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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764333 #
Numero do processo: 10120.000245/88-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4763627 #
Numero do processo: 10850.001260/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83539
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JRL 101-83.539 Sessão 20 de maio de 19 92 ACORDÃO Ng de Recurso ne: 66.619 — PIS/REPIQUE — EXS. DE 1986 e 1987 Recorrente: VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA. Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/REPIQUE — Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente - pis/ /repique, sem procedência ainda as de - . mais alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in s tegrar o presente julgado. Sala .as S- sões, em 20 de maio de 1992 : IÁL ' '---/ MArrAM E " - ) / -- - PRPSTn-MTP . ..„ - CEIti) '1,VES TIró,gA - RELATOR v 40111" ,/í - VISTO EM ,'I,- to C:LSO FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: " $ • ' ; `r .- e•-. gi rl ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, - Raul Pimentel e jezer de Oliveira Cândido. Ausente por motivo jus- , tificado o Conselheiro Francisco de Assis Miranda 01\ tã À 1 i - ! n e urroinr- SECAR N2 0S4/90 ,i H icoM 1/i~ --ÁNN4W 4ilagW„ o VÇO AkÁLICO FEDUUL PROCESSO te 10850/001.260/90-11 RECURSO N9 : 66.619 ACORDA() NS: 101-83.539 RECORRENTE: VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA. RELATÕRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - Pis/Repique - assim descrita a imputação, referente ao eMerci- cio. de 1987, "verbis": "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada redu- ção indevida da base de cálculo daquele tributo, ge- rando insuficiéncia na determinação da base de cál- culo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativo do cálculo do Pis/Repique e dos acréscimos legais res- pectivos, e cópia do auto de infração IRPJ." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. por referência ã apresentada no processo matriz de número 10850.0001257/90-14, reclamando no sentido de que a multa de 50% incidiria sobre o valor original da contribuição, enquanto os ju- ros sõ a partir dos Mis. 2323 e 2331/87. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Considerando que a impugnação apresentada no processo supra mencionado, relativo ao IRPJ foi to- talmente indeferida ... . Considerando que os débitos de qualquer nature- É PIX 1114 cenntn ale ^IRA / 90 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.260/90-11 3. Acórdão n9 101-83.539 za para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial de juros de mora .... Considerando que os juros moratOrios decorrem de lei ... ." A fls. 47 se vá recurso voluntário, alegando que: I) por se tratar o lançamento de tributação reflexa do IRPJ, a im- procedência da causa anularia a exigencia reflexa; II) a multa só poderia incidir sobre o valor originário; III) que a correção mone tária só se aplicaria aos fatos ocorridos após 31/12/85, o mesmo ocorrendo com a exigencia de juros, só que em 1987. f. É o relatório. -1 ;/// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.260/90-11 4. Acórdão n9 101-83.539 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator O recurso é tempestivo. É inquestionável a relação do lançamento reclamado neste processo, com o lançamento IRPj, identificado no relatório, pelo que o neste último decido tem relevância para o caso. Uma vez negado provimento ao recurso do processo causa, em regra, nor uma relação de causa e efeito, igual sorte tem o processo decorrente. E o caso em especifico, quanto a exigência do principal. Quanto aos demais temas constantes do recurso volun- tário da Recorrente, passamos a enfrentá-los. a) A aplicação da multa por lançamento de oficio, e- fetivamente só foi instituída pelo artigo 49 do Decreto-lei n9 - 2.052/83, verbis: "Art. 49. Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar-se-á multa de cinqüenta por cento sobre o valor originário da con- tribuição devida, excluída, nesse caso, a multa de mora de que trata o item III do art. 19." mesmo assim sobre o valor originário, segundo o disposto na norma. No caso, valor originário, deve ser entendido o mon- tante da multa sem correção monetária. A multa nos casos de lançamento de ofício sobre, o Pis somente passou a incidir sobre o valor atualizado a part'r do exercício de 1986, conforme do dis posto nos parágrafos 19 e 9 do art. 86, da Lei 7.450/35, assim expresso: "Art. 86 ... parágrafo 19 - Nos casos de lançamento de off- . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10350/001.260/90-11 5. Acórdão n9 101-83.539 cio previsto neste artigo, serão a plicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus pa rágrafos do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas nometariamente nos termos do art. 59 e seu parágrafos p. 1, do De- creto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo artigo 23, do Decreto-lei no 1.967, de 23 de novembro de 1982. parágrafo 29. Quando as contribuições tiverem por base de cãculo o Imposto Sobre a Renda devido, inclusive adicionais, ou mesmo se devido fosse, a a- tualização monetária aludida no parágrafo 19 deste artigo obedecerá, no que couber, às disposições dos - artigos 29 a 69 do Decreto-lei n9 1967, de 23 de no- vembro de 1982". Portanto, a multa de que trata o artigo 86, em seu parágrafo 19, da Lei 7.450/85, vigente a partir de sua nublicação em 24/12/85 (art. 101 do CTN), não tem a plicação aos anos anterio- res a 1935. b) Com respeito aos juros e correção monetária, ain- da que não faça menção a eles o DL, claro que se julgado devida a contribuição, serão devidos com base no artigo 19 do mesmo texto legal. Ademais, o PIS/REPIQUE reclamado no auto de infra- - ção, diz respeito ao exercício de 1987, pelo quem em nada aprovei- ta a argumentação da recorrente. Não resta dúvida, por outro lado, que não foi pago no prazo de seu vencimento, logo, devido e sujei- to à atualização dos inniRn T TI An artigo 19 do Decreto-Lei n9 2.052/83. Meu voto é então no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 20 maio de 1992 k' CE -• VES FE OSÀ- - RELATOR Nirk j. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762070 #
Numero do processo: 10680.006881/89-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81459
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDE= EM BELO HORIZONTE (MG) . PIS-dedução - n procedente a cobrança reflexa do PIS-dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devi do em ação fiscal. - Dado '' provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA OURIVIO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessOís (DF), em 18 de abril de 1991 uRGgt {5 _',Eã( À LOP, S /j - PRESIDENTE i, CRISTÓVÃO ANCH r. TA DE PAIVA - RELATOR , . VISTO EM AFON e -- :4,. F RREIRA 'E CAMPOS - PROCURADOR DA FA ,, SESSÃO DE: 1 Q 4n7j 4 cW ZENDA NACIONAL t; iA, o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ., CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE . ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES ,, FEITOSA. , ,,, :, , ,. }.. senvIço p imuco FEDERAL pflocEsso N? 10680-006.881/39-29 metiam : 60.847 imolo N9: 101-81.459 ReCOPMENTE : CONSTRUTORA OURIVIO S/A. RELATÓRIO Pelo processo n? 10680-006.834/89-17, que tran- sitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.808, a Ad- ministração Tributária promoveu contra Construtora Ourivio S/A., cobrança de oficio do imposto de renda dos exercícios de 1987 e 1988. Como decorrência daquele procedimento, lavrou - -se o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedu ção) e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 1_3.7.89 (fls. 1) e impugnado em parte, pela peça de fls. 8, onde ci,sujeito passivo salienta o caráter decorrencial do presente' feito. Junta a defesa do matriz (fls. 9/15). Informação fiscal às fls. 17, onde o fiscal o pina pela manutenção parcial da cobrança. A autoridade singular julga parcialmente proce- dente o feito reflexo (fls. 40 ) em harmonia com o decidido no matriz (fls. 19). Cientificada em 03.7.90 (fls. 44) a interessada I OAMErP/Of- !ECO* N , 065/ fo PROCESSO N9 10680-006.881/89-29 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.459 recorre em 25.7.90 (fls. 47), pedindo a improcedencia parcial deste reflexo em face do recurso interposto no principal. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1986' e 1937, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Pro- grama de Integração Social nela empresa recorrente, em conse- qüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 10680-006.834/89-17, cujo recurso, apenas parcial, neste Conselho tomou o n9 97.803 e foi julgado procedente pelo acórdão n9 101-81.172, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recorrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao impos to que viesse a ser mantido por esta instância relativo ã mate ria objeto do recurso principal. Como este Conselho deu provimento ao recurso n9 97.803, impõe-se a revisão pleiteada, em face da torrencial ju risprudencia administrativa, segundo a qual a sorte do proces- so principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, dou provimento ao recurso,, para excluir a exigência do PIS correspondente ao imposto excluído pelo acórdão número 101-81.172, desta Câmara. 2 o meu voto. / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004199/90-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta For necedores no balanço e as reações de credores apresentadas pelo contribuin- te à fiscalização. IRPJ - PASSIVO - FICTÍCIO MENSAL - O le- vantamento fiscal com o objetivo de se detectar possível omissão de registro' de receita, com fulcro na ocorrência de passivo fictício, deve partir do saldo das contas passivas constantes do Ba*- lanço Patrimonial e não de saldos men- sais. A escrituração de pagamentos de duplicatas nos meses posteriores,porrem dentro do próprio período-base de inci dencia do imposto, se traduz em irreg-li laridade contábil que, quando muito,po deria caracterizar saldo credor de cai xa. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracte riza omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A dedutibilidade dos gastos realizados a títulos de despesas opera cionais requer a prova documental há- bil e idónea das respectivas operações e da necessidade, usualidade e normali dade às atividades da empresa. IRPJ BENFEITORIAS, REPAROS E CONSER- VAÇÃO - Dispendios com materiais , de construção, que por sua natureza, quan tidade e . prazo de vida útil demonstram não se tratar de simples reparos ou conservação, não podem ser levados di v.v. '41 DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 retamente a despesas. Rejeitada a preliminar _ dado provimen to parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por ORGANIZAÇÕES SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argUida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 620.203,71 e Cz$ 3.155.239,36, nos exer cicios de 1987 e 1988 (padrões monetãrios O época), nos termos do rela- tõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. --Sa a 'as Ses :es (DF), em 25 de fevereiro de 1992. MART A 4 'I - PRESIDENTE ,61.---,-5-.1°MillY-~------------21~.-- C AN D cê RODRI UES k .;ER - RELATOR 0---- liAFONSO ~O rIRInaviDE ANOS PROCURADOR DA FAZENDA NACO- VISTO EM , . . NAL ,-, í L I.. ki Icip") SESSÃO DE:- Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAINES INUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO 1 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' l' RANGEL DE Al4CKMIN.,, ip4 4." i 041 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - , PROCESSO N? 10680/004.199/90-35 RECURSO N9 : : 99.618 ACORDA° N9: : 101-82.972 RECORRENTE: : ORGANIZAÇÕES SOUZA INDÜSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO "Através do Auto de Infração de fls. 02 foi exigi do do contribuinte acima identifidado o pagamento do cre dito tributário nó valor correspondente a 130.440,52 BTNÉT. A exigência fiscal diz respeito aos exercícios de 1986, 1987 e 1988 e decorreu de: a) Apuração de omissão de receitas caracterizada pela não compróvação de parte dos saldos das contas Fornecedo res; W_Apuração de omissão de receitas evidenciada pela odor rendia de saldo credor de Caixa; c) Contabilização como Despesas Operacionais de valores' que deveriam ser ativados; d) Contabilização como Despesas com Teiculos. Diversos de dispêndios com veículos que não pertenciam à empresa; e) Falta de adição ào Lucro Real do valor correspondente às Despesas Indedutíveis; f) Falta de comprovação de valores lançados como Comis- sõese Corretagens sobre Vendas e Outras Despesas Opera- cionais; g) Apuração de Despesas com Veículos lastreadas em docu- mentação inidOnea, que não identificam o beneficiário .da mesma. Inconformada com a exigência, a autuada apresen-_- - tou, em tempo hábil, a impugnação de fls. 373, na qual a presenta as alegações abaixo sintentizadas. a) PASSIVO FICTI-CIO. A reclamante alega inicialmente que lhe foi dado um curtíssimo prazo (5 dias) para elaboração da Relação! DAMEFP/OF- SECO 9 N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 2. ACÓRDÃO N9 101-82.972 dos Credores e juntada das respectivas duplicatas. Revendo seu trabalho, constatou um erro de soma no valor de Cz$ 3.000,00, valor que elevaria para Cz$... 11.074.689,69,o somatório global da referida relação. Anexa cópias de duplicatas que deveriam ter cons- tado das relações, no valor global de Cz$ 106.454,23. Protesta pelo direito de anexar provas, tão logo as localize. Informa que o valor de Cz$ 19.771,34 considerado' Passivo Fictício no exercício de 1988 resultou da exis- tência de duplicata emitida em 05.01.88 no valor de Cz$. 21.402,00, valor que não se encontra incluído na relação , de credores, eliminandó-se assim a diferença apontada pe lo fisco. _ÇOM referência ao passivo fictício mensal, alega' que, segundo o art. 178 e seus §§, da Lei n9 6.404/76, o Passivo é componente elementar do Balanço Patrimonial,e, como tal, a _terminológia do art. 180 do RIR/80 induz o- brigatoriamente a considerar como passivo fictício ape-- nas a manutenção, no passivo circulante do balanço patri monial, de obrigações já pagas. Considera que os fatos ocorridos foram equóvocos' _ de natureza contábil e não um passivo fictício. Este e- quívoco poderia levar ã Configuração de saldo credor de caixa, informa, se ele não comportasse o registro contá- bil, fato este que não °Correu. Protesta pela realização de diligência para com— firmar suas alegações. b) SALDO CREDOR DE CAIXA. A impugnante discorda do fisco quando este descon - siderou os lançamentos débito de caixa dos valores cor- respondentes aos cheques devolvidos, alegando que centra liza nesta conta todo o movimento bancário da entidade,' de modo que todo cheque emitido, recebido, devolvido ou transferido transite necessariamente pelo caixa. Requer realização de perícia nos termos do art.17, § único do Decreto n9 70.235/72, por considerar o lança- mento matéria de natureza técnica. c) VALORES MOBILIZÃVEIS, . Declara que os dispêndios realizados no imóvel a- - lugado pela empresa tiveraffl por objetivo conservá-lo e assegurar suas condições de eficiência, não implicandoem aumento da vida útil que ele tinha no ato de aquisição' e nem em mudança de sua configuração, podendo ser consi- derados como despesas de conservação, como orienta os Pa , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 3. ACÓRDÃO Nça. 101-82.972 receres Normativos CST n9s 104/75 e 57/79. d) DESPESAS COM VEÍCULOS DIVERSOS. Informa que os veículos marca Corcel II relaciona do pelo fisco como sendo três, são na realidade um s67 de placa BR-8917, sendo que as demais placas constantes' das Notas Fiscais não existem, tratando-se de erro de in versão de número ou letras. Anexa os documentos de fls. 386 a 390 como prova' da posse dos veículos pela empresa nos exercícios fisca- lizados. e) DESPESAS INDEDUTIVEIS NÃO ADICIONADAS AO LUCRO REAL. A defendente manifesta sua inconformação com a in 'clusão, no feito fiscal, das parcelas correspondentes ao imposto e às contribuições, à correção monetária destes' impostos e contribuições e os juros pertinentes. f) DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Com referência às comissões e corretagens sobre vendas, junta xerox dos comprovantes das despesas indica das pela autuante que somam o montante de CZ$ 157.457,0J, tornando, segundo seu ponto de vista, improcedente este' item. Quanto à comprovação dos valores lançados como Ou tras Despesas Operacionais, informa que oportunamentejtE tará a este toda a documentação comprobatOria. Alega,tambem, que os postos de gasolina estão de- sobrigados de apresentação de Nota Fiscal, devendo as no tas fiscais simplificadas ou outros documentos usuaisbaTã taram para comprovar dispêndios da pessoa jurídica. Finalizando, requer que seja acolhido o pedido de perícia, que sejam determinadas as diligencias necessá- rias e que se julgue improcedentes as acusações comprova damente infundada. Na informação fiscal de fls. 406 a 410, a autuan- te declara inicialmente que deve ser retirados da base de cálculo do exercício de 1987 os valores de Cz$ 71.889,60 correspondente à duplicata n9 530256-02 da Cia Textil Ragueb Cholifi e Cz$ 3.000,00 referente à erro de soma das relações de credores. O valor de Cz$ 21.402,00 que não faz parte do pas sivo do exercício de 1988 está, ao contrário do relatado - " pela reclamante, listado na relação de credores (f1s25). Considera que não houve cerceamento de defesa,uma vez que foram dadas ao impugnante cópias das duplicata - H1\ 4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 4. ACÓRDÃO N9 101-82.972 apreendidas e que durante o prazó para apresenláção da re clamatória o contribuinte teve oportunidade de examinar' o processo. Informa, ainda, que durante a ação fiscal o con- tribuinte deixou de apresentar vários dOcumentos, tais como fichas de razão, livro caixa, mapas de vendas comis sionadas e outros, alegando que os mesmos haviam sido T destruidos, e não que estes estavam em poder do fisco es tadual. Com referência *à apuração do passivo fictício men sal, considera que este procedimento está autorizado pe- lo art. 180 do RIR/80 quando este determina ser omissão' de receitas 'a manutenção no passivo de obrigações já pa gas'. Afirma que através da escrituração contábil cons- tatou que a empresa contabilizava ia debito de caixa che- ques devolido por falta de fundos. Estes valores não poderiam permanecer na conta caixa que é representativa' do numerário disponível a qualquer tempo. Cheques sem.fuln do jamais poderiam servir para fazer frente a pagamento' de obrigaçãoes assumidas, como se fossem moeda corrente. A exclusão dos respectivos valores do caixa gerou um saldo negativo, cujo montante a reclamante foi intima da a comprovar a origem destes recursos que foram utili- zados para pagamento de compromissos (fls. 116). Conside rando que a empresa não fez a comprovação por ocasião d-a- ação fiscal nem na presente peça impugnatória, propõe a manutenção integral deste item. Sobre os valores mobilizávesi afirma que para a i mobiização de despesa realizada em imóveis é irrelevante que o mesmo seja de propriedade da empresa ou não. As despesas computadas pelo impugnante como inde- dutíveis, continua, referem-se a tributos cujos fatos ge radores se deram fora do período-base fiscalizado, exigi dos através de procedimentos fiscais, sendo indedutíveij. Propõe a retirada da base de cálculo do exercício de 1987 do valor de Cz$ 700,00 e do exercício de 1988 de Cz$ 3.722,13 comprovados pelo contribuinte como dedutí-- veis (despesas com veículos diversos). Considera também' comprovada a despesa com comissões e corretagens no va- lor de Cz$ 35.000,00. , A decisão de primeiro grau, fls. 414/422, indefe- riu o -pedido de realização de diligência e perícia e excluiu da tributação as importâncias de Cz$ 75.589,60 e Cz$ 68.722,13, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, mantendo inalterada a base tributável relativa ao exercício de 1986,sob asegairte ementa: _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 5. ACÓRDÃO NY 101-82.972 "OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTíCIO - A falta de comprovação da vera cidade do saldo da conta Fornecedores evidencia ocorrência de omissão de receita. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo cre dor no caixa da empresa evidencia receitas omiti- das, sujeitas ã tributação. DESPESAS OPERACIONAIS CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILI DADE - Computam-se, na apuraçãO do resultado do e xertício, somente os dispendiós de custos ou des- pesas que foram documentadamente comprovados e guardam estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. • BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS - Os gastos suporta- dos com obras de melhoramentos e reparos em imó- veis não se identificam como despesas de conserva ção de bens. Se realizadas em imóvel locado deve- rão ser ativadas para futura amortização dentro do prazo da locação." Ciência da decisão em 19.10.90, segundo "AR" de fls. 424. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 425/430, em 12.11.90. Ratificou suas razões de impugnação e aduziu, em síntese e substância: • preliminar de nulidade da decisão singualr - por ter sido indeferido o seu pedido de realização de perícia para comprovar que a metodologia contábil utilizada, consistente em es criturar o movimento bancário na conta Caixa e correto e univer- salmente aceita, o que determinaria a inexistência do saldo cre- dor de caixa. • do Mérito. • passivo fictício - dos quatro títulos, anexados por cópia, o julgador singular acolheu somente um sem justificar' os motivos pelos auais deixou de acolher os valores dos demais;en controu dificuldades em se defender face ã apreensão pelo Fisco ' Estadual de seus documentos e efeitos fiscais contãbeis,atraveá x, 4 • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90.35 6. - ACÓRDÃO N9 101-82.972 de termo que não descreve minuciosamente os documentos apreendi-- dos, não sabe o que fazer para obter de volta tais documentos, en tre os quais certamente encontrará as provas de que necessita;res ta-lhe somente apelar para o bom senso, invocando em seu favor precedente inserido no Acórdão n9 CSRF 01-0.145, que admitiu con- trário sensu, do que se escreve: "Adite-se que o contribuinte, em momento algum, alegou dificuldade na apresentação dessa prova, mo tivo pelo qual não há razão para dispensá-la. ou admitir a sua substituição"; . passivo fictício mensal - pede que se acolha a tese cofitida no Parecer Normativo CST n9 57/79, da impropriedade' contábil sem conseqüência fiscal, a não ser que ficasse comprova- da a ocorrência de saldo credor de caixa, do que não cogitou o autuante; . saldo credor de caixa - espera seja acolhida a preliminar e determinada a perícia requerida; a situação descrita neste item e espécie do género incluído no item anterior, o que leva ã conclusão de estar ocorrendo uma situação de bis in idem; não se admite a dupla imputação decorrente do mesmo fato econômi- co-contábil pretendido pelo Fisco; . valores imobilizáveis - os gastos decorrentes ' das despesas realizadas no imóvel locado, para conservá-lo e asse gurar suas condições de eficiência, não implicaram em aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do bem; . despesas com veículos diversos - seria absurdo' admitir-se que os veículos da empresa fossem utilizados sem com-- bustíveis e sem a realização de operações da manutenção; o valor' questionado no item 3.2 - outras despesas dedutíveis (sic), como ocorre também como matéria versada no item 2.1 - valores mobilizá veis, 3.3 - despesas com veículos; _ . . . despesas indedutíveis não adicionadas ao lucro real - ratifica as razões da impugnação e aduz que o montante ora questionado também se encontra embutido no montante do item 3.2 . 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90- 35 7. ACÓRDÃO N9 101-82.972 outras despesas operacionais; tributá-lo seria tributar duas ve- zesa mesma parcela; . comissões e corretagem sobre vendas - não é jus to imputar ao pagador dos rendimentos o 'ónus decorrente de irre- gularidades contida no documento fiscal fornecido pela empresa DELCIFATTIMA - Comercio e Representações Ltda.; evoca a aplicação' do entendimento expresso nos Acórdãos n9s 103-07.781, 103-08.051' e 103-08.052; . outras despesas operacionais - apesar da apreen são dos documentos pelo Fisco Estadual, conseguiu reconstituir as fichas razão e definir a natureza e valores das contas agrupadas' na linha 28, quadro 12 - outras despesas operacionais, relacionan do-as; as despesas mostraram-se necessárias e em montantes compa- tíveis com sua receita bruta; evoca o entendimento expresso no A- córdão CSRF/01-0.178, no sentido de que existem causas pre-exclu4 dentes do cumprimento da obrigação de fazer, entre elas o caso for tuito e a força maior, por encontrar-se impedida de atender a o- brigação de fazer, ou seja, exibir os documentos de sua contabili dade, os quais foram arestados pelo Fisco Estadual; . despesas com veículos - ratifica as na:Z-6es de defesa especialmente o entendimento consubstanciado no Acórdão n9 103-03.706/81. Finalizou, pedindo que este Conselho acolha o pe- dido de perícia, anulando a decisão de primeira instância que o indeferiu ou julgue improcedente as acusações infundadas que se pretende imputar-lhe. É o relatório. N , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 8. ACÓRDÃO N9 101-82,972 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. Preliminar. A recorre-te suscitou preliminar de nulidade da decisão a quo que indeferiu o pedido de realização de perícia com o objetivo de comprovar a inexistência de saldo credor de caixa a pontado pelo Fisco. A autoridade julgadora em primeira instãhcia não está obrigada a deferir pedido de realização de diligência ou pe- rícia. A autoridade julgadora somente defere a realização da peri cia ou diligência quando entendê-las indispensáveis ã solução da lide. No caso dos autos, o julgador apreciou o pedido de realização de perícia indeferindo-o sob o fundamento de que nos autos não se discute a metodologia contábil utilizada pela contribuinte. Decidiu acertadamente, pois o busílis não é a sis temátida contábil utilizada para escriturar a movimentação de nu merãrio da empresa, mas sim a ocorrência de saldo credor de cai-- xa, surgido em virtude da reconstituição da conta "Caixa", que e- videnciou a utilização de recursos ã margem da escrituração. O indeferimento encontra amparo nas disposições do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, em seu art. 17, "caput", que leva a seguinte redação: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará,' de oficia ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive períciasquan pn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 9. AMEDA0 N9 101-82.972 do entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Ademais, no processo administrativo fiscal, as hi – pó- teses de nulidade são apenas aquelas elencadas no art. 59, I e II, do citado diploma legal, não tendo ocorrido nenhuma delas no presente caso. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão singu lar. Passo ao mérito. Passivo Fictício. Pi recorrente alegou, inicialmente, que a decisão' recorrida acolheu um dos quatro títulos anexados por cópia, sem esclarecer as razões porque deixou de acolher os demais. Nesta parte, a decisão mencionou que analisados os títulos excluía da tributação a importância de Cz$ 71.889,60, referente à duplicata n9 530.256-02, fls. 401, encampando a infor mação fiscal que opinou por essa exclusão e pela desconsideração dos outros três títulos, sob o argumento de que se trata de có- pias não autenticadas. Acredito que seria necessário um aprofundamento na apreciação das provas, pois embora não autenticadas, a 'cópia de fls. 400, apresenta quitação mecânica no seu verso, por estabe lecimento bancário, em data posterior ao encerramento do balanço, próxima à do vencimento e em valor coincidente. As cópias de fls. 402 e 403, poderiam suscitar dúvida, como exemplo apresentar o an verso de um tittilo e o verso de outro com a data de quitação favo rável a recorrente, porém, o Fisco não questionou a idoneidadedes ses documentos, nem solicitou à empresa que apresentasse os origi nais ou autenticasse as cópias. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 10. - ACÓRDÃO N9 101-82.972 Desse modo, concedo à contribuinte o benefício da dúvida, e acolho suas razões, nesta parte, para excluir da tribu- tação as importâncias de Cz$ 33.601,08; Cz$ 483,00; e Cz$ 480,55, fls. 400, 402 e 403 dos autos, relativas ao exercício de 1987. Quanto às demais verbas autuadas nesta rubrica, não assiste razão à recorrente, que se limitou a alegar dificulda de na produção das provas em razão da apreensão de parte dos titu los pelo Fisco Federal e da apreensão da maior parte da sua docu mentação contábil e fiscal pelo Fisco Estadual. No que concerne à apreensão de documentos pelo Fisco Federal, as alegações de dificuldade em se defender são im- prodentes eis que e facultado vista do processo ao sujeito passi- vo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado para a impugnação, segundo dispõe o parágrafo único do art. 15 do Decreto no 70.235/72, alem de que o art. 64 do mesmo diploma legal, possibi- lita a devolução dos documentos que instruem o processo, em qual- quer fase, desde que deles fique cópia autenticada no processo e não prejudique a sua instrução, mas sempre a reqerimento do sujei to passivo, o qual, no presente caso, não nos dá notícia de ter se interessado por tais providências. Quanto aos documentos apreendidos pelo Fisco Esta dual, escusa-se a recorrente no fato do termo de apreensãO n9 14.341, fls. 382, não discriminar os documentos apreendidos. Do referido termo consta que a documentação ser-lhe-ia devolvido após conclusa a ação fiscal estadual. A informação fiscal,f1s. 407, as servera que quando dos trabalhos desenvolvidos pelo FiscosEede- ral, aquela ação fiscal já havia se encerrado. Assim tornam-se im precisos os argumentos da recorrente, pois não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que pelo menos, houvesse tentado junto ao Fisco Estadual a obtenção dos documentos originais, ou suas có- pias,. ou certidão discriminando-os, para não mencionarmos outras providências legais, mais enérgicas, cabíveis. Tempo hábil não fal tou, pois desde o início da ação fiscal até a interposição do re- t 4 5; wildnoNuicoFEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 11. ACÓRDÃO N9 101-8 2.972 curso voluntário transcorreram dez meses. Mantêm-se a tributação sobre as parcelas remanes- centes a título de passivo fictício com fulcro no disposto no art. 180 do RIR/80. Passivo fictício mensal. Nesta parte, assiste razão ã suplicante, impondo- -se a revisão da decisão singular. O lucro real, base de cãlculo do imposto de renda da recorrente, é determinado anualmente a partir do lucro líquido do exercício, por sua vez determinado com a observância das dispo sições da legislação comercial, inclusive a obrigatoriedade de e- laboração das demonstrações financeiras, entre elas o Balanço Pa- trimonial, a teor do disposto nos artigos 154 a 157 do RIR/80. Os ajustes no lucro real, promovidos de ofício pe las autoridades fiscais, em virtude de irregularidades detectadas em ação fiscal jungemse a esses princípios. O artigo 180 do RIR/80, ao mencionar que "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou manutenção, no passivo,de obrigações jã pagas, ..." (grifei), evidentemente refe riu-se ao Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, do Balanço Patrimonial. Referido dispositivo regulamentar, tem por matriz legal o § 29 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, que nada mais fez do que consolidar iterativa e vetusta jurisprudência adminis trativa segundo a qual a verificação do passivo fictício deve o- correr a partir dos saldos do Balanço, a exemplo das diversas e- mentas de AcOrdão deste Conselho, citadas pela recorrente.( I " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 12. - ACÓRDÃO N9 101-82.972 A escrituração de pagamento de duplicatas em data posterior à que efetivamente ocorreu, dentro de um mesmo período- base, é uma irregularidade contábil que pode se traduzir em ilici to fiscal, o qual, entretanto, deve ser provado, mediante aprofun damento dos trabalhos fiscais, como exemplo a reconstituição da conta Caixa, mediante alocação dos pagamentos nas datas em que de fato ocorreram, o que pode évidendiar a ocorrência de saldo cre- dor de caixa, indicador de omissão de registro de receitas, se não comprovada a origem dos recursos utilizados. Estamos em que, a exigência fiscal, nesta parte resulta de um equívoco na interpretação da legislação pertinente' e não pode prosperar. Exclui-se da tributação as importâncias de C2$ 585.638,48 e Cz$ 3.155.239,36, nos exercícios de 1987 e 1988, res pectivamente. Saldo credor de caixa. A Fiscalização demonstrou a ocorrência de saldo credor de caixa, mediante reconstituição da conta Caixa, excluin- do valores de cheques devolvidos. Intimada a comprovar a origem dos recursos utili- zados para os pagamentos efetuados excedentes às disponibilidades reais, a contribuinte não logrou fazê-lo. A respeito, a suplicante apenas argumenta que a sistemática-contábil utilizada, consistente no trãnsito do movi-- mento bancário pela conta Caixa é admitido pela técnica contábil' e' pediu a realização de perícia para confirmação do alegado. Não háhá necesáidade de realização de perícia para tal constatação. A sistemática contábil utilizada, embora não se- ja a mais adequada ao controle das disponibilidades e aceitável Pá" 114 SE1,214W PWUW FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 13„ ACÓRDÃO N9 101-82.972 pelo Fisco, que não a questionou e nem este é o aspecto principal à solução da lide, mas a existência de recursos mantidos à margem da contabilidade, cuja origem não fói comprovada, o que autoriza' a presunção legal de se tratar de receitas omitidas à tributação, com base no disposto no artigo 180 do RIR/80. Os dados constantes do levantamento da conta Cai- xa, fls. 118/124, instruído com as peças contábeis e documentos de fls. 125/160, forma coletadas na contabilidade da própria em-- presa. . Os valores de cheques devolvidos figurando no sal do da conta caixa não são disponibilidades de recursos e não . se prestam a justificar pagamentos alem das disponibilidades realmen te existentes e, pela boa técnica contábil, após o "trãnsito" pe- la conta Caixa deveriam figurar em uma conta de "outros títulos a receber" ou outra conta de natureza semelhante. A questão principal é esta: a ocorrência do saldo credor de caixa, que a recorrente em nenhuma fase processual cui- dou de esclarecer-. Desse modo, mantem-se a decisão recorrida, nesta parte. Vglores mobilizáveis. Do exame dos documentos de fls. 163/192, constata se que alem de uma calculadora, a recorrente aplicou recursos na aquisição de material de construção tais como 10 (dez) telhas "fi berglass" trapesoidal de 12.000 x 930 x 1,80 mm; 150 formas para' concreto, cimento, madeiras, 95 m2 de paviflex 2 mm, tintas, mate rial elétrico e hidráulico, etc. Tratam-se de materiais que por sua natureza,quan, tidade e prazo de vida útil, denotam não se tratar de mera despe. , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 14, ACC5RDA0 N9 101-82.972 sa de conservação ou manutenção. Esses dispêndios não podem ser levados diretamente às contas de resultados, mas sim capitaliza-- dós para futuras depreciações, mesmo que empregados em imõvel lo- cado.. Mantém-se a glosa fiscal, eis que está amparada nas disposições dos artigos 193, § 29 e 209, "d", do RIR/80. Despesas com veículos diversos. A recorrente referiu-se, neste item, documentos ' de fls. 252 a 350, os quais se referem ao subitem 3.3 do auto de infração, relativo à;glosa de despesas com combustíveis, que será apreciado mais adiante. Nesta parte, a matéria litigiosa diz respeito à glosa de despesas com veículos diversos, especificados no Subitem 2.2 do auto de infração, fls. 10, sob a acusação de que não per-- tenciam à empresa. A matéria tributável remanescente, nesta rubrica, refere-se às notas fiscais de fls. 197/198, 203, 204/205 e 206,e deve ser mantida, pois não identificam o véículo,f1s. 197, não i dentificamodestinatário da mercadoria e nem o veículo, fls. 203, i dentifica veículo que não pertence à empresa fls. 204/205, e o de fls: 206 que não se destina à empresa.Esses documentos não são há beis para comprovar que os gastos ocorreram em proveito da empre- sa, não reunindo, portanto as condições de dedutibilidade como despesas: operacionais, estabelecidas pelo art. 191 e §§ do . RIR/ /80. A recorrente, nesta parte, argumentou também que o valores ora discutidos encontram-se embutidos no valor questio nado no subitem 3.2 do auto de infração, referente a outras des- pesas operacionais, o mesmo ocorrendo com os valores relativosaos subitens 2.1 - valores mobilizáveis; 3.3 - despesas com veículos- Nb 114 4 ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-25 15. ACÓRDÃO N9 101-82.972 e 2.3 - despesas indedutiveis não adicionadas ao lucro real. Não assiste razão ã recorrente, pois a verba autu ada no subitem 3.2 - outras despesas operacionais pertence ao _e- xercício financeiro de 1987 e apenas nesse exercício ocorreu au- tuação a tal título. Entrentanto, a recorrente defendeu-se consi- derando como se referisse também aos exercícios de 1986 e de 1988.. Este fato'por si s5 aniquila as razões de recurso neste parte, pois tal argumento não tem validade para as verbas autuadas nos exerci cios de 1986 e de 1988. No que se refere ao exercício de 1987, os fatos também militam contra a suplicante. O primeiro é que, ao contrário do que afirmou, o formulário da declaração de rendimen- tos, quadro 12,- despesas operacionais, contempla uma linha espe- cífica para despesas com veículos, a linha 18, preenchida :pela. contribuinte com o valor de Cz$ 43,428,00. Portanto, e lícito a- firmar que se a declaração de rendimentos foi, preenchida correta- mente, as verbas de Cz$ 700,00 e Cz$ 23.384,10, subitens 2.2 e 3.3, respectivamente, não poderiam estar inclusas no montante de outras despesas operacionais, linha 28 do quadro 12, como foi ale gado. O segundo ponto e que a contribuinte lançou na citada li-- nha, como outras despesas operacionais, o montante de Cz$ 1.389.667,00. Todavia, conseguiu comprovar apenas a importância' de Cz$ 765.010,35, cujos comprovantes foram examinados pelo Fis- co,que separou aqueles que acobertaram a escrituração de despe- sas operacionais em desacordo com a legislação fiscal, os apreen- deu e os anexou ao processo, para instruir a exigência relativa aos subitens 2.1; 2.2; e 3.3, no exercício de 1987. Já, a parcela remanescente de "outras despesas operacionais", no montante Cz$ 633.657,65; foi autuada no subitem 3.2, exatamente por não ter sido comprovada, pois a contribuinte deixou de exibir a respecti- va documentação e, portanto, mais uma vez, as verbas autuadas nos súbitens 2.1; 2_2; e 3.3 não integram este Ultimo valor, não ha- vendo a alegada bitributação. Mantem-se a decisão recorrida, nesta parteíve, ‘ sumçoNniconmnL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 16. ACC5RDA0 N9 101-82.972 Despesas indedutiveis não adicionadas ao Lucro Real. No exercício de 1986, ano-base de 1985, a contri-. buinte apropriou como despesas, que ela própria classificou de in dedutiveis, pagamentos de contribuição sindical, ICM, PIS, e mul- tas. Os documentos de fls. 383/385, referem-se a ICM e Multa constantes do TO-036187, lavrado pelo Fisco Estadual em 06.12.84. O de fls. 391, a contribuição sindical do exercício so- cial de 1984, e de fls. 392/393, a contribuição para o FINSOCIAL, objeto de processó de parcelamento. Em grau de recurso, a contribuinte reportou-se às razões da impugnação quando argumentou que não se conforma com -a tributaçãO em virtude das verbas autuadas referirem-se a impostos, multas e contribuições;, A razão está com o Fisco. O artifo 16 do Decreto-lei n9 1.598/77,disp6e,que os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa—operacional,no período-base em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributá- ria, mantendo-se, desse modo, a decisão singular, nesta parte. Comissões e Corretagens sobre vendas. O decisório recorrido excluiu da tributação a im- portância de Cz$ 65.000,00, remanescendo o litígio em relação a importância de Cz$ 92.457,00. Para comproválos a recorrente apre- sentou os documentos de fls. 395/396, 397, parte superior, e 399, que Perfazem Cz$ 88.200,00. ; A autoridade julgadora em primeira instância deci diu acertamente, pois trata-se de uma questão de apreciação das , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 17. ACC5RI)A0 N9 101-82.972 provas. A nota fiscal, de fls. 395 foi emitida irregular., mente pela empresa DELCIFATIMA - Comercio e Representações Ltda., em virtude do que competia ã recorrente apresentar elementos de convicção irrefutáveis sobre a efetiva prestação dos serviços,t.ais como declinando as vendas intermediadas, cópias de pedidos, de correspondências, forma de pagamento, a titulo de exemplo, dentre outras provas possíveis. Os demais documentos apresentados são cópias de cheques, emitidos internamente pela empresa e também nãosão _. há- beis ã comprovação das despesas. A irregularidade em relação ã, nota fiscal de fls. 395, não se refere a acusação de gratuidade e nem houve provas da prestação dos serviços e da necessidade das despesas, pelo que,en_ tendo não se aplica ao presente caso o entendimento expresso nos Acórdãos n9s 103-07.781, 103-08.051 e 103-08.052, evocados pela recorrente. A exigência fiscal deve ser mantida, com base no art. 191 e §§ e 192 do RIR/80. Outras despesas operacionais. As razões expendidas pela contribuinte neste . -bitu_ lo foram apreciadas nos itens precedentes, quando da análise da preliminar de nulidade e do item sobre passivo fictício no que re , fere ao seu inconformismo quanto aos permissivos legais ã apreen- são de documentos julgados indispensáveis ã salvaguarda dos inte- resses da Fazenda Pública. Foi lembrado ã contribuinte a forma de reaver os originais ou de se obter as suas cópias, bem como res- touprovado que nãofoi dispendido nenhum esforço, de sua parte,no sentido de obte-los. ‘k it 114...) , sERnoNnweEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 ACÓRDÃO N9 101-82.972 A questão relativa ãjparte não oomprova,da de "ou- tras despesas operacionais", objeto da lide neste item, foi anali- sada em con5unto com o item referente a "despesas com veículos di- versos". A recorrente aduziu, que logrou reconstituir as fichas "Razão" e definir a natureza das contas agrupadas na .linha 28 do quadro 12 de dua declaração de rendimentos. Relacionou_ as contas e seus saldos, que somados totalizam Cr$ 712.869,79. Entre- tanto, apenas alegou, deixando de trazer aos autos qualquer elemen to de convicção a respeito, nem mesmo as cópias das citadas fichas Razão reConstituidas. Meras alegações não elide a exigência tributária. Deixo também de acolher o pleito da recorrente de ver aplicado ao caso o entendimento expresso no Acórdão n9 CSRF/ /01-0.178, no sentido de que "existem causas.„pré-excludentes do cumprimento da obrigação de fazer, entre as quais se avultam o ca- so fortuito e a força maior.", pois da análise que fiz dos elemen- tos presentes nos autos, convenci-me de que, não se apresentaram as hipóteses aventadas do caso fortuito e da força maior, assim não podendo ser nomeado o desinteresse da contribuinte em reaver o seu documentário comercial e fiscal junto ao Fisco Estadual, pelas ra- zões mais acima já-declinadas. Mantenho a tributação, nesta parte. Despesas com veículos. A recorrente reportou-se às razões da impugnação. Trata-se de glosa de gastos com combustíveis aco- bertadas com notas fiscais simplificadas, presentes nos autos às fls. 252/350. Examinando tais documentos verificamos que não se SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.199/90-35 19. -, ACÓRDÃO N9 101-82.972 tratam de notas fiscais simplificadas como previsto na legislação' fiscal, mas de notas comuns sem validade como documento fiscal. Os revendedores de combustíveis também são obriga- dos a emitir no mínimo a nota fiscal ao consumidor série "D", bem como o adquirente deve exigi-la, sobretudo em se tratando de pes- soajurídica tributada com base no lucro real. Mas não é se5 o aspecto formal de tais notas ,que justifica a glosa, que teve por enquadramento legal o art. 191, § 19 do RIR. Elas não identificam o adquirente, o veículo abasteci,- do, placa e sua quilometragem, muitas não possuem data de emissão, elementos esses indispensáveis a que as autoridades fiscais, veri fiquem a necessidade, normalidade e usualidade de tais gastos ao desenvolvimento das atividades da empresa. Mantenho a decisaõ singular, nesta parte. Pelas razões expostas oriento o meu voto no senti- do de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as impOrtáncias de Cz$ 620.203,71 (Cz$ 34.564,63 + Cz$ 585.638,48) e Cz$ 3.155.239,.36, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Brasília (DF)-, em de fevereiro de 1992 ' - - - CAND:.# RODR GUES OBER - RELATOR/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ 23 de maio Sessão de de1984 ACORDÃO N°101-75.227 Recurso n° -, 36.566 - IRPF — Exercícios de 1977 a 1980. Recorrente - ILMAR DE OLIVEIRA CALDAS. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - ALAGOAS. - - IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito -a ela adequado, ante- á intima relação entre causa e ,efeito, assim também o - que foi decidido no prcxxs so principal da pessoa jurídica, que te reflexo.na pessoa física de seu sócio e diretor, aplica-se na decisão do proces- so a ele referente sobre a itatéria tem o mesmo fato gerador e o mesmo supor te fãtico. __ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILMAR DE OLIVEIRA CALDAS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos =os do relatório de voto que passam a integrar o presente julgad . 1,, . a1a das Sifá i- DF em, 23 de maio de 1984 f fill' /I i AMADOR e ,' - é . ERNÂNDEZ - PRES aÍ 2E 4 -41 , . iA if ,. I 41 -'' - Á *NO FILHO - LA OR 41# ,, I VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO e I , I L1 fin SESSÃO DE( lik4A1 mu NAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUIIRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , 1 ,, , -- '• ,,„sk 4 ,n, i,\ e0Á'' SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9-- 0410/051.971/80 RECURSO N9: - 36.566 ACÓRDÃO N9: 101-75.227 RECORRENTE!- ILMAR DE OLIVEIRA CALDAS. , RELATÓRIO I InterpOe recurso a este Conselho, o contribuin _ te em epígrafe, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Lourenço de Albuquerque, n9 261, Maceió, AL, inconformado com a decisão sin- gular de fls. 21.e 22, que julgou procedente em parte a ação fiscal, trazendo a seguinte ementa: "IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - Decorrência. Tri- butação reflexa. A tributação reflexa nas pes 1 soas físicas dos titulares da empresa decorre da tributação decidida no processo matriz con i tra a pessoa jurídica da qual são titulares.- I A receita não oferecida ã tributação, na pes- soa jurídica, e apurada em ação fiscal, esta. sujeita ao imposto sobre a renda, como lucro distribuído na declaração de pessoa física dos I sócios, na cédula F". Em sua impugnação de fls. 08, alega o seguinte, em síntese: 1 1-Impõe-se asuspensão do Auto de Infração, pois existem litispendências quanto ao julgamento de mérito, vez que a ação fiscalizadora resulta de reflexo. 110 2- Inexiste qualquer omissão por parte do con- tribuinte, pois o contribuinte jà fez devidamente suas declarações , ) - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.971/80 03 Ac6rdão n9 101-75.227 3- Anexa a peça impugnatOria da Dreamar Turis- mo, pois o contribuinte faz suas as palavras de defesa da empresa. A decisão recorrida acolheu em parte as raz2Ses da impugnação, "considerando que, chamado o autor do procedimento fis cal a pronunciar-se, manifesta-se este ãs fls. 17, opinando pelo pro vimento, em parte, da impugnação, devendo ser excluída a parcela de Cr$ 25.490,00, referente a 50% da parcela excluída na Pessoa Jurídi- ca (ano-base de 1977), uma vez que o Sr. Ilmar de Oliveira Caldas,na época, com sua esposa, participava com 50% do capital da Dreamar Tu- rismo". Em seu recurso de fls. 28 e 29, ainda diz: - que, se se admitisse o lançamento da autora do procedimento, estaríamos diante de um absurdo, pois não ocorreu nenhum acréscimo patrimonial nos exercícios autuados; - que, em seu recurso, a empresa Dreamar disse ra figurar muitas viagens empreendidas por transportadoras da praça, entre as que foram glosadas; - que, entre as viagens glosadas, incluiu-se uma pequena no percurso Macei6-Paulo Afonso-Macei6, no valor de rCr$ frío 98.376,00, quando nem siquer atingiria o valor de Cr$ 8.000,00k É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.971/80 04 AcOrdão n9 101-75.227 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impus nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaura do contra a empresa DREAMAR TURISMO E PROMOÇÕES LTDA., cujo recurso, referente à ISTR, foi julgado pelo egrégio 29 Conselho, no dia 29 de março de 1984, através do acOrdão n9 62.404, trazendo a zseguinte ementa: "ISTR - INCIDÊNCIA - Exploração de serviços de turismo (Decreto-lei n9 1.438/75, art. 39 § 49). Arbitramento da exigência com base em cri trios que levaram em conta os elementos forne. cidos pelo Contribuinte e parâmetro adequado que não foi desqualificado na instrução do pro cesso. Prova de quitação de parte da exigência imprestável, inclusive, por não estabelecer conformidade entre os respectivos elementos de verificação: data e valor. Recurso nao Provido". Às fls. 28, em seu recurso, no primeiro parágra fo diz o contribuinte literalmente o seguinte: "A apreciação, primeiramente, por ambos os cole giados dos processos em referência, implica n-e-- cessariamente, caso seja julgado procedente,e completa modificação do julgamento que deverá nortear este processo, face à manifesta litis- pendência...". Realmente o fato gerador da tributação é o mes- mo. O mesmo é, por conseguinte, o suporte fático de tais processos. Portanto, a decorrência exige um reflexo evidente, lOgico e natural.. Esta é uma jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuin tes, como atestam, por exemplo, os acOrdãos de n9s. CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.283/82, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.285 82, CSRF/01-0.284/ /82, 101-72.801/81, 102-19.305/82, 103-4.249/82 /10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.971/80 05 AcOrdão n9 101-75.227 A ementa do acOrdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 _de fevereiro de 1984, exprime muito bem o _pensamento, que é aceito pe lo contribuinte em seu curso, como já citamos, com os seguintes dize res: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMI NISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedi= mento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materialização ou subsistente o suporte fático que também alicerça a rela- ção jurídica referente à exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitula- dos procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição ãd- ministrativa e nos demais, se a decisão for ir recorrível ou, sendo recorrível, não houver si do apresentado o apelo no prazo legal". Ora, como foi dito no processo principal, foi negado provimento por unanimidade de votos, porque o comando do para grafo 49 do artigo 39 do Decreto-lei n9 1.438,imp6e também às empre- sas,que exploram serviços de turismo, o ISTR, e porque a Dreamar Tu- rismo não logrou desqualificar o critério adotado pela fiscalização. Portanto, no presente processo, o reflexo é 16- gico, natural e legal, com fulcro na letra "a" do artigo 34 do RIR/ /75, pois o contribuinte á diretor da empresa. An e o --Ápost., nego provimento ao ursT/5 r - tey (14grddr ,:.(s 4ANÁLO - RELATOR. I( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000948/88-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78485
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa' na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, de vendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parce- las que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$ 3,25 (Cr$ 3.253.048), no ano de 1984, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) em 30 de março de 1989. / URGEL PEREI- , LOPE. - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO cONÇALV S NUNES - RELATOR VISTO EM AFONiC OFRREIRA ÍE CPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 O MAR 1989 - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 'rWNO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.948/88-06 RECURSO N9: 52.583 ACÓRDÃO N9: 101- 78.485 RECORRENTE; OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO OLIVEIRA & CIA. LTDA., qualificado nos autos, mani- festa recurso w. este Colegiada contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Brasília, DF, que manteve em parte o au- to de infração contra ele lavrado. A exigência decorre de omissão de receitas, apura- da no Processo 10640-000.947-88-35, de OLIVEIRA & CIA. LTDA, ten- do sido o lançamento reflexo feito na fonte de acordo com o arti- go 89 do Dec.lei n9 2065/83. O recorrente tanto em primeira como em segunda ins- tância alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número 93.544, que foi provido em parte para excluir-se da exigência a importância de CR$ 3.253.048, no exercício de 1985, conforme Ac. 101-78.420. É o relatório DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.948/88-06 3. Acórdão n9 101-78.485 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurí- dica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como re flexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Dec.-lei n9 2065/83; é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto por- que o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente dis- ponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Pre sentes aí o fato gerador do imposto e as Igases de cálculo das res- pectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as dispo- sições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julga mento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julga- do ora me reporto. Como a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a inti ma relação de causa e efeito, impõe-se excluir no processo da pes- soa física o reflexo das parcelas que não foram mantidas no proces so da pessoa jurídica. Assim, na esteira dessas considerações, dou provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do ano de 1984 a quantia de Cr$ 3,253.048. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000155/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80355
Nome do relator: Não Informado
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IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Recurso pancialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DOCE CAFÉ S/A.. - IMPORTADORA E EXPORTADO- RA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao , recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$' 3.818.192,00 Cr$ 17.827.225,00, nos anos de 1983 e 1984, respectiva- mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF),, em 11 de julho de 1990 / URGE 'PERE'RA LePES - PRESIDENTE • •• ROD • 2100010 B R - RELATOR „hW J.O n _ VISTO EM AFONS• c FERREIRA P' CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: * 1 if" , 14 _,1 NACIONAL I ;j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL v.v SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 1 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10783-00W:155/88-18 RECURSOW 57.651 ACÓRDÃO N9: 101-80.355 RECORRENTE : RIO DOCE CAFÉ S/A. - IMPORTADORA E EXPORTADORA RELATÓRI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna- ção ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributái-ia é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983 e de 1984, no valor de Cz$ 13.854,65, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 756.949,00, até 31.01.88, determinado pela aplicação da aliquo- ta de 25% sobre os valores de Cr$ 4.580.375,00 e Cr$ 50.838.247,00, correspondentes aos valores tributáveis apura-- dos nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, ] através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo' n9 10783-000.157/88-43, conforme descrito no referido auto. Ciência em 06.01.88, no pró prio auto de Infra-- ção, fls. 01-v. A exigência foi impugnada em 19.02.88, fls. 13, com a prorrogação do prazo para impugnar concedida pelo despa- chode fls. 11, através de advogado, conforme instrumento de fls. 08. Requereu que o presente processo fosse julgado por dependên- cia do processo matriz. Anexou os documentos de fls. 14/15, parte das razões de impugnação relativa ao item passivo fictício. Informação fiscal, fls. 17, opinando pela manut: DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.155/88-18 3. Acórdão n9 101-80.355 ção da exigência em consonância com o decidido no processo ma- triz. As fls. 19 a 31, cópia da decisão de primei- ra instância prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 32/33, julgan- do o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA-FONTE. Reflexo da A ção Fiscal procedida na empresa em causa atr -a- vês do processo n9 10783-000.157/88-43. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão em 15.12.89, fls. 35. Irresignada, a contribuinte interpôs o ape- lo de fls. 35, em 26.12.89, no qual requer a. análise deste em conjunto com o processo matriz, de cujo recurso voluntário anexa cópia, fls. 36 a 52. É o relatório. ; kà SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.155/88-18 4. Acórdão n9 101-80.355 voTo Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributá ria objeto deste processo decorrente daquela constituída no processo n9 10783-000.157/88-43-;lcujo recurso foi protolizado neste Conselho sob n9 96.194. A recorrente nada aduziu de novo a este proces so, limitando-se a solicitar o seu julgamento em conjunto com o processo matriz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa ju rídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será conside rada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titu- lar da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do impos to de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica do à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma triz esta Câmara deu-lhe provimento parcial, conforme Acórdão' n9 101-80.318 ,,de 09/06/90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" de— corrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supraci tado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF as parcelas de _ /14 v.v . . , Cr$ 3.818.192 e Cr$ 17.827.225, nos anos de 1983 e de 1984, respectivamente. .. ./.'0 r.. , e- ....- - )•.,-,.''''~' , . o "7------in-r''0-~..- -5111111". . ---,-. e ) 0-ROD'IGUES ',- BER - RELATOR ,, - I. I 1 i , 1 1 .. 1 1 1[, . 1. , ,. . 1 , , ! E 1 1 1 f 1 1 i .. ,., 1 i I . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000136/87-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79230
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13161-000.136/87-71 1, , -ouNk -;:,;;V 1 4..,~ 1 ~# 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i , 1 , MHP í í Sessão de 16 de outubro de 19 89 ACORDÃO N. o 101-79.250 ! Recurso n.o 94.338 - IRPJ - Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente AUTO MECÂNICA E PECUÁRIA MODELO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal, comu- mente denominado "passivo fictício", e cons titui indício veemente de omissão de re- ceitas.Não existe expontaneidade quando a irregularidade não foi comunicada ante- cipadamente a autoridade fazendária e nem liquidado o débito, antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por AUTO MECÂNICA E PECUÂRIA MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar p presente julgado. Sala das Sessõe (DF), 16 de outubro de 1989 /1 , URGE RA: ,/•À . ip - - P PRESIDENTE k 4ri 11/ ar Ir .. - '"hillilliii - ' FRANCISCO D -J IS MIRANDA /itfr RELATOR VISTO EM AFONSO4 10 FERREIRA DE C A 'A OS - PROCURADOR DA FAZENDA IMO SESSÃO DE NACIONAL: 1 í,:l ,g Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros í CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSE EDUARDRANGEL DE 2LCW4IN, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER . . 2 ,O»N SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.136/87-71 RECURSO NO: 94.338 ACÓRDÃO N9: 101-79.230 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA E PECUÃRIA NiODELO LTDA. RELATÓRIO Na ação fiscal instaurada contra a contribuinte su pra-referenciada, qualificada nos autos, é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 9.509,86 OTN's, aí com preendido Imposto de Renda - PJ; multa de 50% do lançamento "ex-of- fício", e juros de mora, em virtude da seguinte irregularidade apu- rada no Auto de Infração de fls. 01: EXERCÍCIOS DE 1983 e 1984, PERÍODOS-BASE DE 1983 e 1984: Omissão de receita caracterizada na existência de "passivo fictício", decorrente da falta de compro- vação do saldo da conta "Fornecedores", no valor de Cr$22.489.161 e Cr$312.686.444, relativos aos balanços de 31-12-83 e 31-12-84, respectivamente,' conforme demonstrativos (QD 01/04), em anexos. O saldo da conta "Fornecedores" do balanço encerra do em 31-12-83, foi de Cr$ 141.100.123. O fisco considerou como comprovado o valor de Cr$ 118.610.962 e como não comprovada a quantia de Cr$ 22.489.161. No balanço encerrado em 31-12-84, que apresenta um saldo na conta "Fornecedores" de Cr$ 683.028.940,o fisco considerou comprovado o valor de Cr$ . . . 370.342.496 e não comprovada a quantia de Cr$ ... /27312.686.444. DIVIF - D F MO C-C - Secgra' - 160t /i S 3SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.136/87-71 ! Acórdão n9 101-79. 230 ! Este é o resumo dos referidos Quadros Demonstra- tivos. Notificada da exigência em 09-11-87, a interessa- da ingressou em 09-12-87, com a impugnação de fls. 295/305, onde alega em síntese que: 1. O passivo fictício detectado nos períodos-ba- se de 1983 e 1984, respectivamente, está rela cionado com obrigações da Impugnante, cujos fatos ocorreram e um exercício e foram, poste riormente, lançados no exercício seguinte; 2. Para apurar a suposta omissão de receita o fisco amparou-se apenas em presunção, o que, na opinião de Ives Gandra da Silva Martins, não pode ser admitido, sem que se violem as 1 regras da tipicidade da tributação; 3. Não se preocupou o fisco em verificar a proce dência dos recursos utilizados para a liquida ção das duplicatas, limitando-se apenas ao ! exame das duplicatas liquidadas que compunham o saldo do balanço nos respectivos balanços financeiros; 4. Na época em que foi realizado o levantamento' fiscal os valores tidos como "passivo fictí- cio" já se encontravam devidamente contabili- zados nos exercícios seguintes aos que ocorre ram os respectivos fatos econômicos, motivo porque não concorda com o lançamento "ex-offi cio"; 5. Q procedimento fiscal tomou por base o saldo dos valores exigíveis nos balanços encerrados em 31-12,83 e 31-12-84, respectivamente, valo res esses que não conferiram, ora por falta ' de documentos, ora por terem sido emitidos e "/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.136/87-71 4 Acórdão n9 101-79.230 pagos em um exercício e contabilizados (baixa - dos) em exercício posterior e em alguns casos pela incorreção de valores; 6. Se as duplicatas pagas em um exercício foram baixadas no exercício posterior, isto somente foi possível com o aumento da receita, opera- cional ou não, que, também, deveria ser do exercício anterior, e com este procedimento,' houve unicamente postergação da obrigação, com atraso de um ano; 7. O princípio da incomunicabilidade de exercí- cios não pode ser interpretado com o rigor fis cal para não prejudicar o instituto da denún- cia expontânea, que, na hipótese do processo' beneficia a Impugnante, ao lançar fatos econõ micos de um período-base, em outro; 8. O passivo fictício relativo ao ano-base de 1983, exercício de 1984, no valor de Cr$ ... 22.489.161, foi baixado no ano-base de 1984, e o relativo ao ano-base de 1984, exercício de 1985, no valor de Cr$ 312.686.444 foi baixado no ano-base de 1985, exercício de 1986. 9. O arquivamento do processo administrativo é uma medida que se impõe. Após o pronunciamento da autora do procedimento' que opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau julgando procedente a ação fiscal. Em suas razões de decidir fun- damentou-se o julgador singular,em que, face o disposto no artigo 180 do RIR/80, uma vez constatado pela fiscalização, que a escri- turação contábil indica, como ocorre no caso do processo, a manu- tenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, tal fato caracteriza omissão de receita por presunção em lei estabele cicia. Essa presunção pode ser elidida pela empresa autuada, median te prova contrária. 0 ônus de produzi-1a, entretanto, é seu. Em 72 ‘471 , , 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.136/87-71 5 . Acórdão n9 101-79.230 , , , favor da fiscalização milita a presunção legal de que, detectado' o passivo irreal, este traduz omissão de receita. De outra parte a impugnação não traz qualquer elemento novo capaz de alterar ou, descaracterizar o passivo fictício. Sobre as alegações produzidas 1 1 pela autuada, pretendendo descaracterizar a infração cometida, pa ra postergação de cumprimento de obrigação tributária, a qual apli car-se-ia o disposto no art. 171, §§ 19 e 29 do RIR/80, não tem o menor amparo legal, por isso que O dispositivo invocado se refere à inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro de que possa resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido, ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. A hipótese do processo é diversa, , 1 pois diz respeito à omissão de receita na escrituração contábil,' caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas. i ,, , No apelo de fls. 330/332, onde postula a reforma da aludida decisão, a interessada reafirma que à data da lavratu- I ra do Auto de Infração, as baixas já haviam sido regularmente es- crituradas, somente com inobservância do período de competência.' ,, A prevalecer a decisão, estaria o fisco impondo ao contribuinte o ônus do imposto por duas vezes, posto que ao confessar suas recei tas, mesmo que em exercício posterior, o mesmo já sofreu a tribu- tação devida, muito embora com atraso de um ano. É o relatório. ! , „ ,,,, „ ,, , „ „ , ,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.136/87-71 6 Acórdão n9 101-79,230 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A manutenção, no passivo do balanço, de obriga- ções já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, diz o ar tigo 12, .§ 29, do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977 (art. 180 do RIR/80). Ressalva, porém, a prova em sentido contrário. Tratando-se de questão fundamentalmente objetiva, em que se deve comprovar a realidade das obrigações a pagar, cons tantes das exigibilidades inscritas no balanço patrimonial, é ne- cessário que ocorra identidade de valores, de forma a coincidirem os saldos das contas, respresentativas das exigibilidades, com os respectivos documentos que dêem base a esses saldos de contas. Uma vez não comprovada, por prova documental há- bil, a realidade das dívidas, configura-se, sob o ângulo fiscal,' a materialização de exigível fictício, comumente denominado passi vo fictício, sob o qual se acoberta omissão de receita. Como omissão de receita, cuida-se de uma presun- ção relativa ("juris tantum") . , mas não se pode dizer que o princi pio da legalidade e bem assim o da típicidade não estejam presen- tes, quando o contribuinte não demonstra, através de contraprova' adequada ser improcedente a suspeita fiscal. O 'ônus da contrapro- v4 compete ã empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exi gível do balanço, os valores das obrigações a pagar, e se não a presta apropriadamente, comprovado fica o exigível fictício, e, por via de conseqüência, a omissão de receita, tal como autoriza' a disposição legal citada. O certo é que, não se oferecendo contraprova, com a exibição de documentos adequados, para admitir-se que o exigi-- vel se,a real, aquela presunção relativa ganha a característica de defiRitiva, sa as obrigações a pagar ficam por comprovarem-se. Na espécie dos autos o passivo fictício detecta- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13161-000.136/8771 7 Acórdão n9 101-79.230 do pela fiscalização foi admitido pela recorrente ao dizer que,' se as duplicatas pagas em um exercício foram baixados no exerci cio posterior, isto somente foi possível com o aumento da recei _ ta, operacional ou não, que, também deveria ser do exercício an- terior, e com este procedimento, houve unicamente postergação da obrigação, com atraso de um ano. Esta é exatamente a figura do passivo fictício, ou seja, a manutenção no balanço, de obrigações já pagas, ou in- comprovadas. Se as obrigações permaneceram indevidamente em aber to em conta do passivo exigível, houve, conseqüentemente, na da- ta do encerramento do balanço, repercussão na conta de resultado, com reflexo na apuração do lucro líquido. A pretensão da autuada de se beneficiar do ins- tituto da denúncia expontânea por entender que houve apenas a postergação da obrigação ao lançar fatos econômicos de um perío- do-base, em outros, não tem o menor cabimento. Isto porque a ir- regularidade foi apurada em processo de lançamento "ex-officio" não tendo sido comunicada antecipadamente â autoridade fazendá-- ria não tomando a interessada qualquer providência no sentido' de liquidar seu débito fiscal antes de ser lançada. Ressalte--se que no caso, o passivo constante dos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1983 e 31 de dezembro de 1984, figurou com valo- res irreais, compreendendo obrigações já liquidadas, porém, so- mente baixadas no exercício seguinte, por indisponibilidade de caixa, , Na esteira 'dessas consideraçõek , voto pela ne- gativa, de provimento do cur t - , 14. a... ..i. (-4. i up ilek ' "9" • ' 'I' • 1 ° °I Illi . FRANCISCO DE AS e MIR A '*A - R:LATOR i 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000270/87-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: BENAFER S . A . COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Recorrido : D . R . F . NO RIO DE JANEIRO - RJ. I.R.P.J. - AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - MÉTODO - INVENTÁRIO PERMANENTE - Comprovado que a pessoa jurídica dispõe de inventário permanente dos estoques, eventuais erros cometidos no cálculo do custo médio devem ser apurados e, se for o caso, as diferenças consideradas majoração dos custos dos produtos vendidos. Tratando-se, na verdade, de mera antecipação na apropriação dos custos, resta evidenciada a hipótese prevista nos artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENAFER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen_ to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala d-s Sess;es (DF), em 26 de abril de 1993 MAR .Y, .aldit V - PRESIDENTE SEBAST ÃO/i^ to.:4„..„...,a -.- S á BRAL - RELATOR ..okymillan- 1 - - --AFO n - O ' - e 9- R • - 'r' ''.: D AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM1 ,. ty , , 5 ,,, FAZENDA NACIONAL t - ' - ' •SESSÃO '•D : sucl • aAion .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13708/000.270/87-66 RECURSO N .Q. : 102/060 ACÓRDÃO NQ : 101-84.993 RECORRENTE: BENAFER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. RELATÓRIO BENAFER S. A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob n g 33.049.412/0001- 75, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 3/4, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Nos dá conta a peça básica que a Fiscalização constatou o fato de que a contribuinte: It ... não possui inventário permanente e não avalia seus estoques pelos últimos custos de aquisição, segundo inventário físico, infringindo o disposto no artigo 185 do RIR/80 (vide quadro demonstrativo de 01 a 12 que fazem parte integrante deste Auto de Infração)." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 258 a 266, a contribuinte sustentou em resumo: a) preliminarmente, impende salientar a prática abusiva e ilegal das autoridades fazendárias federais, representada pelo descaso à estrita observância do princípio da reserva da lei ou da legalidade, ao estarem compelindo e constrangendo os contribuintes ao pagamento de parcela tributária com calço em simples decreto regulamentador; b) a Constituição e o Código Tributário Nacional determinam, expressamente, a mais completa observância ao princípio da reserva da lei ou da legalidade em matéria tributária, ou seja, ser indispensável à legitimação do lançamento o seu fundamento em texto de norma jurídica, já que esta e somente esta ordena o fazer ou deixar de fazer alguma coisa; c) o que se pretende equacionar na impugnação é que a exigência fiscal não pode e nem poderia prosperar, uma vez que a — mesma está exigindo tributo sem o devido respaldo legal, portanto, o débito fiscal, ao contrariar dispositivo constitucional, se encontra eivado p-a nulidade, não apresentando legitimidade e nem eficácia;" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 13708/000.270/87-66 ACÓRDÃO N g : 101-84.993 d) no mérito, em que pese o alentado trabalho da fiscalização, o Auto de Infração nunca poderá prosperar visto se apresentar ao inteiro descompasso com a realidade dos fatos, vez que fundamentou ação impositiva em simples matéria de fato, ou seja, se declara que a empresa não possuía as fichas de controle permanente do estoque, e, sem mais aquela e ao seu bel prazer, calculou o valor do estoque pela última aquisição das mercadorias nos exercícios de 1983 a 1985, resultando disso tudo a diferença apresentada na autuação; e) se as fichas de controle permanente do estoque existem, portanto, válida é a escrituração oferecida pela autuada, pelo preço médio ponderado das aquisições das mercadorias de acordo com o disposto na Nota 389 ao mesmo artigo 185 do RIR; f) a defendente vem renitir pela existência das fichas de controle permanente e que se encontram a inteira disposição do Fisco, antes, agora, amanhã e sempre, não tendo a menor dúvida a indispensabilidade de uma perícia a respeito, para comprovar que as fichas de controle apresentam completa vivência, o que requer e, desde este momento, apresenta seus quesitos. Determinada a realização da perícia, foi produzido o "laudo" de fls. 1454 a 1459, o qual conclui com a sugestão de que a autuada fosse intimada a "manifestar sua concordância com a presente perícia ou apresentar o relatório do seu próprio perito", do que resultou apresentação de razões aditivas (fls. 1462 a 1468), capeando a documentação de fls. 1469 a 1493. Em parecer exarado à fls. 1495 a 1497, a Divisão de Tributação da D.R.F. no Rio de Janeiro declara, após resumir alguns fatos ocorridos na instrução do processo: 11 3•3 Convém ressaltar que o Perito da União iniciou o exame, solicitando da empresa a apresentação dos elementos constantes do "Termo de Solicitação de Documentos" de fls. 305, sem avisar à empresa que as verificações deveriam ser feitas juntamente com as do Perito da Empresa. 3.4 As pesquisas e coletas de dados do Perito da União culminaram com a anexação ao processo dos documentos de fls. 306 a 1453 e do Relatório Pericial de fls. 1.454/1.459. No Relatório o Perito conclue que, embora as fichas de controle dos estoques tivessem sido apresentadas, elas não se prestam para comprovar o controle permanente dos estoques, em virtude de que os custos nelas apurados estão em sua quase totalidade incoerentes com as notas fiscais de compra. Por via de consequência, nas saídas, os valores baixados também apresentam incorreções" 4. A empresa intimada para se manifestar sobre o LAUDO PERICIAL em referência (fls. 1461), apresentou as razões de fls. 1462/1468, concluindo ser necessária a produção de um LAUDO por parte do seu PERITO, a fim de se alcançar o principio constitucional que consagra o direito de ampla defesa que justifique o seu comportamento. Isto posto, proponho o retorno do presente processo à AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - MEIER - a fim de intimar a empresa a apresentar o LAUDO PERICIAL -- elaborado peto seu PERITO, sobre as infrações registradas no auto de infração...". fa" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13708/000.270/87-66 ACÓRDÃO N2 : 101-84.993 Acostado aos autos do presente processado o LAUDO de fls. 1.500/1.501, e contestados os argumentos expendidos pela pessoa jurídica em suas manifestações, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (f is. 1514/1515), e que tem esta ementa: IN IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Evidenciada a subavaliação de estoques, por inexistência de controle permanente dos mesmos, impõe-se a exigência do imposto sobre o lucro omitido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 22 de outubro de 1991, a contribuinte ingressou com apelo para este Conselho (f is. 1520/1532), protocolizado no dia 11 de novembro seguinte, onde, na essência, reafirma os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, razão pela qual passo a ler, em Plenário, o inteiro teor daquela peça (lê-se). É o relatório. V O T O. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral - Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Ao impugnar a exigência tributária a pessoa jurídica autuada, quanto ao mérito da matéria litigada, sustentou possuir as fichas de controle permanente do estoque, e que o cálculo do preço médio ponderado das aquisições das mercadorias é perfeitamente válido. Para confirmar suas alegações invocou a indispensabilidade da realização de perícia, formulando em conseqüência quesitos que pretendeu fossem respondidos pelo perito. Entendeu a autoridade preparadora de realizar o exame pericial, do que resultou o Laudo de Fls. 1455 a 1459, tendo sido dado ciência do seu inteiro teor ao sujeito passivo em 22 de fevereiro de 1989 (AR de fls. 1461 v2). Em alegações complementares, apresentadas às fls. 1462 a 1468, a autuada sustenta em síntese: a) os pressupostos fáticos aludidos no Auto de Infração foram conceituados como ocorrendo a total inexistência de fichas de controle que ensejasse a comprovação de um inventário il permanente, a fim de se poder avaliar os seus estoques; /ff p41 ---- PROCESSO N 2 13708/000.270/87-66 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-84.993 b) inocorreu o fato descrito uma vez que o laudo pericial veio confirmar, ratificar e certificar o já referido na defesa, id est, a existência de fichas de estoque e portanto, bem ou mal, havia uma comprovação do estoque físico das mercadorias; c) tal assertiva resulta do consubstanciado no laudo pericial, da lavra das autoridades fazendárias, o que implica invalidação por completo do lançado na peça básica; d) inexistindo a figura do ilícito tributário descrito no lançamento, este, à plena evidência, se apresenta com a eiva de nulidade, ante à desobediência da determinação prevista na legislação tributária; e) protesta pela realização de exame pericial por seu próprio perito, pois, é de cristalina evidência o exposto no artigo 18 do Decreto n2 70.235, de 1972. Com propriedade o Auditor Fiscal que elaborou parecer, o qual serviu de base para que a autoridade julgadora singular mantivesse o lançamento tributário impugnado, fez consignar, "verbis": "Não houve, propriamente, divergência entre os relatórios dos peritos." no entanto, procurando justificar a mantença do trabalho elaborado pela autoridade lançadora, aduziu: "Como, contudo, o perito da Impugnante não aprofundou o tema abordado no quesito sobre o controle permanente de estoque, que é o ponto nevrálgico da discussão, entendemos que deva prevalecer o resultado do exame do perito da União, em consonância com o disposto no art. 18 par. 1 2 do Processo Administrativo Fiscal." De plano deve ser ressaltado que o artigo 18 do P.A.F. é imperativo no sentido de que o servidor indicado como perito da União deverá proceder ao exame requerido juntamente com o perito indicado pelo sujeito passivo, o que inocorreu no caso concreto. Se divergirem quanto às conclusões dos quesitos formulados, o parágrafo primeiro do citado artigo indica como solução a prevalência das conclusões que coincidirem com o exame da escrita feito pela autoridade lançadora. Tal hipótese inocorre, a rigor, no caso sob exame. Com efeito, a autoridade lançadora partiu do pressuposto de que a recorrente não mantinha controle permanente de estoques, do que resultou a avaliação dos mesmos com base nos últimos custos de aquisição dos produtos, enquanto que o perito da União reconhece haver o controle permanente dos estoques, apenas que foram detectadas falhas ou incorreções nos cálculos constantes da(ip4 fichas de estoques mantidas pela pessoa jurídica interessada. 141 Pv 0 I.., n .....n KI nn ,.n ..., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13708/000.270/87-66 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.993 "2.1 - A avaliação do custo médio, embora não prevista na legislação anterior ao Decreto Lei n2 1598, tem sido admitida desde há muito pela administração tributária. Consiste em avaliar o estoque a custo médio de aquisição, apurado em cada entrada de mercadoria ou matéria-prima, ponderado pelas quantidades adicionadas e pelas anteriormente existentes." Por outro lado, é entendimento assente na esfera administrativa que: "Embora verificado o fenômeno da subavaliação de estoques, a tributação só poderá incidir sobre o valor postergado, e não sobre o montante total da subavaliação" (Acórdão n2 103-10.112, de 1990). "A subavaliação do estoque final resulta em postergação do imposto e sujeita o infrator ao pagamento da correção monetária referente ao período diferido, bem como a multa." (Acórdão n 2 103-7.464, de 1986) 1, Apurada a subavaliação de estoques, na vigência da legislação anterior, cabe a exigência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor e pelo período de diferimento, bem como a multa de lançamento "ex officio" sobre o montante da correção exigida." (Acórdão n 2 101-73.032, de 1982). "ESTOQUES DOS PRODUTOS ACABADOS - AVALIAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO - A avaliação dos estoques de produtos acabados deve obedecer ao critério do custo médio apurado através de escala móvel, variável em proporção ao acréscimo que a produção de novas unidades provoca às preexistentes, devendo para isso a empresa industrial manter sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. A falta desse sistema implica em adotar-se por padrão de avaliação dos produtos acabados, o critério de arbitramento baseado em 70% (setenta por cento) do maior preço de venda no período- base, a fim de não se ter o estoque por subavaliado. A subavaliação do estoque ocasiona postergação na satisfação pecuniária do tributo quando, em exercício posterior e antes do início da ação fiscal, o lucro submetido à tributação acusar valor superior à importância antes omitida ao estoque e a incidência do imposto se fizer sob aliquota igual ou superior àquela vigente no exercício em que ocorreu a omissão, devendo, nesse caso, exigir-se o encargo tributário por imputação proporcional de imposto, correção monetária, multa e juros de mora." (Acórdão n 2 101-76.599, de 1986) Como se percebe, a subavaliação dos estoques em determinado período-base tem como conseqüência majoração dos custos dos produtos vendidos, o que implica concluir que no período-base subseqüente deverá ocorrer fenômeno inverso, qual seja, os custos dos produtos comercializados será reduzido na mesma importância da subavaliação ocorrida anteriormente e, então, maior será o valor do lucro submetido à tributação. Vale dizer, a subavaliação dos estoques opera como antecipação na apropriação de custos dos produtos ainda estocados. Tal hipótese está contemplada nos artigos 154 e 171 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 85.450, i A"4 de 1980, pois é certo que ocorre inexatidão quanto ao período- pfr. base de escrituração de custo.q/ k\ PROCESSO N 2 13708/000.270/87-66 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N2: 101-84.993 Assim, configurada a subavaliação dos estoques, o correto seria considerar ocorrida a hipótese de postergação do pagamento do tributo, vez que do fato apurado resultou antecipação na apropriação dos custos dos produtos vendidos. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto. Brasília-DF, 6 alpril de 1993. )0", SEBASTIÃO RO ti - Relator. "441/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002434/88-03
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86002
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 E: 1987 RECORRENTE: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) CISO PARCIAL - PROPORCIONALIDADE DE RESULTADOS - Havendo cisão parcial, o lucro auferido em operaOes realizadas no período compreendido entre o encerramento do último exercício social da cindida e a data em que se consumou a cisão, deve ser apropriado pela cindida e pela sociedade que absorver parte de Seta patrimônio proporcionalmente ao patrimônio atribuído a cada uma em con- sequOncia da cisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zias Sessães (DF), Z5 de janeiro de 1994 MA I 1F PRESIDENTE E RELATORA Ár À.er•"."/ Z FERNANDO liI/IIVEI° DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VISTO EM SESSINO DE: 2 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto .. William Gonçalves, este último por motivo de fer:as. ir t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/002.434/88-03 RECURSO NQ : 101.312 ACORDAO Ne: 101-86.002 RECORRENTE: NATRON CONSULTORIA DE PROJETOS S.A. RELATÓRIO NATRON CONSULTORIA DE PROJETOS S.A., qualifica da nos autos, recorre da Decisão 2887/91 da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, que manteve parcialmente o crédito tri- butário formalizado no auto de infração de fls. 01/93, no valor to tal de 58.450,57 OTN, sendo 35.447,98 referente ao Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica e os demais aos acréscimos legais pertinentes. O Auto de Infração resultou dodescumpriraw.to da decisão prolatada no processo n9 10768/019.129/86-70, fls. 57/59, tendo sido deduzido o saldo devedor de correção monetária, maior que o devido, por falta de ajuste contábil no PatrimEinio Líquidodb- autudado dos resultados entre o balanço intermediário de 30.06.85 (data da Cisão) e o de 30.09.85 (homologação da Cisão no monaten- te de Cr$14.919.791.716,00. O enquadramento legal está descrito às fls. 1 - verso. O contribuinte foi cientificado do feito em 14.01.88. Em 12.02.88, apresentou tempestivamente, a im- pugnação de fls. , alegando, em sínteses qu. \ A 411 3 :C•. ) N9 065/ 90 uttVIVU PUBLICO FEDERAL ..,,,,,..~...., xl. _Lv/vv/vvou — v.., .,. Acórdão n9 101-86.002 1) em AGE 17.09.85 foi aprovado o Protocolo entre as empresas NA- TRON e PROSPECTUS para Cisão parcial, a se verificar-em30.06.85 na Natron, com base em Balanço Especial a ser levantado na re- ferida data na einpresa cindida; , 2) as variações patrimoniais ocorridas a partir desse ato seriam atribuídas a cada empresa na proporção que dissesse respeito aos bens, direitos e obrigações transferidos ã Prospectus ou conservados pela Natron; 3) a Cisão ocorreu por decisão de AGE em 30.09.85. Não sendo necessário nenhum ajuste contábil, conforme Balanço Intermediário levantado em 30.06.86, consumoue-5e a cisão pe- los índices e valores estimadospelo Protocolo AGE/17.09.85 sendo cedido e transferido contabilmente para a Pros pectus o equivalente a 77,426.311.411% do Patrimõnio Líquido da Natron, inclusive a parcela correspondente deste percentual do prejuí- zo apurado entre 01.01.85 e 30.06.85, doc. de fls. 51; 4) ao procurar situar legalmente o tratamento fiscal apropriado : para reger a meteria (art. 150/RIR, IN/SRF n9 7/27.01.81, art. 387-11, 388-11 RIR/80, POV/CST-10/81, art. 164, inciso 1/RIR), . teve dúvidas devido a complexidade da matéria formulando con- sulta à R.F., doc. de fls. 52 a 55; 5) a sua consulta foi formulada erradamente onde ao mecionar a in _ tenção de "deduzir do seu lucro real do ano-base de 1985, a ser tributado no exercício financeiro de 1986, parte proporcional, relativa ao período de 01 de janeiro a 30 de setembro de 1985 e,•9 H quando, em verdade, pretendia referir-se ao período de 19 de julho a 30 de setembro de 1985 e também não ter enfatizado _ ....._ -- que a cisão se dera com base em balanço especialmente levanta- do em 30.06.85; , ,, 6) a resposta de Decisão, doc de fls. 56 a 59, retornou em novem . bro de 1986 quando a impugnante já havia entregue a Declaração de Rendimentos, relativa ao período-base da cis ~ ; ( í. ," 2À //' ._ crxvit,:u rutlLIUU ttUtItAL AcOrdão n9 101-86.002 7) a resposta, tendo em vista a formulação errada da consulta to- mou como pressuposto ter a cisão se dado com base em balanço levantado em 30.09.85, ficando sem resposta o procedimento re- ferente a parcela não transmitida relativa aos resultados apu rados no período entre 01.07.85 a 30.09.85; 8) como o resultado aprovado no período compunha os resultados da NATRON, o procedimento adotado foi de processar a mencionada transferência da responsabilidade tributária por intermediário de ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real (vide item 4 da Decisão de fls. 56 a 59); 9) segundo disposto no art. 347/RIR/80, corrigiu as demonstrações financeiras, inclusive a parcela que remanesceu integrando o Patrimônio Líquido da Natron (relativa aos lucros no período de 30.06 a 30.09.85) pois não fora transmitida a Prospectus. Ape- nas a responsabilidade pela obrigação tributária foi deferida - à Prospectus, art. 132/CTN, que por sua vez nenhuma relação guarda como o instituto de correção monetária, não encontran- do o autuado nenhuma dis posição legal que ampare a exclusão da parcela pretendida pelo AI. Requer seja reconhecida a improcedência do lançamento ou que, se mantida, excluir a atualização monetária do tributo computado até 31.12.87, calculá-las em cruzados e sujei tá-las a correção monetária somente a partir de 01.01.88, seg o DL 2523/87. Foramanexados à impugnação para comprovação do alegado, os doc. de n9s 26 a 59. Em 31.01.89, apresentou aditivo à impugnação inicial (fls. 65/67), alegando, apenas, a inaPlicabilidade da cor reção monetária ao debito decorrente do auto de infração, por ter o fato gerador ocorrido antes da reintrodução da C.M. pelo Dec. Lei n9 2323, de 26.02.87. Deveria , então, a CM vigir a partir de 010188. ,u‘ - 141 , ~Nu MUMNU tWERAL r.“.,L.wwav 11: J_u/uo/uvc../00-1JJ J. AcOrdão n9 101-86.002 Alega, ainda, a inconstitucionalidade da Cor- reção Monetária na forma como foi aplicada pelo fisco. DA INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 61 a 63) O autor do feito propos a manutenção integral do lançamento alegando que a impugnante estabeleceu patrimônio existente em 30.09.85 como base para a cisão, determianndo a ex- clusão do lucro líquido obtido entre 01.07 a 30.09.85, pois o pre juízo apurado entre 01.01 a 30.06.85 já havia sido transferido con tabilmente para a Prospectus. O fisco tributou a correção monetária da par- cela excluída extra-contabilmente, cuja regularização contábil se impunha, pois majoraria indevidamente o patrimônio líquido do ex. seguinte. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, retificando de ofício a exigência para o valor de 30.735,75 OTNs e 4.370,33 OTNs de Imposto de Renda/19 e 29 semes- tre de 86 e incisos acréscimos legais pertinentes, fundamentado assim as suas razões: "- que segundo o disposto no art. 150/RIR/80, IN SRF n9 007/81, subitem 2.3, 3.2, 3.8, item 4, art. 173-11 RIR/80 e art. 132/CTN. - o que caracteriza a determinação de cisão e a data da assembléia que a aprova, no caso 30.09.85; - que:não tendo sido contabilmente transferi- do o lucro do período 30/06 a 30.09.85, como seria correto, o patrimônio líquido da Natron ficou superavaliado e, em consequência o sal- do devedor de correção apropriado em período posterior está maior do que o devido, justifi cando a glosa. - que considerando o art. 99, V/ DL 2471/88, C/C art. 19 parágrafo 19/ DL 2323/87, o impos to relativo ao exercício de 1987, deveria ter sido lançado em cruzados ou, se em OTN, com base para conversão no seu valor para o Mês do vencimento original do imposto (19 semes- tre de 1986, venc. em 31.09.86 - valor 0TN de Cz$106,40 e 29 semestre de 1986 - em- /7. . j V\ ulxviwpumxutexim Processo n9 10768/002.434/88-03 6. Acórdão n9 101-86.002 31.03.97 - valor da OTN de Cz$191,61, devem ser revistos os valores lançados, mantida a base tributável de fls. 2. O feito não agrava a pena lidade nem acresce a base tributável, pelo con-1 trário, é benéfico ao contribuinte." A impugnante foi cientificada do feito em 25.07.91. Em 23.08.91, tempestivamente e inconformada a empresa apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes onde reapresentou os pontos ja defendidos na peça impugnatOria enfa- tizando os abaixo relacionados: "- que o lucro obtido no período 30/06 a 30/09 foi proveniente da venda de ações preferenciais de Agroceres, que pertenciam a recorrente e não foram objeto de cisão, doc. fls. 93. - que o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas no exericio de 1987, ano-base 1986, ficou livre da correção monetária por força do dispositivo do D.L. 2287/86 (art. 31), não ten- do sido atingido pelo estatuto do D.L. 2323/87, conforme o entendimento dos Tribunais de Justi- ça. -"que embora as normas administrativas estabele çam critérios de repartição da responsabilidade pelo imposto devido pelos lucros auferidos no período intermediário entre a data-base da ci- são e aquela da sua homologação nenhuma delas impõe expressamente ou implicitamente que os próprios lucros devem ser repartidos, quando o protocolo de cisão indica o contrário" e caso estas normas assim determinassem estariam con- trariando "flagrantemente" as normas contidas na lei 6404/76 e as matrizes legislaticas do RIR. - que reitera a incosntitucionalidade da CM co- brada no período-base de 1986, livro por força do art. 31 do Dec. Lei 2287/86. Invalidado pelo STF tal ação preconizada pelo Dec. Lei 2323/87. A recorrente cita, a seguir, extensa legisla- ção sobre o assunto recorrido, afirmando ter feito os ajustes no cessários em suas contabilidade e no LALUR, atualizando, assim, Ios atos reflexos da cisão. - n - - btrIVILV PUBLICO FEDERAL ri_LA-ebby ny iu/00/uuz.43 q /00-U3 1. Acórdão n9 101-86.002 Anexa, também, quadro demonstrativo das ações que lhe couberam, em decorrência da cisão, e foram vendidas, ori ginando o lucro, e cOpia do livro razão relativo à operação. Não juntam qualquer outro documento comprobató- rio em sua defesa. É o relatório. 114 0 /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL riCIUUSSU nY 1U/00/UUL.4J4/00-U3 O. Acórdão n9 101-86.002 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - RELATORA: O recurso é tempestivo, Dele, portanto, conheço. Não foram suscitadas questões preliminares no re- curso, passo, então, a examinar o mérito. Conforme protocolo de intenções às fls. 31/48, a recorrente foi cindida em 30.09.85, sendo parte de seu patrimônio incorporado à Prospectus - Planejamento e Participações Ltda. Na data do referido protocolo, em 30.06.95, foi levantado balanço parcial da cindida Natron. , O objetivo do protocolo de intenções era de trans- ferir à sucessora Prospectus 77,43% do patrimônio da cindida, in- clusive parcela do prejuízo apurado entre 01.01.85 e 30.06.8,(fls. 11). O protocolo de intenções foi aprovado pela AGE de 17.09.85, cuja ata lavrada em 30.09.85, de fato e de direito,real _ . mente efetivam a cisão. A própria recorrente afirma, à fls. 11, que a ci- são deu-se pelos valores apurados no balanço parcial de 30.06.85, "nãosendo feito nenhum ajuste contâbil em razão de AGE de:J_7.09.85"...- _ Ora, tais ajustes contâbeis deveriam ter sido fei- tos para que houvesse a partição dos lucros ou prejuízos apura- dos na período de 30.06.85 até 30.09.85, quando foi legalizada e í efetivada a cisão. A empresa cindida transferiu a responsabilidade tri I 71butâria 'a Prospectus, com relação ao período de 01.01.85 ate 30.09.85 (fls. 13), entretanto não o fez com o lucro apurado de 30.06.85 . a.- 30.09.85, que deveria, do término deste ultimo perlo ._ do, ser proporcionalmente apropriado à nova emp a ' -- ,, uilmo naLwo FEDERAL ,_LA".;cy ny .101O0u yy z. q .)4/(Do — ti., 9. Acórdão n9 101-86.002 A recorrente alega que o lucro obtido nesse perlo do (30.06.85 a 30.09.85) decorre de bens, mais especificamente de ações preferenciais da empresa Agroceres, que lhe teriam cabido a partir de 30.06.85, e que foram vendidas no período (fls. 82/ 83 e 92/93). Conforme cópia do razão auxiliar trazido ãs fls. 92/93 dos autos pela requerente, a efetiva divisão proporcional dessas ações deu-se na data da cisão, em setembro de 1985. Logo, o lucro assim obtido deveria, nessa data, ser contabilizado e _ . _ integrar o ato da cisão proporcional a Prospectus. Ate essa data (30.09.85) o lucro pertencia â re- corrente, indistintamente, antes da cisão. _ Assim não procedendo a Natrcan majorou, indevida- mente, no período-base seguinte, o saldo devedor da conta corre- ção monetária de balanço. Não cabe, Dois, reparo à decisão monocrática que baseou-se na legislação pertinente, e em particular no art. 150 do RIR/80 e IN SRF/N9 07/81: "Art. 150 do RIR/80 - Nos casos de cisão parcial, o lucro líquido apurado na sociedade cindida, cujo imposto, na data da cisão, ainda não tiver sido pago, será tributado na pessoa jurídica que absor ver seu patrimônio, proporcionamente, a essa ab- sorção"... (nosso grigO)-. Da mesma forma estabelece o sub-item 3.8 do pare- cer Normativo CST/N9 10/81: "- O resultado virtualmente compreendido no perío- do posterior ao encerramento do último exercício social da cindida deverá, para efeito de determt- nação do lucro real, compor os resultados da su- cessora e da sucedida, na mesma proporção em que tenha havido a divisão do patrimônio, devendo ser efetuados, quando necessários, os ajustes determi nados pelos arts 173 I, 387 - II, e 388 - do RIR/80." vo'f — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No , 10768/002.434/88-03 ACORDO No 101-86.002 Temos, assim, que a legislação tributária persegue o principio da proporcionalidade dos resultados entre a sociedade parcialmente cindida e a sociedade criada em decorrência da cisão, em relação ao patrimônio mantido na primeira e ao transferido para a segunda, sem cogitar da natureza do resultado a ser apropriado. O que importa, isto sim, é o período da apuração do lucro a ser rateado, que deverá estar compreendido entre o encerramento do último exercício da cindida e a data da efetiva cisão, ou seja, quando o imposto não tiver sido pago. No caso dos autos a recorrente deixou de observar mencionado princípio no que pertine ao lucro apurado em operações que realizou no período compreendido entre o protocolo de intenções que firmou com a Prospectus (30.06.85) e a data da efetiva cisão (30.09.85), majorando, em consequência, o saldo devedor da correção monetária do período-base seguinte. Daí estar absolutamente correto o presente lançamento tributário, resul- tante da glosa do excesso da despesa de correção monetária, já que o mesmo decorreu da inobservância da legislação de regência. Nesta ordem de jUI7405, nego provimento ao recurso. Brasí,-, .F. ,ng de janeiro de 1994 RELATORA ! 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