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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780927 #
Numero do processo: 10783.002966/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11560
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CÉDULA "D"- FRE TE - DEDUÇÃO CEDULAR - O direito à de- dução cedular, ate o limite fixado pe- la legislação de regência, independen- temente de comprovação, pode ser exer- cido quer no ato da entrega tempestiva da declaração de rendimentos, quer por ocasião da impugnação a lançamento de oficio. Inteligência do disposto - J no art. 53, §. 1 2 , c/c o art. 48, ambos do RIR/80. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A inti mação feita ao contribuinte considera- _ do "omissO", para apresentar declara- cao de rendimentos,deixando a seu cri= teria fornecer ou não outros esclareci mentos serve de fundamento para o lan- çamento de ofício. A sua não apresenta ção não foi elencada pela lei comoppres suposto que autorize o agravamento da multa previsto no §. 1 2 do art. 728 ndo RIR/80. • Vistos, relatados e discutidos os presentes aJautos de recurso interposto por LUSMAR CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'DAR_ ‘'prov:iment.: ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. I I I n zàA1:74(.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10783/002.966/91-77 RECURSO N9; 78 . 629 ACORDA() Ne: 104-11.560 RECORRENTE: LUSMAR CAMPOS RELATÓRIO O recorrente foi notificado a pagar o imposto, de Cr$ 107,15 referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985. A exi gencia decorre da falta de apresentação da declaração de rendimen- tos desse exercício e pela constatação, no Extrato Omissos ( fls. 5/6), de que o contribuinte percebeu rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no total de Cr$ 262,23 ( paerrão _monetário à época). Devidamente notificado, o sujeito passivo apresen- tou a impugnação de fls. 12/13, alegando, em síntese: - os valores constantes na DIRF referem-se a rendimentos de fretes e carretas (motorista autônomo), estando sujeito à--.redução de 60% e correção do imposto retido na fonte; --na notificação não foi considerada a dedução de 4 dependen tes e o imposto retido na fonte não foi corrigido; - anexa, à sua defesa, a declaração de rendimentos do exerci cio de 1986, com os valores declarados, pleiteando-se a dedução de 60%, o abatimento de 4 dependentes e a correção do IRF, considera do o 3 g trimestre. , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10783/002.966/91-77 .3. Acórdão n Q 104-11.560 A informação fiscal de fls. 17 manifesta-se par- cialmente favorável ao contribuinte quanto à dedução dos depen- dentes e correção do IRF, não reconhecendo o direito à dedução de 60% do Rendimento Tributável. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, não atendendo ao pleito do sujeito passivo quanto à dedução cedular de 60% sob os seguintes fundamentos: "Considerando o disposto no artigo 616 do RIR/80 é incabível a dedução pleiteada so- bre rendimentos omitidos (fretes) apOs o lançamento, ainda que independa de compro- vaçao, pois este á sempre um ato de inicia tive do contribuinte e sua concessão vincu la-se à espontaneidade do contribuinte em oferecer è tributação os rendimentos que condicionam tais despesas (Ac. CSRF/01-0. 707/86); Ciente em 13.05.93, o contribuinte , inconformado com a decisão de singelo grau, dela recorre, estando a peça re- cursal protocolizada na repartição de origem em 14.06.93 (segun- da-feira), aduzindo em seu favor: - não está pleiteando desconto mas que o cálculo seja fei- to na forma que determina a lei; . - o texto do manual de instruçOes para preenchimento da de claração é claro ao dispor que o rendimento tributável correspon de a 50%, no mínimo, do rendimento decorrente do transporte de carga, não podendo, portanto o fisco pretender a tributação so- bre o rendimento bruto; 1 - não pode o fisco tributar rendimentos de frete sem consi derar as despesas para a percepção do rendimento; - requer seja tornado insubsistente o valor do tributo in- Del'/devidamente exigido. , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10783/002.966/91-77 4. Acórdão n Q 104-11.560 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo e assente em Lei, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica nos autos, trata-se de exi- gência de crédito tributário apurado em decorrência das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras sem que o beneficiário, ora re corrente, tivesse apresentado a declaração de rendimentos, espon taneamente. Após notificado, o autuado apresentou a , deblara- ção do exercício de 1986, na qual pleiteou a deduçao cedular de 60%, não sendo aceita pela decisão monocrática. A mataria é por demais conhecida neste -Colegiada e mereceu, inclusive, análise da Egrégia Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, dando-nos conta o voto proferido no Acórdão CSRF 01-01.448, de 20 de novembro de 1992, da lavra do ilustre Conse- lheiro Antonio da Silva Cabral, a quem pedimos venia para sua transcrição: "Nos termos do artigo 18 do Decreto-lei nQ 5.844, de 1943, o rendimento líquido é de- terminado pela diferença entre o rendimen- to bruto e as deduçOes cedulares. Estabele ce, ainda, o citado dispositivo legal, em seu parágrafo Unica, que na hipótese de o contribuinte não solicitar a dedução a que tem direito, ou quando, incabível a dedu- ção solicitada, o rendimento bruto será to mado como se fora líquido. A legislação de regência permite que o con tribuinte, tendo declarado rendimentos alas sificáveis na cédula "D", deduza gastos re lecionados com a atividade , .0rofissibnal exercida, a título de despesas °perecia nais, desde que realizadas no curso do ano -base e necessárias à percepção dos rendi- mentos e è manutenção da fonte produtora:é SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N i2 10783/002.966/91-77 5• Acórdão n g 104-11.560 Sendo certo que o objetivo é tributar o lu- cro auferido pelo contribuinte, e reconhe cendo a legislação, por outro lado, a exis- tencia de um custo mínimo, suportado pelo profissional para a obtenção do rendimento, é permitido que, em alguns casos, o contri- buinte deduza, a título de despesas necessá rias, sem a necessária comprovação, um per- centual da receita bruta auferida. No caso da prestação de serviços de trans porte de carga, com utilização de veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária em garan tia, o limite foi estabelecido em 60% (sei senta por cento) da receita bruta auferida, repita-se, como despesas necessárias a per- cepçao do rendimento-- Se a lei confere ao contribuinte o direito de deduzir, independentemente de comprova- ção, parte da receita bruta auferida, por considerar ser esse o valor mínimo necessá- rio para o auferimento da receita, e, por outro lado, como referenciado anteriormente, o rendimento bruto sé será tomado como se fora líquido quando " o contribuinte não so licitar a dedução " ou quando a mesma for incabível, não há razão para deixar de re- conhecer o direito à dedução pois é exata- mente isto que vem pleiteando o contribuin- te desde a fase impugnativa. Como é cediço, duas são as formas que o con tribuinte dispOe para solicitar a dedução cedular: i) quando, declarando o rendimento registra no próprio formulário o valor que julga ser dedutível como despesa- necessá-. ria; e ii) ocorrendo lançamento "bx.officio", .ao impugnar a exigencia tributária, conforme lhe faculta a legislação em vigor. A exigencia imposta pela norma legal está satisfeita, vez que o sujeito passivo, uti- lizando-se dos meios que o ordenamento jurí dica lhe confere, solicitou a dedução da parcela que corresponde, ainda que não haja comprovaçao, a despesas necessárias à oper-2 cepçao dos rendimentos tributáveis. Em suma, as despesas mínimas necessárias que foram suportadas pelo contribuinte, pa- ra auferir os rendimentos tributados, estão goe_- SEAN/KC) PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/002.966/91-77 6. AcOrdão n 2 104-11.560 estimados e seus valores podem alcançar até o limite fixado que, no caso sob exa- me, é de 60% da receita bruta classificá- vel na cédula "D" da declaração de rendi- mentos. Como observa o Insigne Conselheiro Telátor 'designado ,pará redigir o , voto condutár do -,aresto recorHdq,como o , advento da Lei n 2 7.713,de 1988, o reconhecimento do direito de dedu zir a parcela que corresponda às despesas necessárias está explicitado no menciona- do diploma legal, pois a tributação pas- sou a incidir sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, o que corres- ponde, na essÊncia, a permitir que sejam deduzidas despesas equivalentes a 60% da receita auferida, independentemente de comprovação. A Douta Procuradoria sustenta mas não com prova e nem convence com seus argumentos que a Câmara recorrida tenha incorrido em erro, deixando de indicar, de forma preci • se, qual o dispositivo legal que veda ao contribuinte o direito à dedução -cedular quando se trata de lançamento "ex officio". Também 'é'. certo que no voto vencedor não está dito que'a Lei n 2 7.713, de 1988, aplica-se ao caso concreto, mas sim que reforça aquela norma o entendimento de que a dedução cedular, até o limite fixa- do, e que independa de comprovação, pode e deve ser reconhecido como um direito do contribuinte, quando solicitado através de impugnação ao lançamento tributário efe tuado por iniciativa da fiscalizaçãO.." Quanto ao agravamento da multa, a Notificação n2 141/91 (fls. 07) tem como base legal o art. 728, inciso II e § 1 2 do RIR/80, que preconizam: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes mul- tas: II- de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade oú diferença do imposto devi- do, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata,...; . . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/002.966/91-77 7. Acórdão n g 104-11.560 lg - Se o contribuinte não atender,no prazo marcado, à intimação para. prestar esclarecimento, as multas a que se refe rem os incisos II e III passaram a ser de 75% (setenta e cinco por cento)e res pectivamente." Tem-senos- autos que aocontribuinte, através da Inti mação n g 039/91 - DIVFIS (fls.1), solicitou-se "APRESENTAR: DE- CLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, REFERENTE AO EXERCI CIO DE 1986, ANO-BASE 1985, no prazo de 20 (vinte) dias. O RIR/80 dispOe em seus artigos, in verbis: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte: I- não apresentar declaração de rendimentos II--deixar de atender ao pedido de esclare- cimentos que lhe for dirigido, recusar-se a presta-los ou não os prestar --satisfatoria- mente; Art. 677 - O processo de lançamento de ofí- cio, ressalvado o disposto no artigo 645 será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando neces sérios., para efetuar o recolhimento do im- . posto devido, com o acréscimo da multa cabí vel, no prazo de 30 (trinta') dias. Art. 678 - Far-se-à o lançamento de ofício I- arbitranda • os rendimentos mediante os elementos "de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II- de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declarção e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - Se o contribuinte não atender, no prazo marca do, à intimação para prestar esclarecimentos, as mul tas a que se referem os incisos II e III passarão a ser de 75% (setenta - e cinco por cento) e 225% (du- zentos e vinte e cinco por cento), respectivamente ee c415 ZERVICO PUCUCO FEDERAL PROCESSO N e 10783/002.966/91-77 B. Acórdão n 2 104-11.60 "As circunstâncias que envolvem a situação dos autos demonstram que a procedimento adotado pela repartição, ob- servou os dispositivos legais regedores da matéria, pois o arti- go 677 integra o título III capítulo I do RIR/80, que trata do lançamento de Ofício relativo à Declaração de Rendimentos e, nos termos em que está redigido, marca o inicio do procedimento . É 5 certo, também, que o não atendimento da intimação daria azo ao, lançamento de ofício previsto no art. 678, apropriadamente adver tido naquela ocasião, sujeito ès penalidades previstas nos inci- sos I a III do art. 728 do mesmo diploma legal e, sendo o caso com o agravamento previsto em seu 12." Não obstante o acerto verificado na Intimação, a repartição lançadora, inadvertidamente, alertou quanto à aplica- ção da multa de 75% prevista no §. 1 2 do art. 72B, na hipètese de não atendimento è intimação o que, a meu ver, cometeu-se uma im- propriedade. De fato, o 12 do art. 728 do RIR/80 agrava as multas se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intima ção para prestar esclarecimentos (art. 676, II). É inquestionável que o intimado não se encontra- va nessa situação, sendo apenas intimado a apresentar sua decla- ração de rendimentos correspondente ao exercício de 1986. Comungo com o entendimento manifesto no voto pro latado no Acórdão CSRF/01-0.392, da lavra do ilustre Conselhei- ro Sebastião Rodrigues Cabral, pelo que peço venia para aqui transcreve-lo parcialmente: "A legislação do Imposto sobre a Renda,con solidada . no Regulamento aprovado com o De- creto n 2 85.450/80, ao tratar do "lançamen to de Ofício Relativo à Declaração de Ren- dimentos" preve, dentre outras hipóteses, que este será efetuado quando o contribuin te: a) não apresentar declaração de rendi- sumco Puuwo nosAL PROCESSO N Q 10783/002.966/91-77 9- AccirdãO n Q 104-11.560 mentos;' e h) deixar de atender ao pedido de esclárecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os pres- tar satisfatoriamente (RIR/80, art. 676, I e II). Vi-se, portanto, que duas •:-:sao as hipótese não mutuamente .2.:.:excludentes que ensejam o lançamento por iniciativa da Fiscalização. Vale dizer, pode :ocor-- rer de o sujeito passivo não haver apre- sentado a declaração de rendimentos,quan do obrigado, e ser dispensável a presta- ção de esclarecimentos; ou ter declarado seus rendimentos no prazo estabelecido e os esclarecimentos para a cconcretização do lançamento serem necessários. Pode ainda, como fácil á concluir, ocorrer am bas as hipóteses simultaneamente ,i,Jisto á, o contribuinte não apresenta dehlara- ção de rendimentos e para a formalização do lançamento seja-,necessário prestar es clarecimentos. Nos termos do artigo 677 doRR1R/80>p.' • processo de lançamento de ofício será ri-d. ciado por despacho mandando intimar o in teressado para, no prazo de 20 (vinte)di as, prestar escnrecimentos, dedde.,q.lque necessários. Estabence o §. 2 9 desse mes mo artigo, em sua parte incial; "§ 2 9 - Se os esclarecimentos não 'forem apresentados para sua juntàda do proces- so, certificar-se .á nele :a_circuhitân- cia;..." Para a determinação da base de do tributo, no caso de lançamenth- n ex of ficio n , previ o artigo 678 do citado di- ploma regulamentar que deverão ser aban- donadas as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e serão fixados os rendimen tos tributáVeis de acordo com as informa çoeã que a autoridade lançadora ':dis.pur ser, guando os esclarecimentos deixarám , de ser orestadoS. ferem -recusados ou-n5o.'fdrám' ' satisfatórios. Entendo que a Intimacão de que trata - a legislaçao citada deve ser formal e con- ter, objetivamente, de forma específica, quais os pontos obscuros e que esclareci mentos devam ser prestados. A necessidad dá de esclarecimentos pressupOe; como fá 1 3ERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/002.966/91-77 10. Acórdão 104-11:$60 cil é concluir, a disposição de iliformaçoes -sobre determinado fato, e que tais formações se apresentam obscuras e/ou insu ficientes para permitir a verificação de sua ocorrencia concretamente ou da adequa- ção desse fato à hipótese descrita na nor ma legal. A intimação para que o ,sujeito passivo apresente sua declaração de rendi- mentos, isto á, para que cumpra um '-dever legal que lhe é imposto, ainda que abra-ao contribuinte a possibilidade de, optativa- mente, prestar quaisquer tipos de esclare- cimentos que entender necessários , não atende aos pressupostos elencados na legis laçao de regencia e dessa forma, por inefi - caz, nao pode ser invocada como fundamento para agravamento de penalidade aplicada. Ressalte-se que o lançamento de ofício foi efetuado com base juàtamente nos elementos contidos na deãlaração de rendimentos apre sentada, desacompanhada de outros esclare - cimentos, e não há nos autos qualquer mani festação da Fiscalização que permita iden- tificar a necessidade de esclarecimentos adicionais. Alem de ser imperativo que a intimação de- va conter explicitamente quais os esclare- cimentos que o contribuinte há que prestar, o agravamento da penalidade só se impe quando restar caracterizado o no atendi- mento do solicitado pela Fiscalização do tributo, dentro do prazo legal. Para o de- satendimento de intimação cuja finalidade é fazer com que o contribuinte apresente sua declaração de rendimentos, caso _haja imposto a pagar, a multa aplicável é a de 50% sobre o imposto lançado "ex officio" sendo inviável o seu agravamento na forma prevista no 19 do artigo 728 do RIR apro vedo com o Decreto n 9 85.450/80." Ve-se, pois, que a repartição optou por agravar a multa, nos termos do §. 1 9 do art. 728, que não guarda qualquer vin culação com o objeto dos autos, ate porque a repartição lançado- ra dispunha de elementos, os quais constam a fls. 05/06 . , para efetuar o lançamento de ofício, independente de quaisquer outro SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/002.966/91-77 11. Acérdão n 2 104-11.560 esclarecimentos, uma vez que o contribuinte era omisso e já decor ridos quase 5 anos do fato gerador. Tanto á real que o lançamento baseou-se exclusivamente nesses dados e os valores •-sequer foram contestados. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para reconhecer o direito à dedução cedular de 60% (sessenta por cento), e reduzir a multa de ofício para 50% (cinqüenta por cento). LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Brasiliá (DF), em 26 de julho de 1994 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000012/96-51
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ SOARES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIrs WIMLM9C-67a21J1WRA RE OR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. J. 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000012196-51 Acórdão n° : 104-15.012 Recurso n°. : 11.151 Recorrente : ANDRÉ LUIZ SOARES RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 04 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Suste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea 'a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Suste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, o ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/03 sustentando que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não 2 reg ‘24,11 MINISTÉRIO DA FAZENDAfrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TJ QUARTA CAMARA Processo n° : 10630.000012/96-51 Acórdão n° : 104-15.012 Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 22/25 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. Às fls. 28, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000012/96-51 Acórdão n° : 104-15.012 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. e: P. 4 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;iir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n° : 10630.000012/96-51 Acórdão n° : 104-15.012 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 re LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA 5 rcg Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001209/92-46
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12743
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Essas condições de vem ser documentalmente provadas, não bas- tando meras alegações feitas pela parte pois tais despesas irão provocar efeitos redutivos na base de cálculo do tributo. A fixação do Lucro Real deve ser verificada pela autoridade fiscal, com base no exame dos livros e documentos da pessoa juridi - ca, conforme determina. anorma encontrada no artigo 174 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIPLIK S/A CORRETORA DE VALORESECÂMBIO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1993 LEILA MNt&fLeS,6t_t-crta ARIA S ERRE>LEITA0 - PRESIDENTE 76 -"If", - 1,DX12 • RE o' ANO?] - RELATOR P .aft VISTO EM •O I4.1N,/ • eeE é 4r5.. SAMENRTIO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ,n ou l T 1993 ZENDA NACIONAL OCWW ,vz44--Ltsz,.• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10783/001.818/88-49 RECURSO N? : 100.556 ACORDAOW : 104-10.256 RECORRENTE: TRIPLIK S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO RELATÓRIO Por terem sido insuficientemente comprovadas quan- to à sua necessidade para a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, foram glosadas despesas a título de representação e de viagens, conforme consta do Auto de Infração de folha 4, ver- so. Regularmente notificada do lançamento de ofício, a pessoa jurídica apresentou. a impugnação de folhas 21/25, contes - tando apenas a parte do auto relativa às despesas com viagens, ar- gumentando que as viagens foram realizadas pelos dirigentes :tendo por finalidade aperfeiçoar os seus conhecimentos quanto as bolsas de mercadorias e de valores situadas no exterior, inclusive as cor retoras que nelas operam, sendo que os conhecimentos obtidos no ex tenor foram utilizados na abertura da filial em São Paulo. Prosse gue dizendo que a falta de relatórios e papéis é justificável por- que cada diretor é responsável pela sua área, não havendo subordina ção entre si, sendo todo o balanço da viagem apresentado verbalmen te para a diretoria. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, a autoridade tributária prestou a informação de folhas ' 29/30, concluindo pela manutenção da exigência fiscal, entendimen- to que foi adotado no decisório de primeira instância administra- tiva que se encontra às folhas 33/34 djest, processo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/001.818/88-49 4. Acórdão n 2 104-10.256 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. O prazo de trinta dias para apresentação do recur so voluntário teve seu "dias ad quem" em 08 de junho de 1991, sá- bado, sendo portanto prorrogado o seu término para 10 de junho, segunda-feira, tudo por força do disposto no artigo 5 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ora, conforme consta do relatório, o apelo voluntá- rio foi protocolizado em 08 de junho, por conseguinte é tempesti- vo. Conheço do recurso, pois foram observados todos os pressupos- tos de sua admissibilidade. No mérito, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. Com efeito, restou provada no processo a realiza- ção das despesas com viagens de integrantes da pessoa jurídica, a qual, todavia, se limitou em todas as fases do processo a alegar que as despesas com viagens deveriam ser deduzidas para fins de fixação da base de cálculo do imposto sobre a renda, pessoa jurí- dica. Todavia, pelo artigo 191 do Regulamento baixado _ pelo Decreto n2 85.450/80, são operacionais as despesas não compu tadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manuten- ção da respectiva fonte produtora. Por sua vez a legislação consi dera necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realiza- ção das transações ou operações exigidas pela atividade da empre- sa. Ora, para verificação da ocorrência das exigências feitas pe- la legislação tributária há a necessidade da existência de prova documental, não bastando simples alegações da parte, pois o efei to da aceitação das despesas é a diminuição da base tributável do imposto sobre a renda, sabendo-se, pelo artigo 174 do RIR/80, que a determinação do Lucro Real pelo contribuinte está sujeita a ve- rificação pela autoridade tributária, com base no exame dos li- /9vros e documentos. Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1998
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:04:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:04:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:04:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:04:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:04:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:04:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:04:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:04:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:04:28Z; created: 2009-07-08T03:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T03:04:28Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:04:28Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10930/001240/96-91 Recurso n°. : 13.507 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1993 Recorrente : J. C. LIMA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR. Sessão de : 08 de maio de 1998 Acórdão n°. : 101-92.088 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LUCRO PRESUMIDO - No ano calendário de 1993, por expressa determinação do art. 50. e inciso I, da Lei número 8.541/92, somente poderiam optar pela tributação com base no lucro presumido as empresas que, no ano calendário anterior, auferissem receitas abaixo de 9.600.000 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. C. LIMA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISON PE" .- ...RIGUES PRESIDE E JEZE\ DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM Ø 8 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10930.001240/96-91 2 Acórdão n°. : 101-92.088 Recurso n°. : 13.507 Recorrente : J.C. LIMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. C. LIMA & CIA LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba-Pr, que julgou procedente, lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração de fis. 08/10, lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao exercício de 1994, em decorrência de exigência fiscal formulada na área do 1RPJ. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal descreve que "tendo sido verificado que o contribuinte deixou de pagar a Contribuição Social do ano calendário de 1993 e optou indevidamente pela tributação com base no Lucro presumido, tendo em vista que excedeu o limite previsto de 9.600.000 UFIR no ano de 1992, conforme artigo 50. inciso I, da Lei 8.541/92"e que "como o contribuinte mantém escrituração contábil, a Contribuição será apurada com base na mesma". Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) a interpretação conjunta dos artigos 5o., inciso I e 13, parágrafo segundo da Lei número 8.541/92, conduz ao entendimento de que "a opção pelo lucro presumido se dá no ano seguinte quando da apresentação da declaração de rendimentos, para que nessa oportunidade(da opção) se leve em consideração o limite de receita bruta do ano anterior, esse "ano anterior"é o ANO ANTERIOR AO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO, ou seja, ao DA OPÇÃO"; b) "considerar a expressão "ano anteriorkomo sendo o ano anterior ao ano anterior ao da apresentação da declaração é uma interpretação absurda"; c) o artigo 49 da Lei 8.541/92 é um dispositivo transitório, não i modificando tal entendimento, inserido face ao disposto no artigo 40 da Lei 8.383/91; Processo n°. : 10930.001240196-91 3 Acórdão n°. : 101-92.088 d) "o artigo 49 da Lei 8.383/91 veio aplicar em 1993 o limite de 9.600.000 UF1R para 1992. Nada mais"; e) "em resumo, o artigo 49 da Lei 8.541/92 estende ao ano calendário de 1992 a ampliação do limite da receita bruta para efeitos de opção pelo lucro presumido em 1993, opção essa feita na declaração de ajuste de 1993, em 1992 o contribuinte teve receita bruta inferior a 9.600.000 UFIR"; f) o cálculo dos juros de mora do período de julho a dezembro de 1994 é totalmente ilegal porque fere o artigo 16, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que: "Não assiste razão, porém, à interessada. É que, quanto à declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário 1993, apenas as pessoas jurídicas cuja receita bruta total não tivesse ultrapassado, em 1992(ano-calendário anterior ao de referência), o limite de 9.600.000 UF1R, poderiam exercer a opção pelo lucro presumido, como se vê nos arts. 5o., inciso I, e 49 da Lei no.8.541/91. Assim, e tendo em vista que, como consta na declaração de rendimentos, às fls. 60, a opção pelo lucro presumido foi feita de forma indevida, tendo agido com acerto o fisco ao exigir a contribuição com base no lucro do exercício, em face da existência de escrituração comercial. Também não procede a alegação da impugnante quanto à cobrança dos juros do período 07/94 a 12194, calculados com base na Lei no. 9.069/95, por ferir o art. 161, parágrafo primeiro do CTN, porquanto, em tal período, o percentual cobrado foi de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, tal como previsto no citado dispositivo do CTN e no art. 38 parágrafo primeiro, da referida Lei. Porém, no que se refere à multa de ofício, a mesma deve ser reduzida ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75% previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, tendo em vista a retroatividade constante no art. 106, inciso II, letra "c", do Código Processo n°. : 10930.001240/96-91 4 Acórdão n°. : 101-92.088 Tributário Nacional e o que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97." 1 ,Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa 1 recorreu para este Colegiada com o recurso de fls. 71/75, lido em Plenário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões às fls. 77/79. É o Relatório. \/ Processo n°. : 10930.001240196-91 5 Acórdão n°. : 101-92.088 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em que pese os argumentos desenvolvidos pela recorrente, entendo que o artigo quinto e seus inciso I, da Lei número 8.541/92 é suficientemente claro para que não lhe dê razão: a) o "caput" estabelece o momento a partir do qual as empresas, nas condições estabelecidas no Inciso I, estarão obrigadas à apuração do lucro real: a partir de primeiro de janeiro de 1993; b) o inciso estabelece os limites(9.600.000 UFIR para doze meses ou proporcional ao número de meses de atividade), no ANO CALENDÁRIO ANTERIOR àquele mencionado no "caput" do artigo, ou seja, 1992; c) portanto, as pessoas jurídicas que no ano-calendário de 1992 ultrapassaram os limites acima referidos, já no ano-calendário de 1993(a partir de primeiro de janeiro) estavam obrigadas à apuração do lucro real; A própria lei estabeleceu a partir de que momento teria aplicação os novos critérios: a partir de primeiro de janeiro de 1993. Por outro lado, a cobrança de juros encontra respaldo legal, quer na Lei que a estabeleceu(Lei número 9.069/95), quer no Código Tributário Nacional. Processo n°. : 10930.001240196-91 6 Acórdão n°. : 101-92.088 Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de maio de 1998 J 4ãk' DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001799/93-42
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89050
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA iÀ41LNJ. Akk",,,40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-001.799/93-42 LADS/ Sessão de 07 de novembro de 1995 ACORDO NR. 101-89.050 Recurso nr.: 00.560 - COFINS - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : TATAU-DISTRIBU1DORA COMERCIAL E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG. RENUNCIA AO PODER DE RECORRER NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA - A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébi- to ou ação anulatória do ato declarativo da dívi- da, impoerta em renúncia ao poder de recorrer ;na esfera administrativa e desistência do recurso acaso intérpsto (Art. So., parágrafo t:Inico, da Lei nr. 6.830/30). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATAU-DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso face à opção da recorrente pela via judicial, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de novembro de 1995 :N! PER D GUES - PREQIDNTE , - RELATOR ,ORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 'articiparam, ainda, do presente julcamento, os senuintes Conselhei- os: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCIS- O DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIAO RODRISUES CABRAL E CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1.064~1.42 Acórdão n9 101-89.050 RELATÓRIO TATAU - DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÔES LTDA., empresa com sede em Juiz de Fora-MG, recorre de decisão proferida pelo Delegado da ReLt,,ità Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituda pela Lei Complementar . n o 70/91, artigos 12N 22N 10, parágrafo único, e 13, acr psrida de encargos legais, calculada pela alíquota de 2% sobre a receita dos meses de abril dei992 a maio de 1993, não recolhida ou recolhida por valor infx-ior, conforme Auto de Infração de fls. 29/34. n lançamento foi impugnado ás fls. 36/47, ten E: a interessada arguido a inconstitucionalidade da contribuição, a efeito do que ja. tentara em Ação de Mandado de Segurança, com medida liminar para depósito em juizo, fls. 22/27. Informação Fiscal às fls. 54, na qual seu signatário propbe a mau Lança do feito por . não estar afeto à esfera administrativa o exame de matéria constitucional. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisãoide J.-T, Processo n9 10640/001.799/93-42 3. Acórdão n9 101-89.050 fiS. 55/58, assim ementada "CONFRIBUIçAD PARA O FINANCIAMENFO DA SEGURI- DADE SOCIAL - INFERPRETAÇAD E INVEGRAçrli0 DA LEGISLAWW IRIBUTARIA - A argUição de incons- titncionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua compeL gincia o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional É edada a etiensão administrativa dos efeiIos de decIsbes judiciais contrarias à orientação estabelecida para a administação dIreta. PROCEDIMENTO E' LANÇAMPNIO DE OF1CY0 O lan- çamento de ofício da contribuição terá lugar quando O contribuinte não efetuar Okt efetuar com insufici@ncia o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determina- do." Segue-se ás fls. 61/71 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razbes são lidas em Plenário. É o Relatório / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUIN1E Processo n2 10640-001.799/93-A2 Acórdão n9 101-89.050 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENIEL, Relatorr; Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de ofício da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS„ instituída pela Lei Complementar n o 70/91, dos meses de abril de 1992 a maio de 1993, não recolhida No prazo caiei ou recolhida com insuficiência Foi trazida á luz, às fls. 22/27, cópia da Ação em Mandado de Segurança contra atos praticadas pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, objetivando a exigência da contribuição, em face de sua inconstitucionalidade, juntamente com guias de depósitos judiciais, fls. 15/21, e cópia do requerimento solicitando D encaminhamento das razbes de apelação, em face da sentença desfavoravel, fls. 28. Ora, :73 artigo 38, paragrafo único, da Lei n2 6.830/80, dispbe expressamente, verb2-5 "Art- 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipó- teses de mandado de segurança, ação de repeti, çào do indébito ou ação anulatória do,ato declarativo da divida, esta precedida 'do Processo n9 10640/001.799/93-42 5. Acórdão n9 101-89.050 depósito preparativo do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de MOro e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contri buinte, da ação prevista neste artigo importa BM renúncia ao poder de recorrer na esfera adminislrativa e desistncia do recmrso acaso interposto." De acordo com a norma expressa no dispositivo legal acima transcrlto, entendo que ao movimentar o Poder Judiciário, no momento em que sentiu seus direitos ameaçados COM a cobrança indevida da contribuição, a inter2sada renunciou ao poder de recorrer da decisão da autoridade Julgadora de primeiro grau. «14 f a ce de 1: od o o ex rs o-as t:.c::' de i.•13 o de tomar c O 13 1.": d dttrs d 3 4.i Cp O 1 E, Cj d „ f a 31 1 ?.sa t t i t t e I Lep p S S o Cl s t: C:: O 17.) a da c. o; .1 r J. á çãc., 4" k es 1' e r a c1 c11T3 i1i St'r ali 1 1. a • 1)F O 7 d o e in de .1.995 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001326/92-11
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
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CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA- Presumem-se oriundos de receitas omitidas os depósitos efetuados em conta corrente bancária mantida pela empresa e não registrada na contabilidade se, intimada a esclarecer sua origem, não logra fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO- AGRAVAMENTO - Justifica-se o agravamento da multa se o contribuinte não atende a reiteradas intimações para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE P n • ,4 GUES PRESIDE SANDRA MARIA FARONI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/001.326/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.392 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/001.326/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.392 RECURSO N° : 111.477 RECORRENTE : COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL RELATÓRIO Como resultado de ação fiscalizatória levada a efeito contra a empresa em epígrafe, foi lavrado o auto de infração de fls 02/13, para exigência de crédito tributário composto de imposto de renda - pessoa jurídica, multa por lançamento de ofício agravada com base no § 1° do art. 729 do RIR/80 e juros de mora .0 crédito está discriminado nas seguintes parcelas, pelos seus valores em UFIR : 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 458.319,86 2.Juros de Mora (Cálculo válido até 16/06/92) 1.711.916,34 3.Multa (passível de redução) 343.739,90 TOTAL DO CRÉDITO 2.513.976, 10 O lançamento decorreu de omissão de receitas constatada através de depósitos em conta corrente não apropriada contabilmente e cuja origem a empresa não comprovou, apesar de intimada a fazê-lo. No prazo prorrogado pela autoridade a pedido da empresa, esta apresentou a impugnação de fls. 100/103, na qual argüi preliminar de nulidade do auto de infração, por inobservância do prazo, uma vez que não houve prorrogação da fiscalização, eis que entre 05 de fevereiro e 02 de junho de 1992 (data da lavratura do auto) não houve qualquer ato escrito. No mérito alega que durante todo o período em que esteve sob fiscalização apresentou ao fiscal todos os livros e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/001.326/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.392 documentos, que mantém um sistema contábil que permite perfeita identificação de todas suas operações, que todos seus registros estão corretos e permitem identificar todas suas operações, estando à disposição da Receita Federal para quaisquer esclarecimentos adicionais, não se justificando a penalidade imposta, e negando tudo o mais por negativa geral. Protesta por provar o alegado por todas as provas em direito, notadamente diligência da fiscalização, que requer. A autoridade singular julgou procedente o lançamento pela Decisão DRJ/RJ/SERCO/818/95, assim ementada : "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 1) OMISSÃO DE RECEITA - Configuram-se como tal os recursos mantidos em conta corrente à margem da contabilidade, se o contribuinte, intimado, por termo, a provar a sua origem não o faz, nem tampouco a aborda em sua impugnação. 2) DILIGÊNCIA - O simples pedido, não havendo relação de causa e efeito com o lançamento, não substitui as provas solicitadas e não apresentadas, pelo que deve ser indeferido de plano, por se tratar de medida procrastinatória da exigência fiscal. 3) PRORROGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO - O § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 guarda apenas relação com a reaquisição da espontaneidade de que trata o § 1°, do mesmo artigo, não ilidindo nem descaracterizando, à sua falta, a ação fiscal." Intimada, em 15/12/95, a cumprir a decisão do Sr. Delegado, a empresa apresentou, em 10/01/96, recurso a este Conselho, no qual transcreve a impugnação. Às fls 131/132 a União, pelo Sr.Procurador da Fazenda Nacional, pede a manutenção do auto de infração argumentando : a) Quanto à preliminar de nulidade, que o § 2° do art. 1° do Decreto 70.235/72 tem por finalidade apenas restabelecer a espontaneidade prevista no § 1° do mesmo artigo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/001.326192-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.392 b) No mérito, que existe jurisprudência mansa e pacífica no sentido de que qualquer conta bancária deve ter seu movimento registrado nos livros contábeis e devidamente comprovada a origem dos recursos nela depositados, sob pena de caracterizar omissão de receitas: c) Que o contribuinte, apesar de intimado regularmente, além de não tê-los lançado, nada comprovou nem alegou quanto à origem dos valores depositados em conta corrente bancária, afirmando somente, em termos genéricos, que seus livros estavam regularmente escriturados. É o Relatório. sr_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/001.326/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.392 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA O recurso e tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. A perda de validade dos atos lavrados pelo servidor competente referida no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 gera efeito apenas em relação à exclusão da espontaneidade referida no § 1° do mesmo artigo, mas não anula o procedimento Assim, no caso sub examen, no dia 8 de abril de 1992 a empresa readquiriu a espontaneidade que fora excluída pelo ato praticado em 2 de fevereiro, e entre os dias 08 de abril e 21 de junho de 1992 poderia ter recolhido espontaneamente o imposto, sem multa de ofício. Não o tendo feito, teve novamente excluída a espontaneidade com o ato praticado em 22 de junho. Passo ao mérito. A falta de contabilização de conta bancária infringe o Código Comercial, art. 42, caput, primeira parte, e a Lei 2.354/54, art. 2°., matriz legal do art. 157, parágrafo único, do RIR/80, sendo indício de que o contribuinte utilize referida conta para por ela transitar seu movimento de receitas e despesas. Muitos são os questionamentos em torno da utilização dos depósitos bancários para caracterização de omissão de receitas, havendo manifestações definitivas a esse respeito das três esferas de poder. Efetivamente, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/001.326/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.392 inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, tem, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, se manifestado no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. O Poder Legislativo, a seu turno, decretou a Lei no 8.021/91, por meio da qual reconhece a legitimidade da utilização dos depósitos bancários para efeito de arbitramento dos rendimentos quando constatados sinais exteriores de riqueza. Numerosos sãu em que a autoridade utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. Poder-se-ia argumentar, como em muitos casos que já passaram por este Conselho, que a fiscalização deveria aprofundar a investigação a fim de estabelecer nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, pois o depósito, em si, não constitui fato gerador do imposto de renda. Entretanto, quando se trata de examinar um caso concreto, é importante que se considerem as circunstâncias do caso. Em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas de registradas na contabilidade do contribuinte e contas em seu nome, porém não registradas. No primeiro caso (contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708/001.326/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.392 movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de o contribuinte não registrar a conta em sua contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por ela tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Nessa hipótese, desde que o contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada, não logre fazê-lo, presume-se que provenham de receitas omitidas. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar o assento contábil das operações que demonstrem a origem dos recursos e créditos na referida conta. No presente caso uma circunstância é relevante : Os depósitos e créditos foram efetuados em conta bancária não contabilizada, e cujo titular é a empresa. Intimada a esclarecer a origem dos créditos efetuados na referida conta, o contribuinte não só não apresentou os assentamentos contábeis indicadores das operações, como sequer atendeu a intimação, sendo lícito presumir que provenham de receitas não escrituradas. O agravamento da multa se justifica, uma vez que o contribuinte não atendeu às reiteradas intimações da Fiscalização. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 12 de Novembro de 1996 c)\ SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007509/92-07
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91760
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 101-91.760 FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDBERG INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE ' GUES I SI E 41114 • ! : ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2U FEV.' 19cA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIIVIENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDI00. PROCESSO N° : 10680.007509/92-07 ACÓRDÃO N° : 101-91.760 RECURSO N° : 87.039 RECORRENTE : NORDBERG INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO No presente processo a NORDBERG INDUSTRIAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 43.939.271/0001-10, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturamento está prevista no artigo 1 0, parágrafo 5° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 1°, § 1 0, 16, § único, 36, 49,83, inciso W, 84, 85, inciso I, 84, 85, inciso I, 94, § Único, 114, § 1° r 115, inciso I do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, artigo 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, artigo 1° da lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, artigo 28 da Lei n° 7.738/89, Instrução Normativa SRF n° 41/89, artigo 1° da Lei n° 8.147/90 e Ato Declaratório (Normativo) CST n° 01/91. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argume?tos relacionados com a exigência de Finsocial. 1.,É o relatório. PROCESSO N° : 10680.007509/92-07 ACÓRDÃO N° : 101-91.760 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10680.001480/95-49, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 06 de janeiro de 1998, em Acórdão n° 1 0 1-9 1 . 729 , foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 158.263.817,61 e NCz$ 2.887.700,00, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, admitir a compensação de prejuízo no montante de NCz$ 9.445.676,62, no exercício de 1990 e, ainda, afastar a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. A parcela tributada no processo matriz como omissão de receita de NCz$ 2.887.700,00, no exercício de 1990 que tem reflexo nos presentes autos de tributação reflexa, como se do enunciado acima, foi excluída da matéria tributável. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, d que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo/ e 3 PROCESSO N° : 10680.007509/92-07 ACÓRDÃO N° : 101-91.760 decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões (DF), em 07 de janeiro de 1998 41n • S 1 OBARA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001917/92-96
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13194
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1989 RECORRENTE : MINAS CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.194 PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - 1RD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-02.678, de 27.02.96, e excluir a TRD até 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. teL "n LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. b: rf MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 A.:: 4. "5"t" ^ g-c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.917/92-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.194 RECURSO N°. : 85.585 RECORRENTE : MINAS CAFÉ LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10640/001.920/92-09. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida nos anos-base de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 30, alínea "h" da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 1°,. § único da Lei Complementar 17/73. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 29/30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.11.93 e, inconformada, ingressou em 16.12.93 com o recurso voluntário de fls. 33/34. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta no principio da decorrência, repisando os argumentos da inicial e que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integral P41 É o Relatório. 2 jr1 .4r9C-r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tÇ<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.917/92-96 ACÓRDÃO : 104-13.194 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 10640.001.920/92-09, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 107-494. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação na 7* Câmara, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, quando, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 107-02.678. Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência. Há que se considerar, ainda, quanto à exigência da TRD. Entendo não caber a sua aplicação no período de 01.02.91 a 31.07.91, tendo em vista que a Lei a° 8.218, de 1991, somente entrou em vigência a partir do mês de agosto de 1991.f. 3 411 I: r• tr MINISTÉRIO DA FAZENDA• • *I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.917/92-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.194 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, conforme entendimento unânime manifesto no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz e, ainda, excluir a TRD acumulada até 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 LE~frMARIA SCHERRER LEITA-0 4 jr1 Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000520/92-56
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10487
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCEDRAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integ rar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 26 de maio de 1993. WtOit4o LEILA MARI)1SCHERRER LEITO - PRESIDENTE ab 4011P,-NTONIO LI-)LA - • :0 0 /4/ - RELATOR "e Ir wipp 4fr .dad In JOSÉ EDM:1 4 :. •,- D LACERDA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSAO DE: 15 j u l.. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA f." • PRIIABRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10950/000.520/92-56 RECURSO ND: 104.219 ACMDA0 Np: 104-10.487 RECORRENTE: COCEDRAL COMERCIO DE CEREAIS DRAGUES LIDA RECORRIDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARING4 (PR) RELA.IORI4 Recorre COCEDRAL COMERCIO DE CEREAIS DRAGUES LTDA, sediada à Rua Ponta Grossa, S/N, Centro, Tapira-PR, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maring-PR que julgou p rocedente a ação fiscal rep resentada pelo Auto de Infração de fls. 03/07, relativo à multa regulamentar no valor de 2.000,00 UFIR, em virtude do não atendimento 'a intimação ng 313/92, recebida em 27-01-92, q ue estava obri g ada a informar de acordo com o disposto nos arti g os 652, Parág rafos 112 e 2g, c/c art. 676, Inciso II e art. 753 do RIR/80, a p rovado pelo Decreto ng 85.450/80. Em Petição de fls. 10, a contribuinte impugna tempestivamente a exigéncia, onde solicita o cancelamento da multa regulamentar constante do auto de infração, alegando q ue deixou de atender 'a intimação face a inúmeras dificuldades enfrentadas pela empresa, em virtude de constantes alterações na legislação tributáPia, além de não ter agido de má fé. A informação fiscal de fls. 13 e no sentido de ser mantido,em todo o seu teor, o lançamento fiscal. A autoridade jul g adora sin g ular às fls. 14/16 prolata sua decisão assim ementada: "MULTA REGULAMENTAR: A falta de atendimento à intimação nos prazos marcados, ensejar a aplicação de multa regulamentar nos termos da legislação em vigor. Ação fiscal procedente." (=te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10950/000.520/92-56 3 Acórdão ng 104-10.487 — A decisão supra - ement ada , em srntese, d assim fundamentada: 1) q ue a intimação foi recebida pela contribuinte em 27.01.92, sendo q ue o p razo de 20 dias p ara atendimento da mesma venceu em 17.02.92 e que não consta p edido de prorrogação de prazo; 2) que a contribuinte informou o valor do estoque somente em 22-04-92, junto com a impugnação; 3) que o lançamento 4 um ato vinculado, no p odendo a autoridade administrativa fazer ou deixar de fazer al go, se no previsto em Lei, sob pena de responsabilidade funcional. Após regularmente notificada da decisão em 11-08-92 e, com ela não se conformando, a autuada imterpds, em tempo hábil, recurso voluntrio (fls. 21/22) a este Colendo ia Conselho, onde alega em srbtese, o seguinte: 1) q ue- a contribuinte prestou a informacSo solicitada, embora tardiamente, e não foi constatada nenhuma irregularidade; 2) q ue caso fosse constatada alguma irregularidade, seria cabfbel a multa imposta p or ter agido de má fé; 3) que a presente sanção é oriunda da falta de orientação, ausência de conhecimento da contribuinte, citando o seguinte trecho da "Teoria Geral do Direito Tributdrio" de Alfredo Augusto Becker: "Se fossem integralmente aplicadas as leis tributábias, todos os contribuintes seriam p assíveis de sançbes, inclusive de cárcere e isto, não tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da legislação tributária provoca no contribuinte." Culminando por requerer a total improcedéncia do Auto de Infração, pelos motivos supra expostos. É o Relatório. . .. v 4st , gr"r: MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,"' 4-,..-'.. 4, " :-.1, ..n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu 10950/000.520/92-56 4 Acórdão no 104-10.487 V.()E1 Conselheiro ANTBNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende as condiçaes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto Rp 70.235/72, razão p ela q ual do mesmo tomo conhecimento. A recorrente foi autuada no p agamento de multa regulamentar, imposta em conformirdade ao art. 652, Parág. 1o. do RIR/80, p ortanto, na condição de fonte p agadora, conforme bem descreve a entitulação do Cap ítulo II, Livro III, do RIR/80: "DEVER DE INFORMAÇA0 PELAS FONTES E URGROS AUXILIARES DA ADMINISTRACAO DO IMPOSTO". No caso em tela, as informa4es solicitadas, conforme documento de fls. 12, referem-se ao recorrente como contribuinte responsvel pelo recolhimento do imposto, pelo que houve erro de ca p itulação legal, caberia ao caso, o lançamento "ex officio", nos termos do art. 676, Inciso II do RIR/80, e ngo outra p enalidade. A juris p rudtncia deste ls, Conselho é mansa e pacífica neste sentido, conforme bem assevera os seguintes acórdãos: IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista no arti go 652, io_do RIR/80 c/c a do art. 9o_ do Decreto-lei nD 2.303/86, não se a p lica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçOes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início ação fiscal." (AC. 101-84.448 e 104-10.163)". Portanto, para caracterizar o tipificado no A Cap- ítulo II, art. 652 do RIR/80, o sujeito passivo deveria ser o responsdvel pelo recolhimento do imposto na fonte ou drggo auxiliar da administração do im p osto, raz go pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasrlia( o F), 26 de maio de 1993. iitk ti, s ANTONIO 1,, ;.- CARDOSO - RELATOR Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1

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