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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797289 #
Numero do processo: 10830.003030/85-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08465
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10830/003.030/85-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS — Sessão de 04 de julho de l9 88 ACÓRDÃO N2 l o 3-46 J65 Recurso reg 92.114 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente ESCOLA DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICAS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS - EETAD Recorrid DRF em CAMPINAS (SP). IRPJ - As entidades formadas para fins de divulgação renumerada, de crença religiosa, não se incluem entre as que, instituídas por particulares, exercem ativida- des de assistência educacional, instrutiva e cultural e são ti- das como de pública utilidade por agirem com espírito altruis tico e desinteressado em beneii cio exclusivo da parcela da po- pulação carente. Ademais, se a entidade compor- ta-se como empresa, como tal de ve ser tratada, sujeitando-se tributação normal. - Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _de, recurso interposto por ESCOLA DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS - EETAD. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso. Vencido o Conselheiro Richard Ulrich Kreutzer (Relator) .D! signado para redigir 9 voto vencido o Conselheiro Francisco Xavier ;a; Silva Guimarães. v.v. • Sala das Sessões em 04 de 'talho de 1988 41, AN-Á IO ];'A SI' A CAS s. - PRESIDENTE tll „. ea' ti .(0410N\ F " cisco 4. =5 et • ” - RELATOR DESIGNADO UIMARAES vá, VISTO EM IZ C OS A - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 5DE1 988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, _LõR GIO RIBEIRO e. SEBASTIÃO RODRIdUES CABRAL ' Ausente por motivo justifi cado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. .- ..' . SERVIÇORMLICOFEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 RECURSO N9 92.114 ACÓRDÃO N9 103-08.465 RECORRENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS - EETAD. , RELATÓRIO ESCOLA DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA DAS ASSEMB ILÉIAS DE DEUS - EETAD, inscrita no CGC sob 1W 50.103.415/0001-69, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, man- tendo o crédito tributário constituído conforme o Auto de Infração de fls. 252. 2. A matéria tributada esta descrita no verso do refe_ rido Auto de Infração, nos seguintes termos: "A entidade supra mencionada, de acordo com o ter- mo de verificação e conclusão fiscal desta data, além de não possuir qualificação de instituição de educação, para fins de isenção perante o imposto de renda, praticou atos de comércio, atos de natu- reza econômico-financeira, pagou rendimentos em de corréncia de preços de importação superfaturados 7 inaplicando, consequentemente, seus recursos inte gralmente no País, na manutenção de seus objetivo; sociais, impondo-se, portanto, a desqualificaçãodo benefício fiscal previsto no artigo 126 do RIR/80 • (Decreto n9 85.450/80), conforme pleiteara em suas declarações de isenção entregues, inclusive até o exercício de 1985. Em conseqüência, os resultados apurados pela conta bilidade da entidade nos exercícios de 1982 a 1985, ajustados pela adiçãode custose despesas indedutí- • veis a seguir especificados, ficam sujeitos ã taxa ção pelo critério de tributação do lucro real pre- visto no RIR/80. Custos e despesas indedutíveis - De acordo com o relatado no termo desta data, a empresa adquiriu livros com preços superfaturados por pessoa sedia- da no exterior - Life Publishers International (DI 2024/82) - que excedam ao valor normal em US$ 91.238,40 (Cr$ 18.456.615), corrigido com a varia cão cambial em 31.12.82, no montante de Cr$ 3.189.693. Em 31.12.83, o excesso cambial de US$91.238,40 foi corrigido em Cr$ 64.162.027 e, em 31.12.84, em Cr$ 90.693.992. I- • sERviço puBLico Fiam Processo n9 10830/003.030/85-76 2. Acórdão n9 103-08.465 • Os valores excedentes e respectivas correções for- ram creditados ã. LIFE PUBLISHERS INTERNATIONAL e, posteriormente liquidados, mediante entrega de bens e valores da EETAD à EDITORA VIDA LTDA., por conta e ordem da credora estrangeira, que os conferiu no capital subscrito nesta, sua subsidiária nacional. BASE DE CALCULO Desp.Indedutivel: Exercício Resultado Can. Custo Indedutivel Variação cambial Total 1983 72.215.821 18.456.615 3.189.695 93.862.231 1984 29.535.862 -0- 64.162.027 93.697.889 1985 (17.630.988) -0- 90.693.992 73.063.004 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 126, 154, 157, 159,161, III, 167, 172, 175, 182, 191, 185, 254 e 387 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80)." 2.1 O referido termo de verificação e conclusão, cons- tante a fls.254/263, está dividido em seis itens denominados de I - Histórico, II - Da Natureza Júri:calco-tributá- ria, III - A Atividade Comercial e Lucrativa da En- tidade, IV - As Irregularidades da Escrituração, V - Outras Irregularidades e VI Conclusão. 2.2 No histórico é relatado que: a data da fundação da recorrente foi em 05/01/79; a participação do número de sócios é i- limitado desde que se identifiquem com os seus princípios; a entida de é representante oficial e com exclusividade no Brasil da Edito- ra Vida, editora evangélica pertencente às Assembleias de Deus dos Estados Unidos da América, que vem traduzindo e publicando muitos livros em português e deseja vê-los divulgados e distribuídos no Brasil; há restrição quanto A não participação de pessoas descren- tes nos Cursos da Escola, exceto aos Cursos mor Correspondências; a recorrente vem apresentando suas declarações de imposto de renda no formulário "Declaração de Isenção do Imposto de Renda - Pessoa Ju- rídica"; face a importação de livros de caráter religioso, em gran- de quantidade, os autuantes tomaram conhecimento que a interessa- da era representante distribuidora exclusiva da LIFE PUBLISHERS de Miami. Orir SERVIÇO PUBLICO FEDER Processo n9 10830/003.030/85-76 3. AL Acórdão n9 103-08.465 2.2.1 No histórico foi exposto, ainda, o seguinte: "De acordo com seus estatutos (fls.4/9), a EETAD é uma sociedade civil sem fins lucrativos tendo por finalidade: a - Promover e ministrar o ensino e instrução teo- lógica a pessoas de confissão evangélica, voca_ cionadas ou não para o Ministério. b - Para a consecução de sua finalidade especial definida na letra anterior, poderá a EETAD: 1 - Promover e ministrar correlatamente o ensi no secular de conformidade com as leis \TI_ gentes. 2 - Promover a edição de obras de interesse es pecífico relativo a seus fins, sem objeti- vo comercial ou lucrativo. 3 - Promover conferências, congressos e quais quer outras reuniões que visem ao desenvoi vimento do ensino e a educação teológica em geral. 4 - Manter relações de intercâmbio culturaltw lógico e secular com organizações congêne- res no país ou fora dele." 2.3 No item da natureza jurídico-tributária foi pro- curado evidenciar que a recorrente não tem a natureza de institui- ção de educação vez que nem mesmo estaria legalmente constituída e em funcionamento regular como estabelecimento ou instituição de ensi . no. Foi ressaltado, ainda, que os cursos ministrados não se asseme- lham aos das instituições de ensino privado, cujos currículos compre- endem o ensino de 19 e 29 grau, supletivo, superior e cursos livres registrados no MEC. Foram invocados os Pareceres Normativos CST n9s 71/73 e 162/74, bem como acórdãos deste Conselho e da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais. 2.3.1 Foi destacado, ainda: "Embora não prevista em disposição contratual, a entidade promoveu a correção da dívida para com a Editora Vida, conforme consta no item "G" do Ter I- mo de 16/11/83, em Cr$ 105.700.475,26, sob a elegi ção de o saldo devedor tratar-se de valor em dolar. a.:- ... . . serwiçorismonmma Processo n9 10830/003.030/85-76 4. Acórdão n9 103-08.465 _ Posteriormente, o balanço encerrado em 31/12/82 foi reaberto para escrituração do lançamento de estorno da correção cambial, efetuando-se novo lan çamento, agora no valor de Cr$ 15.720.022,01. Em 31/12/83, a dívida foi corrigidaem Cr$ 299.433.320,98 e, em Cr$ 403.372.688,28, em 1984. Em 23/05/84, bens da EETAD, no valor de Cr$ 920.400.000,00, foram transferidos para pagamento da dívida para a LIFE PUBLISHERS INTERNATIONAL que serviram para .a integralização do capital _social da empresa EDITORA VIDA LTDA., constituída naque- la data, conforme contrato social anexo (fls. 172/ /178)." 2.4 No pertinente à atividade comercial e lucrativa da entidade são discriminados os valores das vendas de livros religio sos com finalidade comercial, no entender dos autuantes, no decurso dos anos de 1981 a 1984, bem como o valor da venda de material de en sino por correspondência no decurso dos anos de 1979 a 1984. 2.5 No tocante às irregularidades da escrituraçãotrela cionadas num total de 15, a fls. 258/260, estas dizem respeito ao seguinte: I - registros da aquisição de livros com atraso, havendo casos de registro no ano seguinte ao de sua importação; II -valorizaçáo dos estoques pela utilização do critério de debitar a conta de estoque pelo valor da variação cambial; ILE-registro em duplicidade de frete marítimo pago no País e creditado ao exportador no exterior; IV-estorno de lançamentos anteriores; V - empréstimos a funcionários, ministros religio- sos e administradores, sem qualquer compensa- JIL ção financeira; , 7:14?: .. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 5. Acórdão n9 103-08.465 VI - registro a débito de despesas operacionais,no período-base de 1984, de despesas com ordena- dos, com auxilio pastoral e despesas com via- gens; VII- registro da concessão de desconto pertinen- te ã venda de livros; VIM-precariedade dos assentamentos, como por e- xemplo a divida para com a LIFE, conforme de- monstrativo apresentado de US$ 668,045.74, en quanto que a quitação do débito em 23.05.84 é de US$ 600,000.00; • IX - registro das despesas com o projeto de cons- trução da sede de propriedade do Conselho Ge- ral em nome da recorrente; X - não identificação, na escrituração dos donati vos recebidos, com o relato da transferência contábil, em 31.12.82, de determinada verba a débito da conta "Ofertas Springfiéld. - Cam panha" e a crédito de "Ofertas Diversas", com o histórico. "Vr. apropriado indevidamente n/conta que ora se regulariza", sem respaldo em qualquer do- cumentação; XI - divergências nãoexplicadas entre os valores constantes na Declaração de Isenção do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1983, de fls. 55, e o balanço patrimonial le- vantado em 31.12.82, de fls.134/135. 2.6 Como outras irregularidades foram apontadas as seguintes: a) Os escritórios centrais da recorrente estão ins W(..7 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 6. Acórdão n9 103-08.465 talados em propriedade do Conselho Geral das Assem- bléias de Deus, sendo que este Conselho seria o ór- gão de apoio material e espiritual de todas as enti- dades religiosas da mesma fé e Ordem no Brasil. Para doxalmente,, .contudo, seria a recorrente quem socor- reria o Conselho Geral no apoio material, pelo menos no que concerne . às edificações que financia a este órgão sem qualquer compensação financeira. Foi aduzi do que em diversos meses de 1984 a recorrente pagou aluguel ao Conselho Geral. bl A prãtica, reiterada e habitual de aplicações quo tidiano no mercado financeiro de curto prazo (open marketl e em outros investimentos (CDB e RDB) . que valeram razoãvel receita financeira - à recorrente. c) A transferência à Editora Vida Ltda. de investi- mentos no mercado financeiro no ano de 1984. d) O concurso passivo da recorrente na prática de superfaturamento nas aquisições de livros importa- dos dos Estados Unidos da América, o qual não fi- ca, explicado devidamente, no entender dos autuantes. 2.7 A vista dos fatos acima relatados, concluiram os auditores fiscais autuantes que, pelo menos até o exercício, de 1985, a recorrente não teria a qualificação de instituição de edu- cação para gozo do beneficio fiscal ee mesmo que a tivesse, não a- dimpliu às condições do artigo 126 do RIR/80. 3. A recorrente foi autuada em 27.08.85, e em 25.09.85 apresentou sua impugnação constante a fls.264 a 273. Na impugnação foi manifestada a total inconformidade da recorrente com o Auto de Infração, tendo sido requerido no final, a realização de prova peri cial-contãbil. 4. A informação fiscal consta a fls.270/291, tendo sido proposto a manutenção integral do lançamento. , sumo posucron" Processo n9 10830/003.030/85-76 7. ACOrdão n9 103-08.465 5. A decisão de primeira instância consta a fls. 292/ /294. A autoridade recorrida julgou desnecessária a produção de qualquer prova pericial-contábil, vez que as peças processuais apre sentariam condições necessárias e suficientes para o julgamento da lide. No tocante ao mérito julgou procedente a ação fiscal. 6. A recorrente foi cientificada da decisão de primei- ra instância em 18.12.87 e em 11.01.88 apresentou seu recurso. 7. No recurso é. alegado que a aspiração fazendária se- ria inconstitucional face ã imunidade tributária concedida ao livro e às operações a ele relacionadas, uma vez que estaria sendo tribu- tado o resultado proveniente de operações de compra e venda de li- vros religiosos. Como respaldo de sua argumentação transcreve traba lho doutrinário de conhecido autor sobre "fontes do direito tributá rio". 7.1 No pertinente ao mérito é alegado que a recorrente não seria uma instituição de ensino, nos termos do artigo 126 do RIR/80, mas sim uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de cará- ter religioso, cultural e instrutivo, gozando de isenção tributária prevista no artigo 130 do referido Regulamento. 7.2 No tocante ã prática de atos de comercio, consisten tes na compra e venda de livros de caráter religioso bem como na venda de material didático por'ela produzido por processo reprográ- fico no decorrer dos cursos de teologia que ministra por correspon- dência, alega que não desfiguraria a índole de sociedade civil des- tituída de finalidade lucrativa, já que tais atividades são afins e/ou complementares dos objetivos religiosos, culturais e instruti- vos por ela perseguidos. Em apoio à sua argumentação comenta e transcreve o item 7 do PN-CST n9 162/74. 7.3 Quanto às aplicações financeiras efetuadas no deno- minado mercado abertoclizquepor ser ira entidade humilde, desprovida de grandes fontes de renda, não lhe restou outra alternativa senão pro i/e- . sEnço Mamo FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 8. Acórdão n9 103-08.465 curar multiplicar os parcos recursos de que dispunha por intermédio de um expediente absolutamente legal, licito e regular, qual seja, promover aplicações no mercado financeiro, haja visto que sua credo ra era uma entidade norte-americana, sendo a divida em dólares.Res salta que as receitas financeiras dal advindes foram integralmente aplicadas na consecusão de seus objetivos sociais, não havendo, as- sim, qualquer razão para a perda do beneficio da isenção. 7.4 No que tange à acusação de haver "inaplicado seus recursos integralmente no Pais na manutenção de seus objetivos so- ciais", alega que jamais remeteu divisas para fora do Pais, tendo -se limitado a pagar à uma fornecedora norte-americana o preço de uma serie de compras de livros. Ressalta que conforme o artigo 130 do RIR/8Q não lhe imporia qualquer dever de aplicar os recursos auferidos integralmente no Pais, ao contrário do estabelecido no artigo 126 do RIR/80. 7.4.1 Aduz que a correção monetária da divida para com a LIFE PUBLISHERS INTERNATIONAL, embora não prevista contratualmente, foi registrada em função do negócio ter sido pactuado em dólares norte-americanos. Assim, conforme a boa técnica contábil, o valor da divida deveria ser periodicamente ajustado, a fim de que sua repre sentatividade econômico-financeira não sofresse defasagem. 7.5 Em relação às irregularidades da escrituração a re- corrente admite a existência de pequenos lapsos de ordem contábil, externando o entendimento que, na condição de entidade sem fins lucrativos e isenta de Imposto de Renda, sua Unica obrigação nessa área seria manter corretamente escrituradas suas receitas e despe sas, não se lhe aplicando os princípios contábeis rígidos e ortodo- xos a que estão sujeitas as empresas tributadas com base no lucro real. Ressalta que em momento algum o Fisco demonstrou que teria deixado de escriturar corretamente as entradas e saldas de numerá- rio de seu caixa. C7.5.1 Ainda no pertinente às irregularidades da escritu- ;2We . . . smico pueucorEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 9. Acórdão n9 103-08.465 ração esclareceu que: Alguns registros incorretos foram estornados, conforme informação do próprio fiscal; 2) houve atrasos na escritu- ração em função de mudança dos profissionais contábeis dela encar- regados, tendo ocorrido também que, por um lapso, o talonário de notas fiscais de entradas foi confeccionado quando o anterior já ha via se esgotado; 3) como entidade isenta de tributação não tem o de ver legal de avaliar seus estoques de conformidade com o artigo 185 do RIR/80; 4) o crédito do valor do frete marítimo já foi estorna- do uma vez que foi feito por engano; 5) houve estorno corresponden te à algumas impropriedades; 6) não tendo fins lucrativos não pode cobrar juros pelos empréstimos concedidos aos fiéis necessitados, mesmo porque são pessoas humildes que não têm condições de pagar qualquer compensação financeira; 7) que as despesas com ordenados auxilio pastoral e despesas com viagem são despesas operacionais o- corridas durante o período-base de 1984, devidamente comprovadas por intermédio de documentação regular; 8) o desconto concedido ã _Casa Publicadora das Assembléias de Deus foi absolutamente regular; 9) a diferença de US$ 68,045.74 foi relevada pela LIFE PUBLISHERS IN- TERNATIONAL, como parte das tratativas que resultaram na criação da Editora Vida Ltda. no Brasil, tratando-se de ato lícito e regular; 10) o pagamento das despesas com o projeto da sede do Conselho Ge- ral tratou-se de um empréstimo posteriormente compensado; 11) os únicos donativos não identificáveis em sua escrituração são os re- cebidos de anónimo pois todos os demais se alicerçam em recibos de depósitos bancários. 7.6 No concernente às outras irregularidades diz, quan- to aos empréstimos e adiantamentos concedidos ao Conselho Geral das Assembléias de Deus, que tratar-se-ia de operações perfeitamente le_ gais, licitas e regulares, envolvendo quantias mutuadas e posterior mente devolvidas, não tendo havido • cobrança de juros porque não visa qualquer tipo de lucro ou recompensa financeira em seus negó cios sociais. 7.6.1 No tocante ao superfaturamento de livros importa- dos alega que a defesa estaria nos autos do processo n9 10.830/003. .031/85-39 (Recurso n9 49.828). Tendo em vista que no presente re- curso impõe-se apreciar os aspectos de variação monetária do preten so superfaturamento transcreve-se aqui a argumentação de mérito,...a. L - . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 219 10830/003.030/85-76 10. Acórdão n9 103-08.465 presentada no referido recurso n9 49.828. 7.6.1.1 Insiste a recorrente que não houve evasão de divi- sas, relatando que: a) em 10/12/81 conforme a Declaração de Impor- tação n9 067.917, foram adquiridos dois tipos de bíblias, sendo um enquadrável na categoria luxo, com capa de couro e encadernação aprimorada, pelo preço de US$ 25 a unidade, o outro enquadrável na categoria popular, com um padrão de acabamento mais modesto pelo preço US$ 10 a unidade; b) posteriormente à remessa foi contestada a diversidade de padrões, daí surgindo a diferença de US$ 91.238,40 em favor da fornecedora no exterior; c) descoberto posteriormenteo lapso, a fornecedora americana procurou compensar o valor do seu crédito em remessa posterior, daí surgindo a variação que acabou sendo interpretada como superfaturamento; d) esse crédito foi con- tabilizado pela recorrente, passando a ser corrigido com base na va- riação cambial, tendo em vista tratar-se de dívida expressa em dó- lares; e) em 23/05/84 foi feito o acerto da totalidade dos débitos que a recorrente tinha com a LIFE PUBLISHERS INTERNATIONAL, dentre os quais estava, devidamente atualizado o valor de US$ 91,238.40, operação essa que se efetivou mediante dação em pagamento de bens da recorrente, que foram utilizados para integralização da parte do capital social da Editora Vida Ltda., subscrito pela credora= te-americana, que vem a ser sua sócia majoritária; f) as variações cambiais decorrentes da valorização do dólar foram contabilizados como despesas financeiras dos exercícios correspondentes. 7.6.1.2 Prossegue dizendo que todas as operações acima men- cionadas estão cabalmente documentadas, o que seria demonstrado por intermédio da realização de prova pericial-contábil. 7.7 Alega que houve cerceamento de defesa pelo fato de a autoridade recorrida ter julgado desnecessária a produção de qual quer prova pericial-contábil. 7.8 A recorrente requer que o julgamento do presente re curso seja convertido em diligência. 7.9 Finaliza pedindo o provimento do recurso. L 2 o relatório. A5/.// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 11. Acórdão n9 103-08.465 V' 0 : 1. '0 VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Data máxima vênia do culto e digno relator, Dr. Ri- chard Ulrich Kreutzer, ouso discordar de seu voto, na parte que a: precia o' mérito da questão posta em julgamento. . A meu sentir, tudo decorre do exame acerca do exato sentido e verdadeiro alcance do privilégio de isenção e de imunida de conferida a determinados seres morais, que a Constituição Fede- ral houve por bem nominá-las de INSTITUIÇõES.e poupa-las dos encar- gos fiscais. A razão de conferir-se às instituições de carater edu cativo certos privilégios tributários, segundo penso, repousa no fato de serem os fins das instituições beneficiadas, também, •atri- buições inerente e deveres do Estado. É o caráter público da iniciativa particular que a le gislação do Imposto de Renda busca proteger. Em outras palavras significa dizer que o Estado "é que deveria dar toda a assistência educacional, instrutiva e cultural. Como não o pode fazer e encontra instituições privadas que o ajudam nessa missão, licito ao Estado conceder de forma certa e permanen- te aquilo que poderia tomar do patrimônio dessas instituições sob a forma de impostos. Uma primeira mndlusão já se pode extrair qual seja os entes beneficiados dos favores fiscais são as INSTITUIÇÕES, criadas para suprir notória deficiência da iniciativa oficial e que agem rimitando a ação do Poder Público na prestação geral e indiscrimi- nada de serviços assistenciais no campo da educação e cultura que constituem fim essencial do Estado. onfira-se o art.19, inciso III, letra "c", da atual SERVICONOLICOFEDERM Processo n9 10830/003.030/85-76 12. Acórdão n9 103-08.465 constituição,' afixar que permanece inalterado no atual pro- jeto de constituição em elaboração no Congresso Nacional. Deve, pois, haver certas similitude na conduta -das INSTITUIÇÕES com a do Estado na prestação e distribuição desses ser viços assistenciais, do ponto de vista da igualdade e da generali- dade, razão pela qual se identificam esses antes como de pública utilidade, conceito restrito porque excepcional, não sendo possível a sua amplicação interpretativa. Em tema de isenção ou imunidade, aplica-se os crité rios interpretativos limitados pelo artigo 111 do COdigo Tributário Nacional que inadmite considerações abrangentes e de efeitos amplia tivos. • A razão político-social de conferir-se a certas INSTI TUIÇõES a prorrogativa excepcionalissima, atende ao carater de uti- lidade pública dessas entidades que se propõem a substituir, par- cialmente o Estado ou auxiliá-lo, por vocação altruística, na tare- fa inerente aos fins de amparo e socorro público - fim último do Es tacto. Assim, o fim público das INSTITUIÇÕES é pressuposto fundamental, inspirado no Comportamento altruístico, pela idéia de servir ao bem comum, visando o interesse impessoal da coletivida de. Não baste, ademais, não ter a entidade fins lucrati- vos. Importa o carãtar desinteressado, não individualista ou dirigi do a determinado fim saário, que muitas vezes se manifesta Alá aferiçÃO de outros proveitos economicamente vantajosos. Os serviços, pois, prestados pelas entidades benefi- ciadas dos favores tributários ora pleiteados pela recorrente hão de ser predominantemente gratuitos e dirigidos exclusivamente aos necessitados, inspirados que são no altruísmo, pela idéia de servir 91 4 ao bem comum. ".• sumwposmonmul. Processo n9 10830/003.030/85-76 13. Acórdão n9 103-08.465 Tenho amsideradoquaa amdição religiosa do ser moral, ad mitida pelo voto vencido, por si só e necessariamente, não exclui o fim público da atividade educacional, cultural e de instrução que se estabeleça â sua margem. Necessário que comprovado ficasse de forma clara e in sofismável, o fim público da atividade dita cultural, educacional e de instrução. A meu perceber o espirito da seita como fundamento bã sico da obra de feição particularista sobrepõe-se ao interesse . pú- blico, a ponto de contaminar a obra em instrumento de propaganda catequese ou proselIstimo, em proveito de ideologia religiosa e de caráter supletivo da missão espiritual. Esse entendimento resulta da norma contida no item II, art. 99 4a Constituição Federal em vigor, confirmada na que ora o Congresso Nacional Constituinte vem elaborando, que veda â União aos Estadós, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios: "Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, sub- vencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter= eles ou seus representantes relações de dependênciaou aliança, ressalvada a' colaboração da interesse públi- ' cã, na 'forma nos limites da lei federal, notadamente • • no setor educacional,' no assistencial e no hospitalar." (grifei) Assim, a concessão dos favores pleiteados na impugna- çao e reiterados no recurso, há de pressupor a exclusividade, . ou quando nada, a acentuada predominância do fim público precIpuo, au sentes no caso sob julgamento. • Tandoem não se beneficiam dos citados favOres as enti- dades que, comportando-se, como no caso, como empresa, desvituam a finalidade altruística, que não deve ser apenas ostentada nos seus atos constitutivos mas satisfeitas com exclusividade Ou predominan cia plena. A !Realmente, se a entidade, tanto no setor -...-educacional SERY120 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 14. Acordão n9 103-08.465 como no campo assistencial se organiza sob uma forma, mas funciona em moldes de exploração comercial, como, aliás, sucede em relação ã grande maioria dos estabelecimentos empresariais de ensino, não há que se falar em instituições nem conceder-lhes favor, sob pena de se criar odiosa concorrência desleal entre entidades iguais. No caso, aliás, está confessado o superfaturamento, co mo de resto, o comportamento empresarial da autuada. Ora, se a entidade comporta-se como empresa há de sub meter-se à tributação incidente sobre suas atividades operacionais, como todas as demais empresas. O provimento do recurso, sem a rigorosa observância dos critérios anunciados ensejaria distorções, ao ponto de se confe rir benfício indevido a uma sociedade, ferindo o principio constitu cional isonamico que impõe a igualdade de tratamento.a situações iguais. Poder-s&daTáte admitir que a Recorrente de alguma for ma preste serviços de interesse público, embora até aqui não demons trados. Esses, todavia, se apresentam sempre secundários em relação às atividades principais demonstradas de natureza religiosa. Assim, o deferimento do pedido, com o provimento do recurso teria o efeito de inverter a ordem natural das coisas fazen do com que a atividade principal seguisse a sorte da secundária ou que esta atividade secundária e marginal tivesse força para atrair • a principal. Ante o exposto, meu voto é no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília-DF., em 04 juNr.e 1988. lae PRA---SsiWtq) G ‘-'1—• S RELATOR. . MIS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 15. Acórdão n9 103-08.465 VOTO VENCIDO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento do Direito de Defesa. 2.1 Entendo que não houve cerceamento do direito de defe sa. A determinação da realização de diligências, inclusive perícias, está no âmbito do poder discricionário da autoridade julgadora. Con forme o artigo 17 do Decreto n9 70.235/72 a autoridade preparadora as determinará quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 2.2 A propósito do pedido de realização de perícia, en- tendo que a recorrente, por ocasião de seu requerimento, nem a soli citou na forma da legislação. Determina o parágrafo único do supra referido artigo 17 do Decreto n9 70.235/72. "Art. 17 Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pon tos de discordância e as razões e provas que tive -r- e indicará no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." 2.2.1 Ora, a recorrente nem apresentou as provas que ti- nha, muito menos indicou o nome e endereço do seu perito. Nestas= dições, nãohá o °armamento do direito de defesa. 2.3 Eis as razões pela quais rejeito a preliminardecerce ol_ 4.27 SEJRVIÇO PÚBLICO F RAI Processo n9 10830/003.030/85-76 16.BQE, Acordao n9 103-08.465 amento do direito de defesa. 3. Diligência ou Perícia. 3.1 A recorente pede que este Colegiado determine a reali- zação da prova pericial-contábil. Conforme ressaltado no subitem 2.2 deste voto, assiste ao sujeito passivo apresentar no mínimo as provas que tiver e o nome e endereço de seu perito. Tal não foi feito.Assim, a rigor, nem há pedido de perícia. 3.2 Entendo que a realização de prova pericial-contábil e desnecessária, pois o fisco apresentou os elementos por ele jjulgados necessários a solução do litígio, enquanto que a recorrente se queda ante simples alegações, não esboçando esforços para apresentar provas porventura julgadas necessárias. 3.3 Rejeito o pedido de realização de prova pericial-contá bil. 4. Inconstitucionalidade. 4.4 O lançamento de imposto sobre o lucro obtido na comer- cialização de livros não está alcançado pela norma de imunidade conce dida na letra d do inciso III do artigo 19 da Constituição. O que é vedado, no mencionado dispositivo, é a instituição de imposto sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão. 4.2 A Constituição nos fala apenas no livro e não nas ope- rações a ele relacionadas, como pretende a recorrente. Ora, incidén - cia de imposto sobre o livro é coisa totalmente distinta da incidên - cia de imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação do livro. Trata-se, no caso, de imunidade objetiva, instituto que exclui da in- cidência tributãria somente os bens ou produtos referidos na norma constitucional como muito bem abordado no PN-CST'n9 1018/71. 4.3 Nestas condições, não assiste razão à recorrente na .legada inconstitucionalidade do lançamento do imposto de renda sobre ..' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 17. Acórdão n9 103-08.465 o lucro auferido na alienação de livros, ainda que religiosos, pois onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, confor- me nos ensina a hermenêutica. 5. Mérito. 5.1 Entendo que assiste razão à recorrente quando 'alega que estaria enquadrada no artigo 130 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80. Determi na o referido artigo: "Art. 130 - As sociedades e fundações de caráter bene- ficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultu - ral, instrutivo, científico, artístico, literário, re creativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus asso- ciados, não compreendidos no artigo 126, gozarão de isenção do imposto, desde que (Lei n9 4.506/64, art. 30): I - não , remunerem os seus dirigentes e não dis - tribuam lucros a qualquer título; II - apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que as_ segurem a respectiva exatidão; IV - prestem às repartições lançadoras do impos- to as informações determinadas em lei e recolham os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos. §§ 19 a 59 - .... "omissis"." 5.1.1 Examinando os estatutos da recorrente, tem-se que ela é um misto de sociedade de caráter religioso e educativo, ou instru- tivo como diz o art. 130, acima transcrito. 5.1.2 O lançamento tributário foi parcialmente embasado no fato de os cursos ministrados pela recorrente não se assemelarem aos das instituições de ensino privado registrados no NEC, na forma da legislação vigente, e como atividade supletiva e auxiliar às tarefas do Poder Público. Ora, é sabido que os cursos confessionais não es- tão sujeitos a registro no Ministério da Educação, sendo que em com- 1:j pensação sua validade não é reconhecida oficialmente. A falta de seu .t reconhecimento oficial, cuntudo, não é motivo suficiente para que es 5it :- A sE dao gviço POeuco FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 18. cor n9 103-08.465 tejam fora do alcance do artigo 130 do RIR/80. A propósito, o mencio- nado artigo nem faz tal exigência. 5.1.3 Tendo a recorrente caráter religioso e instrutivo, es- tá ela enquadrada, em princípio, no artigo 130 do RIR/80. Obviamente que para o gozo da isenção é necessário que ela cumpra as condições estabelecidas no referido artigo. Face às várias imputações existen - tes no Auto de Infração, analisar-se-á, no desenvolvimento deste voto, se a recorrente atende, ou não, as exigências estabelecidas no artigo 130 do RIR/80. 5.2 Um dos fundamentos da autuação foi a correção monetári a da divida contraída em dólares norte-americanos junto a uma institu_ ição sediada nos Estados Unidos sem que houvesse.previsão .contratual neste sentido. Entendo que houve um equívoco de parte da fiscaliza- ção. 5.2.1 As normas sobre variações monetárias estão inseridas no artigo 254 do RIR/80. Determina o referido artigo: "Art. 254 - Na determinação do lucro operacional (Decre_ to-lei n9 1598/77, art.18): I - deverão ser incluídas as contrapartidas das varia- ções monetárias em função da taxa de câmbio ou de índi ces ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte,as sim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. II - poderão ser deduzidas as contrapartidas de varia- ções monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. Parágrafo único - "omissis"." 5.2.2 Pela leitura do referido artigo 254, depreende-se que, quando no inciso I é feito menção a "por disposição legal ou contra - tual" tal se prende aos "índices ou coeficientes aplicáveis" e não â taxa de câmbio. A atualização, em cruzados (na época, cruzeiros) . de débitos ou créditos em moeda estrangeira sempre deve ser feita em [/ razão da variação cambial e independente de qualquer contrato. Isto é r Se VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 19. Acordao n9 103-08.465 válido tanto para as normas do inciso I, como do inciso II do referi- do artigo 254. Não é por demais ressaltar que a nenhum credor no exte rior interessa elaborar disposições contratuais de coeficientes de correção monetária, quando seu crédito é representado em dólares ou outra moeda de valor mais estável; não interessa ao credor no exteri- or se o devedor no Brasil terá de desembolsar Cz$ 1,00, Cz$ 100,00 ou Cz$ 200,00 por dólar, o que ele que é receber seu crédito em dólares. 5.2.3 Entendo que.a atualização monetária da divida contraí- da em moeda estrangeira não caracteriza qualquer aplicação de recursos no exterior muito menos distribuição de parcela do patrimônio. Não há, assim, no tocante a esta matéria qualquer .infringência do art. 130 do RIR! 80 5.3 No pertinente às irregularidades da escrituração, cum- pre inicialmente fazer a colocação de que, conforme o inciso III do artigo 130 do RIR/80, as sociedades de caráter religioso e instrutivo isentas do pagamento do imposto somente precisam,manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capa zes de assegurar a respectiva exatidão. A rigor não precisam apurar seus resultados pelo regime de competência, como pretende o fisco, em bora esta seja a forma ideal de apuração dos resultados. 5.3.1 Nestas condições o registro contábil da importação de livros em data posterior ao da sua efetivação não representa irregula ridade de monta tal que possa afetar a isenção de que goza a recorreu te. 5.3.2 Tratando-se de sociedade isenta do pagamento do impos- to, o registro incorreto da variação cambial a débito do estoque, ao invés do resultado do exercício, não produz qualquer resultado prático, em termos de tributação. Também não afetam a isenção a concessão de descontos para a Casa Publicadora das Assembléias de Deus, e o descon to concedido pela Life, empresa sediada nos Estados Unidos. 5.3.3 Já por ocasião da impugnação a recorrente apresentou a mesma argumentação exposta no recurso. Nem na informação fiscal, nem na decisão de primeira instância, houve preocupação de contra-arrazo- S/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 20. Acórdão n9 103-08.465 ar as alegações da sociedade de que teria estornado o valor do frete marítimo creditado indevidamente, razão pela qual reputo como correta a afirmação da recorrente quanto ao estorno. Por igual razão deixo de apresentar maiores considerações sobre empréstimos a funcionários que parece terem sido de pequena monta, pois sequer seus valores constam no processo, bem como sobre o empréstimo concedido ao Conselho Geral, pois foram operações efetuadas entre sociedade e instituição isentas nos termos da legislação vigente. 5.3.4 Os lançamentos de estorno relatadas pela fiscalização são os procedimentos corretos de retificação contãbil e evidenciam a intenção da recorrente em corrigir lançamentos errados. 5.3.5 Causa espécie a inclusão entre as irregularidades da escrituração o fato de a recorrente ter registrado despesas com orde- nados, auxílio pastoral e despesas com viagens, sem qualquer outra in formação adicional. Sociedade isenta do pagamento de imposto de renda não está impedida de pagar salários a seus empregados, desde que em valores comprativeis com os serviços prestados e dentro do valor de mercado. Existem normas restritivas quanto ã remuneração de dirigen - tes, mas isto não é objeto de discussão nos presentes autos. Outro as pecto a considerar é que se tratando de sociedade que tem por finali- dade promover conferências, congressos e quaisquer outras reuniões que visem ao desenvolvimento do ensino ,e a educação teológica, é muito normal o procedimento da recorrente em pagar auxílio pastoral e despe sas de viagem para atividades e viagens vinculadas ã sua finalidade. 5.3.6 No pertinente ao recebimento de donativos de doadores não identificados entendo que a legislação do imposto de renda não faz restrições quanto a isto, pois não se pode esquecer que se trata de uma sociedade religiosa. A legislação exige, isto sim, que haja o cor reto registro das receitas e despesas. Toda vez que o doador se iden- tificar a sociedade religiosa beneficiária deverá fazer os necessã - rios assentamentos, ainda que em registros auxiliares, a fim de que possa haver a necessária individuação. Todavia, se houver doações vin das do exterior, como é em parte o caso dos presentes autos, nada im- pede que haja um registro único, correspondente ã remessa do numerá - \I rio recebido do exterior. Por outro lado, tendo em vista a natureza ...-- IV r SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 21. Acórdão n9 103-08.465 da recorrente, nada impede que aqueles doadores que queiram permane - cer no anonimato, que assim o fiquem. 5.3.7 No tocante às divergências constatadas-, entre a Declara- ção de Isenção do exercício de 1983 e o balanço patrimonial e demons- tração de resultado do ano de 1982, tendo em vista que a ,: recorrente se manifestou pronta a pedir a retificação da declaração em tela, sem que a repartição se pronunciasse sobre tal intenção, e tendo em vista que os elementos corretos constam dos autos, entendo superada esta irregularidade. 5.4 A recorrente fez aplicações financeiras no 'denominado mercado aberto, tendo sido autuada por entender a fiscalização que tal fato extravasaria seus objetivos e ter sido prática reiterada e habitual, o que lhe valeu razoável receita financeira. 5.4.1 A aplicação no mercado aberto de recursos financeiros disponíveis, por si.só, não descaracteriza o benefício da isenção de que goza a interessada. No caso dos presentes autos, entendo que não ocorreu qualquer desvio na persecução dos objetivos sociais da recor- rente. Ela recebeu recursos de fiéis e de instituições vinculados à sua filosofia religiosa como contribuição para manutenção e desenvol- vimento de suas atividades. Obviamente que dentro de uma administra - ção sadia e proba, e dado o regime de inflação acelerada que estamos vivendo, não se pode admitir que.tais recursos fiquem meramente depo- sitados em banco para posterior cumprimento dos compromissos da insti tuição. Mais, não fazer-raplicações financeiras, na situação atual do Pais, implicaria em reduzir, em termos de poder aquisitivo da moeda o montante das contribuições recebidas. 5.4.2 Examinando os autos entendo que a recorrente fez apli- cações de recursos temporariamente disponíveis, em.caráter meramente subsidiário, e como medida protetora do poder aquisitivo de seu di- nheiro, aplicando os resultados assim auferidos na sua atividades pre cípua. Isto não pode ser confundido com aqueles casos de desvio de finalidade em que há mero uso de fachada de sociedade isenta de impos Lt to de renda, para fazer aplicações financeiras atividade preponderan- e, com um, quase abandono da atividade precípua. :S/ r. , se~alco numw Processo n9 10830/003.030/85-76 22. Acórdão n9 103-08.465 5.5 No pertinente à imputação de que a recorrente teria transferido rendimentos à Life, conforme o contrato social consti- tutivo, de fls. 172/178, ocorreu apenas dação em pagamento, o que é uma figura totalmente distinta da distribuição de parcela de pa- trimônio ou de vendas a titulo de lucro ou de participação no re - sultado de que nos fala o inciso 1 do artigo 130 do RIR/80. 5.5.1 A recorrente devia à Life. Ao invés de pagar sua (II vida em dinheiro, quitou-a parcialmente entrega de dinheiro e par- ' cialmente mediante entrega dos bens arrolados a fls. 174. O proce- dimento foi absolutamente regular, não tendo havido infração à le- gislação vigente. 5.6 No que tange ao comércio de livros, tal fato,por si só, não desenquadra uma sociedade de caráter religioso e instruti- vo do gozo do benefício da isenção do imposto de renda. Isto,aliás, já foi reconhecido pela administração tributária, quando esclare - ceu no item 10 do PN-CST n9 162/74: "10 - Fundação cultural que mantém livraria para a venda de livros a alunos dos cursos por ela manti - dos, ou a terceiros, não perde direito à isenção eis que essa atividade se identifica como meio de realização de seus fins." 5.6.1 No caso do presente recurso tem-se que a recorrente é uma sociedade de caráter religioso e instrutivo e vendeu livros religiosos. O comércio por ela praticado "se identifica como meio de realização de seus fins", como esclarece o item 10 do referido P.N. Como mantém cursos por correspondência, é natural que venda aos participantes destes o material didático e os livros necessá - rios ao perfeito desenvolvimento dos planos de ensino. 5.6.2 No entanto, ao vender livros importados e revendedo res, entrou na margem cinzenta de eventual extrapolação de que é lícito a uma sociedade de seu gênero comercializar como .terceiros ao abrigo da isenção do imposto de renda, no que se explica a ação do Fisco procurando defender seus interesses. 5.6.3.1 J".-- . Por outro lado, ao se decidir sobre o presente re - 21Ãí( • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.030/85-76 23. Acórdão n9 103-08.465 curso, é preciso ter em vista que já no decurso da fiscalização foi constituída a Editora Vida Ltda., tendo por objeto a exploração do ramo de produção, edição e comercialização de livros e papéis de imprensa produzir e distribuir material audio-visual de caráter cultural, educativo e religioso, discos e fitas, podendo 'importar e exportar, com o que ficou compatibilizado o ânimo da recorrente, e das instituições religiosas a ela vinculadas, na divulgação, ain da que por intermédio de revendedoras, do que entende como sua ra- zão de ser, e as exigências do Fisco. 5.6.3 Outro aspecto a considerar é que a recorrente apli- cou todos os seus recursos, integralmente, no País, na manutenção de seus objetivos institucionais. Não há, assim, qualquer semelhan ça com outros recursos apreciados por este Conselho, mantendo o lançamento do crédito tributário em razão da dilapidação do patri- mônio social em proveito de seus participantes. Aqui, ao contrário, os associados contribuiram para a formação do patrimônio da recor- rente. 6. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por rejeitar o podido de rea- lização de prova percial-contábil, por considerar o lançamento constitucional e, no tocante ao mérito, por dar provimento ao re-: Curso. ez DF., Af--: 1 o de 1988. AÇAS/ r c ;.. ner.,ab, r CHARD ULRICH UTER RELATOR LRC/ Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10980.010591/93-17
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17402
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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR Sessão de : 14 de maio de 1996 /tardio as : 103-17.402 HtP.I - RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - - - - - - 'TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE• -ANO DE 1993 - É - - indevida a tributação das aplicações financeiras auferidas pelas sociedades cooperativas no ano de 1993 em função da legislação ter estabelecido, - - - - - - - - para o citado período, a incidência exclusiva de fonte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UN1MED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto; em ,DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a odgência correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e it Contribuição ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, vencido o Conselheiro Victor Luis de &Hes Freire, (Relator), designado para redigir' o voto vencedor o Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner. "juíp1 rÇr ODB1 f : E R -PRESIDENTE 017 S • O IRÁ GLASNFR - RELATOR DESIGN(ADO •FORMALIZADO EM: 201160 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias \ Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lona Meia e Victor Luis de Salles Freire. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/010.591/9347 Recurso n° 108.786 Acórdão n° 103-17.402 Recorrente: Unimed do Estado do Paraná Federação Estadual das Cooperativas Médicas Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.74/80 julgou integralmente procedente autos de infração com exigência de ERPJ e reflexos de Contribuição Social e PIS sobre o resultado apurado no exercício de 1993 a partir da impugnação á atribuição da qualidade de isento daquele tributo o produto de certas aplicações financeiras sobre os atos cooperados, dentro do fundamento de que o "resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, não está abrangido pela não incidência de que gozam os ganhos derivados dos atos cooperativos de que trata o artigo 79 da Lei n° 5.764/71" No seu apelo de fls. 86/93, retomando os argumentos inaugurais, insiste a parte recursante em que os únicos atos tributados pelo 1RPJ são os decorrentes de operação com não associados", sendo os demais atos, "relativos aos negócios-meio da Cooperativa" "atos cooperativos auxiliares ou acessórios, não estando sujeito ao tributo". É o breve relato. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/010.591/93/17 PCIOPDA0 N9 103-17.402 VOTO VENCIDO ,, Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, de rigor, já se teria de qualquer maneira de proclamar pelo menos como improcedente o lançamento reflexo de PIS haja vista que calcado nas disposições do Decreto-Lei 2445/88, que foram julgadas inconstitucionais pelo E.Supremo Tribunal Federal e, neste sentido, por força de Resolução do Senado Federal, postas de fora do mundo jurídico. De qualquer maneira, no âmbito da questão, maior estou em que efetivamente procedem os argumentos da parte recursante paia se livrar da tributação das receitas financeiras na parte atribuída aos atos cooperativos. Em verdade, no particular, sabidamente por decorrência do pesado ônus inflacionário que grassou o País nos últimos anos, a não utilização de meios protetores da moeda pelas Cooperativas seguramente poderia até levá-las à bancarrota, caso deixassem os seus numerários disponíveis sem a necessária proteção pelo investimento naquilo que se consignou como "ciranda financeira". No f-undo estou com a parte quando defende a tese de que os negócios meios são atos cooperados complementares, cujo tratamento tributário deve ser o mesmo do at • cooperado, sob pena da tributação por vias transversas do próprio ato cooper do. Dou assim " i tegral provimento ao apelo para cancelar o lançamento principal e o. lanç . mi - ntos reflexos. 41 • Bra.ilia - 14 •e io de 1996 i -- VICTior . (c! , s LES FREIRE ..._ RELATOR D I Processo n° : 10980.010591/93-17 4. Recurso n° : 108.786 Acórdão n° : 103-17.402 Recorrente : UNIMED DO ESTADO DO PARANA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator designado. Adoto como relatório o proferido pelo Ilustre Conselheiro que prolatou o voto vencido. No âmago da questão observo que a parte recursante, questionando a inclusão no conceito de atos cooperados das receitas de aplicações financeiras para assim se beneficiar da respectiva isenção em relação as mesmas, deve obter sucesso, não dentro de tal prisma, mas no fato maior de que as receitas financeiras no ano de 1993 deveriam sofrer tributação exclusivamente na fonte, sendo assim inoperantes quaisquer lançamentos de oficio no citado período em relação à matéria enfocada. Dentro de tal diapasão acolho o apelo para julgar improcedente o lançamento do IRPJ com base nos Artigos 36 e 57 da Lei n°8.541/92. Entendo, ainda, que deva ser mantida a autuação referente a Contribuição social sobre o lucro, vez que a tributação exclusiva acima não alcança a referida Contribuição. No mais, acato exclusão da exigência do PIS/RECEITA OPERACIONAL, face a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Por todo o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a exigência correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL. Brasília, 14 de Maio de 1996 O —IANO ""0 'gr GLASNER acas/ Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10459.003910/92-10
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18163
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°.: 01.222. MATÉRIA : 1. R. FONTE, exercicicsde 1988 a 1990. RECORRENTE: LITORAL NORDESTE REDE HOTELEIRA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL-RN. SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996. ACORDÃO N°.: 103-18.163. IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÊNCIA-Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITORAL NORDESTE REDE HOTELEIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1989 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 471iFtinfleR BER ESIDENTE MARCIA M9teMRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Preto Villa Real. . -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.459-003.910/92-10 ACÓRDÃO N°.: 103-18.163 RECURSO N°.: 01.222. RECORRENTE: LITORAL NORDESTE REDE HOTELEIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa LITORAL NORDESTE REDE HOTELEIRA LTDA., com sede em Natal-RN, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Natal, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, onde se verificou diversas irregularidades lançadas de ofício, constante do processo n°10.469-003.907/92-13. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção parcial do Auto de Infração, tendo em vista as alterações sofridas pelo processo matriz. A decisão singular manteve parcialmente o crédito tributário lançado, conforme minuta de cálculo de fls.48/50. Notificada da Decisão em 19.04.94, interpôs recurso a este Conselho (fis 57169), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. È o relatório. 9),1Ç)5 . .*MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.459-003.910/92-10 ACÓRDÃO N°.: 103-18.163 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.553, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, é pacífico o entendimento deste Conselho de que o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Em consequência, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92 aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713188. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do valor tributável a exigência relativa ao ano de 1989,.bem assim a incidência da TRD , no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 05 de dezembro de 1996. MARCIA MAlt9Ast.MIA MEIRA - RELATORA Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006911/92-93
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ : 10680/006_911/92-93 Sessão de 22 de setembro de 1995 ACORDA() NQ 103-16.647 Recurso n_Q: 87.604 - PIS DEDUÇA0 DO IR - EX: 1988 Recorrente: EXPRESSO ALVORADA LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) PaCfllaUt - Não tendo sido produzida prova específica, é de se adotar no pro- cesso decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VTGRNCTA DA LEGTSLAÇA0 TRifiUTARTA - INCTDRNCIA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD s6 poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO ALVORADA LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n2 103-16.596 de- 20.09.95; bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1.995. .,aft.—.....-r";:e....-=-1•11P11"- CAND e ;ám D • - PRESIDENTE VILSON BI ar/ - RELATOR PROCESSO 142 10680/006.911/92-93 2. ACORDAO NQ 103-16.647 VISTO EM tUBIRAJARA np SI VÃ - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 NOV 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Ma- ria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10680/006_911/92-93 3. RECURSO N2: 87.604 ACORDA() NQ: 103-16.647 RECORRENTE: EXPRESSO ALVORADA LTDA. BEIJAIS/BI 12 Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, para exigir o valor correspondente ao Pia Dedução do IR, apurado em fiscalização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n2 10680.006914/92-81). Na impugnação tempestiva de fls. 16, a autuada reconhe- cendo o caráter de processo decorrente, solicitou a suspensão do jul- gamento até que fosse proferida a decisão no processo principal. Instadas a se manifestarem, após a realização de dili- gências, as fiscais autuantes agravaram a exigência inicial, retifi- cando os fundamentos do lançamento e a multa aplicada de 50% para 150%, na parte concernente a glosa de despesas representadas pelas no- tas fiscais em nome de "Movaço Ltda.", conforme Auto de Infração de fls. 20/21 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/19. Em consequên- cia, foi reaberto o prazo para nova impugnação quanto a matéria modi- ficada. Cientificada do agravamento da exigência em 20.04.93, a contribuinte tempestivamente pediu que o presente processo fosse jul- gado de conformidade com o decidido no processo principal. A informação fiscal foi pela manutenção integral do feito. Pela decisão de fls. 45/46, a autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal, considerando ue o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo matriz. A PROCESSO N2 10680/006.911/92-93 4. ACORDA() N2 103-16.647 A empresa tomou ciência da decisão em 17/01/94 (AR de 50) e em 26.01.94 interpõe o recurso de fls. 51, nada acrescentando em sua defesa. 0 É o relatório. ' PROCESSO N2 10680/006.911/92-93 5. iRDA0 142 103-16.647 MOIO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câma- ra, por unanimidade de de votos, decidiu dar provimento parcial ao re- curso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 1.645.020,00, no exercício de 1989, ano-base de 1.988, assim como a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período anterior a agosto de 1991. Por outro lado, embora não questionada nos autos, pon- dero que este Conselho vem decidindo que por força do disposto no ar- tigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Breei a 'F), 22 de setemb • de 1995. / VILSON — REt 'os Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000103/92-22
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14399
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.009023/85-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08019
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em VITÓRIA (ES). I. R. FONTE - Decorrência. Erro na iden tificação do sujeito passivo. DL n9 ... 2.065/83, art. 89. Estando em causa ma- téria tributãvel vinculada ao ano-base de 1982, impõe-se a reforma da decisão recorrida, de vez que é incabível a aplicação na espécie a norma legal enun ciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SACAFE COMERCIO DE CAFÉ E SACARIA LTDA. ATORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala •as Sessões, em 13 de agosto de 1987 IIP AN--'M IO -DA SILVA CABRAL - • - • TE e I - 0,10! •RGIO : I'. S - iLATOR / om VISTO EM JOSÉ 'ICODEMOS fr. D $ IVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13A801987 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe_ ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINOCARVALHO, D1 CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER, FRANCISCO XAVIER SILV GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 48,998 ACÓRDÃO N9: 103-08.019 RECORRENTE: SACAFE COMERCIO DE CAFE E SACARIA LTDA. RELATÓRIO SACAFE COMERCIO DE CAFE_E SACARIA LTDA., CGC n9 30.979.694/0001-11, sediada em Colatina (ES), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória, de fls. 17/18, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo ad- ministrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 21/22, para plei tear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo, na fon_ te, decorre de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada e objeto do processo n9 10783/009.030/85-29 (Recurso n9 91.441), protocolo também da DRF em Vitória (ES), levantamento esse com apuração no exercício cid 1983 (ano-base/82) de omissão de registro de compras no valor de Cr$ 1.165.917, bem como aumento de capital no total de Cr$ 5.000.000 em 26/01/82, sem comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios Dion1sio Gobbi (Cr$... 4.000.000), Vanderlan Gobbi (Cr$ 500.000) e Vitor Hugo Gobbi (Cr$. 500.000), e quanto ao exercício de 1984 (ano-base/83) no mesmo foi apurado passivo fictício embutido da rubrica "Fornecedores" de Cr$ 3.680.000, bem como omissão de registro de compras e pagamen- tos a terceiros não identificados na soma de Cr$ 44.514.900, va- lores esses todos eles caracterizados como representativos de omissão de receita, e assim sendo, considerados distribuidos automaticamente aos beneficiários, ou seja, aos respectivro sócios, por conseguinte, dados por alcançados pelo comando le- gal inscrito no art 89 do DL. n9 2.065, de 26/10/83, precisamen- te alcançados por tributação na fonte ã aliquota de 25%, a cargo da pessoa jurídica. De consequência, a pessoa jurídica Sacafé Co- I- mércio de Café e Sacaria Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda na fonte na cifra de Cr$ 13.587.954, sendo Cr$... 5...J' sanviço minuto FEDERAL PROCESSO N9 10783/009.023/85-63 2. ACORDA() N9: 103-08.019 1.539.229 em referência ao exercício de 1983 (ano-base/82) e Cr$. 12.048.725 quanto ao exercício de 1984 (ano-base/83), tudo acresci do dos encargos legais cabíveis inclusive multa de lançamento "ex- .' officio" de 50% (cinqüenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 1, datada de 18/12/85, e Demonstrativo de fls. 2. , 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De creto n9 70.235, de 6/3/72, a empresa formulou a reclamação de fls. 4/5, acompanhada dos documentos de fls. 6/7 (cópias de DARF's espelhando recolhimentos de I.R. Fonte nos valores de Cr$ 291.479 e Cr$ 2.670.000, respectivamente, e mais os acréscimos legais), pa ra impugnar parcialmente o crédito tributário que lhe foi irrogado e objeto do Auto de Infração de fls. 1. Assim, de pronto, a recla- mante refere que no tocante ao ano-base de 1982 acata a tributação incidente sobre o valor de Cr$ 1.165.917 correspondente a omissão de compras, inclusive aduz que dentro da posição assumida providen ciou o recolhimento do imposto devido, como faz prova o DARF acos- tado de fls. 6. Outrossim, consigna que com referência aos valores de Cr$ 3.680.000 e Cr$ 44.514.900 pertinentes ao ano-base de 1983, que acata também a tributação sobre o primeiro valor (Cr$3.680.000) relacionado com passivo fictício e sobre a parcela de Cr$7.000.000 integrante do outro valor (Cr$ 44.514.900), repetindo que em face da dita declaração de concordáncia providenciou o recolhimento do imposto devido na forma do DARF acostado de fls. 7. Por oportunoxe be registrar que aludida peça reclamatória (f is. 4/5) recebem adi- tamento através da petição de fls. 9 e mediante a qual a defenden- te consigna que também aceita a tributação sobre as parcelas de Cr$ 2.535.000, Cr$ 600.000, Cr$ 800.000 e Cr$ 13.200.000 integran- tes/de igual modo, do citado total de Cr$ 44.514.900, inclusive re- fere que recolheu o imposto devido consoante DARF (cópia) anexado, de fls. 10, retratando recolhimento de I.R. Fonte de Cr$ 4.283.750 I"- e mais os acréscimos legais. Na sequência, é de se assinalar que então a autuada marca sua inconformidade quanto a incidência co- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/009.023/85-63 3. ACÓRDÃO N9 103-08.019 brindo o valor de Cr$ 5.000.000 enquadrado como omissão de receita e relacionado com aumento de capital levado a efeito em 26/01/82; reportando-se às razões contrárias declinadas no processo matriz (protocolo n9 10.783/009.030/85-29), aduzindo em reforço que o de- - cidido no processo principal se aplica por inteiro ao caso concre- to pelo principio da decorrência. Relativamente.ãs parcelas rema - nescentes integrantes_do total de Cr$ 44.514.900_(periodo-base_de 1983, ~cicia. de 1984), a impugnante se reporta aos argumentos contrários deduzidos no aludido processo matriz. • 4. Chamada-a manifestar-se sobre a impugnação da empre sa, a Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 11 e com • conclusão pela manutenção da exigência tributária espelhada no Au- to de Infração de fls. 1 tão somente em relação ao valor de Cr$... • 5.000.000 em referência ao período-base de 1982 (exercício/83), em face das diligências realizadas e os recolhimentos retratados nos DARF's de fls. 6, 7 e 10. 5. A autoridade competente'de lç Instãncia, apreciando a impugnação retrocitada, deu-lhe provimento parcial na linha da referida Informação Fiscal (fls. 11), consequentemente manteve a tributação na fonte exclusivamente sobre a cifra de Cr$ 5.000.000, tendo presente a decisão prolatada no processo principal, anexada por cópia (fls. 12/15) e levando em conta os recolhimentos espelha dos no DARF's de fls. 6, 7 e 10, consoante decisório de fls.17/18. 6. A decisão acima enfocada é que deu origem ao recur- so voluntário de fls. 21/22, interposto pela empresa Sacafé Comér- cio de Café e Sacaria Ltda., para pleitear a reforma da retrocida decisão. De pronto, é de se consignar que o recurso foi concretiza do no prazo legal, de vez que a interessada tomou ciência da deci- são recorrida em 8/06/87, segundo "AR" de fls. 20, e a petição re- cursal foi efetivada em 25/06/87, conforme protocolo lançado no ai to da petição de fls. 21. Quanto ao mérito, cabe registrar que a 1-- recorrente, em verdade, apenas repisa a argumentação deduzida na r 1• :.. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/009.023/85-63 4. ACORDA() N9 103-08-019 . reclamatória contra a pretensão fiscal, ou seja, exigência de fon- te à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) cobrindo o valor de Cr$ 5.000.000, este relacionado aumento de capital dado por reali- zados pelos sécios, em moeda corrente, porém sem comprovação da origem dos recursos utilizados, tributação essa com fundamento no art. 89 do DL. n9 2.065/83, sendo de sublinhar que dita argumenta- - ção está restrita a represtinaçãodas razões expostas no processo ma_ triz no qual a aludida importância foi enquadrada como omissão de receita. E o relatório. VOTO Conselheiro LÔRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, é de se consignar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 21/22, é tempestivo na forma elucidada no rela- tório. 13) Outrossim, cumpre registrar que nesta fase recur sal está em litígio exclusivamente a tributação de fonte com base no art. 89 do DL., n9 2.065, de 26/10/83, mantida pela decisão re - corrida e incidente sobre o valor de Cr$ 5.000.000 envolvendo o pe rodo-base de 1982, montante esse relacionado com o aumento de ca- pital ocorrido em 26/01/82, dado por efetivado em moeda corrente pelos sécios Dionisio Gobbi (Cr$ 4.000.000), Vanderlan Gobbi (Cr$. 500.000) e Vítor Hugo Gobbi (Cr$ 500.000), porém sem comprovaçãoda origem dos recursos utilizados e por essa razão enquadrado como omissão de receita, situação essa discutida no processo matriz(pro tocolo n9 10783/009.030/85-29). C) Com efeito, como assinalado no Item anterior, o fato ensejador da tributação em causa aconteceu em 26/01/82, e o il supedânio legal invocado foi o art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83. ~VICO POSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/009.023/85-63 5. ACORDÃO N9 103-08.019 Ora, ao tempo do fato gerador vigorava legislação que determinava que na hip6tese da incidência em tela a tributação deveria se fa - zer na pessoa física dos beneficiários. Assim, cumpre reconhecer o descabimento da aplicação ao concreto do comando legal inscrito no art. 89 do DL. n9 2.065, de 26/10/83, que estabelece tributação na fonte, porém sem efeito retroativo. De consequência,em face do ex- posto linhas atrás, é de se declarar que, na espécie, ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, por conseguinte, a pretensão fiscal, na fonte, em causa, não pode prevalecer, independente da decisão que for dada no processo principal relativamente a omissão de receita que motivou a tributação na fonte em pauta. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 21/22, por erro na identificação do sujeito passivo. Brasília-DF., em 13 de agosto de 1987 TARGIO RIBE RELATOR NFCT Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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