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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656408 #
Numero do processo: 10530.000650/98-99
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso n.°. :301-127079 Matéria : FINSOCIAL I RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LTDA. Recorrida :P. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.937 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I TON ARTOLI ELAT FORMALIZADO EM: 28 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4 4 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 Recurso n.° : 301-127079 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Embargos de Declaração no Acórdão n° 301-31.024, consubstanciado na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. .. Embargos acolhidos e providos para rerratificar o acórdão embargado." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, provido para rerratificar o Acórdão 301-31024, a Fazenda Nacional, recorre, tempestivamente, com base no inciso II, do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento de que " o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- jgçse que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial d 2 Processo n.° :10530.000650/98-99 -Acórdão n° : CSRF/03-04.937 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AP SRF 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, inciso I e 103, inciso I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto 3 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para a restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja reformado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1 a instância. Acórdão paradigma 302-35.782, juntado às fls. 544/570. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 579. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 581, última. É o relatório. 4 . . Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os I Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br 5 g . . Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 1 Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 0 6 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. Gtjt 7 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 3 Idem, p. 5. 4 Idem, p. 5/6. 8 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União 5 Idem. -‘) 9 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2' Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: frPto Processo ri.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (--.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 11 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° CSRF/03-04.937 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a 12 64) Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 13 • Processo n.° : 10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o -- aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 7 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 6 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ,in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° CSRF/03-04.937 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei 15 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. 16 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2* Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando 17 (512# Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte nã Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 18 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."1° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a I° Ob. Cit., p. 50. 20 ÇÁI Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência? A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 21 . . Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada Inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 22 6t1 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de 23 64.1 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Corno se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). Cl/ 24 . . Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficáci 6fe,de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribu'ram, 25 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, 26 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."11 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizannento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 27 6{1 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parle pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição ' 2 i Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 28 Gf) Processo n.° : 10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leL O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": IS TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 29 a Processo n.° : 10530.000650198-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: — 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributáriair anteriormente exigida. 30 . . Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; cKtJ 1da publicação de ato administrativo que reco hece 31 9 4 • Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução .. Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 3J,4495, é 32 Processo n.° :10530.000650/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.937 tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF m 21 de agosto de 2006. 520N LU ART----- 075 C4i 33 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000501/91-17
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065183, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com a movimentação financeira de débito e crédito realizada em conta-corrente nem alcança toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito e crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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(Atual denominação da MEDITADA SISTEMAS S/C LTDA.) Sessão de : 19 de junho de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.472 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065183, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com a movimentação financeira de débito e crédito realizada em conta-corrente nem alcança toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito e crédito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONI• GADELHA DIAS PRES ort 'Lr ?,12%-n-ca-g JOS r CA ÓS PASSUELLO RE • TO FORMALIZADO EM: o4 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. reg Processo n° :10070.000501/91-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.472 Recurso n° :107-132337 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado :SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA S/C LTDA. (Atual denominação da MEDITADA SISTEMAS S/C LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no art. 5°, I, do RI (fls. 219 a 224), contra a decisão não unânime prolatada pela r Câmara, na sessão de 05.12.2002, consubstanciada no Acórdão 107-06.903, assim resumido: Número do Recurso: 132337 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10070.000501/91-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:1RPJ Recorrente: SYSCRAFT SOFTYVARE E CONSULTORIA S/C LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA MEDITADA SISTEMAS S/C LTDA.) RecorridWInteressado:r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 05/1212002 01:00:00 Relator: Natanael Martins Decisão: Acórdão 107-06903 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida. Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — ART. 21 DO DL. 2.065/83 — CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS — CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas tungiveis, não se caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente. Recurso Voluntário O recurso foi acolhido pelo Despacho PRESI n° 107-028/04 (fls. 225 e 226), sob a constatação de que o ato legal contrariado foi o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. A recorrente entende incabível invocar-se a regra de interpretação do CTN, art. 110, haja vista o termo "mútuo" não constar do texto da Constituiça. -deral, seja explicitamente ou implicitamente. Entende ainda que, consoante 9 1nras de 2 Ç411 , /fr Processo n° :10070.000501191-17 Acórdão n° CSRF/01-05.472 exegese adotadas desde o Direto Romano, se o legislador não diferenciou qual a espécie de mútuo previsto na indigitada norma, descabe ao intérprete adotar interpretação que diferencie. Assim, o termo "mútuo" deveria ser considerado no seu sentido "latu senso", abarcando assim os contratos de conta corrente, seja bancária ou não. Isso porque o Conselheiro relator do acórdão condutor da decisão recorrida centrou seus argumentos no fato de que o mútuo, a teor do disposto no artigo 1.256 do Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente. A descrição dos fatos (fls. 06) indica, quando do lançamento de ofício como correspondendo à tributação da correção monetária, calculada segundo a variação da ORTN sobre mútuos não onerosos, contratados com pessoa jurídica interligada, não reconhecida na determinação do lucro real — período: anos de 1985 e 1986 (demonstrativos dos cálculos a fls. 07 a 09). A empresa, desde a impugnação afirma que não existem contatos de mútuo mas apenas registros contábeis representativos de recebimento de clientes comuns com outra empresa, a Medidata Informática, com a qual compartilha instalações além de contratos de prestação de serviços, já que apresentam atividades complementares. Ocorria a cada final de mês um encontro de contas e eventuais saldos seriam acertados entre as partes (fls. 90 — impugnação). Assim se aprese - • processo para julgamento. É o relatóri." /7 1 ge2 3 Processo n° :10070.000501/91-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.472 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. A despeito da singela argumentação de afronta à lei contida no recurso, ela existe e implica no conhecimento do recurso especial. A questão central da discussão diz respeito à natureza dos valores que foram registrados contabilmente pela empresa e componentes de um conjunto de conta corrente que a fiscalização entendeu refletir verdadeiro contrato de mútuo. Enquanto a fiscalização e a autoridade julgadora de primeiro grau entenderam estar caracterizado o mútuo, mesmo sendo os saldos compostos por valores de cobrança de duplicatas sacadas pela empresa decorrentes da prestação de serviços a clientes comuns às duas empresas, tratava-se de recursos financeiros, portanto alcançados pelo item 10 do PN 10/85. Entenderam, ainda, que aocorrência de elevados saldos devedores, ao final de cada mês do período examinado evidencia que não se verificou, nos anos de 1985 e 1986, a liquidação financeira ao final de cada mês, do débito então existente na conta corrente. Mas, mesmo que tivesse havido as liquidações mensais, mesmo assim estaria configurado o mútuo. A tal entendimento se contrapõe aquele exposto no voto condutor da decisão recorrida, segundo o qual, na forma do artigo 110 do CTN a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado nas condições ali estabelecidas. A fiscalização não apreciou a natureza dos aportes e saques da • da corrente, apenas referenciando seus saldos mensais e os convertendo em O - • . a medir os efeitos de sua variação. 4 Processo n° :10070.000501/91-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.472 Efetivamente, como afirmado pela autoridade julgadora de 1° grau, não houve quitações de saldos, mas ocorreram débitos em valores representativos que reduziram os saldos pendentes. Estão presentes os demonstrativos de conta corrente, contidos no livro razão, a fls. 29 a 81, que demonstram claramente refletir em sua quase totalidade valores referentes a recebimento de duplicatas, juros, reembolso de parte de aluguéis pagos, reembolso de parte de energia elétrica paga, transferência de valores para acerto de contas e outros. Importante informar que a grande maioria dos lançamentos apresenta como histórico o recebimento de duplicatas, sendo que quando representam débito na conta consta o recebimento de duplicatas e quando representam crédito na conta são indicados os valores como sendo de reembolso de duplicatas. Essa observação indica logicamente o mecanismo de administração financeira representado pela cobrança de duplicatas a débito da cobradora e o reembolso dos valores a crédito da mesma conta. É oportuno observar que a conta de razão utilizada é a conta 111503, que apresenta saldos de Cr$ 67.034.274 em janeiro, Cr$ 31.261.586 em fevereiro, Cr$ 99.780.351 em março, Cr$ 50.907.910 em abril, zero em maio, somente constando do auto de infração o valor a partir de junho, de Cr$ 36.262.157, quando o saldo é de Cr$ 32.262,157 (fls. 39). A seqüência de saldos indica que em maio de 1985 houve efetivo acerto de contas, mediante reembolsos e transferência de contas, o que revela que o conjunto de contas não se esgota na conta corrente examinada pela fiscalização: (fls. 37) "Cr$ 457.395.471 — TRANSF ENTRE CONTA a 5 Processo n° :10070.000501/91-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.472 A diferença ou erro do saldo de junho foi corrigida em julho, já que a sistemática adotada pela fiscalização foi de apanhar o saldo ao final do mês e deduzir do saldo anterior, o que regulariza eventuais erros anteriores. O exame da conta corrente — razão me convence de que não se trata de mútuo, já que indica claramente a relação comercial ditada pela cobrança de duplicatas e repasse das cobranças, mesmo que na maioria dos meses em valores parciais. Entendo serem consistentes os argumentos trazidos no bojo da decisão recorrida e concordo com a não comprovação da existência de mútuo, caracterizando-se o contrato de conta corrente. A jurisprudência deste Conselho é abundante quanto ao assunto: "IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989/1991 - MÚTUO DESQUALIFICADO - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A existência da conta corrente, por si só, não caracteriza mutuo. (..)" (Primeiro Conselho - Terceira Câmara - Recurso n° 113824 - Processo n° 10875.002284/96-59 - Data da Sessão: 15/10/97 00:00:00 - Relator Cândido Rodrigues Neuber - Acórdão n° 103- 18960) "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO - TRD - O conta-corrente por si só, e independentemente de maiores averiguações, não é elemento hábil a gerar a necessidade do reconhecimento da receita de correção monetária prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83.• (Primeiro Conselho - Terceira Câmara - Recurso n° 109476 - Processo n° 13706.001360/91-52 - Data da Sessão: 26/02/97 00:00:00 - Relator Victor Luis de Salles Freire - Acórdão n° 103- 18375 - DOU 22/05/97) CONTA-CORRENTE ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - NEGÓCIO DE MÚTUO - DESCARACTERIZAÇÃO - O art. 21 do Decreto-lei n°2.065/83 apenas abrange os negócios de mútuo tal como definido no Código Civil, instituto que não se confu • - om o conta corrente, com a prestação de serviços, nem . , • oa 6 / 4 . • . . . . Processo n° :10070.000501/91-17 Acórdão n° : CSRF/01-05.472 e qualquer movimentação financeira que acuse débito ou crédito." (Primeiro Conselho - Terceira Câmara - Recurso n° 115811 - Processo n° 13805.002597/94-11 - Data da Sessão: 15/07/98 00:00:00 - Relator Sandra Maria Dias Nunes - Acórdão n° 103- 19516) IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com a movimentação financeira de débito e crédito realizada em conta-corrente. Recurso pra vido. (Primeiro Conselho - Sétima Câmara - Recurso n° 109585 - Processo n° 10880.090323/92-18 - Data da Sessão: 09112/97 00:00:00 - Relator: Paulo Roberto Cortez - Acórdão n° 107-04619 Assim, nessa linha de raciocínio entendo ser adequada a decisão recorrida, sendo de se aplicar o conceito de mútuo contido no Artigo 586 do Novo Código Civil — Artigo 1.256 do Código vigente à época dos fatos. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da' Sessões - , em 19 de junho de 2006. tr,0 CAR (40.~..-at JO 7 ' OS PASSUELLO 7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003290/94-49
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado na pessoa jurídica, no ano de 1991, considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e tributado na pessoa física, juntamente com os demais rendimentos. MULTA DE 100% PREVISTA NA LEI Nº 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Tendo a Lei nº 9.430/96 cominado penalidade menos severa para a mesma infração, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05697
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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'.- • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.003290/94-49 Recurso n°. : 117.662 Matéria: : IRPF - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : JOSÉ AFONSO DE SIQUEIRA Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de :15 de abril de 1999 Acórdão n°. : 108-05.697 IRPF - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado na pessoa jurídica, no ano de 1.991, considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e tributado na pessoa física, juntamente com os demais rendimentos. MULTA DE 100% PREVISTA NA LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Tendo a Lei 9.430/96 cominado penalidade menos severa para a mesma infração, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AFONSO DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-7—cY(.(----- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENT . I, 4--- ,ii• g 1 ft d4J • : ' é N ONIO MIN 4 EL R' • O-, FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10120.003290/94 49 Acórdão n°. : 108-05.697 Recurso n°. : 117.662 Recorrente : JOSÉ AFONSO DE SIQUEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa física, por decorrência de auto de infração também lavrado contra a pessoa jurídica FRIGORIFICO VILA BOA LTDA, onde o autuado participava como sócio, em função do arbitramento do lucro efetivado contra aquela empresa no ano de 1.991, pela ausência de escrituração contábil e recusa na entrega da documentação pertinente às operações praticadas naquele período, conforme processo administrativo n° 10120.003238/94-29. Do arbitramento resultou na inclusão de rendimentos tributáveis na pessoa física, no valor de Cr$ 73.701.358,18, no período-base de 1.991, que corresponde ao exercício financeiro de 1.992, conforme auto de infração de fls. 15/19. Impugnada a exigência com o pleito de sobrestamento até que fossem apreciadas as razões aduzidas na contestação do lançamento da pessoa jurídica, e mantido o crédito tributário no julgamento de primeira instância pelo princípio da decorrência, interpôs o autuado recurso voluntário que foi protocolizado em 09.08.96, apresentando as mesmas objeções expendidas no recurso da exigência principal (pessoa jurídica), pleiteando o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. <içP(V\ 2 , . . • Processo n°. : 10120.003290/94 49 Acórdão n°. : 108-05.697 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Os rendimentos tributados nestes autos têm origem em arbitramento do lucro da pessoa jurídica FRIVI FRIGORÍFICO VILA BOA LTDA, onde o Recorrente participava como sócio, matéria constante do processo administrativo n° 10120.003238194-29, que já foi submetida a julgamento desta E. Câmara, através do Recurso n° 117.658, onde proferi VOTO no sentido de confirmar o arbitramento efetivado no período-base de 1.991, única matéria que repercute no lançamento reflexo ora em análise. Sendo certo que a lei vigente naquele período determinava que o lucro arbitrado na pessoa jurídica era distribuído aos sócios ou acionistas, na proporção da participação no capital social, por economia processual, invoco os fundamentos expendidos no julgamento do processo matriz para confirmar o lançamento efetuado pela via reflexiva, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos mesmos fundamentos lã enfocados, a redução da multa para 75%, processada no julgamento do processo da pessoa jurídica, também deve repercutir no lançamento da pessoa física. Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento) - ADN- COSIT 01/97. .ala os.- S- ões - DF, em 15 de abril de 19994. `g -- b 4J c. ‘ • N ONIO MIN TEL n 3 O Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4661259 #
Numero do processo: 10660.001886/99-39
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO • • • 4,S PRESI TEdana CAR -5 "Pri ~Z 2Iwe RELAT. R FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR_ 1. Processo n° :10660.001886/99-39 Acórdão n° : CSRF/03-05.262 Recurso n° : 303-128591 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTO POSTO MESTRE LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para 29/10/1999, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 57/60, onde são ratificados seus argumentos de que não estão prescritos seus créditos, sendo que o prazo é de 10 anos, conforme entendimento do STJ. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a arguição de decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 93/130), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 140, e os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório...1 i tçe9 2 Processo n° :10660.001886/99-39 Acórdão n° : CSRF/03-05.262 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na alíquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 90, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das alíquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da;e Gre2 3 Processo n° :10660.001886/99-39 Acórdão n° : CSRF/03-05.262 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II- ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n''s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (•" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstituclonalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. » e 6) i 4 . ' Processo n° :10660.001886/99-39 Acórdão n° : CSRF/03-05.262 Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 29/10/1999 antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessõe; •F, Brasília 13 de - 7 eiro de 2007 CA" j•a:00•11" 411•- i: " R FILHO Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.012140/97-33
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art.57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. ,,-,-- _...,-- EDI '- ON P i• -.. RODRIGUES PRESID - E 1 íT----------A0V-sR IZ BART LI)- FORMALIZADO EM: ..., 5 mAp 2n05 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. !. . .. 4 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 , Recurso n° : RD1302-0.470 (302-119.706) Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de infração (fls. 01/07) lavrado contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal. A autoridade lançadora, entendendo que não era caso de imunidade, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes à categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados, lavrou o auto de infração, aplicando multa e juros de mora, conforme art.61, §3° da Lei 9.430/96 e art.44, inc. I do mesmo texto legal. A Recorrente instrumentalizou competente Impugnação (fls. 27/37), em 20/11/97, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborada por julgados do Supremo Tribunal Federal que entendem que "não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "Patrimônio", empregada pela norma constitucional". De outro lado refuta inaplicável a penalidade pecuniária de ofício com base no Parecer Normativo CST n° 255, que desde 1971, já disciplinava que.... 2 Processo n° :10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal benefício.", o que se confirma pelo entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 302-32.993. Afirma que "a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem submete-la a "requisitos da lei", como fez para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (artigo 150, VI, "c"). Tal imunidade (das fundações) é extensão da que gozam reciprocamente as pessoas políticas (artigo 150, VI, "a" combinado com seu parágrafo 2°) e, bem por isso, auto-aplicável, de eficácia plena. Impugna ainda a exigência de recolhimento da multa prevista no artigo 44, I da Lei n° 9430/96, especificamente reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. Requer que seja julgado integralmente insubsistente o auto de infração e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. A decisão singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, prolatando a seguinte ementa: "li — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. A imunidade prevista no art.150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 não se estende ao imposto de importação, como pretende a importadora. A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação não constitui caso de infração punível com multa, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n°10, de 16.01.97. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 3 R ' . Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° CSRF/03-03.388 Tomando ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando, em suma, que: (i) a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do §2° do art.150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes"; (ii) a Constituição Federal de 1967 e a de 1988, tem o mesmo texto e contexto no que diz respeito à imunidade, conferida no art.19 da primeira e no art.150 da segunda, sendo a atual mais explícita e abrangente; Requer a reforma da decisão de primeira instância e a anulação do auto de infração. Remetidos os autos a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao Recurso, conforme se denota na ementa: "IMUNIDADE. ISENÇÃO. Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. O art. 150, VI "a" da Constituição da República Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Referida imunidade não se estende ao II, como pretende a importadora. RECURSO DESPROVIDO." Assim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso Especial (fls. 226/239), interposto pela Fundação Padre Anchieta, com fundamento no art. 40, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n° 540/92. 4 - Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 Traz como argumentos, os mesmos pontos já repisados em sua Peça Impugnatória e Recurso Voluntário, colecionando ainda doutrina e jurisprudência que corrobora com o seu entendimento. Fundamenta a admissibilidade do Recurso Especial, nos acórdãos 301-26.667, 301-26.670 e 301-26.696, proferidos pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, juntados às fls. 240/260, nos quais, por maioria de votos, foi reconhecida a imunidade da Recorrente no que tange o Imposto de Importação e a Imposto sobre Produtos Industrializados, nas importações de mercadorias destinadas à consecução de seus objetivos, o que confirma a tese exaustivamente esboçada pela Recorrente. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se às fls. 274/281, aduzindo que "como o Código Tributário Nacional é claro ao arrolar o Imposto de Importação como espécie de Imposto sobre o Comércio Exterior, temos que não há como se elastizar a imunidade recíproca que, como visto, somente é aplicável aos impostos sobre patrimônios, rendas e seviços das fundações públicas." Finaliza com o pedido de que não seja conhecido ou provido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. 5 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmaras distintas da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que a matéria à qual versa o presente recurso, já esteve em outras oportunidades sob apreciação desta Eg.Câmara, o que inclusive proporcionou- me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2a da Constituição Federal, o que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. 6 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art.150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n°1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas Constituições. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. 7 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art.145 in verbis: "Art.145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. §1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. §2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face à carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas 4competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é.... 8 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também ao controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art.150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 9 , Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos impostos, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que haja, para o ente tributante, competência para instituir o determinado tributo. O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art.150, VI, "a", estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: Art.150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? lo Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art.150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art.57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas, é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. 11 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art.150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n°33, pág.147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em.gi 12 „ Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos.” Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal de que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio", o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo vigente à época da edição da Lei n°5.172, de 25.10.66, não distinguia. 4 13 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art.57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n°6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que façam parte, na data do balanço, da propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art.178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final, se para vendar se para usar ou qualquer que seja. 14 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio", restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art.150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág.113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." , Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art.150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federalé4 15 Processo n° :10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 deveras limitado, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto", taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-Ia como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." ... "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo."(grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof...4 16 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram, colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõeoi 17 Processo n° : 10814.012140/97-33 Acórdão n° : CSRF/03-03.388 seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, em seu art.514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retirada da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art.150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. NIP-ON Z BAR1)LIELATO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000467/00-14
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n. 2 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.086 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n. 2 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANT 10 GADELHA DIAS PR siNTE Ti .tÀ _alet-rrONIIS e . -- Ire HEN - IQU KLASER FILHO RELA OR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n. 2 :10875.000467/00-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.086 Recurso n. 2 : 303-128986 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FIBRATÊXTIL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10 de fevereiro de 2000, no tocante ao período de apuração de janeiro de 1990 a junho de 1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cuias majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 102/104, alegando, em síntese, que discorda do indeferimento da sua pretensão, citando acórdão do Conselho de Contribuintes e concluindo pela interpretação deste último, o prazo para contagem da decadência da contribuição para o Finsocial deveria iniciar-se na data da edição da Medida Provisória n 2 1.110/95. Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Campinas/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (f Is. 130/137), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso, rejeitando a arguição de decadência, e por unananimidade de votos, determinar a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, 2 Processo n.2 :10875.000467/00-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.086 apresentou Recurso Especial (fls. 156/191), com fulcro no artigo 5 2 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (205/216), os autos foram encaminlÀados à esta Turma para julgamento. .c? É o relatório. 3 Processo n.2 :10875.000467/00-14 Acórdão n9 : CSRF/03-05.086 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 2 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.9 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.2 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parle da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n. 2 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 9, da Lei n.2 7.689/88, do artigo 79, da Lei n.2 7.787/89 e do artigo 1 9, da Lei n.2 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.o 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a efinscrição, relativamente: çf)I 4 Processo n.2 :10875.000467/00-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.086 / - à contribuição de que trata a Lei n. g. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 9 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9 9 da Lei n. g 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ngs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.2 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n2s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n. 2 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da leL Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n. 2 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.2 096/99, editado ..com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n. 2 1.538/99. p s Processo n.2 :10875.000467/00-14 Acórdão n2 : CSRF/03-05.086 Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n. 2 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n. 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n. 2 096/99. _ Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2 2 Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n gs 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sess; -s — DF, em 06 de novembro 2006 lielMant~ CARLO' "als HO gl) 6 Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003249/96-15
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. - É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Matéria objeto da Súmula 01 do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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NULIDADE. - É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Matéria objeto da Súmula 01 do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso especial negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTC:0N10 PRAG PRESIDENTE S S FFMANN RELATORA I FORMALIZADO EM: 02 MA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Processo n°. : 10120.003249/96-15 Acórdão : CSRF/03-05.498 Recurso n° : 303-129694 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROBERTO FEIR5 BOUVIERE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido pelos membros da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que anulou ab initio o processo. O auto foi lavrado pela autoridade fiscal com base nos dados cadastrais da Declaração de Informações Processadas (fls.12/16). Foi desconsiderado o percentual de Utilização do Imóvel declarado de 32,2%, sendo aplicado o percentual de 83,41%. O contribuinte apresentou impugnação (fl. 01) requerendo a alteração do grau de utilização. Para isso, juntou laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu acórdão (fls.32/35) julgando o lançamento procedente, em virtude de que são necessários documentos de prova que confirmem as mudanças referentes ao ano-base de 1994, para poderem ser acatadas e consideradas no grau de utilização do imóvel (GUT), previstos na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n°. 02/96. Esclarece o Nobre Julgador, que o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação que comprovasse as alterações cadastrais pretendidas na distribuição das áreas do imóvel e sua exploração econômica (pecuária e lavoura), mas não se manifestou. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 45/50 alegando que por desconhecer a legislação tributária, ao preparar a declaração do ITR, o fez erroneamente. Alega que com a finalidade de corrigir a declaração, foi a DRF em Goiânia, onde foi orientado a obter um laudo técnico elaborado por engenheiro, que viesse a caracterizar tecnicamente o imóvel, e dessa forma, apurar o tributo devido. Orientou ainda, a aguardar a cobrança do tributo para após apresentar a impugnação, juntando o laudo técnico. Entretanto, recebeu intimação da DRF, dando ciência do acórdão que julgou procedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.77/81) dando provimento ao recurso, reconhecendo que é nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados no artigo 142, do Código Tributário Nacional, bem como na Instrução Normativa n°. 94/97. Por fim, esclarece que é cabível a aplicação da IN/SRF n°. 94/97, pois a mesma tem caráter de norma interpretativa, podendo ser aplicada a casos pretéritos, conforme disposto no artigo 106, inciso I, do CTN. 2 Processo : 10120.003249/96-15 Acórdão : CSRF/03-05.498 Irresignada a União Federal apresentou recurso especial (fls.84/90) aduzindo que o auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para a exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade. Em síntese é o relatório. tifr — 3 Processo n°. : 10120.003249/96-15 Acórdão : CSRF/03-05.498 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, toma o ato administrativo inexistente. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos os atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer aos requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. O Decreto n°. 70.235/72, em seus artigos 10 e 11, assim dispõe acerca do auto de infração e da notificação de lançamento, in verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; 4 XA/ e Processo n°. : 10120.003249/96-15 Acórdão : CSRF/03-05.498 II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula". Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, verificamos a observância do principio da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Dessa forma, o artigo 142 do CTN assim dispõe: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de lançamento; que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo. Por fim, para corroborar com todos os fundamentos até aqui expostos, faço menção à Súmula n°. 01, editada por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe acerca da nulidade na notificação: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu". Diante do exposto e tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos formais indispensáveis exigidos na legislação 5 f(47 Processo n°. : 10120.003249/96-15 Acórdão : CSRF/03-05.498 especifica, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de manter a decisão da 31 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte de anular o processo ab initio. É corno voto. Brasília, 12 de novembro de 2007. I, ees,4, SUSY GO r OFF • NN 6 Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000986/2001-79
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.963
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso, restabelecendo a multa qualificada, entendendo estar configurado o evidente intuito de fraude por se tratar de prática sistemática e reiterada de declaração a menor dos rendimentos auferidos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:07:14Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:07:14Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:07:14Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:07:14Z; created: 2009-07-22T14:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:07:14Z | Conteúdo => .1 CSRF/T04 Fls. I ;o.f:r tw. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri; "-ra'I,, n #: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •>:_i”-.1-st - QUARTA TURMA Processo n° 11065.000986/2001-79 Recurso n° 102-132.807 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-00.963 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANILDO PEREIRA FERNANDES LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso, restabelecendo a multa qualificada, entendendo estar configurado o evidente intuito de fraude por se tratar de prática sistemática e reiterada de declaração a menor dos rendimentos auferidos. TONI PRAG Presidente IA HE ENA COTTA CARiráj."-- Relatora o 4./ Processo n° 11065.000986/2001-79 CSRPT04 • Fls. 2 Acórdão n, CSRF/04-00163 FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 2 • Processo n°11065.000986/2001-79 CSRF7104 Fls. 3 Acórdão n.° CSRF/04-00.9133. Relatório Em sessão plenária de 19/10/2005, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n°102-47.129 (fls. 6.468 a 6.520 — Volume 25), assim ementado: "DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Na apuração de oficio de omissão de rendimentos do contribuinte que auferiu rendimentos do trabalho não assalariado deverão ser consideradas como deduções da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro Caixa, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea e apresentados os esclarecimentos no prazo estabelecido pela autoridade fiscaL OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constitui rendimento bruto tributável todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMULAÇÃO - FRAUDE - O conceito de evidente intuito defraude, que não se presume, é inaplicável exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material, suficiente para sua caracterização. Assim, o oferecimento de deduções médicas e odontológicas, com glosa de alguns recibos médicos, não representa, por si só , fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente descabe a exigência da multa qualificada. Recurso provido parcialmente." A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar as despesas no valor de R$ 9.890,83, 11.819,20, 11.483,17 e 13.281,26, anos-calendário 96, 97, 98 e 99, respectivamente. Pelo voto de qualidade, desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Silvana Mancini Karam que a mantém. Designada a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes para redigir o voto vencedor." r_ 3 . • Processo n°11065.000986/2001-79 CSRF/T04 Acórdão o. CSRF/04-00.983 Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c artigos 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época, interpõe o Recurso Especial de fls. 6.525 a 6.533 — Volume 25, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - o voto vencedor se refere a "recibos médicos", fato este alheio aos arrolados nos autos; - a persistência na sonegação do tributo caracteriza crime continuado, reduzido pelo acórdão recorrido a uma cândida figura de simples omissão; - o evidente intuito de fraude não existe apenas quando há fraude material, mas está presente na própria intenção dolosa. Ao final, a Fazenda Nacional pede a reforma do acórdão recorrido. Cientificado do julgado, bem como do Recurso Especial em 20/03/2007 (fls. 6.540 —Volume 24), o contribuinte quedou-se silente (fls. 6.542 a 6.546— Volume 25). O processo foi distribuído, numerado até as fls. 6.547 — Volume 25, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório.79-k- ..7-V-- 4 . . 'Processo n°11065.000986/2001-79 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.9133. Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei/evidência de prova, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício nos exercícios de 1997 a 2000, exigindo-se imposto, multa de oficio qualificada no percentual de 150% e juros de mora (fls. 4.805 a 4.816 — Volume 17). .0 contribuinte não se insurgiu contra a omissão de rendimentos, mas apenas Contra o fato de não terem sido consideradas as despesas necessárias à manutenção da atividade, sob o argumento de ausência do pleito referente à dedução de livro-caixa, na Declaração de Ajuste Anual. A Colenda Segunda Câmara, após a realização de diligência, por unanimidade de votos aceitou algumas despesas e, pelo voto de qualidade, desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. O Recurso Especial da Fazenda Nacional pugna pela reforma do julgado, na parte em que desqualificou a penalidade, entendendo ter havido intuito de fraude por parte da contribuinte. A esse respeito, assim se posicionou a autuação (fls. 4.807/4.808 — Volume 17): "Verificamos que o contribuinte não declarou e não ofereceu à tributação 85,51% da totalidade dos rendimentos auferidos no ano- calendário de 1996, 88,67% da totalidade de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1997, 88,84% da totalidade de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1998 e 91,49 da totalidade de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999. • Consideramos que fica evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte apresentou declaração falsa relativamente aos rendimentos auferidos nos anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, com o claro propósito de eximir-se do pagamento do imposto de renda." Verifica-se, assim, que o evidente intuito de fraude atribuído ao contribuinte não se encontra lastreado em conduta dolosa específica, mas sim na omissão de rendimentos propriamente dita. Nesse passo, a jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes é no sentido de que a qualificação da multa de oficio deve ter por base a demonstração cabal do evidente intuito de fraude, que não se caracteriza com a simples omissão de rendimentos. Dito posicionamento foi inclusive objeto da Súmula n° 14, deste rk Primeiro Conselho de Contribuintes: s o Processo e 11065.000986/2001-79 CSRF/7-04 Fls. 6 Acórdão n.° CSRF/04-00.9433. "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim sendo, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008 MARIA HELENA COTTA CARDOcr - 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012638/2003-14
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VERBAS TRABALHISTAS – ACORDO JUDICIAL – Tendo a própria Justiça do Trabalho fixado a natureza indenizatória da verba trabalhista, não há que se falar em incidência de Imposto de Renda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO OSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE ,MARIA HELENA COTTA CA-RtOtt RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). , . Processo n°. : 10580.012638/2003-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.696 Recurso n°. : 106-146095 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CELSO BARRETO DE CARVALHO RELATÓRIO Em sessão plenária de 21/06/2006, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.630 (fls. 232 a 243), assim ementado: "IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACORDO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE ANTIGODADE - As verbas trabalhistas auferidas por extinção contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho como de natureza indenizatória não incide a tributação do imposto de renda. Recurso provido." No caso, foi considerada como não tributável verba denominada "Indenização de Antiguidade", auferida em ação trabalhista junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia — Desembanco. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 247 a 252, com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, c/c art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (SIC às fls. 247). No Recurso Especial, a Fazenda Nacional, frisando que a decisão recorrida se deu por maioria de votos (fls. 250, primeiro parágrafo), alega que o fato de as verbas serem saldadas compulsoriamente pela Justiça não as toma isentas. Aduz também que ditas verbas podem ter caráter indenizatório nas relações entre empregado e empregador, mas não se caracterizam como a compensar diminuição do patrimônio pessoal ou moral do empregado, já que não consta que este tenha renunciado a algum direito. Acrescenta que a r_ verba em pauta destinar-se-ia a compensar ganho que deixou de ser auferido, portanto 2 A/, Processo n°. :10580.012638/2003-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.696 tratar-se-ia de lucro cessante. Finalmente, entende que foram vulnerados os dispositivos legais que embasaram o lançamento. Cientificado do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 04/04/2007 (fls. 269), o contribuinte ofereceu, em 17/04/2007, tempestivamente, as contra- razões de fls. 255 a 268, assim resumidas: - preliminarmente, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que não indica o dispositivo aplicável que o socorreria, já que não demonstra interpretação divergente, tampouco menciona contrariedade à lei ou à evidência das provas; - no mérito, são reiterados os fundamentos do acórdão recorrido; - a coisa julgada formada no processo trabalhista reconheceu expressamente como indenizatória a verba ora tratada, não podendo ser desconstituída unilateralmente, por via extrajudicial; - a coisa julgada trabalhista é ressalvada excepcionalmente em relação ao INSS, conforme art. 832, § 40, introduzido pela Lei n° 10.035, de 2000; - é bem verdade que hoje o Imposto de Renda foi beneficiado no mesmo sentido, por meio do art. 42 da Lei n° 11.457, de 2007, de duvidosa constitucionalidade, que não retroage para alcançar efeitos de decisões transitadas em julgado; - ainda que dito dispositivo estivesse vigente, ele não modificaria a coisa julgada, já que se refere exclusivamente a sentença de homologação de acordos, após o trânsito em julgado da sentença, que não seria o caso dos autos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 272, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. etS-A7 3 Processo n°. :10580.012638/2003-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.696 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial foi tempestivamente interposto pela Fazenda Nacional. Embora seja argüido como permissivo recursal genericamente o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, combinado com o art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a menção acerca do acolhimento da decisão por maioria de votos, bem como o próprio conteúdo do apelo estão a indicar que, na verdade, se trata de Recurso Especial por contrariedade à lei, previsto no inciso I, dos citados dispositivos regimentais. Nesse passo, em sede de contra-razões o contribuinte pede o não conhecimento do recurso, por não haver indicado o dispositivo aplicável que o socorreria, já que não teria demonstrado interpretação divergente, tampouco teria mencionado contrariedade à lei ou à evidência das provas. Entretanto, no último item do recurso, às fls. 252, a Fazenda Nacional deixa claro que considera que teriam sido vulnerados os dispositivos legais que embasaram o lançamento, o que, juntamente com as demais características elencadas, sem sombra de dúvida, apontam para o recurso por contrariedade à lei. Destarte, tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos, bem como o princípio do informalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal, CONHEÇO do presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, como fundamentado no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No mérito, trata-se de verba denominada "Indenização de Antigüidade", recebida no contexto de Ação Trabalhista em face do Banco de Desenvolvimento do Estado 4 /17 Processo n°. :10580.012638/2003-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.696 da Bahia — Desembanco, classificada pelo Juiz do Trabalho como sendo de natureza indenizatória, portanto isenta de Imposto de Renda. Tal entendimento fica claro na decisão acerca da impugnação de cálculos apresentada pelo executado no processo judicial (fls. 53/54): "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E INSS — Aduz o Executado que a base de cálculo do Imposto de Renda na fonte é composta por todos os valores compreendidos na execução, exceto o FGTS + 40%, os juros de mora e o aviso prévio indenizado. Outrossim, afirma que excetua-se da base de cálculo do INSS apenas as parcelas de FGTS + 40%, aviso prévio indenizado e as férias indenizadas. Registre-se, inicialmente, que a indenização de antigüidade não cabe ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda, haja vista a natureza indenizatória de tal parcela. No que diz respeito aos juros, todavia, estes incluem a base de cálculo do referido tributo, ex vi do quanto disposto no art. 43, § 30 do Decreto n. 3.000/99. Quanto ao INSS, também correta a dedução procedida pelo Exeqüente. Improcedente a impugnação." (grifei) Quanto à especificação da natureza jurídica das verbas pagas, levada a cabo pela Justiça do Trabalho, esta não é irregular, tanto assim que, passou inclusive a ser determinada expressamente pelo art. 832 da CLT com a redação das Leis n°s 10.035, de 2000, e 11.457, de 2007: "Do processo judiciário do trabalho (...) Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. (-..) § 32 As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. § 42 A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n 2 11.033, de 21 5 . • Processo n°. :10580.012638/2003-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.696 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. § 52 Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 32 deste artigo. § 62 O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. § 72 O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões honnologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico." Relativamente às indenizações, a Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" (grifei) No acórdão recorrido, além do caráter indenizatório da verba ora tratada, declarado pela Justiça do Trabalho, ficou assentado, após exaustivo exame da CLT e do Parecer COSIT n° 1, de 08/08/1995, que o "limite garantido por lei", a que se refere a legislação acima, estaria pendente de regulamentação. Assim, a "Indenização de Antigüidade", em tela, pode ser enquadrada no dispositivo legal acima transcrito. Quanto ao Recurso Especial, este limita-se a asseverar, basicamente, que o fato de a verba haver sido saldada compulsoriamente por ordem da Justiça, não a tomaria isenta. Não obstante, como já foi especificado no presente voto, não foi este o fundamento do acórdão recorrido, que valeu-se da interpretação da legislação de regência, em face da 6 • II Processo n°. :10580.012638/2003-14 Acórdão n°. : CSRF/04-00.696 determinação da natureza indenizatória da verba, levada a cabo pela própria Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2007. ARIA HE?ENA COTTA CARtli» 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001711/2003-81
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL sobre lucro real anual são tributos lançados por homologação e o Fisco tem 5 anos, contados da data do fato gerador (31/12), para rever o lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimentop recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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HSG PARTICIPAÇÕES S/C LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL sobre lucro real anual são tributos lançados por homologação e o Fisco tem 5 anos, contados da data do fato gerador (31/12), para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimentop recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411111111 ./i>,/...iir • ,___„‹..e..?.L.,. r ENE FERREIRA DE MORAES - Presidente / Á P l IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relator .-,; , ,,,/ DITADO EM: t, L' 0.Li I km Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (suplente convocado). Tir Processo n° 19515.001711/2003-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00163 Fl. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou integralmente procedente o lançamento de oficio de IRPJ, no valor de R$ 28.292,07, com juros de mora e multa proporcional de 75% e CSLL, no valor de R$ 15.089,10, com juros de mora e multa proporcional de 75%, relativamente ao ano-calendário de 1997. O auto de infração de IRPJ (fls. 44 a 49) visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 28.292,07, multa de oficio de 75% de R$ 21.219,05 e juros calculados até 31/03/2003 de R$ 28.699,47. Fundamento legal nos arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94; e artigo 15, parágrafo único, da Lei n°. 9065/95. Enquanto que auto de infração de CSLL (fls. 162 a 167) visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 15.089,10, multa de oficio de 75% de R$ 11.316,82 e juros calculados até 31/03/2003 de R$ 15.306,38. Fundamento legal nos art. 2° e parágrafos, da Lei n°. 7689/88; artigo 58 da Lei n°. 8981/95; artigo 16 da Lei n°. 9065/95; e artigo 19 da Lei n°. 9249/95. Referida autuação, conforme termo de verificação fiscal (fls. 41 a 43 — IRPJ e fls. 160 e 161 - CSLL) deu-se pela compensação de prejuízos fiscais de período base anterior no montante de R$ 269.448,34, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado (R$ 80.834,50), conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°. 8981/95 e artigo 15 da Lei n°. 9065/95, pelo que acarretou um excesso de compensação no valor de R$ 188.613,83. Ciência postal do auto de infração em 24.04.2003 a parte interessada apresentou impugnação de fls. 55 a 65 — IRPJ e fls. 172 a 183 - CSLL, juntando documentos de fls. 66 a 114 — IRPJ e fls. 184 a 234 - CSLL, alegando em apertada síntese o seguinte. 1) A decadência do direito do fisco em efetuar o lançamento, visto que a Recorrente é pessoa jurídica optante pelo regime de apuração pelo lucro real, podendo recolher o imposto devido por estimativa mensal, tendo, ainda, faculdade de reduzir e suspender o pagamento, mediante o levantamento do balanço de suspensão e redução, nos termos da Lei n°. 9430/96. 2) No ano-calendário de 1997, a Recorrente levantou o balanço em todos os meses do ano, conforme DIPJ/98 (fls. 90 a 101), de modo que o fato gerador para fins de contagem da decadência foi mensal, visto que a cada balanço de redução e suspensão abria-se o direito do Fisco em fiscalizar e autuar em caso de insuficiência de recolhimento do imposto. 3) Assim, o IRPJ teve como fato gerador cada levantamento do balanço de suspensão e redução do ano-calendário de 1997, operando-se a decadência mês a mês no exercício de 2002, sendo a última em 31/12/2002. O auto de infração foi lavrado em 24/04/2003, havendo o decurso do prazo de 5 anos para o fisco efetuar o lançamento. 4) É inconstitucional a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30%, pois fere o conceito de lucro, conforme recepcionado pela CF/1988. 2 Processo n° 19515.001711/2003-81 S1-TE63 Acórdào n.° 1803-00163 Fl. 3 Em julgamento proferido em 30/10/2006, a 3' Turma da DRJ de São Paulo/SP (fls. 241 a 252), julgou integralmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se caracteriza o lançamento por homologação quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 173 do CTN. CSLL. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativos às contribuições sociais decai em dez anos, segundo dispõe o artigo 45 da Lei n°8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe conhecer de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância no dia 14/11/2007, à fl. 253-v, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 11/12/2007 (fls. 258 a 273), onde foi alegado em apertada síntese o seguinte. 1) A decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento, pois o IRPJ e a CSLL, são tributos. sujeitos ao lançamento por homologação, pois é o contribuinte que faz a apuração do tributo devido e não a autoridade fiscal, de modo que diante de tal fato independe a existência ou não do pagamento do tributo após a sua apuração, obedecendo assim, o prazo decadencial de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. 2) Mesmo que fossem aplicáveis a CSLL as determinações da Lei n°. 8212/91, jamais poderia ser adotada a tese de que referida contribuição se sujeitaria a um prazo decadencial de 10 anos, conforme estabelecido no artigo 45 do indigitado diploma legal, visto que não pode prevalecer sobre as normas do CTN. 3) É inconstitucional a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30%, pois fere o conceito de lucro, conforme recepcionado pela CF/1988. 4) Por fim, requer a realização de sustentação oral perante o CARF, conforme pedido de envio da intimação no endereço constante à fl. 273. É o relatório. • Processo n°19515.001711/2003-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00163 Fl. 4 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Em suma, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio de IRPJ e CSLL em razão de a Recorrente não ter respeitado o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, infringindo as normas legais que regem o assunto. • Houve a decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL, consubstanciado no auto de infração em comento. De fato, conforme DIPJ/98 juntada às fls. 90 a 101, a Recorrente é pessoa jurídica optante pelo lucro real, sendo que efetua o recolhimento dos tributos em questão pelo regime de estimativa mensal, nos termos do artigo 2° da Lei n°. 9430/96. Verifico, também, que a Recorrente, durante todo o ano-calendário de 1997, levantou o balanço de suspensão e de redução, não apurando tributo a pagar no curso do ano em razão da compensação integral de prejuízo fiscal de períodos anteriores. Em 31/12/97, operaram-se os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, nascendo, por conseqüência, o direito do Fisco de fiscalizar e averiguar eventuais insuficiências nos recolhimentos dos tributos. Com efeito, o IRPJ e a CSLL, consoante entendimento pacífico da jurisprudência administrativa, são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte apurar, antecipar ou não, o seu respectivo recolhimento sem prévio exame da autoridade administrativa, sob condição resolutória de ulterior homologação pela Secretária da Receita Federal. Diante disso, o IRPJ e a CSLL estão sujeitos aos ditames propostos pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que o Fisco possui o prazo de 5 anos para homologar as informações prestadas pelo contribuinte contado a partir do fato gerador do respectivo tributo, sendo certo que expirado referido prazo consideram-se homologadas as informações prestadas e extinta a obrigação tributária. Ou seja, não sendo respeitado tal prazo opera-se a decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento de eventuais informações inexatas prestadas pelo contribuinte. In casu, como o fato gerador dos tributos em questão ocorreu em 31/12/97, conforme acima explicitado, tem-se que a decadência também se consumou no dia 31/12/2002. A ciência do auto de infração pela Recorrente ocorreu tão somente em 24/04/2003 (fls. 53 e 170). Como se vê, a exigência em comento jamais poderia ter sido constituída em abril de 2003, mediante o auto de infração quanto aos fatos geradores ocorridos no curso do ano-calendário de 1997, posto que tal direito estatal já havia sido integralmente fulminado pela decadência, em razão do patente decurso do prazo de 5 anos contado da ocorrência dos fatos 4 • Processo n° 19515.001711/2003-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00163 Fl. 5 geradores para a realização do lançamento tributário, conforme lhe é garantido pelo artigo 142 do CTN. Cumpre salientar, também, que não há nos autos qualquer evidência de dolo, fraude e simulação, tanto que nem mesmo a fiscalização cogitou tal situação, pois o que ocorreu foi tão somente a compensação de prejuízo fiscal sem a observar a limitação de 30%, por entender a Recorrente ser ilegal e inconstitucional tal limitação imposta pelos diplomas legais que regem a matéria, razão pela qual inaplicável à espécie o deslocamento da rega do artigo 150, §4° para a regra do artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. Sobre a questão, outro não é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Veja-se: "1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107- 09.567 em 13.11.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2005 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ — Ano- calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA0 - DECADÊNCIA - FATO GERADOR - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos". 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107- 09.350 em 16.04.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA IRPJ - O lançamento do IRPJ, a partir da Lei 8383/1991, passou a se amoldar na sistemática de lançamento por homologação,seguindo a regra do artigo 150 § 4' do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(..) § 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4' DO CTN - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em Processo n° 19515.001711/2003-81 S1-TE03 -Acórdão n.° 1803-00163 Fl. 6 matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica. De mais a mais, diferentemente do que sustentou a decisão a quo, registre-se que é irrelevante para aplicação da regra de decadência insculpida no artigo 150, §4°, do CTN, o fato de haver ou não o pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação, pois o que importa é a natureza do lançamento pelo qual determinado tributo se enquadra, já que é o contribuinte que faz as vezes do Fisco, apurando e recolhendo ou não o tributo sem prévia análise das autoridades administrativas, sob condição resolutória de ulterior homologação por parte destes. Pensar de forma contraria, desnaturaria o instituto. Além disso, se partirmos do raciocínio de que o pagamento é condição imprescindível para a aplicação da regra de homologação chegaríamos ao absurdo de concluir que, se determinado contribuinte não pagou nada de tributo, estaria submetido à regra geral do artigo 173 do CTN e o que pagou R$ 0,01 estaria submetido à regra do artigo 150 do CTN. Não faria sentido tal raciocínio, pois essa não é a mens legis do instituto proposto pelo legislador. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que independe de pagamento a contagem do prazo de decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação para fins de enquadramento no artigo 150, §4°, do CTN. Veja-se: "1° Conselho de Contribuintes / 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 101- 96.815 em 26.06.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse termo não se altera pela circunstância de não ter havido pagamento". "1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101- 94.006 em 06.11.2002 IRPJ E CSLL - Anos-Calendário: 1995 e 1996 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE-REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO PRAZO PARA ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES- Comprovada nos autos a autorização, bem como o prazo suficiente para atender a exigência de apresentação de documentos, não procede a argüição de nulidade. 6-05i Processo n° 19515.001711/2003-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00163 Fl. 7 DECADÊNCIA- O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de • oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, sÇ 4o), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento". Nestes termos, voto por DAR PROVIMENTO integral ao recurso voluntário em razão da decadência. Aer' . AVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA.JUNQUEIRA •

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