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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802015 #
Numero do processo: 11080.010277/92-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15480
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Mmmdda: : DRF EM PORTO ALEGRE - RS •SOCIEDADE CIVIL -IRFONTE - ANOS 1988 •A11990 - GLOSA DE. DESPESAS DE CORRE- CAO MONETARIA - Provada a efetividade da integralização de aumento do capi- tal social na data consignada na res- pectivaalteração societária, é impro cedente a glosa dentro do fundamentô da consideração de data errônea. GLOSA DE DESPESAS PROVISIONADAS - Na sistematica do Decreto-Lei n92.397/07, subordinam-se as_sociedades civis de profissões regulamentadas ã tributa- ção pelo regime de caixa, e não pelo regime de competência, sendo por isso mesmo inviável o provisionamento de despesas para efeito de deduao do im posto a pagar. OMISSÃO DE RECEITA DE CORRECAO MONETA RIA - Na vigencia da Lei 7.799/89, os Mitos inflacionários decorrentes da variação de aplicações em ouro são suscetíveis de tributação como recei- ta de correção monetãria. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSI- VAS - Nao sao sujeitos a glosa encar- gos financeiros pagos pela pessoa ju- rídica em empréstimos de socios, prin cipalmente quando não se efetuou o dé vido aprofundamento da matéria pari se demonstrar que o válor assim fixa- do refugia das condições de mercado. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Não e de se considerar determinada entra- da de recurso no càixa como simples a diantamento, seja porque o nume 'arié ,71Ç\ I. • SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/010.277/92-24 1A. ACUDA.° N9 103-15.480 adveio da liquidação contratual especl fica, seja porque, recebido o numera— rio, a pessoa jurídica reteve os fru- tos da sua aplicação, tudo a _revelar plena disponibilidade econômica. Desce be, no entretanto,a,aplièação da multi agravada em face da nao comprovação do dolo específico. GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO NOIVEI- RIA - Os encargos decorrentes da apli- cação dos efetivos índices de inflação as demonstrações financeiras, sem even tuais expurgos do processo corrosivo a moeda, sao insuscetíveis de glosa até para observância dos princípios atinen tes a legislação societ gria .e ao regi- me fiscal da competência para a apro- priação das despesas. RECEITAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - Na e- xistencia de mutuo da sociedade para o s6cio, no mínimo está aquela obrigada ao reconhecimento da pertinente recei- ta de variação monetária, não demons- trada a existência de outra operação r» conta-corrente. TRD - Incabível o agravamento do débi- topela incidência da TRD a título de correção monetária no período feverei- ro a julho de 1991. UFIR - Na vigência da Lei 8.383 é cabl igr—a correçao monetária dos :débito." fiscais pela variação da UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTUM PLANEJAMENTO LEGAL DE _TRIBUTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso , para excluir da tributação as importân- cias de Cz$ 175.114.692,54; Nezi 10.016.725,35; e Cr$ 111-653.226,14 nos exercícios de 1989. 1990 e 1991, respectivamente, bem como ex- cluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 LCã:j\\ -, si • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/010.277/92-24 18. ACUDA° N9 103-15.480 e uniformizar a multa de lançamento ex officio em 501 (item 6 do TVF), nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 ' C . 0/Pr.'0D'iniNUBER - PRESIDENTE e 4/, CTOR LUIS SALLES FRE : - RELATOR VISTO EM ?.0C -..JOAQUIM DE SOUSA dlt - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, cb presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), César Antonio' Moreira, Sonia Nacinovic e Flávio Almeida Migowski. Ausentes, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Clóvis Armando Lemos Carnei r0. PROCESSO NQ 11080.010277/92-24 ACÓRDÃO Ne 103-15.480 RECURSO Ne: 105.627 RECORRENTE: PACTUM PLANEJAMENTO LEGAL DE TRIBUTOS LTDA. RELATÓRIO PACTUM PLANEJAMENTO LEGAL DE TRIBUTOS LTDA., com sede na Av. Independência ne 1.199, na cidade de Porto Alegre, RS, inscrita no CGC sob n e 92.325.562/0001-23, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Na peça vestibular foram apontadas as seguintes irregularidades: Exercício de 1989 - a) GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Em 29.11.88, através da 14 Alteração Contratual, a empresa aumentou o capital social em Cz$ 650.498.625,60 com o ingresso do Sr. Oscar Flores Soares na sociedade. O contribuinte informou que o aumento de capital fora efetivamente realizado em 29.12.88 com rendimentos provenientes de aplicações financeiras. Na realidade, a empresa Pactum-Diagnóstico transferiu em 28.12.88 a importância de Cz$ 657.950.668,20 ao Sr. Oscar, logo, indevida é a correção monetária do montante integralizado a partir de 29.11.88; b) GLOSA DE DESPESAS PROVISIONADAS - O contribuinte apurou, no Balanço encerrado em 31.12.88, o saldo de Cz$ 728.565,68-credor na conta "Fornecedores", tendo como contrapartida o lançamento de despesas incorridas no período. Todavia, a legislação específica das sociedades civis de profissão regulamentada não contempla o lançamento de despesas pelo regime de competência. Sendo assim, indevida é a despesa lançada na apuração do resultado cujo pagamento ainda não ocorreu: Exercício de 1990 - a) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Durante o período-base de 1989, o contribuinte efetuou diversas aquisições de ouro, registrando tais valores no Ativo Circulante. Entretanto, a empresa não efetuou a correção monetária destes montantee conforme previsto na Instrução Normativa SRF ne GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASR7`"" »a. PROCESSO N2 11080.010277/92-24 3 ACÓRDÃO N2 103-15.480 referente às contas-correntes dos sócios e da empresa interligada RESULTAX. Porém, o contribuinte não logrou comprovar o cálculo de tal correção e tampouco apresentou documentação comprobat6ria do saldo existente de tais contas; c) GLOSA DE DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS - O contribuinte provisionou em 31.12.89 despesas com IAPAS, FGTS e Salários referentes a este período-base que foram pagas no período seguinte. Desta forma, a empresa não obedeceu o regime de caixa determinado pela legislação em vigor, haja vista que as sociedades civis de profissões regulamentadas não podem lançar no resultado do exercício despesas incorridas e não pagas; d) OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - No período-base de 1989, o contribuinte afrontou princípios contábeis geralmente aceitos, tendo em vista que as receitas oriundas de serviços prestados não foram contabilizadas corretamente. Os pagamentos efetuados pelos clientes da PACTUM por serviços prestados eram lançados na conta "Adiantamento de clientes", conta Patrimonial do Passivo Circulante em contrapartida das contas representativas de disponibilidades do Ativo Circulante, não passando, assim, pela conta representativa de receitas operacionais do período. Em 16.01.89, a mesma firmou um contrato com o Sr. Rubens Roberto Gomes dos Santos com o objetivo de transferir os direitos concernentes ao faturamento mensal decorrente de adiantamentos de clientes. Em outubro de 1989, a empresa transferiu NCz$ 379.857,50 e NCz$ 1.118.142,29, e em dezembro de 1989, a importância de NCz$ 853.465,01, para o Sr. Rubens, perfazendo um total de NCz$ 2.351.464,80. Referidos valores foram utilizados pelo Sr. Rubens para integralizar sua quota no capital da empresa RESULTAX - Serviços e Representações Ltda, participação esta posteriormente transferida para os sócios da própria PACTUM. Com tal procedimento evitou-se a tributação nas pessoas físicas dos sócios; e) GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - No Balanço encerrado em 31.12.89 a empresa utilizou índices diferentes dos definidos pela Lei n2 7.799/89 , art. 30, parágrafo 12 para corrigir os saldos existentes no Balanço anterior, ou seja, 31.12.88. O contribuinte adotou o valor de NCz$ 8,1579 na conversão de quantidade de OTN em 31.12.88 para BTNF's, confrontando desta forma a legislação vigente que determinou o uso da OTN de NCz$ 6,92, assim, o resultado devedor da correção monetária foi majorado, tendo como conseqüência a redução do lucro tributável no período; f) GLOSA DE DESPESAS COM PRÓ- LABORE - Na Demonstração do Resultado do Exercício, período- base de 01.01.89 a 31.12.89, o contribuinte lançou a título de despesas com pró-labore os pagamentos efetuados aos sócios durante o ano, porém, a legislação não permite e pagamentos aos sócios sejam lançados como despesas; •:4• • PROCESSO N2 11080.010277/92-24 4 ACÓRDÃO NQ 103-15.480 EXERCÍCIO DE 1991 - a) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Durante o período-base de 1989 o contribuinte efetuou aplicações em ouro, cuja correção monetária não fora feita no Balanço de 31.12.89. Por conseguinte, ao efetuar a correção monetária destas contas no Balanço de 31.12.90 o contribuinte adotou os valores originários como base, lançando, assim, uma receita de correção monetária menor que a devida; b) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO LANÇADA - A empresa mantém em sua contabilidade contas-correntes de empresas interligadas. Porém, conforme determina a legislação tributária, o contribuinte não reconheceu nas suas demonstrações financeiras os efeitos da perda de poder aquisitivo através dos índices oficiais (BTNF); c) GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - No Balanço encerrado em 31.12.89 a empresa utilizou-se de índices diferentes dos definidos pela Lei n2 7.799/89 para correção monetária dos saldos existentes no Balanço encerrado em 31.12.88. Tal atitude gerou despesa a maior de correção monetária, tendo como contrapartida aumento fictício dos saldos das contas corrigíveis no Balanço de 31.12.89, tendo já sido objeto de glosa. Em conseqüência, na correção monetária do período- base de 01.01.90 a 31.12.90 o contribuinte adotou como saldo inicial valores superiores ao efetivamente existente em função da majoração já mencionada. Não obstante este reflexo da correção monetária errada de 31.12.90, que gerou despesa a maior no resultado de 31.12.90, o contribuinte utilizou- se, também, neste período de índices não oficiais e não permitidos pela legislação fiscal. Isto é, nos mapas de correção monetária a empresa adotou o valor de Cr$ 207,5184 como sendo o BTN Fiscal do dia 31.12.90 em flagrante confronto com o que determina o Ato Declaratório CST n2 230/90, que define o BTN Fiscal de Cr$ 103,5081 para esta data, para efeito de correção monetária das Demonstrações Financeiras. Em 31.12.90 a empresa corrigiu monetariamente, utilizando o BTN Fiscal de Cr$ 207,5184, uma conta inexistente do Patrimonio Líquido, qual seja: Reservas de Lucros, cujo saldo inicial (01.01.90), segundo a empresa, é de Cr$ 740.072,32 e saldo final (31.12.90) de Cr$ 14.023.139,92. Como a empresa fora criada após o advento do Decreto-lei n2 2.397/87, não há como a mesma apresentar lucros ou reservas de lucros em seu Balanço Patrimonial, tendo em vista que todo resultado apurado é distribuído no final de cada período. A conseqüência de tais procedimentos foi a majoração do resultado devedor da correção monetária deste período, reduzindo o lucro tributável; d) GLOSA DE DESPESA DE PRO-LABORE - O contribuintR lançou a título de PROCESSO 242 11080.010277/92-24 5 ACÓRDÃO 149 103-15.480 despesas os pagamentos feitos aos sócios, quando a legislação caracteriza tais dispêndios como distribuição de lucros pelas sociedades civis. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue: Preliminarmente, alude à inaplicabilidade da TRD como índice de correção monetária diária do imposto de renda e quanto à impossibilidade de utilização da UFIR como indexador do crédito tributário. Relativamente à TIO, delineado estava que a taxa referencial diária constituía-se - e como de fato constitui-se - em evidente taxa de juros, não se confundindo com índice de remuneração financeira que efetivamente reflita a variação monetária do período. Neste sentido, alterou o Governo Federal mais uma vez, sua definição legal, protagonizada através da Lei n2 8.218, que passou a considerar a TR e a TRD como juros de mora, para efeitos de tributos federais. A própria legislação instituidora da TIO determinou que esta deverá ser calculada pelo Banco Central do Brasil a partir da remuneração mensal diária de certificados e recibos de depósitos bancários emitidos pelas 20 maiores instituições financeiras, ou seja, a TIO será calculada pela taxa de juros praticados na colocação dos CDB's prefixados, o que afasta o entendimento de que pudesse confundir-se com mecanismo de correção monetária. Impõe-se, portanto, a conclusão de que a TR e a TIO correspondem a juros de mercado, ou seja, taxas de remuneração de capital que, evidentemente, não podem ser confundidos com índices de correção monetária. Dessa forma, a incidência da TIO sobre a glosa efetuada pela fiscalização é uma exigência descabida por não ser o débito tributário uma operação financeira, tendo característica de penalidade e até nova tributação, assumindo contornos de ilegalidade e inconstitucionalidade, no caso concreto. \SL_ PROCESSO NQ 11080.010277/92-24 6 ACÓRDÃO NQ 103-15.480 No tocante à aplicação da UFIR, com fundamento na Lei n g 8.383/91, pretende o Fisco utilizar-se de índice de atualização monetária criado pelo governo federal para efeito de corrigir o alegado débito. No entanto, tal pretensão não pode prosperar, uma vez que esse índice - UFIR - está revestido pelo manto da inconstitucionalidade e ilegalidade. O Diário Oficial da União que trouxe a edição da Lei n g 8.383/91, embora datado de 31 de dezembro, na verdade, somente foi entregue aos Correios para circulação no dia 2 de janeiro. Não é, evidentemente, a mera impressão gráfica que dá publicidade à lei, mas a circulação da edição do Diário Oficial que a veicula. Desta forma, somente poder-se-ia cogitar da vigência e eficácia da Lei n g 8.383/91, em referência, após efetiva circulação da edição do Diário Oficial que a veiculou, ou seja, a partir de 2 de janeiro, em acato ao princípio da anterioridade (art. 150, III, "13 0 da Constituição Federal), o qual determina que a lei majoradora ou instituidora de tributo só poderá ter valor no exercício seguinte ao da sua publicação. Assim, comprovada a inconstitucional ida- de, bem como a ilegalidade da exigência em tela, eis que o principio da anterioridade está também expresso no art. 104 do CTN, impende que se exclua do valor total do tributo lançado a importância referente à UFIR. Quanto ao mérito argüi o que segue: I - Exercício de 1989 a) GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Como consta no documento de alteração contratual de folhas 61 e 62, o capital social da empresa foi devidamente integralizado em 29.11.1988, não ten a Impugnante, quando da resposta ao Termo de Intimação Fi c 1 PROCESSO N2 11080.010277/92-24 7 ACÓRDÃO N2 103-15.480 de 08.05.1991, afirmado que efetivamente integralizou o capital social somente em 29.12.1989. Inclusive, a abonar esse procedimento, está a cópia das folhas 03 e 04 do Livro Diário da Impugnante onde, claramente, consta o lançamento da subscrição na conta capital e o de sua integralização a débito de conta do ativo circulante, pelo valor dos créditos entregues pelo Sr. Oscar Flores Soares. Estes créditos estão representados pelo débito em conta da Pactum Diagnóstico e Planejamento Fiscal Tributário Ltda. O Sr. Oscar integralizou o capital subscrito ficando, apenas, a cedente dos créditos com a obrigação de repassá-los à Defendente. b) GLOSA DE DESPESAS PROVISIONADAS E ENCARGOS SOCIAIS A lei n 2 6.404/76 trouxe grande avanço ao tornar obrigatória a observância do regime de competência das receitas e despesas na apuração de resultados, dai, o regime de caixa adotado pelo Decreto-lei n2 2.397/87 representa, sem dúvida, um grande retrocesso. Fixou para as sociedades civis a adoção de um regime misto, ou seja, as receitas e despesas operacionais são computadas pelo regime de caixa, enquanto as não-operacionais são computadas pelo de competência. A utilização da forma de contabilização preconizada pelo DL n2 2.397/87 interferirá na própria hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista que a renda a ser oferecida à tributação será irreal. Isto se verifica, pois nesta renda não foi computado as despesas ocorridas, mas impagas. Assim, tratando-se o tributo em comento de um imposto sobre a renda, inaceitável é a tributação sobre rendas fictícias o que justifica o procedimento adotado pela Impugnante. II - Exercício de 1990 a) OMISSÃO DE RECEITA DE CORR Ç MONETÁRIA !IÇ) PROCESSO N2 11080.010277/92-24 8 ACÓRDÃO N9 103-15.480 No que respeita a não correção monetária das aplicações em ouro, argúi que o Decreto-lei n2 2.341/87, na esteira do disposto no art. 184, da Lei das Sociedades Anônimas, de forma clara, determinava, em seu art. 39, as contas do balanço sujeitas à correção monetária, conferindo, ainda, indevidamente, poderes ao Ministro da Fazenda para informar outras contas que deveriam ser corrigidas. Em seguimento, insurge-se contra a IN-SRF n9 41/88 que, em seu item 1.3, dispõe sobre a referida correção monetária, argumentando que descabe esse tipo de delegação de poderes, porque a faculdade foi conferida ao Ministro da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal. No caso, a competência e a legitimidade foram constitucionalmente outorgadas ao Poder Legislativo, logo não poderia o Ministro da Fazenda e muito menos o Secretário da Receita Federal, interferir em matéria cuja competência é do legislativo sob pena de clara afronta aos comandos emanados da Carta Magna. Vê-se, então, que, o manto da ilegalidade e da inconstitucionalidade estão a revestir o malsinado Decreto, uma vez que esse extrapolou os seus limites, dispondo sobre matéria a qual só a lei é permitido, sendo, nesse contexto, ilegítima a delegação de poderes conferidas pelo art. 39, I, "d", do Decreto-lei n9 2.341/87. Por outro lado, nem se diga que a Lei n9 7.779, editada em 1.989, teria determinado tal correção, uma vez que a Lei Suprema atual (art. 150, III, "b") veda à União aumentar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Exige, portanto, o princípio da anterioridade, que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício subseqüente ao de sua entrada em vigor. Assim, a Lei n2 7.779/89 só poderia atingir os fatos geradores verificados a partir de 01.01.1990, sendo inaplicável aos fatos ocorridos no ano de 1.989. b) GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Conforme consta nos documentos em anest das páginas nes 251, 252, 253 e 254 do Livro Razão ' , ia-liada) a conta-correrM dos sócios en - PROCESSO 142 11080.010277/92-24.. 9 ACÓRDÃO N2 103-15.480 RESULTAX foi devidamente atualizada pelos índices oficiais que medem a desvalorização da moeda corrente nacional. Improcedente a alegação fiscal de falta de comprovação do saldo dessas contas. O razão contábil demonstra toda a movimentação havida nas mesmas. Então, estando devidamente registrado nas contas dos sócios e da RESULTAX o saldo da variação passiva, logo completamente insubsistente é a autuação nesse ponto. c) GLOSA DE DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS A impugnação deste item foi feita conjuntamente à do item "b" do Exercício de 1989, portanto, estende-se ao presente idêntica argumentação àquela antes apresentada. d) OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS A Impugnante cedeu ao Sr. Rubens Roberto Gomes dos Santos os direitos concernentes ao seu faturamento, assim como, a responsabilidade e o risco proveniente da defesa do direito de seus clientes, ou seja, o contratado, Sr. Rubens, não auferiu somente direitos, sendo transferidos, também, o ônus das decisões judiciais e administrativas desfavoráveis, bem como as despesas decorrentes dos processos. Posteriormente, utilizando-se da faculdade prevista no item 32 do citado contrato, o Sr. Rubens constitui, juntamente com o Sr. Roberto Facin, a empresa RESULTAX - Serviços e Representações Ltda., integralizando o capital desta com os recursos que lhe haviam sido cedidos, tendo, mais tarde, transferido suas participações societárias. Salienta-se, então, que em ambos os negócios jurídicos realizados (Cessão de direitos concernentes ao faturamento e transferência das particiçações societárias) ausente está, por inteiro, caráter doativo atribuído pelos fiscais fazendários, uma v que o cessionário - Sr. Rubens assumiu os devere - obrigações referentes àqueles rendiment . r I , PROCESSO N2 11080.010277/92-24 10 ACÓRDÃO N2 103-15.480 Nesse interim, não há como querer atribuir à Impugnante a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, hava vista que esta não é, e nunca foi, sujeito passivo da relação jurídica obrigacional. Sujeito passivo do imposto de renda é aquele que aufere a disponibilidade jurídica ou econômica. Disponibilidade essa a qual a Autuada jamais teve, pois a ela não pertencia o faturamento. Então, não há como falar em omissão de receitas por parte da Autuada, na medida que esta nem chegou a dispor desses recursos o que representa a inocorrência da hipótese incidentária do imposto de renda. Nesse diapazão, a aplicação da multa agravada é característico ato de excessiva penalização. Primeiro porque a Impugnante agiu à luz da legislação pertinente, interpretada prudentemente e na esteira dos mandamentos oriundos da Constituição Federal e das leis que a complementam. Não infringiu, a Impugnante, a legislação federal pertinente ao imposto de renda como entendeu a fiscalização, não podendo, pois, ser imputada penalidade ao contribuinte que infração não cometeu. e) GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Os efeitos inflacionários sobre os elementos do patrimônio, se não forem devidamente considerados, podem causar tributação de lucros inexistentes, descapitalizando as empresas, vindo a constituir em verdadeiro confisco sobre o capital próprio, pois não incidirá sobre lucros efetivos. A Lei n2 7.799/89, em seu artigo 10, determina que a correção deva ser efetuada com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, a partir do balanço levantado em 31.12.88 (art. 29) e, tendo o BTN Fiscal sido instituído através da mesma Lei (art. 12), dispõe ainda sobre a forma a ser usada para correção dos balanços, relativamente ao período anterior ã criação do BTN Fiscal. Assim, em seu artigo 30, há a disposição de que os saldos existentes em 31.01.89 serão atualizados monetariamente com base no valor da OTN de NCz$ 6,92 convertidos, a partir dai, em número de BTN mediante sua divisão pel valor da PROCESSO N9 11080.010277/92-24 11 ACÓRDÃO NQ 103-15.480 NCz$ 1,00 e, os acréscimos às contas, até 30.06.89, pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo. Até 15.01.89 vigia o Decreto-lei nQ 2.341/87 e a atualização monetária das demonstrações financeiras era feita com base na variação da OTN. A OTN, por sua vez, era atualizada no 19. dia de cada mês, de acordo com a variação do IPC do mês anterior. O IPC que era medido pela variação média dos preços de um determinado número de itens, verificada entre os dias 16 do mês anterior e 15 do mês base, comparada com a média entre o dia 16 do segundo mês anterior e 15 do mês anterior, teve, excepcionalmente, alterada sua forma de apuração, em janeiro/89, pela mesma Medida Provisória nQ 32 (art. 9 9 ). Determinou, esta, que a variação do IPC de janeiro/89 fosse calculada comparando-se os preços vigentes no dia 15.01.89, não a média mas os preços praticados neste dia, ou sua melhor aproximação, com a média do preços verificada entre 16.11.88 e 15.12.88. O IPC de janeiro/89, apurado desta forma, foi de 70,28%. A partir de fevereiro/89 o cálculo voltou à sistemática normal. Extinta a OTN a partir de 01.02.89, o IPC de janeiro/89, de 70,28%, deixou de ser computado no índice de atualização monetária dos balanços que foi autorizada, apenas, a ser feita em 31.01.89 pela variação da OTN de janeiro/89 de NCz$ 6,17 para a OTN de NCz$ 6,92, OTN diária do dia 15.01.89, equivalendo esta atualização a 12,16%. Comparando ese percentual com o IPC real de janeiro/89 de 70,28% verifica-se uma defasagem de 51,82%. A não correção pela inflação integral do período, medida pelo IPC, equivale a aumento de tributo que não pode vigorar no mesmo exercício financeiro. f) GLOSA DE DESPESAS COM PRÓ-LABORE Conforme determina o Decreto-lei n9 2.397/87, as sociedades civis não sofrem a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, sendo o seu luc o tributado exclusivamente na pessoa físic dos sócios (a IN 19 e 29). . • .,:. PROCESSO N2 11080.010277/92-24 12 ACÓRDÃO N2 103-15.480 As retiradas a título de pró-labore reduziram o lucro, mas já foram tributadas na fonte da mesma forma em que seria tributado o lucro. Com efeito, pretende a fiscalização tributar novamente rendimentos os quais já lhe foram oferecidos quando da distribuição dos lucros correspondentes. Assim, completamente incabível a glosa efetuada, na medida que a adição desses valores ao lucro do exercício implicará e um indevido aumento da carga tributária dos sócios da empresa os quais terão de arcar com um imposto sobre um lucro já tributado. III - EXERCÍCIO DE 1991 a) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme foi suficientemente esclarecido retro, quando da análise da alegada omissão de receita de correção monetária correspondente ao exercício de 1.990, descabe a correção monetária das contas representativas de aquisições de ouro, logo inexistiria receita de correção monetária a menor a ser computada no exercício de 1990. Ademais, a correção monetária anterior teria gerado um lucro o qual compensar-se-ia com essa suposta diferença o que, por mais este motivo, descaracterizaria a autuação. b) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO LANÇADA Alegam os doutos fiscais autuantes que, por força do previsto no Decretos-lei n 2s 1.598/77 e 2.397/87, combinado com os Pareceres Normativos CST ks 18/84 e 30/87, teria a Autuada o dever de corrigir a. contas-correntes de empresas interliga7. 1 PROCESSO N2 11080.010277/92-24 13 ACÓRDÃO 142 103-15.480 No entanto, os dispositivos legais capitulados não determinam que seja feita a correção dessas contas, por isso completamente inexistente a obrigação. Nem se diga que a obrigação decorre da previsão constante no Parecer Normativo CST n2 30/87. Primeiro, porque um mero ato normativo jamais possuirá o status o de lei, criando deveres, conforme constou quando da análise do item 03 do Auto de Infração. Assim, para evitar tautologia a Impugnante se reporta às razões lá expostas as quais devem ser consideradas como se aqui estivessem transcritas por inteiro. Segundo, porque não possuem respaldo nos Decretos-Lei capitulados, não só o PN CST n 2 30/87, bem como os demais atos normativos. Nesse contexto, não há como aceitar-se a pretensão fiscal, uma vez que as normas jurídicas em comento não foram sequer arranhadas. c) GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA Para reforçar a tese de que o contribuinte é o polo mais fraco na relação jurídico- tributária, sujeitando-se a ter de lutar pelos direitos que lhe são conferidos pela Magna Carta, mais uma vez, mudaram- se as regras. O BTN, em 12.04.90, deixa de ser atualizado pelo IPC. A regra vigente impunha que o valor do BTN Fiscal no 12 dia de cada mês se igualasse ao valor do BTN atualizado neste dia e o valor do B N deveria expressar a variação da inflação no mês, medida p o IPC. . .. .. .- PROCESSO N2 11080.010277/92-24 14 ACÓRDÃO N2 103-15.480 Os índices de inflação medidos pelo IPC de março/90 (84,32%) e abril/90 (44,8%) refletem a real perda de poder aquisitivo da moeda nacional. Determinando a Lei n 2 7.799/89 que a correção monetária das demonstrações financeiras seja efetuada com base no BTNF, e que esta variaria, refletindo a projeção da inflação e, ainda, que no 1 2 dia de cada mês se igualaria ao BTN, este variando de acordo com o IPC, a alteração destas regras, excluindo da variação do BTNF a inflação real medida pelo IPC, equivale a aumento da carga tributária das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. No caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a correção monetária das demonstrações financeiras, especialmente dos saldos das contas do patrimônio líquido, não é um favor legal mas um direito do contribuinte. A não atualização destas contas implica em computar no resultado a perda do poder aquisitivo da moeda sofrida pelo patrimônio. Isto equivale, na realidade, ã inclusão no resultado de parcela do próprio patrimônio, o que não pode ser caracterizado como renda. Projetando-se, então, o valor do BTNF de forma a incorporar a variação integral do IPC, conclui-se que teria os seguintes valores: - em 12.04.90 - Cr$ 54,4479 - em 12.05.90 - Cr$ 78,8406 - em 12.06.90 - Cr$ 85,0454 - em 12.07.90 - Cr$ 93,1672 - em 12.08.90 - Cr$ 105,2044 - em 12.09.90 - Cr$ 117,8695 - em 19.10.90 - Cr$ 132,8995 - em 12.11.90 - Cr$ 151,7712 - em 12.12.90 - Cr$ 175,4172 - em 12.01.91 - Cr$ 207,5185 A Impugnante, por causa dos argumentos acima expostos, efetuou a correção monetária de suas demonstrações financeiras com base na variação desta BTNF, acima projetada, que representa a real inflação do períod medida através do IPC. A não utilizaç N do IPC integral ar ' 1 . -, . : PROCESSO N2 11080.010277/92-24 15 ACÓRDÃO Ng 103-15.480 a atualização dos balanços representará a tributação de um lucro fictício equivalente a, no mínimo, 96,64% do patrimônio líquido da empresa. d) GLOSA DE DESPESA COM PRO-LABORE A impugnante apresentou a mesma argumentação quando da tributação dessa matéria em exercício anterior. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. NORMAS DIVERSAS PARA APURAÇÃO DE RESULTADOS. REGIME CONTA BIL DAS SOCIEDADES CIVIS O regime contábil para as sociedades civis preconizado pelo Decreto-lei nQ 2.397/87 é o de caixa para despesas e o de competência para as receitas (art. 1Q, parágrafo 12). FATO GERADOR - OPERAÇÃO SIMULADA A interpretação do fato gerador de tributos é feita com base em uma situação de fato, valendo a operação tributada não pelo nome ou forma jurídica que se lhe atribua, mas sim pelo conteúdo que se lhe revela. GLOSA DE DESPESAS Nas sociedades civis apenas são dedutIveis as despesas cujo pagamento foi efetivado dentro do ano-base Incabível também a dedutibilidade despesas com pro-labore pago a sócios, considerado para g itos tributário ir( . .. .. s PROCESSO li g 11080.010277/92-24 16 ACÓRDÃO Ns 103-15.480 como lucro distribuído, consoante o Decreto-lei n g 2.397/87. OMISSÃO DE RECEITAS As receitas omitidas e apuradas pelo fisco sujeitam-se à tributação na fonte, nos termos do art. 22, parágrafo 22, do Decreto-lei n g 2.397/87. RESPONSABILIDADES POR INFRAÇÕES MULTA DE OFICIO MAJORADA. Justifica-se a aplicação da multa de ofício majorada na presença de operações inquinadas pelo vício da simulação." No seu apelo a Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa pois, além de não analisar diversos argumentos expostos na peça impugnatória, deixou de enfrentar as inconstitucionalidades avultadas. Em seguimento, voltou a sustentar a inaplicabilidade da TRD devido a ausência de indexação de valores fiscais no ano de 1991, bem como, ratificou a argu- mentação apresentada quanto à utilização da UFIR. No mérito, reproduziu as razões apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 'N \k--- • PROCESSO NQ 11080.010277/92-24• 17 ACÓRDÃO NQ 103-15.480 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar levantada de nulidade da decisão monocrãtica por cerceamento de defesa, merece ser rejeitada, a uma devido que a jurisprudência preponderante neste Colegiado tem manifestado o entendimento que é incabível a apreciação da constitucionalidade da lei tributária no âmbito do processo tributário-administrativo, a duas porque não restou configurado concretamente que a autoridade singular omitiu-se em relação à apreciação da questão. No que respeita ao mérito, as matérias serão examinadas na ordem em que se apresentam na peça vestibular: - EXERCÍCIO DE 1.989 a) GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Improcede a glosa de despesa de correção monetária decorrente de aumento de capital realizado em 29 de novembro de 1988, já que, conforme 1Q alteração de contrato social constante de fls. 61/62, não desmentida pelo pertinente registro no Livro Diário trazido à colação com a impugnação inaugural, efetivamente em 29 de novembro de 1988, e não 29 de dezembro de 1988, ocorreu a citada integralização de capital com o compromissamento de recursos financeiros representados por títulos e investimentos originados da cessão de créditos avençada com a PACTUM - DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LTDA. O que se infere assim do teor da carta de fls. 41 é que deve ter havido um erro na informação ali reportada, até porque face ao documento capeado na impugnação, a Fiscalização não realizo nenhuma outra diligência no sentido de desmentir aquilo q e o contribuinte indicou, prevalecendo, neste caso, p (1) PROCESSO N2 11080.010277/92-24 18 ACÓRDÃO N 2 103-15.480 afastamento da matéria tributável, o disposto no artigo 678, parágrafo 22, do RIR/80. b) GLOSA DE DESPESAS PROVISIONADAS A glosa levada a efeito pelo Fisco deveu-se a legislação específica das sociedades civis de profissão regulamentada não admitir o lançamento de despesas observando o regime de competência. Muito embora entenda que referido regime de determinação de resultados seja o que traduz mais fidedignamente a apuração do rédito, no entanto, no caso ora examinado, a teor do que dispõe o inciso II, do parágrafo 12, do art. 12, do Decreto-lei n 2 2.397/87, na apuração do lucro, os custos e despesas operacionais serão computados pelos valores efetivamente pagos no período-base, dai, merece subsistir a imposição em causa. EXERCÍCIO DE 1.990 a) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei n2 7.799/89, no art. 29, determina que a correção monetária será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988 e, no art. 42, inciso I, alínea "c", foram incluídas as contas representativas das aplicações em ouro na relação de contas sujeitas à correção monetária, sendo assim, não procede a alegação da Recorrente quanto à inexistência de base legal, ademais tendo em vista que a correção ocorreu em período posterior à edição da referida Lei. b) GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS No caso dos autos, restou comprovado através da escrituração mercantil (Livro Razão, fls. 251/254), a existência de valores a crédito de empresa interligada e dos sócios da Recorrente. Sobre tais saldo credores foram calculados encargos financeiros que o. _ riN)I J _ PROCESSO N2 11080.010277/92-24 19 ACÓRDÃO 142 103-15.480 computados no lucro líquido do exercício no período-base em que incorridos, com observância ao regime de competência (PN 30/87). Por tratar-se de operação regular e não tendo o Fisco sequer apontado hajam sido estipuladas condições não usuais no mercado, insubsiste a exigência tributária dado a normalidade do evento no desenvolvimento de suas atividades. De resto a decisão monocrática, frente aos documentos capeados, simplesmente silenciou, aplicando- se por igual nessa hipótese o disposto no art. 678, parágrafo 22, do RIR/80. c) GLOSA DE DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS À semelhança da glosa de despesas provisonadas, apreciada no item "b" do exercício de 1989, é defeso as sociedades civis observarem o regime de competência para registro na escrituração das despesas operacionais, uma vez que, na apuração do lucro, o cômputo de tais despesas deve nortear-se pelos valores efetivamente desembolsados no correspondente período de determinação do resultado, razão porque subsiste a tributação na espécie. d) OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS A infração detectada pela fiscalização tem dois aspectos. O primeiro deles diz respeito à contabilização de receitas, pela autuada, como adiantamento de clientes. O segundo trata da cessão de direitos e transferência de numerários para o Sr. Rubens Gomes dos Santos. Os ingressos financeiros ocorreram conforme informam os documentos dos autos. A autuada contabilizou-os, no entanto, como adiantamento, por -- tratar de ingressos à título de assessoria fiscal, q compreende futuras defesas fiscais em processos ( e. • PROCESSO N2 11080.010277/92-24 • 20 ACÓRDÃO N2 103-15.480 relatório da Auditoria Fiscal), com os custos correspondentes. Ocorre que diante do regime de caixa previsto no Decreto-lei n2 2.397/87 o entendimento não pode ser acolhido, mantida, pois, a tributação. Quanto à cessão dos direitos com transferência de numerário seria ela dispicienda caso tivesse a autuada apropriado as referidas receitas no período do ingresso e não como pretendeu, como se estivesse sujeita ao regime de competência. Assim porque inócua a cessão operada não vislumbro possibilidade de agravamento da multa, já que, na falta de um maior aprofundamento da matéria tributável, o dolo especifico não ficou comprovado. No particular faltou à Fiscalização perquirir e demonstrar que o beneficiário da cessão furtou-se a declarar o rendimento oriundo dela na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Uniformizo-a, portanto, ao percentual adotado no mais pela autuação. e) GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Neste tópico a divergência reside no cabimento da utilização do IPC de janeiro/89, de 70,28%, integralmente, para correção das contas no Balanço. Tenho para mim que decidiu acertadamente, por unanimidade, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n2 108-0.963, de 22.03.94, Relator o ilustre Conselheiro Dr. José Carlos Passuelo, de cujo voto permitimo-nos transcrever os seguintes excertos, verbis: "A imposição decorreu da adoção, pela recorrente, do valor de NCz$ 10,51 para a OTN de janeiro de 1989, quando a fiscalização ente de ser aplicável ) - . . : PROCESSO N2 11080.010277/92-24 21 ACÓRDÃO N2 103-15.480 valor de NCz$ 6,92, na forma do art. 30 da Lei n g 7.799/89. O enquadramento legal se fez em diversos artigos do RIR/80 e na Lei ng 7.799/89 (arts. 42, 10, 11, 15, 16, 19 e 30), que definem basicamente dever ser a correção monetária efetuada pelas pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo lucro real mediante o reconhecimento da variação do BTN Fiscal. Entendo ser importante para o deslinde da questão o art. 30 da Lei ng 7.799/89, de 10 de julho de 1989 e publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 1989, de seguinte teor: "Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. Is O BTN Fiscal foi instituído pelo artigo 1 g da Lei n g 7.799/89. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei ng 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n g 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OTN, referida à sua publicação, em NCz$ 6,92. A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei n g 7.799/89, posterior ao evento visado, farei a análise do assunto à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato está perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência. Busco no Decreto-lei n g 2.341/87 o disciplinamento da sistemática d correção monetária de balanço vigente e janeiro de 1989, à época de publicaçã da Lei n g 7.730/89, de 31 de janeiro rt‘ • PROCESSO N g 11080.010277/92-24 22 ACÓRDÃO N g 103-15.480 1989 (DOU, de 01.02.89), e /,4 encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n g 133m de 30.09.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, na forma do artigo 19, do Decreto-lei n2 2.336, .de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC. O mês de fevereiro de 1989 foi palco da publicação da Lei n g 7.730/89, assinada que foi no dia 31 de janeiro, com extinção da OTN e fixação do valor referencial (art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1988, de Cz$ 4.170,19 ajustada pelo IPC de 28,79%, temos para janeiro uma OTN de Cz$ 6.170,19, ou NCz$ 6,17, que cumulada com o IPC de 70,28% de janeiro nos coloca o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. A despeito da regra legal de adoção do IPC como indexador da sistemática de correção monetária de balanço, a Lei ng 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetuando indisfarOvel modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do Balanço, bem como causando insuficiente avaliação nos resultados, via indireta aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. A lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação do índice de correção monetária de balanço. Quando o ano de 1989 se iniciou, estava em vigor o Decreto-lei •2 2.341/87, que determinava que - correção monetária das &demonstra õ- Ns 103-15.480 financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado." A atualização monetária da OTN era regulada pela Resolução n2 1.338, do Conselho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1987, que determinava em seu item II, que "a partir do mês de agos de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, aferido segundo o critério estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei n2 2.335, de 12 de junho de 1987." O art. 19 do Decreto-lei n2 2.335, de 12 de junho de 1997, determinava que o "IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o inicio da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência." Vale dizer, que as demonstrações financeiras erram corrigidas pela OTN e a OTN pelo IPC. Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória ne 32, aprovada pela Lei n2 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu art. 30: "No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei: Par. 12 - na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)". A estipulação do art. 30 da Lei 222 7.730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1989 uma inflação de 70,28%, conform variação do IPC. Há portanto, #;\ . . • PROCESSO 149 11080.010277/92-24 24 ACÓRDÃO NP 103-15.480 verdadeira incoerência entre o caput do artigo, que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda em sua demonstrações financeiras e o parág. 19 que manipula o índice de inflação do período mencionado. Quando a Medida Provisória n9 32/89 determinou que na correção monetária das demonstrações financeiras as empresas observassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vigência, vigia o Decreto-lei n9 2.341/87 e a Resolução 129 1.338/87. Portanto o índice aplicável ao período para o reconhecimento da desvalorização da moeda deveria ser o IPC, que indicava as oscilações do nível geral de preços. Posteriormente, a Lei n9 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstrações financeiras pelo BTN, tendo determinado em seu art. 10, que "a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, ou de outro _índice que vier a ser legalmente adotado." Porém, o artigo 30 da Lei 7.799/89 ratificou o par. 19 do art. 30 da Lei nP 7.730/89, estabelecendo que "para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas á correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizadas monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92". Em face do acima exposto, concluo, que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC ao percentual de 70,28%. Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por conseqüência limitar, para as empresas que têm património liquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilid da despesa de correção monetária. Assi • PROCESSO 144 11080.010277/92-24 25 ACÓRDÃO 142 103-15.480 as demonstrações financeiras elaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual incidência do imposto de renda sobre tal lucro fictício, sob a aparência de uma tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o patrimônio, o que afrontaria o art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis ordinárias. A adoção, pela recorrente, do valor de NCz$ 10,51 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto exigência que penalize tal procedimento." Por sinal, nesta sessão, esta Colenda Câmara, pelo Acórdão n2 103-15.476, modificando entendimento anterior sobre a matéria, guando recusava a aplicação do verdadeiro índice de inflação, sufragou entendimento deste Relator nos seguintes termos: "O recurso é tempestivo e assim merece ser conhecido. Em verdade, é fato notório que infelizmente o índice adotado pelas autoridades fazendárias para a correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990 efetivamente não espelhou a real corrosão da moeda brasileira. Infelizmente houve reconhecida manipulação do BTN fiscal, de tal maneira que se alijou do seu "quantum" percentual substancial de atualização da moeda. E, embora a Lei 8.200 tivesse a seguir corrigido a anomalia ao reconhecer a validade da adoção do IPC e não do BTN, lamentavelmente ao pré fixar a distribuição da atualizaçãr _L PROCESSO 142 11080.010277/92-24 26 ACÓRDÃO N2 103-15.480 prejuízos fiscais para exercícios subsequentes, decorrente do saldo devedor de correção monetária gerado a maior pelo índice corretor, acabou por ferir direito liquido e certo do contribuinte de deduzi-la já dentro do ano de 1990 e não em periodos sucessivos. Em verdade, somente se pode entender a postergação criada como o inconfessável desejo da entidade arrecadadora de minimizar nos seus cofres o fardo do pesado processo inflacionário que à época grassava no Pais e que, até recentissimamente continou a manifestar efeitos na vil moeda brasileira já que, de rigor, esta postergação feriu o princípio maior da legislação tributária no sentido de que a aferição das demonstrações financeiras versus apuração do imposto de renda devido deverá ser feita segundo a legislação vigente no encerramento do balanço. Dentro de tal diapasão não se pode ignorar que nenhuma restrição ou reserva existia, até então, para a fruição do saldo devedor de correção monetária, com ênfase para a postergação ora noticiada, sendo ao reverso absolutamente clara a legislação societária em cotejo com o dispositivo tributário que a encampou (decreto-lei 1.598/77) no sentido de reconhecer a necessidade do cômputo da corrosão real da moeda. Dou integral provimento ao recurso" Na esteira desse entendimento deve ser excluída da tributação a exigência ora examinada. f) GLOSA DE DESPESAS COM PRO-LABORE A legislação que rege a matéria (Decreto-lei n2 2.397/87, art. 2 2 , Parág. 22), dispõe que quaisquer valores pagos aos sócios, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos, dai a impossibilidade de serem os valores pagos a título de pro- labore deduzidos como despesa operacional na apuração d resultado, devendo ser mantida a tributação na espécie. . et • PROCESSO N2 11080.010277/92-24 27 ACÓRDÃO Ng 103-15.480 - EXERCÍCIO DE 1991 a) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista que a presente exigência decorre da não correção monetária das aplicações em ouro no período imediatamente anterior, onde foi mantida a tributação por omissão de correção monetária de balanço, resulta que o valor correspondente omitido no exercício anterior deve ser, para fins de correção monetária, incorporado ao patrimônio líquido após descontado o imposto de renda incidente sobre tal receita, de forma que a exigência corresponda ã parcela líquida após compensada a reserva oculta resultante do valor correspondente, merecendo assim, ser parcialmente provido o apelo neste particular. b) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO LANÇADA A acusação merece prosperar já que não se demonstrou que o conta corrente versava outras operações que não simplesmente o mútuo. Ademais, indo-se aos demonstrativos de fls. 30/34, vê-se que a PACTUM chegou inclusive a reconhecer certa variação monetária ativa em decorrência dos contas correntes, o que desfaz por igual sua argumentação defensória. c) GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA Neste tópico a matéria tributável corresponde a divergência na utilização de índices de correção monetária e da correção indevida da conta Reservas de Lucros. PROCESSO Nz 11080.010277/92-24 28 ACÓRDÃO NQ 103-15.480 Quanto ã utilização do BTN Fiscal de Cr$ 207,5184 para correção monetária do balanço em 31.12.90, por manter idêntico entendimento, transcrevemos o voto proferido pela ilustrada Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, no Acórdão nz 108-01.123, de 18.05.94, cuja decisão foi unânime, verbis: "No mérito trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n9 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205,7819 para o BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1990, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081, na forma do AD CST n9 230/90. Assunto de grande polêmica, provocou a corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n9 73.529, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n9 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n9 7.730/89, com o chamado "Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n9 7.799/89. Com efeito, a Lei n9 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 29 que "para efeito de determinai o 1ucroç real - base de cálculo do imposto de 1, - — PROCESSO N2 11080.010277/92-24 ACÓRDÃO 142 103-15.480 renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei" e o artigo 32 esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." 0 artigo 10 da mesma lei estabelece que na correção monetária das demonstrações financeiras (art. 42, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o parágrafo 29 do artigo 19 determinou que: "0 valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o parág. 22 do art. 52 da Lei n2 7.777, de 19 de junho de 1989." (grifei). E o parág. 29 do artigo 59 da Lei n9 7.777/89 estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Ao longo do ano de 1990 0 uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n9s 154 e 168 convertidas nas Leis n9s 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MI' ne 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 19 de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; PROCESSO N g 11080.010277/92-24 30 ACÓRDÃO N g 103-15.480 (2) em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo Indice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n gs 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n g 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC- IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei ng 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo parág. 22 do art. 52 da Lei n g 7.777/89. Lembre-se que a MP ne 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n g 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratório CST ng 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não s6 deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do património liquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da express.o monetária do valor das obrigações) • perda (redução da expressão monetária de AN PROCESSO N2 11080.010277/92-24 31 ACÓRDÃO N2 103-15.480 valor dos ativos monetários) da empresa em face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutIvel para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoraçÃo de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos Indices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n g 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC, in mesma publicação: de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Dei Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do parág. 22 do artigo 52 da Lei n g 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente ã época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento. Pie te sentido, as conclusões do re e Acórdão n2 108-00.963/94." Pr\ PROCESSO N9 11080.010277/92-24 32 ACÓRDÃO N9 103-15.480 Considerando que a Recorrente adotou procedimento semelhante ao que foi objeto das decisões retro, e por entender que a variação do BTN permaneceu atrelada ao IPC para fins de correção monetária do balanço, vislumbro ser legítima a pretensão da Recorrente, devendo ser desconstituida a exigência no que respeita à aplicação do BTN de Cr$ 207,5184 para correção do balanço de 31.12.90. Aqui também se aplicam as conclusões do acórdão deste Relator, a que me reportei anteriormente. De outra parte, incabível a correção monetária no importe de Cr$ 13.283.067,60, da conta Reservas de Lucros, considerando que o art. 29, do Decreto-lei n9 2.397/87, determina que o lucro apurado será considerado automaticamente distribuído aos sócios, resultando, neste item, a parcela parcialmente provida de Cr$ 111.653.226,11. d) GLOSA DE DESPESAS COM PRO-LABORE Procede a tributação nesta matéria conforme discorrido no exame de exercício precedente. - ADOÇÃO DA TRD COMO INDEXADOR A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n9 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 29, único, do Dec. Lei n9 1.735/79, art. 19, inc. I, do Dec. Lei n9 2.471/88, e art. 74 da Lei n9 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciárs. repelido consistentemente a correção pela TRD para correç- de valores de natureza tributária e não tributá 'a rkb PROCESSO NQ 11080.010277/92-24 33 ACÓRDÃO N2 103-15.480 acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate ã inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n g 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei nQ 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa ã incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dal para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito impossível reconhecer a transmutação da natureza incidências pretéritas: não se pode transfo " PROCESSO N2 11080.010277/92-24 34 ACÓRDÃO N2 103-15.480 retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. De resto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n g CSRF/01-1773, em sessão de 17 de outubro de 1994, à unanimidade de seus membros, acolheu o entendimento supra reportado. - UTILIZAÇÃO DA UFIR COMO INDEXADOR Sobre a matéria reproduzimos ensinamentos de RICARDO NARIZ DE OLIVEIRA E JOÃO FRANCISCO BIANCO, in IMPOSTO DE RENDA LEI N9 8383/91, Malheiros Editores, págs. 113/114, verbis: "Já a Lei n9 8383 entrou em vigor em 31 de dezembro de 1991, para alcançar o fato gerador que ocorreu na mesma data. Onde a retroação? E o art. 79 determina que a correção monetária dos tributos seja calculada a partir de 12 de janeiro de 1992, data em que a lei estará "produzindo efeitos" (na terminologia do art. 97), e não partir de 31 de dezembro de 1991, da em que a lei entrou em vigor. • PROCESSO No 11080.010277/92-24 35 ACÓRDÃO NQ 103-15.480 Desse modo, face aos precedentes jurisprudenciais, difícil negar a aplicabilidade da Lei n9 8383 para os fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1991. Restaria, por fim, o argumento de que o art. 79 teria ocasionado aumento de tributo, tendo sido desrespeitado o principio constitucional da anterioridade. Muito embora em termos económicos pudesse ser sustentado que uma divida de dinheiro (não indexada) seja inferior a uma divida de valor (indexada) - e que a lei que transforma uma divida de dinheiro em divida de valor estaria aumentando tributo - a jurisprudência de nossos Tribunais é pacifica no sentido de entender que correção monetária não é acréscimo mas apenas reposição da perda do poder aquisitivo da moeda. Desse modo, a alteração da natureza jurídica da divida não estaria ocasionando aumento de tributo mas simples atualização do montante devido, de modo a recompor o valor do tributo no mesmo nível existente por ocasião do nascimento da obrigação tributária." Por entender da mesma forma, julgo legítima a cobrança da variação da UFIR na composição do crédito tributário. Dentro do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 175.114.692,54; NCz$ 10.016.725,35 e Cr$ 111.653.226,11, respectivam- te, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, a seguir exclui a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e, fin lmente, uniformizar a multa relativamente ao i em 6 do Termo de Verificação Fiscal ao percentual exigido para os • tros itens. Brasi = •F/ 18 de outubro de 1994. TOR L e IS • ALLES FREIRE - Relator Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB LUCRO LIQUIDO - Adições - Multas tributá rias - Não pode a fiscalização adicionar ao lucro líquido o valor de multas tribu tárias pagas, se comprovadamente o mes- mo integra importância adicionada a esse lucro na respectiva declaração de rendi- mentos. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Compras - A constatação de omissão de compraé---e" evidência de anterior omissão de vendas em igual montante. - O fato de as mercadorias, cuja compra foi omitida, comprovadanente integrarem o estoque final na data do balanço, de acordo com o livro de registro de inven- tário, apenas indica que foi subavaliado o custo dos produtos e mercadorias vendi das, e não ilide a omissão de vendas as:: sim evidenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA MIRAMAR LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1980, a parcela de Cr$ 15.461,39, nos ternos do relatório e voto que pas saiu a integrar o presente julgadoifi Sala das Sessões, em 09 de junho de 1983 V.V. • .1 menia ...naiNNn PEDRO MART ' ERNANDES PRESIDENTE E RELATOX VISTO EM LA RO DOE R PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE :O 9 juN DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurge Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutze e Paulo Leite.de Lacerda. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Dom= •• nici • . , . ,e4; --JN@N oi;,;:gt .15,:trs- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/003.345/82-67 RECURSO N9: 87.058 ACÓRDÃO N9: 105-0.226 RECORRENTE N9: PADARIA MIRAMAR LTDA. RELATÓRIO PADARIA MIRAMAR LTDA., contribuinte domiciliada em João Pessoa, recorre a este Conselho (f is. 58/61), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (f is. 53/54). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 38/39), mantendo o lançamento na parte em que este foi contestado (f is. 35/36 verso) pelo qual, no exercício de 1980, período-base de 1979, foram tri- butadas as parcelas de Cr$ 381.830,50 e de Cr$ 15.461,39, correia tivas a omissão de receitas apurada pelo fisco estadual e a mul- tas tributárias não adicionadas ao lucro líquido; e, no exercício de 1981, período-base de 1980, as parcelas de Cr$ 36.665,37 e de Cr$ 23.764,68, correlativas a omissão de receitas apurada através de saldos credores de caixa e a multas tributárias não adiciona- das ao lucro líquido, sendo que, com relação ao último exercício não foi constituído o crédito tributário correspondente, ficando esclarecido que a matéria tributável deveria ser compensada com o prejuízo apurado nesse exercício. A deci ão de primeiro grau está alicerçada nos se_ guintes fundamentos: DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.345/82-67 2. Acórdão n9 105-0.226 "CONSIDERANDO que não houve a prefaladadá. plicidade de tributação dá parcela de Cri 381.830,50, pois a mesma é decorrente de lança- mento do fisco Estadual, da qual, a excipiente, concordando com o débito, naquela área, obteve os benefícios da moratória (parcelamento); CONSIDERANDO que a omissão de receitas, e videnciada nas compras não contabilizadas, tem consequência autônoma em - face da legislação do Imposto de Renda, não podendo portanto, ser afetada pela alteração do lucro tributável em face do inventário final; CONSIDERANDO que como consta de fls.29-v, a parcela de Cr$ 15.641,39, não consta do qua- dro 14 da declaração de rendimentos." Intimada a pagar o crédito tributário exigido (f is. 55), conforme A.R. datado de 29.12.82 (f is. 56), a contribuinte in terpõs recurso a este Conselho, protocolizado em 24.01.83 (f is. 57 verso), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em re- sumo: a) que a parcela de Cr$ 15.461,39, relativa a multas fis- cais, juntamente com as de Cr$ 609,25 e de Cr$ 1.138,96, compõe o valor de Cr$ 17.209,60, adicionado ao lucro líquido do exercício, no quadro 14, item 10 da respectiva declaração de rendimentos; b) que essas mesmas parcelas representam os saldos das contas de "des pesas não dedutiveis" dos grupos "custos de fabricação", "despesas administrativas" e "despesas tributárias", conforme demonstrado no balanço patrimonial e demonstração da conta de resultado do exerci cio, anexos por cópia; c) que o livro de registro de inventário da recorrente acusou um estoque no valor de Cr$ 1.525.482,92; d) que, desse valor, a fiscalização estadual não considerou a parcela de Cr$ 381.830,50, que nestes autos está sendo tributada como omis são de receitas, porque entendeu que houve omissão de compras em valor equivalente, relativa a óleo, manteiga, milhium, ferramil, gm-11, sorvetes e refrigerantes; e) que o valor supra, por eviden- te, integra o valor do estoque final do período-base, considerado na apuração do custo dos produtos vendidos, como fator redutor des se custo; f) que a um maior estoque corresponde um maior lucro e, : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90467/003.345/82-67 3. Acórdão n9 105-0.226 conseqüentemente,-a . um menor custo de vendas, e, a um menor esto- que, corresponde maior custo e, como resultante, um menor lucro; g) que o erro pode ocorrer tanto na quantidade quanto no cálculo de seu custo, por ocasião da contagem física das mercadorias em es toque; h) que a majoração do estoque somente resultou em maior lu- cro, e, conseqüentemente, maior imposto; i) que anexa, para compro vação do alegado, cópias do balanço patrimonial e respectivas ide- monstrações, do ajuste do lucro líquido do exercício, do registro de inventário, da declaração de rendimentos e do respectivo recibo de entrega e notificação de lançamento. A omissão de receitas apurada pelo fisco estadual tem origem na omissão de compras de óleo, manteiga, milhium, fara- mil, g.m.-11, sorvetes e refrigerantes, e está devidamente domons- trada em quadros elaborados, nos quais se constata que o estoque final em 31.12.79, superou os valores encontrados pela aplicação da fórmula estoque inicial + compras - saídas, sendo de notar que, para cada uma dessas mercadorias, o valor do estoque final superou o valor da soma do estoque inicial e das compras no período (fls. 11/13). É o relatório.4 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.345/82-67 4. Acórdão n9 105-0.226 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - Relator O recurso interposto encontra arrimo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela re corrente. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma parcial o decisório recorrido. Com efeito, em relação ao valor de Cr$ 15.461,39, re lativo a multas tributárias, adicionado ao lucro líquido do exerci cio, a razão está com a recorrente. Examinada a declaração de rendimentos do exercício de 1980, período base de 1979 (fls. 21/24 verso), verifica-se que a recorrente declarou a parcela de Cr$ 17.209,00 como despesas não dedutíveis (quadro. 12, linha 19, item 38) e adicionou esse valor ao lucro líquido na determinação do lucro real (quadro 14, t linha 03, item 06). Esse montante resulta da soma das parcelas de Cr$ 609,25, Cr$ 1.138,96 e de Cr$ 15.461,39, correspondentes às contas "despesas não dedutíveis" dos grupos "custos de fabricação", "des- pesas _-_administrativas" e de "despesas tributárias", de acordo com o "demonstrativo das contas" (fls. 49 e 65), que integra o balan- ço do exercício, cujas cópias foram anexadas à impugnação (fls. 46/49) e ao recurso (fls. 62/65). Desta maneira, fica evidenciado que a parcela de Cr$ 15.461,39, referente a multas tributárias, que foi adicionada , •ao lucro líquido pela fiscalização, compõe o valor de Cr$ 17.209,00 que, na respectiva declaração de rendimentos, foi adicionado ao lucro líquido pela recorrente, cabendo, portanto, a sua exclusão da tributação. No que pertine à omissão de receitas apurada com ba- se em omissões de compras constatadas pela fiscalização estadual SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.345/82-67 5. Acórdão n9 105-0.226 não tem razão a recorrente. Não registrou ela compras na importância de Cr$ 381.830,50, o que se constitui em indício veemente de que omitiu vendas em montante equivalente. Essas vendas omitidas é que foram objeto de tributação nestes autos, e, essa omissão não foi contes- tada pela contribuinte. O fato de as mercadorias, cuja compra foi omitida, permanecerem em estoque na data do balanço e integrarem o inventá- rio físico então efetuado, não é suficiente para ilidir a omissão e vendas ,'anteriormente efetuadas., oge544 Com efeito, tal circunstância somente revela que, na apuração do custo das mercadorias e produtos vendidos, o valor des te resultou diminuído da cifra correspondente às compras omitidas. Isto porque, na utilização da fórmula:estoque inicial + compras - estoque final custo das mercadorias e produtos vendidos, a soma das duas primeiras parcelas (estoque inicial + compras) funciona como minuendo, a terceira parcela (estoque final) como subtraendo, e, a última (custo das mercadorias e produtos vendidos) como resul tado. Ora, se uma das parcelas do somatório que funciona como minu endo é reduzida de um valor determinado,o resultado da operação, por via de conseqüência, fica reduzido em igual montante. Logo, se o valor das compras efetuadas durante o período, pela falta de re- gistro do importe das compras omitidas, ficou diminuído da cifra correspondente, é certo que o custo das mercadorias e produtos ven didos ficou diminuído, na importância equivalente. A pretensão da recorrente implica, por conseguinte, a retificação da respectiva declaração de rendimentos, para aumen- tar o custo dos produtos e mercadorias vendidos em valor equivalen te ao das compras omitidas, o que encontra óbice insuperável na ve dação contida no artigo 616, combinado com o artigo 597, do RIR/ /80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, que -..estipulam que essa retificação, por iniciativa do contribuinte, somente é L. permitida até o vencimento da primeira ou cota única do imposto decg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.345/82-67 6. Acórdão n9 105-0.226 clarado. Ademais, a apresentação da declaração de rendimentos baseada no lucro real tem, como condição necessária, a apuração des te alicerçada na escrituração comercial e fiscal que deverá abran- ger todas as operações do contribuinte, consoante estabelece o me! mo Regulamento (artigo 156, e 157 e seu § 19). Sabendo-se que o lucro bruto corresponde ã diferença entre a receita líquida das veras e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos . (artigo 177); que ele integra o lucro operacio- nal (artigo 175); que este compõe o lucro líquido do exercício que, por sua vez, é base para a determinação do lucro real, tem-se, co- mo conclusão lógica, que o valor do custo dos produtos e mercado-. - rias-vendidos é, também, aquele apurado na escrituração do contribu- inte. Logo, os custos que não tiverem sido objeto de escri turação não podem ser admitidos como fator de redução do lucro ope racional e, por via de conseqüência, do lucro líquido do exercí- cio, pois tal procedimento implicaria a apuração extra-cantábil des ses resultados, o que é vedado pela legislação citada. Desta forma, deve ser mantida a tributação nessa par te. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao•re- curso voluntário interposto pela contribuinte, para excluir da tri butação a parcela de Cr$ 15.461,39áW Braslia-DF., 09 de junho de 1983 iffie.110111 "fh'ii ,' • qingus~/1111111" PEDRO 'vê RNANDES - RELATOR

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Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Por outro-lado, certificado de propriedade devidamente endossado, mesmo em branco, é prova de transferência de sua propriedade. RETROATIVIDADE BENÉFICA - MULTA. - O art. 106, II, c), do Código Tributário Nacional, autoriza a aplicação do 44 da Lei n° 9.430/96, a ato ou fato pretérito apenado com multa mais severa. PIS . A cobrança capitulada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, mercê de sua inconstitucionalidade, deve ser cancelada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OKUYAMA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de R$ 44.000,00; 2 - PIS/FATURAMENTO: excluir integralmente a exigência; 3 - - demais tributos (CONTRIBUIÇÃO SOCIAUCOF)NS/IRF): ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; 4- em todos os tributos: reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/98 ; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prez4e jytgado. Vencido ,p Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo que, em rej o Ão PIS/FAWRAMENTO, ajustava a exigência ao decidido em relação ao IRPJ. PROCESSO N° : 13819.002260195-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.831 OOP VERINALD• HE r e E DA SILVA PRESI rv TE /0 / JO CA LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N° : 13819.002260/95-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.831 RECURSO N° : 111.119 RECORRENTE : OKUYAMA & CIA LTDA. RELATÓRIO OKUYAMA & CIA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, contribuição social, cofins, pis e imposto na fonte, em valor equivalente a 28.138,88 UFIR mais encargos legais, do ano de 1994. A exigência decorreu, conforme relatório (fls. 41), do fato de ter a fiscalização constatado a existência de diversos veículos (8) estacionados nas dependências da empresa desacompanhados das competentes notas fiscais de entrada. O valor atribuído aos veículos decorreu de avaliação baseada em informações do proprietário da empresa, que se dedica ao ramo de comércio de veículos. A descrição dos atos (fls. 44), assim relatou a infração: 'Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de emissão de Notas Fiscais de entrada, relativamente à aquisição de veículos." A empresa impugnou totalmente a exigência alegando ser ela calcada exclusivamente em presunção, sem que nenhuma prova tivesse sido produzida de omissão de receita e aduz provas sobre cinco veículos, indicativos da regularidade de sua situação. Afirma que, mesmo que alguma tributação existisse, deveria ela se limitar ao lucro nas operações e não sobre o valor dos estoques. A par deste, outro processo foi lavrado, que lev - • /° 1 - ; 19.002134/94- y,55, aqui não tratado mas mencionado na decisão singular. , piA 3 PROCESSO N° : 13819.002260195-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.831 A autoridade julgadora, optando pela aplicação do benefício da dúvida inserido no art. 112 do Código Tributário Nacional, acolheu a não tributação do valor dos cinco veículos objeto dos documentos apresentados na impugnação, em valor de R$ 89.000,00, conforme recurso de ofício n° 119120, mantendo a tributação sobre R$ 71.000,00. O recurso traz a repetição do argumento de mera presunção, que os valores adotados não foram fornecidos pela recorrente, que o que deve ser tributado é o lucro e não a receita ou custo e que a empresa optou por tributar seus resultados com base no lucro presumido, portanto com prazo para pagar o tributo além da data da autuação. Ainda se rebela contra a multa aplicada. #rÉ o relatório. 4 PROCESSO N° : 13819.002260195-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.831 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A discussão se prende à presunção aplicada na exigência fiscal e nos limites da prova efetuada pela fiscalização. Se as situações apontadas são suficientes para embasar a exigência tributária. A tributação mantida diz respeito aos veículos descritos a fls. 11, 21, 23 e 25. A fls. 12 consta certificado de propriedade de um veículo Omega firmado pelo proprietário e em branco quanto aos demais elementos. A fiscalização afirma que foi entregue em pagamento de outro veículo, como consta a fls. 91, mas devido à má qualidade da cópia não é possível reconhecer o que nela consta escrito. Quanto aos demais veículos consta apenas a cópia do certificado destinada apenas a acompanhar o veículo e que não serve para a transferência de sua propriedade. Entendo que a posse do veiculo acompanhada do certificado de propriedade devidamente endossado é prova suficiente de que o mesmo foi alienado, ou adquirido, já que sua transferência se opera dessa forma. É prova suficiente para firmar a tributação. Quanto aos outros três veículos, apenas se provou estarem os mesmos no pátio da empresa no momento da fiscalização, sem que qualquer ous lerova - produzisse que pudesse de forma concreta caracterizar sua aquisição. PROCESSO N° : 13819.002260/95-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.831 Com relação a tais veículos, prefiro examinar o assunto na forma como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já o tratou, ainda quando era aplicável a multa prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450,85, sem duvida antecessora da forma de tributação intentada, correspondente à tentativa de apanhar omissão de receita no período em curso quando da fiscalização. Cito como paradigmas os dois seguintes acórdãos: Acórdão n° CSRF/01.00.989 em sessão de 25.10.90 IRPJ - VEÍCULOS SOB A GUARDA DE VENDEDOR DE AUTOMÓVEIS - APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 38 DA LEI N.° 7.450/85 - O só fato de os veículos encontrarem-se sob a guarda de vendedor de automóveis não é apto a indicar omissão de receita, mormente se o autuado apresenta declarações dos respectivos proprietários afirmando que foram eles entregues em consignação. Improcedência, nestas circunstâncias, da autuação. Diário Oficial da União em 26.09.94 pág. 14523. Acórdão n° CSRF/01.01.426 em sessão de 20.11.9 MULTA POR OMISSÃO DE RECEITA NO CURSO DO PERÍODO- BASE - EMPRESA COMERCIALIZADORA DE VEÍCULOS - AUTOMÓVEIS ESTACIONADOS NO PÁTIO DA EMPRESA - Não se pode cogitar da aplicação da penalidade prevista no artigo 38, § 3° da Lei n.° 7.450/85, pelo simples fato da empresa manter carros em seu estabelecimento, quando não resta provado se essa mercadoria lhe pertence. Acrescente-se ainda que a recorrente iniciando suas atividades não dispunha sequer da inscrição estadual. Os veículos cujo tributação afasto foram avaliados em R$ 44.000,00, sendo aquele com tributação mantida avaliado em R$ 27.000,00. Por último, constato que a avaliação do veículo cuja tributação foi mantida consta do documento de fls. 11, no qual a autuada firmou seu con ta::: to já fi em 03.11.94 e não desconstituiu na impugnação, parecendo-me válida. 6 >O, eit PROCESSO N° : 13819.002260/95-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.831 Ainda, não assiste razão à recorrente seu entendimento de que a tributação não podia ter sido intentada de ofício por não estar o tributo vencido. A sistemática de tributação aplicada, em coerência com a legislação de regência adotada na capitulação legal visa situações semelhantes com omissão de receita caracterizada no curso de período sob fiscalização, quando coincidente com as datas do procedimento fiscalizatório, devendo ser mantida tal sistemática. Com relação à multa de 100 % aplicada, contra a qual a recorrente se indispôs, seguramente, por ocasião da execução da presente decisão, será ajustada na forma do ADN n° 1, de 07.01.97 (DOU de 10.01.97), pelo reconhecimento da retroatividade benéfica prevista no Código Tributário Nacional, art. 106, II, c), reconhecendo a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Porém, tão somente para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa, incluo tal redução no presente voto. Este entendimento ancança o IRPJ, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, a COFINS e o IMPOSTO DE FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Relativamente, porém, ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser a exigência cancelada. Assim, diante do que consta do processo, voto, p• • hecer do recurso, para, no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir da a parcela 7 A 7 PROCESSO N° : 13819.002260/95-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.831 de R$ 44.000,00 bem como reduzir a multa para 75%, relativamente ao IRPJ, CS, COFINS e IRF, bem como cancelar integralmente a exigência relativamente ao PIS. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. í FP 7 4,44, (A - e f JO :. CARLOS PASSUELLO9 8 PROCESSO N° : 13819.002260/95-91 ACÓRDÃO N° : 105-11.831 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial N°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1- 4 - 1.1. VERINALDO dilIQUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997 00111 NILI • . É 10 LOC • LI PROCURAD • • - • : NDA NACIONAL 9 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13559.000025/89-16
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Processo n9 13559/000.025/89-16 . .. Ofr': •0:13, 105;:."..a, \..) .t %--, - c., AGNMTÉRK)DAFAZENDA cvgc Sessiodada..dajAnPirn-4819.2.(1.... ACORDÃONL10.3.439....979 Recursong 95.674 - IRPJ - EX: DE 1988. fiewrmMe BRASILEIRAO DOS MÓVEIS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA IRPJ - Omissão de receita - Diferença de estoque Logrando o sujeito passivo infirmar a im- putação fiscal mediante apresentação de e lementos representativos da real movimen- tação dos produtos em estoque, através de documentos e livros fiscais regulares,res ta ilegítima a exigência. - Despesaá Operacionais - Fretes - Necessá- rio para dedutibilidade, a integração das despesas com fretes ao custo do estoque das mercadorias para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILEIRAO DOS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu* tes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurs a fim de se excluir da tributação .la importância_ de Cz$ 900.584,02. Sa . das Sessões-DF., em 08 damianeiro de 1990. I r.......- ---"MaN • IrA )áir/A C .Aw., PRESIDENTE • dlir ._ .. Ar LUZ AL: R 1. . , ' CEIRA RELATOR 1 1 • VISTO EM A.-/ ITO HO '‘' ,Di .RAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 FE V 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PIN . Ausente por ,Z° .motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. ump~matow Processo n9 13559/000.025/89-16 Recurso n9 95.674 Acórdão n9 103-09.979 Recorrente: BRASILEIRA° DOS MOVEIS LTDA. RELATÓRIO BRASILEIRAO DOS MOVEIS LTDA., com sede na Rua 2 de julho n9 65, no município de Itapetinga, BA, inscrito no CGC sob n9 13.064.530/0001-45, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O Auto de Infração de fls. 02 assim descreve os fa tos e enquadramento legal: "EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987. 1 - Omissão de Receitas apuradas por levanta- mento de estoque, conforme relatado no "Termo de Verificação Fiscal" em anexo, parte integrante de! te Auto, no montante de Cz$ 2.051.303,23. BASE LEGAL: Arts. 157 § 19, 163, 172 § único, 179 e 182 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980. 2 - Fretes de Mercadorias para revenda, lança das indevidamente como despesa operacional no mon- tante de Cz$ 351.631,87 (Conta n9 110.01). BASE LEGAL: Arts. 182 e § único e 387 Inciso I (1, RIR/80. kBASE TRIBUTÁVEL: Cz$ 2.402.935,10." Tempestivamente impugnando às fls. 34/43, o suje to passivo alega em relação às diferenças de estoque apontadas lo Fisco, a ocorrência de erros no levantamento das compras, saídas e na quantificação do estoque final, apresentando deta' da demonstração com menção dos documentos fiscais de suporte foram juntados aos autos e, no que concerne à glosa das desr com fretes e carretos, assevera que tais valores foram devid. te excluídos da Conta de Mercad rias e lançadas como custos. [ 1... ssmomamommus Processo n9 13559/000.025/89-16 2. Acórdão n9 103-09.979 A decisão singular de fls. 177/186 julgou parcial- mente procedente a ação fiscal no que diz respeito ã omissão de receitas decorrente de diferenças de estoques, passando a admitir algumas razões do contribuinte, reduzindo a base tributável, nes- se particular, de Cz$ 2.051.303,23 para Cz$ 900.584,02, dela cons tante a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS Exlcui-se do valor tributável as parcelas efetiva- mente comprovadas pelo contribuinte. FRETES E CARRETOS Quando se referir a compras de mercadorias integra o custo de aquisição, e, como tal, é levado a re- sultado do exercício proporcionalmente ã saída das mesmas." - No apelo de fls. 190/198 a Recorrente repisa al- guns argumentos da fase impugnativa, refuta a posição fiscal da i nexistência do Livro Registro de Inventário do depósito fechado e junta documentos fiscais pertinentes ã movimentação dos pródutos transacionados objeto das divergências apontadas pelo Fisco. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Assiste razão em parte à Recorrente no tocante à omissão de receita apurada por levantamento de estoque, uma vez que o contribuinte logrou afastar a imputação fiscal através dos 1._ elementos acostados aos aut s, representados por documentos fis - k-1' Ie. . e. SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 13559/000.025/89-16 3. Acórdão n9 103-09.979 cais de entradas e saídas de produtos, por demonstrativos elucida tivos de valores tomados em duplicidade e de retorno de mercadori as de depósito, pela comprovação da existência de estoque de pro- dutos objeto do lançamento no depósito localizado na Praça Otávio Camões, conforme Registro de Inventário n9 01 desse estabelecimen to, confirmado pelos Docs. de fls. 202/204 destes autos, que cri- teriosamente apreciei e achei-os concordes com as posições de in- ventário regularmente escrituradas, razão porque insubsiste a exi gência nesta matéria. Por outro lado, no que respeita aos fretes de mer- cadorias para revenda lançados indevidamente como despesa operaci onal, verifica-se que o sujeito passivo erroneamente deixou de in tegrar ao custo do estoque os fretes incorridos com as mercadori- as adquiridas integrantes das existências, registrando-os como gastos que acarretaram a diminuição antecipada e ilegítima do lu- cro real, devendo perdurar a exação neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 900.584,02, no exercício de 1988. _ Bras i.-D 7), O/janeiro de 1990. /(_ - . . LU Z AL/ RTO CAVA 'CETRA - RELATOR. cVgC Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000114/86-29
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ACORDÂO N.• 103-07.579 Recurso n.• 47,578 - IRF - ANOS,; 1980 a 1982 Recorrente CEREAIS INDÚSTRIA E COMERCIO APUCARANA LTDA. - CICASA Recorrld DRF em LONDRINA (RR). I.R.Fonte - Decorrencia. Erro na iden- tificação do sujeito passivo. Tributa- ção reflexa, na fonte, relacionada com omissão de receita apurada na empresa e envolvendo os exercícios de 1981 a 1983 (anos-base de 1980 a 1982), tribu tação reflexa essa levantada com funda mento no art. 89 do DL n9 2.065, d; 26/10/83. Assim, é de se reformar a de cisão recorrida,porquanto dito diploma legal entrou em vigor em 28/10/83, da- ta de sua publicação, conseqüentemente, impossível sua aplicação a fatos ante- riores a sua vigência. Recurso a que se da provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS INDÚSTRIA E COMERCIO APUCARANA LTDA. CICASA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das SessOes, em 18 de setembro de 1986 URGEL 'El IRA •PES - PRE IDENTE Ae 110 1 4o- RELATOR v.v. ÁL VISTO EM JOSÉ NICQD1MdS1a1 OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 10E11986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente, jul . amento, os seguintes 'Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, .URY JOSÉ DE AQUINO s 'CARVA- LHO, THEREZA ARRUDA BORREGO RIJOS (Suplente), FRANCISCO XAVIER DP SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CP BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1CLER DE AS SUNÇÃO. • • PROCESSO N9 10930/000.114/86-29 suenço POILLICO FEDERAL RECURSO N9: 47.578 ACORDA0 N9: 103-07.579 RECORRENTE: CEREAIS 'NUTRIA E COMERCIO APUCARANA LTDA. RELATÓRIO Cereais Indústria e Comércio Apucarana Ltda., -CGC n9 75.270.843/0001-07, sediada em Apucarana (PR), inconformada= a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Lon- drina, de fls 70/73, recorre a este Tribunal Administrativo ampa- rada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o pro cesso administrativo fiscal, mediante o petitõrio de fls. 87/107, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrá- tica. 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo em tela,na fonte, decorre de ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurí- dica acima identificada com apuração de omissões de receita nos exercícios sociais de 1980 a 1982 (exercícios financeiros de .... 1981 a 1983), sendo que tais ocorrências foram objeto dos proces- sos n9s 13906/000.005/85-15 e 13906/000.006/85-70 (protocolos da D.R.F. em Londrina - PR). Assim, através do presente processo providenciou-se a tributação reflexa„na fonte, com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, e alcançando os valores das referidas omissões de receitas, considerados automaticamente distribuídos, valores esses já adequados ao decidido pela auto ridade singular relativamente aos processos enunciados linhas atrás, (decisões de fls. 6/11 e 12/15), consoante Auto de Infra- ção de fls. 17, datado de 28/01/86, e Demonstrativo de fls. 16, ou seja, com irrogação de imposto de renda devido, na fonte, no valor de Cr$ 4.795.773, sendo Cr$ 1.616.112 para o ano de 1980, Cr$ 2.542.388 para o ano de 1981 e Cr$ 627.273 para o ano de 1982, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis e mais multa de 50% (cinqüenta por cento) de lançamento "ex-officio n e previs ta no art. 728, II, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80. /17 CirS21 Processo n9 10930/000.114/86-29 2 navio 104/111.00 ?EDF-RAI. Acórdão n9 103-07.579 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do cita do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a empresa Cereais Indústria e Comércio Apucarana Ltda. - CICASA, formulou a reclamação de fls. 21/352 acompanhada da documentação de fls. 36 a 52 (cópias dos re- cursos interposto perante o 19 Conselho de Contribuintes em razão das decisões denegatórias exarados nos processos matrizes, bem co mo fotocópia de Ata da Assembléia Geral de 7/8/83, e ainda có- pia de decisão prolatada pelo Sr. Delegado da DRF em Londrina, em processo de interesse do contribuinte, pessoa física, José Cougo Rosa), para impugnar a exigência tributária que lhe foi imputa- da. De imediato, a defendente suscita preliminar de decadência em referência ã ocorrência de fonte cristalizada na fonte em .. 31/12/80, data do seu Balanço. Quanto ao mérito propriamente, a impugnante rejeita a imputação ao argumento de que a tributação originária não está consolidada, de vez que pende de apreciação por parte do 19 Conselho de Contribuintes, os recursos interpos- tos e cujas cópias integram sua reclamatória (f is. 38/43) e fls. 44/48). Na seqüência, a empresa marca sua inconformidade no to cante ã tributação reflexa relacionada com Paganantos a terceiros por compras ou despesas a teor de que os correspondentes valores não podem ser considerados distribuídos aos sócios, de vez que os beneficiários são conhecidos, e no desiderato de demonstrar ava- lidade de sua assertiva, a interessada invoca decisão da DRF em Londrina e prolatada no processo n9 930/018.021/80, decisão essa também anexada por cópia (f is. 49/52). Finalmente, a deferi- dente argumenta que em nenhum momento se manifestou sua concordãn cia com a tributação reflexa em causa, e que seus sócios, em ab soluto, não consignaram em suas defesas que a tributação cabia à pessoa jurídica, apenas registraram a insujeição deles, sócios. A impugnante concluiu sua defesa reportando-se à preliminar de de- cadência argüida, e quanto ao mérito,quaa pretensão fiscal em fo- co era desacabida porque a correspondente tributação originária pendia de apreciação pelo 19 Conselho de Contribuintes dos recur- sos cujas cópias integram a reclamatória. //117' Processo n9 10930/000.114/86-29 viço Natico VIDERAL -córdão n9 103-07.579 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação da empresa, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 53 (anverso e verso) e com conclusão pela manutenção in tegral da tributação reflexa arrolada, inclusive com opinamentope la rejeição da preliminar de decadência suscitada. 5. A autoridade competente de 19 Instância, apre ciando a impugnação retrocitada, consoante decisão de fls. 70/ /73, negou-lhe provimento quanto ao mérito, após rejeitar as pre- judiciais opostas, eis que, havendo os sócios afirmado que não lhes cabia a sujeição passiva da tributação reflexa em tela, im- põe-se o reconhecimento que dita sujeição passiva cabia ã pessoa jurídica, e no tocante ã preliminar de decadência, de vez que a mesma se apresenta improcedente porque / na espécie/ a decadência começou a correr a partir de 19/01/82, portanto, com término em 31/12/86, e o lançamento contestado ocorreu em 28/01/86 atravésdo-, supracitado Auto de Infração de fls. 17, sendo de sublinhar que a autoridade monocrática, em abono da posição assumida quanto ao mérito da tributação, fez referência ã decisão da 39 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes e corporificada no Acórdão n9 103-07.351, de 15/04/86, anexado por cópia (fls. 74/84), decisão essa relacionada com o recurso da interessada (Recurso n9 90.132) e integrante do processo identificado linhas atrás, n9 13906/000.005/85-15 (protocolo da DRF em Londrina - PR), cuja tri butação foi mantida, 'a unanimidade, assim sendo, impunha-se a confirmação da tributação reflexa/ em obediência ao princípio da decorrência e pleno respaldo do estatuído no art. 89. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 87/107, acompanhado do documento de fls. 108/111 (fotocópia do Acórdão n9 101-76.157, de 19/9/85, da 19 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes), interposto pela em- presa Cereais Indústria e Comércio Apucarana Ltda. - CICASA, par contestar a referida decisão da autoridade "a quo" e pleitea sua reforma integral. De logo, é de se mencionar que a interes- da tomou ciência da decisão recorrida em 3/6/86, segundo "AR" Processo n9 10930/000.114/86-29 4. sumo Peat00 FEDIA At Acórdão n9 103-07.579 fls. 86, e . a peça recursal foi concretizada em 17/06/86, conforme protocolo lançado às fls. 87. Na seqüência, cabe assinalar que a recorrente, após repisar a preliminar de decadência inclusive reafirmando que no caso concreto o prazo decadência se exauriu em 31/12/85, a interessada, em resumo, quanto mérito, também pre feriu reiterar a argumentação sustentada na reclamatória, sendo que agora apenas invoca em supedâneo da posição adotada contrária ã tributação na fonte, decisão da 19 Câmara deste 19 Conselho de Contribuintes e objeto do Acórdão n9 101-76.157, de 19/9/85, de fls. 108/111. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenãrio, na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe consignar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 87/107, é tempestivo na forma elucidada no re latório. B) Outrossim, cumpre referir que que nesta fasere cursal ainda está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, inicialmente levantada com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, espelhada no Auto de Infração de fls. 17, e cobrin- do omissões de receita detectadas nos exercícios sociais de .. 1980 a 1982 (exercícios financeiros de 1981 a 1983). C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, no entender do relatório, dita pretensão fiscal não pode vingar pelas razões declinadas no item seguinte, assim sendo, fica pre- judicada a prejudicial argüida pela recorrente, de vez que se fosse procedente alcançaria tão-somente parte do crédito tributá rio questionado. 1/22, afc Processo n9 10930/000.114/86-29 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.579 D) Com efeito, como registrado no item "b", aci ma, a tributação reflexa em causa foi arrolada com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83. Por outro lado, está também con- signado que a tributação em foco alcança valores caracterizadosco mo omissão de receita em 31/12/80, 31/12/81 e 31/12/82, portan- to, em datas anteriores ã vigência do citado diploma legal que é de 28/10/83, data de sua publicação no Diário Oficial da União por conseguinte, jamais poderia ser aplicado na espécie sem fe- rir o comando legal expresso nesse sentido e constante do art. 44 do retrocitado diploma legal. De conseqüência, impõe-se o re- colhimento de que no caso ocorreu evidente equivoco na identifi cação do sujeito passivo da obrigação tributária reflexa questio- nada nestes autos, de vez que ao tempo dos fatos geradores, a le- gislação então em vigor determinava que a irrogação deveria ser feita aos beneficiários dos lucros automaticamente distribuídos. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 87/107. I). Brasília - DF., em 18 de setembro de 1986 cY c, A I Lent 10 RIBE il. , R , TOR . afc Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000050/87-25
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:46:14Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:46:14Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:46:14Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:46:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:46:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:46:14Z; created: 2009-07-23T12:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T12:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:46:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13643/000.050/87-25 ktnys '\ (?...:OP MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de 08 de junho de 19.88 ACÓRDÃO N 2...)1 0 3-0 8 ? 4 3 3 Recumone 92.279 - IRPJ - EX.: DE 1987 Recorrem BOARETO & SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRF em JUIZ DE FORA (MG) IRPJ -• INCONSTITUCIONALIDADE - Incompe- tente a instância administrativa para apreciar a inconstitucionalidade de dis positivo da legislação tributária. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOARETO & SILVA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contxib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala as Sessões, em 08 de junho de 1988 , Tot 0.,-._nL.-C____ AN Id DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE OS AUGUST DE VILHENA - RELATOR VISTO EM -CaP"-- /-2-n, IZ OS PI A - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 09JUN1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSE-DE AQUINO.CARVALHO, L óRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA UIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER -e- SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13643/000.050/87-25 RECURSO N9 92.279 ACÓRDÃO 149 103-08.433 RECORRENTE: BOARETO & SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BOARETO & SILVA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., CGC n9, 17.762.154/0001-13, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora que manteve o lançamento "ex- -officio" para o exercício de 1987. 2. A exigência diz respeito, basicamente, á conversão do imposto em número de OTN's, com base no artigo 18 do Decreto- -lei n9 2.323/87. 3. Em sua impugnação de fls. 01, tempestivamente apre- sentada, requer a contribuinte o cancelamento da notificação por entender inconstitucional a exigência, argumentando que se deu á Lei valor retroativo. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta a sua decisão (fls. 06/08) nos seguintes termos: "A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordares limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 31 de dezembro de 1987, no dia 29 de janeiro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 11/15 sustentando, em síntese, que: o imposto • devido sobre o lucro real apurado em 31/12/86 não era indexado,sen do um valor fixo em cruzados e somente recebendo correção monetá- ria quando recolhido fora dos respectivos prazos, consoante o arti go 12 do Decreto 2.287; o que a Fazenda pretende é que o artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 tenha repristinado a lei já revogada, e de forma diversa e mais onerosa, contratariando todos os preceitos )1 fundamentais do sistema jurídico - brasileiro; enquanto a consti- rV‘a • . sniumpcatcorment Processo n9 136431000.050'87-25 2. Acórdão n9 103-08.433 tuição assegura o direito ao contribuinte do montante a pagar an- tes do inicio do exercício; o referido artigo 18, .retroativamente deseja que esse montante sofra revisões mensais sem limites legais, afrontando, além de tudo, o principio da imutabilidade de..obriga- ção tributária, decorrente de combinação dos artigos 142, 144 . e 145 do CTN; a Constituição da República não permite que, por for- mas indiretas e transversas, corrompa-se, o sistema democrático e de garantia que ele instituiu. A peça recursória encerra-se com o pedido do cancelamento da notificação. . - É o relatório. 401"/- VOTO , Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De_ creto n9 70..235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O litígio diz respeito ã inconstitucionalidade do De_ creto-lei n9 2.323/87, arguido pela contribuinte, no que se refere e exigência de correção monetária do imposto de renda, devido pela pessoa jurídica. 3. O Decreto-leiera fcco, CE; oportuno o registro, restabele ceu a atualização monetária nos pagamentos dos débitos para com a Fazenda Nacional, sendo que, no tocante ao imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas relativo ao exercício financeiro de 1987, criou regras próprias, como se pode pristatar de seu artigo 18. 4. A edição desse diploma legal provocou acirrada pole- mica. Muitas pessoas jurídicas, segundo os jornais da época, dispu j nham-se a apelar para o Judiciário visando obter a declaração de ete.'"\-: AMS. o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.050/87-25 3. Acardão n9 103-08.433 sua inconstitucionalidade, principalmente do citado artigo 18. 5. Este, também, poderia ter sido o caminho a ser segui do pela contribuinte. Em várias questaes semelhantes este Conselho já firmou o entendimento de que não compete à instância administra tiva apreciar a fundamentação com fomento na inconstitucionalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária. Absolutamente correto, portanto, o posicionamento da autoridade julgadora singu- lar, merecendo confirmação, em consequencia, a sua decisão. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • Brasilia-DF., em 08 de junho de 1988. ELOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR AMS. Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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4803254 #
Numero do processo: 13808.002128/86-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08665
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Recorrid DRF em SÃO PAULO - SP IR PONTE - DECORRÊNCIA - OPERAÇÕES DE DAY TRADE REALIZADAS COM ARTIFICIALISMO - APLI- ~r—r-SDART9 DO DECRETO-LEI N9 2.065-M. Tendo ficado decidido no processo matriz que são indedutíveis os prejuízos fictícios na realização, por pessoa jurídica, de ge- rações de du trade, no mercado de opçoes da Bolsa de Vaiara-, com artificialismo, ob jetivando a redução ou o -não pagamento d3 imposto de renda, e por outro lado, repre- sentando esse fato um estratagema de conta- bilização de despesas inexistentes, as re- ceitas omitidas mediante tal expediente, se rJo consideradas automaticamente distribui das aos sócios, acionistas ou titular da em presa individual, na forma do art. 89 dó' Decreto-lei n9 2,065/83. Nesse caso, consi dera-se ocorrida a distribuição aos partici pantes no capital da empresa infratora n -O- momento do encerramento do período-base. IR PONTE - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA Dr 150% OPERAÇOES DAY TRADE REALIZADAS CO WIriamassa: Por força do principio da decorrência, ap ca-se no processo decorrente o que ficou cidido no processo matriz. No caso, rew; comprovado no processo principal o evide intuito de fraude, mediante contabiliz( de-prejui:zos inexistentes em opera, dm. trade realizadas com artificialismo jétt—royaz-se o desvio de receitas, as (- como é óbvio, se consideram automatic te distribuídas aos sócios também de m ra fraudulenta, o qu,ocasiona a ap15 de multa agravada. 5)g ammorcamonmutProcesso n9 13808/002,128/86-35 2A. Acórdio ne? 103-Q8.665 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Xecuzso tntexpoato por CAMARGO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MQB-ILIARO$ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por natoria de votos, negar provimento Ag recurso, Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral. $4,a das Sessae (DF); e 1 de outubro de 1988. --"MeNid DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR ; VESTQ EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA 4EssA0 DE; kl4OUT 1988 FAZENDA NACIONAL PArtioifAXAM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei Xes; CARLOS AUQUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO,LõR - GZO RXEE/RO, g'RANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER, LRC/ • »1'1\ '.. , .‘14g.0144" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON4 13808/002.128/86-35 RECURSON9: 50.091 ACÓRDÃO N9: 103,-08.665 RECORRENTE: CAMARGO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRI O CAMARGO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIA _ RIOS LTDA., empresa com sede na cidade de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 62.220.843/0001-50, não se conformando com a decisão de fls. 41/44, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. , Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 08, em decorrência de ação fisdal referente a imposto de ren da da pessoa jurídica que gerou o processo n9 13805.000495/85-80 , no qual ficou assentado que a empresa deduzira indevidamente o pre juízo de Cr$ 5.425.329.979, no balanço encerrado em 31.12.83, pelo que, no caso em julgamento se aplicou o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, cobrando-se o imposto na fonte ã alIquota de 25%, daí resultando a exigência no valor de Cr$ 1.356.332.494. A empresa alegou que, sendo o presente auto acessó rio do principal, uma vez declarada a nulidade do primeiro, também este seria declarado nulo. De resto, conforme o art. 40, § 59, do RIR/80, os prejuízos suportados em bolsas de valores são deduti- veis, pois o dispositivo determina que não incidirá imposto nas 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/002.128/86-35 2. Acórdão n9 103-08.665 negociações realizadas com ações de sociedade anônimas. Prejuízo não pode ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios e ja- mais significa omissão de receitas. Se assim o fosse, bastaria o contribuinte sofrer um dano para que fosse tributado na fonte, o que seria absurdo. Não se aplica, ao caso, o entendimento do Pare cer Normativo CST n9 20/84, conforme consta do auto, pois esse pa recer se referiu a omissão de receitas por omissão de vendas, no- tas frias e outros artifícios que propriciam a ocultação de recei tas, o que não acontece no caso de a empresa apurar prejuízos. Es se mesmo ato normativo fixou o entendimento de que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 "não aplicável quando, embora haja re- dução do lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores". Contestou, outrossim, a multa de 150%, que só é aplicável quando existir evidente intuito de fraude e supõe infrin gido o art. 104 do Código Civil, que trata da fraude ã lei através da simulação que vise ilidir a incidência de lei cogente. Por ou tro lado, essa espécie de vício deveria, primeiro, ter sido decla rado como fraude pelo Judiciário. Nem se pode aplicar o art. 679 do RIR/80, já que não houve falta ou inexatidão de recolhimento de imposto devido na fonte. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da impugnação, em decisão assim ementada: "Os prejuízos" originários de operações "day trade" irregulares . no mercado de opções da Bolsa de Valores no ano de 1983, por terem sido "obtidos" apenas sob o ponto de vista formal com a finalidade de obter vantagem fiscal indevida conforme decidido no proces so matriz, constitue procedimento que impli ca a redução do lucro que enseja distribui- ção de valores aos sécios, no caso de socie dades por quotas de responsabilidade limita da e sujeita-se à tributação exclusiva mi fonte ã alíquota de 25%, conforme o art. 89 do DL n9 2.065/83. . . SERVIÇO mouco FEDERAL Processo n9 13808/002.128/86-35 3. AcOrdao n9 103-08.665 MULTA DE 150% - Provada no processo matriz a ocorrência de evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação, no decorrente, da mui ta prevista no art. 729, inciso II, do RIR7 /80." Nas suas razões, ressaltou o julgador singular o seguinte: "A impugnação apresentada no processo de n9 13.805.000.495/85-80, do qual este é decorrência, foi julgada improcedente e man tido o lançamento em todos os seus termos 7 conforme se vê pela cópia da Decisão anexa às fls. 32/40. Naqueles autos, concluiu-se que a im- pugnante deduzira, na determinação do lucro real sujeito ã tributação, prejuízos forja- damente obtidos, nas operações "day trade realizadas no mercado de opções da Bolsa de Valores de São Paulo no ano de 1983, com o artificialismo descrito na Deliberação CVM n9 14/83, cuja característica básica é oprê vio ajuste dos negócios com a finalidade de obter vantagem fiscal indevida para as pes- soas físicas e jurídicas envolvidas. E a im portância indevidamente deduzida, por se? "prejuízo" apenas do ponto de vista formal, não foi admitida para efeito de apuração do Lucro Real. É evidente que esse "prejuízo" consti tue procedimento que implica em redução in- devida do lucro que enseja distribuição de valores aos sócios, acionistasoutitular de empresa individual, como previsto no art. 89 do DL 2.065/83 No recurso voluntário a empresa ressaltou, em sin_ tese, o que segue: a) o presente processo resulta em afronta ã lógi- ca e ã lei. Se o Fisco tributou a pessoa jurídica, digamos, por 100, porque subtraíra de seus resultados igual importância, em prejuízo do imposto de renda, pelo regime de declaração, não pode Á.-- tributar esses mesmos 100 nas pessoas físicas que supostamente se beneficiaram da sua distribuição. Quando o art. 89 do Decreto - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/002.128/86-35 4. Acórdão n9 103-08.665 -lei n9 2.065/83 se reportou ã "diferença" verificada na determi- nação de resultados da pessoa jurídica, quis dizer que essa dife- rença "teve como pressuposto da sua existência, prévio ajuste en- tre os reais beneficiários da mesma e a ora Recorrente, que, em contrapartida, teria se beneficiado de um prejuízo equivalente,não dedutível." b) Invocou a seu favor o Parecer Normativo CST n9 20/84, o qual frisou o seguinte: "As disposições do referido comando legalso mente se aplicam a situações em que a redü- ção do lucro líquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionis tas ou titular da empresa individual." "O comando legal em causa tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valo- res aos sócios acionistas ou titular da em- presa individual..." Arrematou a recorrente que, no caso, "como a pró- pria distribuição antes já tinha sido pressuposto fático da pró- ria glosa, dado que implicaria ajuste prévio entre as partes para gerar prejuízos e lucros (ganhos) dedutíveis e isentos, daí por- que foram considerados falsos, simulados, artificiais, nada mais havia que pudesse ser distribuído da eventual diferença." c) Reafirmou que glosas de despesas existentesnão ensejam presunção de distribuição. Em primeiro lugar, porque o au- to de infração se reportou ao art. 191 do RIR/80, que tratadedes pesas e prejuizos,osquais a rigor, não são despesas. Mesmo que se admita a posição do Fisco, ao dizer que essas despesas não são o- peracionais, ficou assente que elas existiram, só que não seriam operacionais. Logo, não teria sentido aplicar-se o art. 89 do DL 2.065/83. Se as despesas existiram não havia, pois, que se falar em distribuição destas aos sócios. d) Transcreveu o seguinte trecho de sua impugna- ção: .. SERVIÇO POIXICO FEDFAUL Processo n9 13808/002.128/86-35 5. Acórdão n9 103-08.665 "7. Parece evidente que prejuízo não pode "ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa in dividual." E também claro, que prejuízonãj significa "omissão de receitas" e, revela - -se ainda patente, que prejuízo não é "ou- tro procedimento que implique redução no lu cro", para os efeitos da lei invocada pela senhor fiscal. Se assim o fosse, bastaria o contribuinte sofrer um dano (aliás dedutí- vel do imposto de renda), para que seus só- cios, acionistas ou titulares, devessem re- colher 25% sobne a diferença verificada no resultado. Ou seja, não se pode mais supor- tar prejuízos; aquele que o verificar terá de recolher impostos; está abolido o risco • do comércio; não mais se negocia. E umabsur do. Que se tribute o lucro, a renda e as vaa • gens, tudo bem, mas pretender impostos so- bre os prejuízos de qualquer natureza, é distorção que não deverá prosperar. 8. A lei se refere a omissão de receitas ou outro procedimento que implique redução no lucro líquido, visando os eventuais ca- sos exemplificativamente anotados pelo Pare• cer Normativo CST n9 20/84: omissão de vent- das, notas frias e outros artifícios que pressuponham ocultação de receitas. Bem di- verso é o prejuízo abatido diante da expres sa autorização da lei. O impugnante não en- cobriu sub-repticiamente lucros ou receitas para safar-se do imposto. O CONTRIBUINTE ORA IMPUGNANTE DECLAROU NA CÉDULA PRÓPRIA os va lores abatidos, conforme o permissivo legal. • Um fato ô. ocultar receitas, outro é tomar prejuízo; procurar confundir estes dois con ceitos é forçar a natureza das coisas."." — - e) A autuação implicaria, na realidade, no que se poderia apelidar de "retroatividade maligna", pois o Decreto -lei n9 2.065/83 seria aplicado a fatos anteriores ã sua vigência: f) Tornou a refutar . a multa de 150%, sobretudopor que: - não ficou provado o evidente intuito de fraude; - tratando-se de tributação pelo regime de fonte o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária corresponden te seria e é a pessoa física do sócio, acionista ou titular da .. SUMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/002.128/86-35 6. Acórdão n9 103-08.665 firma individual. A pessoa jurídica funcionaria como mero respon- sável e só em relação a ela se poderia falar em evidente intuito de fraude; - por fim, já tendo sido imposta a multa de 150%, no processo principal, não haveria lugar para novamente se apli- car semelhante penalidade do processo decorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator: O recurso é tempestivo, já que a ciência da deci- são recorrida se deu em 05.08.87 (AR de fls. 46), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 03.09.87 (doc. de fls. 47). Quanto ao mérito, reporto-me, inicialmente, às razões apresentadas no voto que . proferi por ocasião do julgamento do Recurso n9 91.834 (processo principal do qual o presente é de- corrente), razões estas que fundamentaram o Acórdão n9 103-08.534, de 08.08.88, e que passam a fazer parte riPstes autos. O primeiro argumento do recurso em julgamento se reporta â circunstância de o auto de infração afrontar a lei. En- tende a recorrente que com a glosa de uma despesa, digamos, no valor de 100, na pessoa jurídica, e lançamentos suplementares coa tra as pessoas físicas, desses mesmos 100, como a elas distribuí- dos, nada mais restou a ser considerado como distribuído. Ao que parece, a recorrente não entendeu o pensa- mento do Fisco. Jamais se disse que ela distribuiu, mediante ope- rações de day trade qualquer lucro a terceiros, pois lucros só se distribuem a participantes no capital e não a terceiros. Note- )V. -se que nas operações de day trade objeto da glosa feita pelo Fis co achava-se, numa ponta a pessoa jurídica e, na outra ponta, pes .. SERVIÇO PODLIO3 FEDERAL Processo n9 13808/002.128/86-35 7. Acórdão n9 103-08.665 soas físicas, mas na qualidade de terceiros e não de sécios. ASSiM, caso tivesse havido realmente distribuição de lucros teria sido i a pessoas estranhas, o que configuraria mera liberalidade da em- presa e nunca distribuição de lucros, conforme pensa a empresa. Se as pessoas físicas fossem sécios, a catalogação feita pelo fisco te ria sido, provavelmente, a de distribuição disfarçada de lucros. Conforme consta do auto de infração lain~ contra a pessoa jurídica e cuja cópia se acha às fls. 5, escreveu o au- tuante: "Dedução indevida, na determinação do lucro real, de prejuízos gerados em operaçõe~ -trade" irregulares no mercado de opções das Bolsas de Valores, no ano de 1983, efetiva- das com artificialismo, nos termos da deli- beração CVM n9 14/83, gerando, desse modo prejuízos que não satisfazem os requisitos de dedutibilidade, previstos na legislação do imposto de renda." Conforme disse o julgador de primeira instância na decisão que se acha às fls. 35: "7. Trata-se, portanto, de operações que, embora atendendo aos requisitos de ordem formal, são intrinsicamente fraudulentas . Ao prejuízo forjadamente obtido pela pessoa jurídica corresponde lucro de igual monta, auferido por uma ou mais pessoas físicasque, invarialvelmente, o declarou como não-tribu tável, como forma de dar cobertura a acrés- cimo patrimonial decorrente de renda auferi _ da em outras atividades ou negócios. 8. O prejuízo da pessoa jurídica e o lu- cro das pessoas físicas são, na verdade , duas faces de uma mesma moeda e o carater a normal e fraudulento dessas operações ., ja foi reconhecido administrativamente na tota lidade das decisões de primeira instância que apreciaram as impugnações das pessoasfl sicas. Também em segunda instância, o Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou em igual sentido, conforme d& conta os Acóias n9s 104-5.741, de 14 de ou tubro de 1986, da Quarta Câmara e 106-1.06, de 17 de novembro de 1986, Sexta Câmara da — quele órgão." SERVIço POBLICO FEDERAL Processo n9 13808/002.128/86-35 8. Acórdão n9 103-08.665 Por conseguinte, as pessoas físicas que operaram na negociação realizada em bolsa, de modo artificial, não foramas que participam dos lucros da empresa. O que é mais importante: por que a operação de dai, trade foi realizada de modo artificial, ape nas obedecendo as formalidades da Bolsa, mas com o fito de, con- forme se disse no processo principal, "esquentar" os recursos que essas pessoas físicas já possuíam, o prejuízo obtido na pessoa ju rídica também foi artificial, isto é, realmente não existiue foi contabilizado de modo fraudulento. Se não existiu o prejuízo, mas foi contabilizado, é evidente que o respectivo montante foi dis- tribuído aos sócios. Esta conseqüência é que a recorrente não sou be ou não quis enfrentar no recurso. Pelo fato de o valor conside rado como prejuízo diminuir o lucro do exercício, o Fisco tribu tou a fonte, pois o lucro foi diminuído por um prejuízo que, na realidade, não existiu, mas cuja soma foi distribuída aos partici pantes no capital da empresa que agiu com fraude à lei. A recorrente não tem razão, pois, em alegar que a mesma quantia está sendo tributada por duas vezes, pois é a lei que assim o determina, já que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83 impõe à autoridade fiscal o dever de proceder ao lançamento contra a pessoa jurídica e contra a fonte, que aparece, no caso, como responsável. O que se tributa é o lucro omitido, de um lado, e, de outro, o lucro distribuído em poder dos sécios, que, agora, não mais são tributados na cédula "F" de suas declarações de ren- dimentos. Por várias vezes a recorrente invocou o Parecer Normativo CST n9 20/84, mas este ato da repartição é contra seu entendimento, conforme passo a expor. Repito o que diz esse ato normativo em seu item 4: "Quanto à segunda indagação proposta, é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro líquido possa de fato en sejar distribuição de valores aos sécios, ; cionistas ou titular da empresa individual, [ como, exemplificativamente, na omissão de sumwmamomma Processo n9 13808/002.128/86-35 9. Acórdão n9 103-08.665 receita proveniente de: saldo credor de Cai xa, passivo fictício, suprimento fictício de Caixa, omissão de vendas, notas frias, no- tas calçadas, custos ou despesas inexisten- tes. Por outro lado, o dispositivo nao e aplicável quando, embora haja redução no lu cro líquido, o procedimento adotado pela em presa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes ca- sos, dentre outros: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apro priação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imo bilizado, apropriação de encargo de depre- ciação maior que o legalmente admitidoe sub avaliação de estoques " (grifei). Note-se que o parecerista deu como exemplodeapli cação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 o caso de DESPESAS I- NEXISTENTES. Ora,nocaso de day trade realizado com artificialis- mo a realidade dos fatos demonstra que a empresa usou de operação lícita e controlada pela bolsa, mas à maneira dos que praticam aba so de forma: usa-se uma forma lícita e válida para se conseguir fim contra lei. Na hipótese dos autos não existiu prejuízo algum, isto é, a empresa deduziu do lucro líquido como despesa operacio- nal um prejuízo artificial em bolsa. Com isto, o lucro sujeito ã tributação ficou diminuído e passou a não existir na empresa. Lo- go, presume-se sua distribuição automática (art. 89 do DL 2.065/ /63). Por outro lado, não tem razão a empresa em dizer que o Fisco tributou as pessoas físicas que estavam na outra pon ta do negócio e, portanto, não haveria motivo para tributar nova- mente as pessoas físicas dos sócios mediante o expediente da tri- butação na fonte. É que os fatos geradores são outros: as pessoas físicas que contrataram com a recorrente se, por acaso vierem a sofrer autuação, serão tributadas não pelo fato de terem ganho ai guma coisa com day trade, mas por terem usado esta espécie de ope ração em bolsa para "esquentarem" rendimentos que obtiveram de outras fontes não confessadas. Hoje, depois da palavra do PoderJru diciário, dando acolhida a essa espécie de autuação, não maisexis \ te dúvida sobre a fraude perpetradada nestes negócios. Logo, se hiv . . uniçoiniamonome Processo n9 13808/002.128/86-35 10. Acórdão n9 103-08.665 , o lucro liquido diminuiu por força da fraude é Obvio que as des- pesas inexistentes motivaram a tributação na fonte. Desejo destacar, aliás, o que disse o autor do Parecer Normativo CST n9 20/84: "5. Impõe-se esclarecer, por pertinente,gpe para fins da incidência do imposto à ali- quota de 25%, o que constitui o fato gera- dor não é o efetivo pagamento ou créditoda diferença apurada na determinação dos re- sultados da pessoa juridica.mas sim a mera existencia dessa diferença (constatada pe- lo Fisco), que, em conformidade com o dis positivo legal sob exame "será considerada automaticamente distribuída". Portanto, é irrelavante, para caracterizar a presunção legal, que a mencionada diferença tenha ou nao sido incorporada ao patrimonio do bene ficiário designado na lei" (grifei). A empresa se reportou, ainda, ao que denominou de retroatividade maligna, ou seja, o Decreto-lei n9 2.065/83 seria aplicado a fatos anteriores. A matéria já foi objeto de aprecia- ção pela Primeira Câmara do 19 Conselho, Acórdão n9 101-77.505 de 28.11.88, decisão unânime, assim ementado: "IRF - REDUÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS - FA TO GERADOR - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRf TO-LEI N9 2.065/83. _ Considera-se ocorrida a distribuição aos sã cios do rendimento ocultado pela empresa "à- ' tributação, no momento do encerramento do período-base. Assim, embora a operação que propiciou a omissão tinha ocorrido antesda vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, é es- te aplicável à distribuição que presuntiva mente ocorreu em 31.12.83, data de fecha- mento do balanço." Quanto à multa de 150%, já tive ocasião de me pro nunciar a respeito no voto que proferi por ocasião do julgamento do Recurso n9 46.833, objeto do Acórdão n9 103-08.288,de21.03.88, em cuja ementa se lê: SERVIÇO mato muuu. Processo n9 13808/002.128/86-35 11. Acórdão n9 103-08.665 "IR FONTE - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA DE 150% - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 COMBINADO COM O ART. 728, INC! SO III, DO RIR/80. Por força do princípio da decorrência, apli ca-se no processo decorrente o que ficouda cidido no processo matriz. No caso, ficou comprovado no processo principal o eviden- te intuito de fraude com a finalidade de omissão de receitas, que supõe, tambémkdis tribuição automâtica movida pelo mesmo in- tuito de fraudar o fisco." Neste julgado tive oportunidade de demonstrar que o Conselho sempre se pronunciou pelo cabimento da multa agravada no processo decorrente, nos casos em que se verificou a fraude a qual beneficia não somente a empresa, mas os próprios sócioscu participantes no capital. A Câmara resolveu modificar entendimen to do Acórdão n9 103-08.220, de 20.01.88, em sentido axitsãrio, ven cidos apenas os Conselheiros Dícler de Assunção e Sebastião Ro- drigues Cabral. No caso, o cômputo fraudulento de prejuízo ine- xistente na conta de resultados teve por objetivo, igualmente, fa zer coM que esses rendimentos omitidos à tributaçãopasEmesem para os sócios sem que também estes pagassem imposto sobre os lucros assim distribuídos. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recur so. Sr, ilia-DF., em 11 de outubro de 1988. NIO DASILVA -CARAL nEtATOR nlfr. 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Numero do processo: 13689.000011/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12850
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10283.006589/93-48
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:59:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:59:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:59:28Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:59:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:59:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:59:28Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:59:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:59:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:59:28Z; created: 2009-08-04T19:59:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T19:59:28Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:59:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/006.589/93-48 Sessão de : 26 de julho de 1995 ACORDAO NR. 103-16.470 Recurso rir: 107.778 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente : COMARSA S/A - MAQUINAS E VEICULOS Recorrida : DRF EM MANAUS - AM JRPJ - OMTSRAO DE RRCRTIA - A simples verificação de venda de produto por preço inferior ao de compra, sem um aprofundamento da ação fiscal para confirmar o indício, não é suficiente para caracterizar omissão de receita. DESPESAS COM VRTCJILOS - São indedutíveie os gastos com veículos quando os comprovantes não identificam os veículos, a contribuinte não os possui registrados em sua contabilidade e nem comprova o uso de veículo de terceiros. MRRCADORIAS RM TRANSITO - A não inclusão de mercadorias em transito no estoque final, somente reduz o lucro operacional se seus valores tiverem sido computados no montante das compras, na apuração de custo das mercadorias vendidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMARSA S/A - MAQUINAS E VEICUIDS, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$ 305.007,21 (NCZ$ 62.042,76 + NCZ$ 242.964,45), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesseSes, em 26 de julho de 1995 ,fl V&—. RO oRI la e: :4. - PRESIDENTE /e 4 7004CCHADO CALDEIRA na-- - RELATOR PROCESSO NR. 10283/006.589/93-48 2 ACORDA° NR: 103-16.470 VISTO EM UB1 —0 DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 25Ai0/9951>#1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. PROCESSO NR. 10283/006.589/93-48 3. RECURSO NU: 107.778 ACORDAI) NR: 103-16.470 RECORRENTE : COMARSA S/A - MAQUINAS E VEICULOS IIIILATOEID COMARSA S/A - MAQUINAS E MUCUIM, CGC nr. 04.562.955/0001-93, com sede em Manaus/AM, recorre a este Conselho da decisao da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infraçao de fls. 01/02. As irregularidades imputadas à recorrente, que reduzi- ram seu prejuízo fiscal do exercício de 1990, ano-base 1989, estao as- sim descritas: 1 - Omissao de receita o peracional caracterizada pela venda de mercadorias importadas através da DI nr. 008.060, cujo valor de compra está registrado por NCz$ 102.502,76 enquanto a venda realizada pela Nota Fiscal nr. 000.165 é de NCz$ 40.460,00 na o havendo o contri- buinte explicado a diferença entre o prego de custo e o preço de venda, gerando desta forma omissa o de receita da ordem de NCz$ 62.042,76 2 - Glosa de despesas com veículos nao pertencentes à empresa, consideradas desnecessárias, por nao ter sido comprovada a sua efetiva utilizaçao, no valor de Nez$ 6.238,93. 3 - Nao inclusa° de mercadorias em trânsito no valor do estoque final da empresa, alterando desta forma o lucro operacional da empresa, reduzindo o lucro líquido do exercício e o lucro real. 5;;?'" PROCESSO RR. 10263/006.589/93-48 ,RDA0 NR: 103-16.470 Em tempestiva impugnação o sujeito passivo alega, quan- _, ao primeiro item, que as mercadorias objeto da nota fiscal nr. 165, oram pagas antecipadamente pelo comprador, pelo valor à época do pa- amento, cujo valor foi utilizado na emissão da nota fiscal. Com re laçao às despesas com veículos, informa que as mesmas são de pequena monta e, não possuindo veículos próprios, utili- za-se de veículos de terceiros para entrega de suas mercadorias. Já com referência a nao inclusão de mercadorias em transito em seu esto- que, aduz que tais mercadorias constaram do Ativo Circulante, conta - "Mercadorias em Trânsito" até que ocorresse o seu desembaraço aduanei- ro, o que neto se verificou devido ao perdimento declarado pela IRF/Porto Manaus. Alega, ainda, ser inteiramente equivocando o entendi- mento de que deveria ter incluído no estoque final da empresa, porque, ao contrário do afirmado pelo autuante, esta inclusa° acarretaria a redução do lucro operacional da empresa e não o seu aumento (?). Consta a informação fiscal, na qual o autuante pro pCe a exclusão da tributação da omissão de receita e a manutenção das demais infracces. A decisao singular manteve inte gralmente o feito fis- cal, cuja substância está na seguinte ementa: "DMISBAO DE RECEITA - Caracteriza omissão de receita a venda de mercadoria por valor inferior ao de compra. DESPRSAS INDRDUTIms - São indedutíveis as despesas com veículos quando a empresa não os possui. ORRCADORTAS KM TRANSITO - As mercadorias em trAnsitc devem ser incluídas no estoque para fine de apuração custo, sendo irrelevante o fato de no exercício seguin te as mesmas terem sido consideradas perdidas." (.:12 PROCESSO NR. 10283/006.589/93-48 5. ACORDA° NR: 103-16.470 Irresignada com a decisao, recorre a contribuinte me- diante a petiCao de fls. 26/29, reafirmando suas razOes iniciais e, como na impugnacao, qualquer documento traz para comprovar suas aleg - Coes. É o relatório. PROCESSO NU. 10283/006.589/93-48 6. ACORDA° NU: 103-16.470 MOTQ Conselheiro MAHCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira controvérsia a ser examinada corresponde a omissa() de receita caracterizada pela venda de mercadoria por preço inferior ao de compra. Foi tributada a diferença de preços compra e venda. Em suas razoes de defesa, informa a recorrente que as mercadorias foram pagas antecipadamente e quando do desembaraço adua- neiro o custo das mesmas tornou-se superior ao recebido, devido a con- versa° cambial em data posterior ao ingresso dos recursos da venda. O autor do procedimento fiscal, em sua informaçao, admitiu tal explicação nao oferecida durante a auditoria. A despeito de qualquer comprovaçao do alegado, não deve prosperar a tributaçao. A simples venda de produto por preço inferior ao de compra, sem um aprofundamento da acao fiscal, não é suficiente para caracterizar a omieeeo de receita, Posto que não há prova capaz de demonstrar a presunção desta irregularidade. Subsidiariamente, é mister salientar que o auditor, que examinou a documentaçao da empre- sa, durante a fiscalizaçao, entendeu ser admissivel e normal o proce- dimento da empresa, após a justificativa constante da impugnacao. Pertinente às despesas indedutíveis com veículos, deve prevalecer a tributaçao. A contribuinte neto possui veículos registra- dos em sua contabilidade como também, nao comprova o uso de veículos de terceiros, aliado ao fato de que os lançamentos contábeis nao iden- tificam os veículos objeto dos gastos. Assim, por falta de comprovaçao da necessidade de tais gastos nega-se provimento a este item. (JK . - PROCESSO NR. 10283/006.589/93-48 7. ACORDAO NR: 103-16.470 Quanto às mercadorias em trânsito, a imputação fiscal e a defesa nada esclarecem. A fiscalização alega que na forma do art. 182, do RIR/80 as mesmas deveriam compor o estoque final e que foram declaradas como Adiantamento a Fornecedores. Já a contribuinte informa que ao adquirir tais mercadorias efetuou o lançamento como Mercadorias em Trânsito, como poderia ter lançado sob o titulo de Adiantamento a Fornecedores ou Importaç5es em andamento. Dentro deste contexto, não há como manter a. tributação por insuficiente para caracterizar a diminuição do lucro operacional a simples falta de registro das importac5es em andamento nos estoques. Estas mercadorias deveriam integrar o montante dos estoques se, tam- bém, tivessem integrado o montante das compras, na apuração do custo das mercadorias vendidas. Como os autos não dão conta de tais elemen- tos, torna-se sem sustentação a acusação fiscal deste item. , Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as parcelas de Nez$ 82.042,76 e NCz$ 242.964,45. Brasí 22.3), em‘2ye julho de 1995 94-7-- 'Jean_ MACHADO -CALDEIRA - REDATOR ((t Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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