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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10375139 #
Numero do processo: 10880.907583/2014-09
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1004-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 75 83 /2 01 4- 09 Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.032 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907583/2014-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou em parte o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em saldo negativo de IRPJ. O Despacho Decisório confirmou apenas parte das parcelas de crédito, decorrente de indébito, o que deu causa ao reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. Já as parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP e não confirmadas correspondem a Retenções na Fonte, relacionadas nas Informações complementares ao Despacho e a Pagamento de estimativas. Apesar de não confirmadas aquelas antecipações, outras tantas foram confirmadas e, havendo IRPJ devido no exercício, foi reconhecido ao contribuinte um Saldo negativo de IRPJ inferior ao pleiteado, o que implicou na homologação parcial ou não homologação das Declarações de compensação vinculadas: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde sustenta o seguinte: a) requerente agiu em conformidade com a legislação, tendo declarado pelo regime de competência os impostos e contribuições devidos, não sendo lícita a não homologação da compensação em razão da ausência de pagamento do IRPJ por seus respectivos responsáveis; b) Compete aos tomadores, no caso os clientes da requerente, o recolhimento do IRPJ e não à própria requerente, que está sendo penalizada em razão da inadimplência dos responsáveis pelo recolhimento dessa contribuição; c) Não se exige, conforme interpretação literal do art. 74 da Lei 9.430/96 que a compensação prescinda do efetivo pagamento do tributo, mas sim que sua apuração se atenha às regras postas pela legislação em vigor; d) requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para que seja a compensação requerida nas PER/DCOMP informadas seja homologada, com a conseqüente extinção dos créditos tributários compensados. Porém, a DRJ, em análise aos fatos, documentos apresentados e aos fundamentos jurídicos apresentados pela interessada, diversamente, julgou parcialmente procedente a pretensão do contribuinte, reconhecendo parte do direito pleiteado. Devidamente intimado, repisando e reforçando os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra a decisão de piso, sustentando que: a) em respeito ao Princípio da Verdade Material, a Recorrente não deve ser responsabilizada pela conduta das fontes pagadoras de não declarar ou não recolher o tributo; b) o fato de as Autoridades Fazendárias não considerarem os valores pelo qual a Recorrente sofreu a retenção do IRRF, ocasiona o pagamento em duplicidade desse tributo; c) o fato da fonte pagadora não ter declarado o tributo retido corretamente, não é suficiente para obstar o direito de crédito do contribuinte, pois, se assim o fosse, o descumprimento dessa obrigação acessória causaria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; d) deve ser revisada a r. decisão para que seja reconhecido o crédito da Recorrente de maneira integral, para a homologação das DCOMP apresentadas, sob pena de violação aos Princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.032 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907583/2014-09 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme infere-se do despacho decisório, a DCOMP não foi homologada, pois não teriam sido confirmadas diversas retenções na fonte. O crédito pleiteado pelo contribuinte é o Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2008, num valor de R$ 226.990,79, tendo sido reconhecido no Despacho Decisório o valor de R$ 91.092,97 a título de indébito. As parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP e não confirmadas correspondem a Retenções na Fonte no valor de R$ 99.782,97, relacionadas nas Informações complementares ao Despacho Decisório (fls. 189/201) e a Pagamento de estimativas de IRPJ, no valor de R$ 36.114,85. Após apresentação da manifestação de inconformidade, a DRJ a julgou parcialmente procedente para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 7.456,94 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Segundo a DRJ: No Despacho Decisório temos que o valor de R$ 99.782,97 a título de IRRF não havia sido confirmado; deste montante, a verificação eletrônica promovida no sistema de controle de créditos – SCC permitiu identificar junto às informações prestadas pelas fontes pagadoras e confirmar retenções adicionais da ordem de R$ 7.456,94, permanecendo não confirmadas as retenções no valor de R$ 92.326,03: (...) Como não validadas novamente todas as retenções informadas pelo contribuinte, doravante é necessário verificar a documentação probatória juntada em sua Manifestação de Inconformidade, buscando legitimar as demais retenções que remanesceram não confirmadas após o “batimento” das informações prestadas pelas fontes pagadoras e o próprio manifestante. Como visto, o art. 942 e § 2º do art. 943 do RIR/1999 dispõe que o Informe de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras é o documento hábil e idôneo a comprovar as retenções dos tributos decorrentes da relação comercial. Atesta-se que o contribuinte não apresenta qualquer Comprovante de Rendimentos e Retenção emitido pelas fontes pagadoras em sua inconformidade, sequer busca comprovar seu direito com demais elementos que pudessem relativizar a ausência dos Comprovantes, como Notas fiscais, escrituração contábil e extratos bancários, devidamente articulados entre si, para comprovar a efetiva retenção dos IRRF não validados. Restringe-se o manifestante a alegar que não poderia ser penalizado pelo não recolhimento do IRRF pelos tomadores dos serviços. Contudo, a não confirmação do IRRF não decorre da falta de recolhimento daqueles valores, mas decorre da não confirmação da sua efetiva existência, seja pela falta de informação do pagamento e retenção pela fonte pagadora nas DIRF’s, seja pela falta de apresentação por ocasião da Inconformidade dos devidos Comprovantes de Rendimentos e Retenção na fonte que legitimariam seu direito. Neste contexto, remanescem como não confirmadas as Retenções na fonte de IRRF informadas pelo contribuinte como parcelas de antecipação do Saldo negativo de IRPJ pleiteado relativo ao ano calendário 2008, conforme planilha juntada às folhas 205/210 deste processo, parte integrante e indissociável deste Acórdão. De sua parte, a Recorrente alega que esse entendimento está equivocado, haja vista que, como já mencionado e, ao contrário do quanto disposto pelos I. Julgadores, não está ao alcance da Recorrente fazer o controle das retenções e recolhimentos efetuados por suas fontes pagadoras, e nem há de ser esperado dela que parta do pressuposto de que seus clientes não Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.032 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907583/2014-09 efetuarão os devidos pagamentos dos tributos a serem retidos escriturados nas notas fiscais já emitidas – e portanto receita já considerada em sua apuração do IRPJ. Alega ainda que não é razoável que se exija da Recorrente o ato de fiscalizar seus clientes acerca da correta emissão de comprovantes de retenção – ato este que poderia, inclusive, prejudicar suas relações comerciais – quando a própria RFB, uma vez tendo acesso à relação de fontes pagadoras e aos montantes de rendimentos e retenções envolvidos, já que declarados na Ficha 57 da DIPJ da Recorrente, poderia efetuar os cruzamentos por meio de seus sistemas e verificar o cumprimento ou não desta obrigação, até mesmo para, se cabível, aplicar a multa prevista pela artigo 8º. Além disso, a recorrente alega que ao não reconhecer integralmente o direito creditório da Recorrente, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Começando por este último ponto, desde logo se registra que se trata de inovação argumentativa não alegada em fase de manifestação de inconformidade, portanto, não poderia ser conhecida, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ainda que se ultrapassasse este óbice, referidos princípios per se não seriam suficientes para alterar o resultado do presente julgamento. Conforme se sabe, e bem indicado no acórdão recorrido, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Regulamento do Imposto de Renda/99 “Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Note-se que não se está impondo à recorrente o dever de fiscalizar seus tomadores de serviço, haja vista que lhe é possibilitada a comprovação da retenção de outras formas, nos termos da Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.032 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907583/2014-09 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Contudo, ainda é seu o ônus de demonstrar a retenção, bem como a submissão dos rendimentos à tributação, conforme indica a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus que lhe cabia, mister a manutenção do acordão recorrido. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 282DF CARF MF Original

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6162863 #
Numero do processo: 10209.000431/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 21/07/1998, 12/01/2001, 29/01/2001, 12/02/2001 DRAWBACK ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. No Drawback há dois regimes a compor o seu regime jurídico - o econômico, administrado pela SECEX, e o aduaneiro, confiado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A RFB tem papel relevante e fundamental na fiscalização do adimplemento do regime, no que diz com sua fruição, sem intervir no regime econômico administrado pela SECEX. O Relatório de Comprovação, emitido pela SECEX, está vinculado ao regime econômico (formalidades de prazo e verificação de quantidades, porém tudo só no papel, matéria eminentemente administrativa) o que tem significado diverso do regime aduaneiro, o qual está vinculado à verificação in loco dos compromissos assumidos, e formalizados perante a Aduana, através das declarações de exportação e dos respectivos registros. É bem por esse motivo que este último órgão tem competência para fiscalizar os beneficiários daquele regime aduaneiro especial, independentemente dos relatórios de comprovação da SECEX. DECADÊNCIA. No caso de drawback isenção, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação em que foi solicitada a isenção. DRAWBACK ISENÇÃO. FIBRAS DE JUTA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO - SACOS DE JUTA - FORNECIDO A EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS. INADIMPLEMENTO. A mercadoria utilizada no acondicionamento de produto exportado vem a ser a embalagem ou acondicionamento que segue com o produto para o exterior, e não a embalagem ou acondicionamento utilizado no transporte interno do produto a exportar, até porque se o produto importado fica no País, não há necessidade de se importar outro produto, basta reaproveitar as fibras de juta para fabricar novos sacos. E com isso drawback não existe, pois as fibras de juta importadas continuam no mercado interno ad eternum. Dessarte, não há como acatar o adimplemento do drawback dos sacos de juta quando as exportações tenham sido efetivadas a granel. O fornecimento de produtos intermediários à empresas industriais exportadoras, para emprego na confecção do produto final destinado à exportação, deve atender a condições específicas, previstas na Consolidação das Normas do Regime de Drawback, definida no Comunicado n° 21/97 do DECEX. O não atendimento dessas condições implica em inadimplemento do regime de drawback e cobrança dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.504
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:20Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:be57a7de-a2a7-4759-a3f3-b8d54a8dfbd4; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:20Z; created: 2010-12-21T10:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:20Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:20Z | Conteúdo => 53-CiTi Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10209,0004.31/2003-44 Recurso n" 503.136 Voluntário Acórdão n" 3101-00304 — 1' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria DRAWBACK Recorrente COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 21/07/1998, 12/01/2001, 29/01/2001, 12/02/2001 DRAWBACK ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. No Drawback há dois regimes a compor o seu regime jurídico - o econômico, administrado pela SECEX, e o aduaneiro, confiado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A RFB tem papel relevante e fundamental na fiscalização do adimplemento do regime, no que diz com sua fruição, sem intervir no regime econômico administrado pela SECEX. O Relatório de Comprovação, emitido pela SECEX, está vinculado ao regime econômico (formalidades de prazo e verificação de quantidades, porém tudo só no papel, matéria eminentemente administrativa) o que tem significado diverso do regime aduaneiro, o qual está vinculado à verificação in /oco dos compromissos assumidos, e formalizados perante a Aduana, através das declarações de exportação e dos respectivos registros_ É bem por esse motivo que este último órgão tem competência para fiscalizar os beneficiários daquele regime aduaneiro especial, independentemente dos relatórios de comprovação da SECEX. DECADÊNCIA. No caso de drawback isenção, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação em que foi solicitada a isenção. DRAWBACK ISENÇÃO. FIBRAS DE JUTA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO - SACOS DE JUTA - FORNECIDO A EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS, INADIMPLEMENTO, A mercadoria utilizada no acondicionamento de produto exportado vem a ser a embalagem ou acondicionamento que segue com o produto para o exterior, iie não a embalagem ou acondicionamento utilizado no transporte interno do produto a exportar, até porque se o produto importado fica no País, não Corintho O achado - Relator (enriq?rPi -o, o o .p..„.q27-77- 40 Torres - residentre necessidade de se importar outro produto, basta reaproveitar as fibras de juta para fabricar novos sacos. E com isso drawback não existe, pois as fibras de juta importadas continuam no mercado interno ad eternum. Dessarte, não há como acatar o adimplemento do drawback dos sacos de juta quando as exportações tenham sido efetivadas a granel. O fornecimento de produtos intermediários à empresas industriais exportadoras, para emprego na confecção do produto final destinado à exportação, deve atender a condições específicas, previstas na Consolidação das Normas do Regime de Drawback, definida no Comunicado if 21/97 do DECEX. O não atendimento dessas condições implica em inadimplemento do regime de drawback e cobrança dos tributos devidos, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram do jresente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Co 'ntho Oliveira Machado, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Al ` uquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls, 03/09) para cobrança do Imposto de Importação - II no valor total, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 30/06/2003, de R$ 54,832,76, Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.. 04/05, consta que o lançamento decorreu do DESCUMPREVIENTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA NO REGIME DE DRAWBACK ISENÇÃO. Segundo o autuante, o importador, por meio das Declarações de Importação (Dis) de n" 98/0705227-0, 01/0097217-3, 01/0038564-2 e 01/0145391-9, registradas respectivamente em 21/07/1998, 29/01/2001, 12/01/2001 e 12/02/2001, submetera as mercadorias constantes daquelas DIs (juta bruta, emrfibras) ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Isenção, conforme 2 Processo n" W209000431/2003-44 Acórdão n." 3101-00„504 S3-C1 Ti Fl, 2 Atos Concessórios de n°0001-97/000006-3 de 03/02/1997, 0001- 97/000046-2 de 1.3/05/1997, 1778-00/000084-8 de 23/05/2000, 1 778-00/000114-3 de 02/08/2000 e 1 778-00/000125-9 de 24/08/2000. Ocorre, porém, que na prestação de contas efetuada pela autuada, com a apresentação do Relatório Unificado de Drawback e da planilha de controle de Drawback, a empresa, de acordo com o autuante, não teria logrado comprovar o adimplemento do compromisso assumido nos Atos Concessó rios - a exportação de sacos de juta fornecidos para acondicionamento de produtos agrícolas -, já que a mercadoria a ser exportada (cqfé), que deveria ser embalada com os sacos de juta produzidos pela empresa beneficiária do regime, .foi, na realidade, embarcada a granel, isto é, sem sacaria. Questionada sobre o suposto inadimplemento do compromisso de exportar, a autuada alegou que mesmo após a emissão do Registro de Vendas (R V) e também do Registro de Exportação (RE), o exportador ainda não sabe se o café será embarcado em "sacos" ou a "granel". Tal alegação, entretanto, não .foi acatada pela Autoridade Aduaneira que assim se pronunciou: "A empresa alega que mesmo após a emissão do Registro de Vendas (RV) e também do Registro de Exportação (RE), o exportador ainda não sabe se o café vai ser embarcado em "sacos" ou a "graneU Verifica-se que a matéria prima importada (fibra de juta) utilizada na confecção dos sacos de juta não foi fisicamente exportada e que a alegação da empresa não procede, já que existem no campo 25 de diversos REs a observação dos exportadores de que o embarque a granel é sem sacaria.. Observa- se também, que mesmo sendo obrigatória, não existe a menção expressa da participação do fabricante-intermediário (C.T,C) nos Registros de Exportação.." (grifei) Como conseqüência, foram glosadas as seguintes quantidades da mercadoria produzida (sacos de juta), para efeito de cobrança dos tributos devidos pela perda do beneficio por descumprimento de suas condições: i) Ato Concessório n" 0001-97/000006-3, 23..540 sacos; ii) Ato Concessório n°0001-97/000046-2, 104.520 sacos; iii) Ato Concessório n" 1 778-00/000084-8, 56.341 sacos; iv) Ato Conces.sório n" 1778-00/000114-3, 9846 sacos; v) Ato Concessórió n" 1778-00/000125-9, 351.634 sacos, De tais glosas decorreu o lançamento (vide DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO às/is. 06) cujo valor tributável é a seguir explicitado: ANO/Dl/ADIÇÃO Valor Tributável II 98/0705227-0/001 R$ 13.915,66 98/0705227-0/002 R$ 15 207,17 01/0038564-2/001 R$ 4,690,13 01/009721 7-3/001 R$ 25..534,69 01/0145391-9/001 R$ 171..584,39 3 O enquadramento legal da autuação consistiu no seguinte; Decreto-Lei 37/66 - artigos 1", 2" inciso I, 22, 23, 31 e 78 inciso III; Comunicado Decex n" 21/97 - Titulo 2 inciso II, 15 e 20 da CND (Consolidação das Normas de Drawback); Decreto 91„030/85 - artigos 77 inciso I, 80 inciso I alínea "a", 83, 86, 87 inciso 1 alínea "a", 89 inciso II, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314 inciso II, 315, 320, 328, 499, 500 inciso 1 e IV, 501 inciso III, 508 e 542 do Regulamento Aduaneiro; Decreto 4.543/2002 - artigos 645 inciso I, 650, 6.59, 663 e 684; Lei 9.430/96 - artigos 44 inciso I, 45 e 61 parágrafo 3" e Lei 4,502/64 - artigos 2" inciso 1, 13, 14 inciso I alínea "b", 29, 64, 65 e 66 inciso I. Cientificada da exigência em 21/07/2003, apresentou a interessada, em 14/08/2003, a impugnação de jis 22.5/232, alegando o que se segue: ) 1- O presente Processo Administrativo Fiscal padece de nulidade que o fulmina "ex radiee ", pelos motivos de fato e de direito que aqui serão discorridos 2- De fato, baseia-se o auto em supor parcialmente descumpridas obrigações necessárias à permanência no regime de drawback' modalidade isenção, por entender que parte das exportações comprovadas nos atos concessórios, de responsabilidade da Impugnante, não estão de acordo com as normas substantivas que regulam a concessão do incentivo e decorrente fruição do beneficio, DAS PRELIMINARES 3- Conforme comprovam os documentos que se encontram anexos, especificamente: atos concessórios de drawback' isenção n's 0001-97/000006-3 de 03/02/1997 e 0001-97/000046- 2 de 13/05/97; analisados e aprovados; entenda-se concedidos, pelo órgão competente, vimos argüir e requerer a prescrição do direito de ação da Secretaria da Receita Federal na apuração e revisão dos instrumentos de concessão do regime aduaneiro especial de incentivo à exportação acima mencionado, posto que decorrido mais de 5 (cinco) anos deste fato. Neste sentido, a legislação é clara quando estabelece: PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - PRESCRIÇÃO - Artigo 1" da Lei n.° 9.873, de 23/11/1999 Art. 1." Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta e indireta, no exercício do poder de policia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 4- Conforme se depreende do mencionado acima, prescrita está a pretensão da revisão do beneficio concedido e convolado em infração à legislação tributária pelo auto ora impugnado. A conseqüência disto é que se mantém inalterado o beneficio 4 Processo n" 10209.000431/2003-44 S3-C1T1 Acórdão o 3101-00.504 A 3 conforme concedido - de isenção de impostos; no caso o de importação, não havendo o que se falar, portanto, em lançamento ou mesmo constituição do crédito tributário, pretendido pelo Fisco no Auto.. 5- De se acrescentar que os atos concessórios de "drawback" mencionados no item 3 acima e relacionados com as D.I.'s 98/0705227-0/001 e 98/0705227-0/002, foram analisados e declarados cumpridos pelo SECEX, 6- Com relação aos demais atos concessórios de drawback isenção, números: 1778-00/000084-8 de 23/05/2000; 1778- 00/000114-3 de 02/08/2000 e 1778-00/000125-9 de 24/08/2000 e neste caso em adição àqueles descritos no item 3 acima, vimos requerer seja declarada a incompetência da Secretaria da Receita Federal na revisão das concessões analisadas e formalizadas pelo SECEX. 7- Corroborando com esta tese, temos o seguinte julgado do 3"Conselho de Contribuintes: DRAWI3ACK - COMPETÊNCIA - CONCESSÃO - ADIMPLEMENTO ACÓRDÃO 302-33120 DRAW13ACK- Suspensão. Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios .fiscais de suspensão e isenção de tributos nos casos de DT?AWBACK, compreendidos os procedimentos que tenham por .finalidade sua .forinalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar Recua() provido parcialmente. (grifo nosso) 8- A Secretaria da Receita Federal desconhece dos aspectos formais e de mérito que deram ao SECEX, órgão federal investido e competente na análise do incentivo, subsídio à avaliação e concessão de regime aduaneiro especial de "drawback" na modalidade isenção à Impugnante. Assim, não procede a revisão pretendida por incompetente a SRF para a mencionada "glosa" de registros de exportação. 9- Incompetente a SRP na revisão das concessões do beneficio, regularmente fruído pelo contribuinte ora Impugnante, nula é a constituição do crédito tributário havida pelo Auto de Infração mencionado, 10- De se destacar o equívoco do percentual e enquadramento legal da multa aplicada sobre o crédito constituído. Sem entrar no mérito da constituição do crédito propriamente dito, aqui contestada, a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e enquadrada nos termos do art. 44 da Lei 9,430/96, não procede. Os valores dos tributos foram calculados por um diferencial apurado em operação de importação isenta não totalmente descaracterizada no seu todo, mantido o beneficio para parte dos tributos. 5 6 11 - Improcedente a multa aplicada, ilíquido o Auto de Infração perpetrado, o que, por si só já é suficiente motivo para a sua nulidade, 12- Pela inconsistência do auto, é de se rechaçá-lo, preliminarmente, cancelando-o e o respectivo lançamento fiscal, por indevidos, no caso em questão. 13- Vimos, por conseguinte, Requerer a nulidade do crédito constituído representado pelo Imposto de Importação, as Multas e Correções incidentes, demonstradas em anexos e consolidada em Demonstrativo do Crédito Tributário no referido Auto de Infração. 14- Requer, finalmente a procedência das preliminares argüidas. DOS FATOS 15- Se, no entanto, V.Sa. não decidir pela nulidade do Auto de Infração a partir do que se encontra fundamentado em preliminares, o que, ao nosso ver, é o procedimento que se impõe, adentramos ao mérito, nos termos a seguir expostos, que esperamos sejam plenamente acatados, 16- Inicialmente, cumpre salientar algo somente aventado "de passagem" no relatório e descrição dos fatos no Auto de Infração, qual seja, que o regime aduaneiro utilizado pelo Impugnante foi o de `drawback' intermediário na modalidade de isenção. Tal premissa é imprescindível à compreensão do alcance e finalidade do incentivo à exportação nesta condição. 17- As características desta modalidade, sinteticamente descrita no auto e que iremos ressaltar, apresentam por si só todas as razões que, em contraponto ao pretendido pelo agente fiscal, demonstram de forma inequívoca a procedência do incentivo concedido e usufruído, sem restrições, "glosas" ou revisões de qualquer espécie. 18- A intenção do legislador ao incluir o fabricante intermediário como passível de utilização do incentivo à exportação constituído pelo regime de "drawback", nenhum outro foi senão o de desonerar os impostos incidentes na importação de matérias- primas e insumos necessários à fabricação de produtos intermediários (matérias-primas, insumos, materiais de embalagem, etc.) imprescindíveis na industrialização ou na participação no processo necessário à exportação de produtos finais de exportação. 19- Tal incentivo, em total consonância com os interesses do país no incremento das exportações, visa à não "exportação de impostos" por meios indiretos, ou seja, através da tributação dos produtos intermediários. 20- Desta forma, os produtos intermediários fabricados a partir de insurnos ou matérias-primas importadas e que de uma forma ou de outra, nos termos descritos na legislação, fossem fornecidos a industriais exportadores e outros exportadores, participando do produto final a ser exportado, na sua fabricação ou no processo necessário à exportação, seriam considerados Processo n° 10209000431/2003-44 Acórdão n." 3101-00304 S3-CM F1 4 exportados; ou seja, o fornecimento no mercado interno, nesta especificidade, seria equiparado à exportação. 21- Neste diapasão, o fabricante intermediário fornecedor de produtos nos termos acima descritos, habilita-se ao pleito e concessão do incentivo à exportação de `drawback', sem restrição de sua modalidade,. 22- A modalidade isenção de tributos, aqui em questão, visa à reposição de matéria-prima ou insumo importado para a industrialização de produto intermediário fornecido a exportador final, para utilização no processo ou no produto final exportado. 23- Para a habilitar-se ao incentivo e te-lo concedido, basta ao fabricante intermediário comprovar as operações: i) importação; ii) industrialização produto intermediário com o insumo matéria-prima importada; iii) fornecimento no mercado interno para exportação; iv) participação no produto final ou no seu processo de industrialização e, v) efetiva exportação do produto final 24- Quanto à compreensão e alcance do termo "produto intermediário", questão primordial à exegese legal e entendimento das normas aplicáveis para o caso em tela, cumpre- nos inicialmente destacar os principais textos legais e normas reguladoras: DECRETO 91,030/85 - REGULAMENTO ADUANEIRO: Ari, 314 - Poderá ser concedido o beneficio de drawback nas seguintes modalidades. I) ...; II) isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementaç'ão ou acondicionamento de produto exportado,' III„. (grifo da transcrição) Art. 315 - O benefício do "drawback"poderá ser concedido: §1" - O beneficio também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado sejam utilizados na sua .fabricação em condições que justifiquem a concessão, (grifo da transcrição) COMUNICADO N" 21/97 DO DECEX - CND Título 16 - Drawback Intermediário 16.1 Operação especial 1concedida a empresas denominadas ,fabricant s / V 7 intermediários, para reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na industrialização de produto intermediário fornecido a empresas industriais exportadoras para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação „.... (grifo da transcrição) 25- Seguindo a tese fundamentada e enquadrada, partamos, pois, para o caso específico da Impugnante: 25,1 A Cia. Têxtil de Castanhal, fabricante de embalagens (sacos) de juta a partir de matéria-prima (fibra de juta) importada, solicitou e teve concedido atos concessórios de "drawback" isenção; 25.2 A habilitação ao incentivo deu-se pela comprovação de fornecimento a empresa exportadora do produto intermediário (sacos de juta padrão exportação) utilizado para embalagem, armazenamento e transporte de produtos agrícolas, mormente café em grãos, efetivamente exportado, conforme Registros de Exportação; 25.3 Os sacos de juta foram fornecidos, em operação interna equiparada à exportação, para utilização no processo de exportação dos exportadores finais, em alguns casos integrando o produto final quando feita em sacos, em outros participando, inequivocamente, do processo de preparação do café em grãos destinado A exportação a granel; 25.4 O embarque a granel, em contélneres, não prescinde dos sacos de juta para o preparo da exportação, já que participam obrigatoriamente do processo, desde o acondicionamento inicial, passando pela armazenagem e finahnente para o transporte do café até que esteja pronto a ser "ovado" (colocado em contêiner) para a exportação; 25.5 Sem entrarmos no mérito de questões como: contaminação, deterioração de produtos e outras de característica sanitárias, além do fato de que os sacos são rasgados para liberação do produto nos contêineres; é de se frisar, principalmente, a comprovada apetência entre café e saco de juta, destacando-se a tradição secular e quase insubstituível da armazenagem e transporte do café neste tipo de embalagem; como negar que o produto intermediário saco de _Juta participa do processo mais que necessário, diríamos obrigatório, de exportação do café em grãos? 25,6 Neste contexto, cumpridas as condições havidas para a concessão do beneficio, comprovadas as operações precedentes de importação, fornecimento de produto intermediário e exportação, intocável é a isenção regularmente usufruída, 26- A corroborar com esta tese, no próprio auto de infração o agente, ao escrever nas descrições dos fatos e no relatório diz: ".„ Os sacos de juta fabricados pela Companhia Têxtil de Castanhal são empregados na preparação do café em processo de industrialização, para posterior embarque para o exterior.."; (grifo nosso). Processo n' 10209,000431/2003-44 S3-C1 Ti Acórdão n 3101-00304 Fl 5 27- A declaração constante no campo 25 de alguns RE (Registro de Exportação), destacada pelo agente no auto de infração, de que o embarque a granel é sem sacaria, além de se tratar de uma redundância, é fato óbvio e inútil à questão, já que o que se discute é exatamente a utilização dos sacos de juta nos casos de embarque a granel. Inútil, também, nos mesmos termos, é o destaque dado ao fato de que os sacos de juta não foram fisicamente exportados, 28- Observa-se que a narrativa do auto de infração parte de uma análise simplista para urna conclusão restritiva. Nos termos afirmados pelo agente fiscal, o "drawback" intermediário estaria fadado ao fracasso, 29- Nesta linha corroboram os seguintes julgados do 3 0 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: BENEFÍCIO FISCAL - INTERPRETAÇÃO LITERAL ACÓRDÃO 303,28514 Imposto de Importação. A interpretação realizada pela autuante, restringindo o alcance do texto legal, contrariou o princípio da literalidade interpretativa em matéria de benefícios .fiscais (artigo 111 do CTN). Recurso improcedente.. ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL ACÓRDÃO .301- 27786 Imposto de Importação Isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução de imposto, consoante artigo 129 do R.A e artigo 111, .1.1 do CTN, (Lei 5172/66).. Cabível a exigência da multa do artigo 52611 do RA, por se tratar de importação sujeita à apresentação de Guia de Importação, 1mprocede a aplicação da multa de mora, prevista no artigo 74 da Lei 7799/89, em virtude de não haver ocorrido, no caso concreto, a .figura do débito tributário, pressuposto da referida importação ISENÇAO INTERPRETAçÁo LITERAL DA LEGISLAÇÃO ACÓRDÃO 303 27815 Isenção Interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111 do CTN Lei 5.172/6(). ISENÇÃO - INTERPRETA ÇAO LITERAL DA LEGISLA ÇAO ACÓRDÃO 30232 788 Revisão Aduaneira, A literalidade (artigo 3o. CTN) não vai ao ponto de invalidar- o direito substantivo.. Cabível isenção quando perfeitamente enquadrável em legislação pertinente. 30- Quanto à concessão do incentivo, analisada pelo SECEX, conforme relatórios de comprovação (RUD), afirmamos sua lisura e procedência, rechaçando qualquer entendimento oposto: DRAWBACK - RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO ACÓRDÃO .302-33772 DRAWBACK. A certificação dada pela CACEK através de Relatório de Comprovação de DRAWBACK, de que as mercadorlas importadas ao amparo de Ato COnCeSSÓrio foram totalmente utilizadas nos 9 produtos exportados, sem qualquer ressalva quanto aos demais compromissos assumidos no mesmo A.C., descaracterizam o inadimplemento afirmado pela fiscalização e trazidos na Decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. 31 - O produto intermediário, sacos de Juta, não foi embarcado para o exterior, por certo, o que "foi embarcado" é a sua indispensabilidade para o processo de exportação do café. 32- O produto intermediário, sacos de Juta, não foi embarcado para o exterior, por certo, e por isso mesmo foi idealizado o "drawback" intermediário, esta é a sua essência e razão e, a não ser que pretenda o fisco revogá-lo de oficio, nenhum outro entendimento, que não o aqui discorrido, poder-se-ia aceitar. 33- As normas que regulam o incentivo são claras e de interpretação literal, não cabendo qualquer entendimento restritivo e tendencioso na sua aplicação: o "drawback" intermediário serve ao fabricante de produtos intermediários que não necessitam, obrigatoriamente, integrar o produto exportado, mas sim participar do processo de exportação, ".„ Onde a lei não distingue, não é lícito ao interprete distinguir," 34- A partir dos esclarecimentos e fatos acima, amplamente fundamentados e descritos como quase um receituário, ignorados ou simplesmente esquecidos no auto, é fácil concluir do equívoco e da confusão feitas pelo Agente Fiscal no Auto de Infração, a despeito da clareza e simplicidade do que se conclui, 35- Assim, vimos rechaçar a tese do Fisco, afastando o lançamento e constituição tributária pretendida e igualmente as penalidades decorrentes, devendo, portanto, ser CANCELADO O AUTO POR INDEVIDO, EM FACE DO EXPOSTO, requer a NULIDADE e integral CANCELAMENTO do mencionado AUTO DE INFRAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito aqui aduzidos, tomando IMPROCEDENTE a constituição tributária e exonerando a IMPUGNANTE tanto do Imposto de Importação que lhe é atribuído quanto da multa e juros de mora, ) A DRI em F ORTALEZAJCE julgou procedente o lançamento, ementando assim o acórdão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do .fato gerador,. 21/07/1998, 12/01/2001, 29/01/2001, 12/02/2001 DRAWBACK-ISENÇÃO, INA.DIMPLEMENTO IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO PRAZO DECADE'NCIAL 10 Em caso de inadimplemento do regime de drawback, modalidade isenção, o termo de inicio do prazo decadencial, para Processo o' 10209 000431/2003-44 S3-CIT1 Acórdão o 3101-00304 Fl 6 lançamento dos impostos incidentes na importação, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador 21/07/1998, 12/01/2001, 29/01/2001, 12/02/2001 DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime drawback e „fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador', dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 21/07/1998, 12/01/2001, 29/01/2001, 12/02/2001 DRAWBACK PRODUTO INTERMEDIÁRIO FORNECIDO A EMPRESAS INDUSTRIAIS-EXPORTADORAS, CONDIÇÕES, INADIMPLEMENTO. O fornecimento de produtos intermediários à empresas industriais-exportadoras, para emprego na colzfecção do produto final destinado à exportação, deve atender a condições especificas, previstas na Consolidação das Normas do Regime de Drawback, definida no Comunicado n" 21/97 do DECEX O não atendimento dessas condições implica em inadimplemento do regime de drawback e cobrança dos tributos devidos. Lançamento Procedente Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fis, 274 e seguintes, onde reafirma as teses expostas na impugnação (incompetência da Receita Federal para fiscalizar o drawback isenção concedido, prescrição para a União revisar o drawback e atendimento às condições previstas na legislação); e no mérito, sustenta que os sacos de juta são produtos intermediários imprescindíveis ao processo de exportação do café, necessários ao acondicionamento do produto; por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a improcedência da ação fiscal, A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme despacho de fl, 305. /A É o relatório. 11 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Há uma preliminar ao mérito, de incompetência da Receita Federal para fiscalizar o drawback isenção concedido; uma preliminar de mérito, prescrição (sie) para a União revisar o drawback, que pode ser entendida como decadência para lançar; e quanto à questão de fimdo, sustenta a tese de que os sacos de juta são necessários ao transporte do café, mesmo nos casos de transporte internacional a granel, pois os sacos seriam usados até o porto de embarque da Mercadoria para o exterior, onde seriam inutilizados, porém teriam participado do acondicionamento do produto, DA COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL Relativamente à alegada incompetência da Receita Federal para fiscalizar o drawback isenção, penso não assistir razão à recorrente, porquanto concordo plenamente com as razões ofertadas pela decisão recorrida, as quais adoto: DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA FEDERAL PARA FISCALIZAR O REGIME DRA WBA CK E 1 71 face da legislação de regência, os Relatórios de Comprovação de Drawback, emitidos pela agência bancária habilitada pela SECEX, têm natureza meramente formal, baseados em informações da própria beneficiária do regime, tanto que são encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil com vista ao cumprimento de suas atribuições .fiscalizatórias e, se for o caso, efetivação do lançamento, nos termos do art. 18 da Portaria MEFP n°594, de 1992. Assim, tais documentos não têm o condão de impedir a verificação posterior do cumprimento das obrigações atinentes ao regime drawback, por parte da Secretaria da Receita Federal, dentro do âmbito de sua competência, conforme previsto no art. 3" da Port. MEFP n" 594, de 1992. À mingua de previsão legal, a atuação da agência bancária não tem efeito homologató rio do direito à fruição do drawback, porquanto a conclusão a respeito do adimplemento ou não desse regime depende da posterior fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de averiguar o cumprimento das obrigações tributárias pertinentes, Assim, o •fato de a SECEX haver emitido o relatório de comprovação, por si só, não invalida o inadimplemento porventura constatado pela .fiscalização da Receita Federal nem, por conseguinte, o eventual crédito tributário apurado. Se a conclusão acerca do adimplemento do drawback fosse baseada exclusivamente no Relatório de Comprovação de Drawback estar-se-ia fazendo prevalecer a verdade formal, . Iporquanto se sabe que nenhum exame mais acurado é realizado pela agência bancária habilitada pela SECEX até mesmo ri 12 Processo o' 10209 000431/2003-44 S3-CITI Acórdão n '3101-00.504 Fl. 7 porque a fiscalização tributária é atividade .fora de sua área de competência legal. Com efeito, em se tratando de incentivo de natureza tributária, a dispensa de impostos, relativa ao regime drawback, é reconhecida por ato da autoridade .fiscal, desde que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, conforme art. 134 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/198.5 (vigente à época dos fatos), cuja matriz legal é o art. 179 do CTN A esse respeito cumpre trazer à colação o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, veiculado no Parecer 17" 53/99, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT "6. („„) a Constituição Federal, de 1988, em seu art. 37, inciso XVIII, ao tratar dos princípios fundamentais da Administração Pública, assim estabeleceu: 'a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei,' 6.1 Por sua vez, o Código Tributário Nacional - Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) -, em seu art. 142 estabelece que 'compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível,' 62 O parágrafo único do citado art. 144 do CTN estabelece que 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,' ( ,..) 6,9 O órgão detentor da competência para concessão do regime de drawback é a Secex, compreendidos nessa competência tanto os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização quanto o acompanhamento e a verificação do compromisso de exportar, ou seja, é o órgão responsável pelo controle administrativo, tais como: prazo de exportação e demais compromissos assumidos, análise dos comprovantes de exportação e conclusão pela adimplência ou inadimplência do compromisso de exportar. (,.,,) 6,13 À SRF compete a aplicação do regime mediante reconhecimento do benefício, se verificada a compatibilidade da legislação às mercadorias objeto do ato concessório; a fiscalização das importações vinculadas ao regime; o lançamento dos tributos, que abrange o lançamento do crédito tributário e sua exclusão em razão do reconhecimento do beneficio fiscal, (..,.)) 13 6A5 Em conformidade com o inciso VII do art. da Portaria MF if 227, de 3 de setembro de 1998, a Secretaria da Receita Federal, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por competência "dirigir, supervisionar, orientar, coordenar, e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração" Por fim, conclui o citado Parecer, explicitando o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria: "Constatado que o Relatório (final) de Comprovação de Drawback, encaminhado pela Secex à SRE para comprovar o adimplemento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime de drawback, diverge dos dados apurados nos livros e documentos fiscais analisados em procedimento de fiscalização, será lançado o imposto, eventualmente devido, acrescido da penalidade cabível e demais acréscimos legais." Portanto, é legitimo o procedimento ,fiscal de verificação do cumprimento das obrigações atinentes ao regime, o qual deu origem ao auto de ii?fiY1 çã o ora impugnado E tenho a aduzir o seguinte: no Drawback há sempre dois regimes a compor o seu regime jurídico - o econômico, administrado pela SECEX, e o aduaneiro, confiado à RFB, Assim, ao contrário do que assevera a recorrente, a RFB tem papel relevante e fundamental na fiscalização do adirnplemento do regime, no que diz com sua fruição, sem intervir no regime econômico administrado pela SECEX. O Relatório de Comprovação, emitido pela SECEX está vinculado ao regime econômico do Drawback (formalidades de prazo e verificação de quantidades, porém tudo só no papel, matéria eminentemente administrativa) o que tem significado diverso do regime aduaneiro, o qual está vinculado à verificação in /oco dos compromissos assumidos, e formalizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil através das declarações de exportação e dos respectivos registros. É bem por esse motivo que este último órgão tem competência para fiscalizar os beneficiários daquele regime aduaneiro especial, independentemente dos relatórios de comprovação da SECDC DA DECADÊNCIA No caso de drawback isenção, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação em que foi solicitada a isenção. Essa posição está em consonância com o art. 138 do Decreto-lei n°37/66 e com o art. 173 do CTN, sendo inclusive consolidada no RA/2009, art. 752, § 3°, II Nos presentes autos, a declaração de importação mais antiga é de 1998, o que aponta o primeiro dia de 1999 para o início da contagem de decadência, com o término em 31/12/2003. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 21/07/2003, portanto dentro do período hábil para lançamento por parte do Fisco. Com isso, deve ser afastada a preliminar referente à decadência para lançar. DO DRAWBACK ISENÇÃO INTERMEDIÁRIO A tese da recorrente para justificar o adimplemento do drawbaek dos sacos de juta, mesmo que as exportações tenham sido efetivadas a granel, é de que os sacos seriam produtos intermediários imprescindíveis ao processo de exportação do café, necessários ao 1/acondicionamento do produto durante o trajeto do seu estabelecimento até o porto de embaretu?e t, 14 15 Processo n° t02090004.31/2003-44 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00304 Fl 8 da mercadoria para o exterior, onde seriam inutilizados. Invocou nesse sentido o art. 78 do Decreto-lei ri' .37/66: Art,78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento.. III- isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.. ) Ao meu Sentir, a expressão acondicionamento de produto exportado plasmada na norma acima transcrita vem a ser a embalagem ou acondicionamento que segue com o produto para o exterior, e não a embalagem ou acondicionamento utilizado no transporte interno do produto a exportar'. Até porque se o produto importado fica no País, não há necessidade de se importar outro produto, basta reaproveitar as fibras de juta para fabricar novos sacos. E com isso drawback não existe, pois as fibras de juta importadas continuam no mercado interno ad eternum. Noutro momento é evocado o art, 315, § 1' do RA/85: Art. 315 - O benefício do "drawback" poderá ser concedido: Parágrafo 1" - O benefício também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquenz a concessão. Penso que o alentado dispositivo também não se aplica ao caso vertente, pois a legislação diz que o insumo deve ser utilizado na fabricação do produto exportado, o que não é o caso, pois aqui as fibras de juta importadas viram sacos de juta, os quais não concorrem para a fabricação do produto exportado, e sim para o seu eventual acondicionamento (quando o transporte é feito na modalidade granel não são utilizados sacos de juta). Por fim, a decisão recorrida lembrou muito bem que o drawbaek intermediário praticado pela recorrente está sujeito a uma série de condicionantes, declinados às fis. 264 a 268 deste expediente, todos prescritos na Consolidação das Normas do Regime de Drawback (Comunicado DECEX n°21/97): - a obrigatoriedade da menção expressa da participação do fabricante-intermediário no Registro de Exportação, conforme previsto no item 16.4 daquela CND, in verbis; 16,4 É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no Registro de Exportação (RE). - o cumprimento do disposto no Anexo X da CND que trata da utilização de nota fiscal de venda no mercado interno (empresa comercial exportadora - Decreto n" 1 248/72), especialmente dos itens 5, 6 e 7, abaixo transcritos. 5. A Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente: a) tratar-se de uma operação realizada nos termos do Decreto-Lei nO 1,248/72; b) local de embarque ou entreposto aduaneiro onde o produto foi entregue; c) número do Registro Especial da Empresa Comercial Exportadora, no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo/Secretaria de Comércio Exterior e no Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal; d) declaração relativa ao conteúdo importado sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback e Entreposto Industrial, conforme o disposto no item V da Instrução Normativa SRF nO 5, de 28/01/82; e) número do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, 6 Quando houver participação de produto-intermediário, cuja Nota Fiscal de venda tenha sido emitida nos termos da IN SRF 21/85, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente, no verso: a) número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback do fabricante-intermediário, se for o caso; b) identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CGC; c) número, série e data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário; d) identificação do produto intermediário utilizado no produto final, inclusive a classificação na NCM; e) quantidade do produto intermediário empregada no produto final; f) valor do produto intermediário utilizado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário; 7 Quando do recebimento do produto, a Empresa Comercial Exportadora deverá remeter' cópia da l a via (via do destinatário) da Nota Fiscal para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto final 1 Se constar na Nota Fiscal dados relativos a fabricante-intermediário, a Empresa Comercial Exportadora deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, fumada e datada, do recebimento em boa ordem do produto final 16 Processo n° 10209 000431/2003-44 S3-C1T1 Acórdão n ° 3101-00304 Fl. 9 - o cumprimento do disposto no Anexo XI da CND, que trata da utilização de nota .fiscal de venda no mercado interno (empresa de fins comerciais), especificamente o item 4, que trata do Drawback-Isenção, in verbis: 4. MODALIDADE ISENÇÃO 4.1 Para a modalidade isenção, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda emitida pela empresa industrial que pretenda se habilitar ao Regime deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: a) declaração expressa de que o produto destinado à exportação contém mercadoria importada e que a empresa pretende habilitar- se ao Regime de Drawback, modalidade isenção; b) número e data de registro da Declaração de Importação que amparou a importação da mercadoria utilizada no produto destinado à exportação; c) quantidade da mercadoria importada empregada no produto destinado à exportação; d) valor da mercadoria importada utilizada no produto destinado à exportação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos; e) valor da venda do produto, convertido em dólares norte- americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data da emissão do documento fiscal de venda. 4.2 Quando houver participação de produto intermediário, cuja Nota Fiscal de venda tenha sido emitida nos termos da IN SRF n° 21/85, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter, obrigatoriamente: a) declaração de que o produto final destinado à exportação contém produto intermediário no qual foi empregado mercadoria importada e que o fabricante-intermediário, nos termos da Nota Fiscal de venda de sua emissão, pretende habilitar-se ao Regime de Drawback, modalidade isenção; b) identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CGC; c) número, série e data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário, nos termos da legislação em vigor; d) identificação do produto intermediário empregado no produto final destinado à exportação, inclusive a classificação na NCM; e) quantidade do produto intermediário empregado no produto final destinado à exportação; 17 f) valor do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data da emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário, 4.3 Quando do recebimento do produto, a empresa de fins comerciais deverá remeter cópia da 1 via (via do destinatário) da Nota Fiscal para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto 1. Se constar na Nota Fiscal dados relativos a fabricante- intermediário, a empresa de fins comerciais deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto. 4,4 Caberá à empresa industrial que pretenda se habilitar ao Regime de Drawback comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante) do Registro de Exportação (RE), as seguintes informações: a) CGC da empresa industrial; b) NCM do produto; e) Unidade da Federação onde se localiza a empresa industrial; d) quantidade do produto efetivamente exportado; e) valor do produto efetivamente exportado, assim considerado o valor da venda da industrial, convertido em dólares norte- americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data da emissão da Nota Fiscal de venda. 4.5 Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante) do Registro de Exportação (RE), os dados relativos ao fabricante- intermediário, para permitir sua habilitação ao Regime de Drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado: a) CGC do fabricante-intermediário; b) NCM do produto intermediário utilizado no produto final; c) Unidade da Federação onde se localiza o fabricante- intermediário; d) quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final; e) valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data da emissão da Nota Fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário. 4.6 Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 (Observação/Exportador) do Registro de Exportação (RE), o número da sua Nota Fiscal de venda, bem como o número da Nota Fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. 1. Eventuais correções relativas aos dados consignados no campo 24 (Dados do Fabricante), bem como no campo 25 18 Corintho 01 it(achado Processo n° 10209.0004:31/200 -3-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.504 F1 10 (Observação/Exportador), deverão ter sido procedidas no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data do embarque consignada no campo 28-b (Dados do Despacho/Data de Embarque - Transposição da Fronteira), 4.7 O descumprimento do disposto nos subitens 4.1 a 4.6 impossibilitará a concessão do Regime de Drawback, modalidade isenção. (grifei) Pois bem, mesmo advertida, pela decisão hostilizada, de que nada havia sido apresentado com relação a esses condicionantes, a recorrente continuou silente em relação à matéria. O que nos leva a inferir que, de fato, não cumpriu os condicionantes do drawback intermediário. Ante o exposto, voto pela REJEIÇÃO das preliminares e pelo DESPROVIMENTO do recursb voluntário. 29

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Numero do processo: 10314.011848/2005-05
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRAIIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2006 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE Cabe ao responsável pelo extravio de mercadorias, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos aduaneiros. O regulamento Aduaneiro, expressamente determina que não serão concedidos redução de impostos ou isenção para as mercadorias extraviadas - artigo 596, § 3° do RA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'FFRCEIRA SEÇÃO DE :11_51 ,GAMENTO Processo n" 10314 011848/2005-05 Recurso n" 344.634 Voluntário Acórdão n" 3101 -00.446 — J.' Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria TRIBUTOS ADUANEIROS Recorrente INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMFNTO MARUIM() LIDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRAIIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2006 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE Cabe ao responsável pelo extravio de mercadorias, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos aduaneiros. O regulamento Aduaneiro, expressamente determina que não serão concedidos redução de impostos ou isenção para as mercadorias extraviadas - artigo 596, § 3 0 do RA.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -h:irrigue Pinheiro Torr-esl.'residáte Valdete kiareera MArinheiro - Relatora l',D1TADO EM: 14/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro Relatório Por bem relatar', adota-se o Relatório de lis, 101 (verso) dos autos emanados da decisão DREENS, por meio do voto do relator Gustavo Lima Santos Souza, nos seguintes termos: "nata o presente proces.so de três notificações de lançanicrno por insuficiç'neia de recolhimento de tributo.s em decorrência de extravio de mercadoria.s. /1 primeira notificação (fl. 23-26) trata do Imposto de Importação e da multa por extravio. 1 segunda notificação (fis 27-30), da Cojins e multa de oficio A terceira notificação, do Pis/Pasep e multa de gficio. Alega a fiscalização que, tendo em vista comunicação de 101,d10 de carga, procedeu-se à vistoria aduaneira e apurou-se a responsabilidade do depositário. Intimada a empresa autuada (fl. 2..3), ingressou a lile.511-1(1 com a impugnação de lis 44-46. ,S'olicita redução de aliquota referente ao ACE n" 335 (Decreto n" 2075/96) poro O% 4 »rtppin li)! anexada pela fl.ci.aç:da demonstra a ali quota. Alega denuncia espontânea Solicita a improcedência da autuação À filha 100, encaminhou-.se o processo para julgamento e infOrma-se a tempestividade da impugnação.'" A decisão recorrida emanada do Acórdão u.'„ 07-14,71.4 de fls. 101 traz a. seguinte ementa: "A.ssunto: Processo Administrativo Lis cal Data do fato gerador.. 18/01/2006 LA1114170 Dr MERCADORIAS R ESPONSAB LIDAM; Cabe ao re.sponsavel pelo Ciita.Vi0 de mercadorias, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos aduaneiros Lançamento Procedente Inesignando , o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho -- CAIU' (-11s 109 a 112), onde em suma alega. o seguinte: 1 — Dos fatos — que em 19/12/2005 conumicou a ocorrência de roubo de mercadoria procedente do CHILE. em. 17 de dezembro dentro das suas dependências a Inspetoria da Receita federal de São Paulo; Do Direito -- A) Redução de alíquota do imposto de importação — .Mercosul, que a jurisprudência é pacifica a respeito, citando algumas -que entende lhe Processo o' 10314 011848/2005-05 S3-C1T I AeórXio o 3101-00.446 . 172 favorecer; B) Incabivel a aplicação da penalidade - denúncia espontânea --- entendendo aplicar- se ao caso o artigo 138 do C.",TN; III -- Pedido - Espera o cancelamento das penalidades aplicadas no tocante aos tributos que forem efetivamente devidos na operação, excluindo-se de imediato o lançamento do Imposto de Importação em sua totalidade, posto que não é devido.. E finalmente que seja dado provimento ao seu Recurso Voluntário pela. insubsistência e improcedência total da decisão recorrida. É o relatório Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidadc. O objeto da lide nos presentes autos é a exigência. de crédito tributário referente a PIS/PASEP e -multa de oficio, (. -WINS e multa de oficio e Imposto de Importação e multa pelo extravio das mercadorias em decorrência de comunicação de roubo de carga quando a mesma estava em poder da. Recorrente depositária das mercadorias. Nesse grau de recurso, a Recorrente recorre da manutenção do lançamento tributário, por entender que não cabe o Imposto de Importação, porque a mercadoria é proveniente do Mercosul E), portanto, há uma redução de sua ai [quota para 0')/0 Também, que a comunicação de roubo de carga é denúncia espontânea e, portanto, deve ser aplicado o artigo 138 do CTN. Passando ao mérito do contencioso, a decisão recorrida fundamentada pelo voto/relator de fls.. I 01(verso) a 103 (verso) é substanciado no entendimento de é incontestável que "houve o extravio das mercadorias quando a mesma estava em poder da empresa impugnante, depositária das mercadorias".. E disso, entendo que a. Recorrente não se contrapõe, Contudo, quanto a improcedência da exigência do Imposto de Importação pela redução de aplicação da aliquota de 0% ,corroboro com a decisão recorrida, entendendo que a mesma não merece reparos, ou seja, o pedido da empresa importadora de aplicação da aliquota privilegiada ainda não havia sido analisado pela fiscalização aduaneira, pois, o despacho aduaneiro de importação, não foi completado, a DI não foi averbada (Os. 11) e houve parametrização da mercadoria para o canal vermelho de conferência aduaneira, que inclui o exame -físico e documental das mercadorias. Portanto ., não foi verificada a correta origem das mercadorias para se aplicar a beneficiada redução decorrente do acordo internacional Também, muito bem lembrado, pelo voto condutor, o artigo 596, § 3" do Regulamento Aduaneiro ex.pressamente determina que não serão concedidos redução de impostos ou isenção para as mercadorias extraviadas. Quanto a alegação de ter havido pela Recorrente "Denuncia Espontânea" nos termos do artigo 612 do Regulamento Aduaneiro, também, não acato, pois, a mesma não apresentou nenhuma "Denuncia Espontânea" de infração, mas da ocorrência de roubo em seu 0\1, estabelecimento e muito menos, essa se pudesse ser considerada "denuncia" não estava acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos legais devidos, para exclusão da imposição da correspondente penalidade. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRK.) contribuinte, para manter a decisão recorrida. E, como voto. ,- Valdete Apat cida Marinheiro .,,9g • 4

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10366775 #
Numero do processo: 10660.724335/2010-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante.
Numero da decisão: 2003-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo- lhes vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 43 35 /2 01 0- 87 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724335/2010-87 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 8/11 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 11.683,47, assim discriminado: R$ 5.730,00 de imposto suplementar; R$ 4.297,50 de multa de ofício (passível de redução); e R$ 1.655,97 de juros de mora (calculados até 30/12/2009). A exação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2007 (fls. 14/17), na qual foi constatada, de acordo com o descrito à fl. 9, a omissão de rendimentos recebidos do exterior na monta de R$ 53.289,72, em face de valor constante em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Às fls. 21/35, o notificado, por intermédio de procuradores habilitados (instrumento de fl. 37), apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), da qual, em resumo, destacam-se as aduções adiante delineadas: 1 – está o valor em questão abarcado pela imunidade tributária prevista na Convenção Sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, bem como na Convenção Sobre os Privilégios das Imunidades das Agências Especializados das Organizações das Nações Unidas; 2 – no ano-calendário em foco (2006), o notificado era funcionário das Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO, com vínculo empregatício já reconhecido por sentença judicial, razão pela qual não deve incidir qualquer tributação sobre os rendimentos daí advindos; 3 – o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF reconheceu o vínculo empregatício entre o solicitante e a UNESCO, nos autos n. 00659-2009-011-10-00-1, restando demonstrado que era funcionário no período de 21/05/2001 a 31/12/2008; 4 – a isenção tributária prevista nas mencionadas convenções para os salários recebidos por funcionários da ONU e agências especializadas é reconhecida pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e também no âmbito do Poder Judiciário; 5 – em atenção ao princípio da eventualidade, no tocante à multa de ofício destaca o contribuinte que registrou as verbas percebidas como isentas; logo, é certo que as declarou, e, dessa forma, observados o art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 2.124/1984 e o art. 16 da Lei n. 9.779/1999, incogitável seria a exigência da sanção. À SRL colacionaram-se os elementos de fls. 41/292. O pleito do sujeito passivo foi indeferido, conforme Resultado da SRL, à fl. 13, sob a seguinte justificativa: Os rendimentos auferidos por técnico que presta serviços as Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, sem vinculo empregatício, são tributados nos termos da legislação do imposto de renda brasileira. Consoante documentos apresentados pelo contribuinte, a questão do vinculo empregatício encontra-se, ainda, pendente de decisão do Poder Judiciário. Em sequência, o contribuinte, representado por seus procuradores (instrumento de fl. 314), impugnou o lançamento, às fls. 295/313, repisando os tópicos desenvolvidos na SRL, aos quais agregou, ainda, as seguintes aduções: · em face da motivação exposta no indeferimento da SRL, depreende-se que a DRF/Varginha/MG reconhece não serem passíveis de tributação os rendimentos pagos por organismo internacional se demonstrado o vínculo empregatício do impugnante a esse; Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724335/2010-87 · “Ocorre que, apesar de a decisão definitiva nos autos da ação trabalhista ainda não ter efetivamente transitado em julgado, a situação do Impugnante, hoje, é outra, e o reconhecimento do seu vinculo empregatício com o organismo internacional é ainda mais sólido.” (fl. 296); · esclareceu o interessado acerca do desdobramento daquela ação judicial e dos recursos interpostos pela reclamada (UNESCO, ali representada pela AGU); · ressaltou, em continuidade, que o reconhecimento judicial do vínculo empregatício não é pressuposto para a isenção pleiteada, reunindo doutrina e jurisprudência que abordam a questão. Importante, ainda, transcrever os pedidos que o impugnante expôs, à fl. 313: “Ante as razões expostas, o Impugnante pede: 1) Inicialmente, por ocasião do protocolo desta Impugnação, que seja desbloqueada a restituição do IRPF/2010 (bloqueada para evitar a compensação de oficio do IRPF/2007), procedendo-se ao seu regular andamento, em sua integralidade, conforme orientação contida na Notificação recebida pelo impugnante recebida pelo Impugnante (anexa); 2) Seja trasladada cópia integral dos autos, oriundos da Solicitação de Retificação de Lançamento protocolizada em face do lançamento em epígrafe, perante esta Delegacia, onde estão acostados os contratos firmados entre o Impugnante e o organismo internacional; 3) Seja acolhida a presente Impugnação e julgado inteiramente improcedente o lançamento em epígrafe, tendo em vista que os rendimentos objeto da autuação estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda (IRPF); 4) Alternativamente, caso não se entenda como conclusivos os andamentos ocorridos na ação trabalhista 00659-2009-011-10-00-1 (apesar da jurisprudência já solidificada do STF acerca da matéria) ou os contratos apresentados perante esta Delegacia, o Impugnante pugna para que seja suspensa a apreciação da presente Impugnação, até o trânsito em julgado da referida ação, suspendendo-se; consequentemente, a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso III), a fim de evitar eventuais prejuízos ao seu direito. 5) Por fim, caso se entenda pela manutenção da exigência, o que apenas se admite por argumentação, o Impugnante pugna pela exclusão da multa de oficio, em razão de sua impertinência ao caso, tendo em vista a ausência de omissão de rendimentos.” Em anexo à defesa, o contribuinte trouxe os elementos de fls. 317/344. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mesmo caracterizado o vínculo empregatício do contribuinte em relação à Unesco, conforme sentença da Justiça do Trabalho, os rendimentos pagos pelo mencionado organismo internacional, no caso em concreto, são tributáveis, restando, pois, manter a infração apontada no lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 SÚMULA DO CARF. EFEITO VINCULANTE. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724335/2010-87 Obrigatoriamente é observada Súmula emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a que seja atribuído efeito vinculante, aplicável, no caso em concreto, ratificando a tributação incidente sobre os rendimentos em questão. MULTA. LEGALIDADE. A discussão acerca da multa de ofício não encontra amparo em termos jurisprudencial ou legais, uma vez que se observou plenamente caracterizada a hipótese prevista para sua aplicação, porquanto a mera declaração dos rendimentos como se isentos fossem não ilide o fato de o interessado haver deixado de tributá-los. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a multa aplicada é improcedente c) os rendimentos recebidos de organizações internacionais são isentos do IRPF É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos do exterior na monta de R$ 53.289,72, em face de valor constante em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Consta que o recorrente foi remunerado por prestação de serviços para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). A matéria já foi motivo de sumula neste Conselho, Súmula CARF n.º 39, todavia, a mesma foi revogada, tendo em vista que , o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para a questão, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No caso concreto o recorrente prestou serviços para a UNESCO, como consultor, sendo as verbas de contraprestação por serviços prestados como consultor para organismos internacionais não tributadas. Portanto, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724335/2010-87 Fl. 389DF CARF MF Original

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10366848 #
Numero do processo: 10880.720118/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 21/02/2008 EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A ocorrência do fato gerador de mercadoria importada se dá da constatação pela autoridade aduaneira da ausência da chegada do produto em território nacional. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. Verificado pela autoridade aduaneira o extravio, para efeitos dos créditos tributários e direitos correspondentes às mercadorias, resta claro pela legislação que o transportador responde por ela.
Numero da decisão: 3001-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea (relator) que votou pelo provimento parcial do recurso, para excluir do lançamento os conhecimentos MAWB 4067823 0014 HAWB M0340251472, bem como o MAWB 4067823 0036HAWB V97494CTVDN e MAWB 4067823 0423 HAWB M3002306040. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa – Relator (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A ocorrência do fato gerador de mercadoria importada se dá da constatação pela autoridade aduaneira da ausência da chegada do produto em território nacional. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. Verificado pela autoridade aduaneira o extravio, para efeitos dos créditos tributários e direitos correspondentes às mercadorias, resta claro pela legislação que o transportador responde por ela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea (relator) que votou pelo provimento parcial do recurso, para excluir do lançamento os conhecimentos MAWB 4067823 0014 HAWB M0340251472, bem como o MAWB 4067823 0036HAWB V97494CTVDN e MAWB 4067823 0423 HAWB M3002306040. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa – Relator (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 01 18 /2 00 8- 17 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por bem relatado, adoto o relatório elaborado pela DRJ de origem, conforme abaixo: Relatório Tratam os autos de procedimento fiscal de conferência final de manifesto, do qual decorreu a lavratura de Auto de Infração para exigência do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins – Importação, além da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei n. 37/66, em virtude do extravio de carga procedente do exterior, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido R$ 44.370,08. A autoridade lançadora relata haver constatado o não armazenamento e/ou não desembaraço de cargas que foram devidamente declaradas pelo interessado no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA, instituído pela IN SRF n° 102/94, a saber: 1) 01 (um) volume, peso 1,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 04000193-8, de 18/01/2004, com o documento de carga aérea MAWB 406 7630 4561 HAWB 5012X77FNMJ, no Voo UPS6198; 2) 01 (um) volume, peso 1,700 kg, sob o Termo de Entrada n° 04002453-9, de 24/06/2004, com o documento de carga aérea MAWB 406 8753 8216 HAWB 6A530XSWYNB, no Voo UPS6194; 3) 01 (um) volume, peso 10,900 kg, sob o Termo de Entrada n° 04004648- 6, de 17/11/2004, com o documento de carga aérea MAWB 406 7823 0014 HAWB M0340251472, no Voo UPS6184; 4) 01 (um) volume, peso 6,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 04004701-6, de 21/11/2004, com o documento de carga aérea MAWB 406 7823 0036 HAWB V97494CTVDN, no Voo UPS6198; 5) 01 (um) volume, peso 14,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 04005012-2, de 12/12/2004, com o documento de carga aérea MAWB 406 7823 0423 HAWB M3002306040, no Voo UPS6198; 6) 1 (um) volume, peso 2,500 kg, sob o Termo de Entrada no 04005117-0, de 19/12/2004, com o documento de carga aérea MAWB 406 7839 0981 HAWB 879882HZVBK, no Voo UPS6198; 7) 35 (trinta e cinco) volumes, peso 338,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 04004688- 5, de 20/11/2004, com o documento de carga aérea AWB 045 2544 6212 ( 145 2544 6212 ), no Voo UPS6193. Objetivando obter esclarecimentos acerca do ocorrido com referidos volumes, foram lavradas intimações fiscais em face dos importadores e transportador aéreo, consoante documentação juntada aos autos. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 Em relação ao MAWB 406 8753 8216 HAWB 6A530XSWYNB, a fiscalização observa que a carga foi armazenada zerada. Em resposta à intimação, o transportador aéreo informa que, por erro operacional, a carga não embarcou. Todavia, anexou extrato Mantra do DSIC 892 4000 7376, sem qualquer explicação adicional. Referido DSIC trata do mesmo tipo de mercadoria manifestada no conhecimento acima, porém, não chegou a ser vinculado a qualquer conhecimento aéreo, tendo sido a carga entregue a leilão. E como não foi apresentada fatura que contivesse descrição/quantidade da mercadoria em questão, não foi possível comprovar que o DSIC efetivamente trata da mesma mercadoria manifestada. Em relação aos MAWB 406 7823 0014 HAWB M0340251472, MAWB 406 7823 0036 HAWB V97494CTVDN e MAWB 406 7823 0423 HAWB M3002306040, a fiscalização observa que as respectivas cargas forma armazenadas zeradas. Posteriormente, em 25/02/2005, foram formalizados os processos administrativos indicados na peça impositiva, em que o transportador aéreo solicita a exclusão de armazenamento dessas cargas, já que teriam vindo em data posterior e teriam sido desembaraçadas pelos conhecimentos aéreos que especifica. O pleito pela exclusão do armazenamento foi indeferido nos três processos administrativos formalizados. Em relação ao AWB 045 2544 6212 (145 2544 6212), a fiscalização observa que a carga foi registrada sob o Tratamento de Carga TC=5 (carga conexão imediata internacional). Entretanto, não foi vinculada Declaração de Trânsito Internacional (DTI) para a carga, já que esta não desembarcou em Viracopos. O fisco, então, procedeu à valoração das mercadorias consideradas extraviadas, utilizando, conforme o caso, o Decreto nº 2.861/98, artigo VII (art. 22 da Convenção de Varsóvia), art. 67 da Lei nº 10.833/2003, e informações dos conhecimentos aéreos e faturas comerciais, consoante discriminado às fls. 28/30. Cientificada do lançamento em 10/03/2008, a interessada apresentou impugnação em 09/04/2008, juntada às fls. 212 e seguintes, alegando em síntese que: (a) a alfândega, a partir dos conhecimentos aéreos e dos manifestos de carga, mas sem efetivar qualquer verificação empírica dos volumes descarregados do veículo transportador, está presumindo, sem autorização legal para tanto, a real chegada de todos os sete pacotes relacionados no auto de infração. Para a alfândega adotar como presunção absoluta o efetivo recebimento das cargas ora discutidas, sem apresentar provas de que o desembarque dos pacotes realmente aconteceu, é imprescindível que houvesse autorização legal, algo que não ocorre; (b) não se pode penalizar uma empresa por não ter, em tempo hábil, lançado mão de um procedimento destinado a demonstrar que determinada carga não chegou a ser embarcada no exterior ou desembarcada no Brasil. Observa que a impugnante é uma das maiores empresas de remessas expressas do mundo, cujo volume anual no Brasil é de cerca de 520.000 encomendas, sendo evidente que, no sistema de verificação existente à época dos fatos, poderia passar despercebido que algumas cargas lançadas no sistema Mantra, não haviam sido recebidas no recinto alfandegado da UPS. Por outro lado, também pode ter ocorrido a manifestação equivocada de parte das encomendas em questão, por erro humano, o que é uma situação razoável, vez que a quantia de sete pacotes é irrisória diante do volume anual de transporte da impugnante, só no Brasil; (c) observa que a própria administração aduaneira não possui as vias originais das DRE- I relacionadas às encomendas manifestadas e objeto de autuação, o que leva a crer que talvez as remessas não tenham vindo efetivamente para o Brasil; (d) ainda que se pudesse considerar a manifestação prévia no sistema Mantra como elemento comprovador da entrada dos volumes nos país, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim houve a perda do prazo de 90 dias para a realização do Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 procedimento de conferência final de manifesto, por inteligência do art. 1º, I, da IN SRF 69/99; (e) de qualquer forma, não existem nos autos elementos que comprovem de fato a ocorrência dos fatos geradores. Antes ao contrário, como já informado, a maioria das cargas ora em discussão foi objeto de expresso pedido de exclusão de Armazenamento. Não fosse o suficiente, veja-se que há casos em que foi expressamente demonstrado que a carga foi registrada em conhecimento aéreo em sua origem, mas que, por problemas operacionais, não pode ser embarcada. E mais, há também a situação em que é a própria fiscalização que reconhece que a carga estava em conexão imediata internacional, ou seja, que estava em trânsito e seria mandada para outro país. Nesse sentido, consta expressamente do anexo ao Auto de Infração sobre a carga "(...) já que esta não desembarcou em Viracopos"; (f) o mero manifesto de remessas expressas não é fato gerador do imposto de importação, o qual deveria ter ocorrido no momento da apresentação das DRE-I na Alfândega do Aeroporto de Viracopos. Se o Auto de Infração não está embasado nas DRE-I, cujas vias originais ficavam em poder da fiscalização, então o lançamento não está suportado por provas contundentes da ocorrência do fato gerador, o qual se dá com a emissão da DRE-I, e não com o manifesto de carga ou com os extratos do sistema Mantra, como pretende a fiscalização; (g) ademais, para que os fatos geradores sejam apurados em procedimento de conferência final de manifesto, é necessário, além das DRE-I, que as informações manifestadas sejam confrontadas com os registros de descarga, não se tendo notícia de que tal comparação tenha sequer sido realizada, razão pela qual não existe prova da ocorrência dos alegados fatos geradores; (h) é improcedente a exigência do pagamento de IPI sobre remessas expressas transportadas por empresa de courier, pois é de amplo conhecimento de todos os envolvidos que estes bens estão sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, no qual estão isentos de IPI, a teor do disposto no art. 34, § 2º, I, da IN/RFB 560/05 e legislação correlata. O mesmo raciocínio aplica-se em relação à cobrança de PIS/Pasep e Cofins - Importação; (i) a impugnante, como transportadora, não pode ser cobrada pelos tributos lançados, pois não existe previsão legal conferindo a ela esta responsabilidade tributária, já que não estão presentes no caso as hipóteses dos artigos 32 e 41 do Decreto-Lei nº 37/66. Ademais, inexiste prova da ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no art. 592 do Decreto nº 4.543/2002, ainda mais que a autoridade não indicou em quais dos seus incisos estaria inserida a impugnante, o que impede seu exercício de defesa, sendo mais um motivo de nulidade formal do lançamento; (j) o auto de infração não adotou nenhum dos critérios legais para definir as bases de cálculo que dão origem aos valores lançados. Isso porque em face da ausência das declarações de importação ou da vistoria física das encomendas supostamente extraviadas, é impossível apurar o valor das mesmas. Assim, a base de cálculo adotada é arbitrária e ilegal, uma vez que o art. 22 da Convenção de Varsóvia institui valor de indenização a ser paga pelo transportador para o proprietário do bem transportado em casos de danos às encomendas, inexistindo legislação autorizando a utilização desse valor para a apuração do imposto de importação, sendo, portanto, nulo o lançamento; (k) requer, assim, a nulidade do auto de infração e, caso assim não se entenda, requer dilação probatória para que a fiscalização apresente as vias originais das DRE-I aptas a demonstrar que as cargas efetivamente chegaram ao país, sendo reaberto prazo para sua manifestação. Por intermédio da Resolução nº 16-000.499, de 30/10/2014, de lavra da 23ª Turma desta Delegacia de Julgamento, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 de origem esclarecesse o aspecto relativo ao confronto de dados entre o manifesto de carga e o registro de descarga, providenciando a juntada aos autos de cópia do manifesto de carga expedido no exterior e do registro de descarga (fl. 241). Tais providências vieram a ser atendidas, nos termos do Relatório Fiscal de fl. 318. Intimada a impugnante, em 04/05/2015 (fl. 324), para manifestar-se a respeito da diligência realizada, esta apresentou as considerações de fls. 327/3331, em que, além de reiterar os termos da impugnação, aduz que a fiscalização não logrou demonstrar o confronto documental acima mencionado, trazendo cópias de documentos que em nada esclarecem a suposta infração cometida pela impugnante, permanecendo no campo da mera presunção de que teria havido o efetivo desembarque das mercadorias em território nacional, sendo que sequer trouxe aos autos as DRE-I relacionadas às encomendas manifestadas. É o relatório. A 20ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-79.568, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo somente: i) imposto de importação – II, no valor de R$ 4.984,84; ii) multa proporcional no valor de R$ 2.492,43; iii) IPI no valor de R$ 7.477,26; iv) PIS/PASEP – Importação no valor de R$ 270,80, e; v) Cofins – Importação no valor de R$ 1.247,29, o que perfez uma exoneração total de R$ 27.897,46. Consta nos autos que em 12.SET.2017, tomou conhecimento do Acórdão proferido, sendo que no dia 11.OUT.2017 postou via AR, que juntou com o Recurso Voluntário, aviou o presente remédio recursivo, onde alega:  Não ocorrência de fato gerador do imposto de importação;  Dos esclarecimentos prestados pela Recorrente;  Que não é da transportadora a responsabilidade tributária. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 592, inciso vi, do Decreto 4.543/2002. Inexiste prova do extravio, nem de que a Recorrente tenha dado causa a ele;  Da insubsistência dos lançamentos pertinentes a IPI; É a síntese dos fatos. Passo análise e julgamento dos autos. Voto Vencido Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele conheço e passo à análise. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 Antes, solidificando a tempestividade, em que pese documento nos autos certificando a perempção temporária, urge esclarecer que i) ela não está datada e, sobretudo, ii) acompanhou o presente remédio recursivo o AR de postagem que se deu antes do término do prazo. Portanto, tempestivo o presente RV. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Alega que o fato gerador do imposto de importação ocorre no momento em que a mercadoria adentra no território nacional, conforme redação dada pela legislação de regência. Diz que à época do acontecimento dos fatos imperava a norma da IN 206/2002, que em um dos dispositivos consignava que o registro da declaração de importação somente seria efetivada após a chegada da carga. E, nessa seara argui que provavelmente as cargas listadas pela autoridade fiscal nunca foram enviadas, fazendo que também não desembarcassem no país e sem o desembarque não foram registradas as respectivas declarações de importação, não ocorrendo o fato gerador. Também argumenta que as informações lançadas no MANTRA não têm o mesmo peso jurídico das declarações de importação, cujo registro gera a ocorrência do fato gerador, uma vez que o MANTRA antecede a chegada da carga no país de destino, sendo uma mera perspectiva e não podem ser consideradas para lançamento, como fez o AFRFB. Que o CTN e mesmo o DL 37/66 não têm dispositivo que regularize a utilização de manifestos precoces, como é o MANTRA, configurando fato gerador o mero lançamento. Enfim, discorre suas razões para justificar que somente poderia considerar a ocorrência do fato gerador do imposto de importação quando apresentada as declarações de importação na alfândega de destino, independente dos registros apontados pelo MANTRA. Pois bem, não se olvide da legislação de regência, quanto a ocorrência do fato gerador. Confira: CTN - Art. 19.O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. DL - Art. 1ºO imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Assim, convergem defendente e julgador quanto do momento do fato gerador do imposto de importação que é da entrada da mercadoria no país de destino, até porque a lei é clara e, como dizem os latinos, ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’. Todavia, como quer a Recorrente, desconsiderar o MANTRA que aponta as mercadorias a serem inseridas no país destino não parece tão lógico, eis que o Sistema Integrado da Gerência do Manifesto do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA, normatizado pela IN/SRF nº 102 de 20/12/1994, sendo ele o responsável pelo controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 Desta forma, ele é um sistema auxiliar integrado aos demais módulos do SISCOMEX, servindo de base informativa à fiscalização aduaneira, não podendo ser desconsiderado como quer o Recorrente, até porque foi parte integrante do auto de infração todos os demonstrativos e anexos os documentos mencionados. Tenho por considerar o Mantra e documentos do AI, convalidando o lançamento, considerando toda a carga relacionada. Nesse quesito, sem razão a Recorrente. DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA RECORRENTE Alega que prestou esclarecimentos à autoridade fiscal, esclarecendo item por item dos incidentes que ocorreram com as cargas envolvidas em extravios. E, para melhor análise e julgamento no presente remédio recursivo, ratifica os esclarecimentos, repisando que: “Em relação ao MAWB 406 76304561 HAWB 5012X77FNMJ, alega ter ocorrido erro operacional da autoridade aeroportuária de origem, onde a carga não foi embargada, mas não tem como provar, eis que a retenção de documentos foge de sua alçada.” Trata-se de defesa genérica, onde desconsiderou a Recorrente a possibilidade de usar a seu favor qualquer meio de prova para corroborar com o alegado, considerando a dinâmica do CPC, especificamente o artigo 369, onde reza que: ”As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. A mera negativa de não possuir documentos, cuja exaração não é de sua alçada não é suficiente para provar que a mercadoria não foi enviada por culpa de agente aeropórtuário. Sem razão, neste quesito. Quanto ao MAWB 40687538216 HAWB 6A530XSWYKNB e MAWB 406 78390981 HAWB 879882HZVBK: alega a Recorrente que a Turma ‘a quo’ reconheceu que a recorrente juntou o extrato MANTRA correspondente a referida carga, mas entendeu que, em que pese o DSIC tratar do mesmo tipo de mercadoria, não foram juntados aos autos documentos que comprovem que o DSIC é efetivamente da mesma mercadoria. Mas, isso trata de documento oficial que também não é de sua alçada. Todavia, com o mesmo fundamento acima, tenho que a Recorrente possui meios de provar as suas alegações recursivas, por outros meios que não sejam documentos de controle aeroportuário, como NF de compra e outro do gênero, mas não o fez. Posto isso, o ônus probante excludente de responsabilidade, em relação aos conhecimentos aéreos acima, é da Recorrente que não o fez, caracterizando o extravio da carga, devendo manter a autuação, também nesse conhecimento. Referente aos códigos de carga MAWB 4067823 0014 HAWB M0340251472, MAWB 4067823 0036HAWB V97494CTVDN e MAWB 4067823 0423 HAWB Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 M3002306040 insurge-se contra decisão de piso, que entendeu a insuficiência da documentação para comprovar a duplicidade de registro. O fato é que em conferência final de manifesto, constatou a fiscalização o não armazenamento e/ou não desembaraço de algumas cargas no armazém de importação da alfândega, cujos documentos de carga foram declarados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA. Considerando o disposto no art. 4°, caput e incisos, art. 6°, caput e incisos e art. 8° da IN SRF no 102/94, onde diz que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veiculo transportador, tenho que a exigência foi cumprida pela Recorrente, como se vê nos documentos de fls. 133, 147 e 161 (Volume 1), devem ser excluídos do lançamento o MAWB 4067823 0014 HAWB M0340251472, bem como o MAWB 4067823 0036HAWB V97494CTVDN e MAWB 4067823 0423 HAWB M3002306040. Por fim, quanto à carga AWB 04525446212 (14525446212) alega que através do documento de fl. 89 informou que em razão de erro operacional na origem houve o extravio da carga. A DRJ minuciosamente detalhou que: Em relação ao conhecimento aéreo em epígrafe, a impugnante foi intimada a esclarecer o que aconteceu com referidas cargas, por meio do Termo nº. 012/2008. Em sua resposta (fls. 92), declarou que, devido a um erro operacional, a carga encontra-se extraviada na origem (EZE) e nunca chegou ao Brasil. Neste caso, a fiscalização observa às fls. 27, que a carga foi manifestada sob o Tratamento de Carga TC=5 (carga conexão imediata internacional). Entretanto, não foi vinculada Declaração de Trânsito Internacional (DTI) para a carga, já que esta não desembarcou em Viracopos. Se é certo que a fiscalização reconhece que a carga manifestada estava em conexão imediata internacional, não menos certo é que inexistem nos autos documentos que comprovem o paradeiro da carga, notadamente a alegação da impugnante de que a carga foi extraviada na origem. Tratando-se, portanto, de carga manifestada que faltou na descarga, não tendo sido localizada no recinto alfandegado nem comprovado seu desembaraço para trânsito aduaneiro internacional, é responsável legal a impugnante pelo extravio verificado, haja vista a ausência de provas excludentes de sua responsabilidade. Assim, pelas mesmas razões alhures apontadas, ou seja, poderia a Recorrente procurar todos os meios de prova permitidos para sustentar o alegado, mas não o fez, tem-se que deve ser mantido o conhecimento supramencionado. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA ORIUNDA DO EXTERIOR e DA INSUBSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS PERTINENTES A IPI. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 Alega a Recorrente que a incidência dos tributos lançados pela autoridade fiscal, não é de responsabilidade dela, diante da inexistência de previsão legal. Na legislação de regência temos que incide imposto de importação sobre a mercadoria estrangeira que tenha entrado no país, sendo esse o fato gerador, ou seja, a entrada no território nacional. E, no caso de extravio, para efeito da ocorrência de fato gerador, considerar- se-á a entrada no território nacional a mercadoria que constar como importada, mas apurada a sua ausência pela autoridade aduaneira. Como ocorreu no caso, sendo inconteste. Constatada a ausência da mercadoria, atribui-se ao transportador a responsabilidade pela falta, pois há presunção ‘juris tantum’ de que a falta se deu por sua falha, devendo esta presunção ser elidida através de prova inequívoca, o que não ocorreu, pois a Recorrente não espancou essa dúvida. Por fim, por força do que dispõe a legislação de regência, a responsabilidade pelo extravio de mercadoria é sempre do transportador. Confira inciso I, do § 1º do artigo 660 do Decreto nº 6.759/09, cujo qual regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior: Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto noDecreto nº70.235, de 1972(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, §1º,com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1ºPara os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, §2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40):(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou Portanto, não tem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, como socorre as exigências processuais, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os conhecimentos MAWB 4067823 0014 HAWB M0340251472, bem como o MAWB 4067823 0036HAWB V97494CTVDN e MAWB 4067823 0423 HAWB M3002306040, mantendo incólume as demais exações da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 Voto Vencedor Conselheira Francisca Elizabeth Barreto – Redator designado. O relator dava provimento parcial ao recurso, por entender que os documentos acostados às folhas 133, 147 e 161 do presente processo demonstravam que a prestação das informações das cargas objeto dos documentos MAWB 4067823 0014 HAWB M0340251472, MAWB 4067823 0036HAWB V97494CTVDN e MAWB 4067823 0423 HAWB M3002306040 haviam sido prestadas no prazo determinado em legislação. Considerando o disposto no art. 4°, caput e incisos, art. 6°, caput e incisos e art. 8° da IN SRF no 102/94, onde diz que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veiculo transportador, tenho que a exigência foi cumprida pela Recorrente, como se vê nos documentos de fls. 133, 147 e 161 (Volume 1), devem ser excluídos do lançamento o MAWB 4067823 0014 HAWB M0340251472, bem como o MAWB 4067823 0036HAWB V97494CTVDN e MAWB 4067823 0423 HAWB M3002306040. Primeiramente cabe destacar que o processo não trata da prestação de informações de carga no prazo, mas de extravio de mercadorias manifestadas e não chegadas ao país. Ademais, os documentos que constam nas folhas 133, 147 e 161 do processo físico (ou 136, 153, 169 do processo digital) são solicitações de exclusão do armazenamento ocorridas após a indisponibilidade das cargas por falta de vinculação (indicação para perdimento) e não provas de manifestação de carga dentro do prazo. Sobre o extravio de mercadorias De acordo com o artigo 658 do Regulamento Aduaneiro, a conferência final do manifesto de carga destina-se, entre outras finalidades, a verificar o extravio de mercadorias, confrontando-se as informações manifestadas e as efetivamente armazenadas. Art.658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento. No caso em tela, ao confrontar as informações constantes do manifesto informatizado da carga com às relativas a descarga, a fiscalização verificou cargas faltantes na descarga do veículo, já que não foram localizadas no recinto alfandegado da companhia de courrier, nem foram objeto de armazenamento, inexistindo informações sobre seu paradeiro. Nestes casos, o §2º do artigo 1º do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei 2.472/88, dispõe que “considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira”. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 Nesse sentido, o que os documentos apresentados nas folhas indicadas pelo relator apenas demonstram que as mercadorias foram manifestadas e não armazenadas, caracterizando assim seu extravio. Da chegada posterior da mercadoria A DRJ manteve a exigência com relação aos manifestos referidos neste voto por entender que os documentos acostado aos autos não eram suficientes para demonstrar a correspondência entre as mercadorias extraviadas e as que o recorrente alega ter apresentado posteriormente para importação. Em contraposição, o recorrente alega que o texto do seu pedido de exclusão da armazenagem (fls. 136, 153 e 169), ao informar expressamente o número da mercadoria seria esclarecedor o suficiente para atendimento do pleito de retificação e que as exigências não podem ser tão rigorosas a ponto de inviabilizar a atividade desenvolvida pela recorrente. Por óbvio que apenas a menção expressa dos números dos MAWB e HAWB em seu pedido de exclusão de armazenamento não é suficiente para informar que as mercadorias não foram extraviadas. Ademais, há de se concordar com verificação da DRJ e da alfândega de que os documentos informados no processo não são suficientes para afirmar que as mercadorias tem correspondência com as que a recorrente alega ter importado posteriormente. Vejamos: Para o MAWB 406 7823 0014 HAWB M0340251472, na página 138, temos uma manifestação de 10,900kg e 1 volume, em 17/11/2004, com armazenamento zerado e sem vinculação; já na página 146, temos uma manifestação de 2 volumes e um peso total 3.623 kg e uma Declaração de Remessa expressa com esse mesmo peso (fls. 144). Já para o MAWB 406 7823 0036 HAWB V97494CTVDN , na página 156, temos uma manifestação de 6,000kg e 1 volume, em 21/11/2004, com armazenamento zerado e sem vinculação; já na página 161, temos uma manifestação de 1 volume e um peso total 1.630 kg e uma Declaração de Remessa expressa com esse mesmo peso (fls. 160). No caso do MAWB 406 7823 0423 HAWB M3002306040, foi apresentada cópia do Master MAWB 406 7839 0384 e do HAWB com volume e consignatário diferentes do apresentado inicialmente. Conclusão Como se verifica, o importador não conseguiu demonstrar o não extravio das mercadorias MAWB 4067823 0014 HAWB M0340251472, MAWB 4067823 0036HAWB V97494CTVDN e MAWB 4067823 0423 HAWB M3002306040, por essa razão, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nesse quesito. (Documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Redator designado. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.378 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720118/2008-17 Fl. 503DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.720478/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-012.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 04 78 /2 01 1- 17 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a dedução indevida com dependentes e despesas médicas. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 02-44.302 - proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), transcritos a seguir (processo digital, fls. 131 a 134): O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do interessado, entre os quais foram glosadas deduções de despesas médicas, despesas com instrução e dedução com dependentes. No Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 13 a 18, estão descritos o procedimento fiscal adotado e os fundamentos legais do lançamento. Informa autoridade lançadora que na DIRPF 2008, o contribuinte incluiu no rol de dependentes Mateus Santos de Oliveira, Miguel Santos de Oliveira e Andressa Xavier Santos, porém, não apresentou comprovação legal, exigida pela legislação do Imposto de Renda. Foram glosadas a deduções com dependentes que totalizaram R$4.753,80. As despesas com instrução não comprovadas foram glosadas nos valores a seguir detalhados: [...] Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 As despesas médicas glosadas devem-se ao fato do contribuinte não ter comprovado o efetivo pagamento ao profissional citado na declaração. O contribuinte tomou ciência do auto em 01.07.2011, através de registro postal anexado por cópia à fl. 49. A impugnação foi remetida via postal em 02.08.2011 e anexada às fls. 53 a 64 por meio da qual o contribuinte apresenta as contestações descritas a seguir. Das deduções realizadas no exercício 2008/ano calendário 2007 Informa que os dependentes declarados são seus sobrinhos e que os ajudava financeiramente comprando material escolar, alimentação e roupas, em razão da dificuldade econômica enfrentada. Salienta que acreditava que poderia deduzir estas despesas já que efetivamente arcava com elas. Em relação as despesas médicas informadas na DIRPF do Exercício 2008, que foram glosadas, informa que não possui mais os recibos. Das deduções realizadas no exercício 2009/ano calendário 2008 Sobre a glosa de despesas médicas pagas a dentista alega que apresentou todos os documentos hábeis a comprovar a efetiva despesa nos termos da legislação do imposto de renda, quais sejam, recibos e plano de tratamento odontológico realizado. Salienta que, em que pese a inexistência de norma determinando a apresentação de documentos tão específicos, junta radiografias dos seus dentes para comprovar o tratamento. Pondera que análise dos recibos apresentados foram acatados os de menor valor existindo contradição no procedimento adotado pela fiscalização. Quanto a glosa dos pagamentos à Forluz no valor de R$1.429,74, informa que os valores constam dos comprovantes de rendimentos emitidos pela CEMIG. Em relação as demais despesas glosadas alega que efetuou os pagamentos com dinheiro em espécie, o que se percebe pela simples análise dos seus extratos bancários, uma vez que realizava operações de saque de valores altos no caixa eletrônico com frequência. Das Deduções realizadas no Exercício 2010/ano calendário 2009 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 No tocante a glosa de R$8.000,00 informa que refere-se a despesas com tratamento odontológico realizado conforme recibos e plano de tratamento odontológico formulado pela cirurgiã dentista. Sobre a glosa de R$4.000,00 informa que refere-se a despesas do tratamento realizado com fonoaudiólogos (correção da mastigação e postura lingual) ao qual se submeteu em virtude do encaminhamento de sua Dentista. No tocante a glosa de R$1.419,92 declarados como pagos a FORLUZ informa que as contribuições constam dos Comprovantes de Rendimentos emitidos pela CEMIG. Cita a legislação que regulamenta a dedução de despesas médicas e salienta que não há imposição de apresentação de qualquer outro elemento que não sejam os recibos. Somente na falta dos recibos, ou da indicação neles daqueles elementos, é que a lei faculta a apresentação de outros documentos. Sustenta que se os recibos preenchem os requisitos legais, fazendo constar o nome, CPF/CNPJ e endereço dos profissionais, o que foi observado pelo contribuinte, os recibos constituem meio idôneo de prova das despesas médicas realizadas. Ressalta, inclusive, que apresentou os extratos bancários para afastar quaisquer dúvidas acerca de suas alegações quanto aos pagamentos feitos por meio de moeda em espécie. Transcreve acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por meio do qual decidiu-se que, diante da existência de recibos e da declaração do profissional de que houve a efetiva prestação dos serviços, a glosa é indevida. Pede ao final que seja julgado improcedente o lançamento e canceladas as glosas efetuadas ou que sejam canceladas as glosas de despesas médicas, tendo em vista a apresentação de documentação hábil e idônea capaz de comprovar as suas alegações. (Grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 130 a 139): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOBRINHOS. GUARDA JUDICIAL. EXIGÊNCIA. A aceitação de sobrinhos como dependentes está condicionada à comprovação de que o sujeito passivo detinha a guarda judicial dos menores. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Impugnação Procedente em Parte (Grifo no original) Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 A propósito, conforme excerto transcrito na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pelo Contribuinte, restabelecendo a dedução da despesa médica declarada para o prestador “Prosaúde Integrado da CEMIG” (processo digital, fl. 138): No que tange as despesas declaradas com o CNPJ da FORLUZ e identificadas como pagas a Prosaúde Integrado da CEMIG, constam nos Comprovantes de Rendimentos descontos de contribuição mensal para o plano de saúde e odontológico no total de R$1.429,74 no Ano Base 2008 (fl. 28) e R$1.419,72 no Ano Base 2009 (fl. 30), permitindo o restabelecimento destas despesas. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando parcialmente os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 147 a 155): 1. Salienta nulidade da autuação por violação ao princípio da legalidade. 2. Aduz ter comprovado as despesas médicas glosadas nas quantias de R$ 10.350,00 e R$ 12.000,00 declaradas nos anos-calendário de 2008 e 2009 respectivamente. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/05/2013 (processo digital, fl. 145), e a peça recursal foi interposta em 17/06/2013 (processo digital, fl. 157), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Alegações remanescentes Consoante visto no relatório, os contornos da matéria devolvida para apreciação do colegiado estão delimitados pelas alegações recursais tocantes à preliminar de nulidade da autuação, assim como pela dedução de despesas médicas nas quantias de R$ 10.350,00 e R$ 12.000,00 declaradas nos anos-calendário de 2008 e 2009 respectivamente. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 Preliminares Nulidade da autuação O lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve agressão a princípios constitucionais. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, a nosso ver, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às declarações de ajuste anual atinentes aos anos-calendário de 2007 a 2009 (DIRPF 2008 a 2010). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 19 e seguintes). Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e no “Termo de Verificação Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 18). Tanto é verdade, que o (a) Interessado (a) refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim entendido, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). É o que se infere dos comandos vistos na Constituição Federal, de 1988, art. 5º, inciso LV, e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14, nestes termos: CF, de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Dedução de despesas médicas O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes e alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "a", §§ 2º, incisos I a V, e 3º, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Assim considerado, infere-se que nem todos os dispêndios com tratamento de saúde preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade almejada pelo Recorrente, mas tão somente aqueles que satisfaçam as delimitações atinentes à comprovação em si, ao pagamento e à prestação do correspondente serviço, quais sejam: 1. quanto à comprovação, exceto quando o pagamento for efetivado por meio de cheque nominativo, a documentação comprobatória deverá: a) conter nome, endereço e CPF 1 ou CNPJ 2 da pessoa física ou jurídica beneficiária do respectivo pagamento; b) discriminar os produtos e/ou serviços utilizados pelo contratante; 2. quanto ao pagamento, a despesa: a) tenha sido satisfeita pelo declarante ou por seu dependente declarado; b) o ônus financeiro não tenha sido transferido a terceiros, em virtude de supostos ressarcimentos ou cobertura de seguro contratado; 3. quanto à prestação, que o serviço esteja restrito: a) a tratamento de saúde própria e ao de dependentes declarados ou alimentandos do contribuinte, em virtude do cumprimento de obrigação decorrente do direito de família; b) às prestações efetuadas pelos profissionais, exaustivamente, discriminados na supracitada Lei; 1 Cadastro de Pessoas Físicas; 2 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Fl. 171DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 c) desde que localizados no Brasil, aos planos de saúde e contrato de seguro saúde garantidor de atendimento ou ressarcimento das despesas de iguais natureza e usuários da correspondente prestação. A propósito, a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é documento fiscal constitutivo do crédito tributário apurado espontaneamente pelo sujeito passivo, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte da autoridade administrativa competente. Por conseguinte, referida declaração não tem o condão de provar o fato em si declarado, cujo ônus probatório recai para o respectivo declarante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 352, de 17 de julho de 1968, nestes termos: Art 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário. Oportuno ressaltar que a autoridade tributária atua de modo obrigatório e vinculado à legalidade que norteia sua atividade, nos exatos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN. Em tal perspectiva, o executante do procedimento fiscal deverá averiguar se reportadas exigências legais foram fielmente cumpridas. Inclusive, quando for o caso, serão exigidas provas e e/ou esclarecimentos adicionais a seu juízo necessários, aí se incluindo a confirmação do efetivo pagamento, conforme asseveram os arts. 11, § 3º; e 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 74 As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Como se vê, há inversão legal do ônus probatório, eis que deslocado para o contribuinte, em precisa consonância com o princípio da prova processual, visto nos arts. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), segundo o qual o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito. Nessa perspectiva, a fiscalização não carece obter provas acerca de suposta inidoneidade da documentação que o contribuinte carreou aos autos; mas este, sim, tem de apresentar elementos certificando a veracidade do reportado conteúdo documental. Ademais, citada dedutibilidade está vinculada ao cumprimento de duas condições objetivas, quais sejam: a efetividade da prestação do serviço em si e a onerosidade recair para o declarante. Portanto, já que a fruição deste benefício fiscal fica afastada pelo simples fato do descumprimento de um destes requisitos, quando entender razoável, a autoridade fiscal pode exigir prova do efetivo pagamento e/ou esclarecimentos acerca de dispêndio que o contribuinte pretendeu provar por meio de simples recibo. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 Em virtude disso, o sujeito passivo terá de apresentar os correspondentes documentos exigidos pela fiscalização, sob pena de ter suas deduções não admitidas quando não o fizer a contento, consoante precisam os arts. 149, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 74, § 3º, e 77, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Art. 74 [...] [...] § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 77 O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: [...] b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; A dito respeito, ao regular reportada matéria, igual perspectiva foi traçada pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. [...] § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício Sequenciando a análise, é crucial se conhecer as razões por que a decisão a quo entendeu por manter reportada glosa, nestes termos (processo digital, fls. 137 e 138): Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Este entendimento é abalizado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo: [...] No presente caso, o contribuinte carreou aos autos cópia de extratos bancários da conta corrente 0724117-8 mantida no Banco Bradesco que foram juntadas às fls. 76 a 82. As cópias juntadas, no entanto, não permitem identificar o ano calendário a que se referem. Já os extratos juntados às fls. 83/114 são referentes ao ano calendário 2009. O recibo emitido pela fonoaudióloga Angélica Rosiane Fonseca de Oliveira, juntado à fl. 126, informa os meses de pagamentos no ano de 2009 mas não as datas não sendo possível fazer averiguação da comprovação dos pagamentos através dos extratos bancários. No tocante aos recibos emitidos pela dentista Cristiane Fonseca de Magalhães Alves no ano de 2009 (fl. 123), os valores foram confrontados com os saques identificados nos extratos bancários juntados. Para verificação do efetivo pagamento, foram considerados saques em datas coincidentes ou de até dois dias anteriores à data dos recibos e de valor suficiente para cobrir as despesas. Não foram verificados nos extratos bancários apresentados coincidência de valores de despesas e datas dos recibos, nem mesmo na análise de valores e datas aproximadas. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720478/2011-17 É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 175DF CARF MF Original

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7715303 #
Numero do processo: 11128.006094/00-93
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/06/1996 FALTA DE PAGAMENTO DE II e IPI Constatado o não recolhimento dos tributos devidos, é correta a cobrança dos impostos (II e IPI- Vinculado). Multa de Oficio Cabível a aplicação das multas de ofício, do art. 44, inciso I da Lei n°. 9.430/96 e art. 80, inciso I da Lei n°. 4.502/64, com a redação do art 45 da Lei n°. 9.430/96, pela falta de pagamento dos impostos na data prevista na legislação de regência. Juros de Mora Cabível os juros de mora, previstos no art, 61, § 3° da Lei n°. 9.430/96, com a aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL A SS LIN FO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - I i Data do tato gerador: 26/06/1996 FALTA Dl PAGAMENTO DL 1.1 e IPI Constatado o não recolhimento dos tributos devidos, é correta a cobrança dos impostos (II e [PI- Vinculado). Mui ta de Oficio Cabível a aplicação das multas de ofício, do art. 44, inciso 1 da Lei n". 9,430/96 e art. 80, inciso 1 da Lei n". 4.502/64, com a redação do art 45 da Lei ii". 9.430/96, pela faltá de pagamento dos impostos na data prevista na legislação de regência. Juros de Mora Cabível os .juros de mora, previstos no art, 61, * 3" da Lei n". 9.430/96, com a aplicação da taxa SI ".1 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4j. ,/4, ../g, /ta( ,,,,, '.n c, _1;2',,,:-.> ' lenriqUe Pinheiro Torres - Presidente 7 (i rlIV----7 Valdete Apareclida Marinheiro - Relatora i KDITADO EM: 14/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiro 1 tentique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa .Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de lis .558 a 560 dos autos emanados da decisão DRJ/SP011, por meio do voto da relatora Maria :Regina Godinho de Carcalho, nos seguintes termos: "Os Autos de Infiaç.ão deste processo., lis 01/38, foram lavrados contra a efflpFeSU °Cinja qualificada, decorrente cit ..' ato de revisão whiiineira pata exineia do crédito tributário rekrente ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produto' Industrialirados- Vinculado, totalizando R$2.130.i519,57 . consulta 00 n S'iYiefila de Informação de Arrecadação Federal (Sinal), confinme 11Y.69/94, a APRFB constatou que OS valores dos impo.stos (11 e IPI) lançados nas Declarações de Importação relacionadas àsfl y . 03, não finam repassados à União.. c.;naeqi'ièn intirrtodO, GREDA.D/DARF/n". 211, fl y .96„ em 03/08/2000 e n". 258, fls 98, esta, cientificado em 11/10/2000, com prazo para apresentar os 01 ir11lai.s do.y Documentos. de Arrecadação de Receitas Federais 1)41?.!' 's. autenticados pelos bancos arrecadadores, bem como os documentos que COMpf ovas sem OS reLVIIIiirlernaS ou O repa.S.Se - do numerário, caso a empresa se utilizasse de sei viços faceiros Ou representante, para a realização de pagamentos A elnplesa. por seu responsável, encaminhou a cópia reprogt1fica autenticada da última alteração contratual e que OS demais documentos não estavam .sendo encaminhados' em dt:.'corréncia do extravio dos mesmos pela desativação da einprC.Sa. Ankaiormente„ pelo processo n" 11128 002385/00-94 (xerox Ils.39174), já haviam .sido encaminhadas as intimações 290199 ao Banco Bradesco, a' 290/99, fly.40, ao Banco Safra e n" 291/99, f1s. 69, e ao Banco do Brasil n". 298/99, a de que os mesmos confirmassem o recolhimento e repasse à União dOS valores indicados nos As infOrmações prestadas pelas instituições . financeiras foram as seguintes; - Bradeseo (xerox, fis.42) ElãO foram localizadas nas -micro:fichas as -prestações de contas à Receita Federal, dos DARF's encaminhados, e que o carimbo aplicado no verso dos mesmos não comprovam os pagamentos; - Safra (xerox, Es .65) - em pesquisa realizada nos registros do dia 26/06/96, não foram identificados pagamento para os DARF's encaminhados, e não havendo autenticação nesses documentos nem há como precisar se efetivamente -foram pagos; Proce;sso n" 11128 006094/00-93 S3-C1 -I 1 AcórXio 3101-00.433 Fl. 581 - Brasil (xerox, tis.60, 62 e 63) • não constando autenticação nos documentos (DARF 's) não há como comprovar O recolhimento, e as fitas detalhes são expurgadas após dois anos e os relatórios que comprovam os repasses à RF não são microfilmados. Em decorrência de todo o exposto ., lOrtun lavrados as presentes autos de inflação com a exigência do erálito tributário devido, relativamente ao Imposto de importação, ['riposto .sobre Produto Industrializado, Juros de Mora e Multas de Ofício do II e do 11'1 O contribuinte foi intinuulo, com ciência em 23/12/2000, tis 522v., apresentando sua impugnação em 2.2/01/2001, fis.5.231526. EM :via esa, alega, entre outros, o fato de que as declaraçães que relaciona às . fls.525,- no item 4, não lhe pertencem ou, em caso afirmativo, não foram efetivadas as operações ., devendo ser excluídas. do elenco de declarações de impo, loção de . fls 04/05 Desse modo, o julgamento, por unanimidade, foi convertido em diligência, com fundamento no art.29 da Lei n". 9. 748/99 e art.18 do Decreto 70.235/72 (Resolução n". 538/2006, fls. 530/532), retornando à unidade autuante para esclarecer sobre o item 4 da Impugnação do contribuinte, .fls. 525, coufirmando Ou não as suas alegações, .4 auditora .fiscal da Alfândega do Porto de Santos, se Man ff'eston, à.s• lis. 535. Entretanto, nova Resolução, de n". 616/2006, foi editada, fls. 541/543, a fim de que o contribuinte fosse cientificado do resultado da diligência, por intermédio de seu representante legal, confirme solicitação de fls. 526. .Ein hora não pudesse ser localizado o representante legal do importador no domicilio indicado, fi formalizada outra Intimação de n". 058/2007, desta . frita, para o sócio- administrador, .fls.548, com ciência em 07/03/2007, fls, 548v., para sua manifestação. O contribuinte, em 16/03/2007,, fls. 549/550, alegou que: - a manifestação da AFRFB em nada elucida a questão; - os documentos probantes não são de sua responsabilidade; - seja realizada diligência com intimação à empresa Techload Agência Marítima !Ltda., responsável pelas operações da impugnante, para que forneça os documentos que possui, bem como sua destituição e do numerário enviado para pagamento dos efetivamente de emissão da impugnante. Reitera os termos de sua peça impugnatória e reafirma o desconhecimento dos documentos mencionados naquela, e que somente a apresentação física de tais poderá eximir esta dúvida, o que somente poderá eventualmente ocorrer com a intimação da empresa mencionada no item supra, O proeeso retornou a esta Dl?] SPO 2 paia hilgamento A decisão recorrida emanada do Acórdão n", 17-1 9 388 de fls. 557 traz a seguinte ementa: "Astinto Imposto sobre a frnportação - H Data do falo gerador 26/06/1996 FAL151 DE PAGAMENTO DE II e 11'1 C'onstalado o não recolhimento dos tributos devidos, é correta a cobrança dos imposlos (11 e IPI-Vinculado) Multa de Ofício Cabível a aplicação das multas de oficio, do art. 44, inciso 1 da Ler ri" 9 430/96 e art 80, inciso 1 da Lei ir 4 502/64, com a redação do uri: 45 da Lei TI° 9 430/96, pela lidta de pagamento dos impostos na data prevrshr na legislação de regência Juros de Mora Cabível os IliFON de mora, previstos no art 61, fi 3" da Lei n" 9 430/96, com a aplicação da laxa .SEL1C7 1,011fOr1l(?n11) inesignando , o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho CARI . (fls. 574 a 577), onde alega em suma o seguinte: 1- Que a decisão recorrida não pode prosperar, devei-ido ser refitrmada; li Que demonstrou o pagamento de senão a totalidade, mas parte dos impostos devidos e que não pode Ser penalizada por informação das instituições financeiras que dizem não reconhecerem as chancelas dos pagamentos, entendendo que a falsidade das mesmas não ficou demonstrado; Que pediu perícia para demonstrar a veracidade dos seus documentos apresentados, sob pena de cerceamento de defesa; IV - Que em momento algum teve a intenção de imputar a sua contratada a responsabilidade pelo crédito tributário que se discute, mas indicou onde poderia ser encontrados os documentos necessários a elucidação dos fatos tratados; V - Fntendendo ser nulo de pleno direito o presente feito, reitera o pedido de oportunidade para que se proceda as diligências necessárias para a completa elucidação dos fatos tratados paia a mais ampla dilatação probatória; VI - Finalmente, requer e espera que seu recurso seja recebido e provido, paia o fim de anular o presente auto de infração com a não aplicação da multa, por ser medida de direito e justiça, É o relatório, .//r7 4 \ Processo n" i 1 128..006094/00-93 S3-C1 Acórdão n 31 O 1-00..433 VI 582 Voto Conselheira. Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. É certo, também, que o Recurso Voluntário da Recorrente é no meu juizo, procrastinatório.. Desiste de alegações antes feitas, amplamente superadas, por diligências proferidas pela DRI requerida, como se pode observar do relatório e voto condutor da decisão recorrida. Insiste em um pedido de perícia a empresa Techload Agência Marítima Ltda., que alega ser a responsável pelas operações da Recorrente, luas de uma forma muito superficial, imaginando ou pretendendo conseguir anular o presente processo por "cerceamento de defesa", que desde .já, admitindo como preliminar e adianto que não acato adotando as mesmas razões do voto condutor citado em fls. 562 a 563, que poderão ser lidas em sessão se necessário. O objeto da lide, portanto, é a falta de pagamento dos tributos devido pelo Recorrente, quando do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme constou do Relatório, visto .que os pagamentos não estão alocados no sistema SINAL, da SRF, bem n eomo a.s informações de alguns dos agentes arrecadadores que levam a concluir pelo não pagamento dos valores declarados. Nesse grau de recurso, a Recorrente recorre da manutenção do lançamento tributário na forma do voto condutor da decisão recorrida. Passando ao mérito do contencioso, a decisão recorrida fundamentada pelo voto/relator de tis, 563 a 567 é substanciado no entendimento de que a responsabilidade do Recorrente é objetiva, ou seja, é do sujeito ativo responsável pela realização do tato gerador, não podendo ser afastada pela alegação de que o ato teria sido praticado por terceiros, até porque não existe provas nos autos dessa alegação.. Desse, entendimento, corroboro integralmente. Ainda, os documentos, DARF's apresentados pela Recorrente para comprovação dos recolhimentos dos tributos devidos não foram confirmados pelas instituições indicadas, conforme diligências efetuadas, Do outro lado, o fato gerador, a obrigação tributária ocorreu e disso não restou dúvidas, pois, o importador/Recorrente declarou nas Dt's, que os impostos tbram recolhidos (indicando código do banco e agência, código do tributo, data e valor do pagamento efetua.do) valores não recebidos pelas instituições bancárias e muito menos não ingressaram no erário público. Contudo, a decisão recorrida não merece reparos, -devendo ser mantida; Isto posto, voto para NEGAR PROVIM] ;NI`LO AO RLCIIRSO VOLI:JN 1 ARI() do contribuinte]. É como voto. Vai dete ApatAida ,Matinheito il 6

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10370060 #
Numero do processo: 13855.720755/2018-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PERTINENTE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade da notificação ou do Acórdão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$28.176,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PERTINENTE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade da notificação ou do Acórdão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PERTINENTE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade da notificação ou do Acórdão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$28.176,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 55 /2 01 8- 52 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720755/2018-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 171 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 160 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 97 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 97/101), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF - do exercício de 2016 (ano 2015). A notificação tratou da dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 28.176,00. Como resultado, o saldo de Imposto a Restituir declarado de RS 8.543,96 foi reduzido para RS 795,56. A ciência da autuação ocorreu em 17/04/17 (fl. 159) e a impugnação (fl. 2) foi postada em 17/05/17 (fls. 11/12), acompanhada dos documentos às fls. 3/10. O Contribuinte alega que a pensão decorre do processo judicial n° 0000142- 38.2008.8.26.0288, que determinou o pagamento do valor complementar de R$ 55.000,00- pago parcialmente em 2015 (RS 46.000,00), e do valor mensal correspondente a 3 salários mínimos (RS 28.176,00). Em 16/06/17, complementou a documentação (fls. 17/28). Em 24/05/28, foi lavrado Despacho Decisório que manteve integralmente o lançamento (fls. 30/32), uma vez que os documentos apresentados não permitiram aferir o montante do desembolso efetivado. Cientificado (fls. 33/35), manifestou-se às fls. 54/67, juntando documentação complementar (fls. 39/53, 68/102). Em síntese, requer a nulidade do lançamento face à ofensa aos princípios da eficiência e da razoabilidade: a dedutibilidade da pensão no valor mensal equivalente a 3 salários mínimos, conforme cópias de partes da ação judicial e dos comprovantes bancários: a concessão de prazo ou diligências para juntada de provas, haja vista o arquivamento dos processos; e as intimações e publicações exclusivamente em nome do procurador. Em 06/09/18, requer a prioridade referente ao Estatuto do Idoso, a recepção de documentação complementar (fls. 108/110). juntada às fls. 111/155, e a retificação da numeração das folhas deste processo realizada de fornia diversa do Contribuinte. A decisão parcialmente denegatória de primeira instância foi emanada com dispensa de ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2018 (e-fls. 166), o sujeito passivo interpôs, em 28/12/2018 (e-fls. 169), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e acostando novos documentos (e-fls. 193/217). Ressalta entender que os documentos já apresentados em impugnação seriam suficientes para a devida comprovação dos pagamentos e que a Decisão de Piso, exarada de forma contraditória, foi também obscura ao não reconhecer de forma clara que houve a obrigação de pagamento de pensão alimentícia no montante de R$74.176,00. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720755/2018-52 Em 26/01/2021 manifesta-se novamente, apresentando Requerimento de Prioridade na apreciação de seu recurso (e-fls. 222), com base no art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por ser pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$28.176,00. Em sede preliminar, inicie-se apontando que Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Acerca da alegação de prescrição do crédito, nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, tendo havido impugnação e recurso (como no caso em tela), fica postergado o começo da fruição do prazo prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Ainda sobre o tema, traz-se a Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à nulidade alegada do lançamento ou da Decisão guerreada, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Fl. 225DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720755/2018-52 "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens nem para a Notificação de Lançamento, nem para o Acórdão de Primeira Instância. Ademais, complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de constitucionalidade e irregularidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E a atividade da Aditoria é plenamente vinculada à determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) A questão relativa ao reconhecimento pela primeira instância de que houve obrigação de pagamento de pensão alimentícia no montante de R$74.176,00 não é atinente ao presente processo. O valor a ser pago foi definido na esfera judicial e nesta esfera administrativa deve-se apenas apreciar o lançamento do crédito tributário e sua retidão processual, além dos argumentos apostos pelas autoridades tributárias e pelo contribuinte. Ou seja, deve ser apreciado apenas o lançamento relativo a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$28.176,00, cf. Notificação de Lançamento. Conveniente também a citação da Súmula Carf 163, cristalina sobre o tema pedido de diligência, e vinculante para os julgadores deste Egrégio Conselho: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, Fl. 226DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720755/2018-52 onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). Passando à apreciação do mérito, lembre-se que no caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Prossiga-se aqui apresentando excertos da Decisão guerreada, a fim de se esclarecer os pontos denegatórios de primeira instância: ..., a Autoridade Autuante considerou comprovado o valor de RS 46.000.00 (= R$ 25.000,00 + R$ 3.000,00 x 7 meses de junho a dezembro), glosando o valor restante de R$28.176,00. O Contribuinte defende que o valor glosado correspondeu à pensão mensal paga regularmente. Nesse sentido, verificamos que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 04/12/12, fixou os alimentos mensais no valor correspondente a 3 salários mínimos (fls. 114/120). O Contribuinte elaborou quadro a demonstrai' os valores mensal e anual, que teriam resultado no valor pago glosado (fl. 63): Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720755/2018-52 Os comprovantes desses depósitos nos exatos valores indicados constam às fls. 74/85. Ocorre que tais documentos se tratam de "Comprovante de Entrega de Envelope - Depósito em Poupança - Cheque", que não atestam inequivocadamente que referidos valores foram de fato depositados na conta de destino, após a compensação dos cheques. Assim, considerando insuficiente a comprovação, ... a glosa deve ser mantida. Em sua defesa, apresenta então o interessado novos documentos (e-fls. 193/217), que podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tais documentos envolvem os cheques nominais à genitora da alimentanda, com datas e valores compatíveis com os depósitos acima apontados pelo contribuinte, além de sua compensação comprovada através dos lançamentos no extrato de conta corrente do interessado. Ora, dessa forma claro está que os valores de pensão saíram da conta do alimentante e Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720755/2018-52 destinaram-se à conta da genitora da alimentanda, cf. determinação judicial, o que permite a derrubada dos argumentos denegatórios a quo e, portanto, o afastamento total da glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$28.176,00. Necessário destacar ainda que a produção de novas provas após o prazo de impugnação ou de recurso voluntário não é cabível, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, não havendo previsão legal para concessão de dilação de provas pelas autoridades administrativas julgadoras. Deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo informado pelo mesmo para a Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: Súmula CARF n o 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, rejeitam-se as preliminares suscitadas e acolhe-se a pretensão ao afastamento total da glosa a título de pensão alimentícia judicial, o que demandará novo cálculo de ajuste do imposto relativo ao ano calendário 2015 pela Autoridade responsável pela implementação do presente recurso. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$28.176,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721564/2014-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Alvares Feital e Wilderson Botto, que davam provimento parcial, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 1.550,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Alvares Feital e Wilderson Botto, que davam provimento parcial, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 1.550,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 15 64 /2 01 4- 74 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721564/2014-74 Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011 para apurar imposto suplementar de R$4248,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada a seguinte infração: dedução indevida de despesas médicas no valor de R$15450,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento: O contribuinte em 19/03/2014 impugna o lançamento alegando que as despesas se referem a ele e a seus dependentes . À fl. 6 complementa sua defesa nos seguintes termos: Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721564/2014-74 Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O recurso apresentado é tempestivo, fl.79(05/03/2014). O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O contribuinte em sua impugnação alega que não utiliza cheques e a maioria dos seus pagamentos são feitas em espécie. Anexa recibos de fls. 10 a 15 e extratos bancário de fl.7 e 8. Os pagamentos glosados foram: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721564/2014-74 Para comprovar o pagamento à dentista Rita o interessado alega que depositou o montante de R$2132,00 na conta corrente do marido da profissional.Entretanto, tal afirmação não pode ser considerada para comprovação de pagamento à profissional . Cabe ressaltar que os recibos emitidos pela profissional estão em desacordo com a legislação de regência por não conterem o endereço da profissional nem identificar o beneficiário do tratamento odontológico , fls. 10 a 13. Ressalte-se que os recibos emitidos em janeiro, março , maio , abril não contem o registro profissional de seu emitente e o emitido em fevereiro de 2011 sequer foi assinado. Os recibos emitidos por Jose Paulo Montemor (fl.10) também não contém o endereço do profissional. portanto não podem ser aceitos. Quanto à profissional Andrea foram juntados recibos e declaração da profissional que não suprem a exigência fiscal de comprovação da transferência do numerário para a prestadora de serviço. Logo cabe manter a glosa. Mesmo tratamento deve ser dado à glosa referente à profissional Claudia D Lopes, uma vez que na declaração de ter recebido em espécie a quantia de R$5650,00 não afasta a exigência fiscal de comprovação do efetivo pagamento.Ressalte-se que o extrato anexado à fl.8 refere-se a ano diverso do lançamento. Por fim , o único recibo que estaria de acordo com a legislação é o emitido por Jose Paulo Montenor no valor de R$250,00. Entretanto, não foi comprovado o efetivo pagamento. Faz-se mister ressaltar que ao fazer pagamentos de despesas onde o contribuinte pleiteará a posteriori a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o interessado tem que se cercar de precauções para a eventualidade da respectiva comprovação, conforme o disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/1999:“Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação do efetivo pagamento correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de declaração/planilha. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido, cabe esclarecer que recibos e declarações, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721564/2014-74 descritos, sejam pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Não é demais enfatizar que o contribuinte possui todo o direito em pagar seus gastos em espécie, contudo, não está desobrigado em comprovar perante a Fazenda Pública que efetivamente arcou com tais despesas. Desta forma, não foi juntado as autos a comprovação do efetivo desembolso do montante pago. Inclusive, não há que se cogitar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que declarar deduções para efeito de cálculo do imposto de renda não é uma obrigação do contribuinte. Todavia, a partir do momento que as deduz, o sujeito passivo fica na obrigação de comprová-las perante à Fazenda Nacional e a critério da autoridade tributária, tudo em respeito ao que a legislação tributária determina. Não é demais esclarecer que todo esse cuidado diz respeito à proteção do próprio Estado, em sentido amplo, pois a partir do momento em que um contribuinte declara uma dedução, em sua declaração de ajuste anual, ele na verdade está transferindo para toda a sociedade um gasto que em princípio é somente dele. É justamente por isso que o legislador criou a mencionada norma legal, unicamente para que haja um necessário cuidado do aplicador da Lei quando da análise para a permissão ou não de uma dedução na declaração de ajuste anual. Mantém-se a glosa de despesas médicas. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” O contribuinte em sua defesa solicita a inclusão de despesa não declarada(UNIMED - esposa). A respeito da retificação da declaração de rendimentos, o Regulamento do Imposto de Renda, consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 (RIR/99), em seu art. 832, caput, dispõe que: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nºs 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º). Idêntica disposição consta também no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Art. 147 (...) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721564/2014-74 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifei) Sobre o termo inicial do processo de lançamento de ofício, dispõe o art. 7o do decreto 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Conforme legislação acima aos contribuintes é vedada a retificação da declaração de rendimentos após o início do procedimento de lançamento de ofício, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e do art. 297 do CTN. Portanto, não há amparo para o pleito do interessado. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.000346/2004-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/04/2002 a 07/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada em grau de recurso, constitui matéria preclusa. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/04/2002 a 07/06/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SWITCHS. Switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de dados em redes locais, são equipamentos de comutação entre as portas Ethernet. Fato suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capítulo 84 da TEC, para caracterizá-los como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) são classificados na posição 84.73, Seção XVI, nota 5; Capítulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1.
Numero da decisão: 3101-000.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria 11 e IPI (classificação de mercadorias) Recorrente CDI BRASIL COMERCIAL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/04/2002 a 07/06/200.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO TEMPORAL. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada em grau de recurso, constitui matéria preclusa. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/04/2002 a 07/06/200.3 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SWITCHS. Switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de dados em redes locais, são equipamentos de comutação entre as portas Ethernet. 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EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRI Fortaleza (CE) que julgou parcialmente procedentes [ i ] os lançamentos do imposto de importação [2] e do imposto sobre produtos industrializados na importação [ 3 ], ambos acrescidos de juros (Selic) e de multa proporcional [ 4], afora outra multa incidente sobre o valor aduaneiro: um por cento, por classificar incorretamente as mercadorias [ 5], Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 16 de julho de 2004. Segundo a denúncia fiscal [ 5], CDI BRASIL COMERCIAL LTDA. recolheu a menor o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) vinculado à importação de mercadorias incorretamente classificadas, mas corretamente descritas nas respectivas declarações de importação. Código NCM/SH [ 7] adotado pela empresa: 8471,80,14 [a]. Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 329 a 344 Motivo da exoneração de parte do crédito tributário pela primeira instância administrativa: parte dos equipamentos reclassificados pelo fisco federal de hub para switch não foram identificados no laudo pericial. Fatos geradores do imposto de importação ocorridos no período de 8 de abril de 2002 a 30 de abril de 2003 (registro de cada DI) Fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados ocorridos no período 16 de abril de 2002 a 7 de junho de 2003 (desembaraço aduaneiro) Multa de mora (20%), para as mercadorias corretamente declaradas na vigência do Ato Declaratório Normativo Cosit 10, de 20 de janeiro de 1997 Multa de oficio (75%), no caso das mercadorias corretamente declaradas após a revogação do Ato Declaratório Normativo Cosit 10, de 1997, pelo Ato Deelaratório Interpretativo SRF 13, de 10 de setembro de 2002 Multa por incorreta classificação de mercadoria (1%): Medida Provisória 2l5835, de 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso 1 Descrição dos fatos, folhas 4 a Se 21 a 23; relatório de auditoria fiscal, folhas 103 a 109 Nomenclatura Comum do Mercosul — Sistema Harmonizado 8 [8471] MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES [8471,801 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados [8471 80.1] Unidades de controle ou de adaptação e unidades de con yersãO.de,sinais T841_,89..i41Distrth. uidoses_dencop a.,AnaIo m exões.nar-enscplaiMente em u .LW.) 1 1 ; : i par 1 Ar- iv..,.11,) u;;;0„;u1,,0 u Y1 ' Tor„ RE.S Aut .enhca .r.lo rik.pl..Wmf: :.,otr.', em 02/01....ii2{)}0 por CL.EIiZA AR AF Eindido 20.1 0Ri '20 -10 Fazendo 2 F. 1 367 S3-C111 Fl 374 1)F CA Kl' 1\11' Processo ri" 10508.000.346/2004-92 Acórdão ri 31111-1}0(},513U Código NCM/SH exigido pelo fisco, que identificou a mercadoria como switch: 8471.80.19 [9], Mercadoria descrita nas declarações de importação: "distribuidor de conexões para redes (hub)", Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 117 a 1.37, Argumenta que as mercadorias importadas são hubs (repetidores), distintas dos sWitchs (chaveadores), e que as conclusões da fiscalização federal distorcem as respostas fornecidas pela fiscalizada. At/ argumentcmchim, invoca a nulidade do auto de infração se considerada correta a classificação pretendida pela Fazenda Nacional, porquanto não observado o ex tarifário vigente para o Código NCM 8471,80,19.. Por fim, requer perícia, com exposição dos motivos, formulação dos quesitos e indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/07/2002, 25/10/2002, 11/11/2002, 26/02/2003, 24/03/2003, 30/04/2003, 08/04/2003, 06/06/2002, 16/07/2002, 18/07/2002, 17/01/2003, 14/04/2003, 26/07/2002 Equipamentos de conexões para redes de comunicação de dados, tipo switch. Equipamentos do tipo "switch" devem ser classificados no código NCM 8471.80,19, Tanto o equipamento tipo 'HU13 1 , como o tipo 'SWITCH' são distribuidores de conexões de rede, entretanto, o primeiro não possui a capacidade de identificar o destino dos pacotes de dados que trafegam de um segmento de rede a outro, e o segundo possui esta capacidade. Portanto, eles têm funções diferentes. Cabíveis a diferença do tributo, juros rnoratórios e multa por declaração inexata da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - SWITCH O produto denominado switch classifica-se no código 8471,8019 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Com relação a outros equipamentos não identificados pelo Assistente Técnico Oficial não é admissivel a reclassifleação fiscal pretendida. IMPOSTO SOBRE, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do imposto sobre Produtos Industrializados decorrente do desembaraço aduaneiro, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste Assunto: Processo Administrativo Fiscal . 9 [8471 80 191 (;)utras di!...iitairnontc; 1 u'2.1 1A2.0-1(. por FARASIO CAMPELO. BORGES 0{;09/2010 por HENRiouE PINHEIRO TOR RES uy?iocir)r) I O por E"iniitkin fll 201C19/20 O p0i0 Ministério da Fazenda 3 CARI Mi; H 368 Data do fato gerado': 26/07/2002, 25/10/2002, 11/11/2002, 26/02/2003, 24/03/2003, 30/04/2003, 08/04/2003, 06/06/2002, 16/07/2002, 18/07/2002, 17/01/2003, 14/04/2003, 26/07/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO INOCORRÊNCIA Descabe a alegação de falta de motivação quando o auto de infração e o termo de verificação fiscal descrevem os atos praticados pela autuada que afrontam a legislação tributária e os dispositivos legais que tipificam a irregularidade que motivou a acusação fiscal, Impugnação Procedente em Parte Crédito 'Tributário Mantido em Parte Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 354 a 369, Nessa petição, assevera que das 21 mercadorias importadas, classificadas pelo fisco federal como switchs, 18 já foram reconhecidas como hubs no laudo técnico que dá sustentação ao julgamento proferido pelo órgão a quo. Quanto às 3 identificadas como switchs, atribui esse fato a equivoco do laudo técnico, Depois, aponta carater confiscatório na multa de oficio (75%). A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 10] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 372 folhas,. É o relatório,. Voto Conselheiro larásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 354 a 369, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade io Despacho acostado à folha 372 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais r adoCligWiirmnte dia 02(0.9i2010 por TARASIO CAMPEI.° BORGES Cii3i0W2010 por IHENRIOUE PINHEIRO TOR Autenliriado digitairnenle ori 020912G-10 por CL ECIZA TAKAF1.1.il Emitido era 20/0.920 • 0 poio Ministério da Fazenda 4 1-1 361) S3-Cr Ti Ft 375 Dl . (.ARI N.IF Processo n" 10508 000346/2004-92 Acórdão n " 3101-000.500 Preliminarmente, cabe destacar que ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instância [ 11 ], consequentemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fática em grau de recurso, porquanto operada a preclusão temporal em face da determinação contida nos artigos 16, inciso III [ 12], e 17 [ 13 ], ambos do Decreto 70235, de 6 de março de 1972. A propósito, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas logo a seguir A preclusão não é sanção Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interessej Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. A preclusão pode ser de três espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473) Em oposição à preelusão consumativa, as duas primeiras são também denominadas impeditivas. As preelusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. [.„111 Enfrentam o tema de maneira idêntica, com o viés do processo administrativo fiscal federal, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, verbis: PAF, artigo 25: O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001): [ . ] (II) em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial (Redação dada pela Lei :e 11 941, de 2009)1 1 12 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [•(III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8 748, de 1993] [ PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo irnpugnante [redação dada pela Lei 95.32, de 1997] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel Teoria geral Assinado digilaimontP grkiP,MS,%1.)brçlrAffAVSSaMfebP89,2gagdf.ffingi:diRE1(5_12P11\IHEIRO TOR P,E,S Auktrilicaio digitaimenicii em 0210.02010 por GLEUZA TAKAFUJI Emitido i:rn 20ffii'20 10 polo Ministério da Fazenda 13 1.1 5 DI CARI M1 H 370 Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na peticao inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16 A impugnação mencionará: I — 0111iSSi5; II — omissis; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAI considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a giro. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Este tratamento, contudo, não tem sido levado às Últimas conseqüências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monociática Nessa hipótese, por força do principio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos Sobretudo, se os documentos alteram substancialmente, a prova do fato constitutivo, É o que se depreende da decisão de instância especial no Acórdão CSRF 02-01.100, de 21/1/02, assim ementado: Normas Processuais — Preclusão, Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a [sic] Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo- se em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema. O direito da parte à produção de provas comporia graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juizo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral Santos: "(.. ) o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, [na] ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-las em julzo,"15 15 Sffl.rms MoacyrAmara.J, Proyajudicial ru) civjU çoinercial SÃo Rauler Maj,Lexrwm-d,. y,Assina 4, p. 416,do capiairdenie por tsOr<bt: Obill9/2U1k.) pür r. lia ar-c. R F. Auteriiinaao digitainienk; 11{) .S1/21) .1{.) por CLEUZA "FAKAFUJI Emitido em 20/09/20 O peio Minish5rio da Fazenda 6 16 17 IN 19 Fl.. 371 S3-C1TI F1. 376 D1 (ARE Processo 0' 10508 000346/2004-92 Ac6rd1s'n o "31014100,500 O artigo 38 da Lei n°9784/99 [ 16] flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 [ 17 ] e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no artigo 63, § 2 0 , da Lei n° 9384/99 [ 1 1 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 r19, j prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. [21 In caril, as razões recursais inovam nos aspectos fáticos ao invocar o caráter confiscatório da multa de oficio (75%), questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, matéria preclusa (preclusão tempora1 21 ), por força do disposto nos já citados artigos 16, inciso III, e 17, ambos do Decreto 70.235, de 1972. Nas razões de mérito, versa o litígio acerca da classificação de mercadorias: hubs, para o sujeito passivo; switchs, para o sujeito ativo da obrigação tributária Nada obstante, considero o laudo técnico de folhas 298 a .301 (volume 11), subscrito pelos peritos de ambas as partes, suficiente para solucionar a controvertida identificação das mercadorias importadas. Nesse laudo, nas três últimas linhas do quadro de folha 300, essas mercadorias são identificadas como switchs. Passo, doravante, à classificação dos switchs. Para tanto, lançarei mão de notas tanto da Seção XVI quanto do Capítulo 84 da Tarifa Externa Comum (TEC). A primeira Lei 9,784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tornada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo § 1 0 Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão § 20 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [ ] (1/I) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] [ Lei 9.784, de 1999, artigo 63: O recurso não será conhecido quando interposto: (I) fora do prazo; (II) perante órgão incompetente; (III) por quem não seja legitimado; (IV) após exaurida a esfera administrativa [ . ] § 200 não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa, Lei 9.784, de 1999, artigo 65: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 7.1 7 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federai comentado, 2, ed.. São Paulo: Dialética, 2004, p. 7839. . Ressalva op.orJuna: pwçlusrip, é inj.Stitptp,dc~rezo próeessual„sem .qaalouer,tergercussão no direito material drçjilainw;nta em 02w91,..olu por TANAbil) biUtbLb Wi/UL/21; por diztvKit.Jut: ivi-kdNU Uh< S Auft:nlicar.io digitalmente em 02/02010 par CLElEA TAKAF11.11 Emitida em 20/0912010 polo Ministério da Fazenda 20 7 BI C ARE M". H 372 delas é a nota 5 da Seção XVI, que assinala o abrangente conceito de máquinas nas notas da Seção XVI, verbis: 5. Para a aplicação destas Notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85 [grifo do original] Por conseguinte, essas mercadorias são máquinas do Capítulo 84 [22], classificáveis na posição 71 [23 ] ou na posição 73 [24]: nesta, se reconhecíveis como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84,69 a 8432; naquela, se enquadradas no conceito de "unidades" das máquinas automáticas para processamento de dados. As "unidades" das máquinas automáticas pata processamento de dados estão definidas na nota 5,B c/c nota 5.E, ambas do Capítulo 84 da TEC: 5 B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas Ressalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considera-se como fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: a) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado em um sistema automático de processamento de dados; b) ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e e) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema 5. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, incorporando uma máquina automática para processamento de dados ou trabalhando em ligação com ela, classificam-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, em uma posição residual As mercadorias cuja classificação é discutida são switchs. Do laudo subscrito pelos peritos de ambas as partes, também colho informações técnicas para avaliar se as mercadorias importadas são partes, acessórios ou "unidades" das máquinas automáticas para processamento de dados, Dizem os técnicos: Capítulo 84: REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES 23 [84.71] MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOE FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES 24 [84,73] PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E SEMELHANTES) RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSICÕES 84.69 A 84.7"). As:tinado Ninam-tonto em ti2iti9r201frpor TARASIO CAMPELO BORGES 08/00/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR NEO Autentutedo digitalmente um D2 /0912,0 to por et..EUZA TAKAFUJI Emitido em 20/09/2010 pelo Ministerio da Fazenda 22 CA RI MI' Processo n" 10508.000346/2004-92 Acórdão n 03101-000,500 1-1 373 S3-C11-1 F1 377 A principal característica do "Switch" que o diferencia do "Hub" é a possibilidade de comutar (chavear) as mensagens (quadros) recebidas através de urna porta diretamente a outra porta onde está conectado o destino da mensagem. O switch utiliza-se de uma tabela interna de rnapeamento de portas que é preenchida de forma dinâmica a cada mensagem recebida, associando a porta ao endereço do remetente da mensagem. O "Hub" não tem esta tabela interna e não toma conhecimento de endereços, simplesmente retransmite a todas as portas quaisquer mensagens recebidas. Os endereços em rede ethernet estão na camada 2 (nível de enlace), portanto apenas os Switches trabalham na camada 2 Os Switches são mais complexos que os Hubs, mas desempenham funções semelhantes. Para a maioria das aplicações, os Switches farão a interconexão da rede com vantagens de maior banda disponivel e redução das colisões, [25] Logo, switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados: eles interligam máquinas para processamento de dados em redes locais, são equipamentos de comutação entre portas Ethernet. Esse fato é suficiente, por força da RGI 1 [ 26] e das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizar essas mercadorias como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84,72. Incorreta, portanto, a classificação na posição 84.71, utilizada pelo contribuinte e pretendida pela Fazenda Nacional (a divergência entre sujeitos ativo e passivo estava restrita ao subitem do código NCM). Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Tarásio Campeio Borges 25 Laudo técnico, folha 300 26 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes Pnndo di!4ifaIrTnte em 02/09/2010 por TARASIO CAMPELO EIORGES 0109/2010 por I-tENRIOUE PINHEIRO TOR RES Autenticado di0it2Imenl 02/0012010 por CLEUZA TAI<AF U,11 Smitick) oro 20109/2010 polo Ministério da Fazendo 9 DF CA RI M.F Fl 374 Msinado digiMimente nm 021)9 120 I O por TARASIO CAMPELO eORGES 08;09/2010 per HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Au#enticwio digitaimeMe rn O2oO/201 o por CL El...VA .TAKAFl.1.11 Emitido em 20109/2010 pel p IN/Unistério da Fazenda 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção Processo n" : 10508.000346/2004-92 Interessado(a): CDI BRASIL COMERCIAL LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto rio § 3° do art, 81 anexo II do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 3101-00.500. Brasília, 27 de setembro de 2010, ÇChefe da Primeira Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: PI ocur ador (a) da Fazenda Nacional

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