no disposto nos arts. 69 e 89 do Decreto-lei n9, 2.052/83. DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.171/86-42 3 Acórdão n9 101-77.713 A impugnação de fls. 10/14, no prazo de prorroga- ção requerido e deferido, alegou contra o lançamento o seguinte: a) que o processo principal instaurado contra a pessoa jurídica encontrava-se sob '.impugnação, dai porque faltava base ao PIS/REPIQUE; b) que não podia haver lançamento com base empers pectiva de fato gerador sob pena de violar o artigo 142 do CTN; c) que os artigos 69 e 89 do D.L. 2.652/83, confe_ ria, o primeiro, competência ã Secretaria da Receita Federal para fiscalização, enquanto o segundo elegia o processo administrativo como veículo para retratar formalmente as infrações; -) d) que sendo casuística a legislação tributária, os referidos artigos eram insuficientes para legitimar a exigência fiscal; e) que só com a Lei 7.450/85, foi sanada a lacuna, nos termos do art. 86, cujos efeitos eram ex nunc, como depreendido do verbo usado no futu- ro do presente; f) que a multa de 150% era indevida, no silencio da Lei que criou o PIS, por atraso no recolhi- mento, não valendo o D.L. 401/68 aplicável só ao IR, enquanto que a Lei 7.450/85 não podia retroagir; g) que a correção monetária e juros eram também indevidos, pois decorrentes do DL. n9 2.052/83, com suporte no inciso II do artigo 55 da Cons- tituição Federal, o qual vedava a matéria, es- tá, sujeita ã reserva legal do § 29 do artigo 153 da C.F. x -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.171/86-42 4 Acórdão n9 101-77.713 À fl. 16 a manifestação fiscal defende o lança-- mento, reconhecendo que a multa deveria ser de 50% e não de 150%, pois quanto ao mais não era dado a ele informante, discutir maté- riade inconstitucionalidade de lei. Às fls. 17/19 foi juntada a decisão proferida no processo causa, mantendo a tributação, enquanto que às fls. 20/21' a decisão recorrida nega provimento à impugnação, sob os seguintes fundamentos: a) que a decisão do processo causa foi pela pro- cedência do lançamento; b) que a competência para fiscalizar o PIS foi prevista inicialmente pela PMF 91/73, combina da com o artigo 69 da Resolução do B.C. n9 174/73, que regulou a L.C. n9 07/70, ratifica da pelo art. 69 do D.L. n9 2.052/83; c) que a redução da multa de 150% para 50% encon trava amparo no disposto no artigo 49 do D.L. 2.052/83 e PMF n9 001 de 02.01.84. d) que era de ser mantido o lançamento com a re- dução da multa. Às fls. 25/28 encontra-se o recurso vOluntário, repetindo as razões de impugnação, entendendo ter a decisão, ao julgar a multa com base no artigo 48 do D.L. 2.052/83, agindo de • acordo, reiterando não incidir sobre o lançamento juros e correção • monetária. Afirma que quanto aos juros, só se aplica nos débitos • : para com a Fazenda Nacional, hipótese diversa, do PIS, sendo que , sequer a Lei 7.450/85, dele cuidou no artigo 86. Por tudo, requer I a reforma da decisão recorrida. É o relatório. /5 1 ..:25./_,( , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.171/86-42 5 Acórdão n9 101-77.713 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, merecendo ser apreciado. Não resta mais 'dúvida sobre a natureza tributãria do PIS, conforme inúmeros pronunciamentos dos Tribunais Superiores do país. O deci- dido pelo TFR no Ap. MS. n9 90.301-Sp, é prova do afirmado (JTFR 32/49). A importância da fixação da natureza jurídica do PIS, de início, se impõe, para afastar o argumento da Recorrente no sentido de que o estabelecido no D.L. 2.052/83 não poderia obri gá-la. É que quanto a questão DL., instituição de matéria tributá vel e sua disciplina, já se pacificou entendimento no sentido de sua legitimidade, como constante do RE n9 103.778-DF (RW116/1.138). Assim, reconhecido que o D.L. pode criar e majo- rar tributo, pode também estabelecer sobre fiscalização e aplica= ção de multa. Com a decisão proferida no processo-matriz de n9 10.840-002.155/85-13, por esta Câmara, unanimemente, acórdão n9 101-77.658, no sentido de ser mantida a tributação, fica superado' o argumento da Recorrente de que enquanto não julgado a causa, im- possível seria a apreciação do processo decorrente. • Não concordo com a Recorrente quando diz ela que o D.L. n9 2.052/83 seria uma norma de efeito contido. Estabeleceu' ele competência para fiscalizar, decorrendo daí competência impor multa e exigir tributo. Ora, a competência para fiscalizar importa na de lançar, esta encontra-se dentro daquela. Ademais, -:.um sim- ples exame dos artigos 49, 69 e 89 do referido Decreto-lei, afasta a pretensão. Nos citados artigos se encontra a prova de que podia o FISCO apurar a contribuição PIS e aplicar multa, como fez, F/7' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.171/86-42 6 AcOrdão n9 101-77.713 com ressalva do valor de 150%, devidamente alterada para 50% pela decisão recorrida. Colocada a questão dos juros e correção, ainda que não faça o D.L. menção a eles nos lançamentos de oficio, claro esta que se julgada devida a contribuição, incidirão eles com base no artigo 19, do mesmo texto legal. O PIS/REPIQUE reclamado no auto de infração, não resta dúvida, não foi pago no prazo de seu vencimento, logo, devi- do e sujeito ã atualização dos incisos I e II do artigo 19 e multa do artigo 49 do Decreto-Lei n9 2.052/83, uma vez que pelo exposto nego provimento ao recurso. v ' ,2 o me. voto. . . / CE. 4 $ ALVrS EÁTOSA - RELATOR .41001, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por RETROPORTO TERMINAIS E DESPACHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. 1R , .. s Sessões-DF., em 04 de dezembro de 1992 - M A 'I ÀÁ - PRESIDENTE E RELATORA A O' _ VISTO EM AFONSO erffl-- ír • IRA- DE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 4DEZ I', Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- I lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. DAMEFP/DF- SECOS N 9. 064/90 J.H. r,,,,' .11kk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10845/006.807/90-34 RECURSO N9 : 71.390 ACORDA° P19: 101-84.587 RECORRENTE: RETROPORTO TERMINAIS E DESPACHOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, ha área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10845/006.808/90-05. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 a 1988, consoante . o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complêmentar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em 1Q- ins táncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurispru dência, conforme decisão de fls. 37, assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO - EXIGÊNCIA DECORRENTE - Decide-se de acordo com o julgamento exarado no processo ma- triz, por ter ambos os lançamentos o mesmo supor te fático. ‘,:j, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." çs À n \44. J.H.DAMEFP/DF- 2:ECOS N2 065/90 sumcoPunicoFEDERAL Processo n9 10845/006.807/90-34 2. Acórdão n9 101-84.587 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.12.91 e, inconformada, ingressou em 23.01.92 com o recurso vo- luntário de fls. 42/56. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10845/006.808/90-05, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 102.487. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronúnciamen to sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais con- traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 02.12.92, não cabe nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Nlí 1"4R1 Irrinr.rte2 Alo,lemzt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.807/90-34 3. Acórdão n9 101-84.587 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.469, de 02.12.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces- so principal através do acórdão supramencionado, observado, ain- da, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasilia-P-., ym 04 de dezembro de 1992 MA • IggV - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87423
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO(SP) DECADENCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇA0 - Na modalidade de lançamento por declara ção, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 173 do Código Tributário Macio nal. Acolhida a preliminar de deca~- cia. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS DIPRO- MED LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. --agir s Sessdes, em 09 de novembro de 1994 IN • 4j0.,n4 , . 411 Iáir Agr - Presidente KA C*I SHIOBARA (47' - Relator - VEIRALUI r FERNANDO r DE MORAES - Procurador da Fazen- VISTO EM ,_ ' Q-.Z iL4 da Nacional O 4 SESSA0 DE: , , 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.077557192-16 RECURSO N2: 106.707 ACORDO No : 101-87.423 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS DIPROMED LTDA. RELATORI O A empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS DIPROMED LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 53.784.005/0001-19, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, objeti- vando a reforma da decisão recorrida. A exig -è'ncia tem origem no Auto de Infração de fl. 181 e seus anexos através do qual foram apuradas irregularidades come- tidas pelo contribuinte e a seguir descritas: DESCRIÇA0 DO FATO E ENQUADRAMENTO LEGAL: constatação de irregularidade no tocante a emissão de notas fiscais "calçadas", caracterizando o uso de expediente fraudulento, com vista a redu- ção dolosa de montante de imposto e enquadramento legal nos arti- gos 158 combinado com o parágrafo 12 do artigo 157, 378, inciso II, 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80 e diferença tri- butável apurado de: EXERCICIO DE 1986 ................ Cr$ 446.252.826,00 EXERCICIO DE 1987 ................ Cr$ 678.908.421,00 Na impugnação de fls. 187/193, a autuada levanta a pre- liminar de decacr-Ëncia do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário sobre eventuais irregularidades cometidas nos períodos-base de 1985 e 1986 vez que as deciaraçhes de rendimen- tos dos exercícios de 1986 e 1987 foram apresentadas, respectiva- mente, em 30/05/86 e 30/04/87 e, portanto, na data da lavratura do Auto de Infração - 2:9 de outubro de 1992, já haviam transcor- rido o prazo quinquenal. .: J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.077557192-16 Acórdão n2 101-87.423 Silenciou-se quanto a irregularidade apontada pela fis- calização e aduz sua inconformidade quanto a multa de 150% e tam- bém sobre a cobrança de juros moratórios correspondente a TRD - Taxa Referencial Diária. A decisão de 12 grau, de fls. 198/200, fundou-se nos argumentos de que a natureza do lançamento do Imposto sobre a Renda é de natureza homologatória, competindo ao contribuinte proceder aos cálculos devidos e providenciar o seu recolhimento sem prévia manifestação da autoridade administrativa e que para este tipo de lançamento consoante o disposto no artigo 150, pará- grafo 42, do Código Tributário Nacional, a manifestação homologa- tória da administração deveria ocorrer dentro do prazo fatal e improrrogável de cinco anos a partir da ocorr -ència do fato gera- dor, salvo casos de dolo, fraude ou simulação e que no caso ver- tente, estão presentes os indicios veementes de fraude e, por consequ'ència, o prazo decadencial para os casos da espécie, dada !,1 a omissão do Código Tributário Nacional é o prazo previsto no ar- tigo 177, do Código Civil de 20 (vinte) anos. [ [ No recurso voluntário de fls. 206/214, a recorrente reitera as razbes expendidas na impugnação e acrescenta que con- soante o artigo 109 do Código Tributário Nacional os principios gerais de direito privado só podem ser utilizados para a pesquisa da definição, do conteeido, e do alcance de seus institutos, con- ceitos e formas, mas jamais para definição dos respectivos efei- tos tributários. Além disso, traz a colação, um repertório de jurispru- ri d'ência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema deca- d'ència, inclusive, nas hipóteses de lançamento ocorrido após a instituição da modalidade de lançamento misto denominado AUTO-NO- TIFICAÇA0 e reitera seus descontamento sobre a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária e, também, da multa exacerbada de 150X (cento e cinquenta por cento). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.077557/92-16 Acórdão n2 101-87.423 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. A questão submetida ao crivo desta Wimara diz respeito a preliminar de decadncia do direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário vez que a recorrente não traz qualquer subsídio ou argumento relativamente a infração apontada. De fato, a infração relativa a nota fiscal "calçada" está demonstrada de forma inequivoca e de forma que a própria re- corrente não trouxe qualquer subsídio e preferiu aduzir argumen- tos relacionados com os acessórios: multa qualificada e juros mo- ratórios de TRD. Quanto a preliminar, a controvérsia gira em torno da modalidade de lançamento e que a autoridade decisória de 19 grau entende que seja de natureza homologatória (art. 150, do CTN) e do prazo decadencial de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil Brasileiro. Após o advento do Decreto-lei n2 1.967/82 e foi estabe- lecida a data de vencimento das quotas ou da quota única para pa- gamento do imposto, efetivamente, emergiram alguma dúvida sobre a natureza do lançamento, se por declaração ou por homologação, e foi objeto de exame criterioso pelos estudiosos do Direito Tribu- tário. Entretanto, a dúvida inicialmente suscitada está dissi pando uma vez que a grande maioria dos tributaristas tendem a adotar a tese de que o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas é efetivado por declaração. O Prof. Paulo de Barros Carvalho entende que as modali- dades de lançamento estipuladas no Código Tributário Nacional 4 , .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660.077557/92-16 Acórdão n2 101-87.423 , são, antes de tudo modalidade de procedimento, e o procedimento não se confunde com a ess g;ncia do ato jurídico de lançamento que de conformidade com o artigo 142 do mesmo Código, é atividade , privativa da autoridade administrativa. O posicionamento do Prof. Alberto Xavier não é diferen . te quando consigna a sua conceituação de lançamento, como seque: "Para nés o lançamento pode singelamente de- finir-se como o ato administrativo de aplica- ção da norma tributária material. Poucas pa lavras bastarão para justificar a definição proposta. A referencia ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma plu- ralidade de operaçbes légicas. Hão se inclui, porém, a menção aos procedimento administra tivo que o antecede e prepara, posto não ser , à essência do instituto, A qualificação do ato como administrativovisa também a enqua- drá-lo numa categoria bem definida, impedindo 11 a caracterização como lançamento de atos dos 1 particulares (como sucede no chamado auto .. lançamento) e de atos de autoridades judi- 1 ciais." (Do Lançamento no Direito Tributário H Brasileiro, pag.58 - ERT 1977) 1 1 Esta matéria foi objeto de acirrada discussão na Pri- meira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuinte e que, por maioria de voto, em Acórdão n9 101-84.284, de 10 de novembro de 1 1 1992 ficou assentado que apesar que a pessoa iuridica proceder ao li pagamento do Imposto sobre a Renda antes da apresentação da de- claração de rendimentos, o lançamento é por declaração. :i Do voto vencedor, da lavra do eminente Conselheiro Cel- so Alves Feitosa, extrai-se os seguintes ensinamentos: li "Em verdade, nenhum dos tributos hoje conhe- cidos se subsumi ria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos práprios dos lançameltos por A homologaç -ão e declaração, ora cot p eva/eci -,4 1 mento de um critério, ora de outro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.077557/92-16 Acórdão 1-02 101-87.423 A questão é do interprete, na medida em que uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Ha' que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios. 1 Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é um ato de autoridade, de aplica- ,ção da norma tributária ao caso concreto, te- nho por concluir que a apresentação de infor- 1 mes: movimento de compras, de vendas, de crê- ditos e débitos, com a apuração do devido an- tes do pagamento -, são meros procedimentos que não tem o condão de alterar a classifica- ção do lançamento, a ser ou não realizado no i prazo de decadência estabelecido para o exer- . cicio de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império, ,-, Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no en- tendimento de que os impostos sujeitos à de- cIaração de rendimentos, inobstante os paga- mentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser conside- rados adiantamentos, condicionados a um ime- diato controlo da administração. Ou seja, ocorre o pagamento que não dispensa a decia i , ração de rendimentos para o fim especifico, , inobstante a redação do artigo 16, do Decre- to-lei n2 1967/82, que registra : "... apre- i sentada ou não a declaração de rendimentos i ,...", a "falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte „„" aos encargos de .... tinidos, Isto porque a norma cuida do descum- 1primento do mandamento, nada mais. 1 ... Portanto, inobstante o pagamento (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa pa- ra a autoridade administrativa é a declara- , ção, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a 1 ela, é fundamento da validade, ainda que p's- i fi ,, tenor ao início de pagamento do tributo:=:., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1088n.077557/92-14 Acórdão n2 101-87.423 Neste contexto e entendido que o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídica é resultante de modalidade de lançamento por declaração, é forçoso concluir pela inaplicabilidade do disposto no parágrafo 42, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Quanto à aplicação do artigo 177 do Código Civil na de- cisão recorrida, entendo que tal posicionamento não está consoan- te com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes porquanto a Cãmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n2 CSRF/01-0.174/81 uniformizou o entendimento com a seguinte emen- ta: "DECADENCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAD. CASO DE DOLO OU FRAUDE. IN .... TERPRETAÇA0 DO ART. 150, PARAGRAFO 42, DO C.T.N. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos iniciais de decadên cia do direito de a Fazenda Nacional formular a exig@ncia tributária, serão os previstos no art 173 e seu parágrafo do C.T.N." O Código Tributário Nacional regula o Sistema Tributá- rio Nacional e estabelece normas gerais do Direito Tributário e, ainda, se afirma categoricamente que o crédito tributário se ex- tingue pela prescrição e pela decadência e regula estes institu- tos, a conclusão óbvia é de que a disciplina da decadência deve ser buscada no próprio Código Tributário Nacional e no no Código Civil. De todo o exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasilia(DF , 09 de novembro de 1994 4111 r KI 5H11 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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DECORRÊNCIA - LUCRO - Tratando-se de processo decorrente e versando a mate ria sobre distribuição de lucro ao dó- cio em conseqüência de omissão de re= ceita detectada na pessoa jurídica, a decisão de merito proferida no proces so matriz, constitui prejulgado em re. lação a matéria formalizada por refle- xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AILTON DIAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado Sa-a dasfoT-sos (DF), em 24 de julho de 1985 / i hm! AMADOR Ot o --4; O ERNÀ Z - P"ESIDENTE F NCISCO D ASSIS RANDA " - • LATOR VISTO EM AGOST HO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 5 DA NACIONAL11*-( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SE -A- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECX PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. -..1,, 4 )-'•%' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0875-050.231/80 RECURSO N9: 45.243 ACÓRDÃO N9: 101-76.014 RECORRENTE JOSÉ AILTON DIAS RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal, instaurada contra a empresa "Rimepre Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda.", estabe- lecida em Itaquaquecetuba - SP., onde foram apuradas omissões de re celtas nos exercicios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978, te- ve o sOcio JOSÉ AILTON DIAS, que juntamente com sua mulher detêm 98% do capital social, incluído, às suas rendas liquidas declaradas nos aludidos exercícios, a titulo de Lucros Distribuídos, os valores respectivos de Cr$ 5.391.168 e Cr$ 6.750.252. , A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 04 e Demonstrativos de fls. 23, o que resultou na exigência do re- colhimento do crédito tributário de Cr$ 9.412.425, ai compreendido' imposto de renda, correção monetária e multa de 50% do lançamento "ex-officio". Face o decidido pela 'autoridade julgadora de 19 grau e por esta Camara ao julgarem a impugnação e respectivo recur- so interpostos pela pessoa jurídica, a matéria que remanesceu à tri ' butação na decisão proferida pelo julgador singular ao apreciar a 1 impugnação alinhada pela pessoa fisica do seicio, no presente proces H— so, está restrita a inclusão na cédula "F" da sua declaração de ren_, ' dimentosdoexercicio de 1978, do valor de Cr$ 4.116.000, a titulo de lucros distribuidos, por confirmada omissão de receita na pessoa ju rídica, caracterizada por suprimentos de caixa por não comprovada a efetiva entrada da quantia em dinheiro contabilizada como em esti- DMF - DF/19 C-C - Secg af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875-050.231180 3. ACÔRDÃO N9 101-76.014 mo, na importância de Cr$ 4.200.000. Inconformado com a exigência do recolhimento do im posto e acréscimos, objetos da intimação de fls. 47, o referido s6 cio ingressou com o recurso de fls. 49/50, no qual informa que a pessoa jurídica RIMEPRE INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., vem sendo executada pela Fazenda Nacional, cuja ação tramita pela 2a. Vara distrital de Itacruacruecetuba - SP. da Comarca de Poâ, ha- vendo a mesma oferecido Embargos ã Execução, conforme comprovam os documentos n9s 01105, anexados aos presentes autos. Por tal razão e de conformidade com o que tem decidido nossos Tribunais no senti- do de que a cobrança do Imposto de Renda apurado em tais casos a- guarde a decisão do processo principal instaurado contra a empresa, requer a suspensão do andamento dos presentes autos, com a sustação da inscrição da pretensa dívida e da sua eventual cobrança até que seja a controvérsia decidida em definitivo pelo Poder Judiciârl É o relatOrio. ?fr' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875-050.231/80 4. ACCIRDÃO N9 101-76.014 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica RIMEPRE INDOSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., do qual este decorre, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recur so voluntário interposto contra decisão de ia. instância, ao apre- ciar o recurso n9 86.017, da aludida empresa. Assim, através do AcOrdão n9 101-74.676, de 20 de setembro de 1983, decidiu a Câmara, a unanimidade de votos, manter a tributação dos aludidos suprimentos contabilizados pela pessoa ju rldica, por não comprovada a efetividade da entrega do numerário a empresa e bem assim a sua proveniência. Uma vez confirmada a omissão de receita na pessoaju ridica, o valor omitido no processo matriz é considerado distribuí- do entre os sOcios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, na forma prevista no art. 34, letra "d" do RIR de regência, baixado com o Decreto n9 76.186/75. Por outro lado, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação à matéria formali- zada por reflexo, ante a intima relação de causa e efeito. A pretensão da recorrente no sentido de que seja a diado o julgamento do presente processo até que seja decidido no Judiciário o pleito da pessoa jurldica que opôs Embargos â Execução Fiscal, - não merece acolhida, tendo em vista que, no caso, estamos diante de processos distintos e os sujeitos passivos da ,obrigação tributária não são os mesmos. Por derradeiro é de se ressaltar que a decisão de 19 grau proferida nestes autos, jã foi amoldada ao que foi decidido no AcOrdão n9 101-74.676, de 20,09.83, desta Câmara, ao a r 'ar o recurso n9 86.017, interposto pela pessoa jur/dica. v.v Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negati de provimento do recursor, 4 / -% c24....u.t. t.....:0 \Nal -, \gr :,4 i' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 i . , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001932/87-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid0 DETFGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A pro messa de compra e venda de imóvel não con figura negócio de mútuo, não lhe sendo a- plicável o disposto no art. 21 do Decre— to-lei n9 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF) em, 28 de março de 1989 r URGEL P REIRA 'OPES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GO ÇAL ES NUNES RELATOR - VISTA EM AFONS(Igae FERREIRA D r CAMPOS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALSESSÃO DE: 3 O MAR 1 89 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ ,EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - *-4r,* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.580-001.932/87-29 RECURSO N9: 93.511 ACÓRDÃO N9: 101-78.407 RECORRENTEN9: BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S.A. RELATÓRIO BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S.A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 74 a 79) contra' a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, BA (f is. 66 a 69) que manteve o auto de infração de fls. 2, comple- mentado pelo de fls. 39. O litígio submetido ao júlamento do Colegiado pode ser assim exposto: A empresa, dentre outras matérias não objeto de li- tígio, foi autuada, com fundamento no art. 21 do Dec. lei n9 2065/83 e 387, II, do RIR/80, no exercício de 1986, 29 semeÈtre, pórque a correção monetária e juros oferecidos à tributação e estipulados no contrato de contraprestação financeira decorrente do recebimento do preço dos im6veis transacionados com sua con- trolada serem inferiores aos índices oficiais .das variações das ORTN's. A autuada impugnou o lançamento, alegando inadequa- ção do enquadramento legal ao caso concreto, uma vez que o art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83 refere-se especificamente a uneg6- cios de mútuo" não abrangendo às operaçOes de compra e venda de imOveis, e que o negOcio de mútuo pressup6e que o objeto da rela ção jurídica seja um bem fungível, o que não ocorre no caso do contrato. A venda a prazo de imOvel com o preço pré-fixado, como o celebrado pela impugante, está regulamentada pelo art. 319 do DMF - DF/19 C-C - ecgraf - 166 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.580-001.932/87-29 Acórdão n9 101-78.407 RIR/80. Desenvolve considerações sobre o instituto do "mútuo",com transcrição do conceito legal dado pelo art. 1256 do Código Civil Brasileiro, e do subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n9 10/85. O julgador "a quo" manteve a exigência, sustentando' que, quanto aos juros e correção monetária calculados pela contri buinte em montante inferior aos facultados pelos indlces oficiais de variação das ORTN's, deve-se ter em mente que o contrato de financiamento do preço nasceu "a latteri" do contrato de compra e venda de imóveis e que o objeto desse contrato é somente a pecú- nia relacionada ao pagamento do preço dos imóveis vendidos. Nele foram pactuadas as condições de prazo, juros, correção monetária' adstritas ao mesmo. "'Tal contrato só estaria possível do crivo das razões expendidas pela impugnante caso versasse sobre o em- préstimo de bens imóveis; o que não é o caso, em face sobretudo de o mesmo não ser de mútuo, mas sim de financiamento", E arrematou' dizendo que,como os direitos de crédito, nos termos do art. 18 do Decreto-lei n9 1598/77, geram anualmente variações monetárias mi- nimas em função dos coeficientes aplicáveis por disposição legal, que devem ser incluídas no lucro operacional, deveriam ser obser- vados os índices oficiais de variações das ORTN's, consoante -Éi- tuado no lançamento, na atualização dos-créditos do contribuinte' decorrentes do financiamento do preço dos imóveis vendidos. Na fase recursal, a empresa persevera na tese desen- volvida em primeira instância , esclarecendo que o preço de venda dos imóveis estabelecido entre as partes na promessa de compra e venda era composto do valor de mercado dos imóveis na época (1984) acrescido de correção monetária pré-fixada, como faculta a lei: E não houve dolo por parte das contratantes para que a correção mo- netária pré-fixada estabelecida fosse menor que a posteriormente' apurada, sendo a pré-fixação de correção legalmente prevista , na legislação em vigor. Uma vez liquidado o preço de venda, a , posse e a propriedade definitiva dos imóveis foram transferidas à promi -- tente compradora por escritura definitiva de compra e venda, o que demonstra que não procede a afirmação do julgador de primeira instância de que "o ato jurídico de compra e venda dos imóveis fi cou perfeito e acabado em 17/02/84, surgindo dal um fato jurídi- co novo, o recebimento de um direito junto a controlada/coligada, fi-) \1/1/ 4 sEiww púBumFmEm PROCESSO N9 10.580-001.932/87-29 Acórdão n9 101-78.407 no caso capital financeiro. Contesta também que o objeto do con- trato de compra e venda fosse a pecúnia, afirmando ser a com- pra e venda. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O exame dos autos revela que a promessa de compra' e venda foi pactuada pelo preço certo e ajustado de Cr$ 5.181.361.618,94 para pagamento no prazo de dois anos contados da data da lavratura do presente (fls. 16). Revelam também os autos que, embora sem alusão no contrato na determinação desse preço pré-fixado, foram levados em consideração o , valor dos imóveis à. época, os juros e a correção' monetãria prevista para o periodo (fls. 10 e 11). Caso típico de pré-fixação de preços, em um contrato de promessa de compra e venda, que precede à compra e venda pro- priamente dita, formalizada em contrato próprio, após o pagamento do preço avençado. Em tal situação não se pode dizer que a promitente vendedora tenha emprestado recursos à promitente compradora em um contrato lateral de mútuo, que exige para a sua configuração a entreaa e a restituição de coisa fungível, no caso o dinheiro em- prestado. Diz o artigo 1256 do Código Civil Brasileiro que: '(:) mútuo é o empréstimo de coisas funalveis. O m-tuãrio é obrigado a resti-'-uir ao mutuante o que dele recebPr em coisas do mesmo gêne- ro, qualidade e quantidade".AL 17 1}-1%) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 58 0 -0 01 . 932/87-29 Acórdão n9 101-78.407 No caso sob julgamento o que houve foi uma promessa de venda de bem a prazo com preço pré-fixado que veio a ser pago posteriormente, justificando só então a transferência do domínio. Nem sequer houve quitação do preço para pagamento em promiss&-, rias. A operação foi simples, não se prestando a confu- sões. O artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/83 é expresso ao limitar a obrigação criada aos "negócios de mútuo, como se vê do seu texto: , "Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados en tre pessoa jurídica coligadas interligadas, contro- ladoras e controladas, o mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calcula da segundo a variação de valor da ORTN". A necessidade de apropriação da variação monetária' do direito de credito ao preço contratado não foi objeto de ques tionamento na peça básica e tampouco de investigação. De qualquer modo , essa variação seria indevida na medida em que o domínio do imóvel não fora transferido, permane- cendo no ativo permanente da empresa e sofrendo correção monetá- ria anual do seu, valor. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. .4/)7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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LUCRO ARBITRADO- Rendimentos da Cédu- • Ia - Decorrência - Por força do SEITEIpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado imprnr. ,2~,te o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do s6cio (cooperado) sob o mesmo sU porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO ALVES: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala d,-. s Sess;es (DF), em. 10 de janeiro de 1992. • rT00 MA' I -) - PRESIDENTE E RELATO- / RA 1-156.0 AR) k-ço wm -8 FERRETPADE - PROCURADOR DA FAZEN- --vrsTo EM DA NACIONAL --- SESSÃO DE: t) 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN (EL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente, rol V.v. DAMEFP/DF- SECOS t44 064/90 ror motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA ,-- CRISTÓVÃO AMCHIETA DE PAIVA 'N , , , 1 1 i i, • - 4 " .^-4 n1 RERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 13709-000.595/91-15 RECURSO N9 : 68.616 ACORDA() PO: 101-82.853 RECOfiRENTE: MAURO ALVES RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no zAiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cima na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente \ xlti‘ I 10\ ')Aidr rr 3FCCM P4 -,çe 9r ht SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.595/91-15 3 Acórdão n9 101-82.853 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deti oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a _favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 22/ 08/91 e, inconformado, ingressou em 04/ 09/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 3. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. •• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709000.595/91-15 4 Acórdão n9 101-82.853 - VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com.faz certo o acórdão n9 101- 82.389 assim ementado: _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-000.595/91-15 5 Acórdão n9 101-82.853 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das _receitas da-é- . diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Ã falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento cd.j lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado -global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. „,------ ) // ó' ( MA" , S' ' - RELATORA , - - n - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE 1986 A 1988 Recorrente: OSS IRES MAIA Recorrido DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . LUCRO ARBITRADO = Rendimentos da Cédu- la "wf-'--15ecorrência - Por força do principio da decoFFencia, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do socio sob o mesmo suporte fã tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSSIRES MAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julaado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. -Sãía SessO (DF), em 09 de junho de 1992 MA 'M S FT. , - PRESIDENTE E RE LATORA - _ AFOSO SO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL P SESSÃO DE: n ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e J'E ZER DE OLIVEIRA CANDIDO. . DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 J11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835.000.842/91-02 MECURSON9 : 67.946 ACORDAON2: 101-83.620 RECORRENTE: OSSIRES MAIA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da DivisãO de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de 'In- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na ârea do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. - Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ex. N? 0A MEFPI OF $ECO9 N9 065/90 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.842/91-02 Acórdão n9101-83.620 gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls.85 /88 assim ementada: O "Imposto de . Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção do capital social. Impugnação tem_ pestiva. Lançamento procedente." ,,, Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26 /06 / 91 e . inconformado, ingressou em 23/07/ 91,com o recurso vo- luntário de fls. 91/94. Como razOes do apelo, o contribuinte se reporta , aos fundamentos apresentados no processo principal.% ( , ) É o relatório. , , _ Imprensa Nacional SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.842/91-02 Acórdão n? 101-83.620 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto â matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por maioria-- de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596. r",\ (.1 119\ \\\ \,) hvermaNack~ 1 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835.000.842/91-02 Acórdão n9 101-83.620 , Mantidoquefoi o lucro arbitrado, embasador do cre- dito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o credito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, nego provimento ao presente recurso. / / / 'e---_-->- MA,'L M S 'I rr- RELATORA 27/ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007258/88-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80622
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG Intempestividade - Protocolizado o recur - so voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias da intimação da decisão monocrática, impossível seu recebimento para exame por este Conselho de Contribuintes. Não cpnhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' J de recurso interposto Por ORGANIZÕES MIRANDA RIBEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer : do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de outubro de 1990 -- - URGET ,, EREI , .,-- LOP5/7 - PRESIDENTE ...00.°,5ç5.--'5-y„„Or) • igr ' Devii.ACE._4•Loy 1 , .411 - RELATOR 1 4,1111, VISTO EM • •NSO '' LSO./ E':.*EIRA DE C • !-OS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5 OUTI990 .-z_ ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes. Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO i ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e -: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, : . 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.258/88-94, RECURSO N9: 96.741 ACÓRDÃO N9: 101-80.622 RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES MIRANDA RIBEIRO LTDA. RE,LATORIO Foi a Recorrente autuada por omissão de receita, em razão da constatação em sua escrita contábil de passivo fictício no exercício de 1984 e falta de escrituração de saídas apuradas em levantamento quantitativo feito pelo Fisco Estadual de Minas Gerais nos exercícios de 1985 e 1986. Os artigos dados como infringidos foram: 157 pará- grafo19, 158, 179, 181, 387, II, 676, III e 678, III, do RIR/80. No prazo prorrogado por requerimento, apresentou impugnação a Recorrente, alegando que os fatos apontados -ocorre- ram quando a empresa tinha por sócios pessoas que não mais Qeram, sendo certo que o pagamento da exigência do Fisco Estadual se deu em razão de algumas isenções. i • ' # Afirmou ainda que os ex-sócios negaram-se arcar cem a responsabilidade pelas operações, contra cláusula expressa , de, contrato firmado, sendo certo que para não ter que ser a mataria' discutida no Poder judiciário, impunha-se verificar que nos perío-_, dos possuia a empresa prejuízos_fiscais compensáveis. Tal era per- mitido,.inos termos de pacífica jurisprudência administrativa. Cuidou de montar novas declarações de rendimentos, esclarecendo que os prejuízos acumulados, suficientes para absor- ver a exigência, não fora utilizado nos anos posteriores, inclusi ve fls. do LALUR./ e;) DMF DF /1 11C C SerqrM 1600/75 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.258/88-94 Acórdão n9 101-80.622 O FISCO em sua manifestação de fls. 66 concordou com a pretensão da Recorrente quanto aos exercícios de 1985 = e 1986, discordando com respeito ao exercício de 1984, vez que ine- xistente, então, prejuízo a compensar. A decisão recorrida deu parcial provimento ã impug nação, na esteira da fala do auditor fiscal autuante, mantendo a exigência quanto ao exercício de 1984, provendo por inteiro quan- to ao de 1985 e parcialmente com respeito ao de 1986, porque supe rior ao saldo do prejuízo, existe o lucro real. Intimada a Recorrente em 14.02.90, apresentou re- curso voluntário em 19.03.90, pleiteando a nulidade da decisão re corrida, vez que tendo protestado pela defesa de mérito se não cancelado o crédito tributário, tal não fora objeto de análise i enquanto sequer intimados os ex-sócios da empresa para responderan pela -acUsação. É. o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso e intempestivo. Intimada a Recorrente no dia 14/02/90, uma quarta-feira, no dia 15 iniciou-se o prazo para a sua defesa, de 30 dias, que terminou no dia 16.03.90,uma.sexta-,, -feira, enquanto o recurso foi protocolizado no dia 19.03, uma segunda-feira. Assim, diante da extemporaneidade, não conheço do recurso. É o i-u *to. _ • cE„,è4 . LVE E,TOSA - RELATOR. .010"' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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